{
    "2019-12-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2227549": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 45ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 02 de dezembro a 06 de dezembro.\r\n\r\nNo período de dois de dezembro a seis de dezembro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 837 processos: 219 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 188 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 313 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 97 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 101054-2/2019. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos nºs 201162-4/2017, 812022-3/2016, 295485-6/2015, 228701-6/2007, 293869-2/2015 e 823983-0/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 112963-4/2013, 116054-5/2012, 128933-9/2011, 106829-1/2006, 213388-0/2014, 213062-8/2014, 213063-2/2014, 101918-2/2014, 202863-5/2011 e 108642-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou suspeição nos Processos TCE nºs 110026-0/2014 e 104854-1/2014; e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 102027-6/2019, 102299-1/2019, 100128-2/2019 e 116609-8/2018. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-1/2019 (E-26/007/2825/2015) - Interessado: DOROTHY RIBEIRO CASTILHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-1/2019 (E-26/007/3965/2015) - Interessado: ELIZABETH CARLA ROMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-6/2019 (E-26/007/2647/2015) - Interessado: HELENA MARIA GONÇALVES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-1/2019 (E-26/007/13177/2014) - Interessado: JORGE DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-2/2019 (E-26/007/439/2014) - Interessado: MARIA HELENA SETTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-0/2019 (E-26/007/7607/2014) - Interessado: MARIA LUIZA COUTINHO GLÓRIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-5/2019 (E-26/007/15258/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA XIMENEZ DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-8/2019 (E-26/007/1447/2015) - Interessado: RENATO GONÇALVES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116609-8/2018 (E-01/602278/2002) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-7/2018 (E-17/003.003686/2016) - Interessado: JORGE DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-8/2015 (E-23/003/1537/2014) - Interessado: FABIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-2/2017 (E-23/003/521/2016) - Interessado: FLÁVIO MÁRCIO SOARES RIBEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-9/2019 (E-26/013/329/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-0/2016 (E-17/004/209/2016) - Interessado: MARCIO CLAUDIO LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-6/2018 (201701168416) - Interessado: MIRIAN ROCHA GOMES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-7/2019 (E-09/183/45/2018) - Interessado: AFONSO CELSO PINTO IALONGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-9/2019 (E-09/301/70/2016) - Interessado: ANA CRISTINA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-5/2017 (E-09/033835/1006/11) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-5/2019 (E-09/146/50/2018) - Interessado: CELSO DANTAS MESQUITA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-2/2019 (E-09/012359/1107/11) - Interessado: GERALDO AFONSO VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-6/2019 (E-09/158/100172/2018) - Interessado: GLAUCIR SOARES ADRIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-2/2019 (E-09/157/1126/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-6/2019 (E-09/245/34/2017) - Interessado: JORGE DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-5/2019 (E-09/197/76/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-3/2019 (E-09/157/100118/2018) - Interessado: JURACIARA NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-7/2019 (E-09/146/103/2014) - Interessado: LIANNE MADEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-5/2019 (E-09/148/115/2017) - Interessado: LINALVA CELESTE LEMOS DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-5/2019 (E-09/157/395/2018) - Interessado: LUCIENE DE SANT'ANNA PEDREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-6/2019 (E-09/316/85/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-0/2019 (E-09/157/4608/2014) - Interessado: MILTON PEREIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-0/2017 (E-09/157/1463/2015) - Interessado: ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-4/2019 (E-09/492/16/2017) - Interessado: SHEILA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-1/2017 (E-09/157/850/2015) - Interessado: TERESA MARIA ROCHA DE LIMA PEZZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-8/2016 (E-09/088/511/15) - Interessado: JOSÉ ALBERTO TELLES FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-8/2019 (E-04/171/100068/2018) - Interessado: CLAUDIA GOMES MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114188-0/2018 (e-04/171/590/2017) - Interessado: EDUARDO ELIAS BASTOS BIJANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116240-8/2018 (E-26/011/1606/2016) - Interessado: MARCIO JOSÉ AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-8/2018 (E-26/011/125/2016) - Interessado: SANDRA MARA DA ROCHA QUADROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-1/2015 (E-12/078/1815/2014) - Interessado: WANDERLEY MONTELEONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-1/2019 (E-01/018/96/2013) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-7/2019 (E-01/302254/2011) - Interessados: CASSIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA NEVES, VICTOR HUGO FERREIRA NEVES, WILLIAN NEVES DOS SANTOS, DAVI HEITOR FERREIRA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-7/2019 (E-01/027/259/2015) - Interessado: DURVAL CLARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-4/2019 (E-01/302828/2009) - Interessados: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES, JULIANA CARCANHA GONÇALVES, LUIS PAULO OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES, ANDREW YAN MACEDO GONÇALVES, ANNA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES, MARIA LOURDES DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-8/2015 (E-01/023/44/2013) - Interessado: FERNANDA MARIE DE PAULA IORAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-9/2015 (E-01/301214/2012) - Interessado: GEORGINA ROSA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-0/2019 (e-01/009/464/2013) - Interessado: JOSÉ ALLAN LEO CARUSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-7/2019 (E-01/307005/2010) - Interessados: KEYTH DO NASCIMENTO SANT'ANA DOS SANTOS, LUCAS WILSON SANT'ANA DOS SANTOS, JORGE WILSON SANT'ANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-7/2019 (E-01/300722/2009) - Interessados: LUCENI ROCHA LABRE, YAN ROCHA LABRE, YURI ROCHA LABRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-9/2019 (E-01/301958/2012) - Interessados: PATRICIA MENDES, ANNA BEATRIZ MENDES SENNA, FRANCISCO HEITOR MENDES SENNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-0/2019 (E-01/021/5/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-2/2015 (E-01/49/57/2013) - Interessado: SILAS DA CUNHA ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-5/2019 (E-04/055/171/2016) - Interessado: JOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-6/2019 (E-04/014/1141/2016) - Interessado: LEVI BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-3/2019 (E-03/002/100131/2018) - Interessado: ABELARDO ALVES BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-6/2019 (E-03/014/1748/2017) - Interessado: ADELIA DE SOUZA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-8/2019 (E-03/013/693/2017) - Interessado: ADELICE CALDEIRA QUINTANILHA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-8/2019 (E-03/8612002/2012) - Interessado: ADEMIR LORENÇON CAUDURO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-5/2019 (E-03/002/102114/2018) - Interessado: ADRIANE SAMPAIO FERNANDEZ LUPARELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116886-8/2018 (E-03/001/1013/2017) - Interessado: ALBA VALERIA DA CUNHA FERNANDES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-0/2019 (E-03/013/2373/2018) - Interessado: ALMIR XAVIER DE LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-0/2019 (E-03/002/3469/2017) - Interessado: ALSINEI VIEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-5/2019 (E-03/003/100351/2018) - Interessado: AMÉLIA GUEDES MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-7/2015 (E-08/006/397/2013) - Interessado: AMILCAR BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-6/2019 (E-03/006/185/2018) - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUSA VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-2/2019 (E-03/002/168/A/2018) - Interessado: ANA CRISTINA MEIER DE AQUINO SENHOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-1/2019 (E-03/004/03/2017) - Interessado: ANA LUCIA SIQUEIRA MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-4/2019 (E-03/003/100441/2018) - Interessado: ANA MARISE REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-0/2016 (E-08/220065/2012) - Interessado: ANESIA B DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-9/2019 (E-03/007/213/2018) - Interessado: ANGELA APARECIDA TORTURELLO COLARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-1/2019 (E-03/002/5527/2017) - Interessado: ANGELA LUZIA OLIVEIRA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-7/2019 (E-03/002/211/2017) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA RANGEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117030-8/2018 (E-03/005/1953/2018) - Interessado: ANTÔNIA DA SILVA DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-1/2019 (E-03/013/1329/2018) - Interessado: ARLEI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-3/2019 (E-03/005/101210/2018) - Interessado: BENEDITA CESSINO DA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-6/2019 (E-03/010/3342/2017) - Interessado: BRANCA BARROS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-9/2019 (E-03/003/100250/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERNANDES BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-1/2019 (E-03/004/2535/2018) - Interessado: CARMEN CRISTINA MARAN RUIBAL CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-5/2019 (E-03/016/100462/2018) - Interessado: CARMEN LUCIA LUIZ GOUVEIA GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-2/2019 (E-03/007/6790/2018) - Interessado: CARMEN MARIA MARCHIOTE DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-8/2019 (E-03/011/1983/2015) - Interessado: CATIA NEVES DA CRUZ NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-9/2019 (E-03/008/4415/2016) - Interessado: CATIA REGINA MONTEIRO DE MELLO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-3/2019 (E-03/003/1984/2016) - Interessado: CEZAR LUIZ PREVATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-8/2019 (E-03/012/101135/2018) - Interessado: CILDEA DE OLIVEIRA LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-8/2019 (E-03/004/101834/2018) - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA SEDANO BARBOSA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-4/2019 (E-03/008/5271/2018) - Interessado: CLAUDIA ELIZABETH TEIXEIRA VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-0/2019 (E-03/004/3418/A/2018) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA MANHÃES DE SOUZA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-7/2019 (E-03/004/3361/A/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-5/2019 (E-03/005/4102/2018) - Interessado: CLEONEIDE MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-1/2019 (E-03/015/2506/2017) - Interessado: COSME PEÇANHA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117586-7/2018 (E-03/004/4755/2017) - Interessado: CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-3/2019 (E-03/015/2568/2017) - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-0/2019 (E-03/012/101031/2018) - Interessado: CRISTIANE SAMPAIO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116915-5/2018 (E-03/005/1546/2018) - Interessado: DAMIANA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-7/2019 (E-03/012/61/2019) - Interessado: DANIELE MIRANDA LEMOS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-0/2019 (E-03/016/3429/2018) - Interessado: DAYSE BAPTISTA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-1/2019 (E-03/010/4381/2017) - Interessado: DELCI GONÇALVES DOS SANTOS MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-7/2019 (E-03/11200791/2010) - Interessado: DELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117398-8/2018 (E-03/004/4252/2017) - Interessado: DENISE RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-7/2019 (E-03/016/100036/2018) - Interessado: DILZA JOSÉ ANDRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-9/2019 (E-03/004/101502/2018) - Interessado: DULCE MARIA GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-6/2019 (E-03/011/349/2019) - Interessado: ECLIANE NEVES BASTOS COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-9/2016 (E-08/221220/2008) - Interessado: EDÉSIO CARDOSO FORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-6/2019 (E-03/004/100225/2018) - Interessado: EDUARDO PEIXOTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-5/2019 (E-03/002/2137/2017) - Interessado: ELANE FLORES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117431-6/2018 (E-03/006/1517/2017) - Interessado: ELEDIR DA CRUZ DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-8/2019 (E-03/001/100152/2018) - Interessado: ELEONORA RAMOS MELLO FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-9/2019 (E-03/008/409/2014) - Interessado: ELIZABETE MONTEIRO CERDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-9/2019 (E-03/003/942/2018) - Interessado: ELMA MÁRCIA CÔRTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-7/2019 (E-03/013/1749/2017) - Interessado: ELZIR DUVAL DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-9/2019 (E-03/003/915/2018) - Interessado: EMANOEL VIEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-9/2019 (E-03/010/102879/2018) - Interessado: ENI DOS SANTOS MAURICIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-7/2019 (E-03/004/102176/2018) - Interessado: ERINÉIA CASTILHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-8/2019 (E-03/013/1925/2016) - Interessado: ESTELA RESENDE DE ALMEIDA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-9/2019 (E-03/004/2394/2018) - Interessado: FABIANA DUTRA SOBREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-3/2019 (E-03/004/3362/2018) - Interessado: FERNANDA FRANCO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-5/2019 (E-03/002/100111/2018) - Interessado: FERNANDA RAMIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-4/2019 (E-03/016/101315/2018) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-1/2019 (E-03/004/2961/2018) - Interessado: GECILIA FELIZARDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-9/2019 (E-03/002/4053/2015) - Interessado: GEORGINA CORREA MATTOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-2/2019 (E-03/010/100220/2018) - Interessado: GIANY NOGUEIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-8/2019 (E-03/016/3180/2017) - Interessado: GILDENES PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104456-5/2019 (E-03/002/102800/2018) - Interessado: GLAUCIA SAMPAIO CANTARINO NASCENTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-6/2019 (E-03/008/6249/2017) - Interessado: HARLEY WONDRACEK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-2/2019 (E-03/007/8013/2018) - Interessado: HELOISA CAMPOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-6/2019 (E-03/010/4073/2017) - Interessado: HUGO PEIXOTO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-2/2019 (E-03/011/100923/2018) - Interessado: ILKA NOGUEIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-9/2019 (E-03/002/2625/2016) - Interessado: ILZA DUARTE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116916-9/2018 (E-03/005/1091/2018) - Interessado: ITAMAR DE CASTRO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-5/2019 (E-03/011/841/2015) - Interessado: IVONETE FRUCTUOSO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-7/2019 (E-03/005/100265/2018) - Interessado: JANE FERNADES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-2/2019 (E-03/004/1545/2018) - Interessado: JANE SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-9/2019 (E-03/012/100345/2018) - Interessado: JANICE MARÇAL DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-2/2019 (E-03/004/100803/2018) - Interessado: JOÃO BOSCO ARAÚJO BAIRRAL FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-5/2019 (E-03/016/95/2017) - Interessado: JOCELEN BAZILIO PASQUALI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-8/2019 (E-03/005/3417/2017) - Interessado: JOELMA CORDEIRO DE FIGUEIREDO ANSELMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-3/2019 (E-03/010/2471/A/2018) - Interessado: JOSÉ SALVADOR FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117452-0/2018 (E-03/002/1206/2016) - Interessado: JOSEFA AQUINO FLOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103667-9/2019 (E-03/006/1998/2017) - Interessado: KARLA PERIN ARÊAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-0/2019 (E-03/012/2084/2018) - Interessado: KATIA MARIA FELICIANO BUENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-5/2019 (E-03/015/629/2017) - Interessado: KLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-0/2019 (E-03/012/101036/2018) - Interessado: LENI APARECIDA MANOEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-4/2019 (E-03/3620059/1997) - Interessado: LEONEUSA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-9/2019 (E-03/007/822/2018) - Interessado: LILIAN BORGES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-6/2019 (E-03/002/102576/2018) - Interessado: LINDALVA CAVALCANTI CID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-7/2019 (E-03/015/2142/2007) - Interessado: LUCIA DIAMANTE BURÉGIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-4/2019 (E-03/012/101317/2018) - Interessado: LUCIENE DO CARMO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-7/2019 (E-03/005/102231/2018) - Interessado: LUIZ MENEZES BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-3/2016 (E-08/220108/2010) - Interessado: LUIZ OTÁVIO BORGES BRASIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-5/2019 (E-03/006/844/2018) - Interessado: LUIZA GUIMARÃES FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-8/2019 (E-03/016/4496/A/2018) - Interessado: MÁRCIA BRITTO PACHECO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-2/2019 (E-03/002/5018/2016) - Interessado: MARCIA CHRISTINA SCULTORI MATHIAS NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117205-5/2018 (E-03/011/2509/2017) - Interessado: MÁRCIA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-1/2019 (E-03/008/6433/2017) - Interessado: MÁRCIA SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-9/2019 (E-03/003/101151/2018) - Interessado: MÁRCIA VELASCO PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-6/2019 (E-03/002/100325/2018) - Interessado: MARGARETE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-8/2019 (E-03/002/3452/2018) - Interessado: MARGARI CANELLAS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-4/2019 (E-03/012/100037/2018) - Interessado: MARIA ADRIANA MONNERAT ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-8/2019 (E-03/003/101703/2018) - Interessado: MARIA AMÉLIA ASSED - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-9/2019 (E-03/016/100857/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-0/2019 (E-03/016/101680/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-6/2019 (E-03/010/102558/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-8/2019 (E-03/007/103669/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA ABI-ZAID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-4/2019 (E-03/005/101291/2018) - Interessado: MARIA BETÂNIA BRASILIANO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-0/2019 (E-03/006/2267/2016) - Interessado: MARIA CLARICE BARBOZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-1/2019 (E-03/011/1163/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA DE GODOY MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-9/2019 (E-03/013/2214/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA INCERTI PERCEGONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-3/2019 (E-03/013/172/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-7/2019 (E-03/016/4411/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SAMPAIO FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-9/2019 (E-03/002/414/A/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-3/2019 (E-03/010/1488/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117230-0/2018 (E-03/007/73/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-5/2019 (E-03/012/101064/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROCHA BRAZ COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101801-3/2019 (E-03/3610620/2001) - Interessado: MARIA EMÍLIA RODRIGUES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117266-9/2018 (E-03/003/510/2018) - Interessado: MARIA ENY RODRIGUES MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-5/2019 (E-03/010/100042/2018) - Interessado: MARIA FARIA DE OLIVEIRA GILLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-6/2019 (E-03/002/3646/2016) - Interessado: MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-5/2019 (E-03/011/1187/2018) - Interessado: MARIA HILDA LEA ROSSONE VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-6/2019 (E-03/1730557/2006) - Interessado: MARIA INÊS ALMEIDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-7/2019 (E-03/008/6539/A/2018) - Interessado: MARIA IRENE GONÇALVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-3/2019 (E-03/010/1589/2018) - Interessado: MARIA JOAQUINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117180-9/2018 (E-03/013/3950/2017) - Interessado: MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-8/2019 (E-03/016/1013/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-3/2019 (E-03/004/3183/A/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-0/2019 (E-03/012/101177/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-5/2019 (E-03/008/3422/2018) - Interessado: MARIA LUIZA MELLO CANTANHEDE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105221-5/2019 (E-03/004/102660/2018) - Interessado: MARIA SUELI MATTOS BRUNE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-9/2019 (E-03/004/1506/2018) - Interessado: MARIA TEREZA CARNEIRO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116824-0/2018 (E-03/011/2127/2017) - Interessado: MARLENE CARLOS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-5/2019 (E-03/002/3125/2018) - Interessado: MARLENE DE SOUZA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-4/2019 (E-03/016/2346/2018) - Interessado: MARLI ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-7/2019 (E-03/008/1946/2017) - Interessado: MARLI GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-5/2019 (E-03/002/2512/2016) - Interessado: MARLY GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-1/2019 (E-03/004/2706/2018) - Interessado: MARLY RIBAS LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-9/2019 (E-03/016/2034/2018) - Interessado: MAURICIO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-1/2019 (E-03/004/102025/2018) - Interessado: MIRENE DA CUNHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-8/2019 (E-03/015/1463/2017) - Interessado: MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-1/2019 (E-03/012/100548/2018) - Interessado: MONICA FREITAS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-9/2019 (E-03/006/2600/2017) - Interessado: NADIA REJANE MARINS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-7/2019 (E-03/007/101199/2018) - Interessado: NATALICE COELHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-9/2019 (E-03/013/100364/2018) - Interessado: NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-0/2019 (E-03/005/100756/2018) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-7/2019 (E-03/006/31/2016) - Interessado: NEIDE PEREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-4/2019 (E-03/003/926/2018) - Interessado: NÉLIA PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-6/2019 (E-03/010/101581/2018) - Interessado: NEUSA MARIA SANTOS DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-8/2019 (E-03/003/100856/2018) - Interessado: NEUZA DINIZ TOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-4/2019 (E-03/013/3525/2017) - Interessado: NEUZA FONSECA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-6/2019 (E-03/006/3549/2017) - Interessado: NILCEIA GARCIA DE SOUZA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-0/2019 (E-03/012/2012/2018) - Interessado: NILDA ALVES GUIMARÃES HERRERA PALMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-7/2019 (E-08/006/15/2017) - Interessado: NILZA DOS SANTOS SILVA MANGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115206-5/2018 (e-03/008/2714/2017) - Interessado: OFELIA PEREIRA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-5/2019 (E-03/002/3731/2017) - Interessado: OLGA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-5/2019 (E-03/002/2555/2016) - Interessado: OLIVIA DE MORAES SIQUEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-3/2019 (E-03/010/1453/2018) - Interessado: PATRÍCIA CABRAL DE MATTOS DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-8/2019 (E-03/008/2339/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-5/2019 (E-03/006/103182/2018) - Interessado: RACHEL DE SÁ WANDERLEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-8/2019 (E-03/011/100387/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA ROCHA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-4/2019 (E-03/012/100322/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA DE MOURA CORTES, - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113761-1/2018 (E-03/010/2750/2017) - Interessado: REGINA CORREA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-7/2019 (E-03/004/2353/2018) - Interessado: RENE GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-2/2019 (E-03/011/100506/2018) - Interessado: RICARDO NELSON DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-1/2019 (E-03/010/1675/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO CALDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-3/2019 (E-03/008/1143/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA PERROTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-8/2019 (E-03/015/1213/2017) - Interessado: RITA RIBEIRO LÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-2/2019 (E-03/010/1662/2018) - Interessado: RITA SILVA MADEIRA MAGALHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-7/2019 (E-03/007/102556/2018) - Interessado: ROBERTA WERNECK DE TOSTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-2/2019 (E-03/004/2455/2018) - Interessado: ROSA BEATRIZ PEREIRA ROCHA HONORATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-0/2019 (E-03/007/101115/2018) - Interessado: ROSA FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-9/2019 (E-03/016/2607/2016) - Interessado: ROSA MARIA BAPTISTA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-2/2019 (E-03/012/1861/2018) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-9/2019 (E-03/016/101323/2018) - Interessado: ROSANA LOPES D'ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-9/2019 (E-03/013/944/2018) - Interessado: ROSANE GUIMARÃES WERNWCK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-4/2019 (E-03/006/3075/2017) - Interessado: ROSANE MACHADO DA MATTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-7/2019 (E-03/002/2290/2018) - Interessado: ROSÂNGELA FEIJÓ MACHADO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-0/2019 (E-03/006/1210/2017) - Interessado: ROSÂNGELA NEGREIROS VINAGRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-1/2019 (E-03/012/101379/2018) - Interessado: ROSANGELA PARREIRA CAMPANATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-8/2019 (E-03/003/100894/2018) - Interessado: ROSANGELA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-1/2019 (E-03/011/100706/2018) - Interessado: ROSELI DA SILVA PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-2/2019 (E-03/003/100922/2018) - Interessado: ROSELITA BARROS BOAVENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-7/2019 (E-03/003/101276/2018) - Interessado: ROZIMERE PEREIRA FERNANDES FABRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-3/2019 (E-03/008/761/2017) - Interessado: RUBEM SEABRA CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-7/2019 (E-03/002/2308/2016) - Interessado: SANDRA ALVARENGA PORTO FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-8/2019 (E-03/010/101003/2018) - Interessado: SANDRA ELIANE NEVES WANDERLEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-7/2019 (E-03/007/2400/2017) - Interessado: SANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117065-3/2018 (E-03/005/1949/2018) - Interessado: SELMA FONSECA BRUM COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-1/2019 (E-03/005/100694/2018) - Interessado: SELMA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117361-5/2018 (E-03/003/846/2017) - Interessado: SERGIO SALIM AMIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-0/2019 (E-03/007/101057/2018) - Interessado: SEVERINA DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-1/2019 (E-03/007/436/2016) - Interessado: SILVANISE AMORIM DE SOUZA BROZEK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-1/2019 (E-03/010/102427/2018) - Interessado: SILVIA DARC HIGINO MOREIRA CAJUI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117152-2/2018 (E-03/015/1958/2016) - Interessado: SIMÃO JOSÉ MANSUR NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-2/2019 (E-03/004/263/2018) - Interessado: SOLANGE ALMEIDA BARRETO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-9/2019 (E-03/002/6403/2017) - Interessado: SONIA CRISTINA DE SOUSA ABRANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-1/2019 (E-03/013/1158/2018) - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA MIGUEIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-6/2019 (E-03/008/619/206) - Interessado: SONIA RODRIGUES VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-4/2019 (E-03/010/4366/2017) - Interessado: SUELI VINETH BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-9/2019 (E-03/011/100627/2018) - Interessado: SUELY DE JESUS OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-4/2019 (E-03/004/2275/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA CESCON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-3/2019 (E-03/004/3366/2015) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS MARTINS RANGEL AGUIRRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-0/2019 (E-03/006/385/2016) - Interessado: VALDEMAR ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-2/2019 (E-03/004/2365/2018) - Interessado: VALÉRIA FIGUEIRO FRANÇA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-5/2019 (E-03/012/100032/2018) - Interessado: VÂNIA DO AMARAL CYPRIANO FREIXO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-0/2019 (E-03/006/3629/2017) - Interessado: VANIA MARCIA NARCIZO MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-3/2019 (E-03/013/3150/2016) - Interessado: VARLENE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-7/2019 (E-03/016/101254/2018) - Interessado: VIRGÍNIA MARCO RIBEIRO MAGNANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-0/2019 (E-03/011/61/2019) - Interessado: WALMIR BASTOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-5/2019 (E-03/004/1330/2018) - Interessado: WAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-7/2019 (E-03/002/54/2019) - Interessado: WELBER DUTRA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-1/2019 (E-03/002/5039/2017) - Interessado: ZULEMA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-0/2014 (e-01/004/1613/2014) - Interessado: MARIA LUIZA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114478-3/2018 (E-08/605496/2012) - Interessado: ANA MARIA BAPTISTA LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114452-9/2018 (E-08/008/6043/2015) - Interessado: IVETE DE SOUZA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-0/2019 (E-08/604604/2007) - Interessado: LEDA CABRAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-7/2019 (E-08/008/1905/2017) - Interessado: LUCIMAR TAVARES PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-7/2019 (E-08/008/445/2017) - Interessado: LUSILEIDE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115422-1/2018 (E-08/600456/2010) - Interessado: MARIA NAZARETH SAHB MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-5/2019 (E-08/008/751/2016) - Interessado: PRICELA CELANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-7/2019 (E-08/008/851/2016) - Interessado: SILVIA REGINA QUEIROZ DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-7/2019 (306.057-0/03) - Interessado: ALFREDO PEDRO LEBEL JIMENEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-0/2019 (302.872-3/18) - Interessado: JOSÉ MENDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116022-4/2018 (301.750-2/18) - Interessado: LIEGE DE FÁTIMA HEISER SOUZA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-3/2019 (2015-070723) - Interessado: AILTON DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-3/2019 (2017-169278) - Interessado: ALVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-2/2019 (2018-163956) - Interessado: ANA CARLA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-9/2019 (2017-198411) - Interessado: CLAUDIA DE LEMOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-3/2019 (2013-244648) - Interessado: ESTEVAM VIEIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-8/2019 (2014-051196) - Interessado: LUIZ OSCAR DE MELLO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-6/2019 (2014-078503) - Interessado: MARIA CÉLIA ZEFERINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-3/2019 (2017-072394) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-4/2019 (2017-049334) - Interessado: MARIA LIMOEIRO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-7/2019 (2017-188863) - Interessado: RICARDO ROCHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-5/2019 (2017-082642) - Interessado: RITA DE CÁSSIA LIMA VILELA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-0/2019 (2015-021828) - Interessado: ROSANA MACEDO BARRETO SIMÕES BURLA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-7/2019 (2014-042178) - Interessado: ROSIMAR APARECIDA ALCANTARA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-0/2019 (2017-031607) - Interessado: SANDRA FERREIRA PINHEIRO CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-1/2019 (2014-209835) - Interessado: SUZIE DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-9/2019 (2017-065145) - Interessado: VIRGINIA BARROSO SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-1/2019 (2016-037459) - Interessado: WELLITON LUIZ CEULIN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-0/2019 (2018-033524) - Interessado: ZÉLIA CUNHA FONSECA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-6/2019 (2015-059922) - Interessado: ZULEIDE DA SILVA PAIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209856-1/2016 (242/2012) - Interessado: ARI ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827583-4/2016 (366/2014) - Interessados: JOHNDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO, MANUELA CRUZ DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-2/2018 (2017014351) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-0/2018 (123/14) - Interessado: EMILY RUIZ FIGUEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-1/2019 (004/2019) - Interessado: VINA DE ARAÚJO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-2/2019 (40/2012) - Interessado: EDNIR MACHADO DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-1/2018 (870/15) - Interessado: JOANA LUZIA SALES BRANDIZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-8/2019 (317/2015) - Interessado: MARIA NAZARE CHAVES JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-6/2019 (061/2015) - Interessado: VANIA LUCIA DE NORONHA TORREZÃO PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-9/2019 (929/2017) - Interessado: WILMA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-4/2019 (147/IPC/2018) - Interessado: SUELY DA CONCEIÇÃO BOETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-9/2015 (2014.04.08314P) - Interessado: MOACIR MARIO SALGUEIRO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-7/2018 (04/7010/2017) - Interessado: ANGELA GONÇALVES ANTONIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-2/2015 (37/2924/2015) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-8/2016 (04/0001486/2014) - Interessado: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-0/2018 (04/7076/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-9/2017 (37/5496/2015) - Interessado: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-0/2019 (37/1241/2015) - Interessado: MARIA DICLER GALL MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813496-5/2016 (37/1287/2015) - Interessado: SEBASTIÃO BRAZ MATOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-6/2018 (526/2016) - Interessado: INAIARA MATOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-7/2014 (1879/2012) - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-4/2014 (2130/2013) - Interessado: MARIA VITORIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-6/2018 (5924/2015) - Interessado: JOSÉ MÁRIO VIEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-9/2017 (4514/2017) - Interessado: LUCI DE REZENDE CARSOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-0/2018 (1742/2017) - Interessado: ZILDA GOMES BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-6/2015 (2015.004.0049-6) - Interessado: ONDINA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825725-0/2016 - Interessado: ISJB - CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-2/2018 (4329/2014) - Interessado: ACIR FRANCISCO MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221758-7/2019 (02135/2017) - Interessado: ALMIR GONÇALVES ADOLFO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-6/2018 (2725/2014) - Interessado: AMARIZETE CARNEIRO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-1/2019 (02496/2017) - Interessado: ANGELA MARIA DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-6/2019 (02634/2018) - Interessado: ANTONIO CESAR AZEVEDO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-7/2019 (04888/2017) - Interessado: ARLY BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-4/2018 (0764/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-6/2019 (02551/2015) - Interessado: CELSO CARLOS DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-7/2019 (1603/2016) - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-0/2019 (06899/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MARTINS PINHEIRO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-6/2019 (07257/2016) - Interessado: CRISTINA CORDEIRO RANGEL NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-3/2019 (48/2018) - Interessado: CRISTINA MARIA CARVALHO PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-9/2019 (04317/2017) - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-1/2019 (03175/2017) - Interessado: EDMA MARCIA VICTER MOÇO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-8/2019 (1746/2018) - Interessado: ELIETE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-1/2019 (06118/2017) - Interessado: ELIZETE DE SOUZA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-6/2018 (5852/2013) - Interessado: JAIR PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-3/2019 (3962/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-9/2019 (05675/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS MATIAS PEREIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-8/2019 (04957/2017) - Interessado: JOSÉ CLELIO PINTO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-8/2019 (1083/2018) - Interessado: JURACIARA WILLIMA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-9/2019 (02274/2018) - Interessado: LAURA TERESA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-4/2019 (04236/2018) - Interessado: MARCIA DENISE DA SILVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-2/2017 (0716/2016) - Interessado: MARCIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-0/2019 (05274/2015) - Interessado: MARIA CLELIA PINTO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-6/2019 (0202/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MOTTA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-5/2019 (04089/2017) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-5/2019 (05655/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES PATRÃO PINTO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-8/2019 (04415/2016) - Interessado: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA MENDONÇA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-6/2017 (1629/2016) - Interessado: MARIA ISABEL MUNIZ MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-3/2019 (4713/2015) - Interessado: MARINEZ FERREIRA GONÇALVES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-2/2019 (1994/2016) - Interessado: MILCEA DA SILVA NACIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-7/2018 (3479//2015) - Interessado: NEUSA MARIA CARNEIRO MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-0/2019 (00479/2017) - Interessado: NEUZA MARIA SATIRO AREAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-9/2019 (1628/2016) - Interessado: ORIEL ALVES QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-0/2018 (593/2018) - Interessado: PAULO AZEREDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-4/2017 (12121/2013) - Interessado: PAULO JORGE DE SOUZA MOTHE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-7/2019 (04793/2017) - Interessado: REGINA LUCIA GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-5/2019 (01384/2018) - Interessado: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-3/2018 (6655/2015) - Interessado: SELMA DOMINGOS ANNARUMMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-7/2019 (03140/2017) - Interessado: SERGIO DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-1/2017 (4464/2013) - Interessado: SILVANA LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-2/2018 (2092/2016) - Interessado: SILVANA MONTEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-5/2019 (03927/2015) - Interessado: SONIA LUCINIA SOUZA DO NACIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-9/2019 (00057/2018) - Interessado: SUELI DORIAN BAPTISTA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-0/2019 (2791/2018) - Interessado: THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-8/2019 (03728/2017) - Interessado: VALDA CORDEIRO DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-5/2019 (3931/2015) - Interessado: VERA MARIA CRUZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-0/2019 (5084/2015) - Interessado: WALTER CABRAL VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-2/2018 (044) - Interessado: MARIA DA PAZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-6/2019 (082/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-3/2018 (45) - Interessado: MARIA ESTEVES CLARENCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-8/2019 (53) - Interessado: TANICA MARIA BRAGA ROZENDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-3/2019 (083/2018) - Interessado: ZELITA CRESPO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-6/2018 (009/2015) - Interessado: CREMILCE DE SOUZA FERNANDES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-6/2018 (008/2017) - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DIAS VITORINO GENÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-2/2018 (004/2016) - Interessado: GILZA BRAGA GONÇALVES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-1/2018 (017/2017) - Interessado: SANDRA TORRES REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-6/2018 (0382015) - Interessado: WAGNER FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806945-5/2016 (007/2015) - Interessado: ADELISE FERREIRA BRAZ DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-3/2019 (025/2019) - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821770-7/2016 (015/2016) - Interessado: CARMEN ELOISA LEMGRUBER PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-7/2017 (005/2017) - Interessado: ELIZABETH MARIA SACRAMENTO CANELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-0/2015 (005/2015) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE TEIXEIRA ANDRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-3/2014 (008/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA WERMELINGER MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816395-6/2016 (014/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MORAES PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-9/2014 (001/2011) - Interessado: MARIA LUCIA GUIMARÃES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-3/2014 (020/2014) - Interessado: MARILZA GONÇALVES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809490-1/2016 (008/2016) - Interessado: TÂNIA SUELI SOARES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806989-9/2015 (104/15) - Interessado: LÉA CAROLINA DE ANDRADE COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-0/2017 (171/2015) - Interessado: LEANDRO LOPES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-9/2017 (2016.04.00513p) - Interessado: LUCIANA DE FREITAS MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-6/2017 (2016.03.020518p) - Interessado: MARCELINO COSME DA SILVA CORREIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830005-5/2016 (2015.04.00466P) - Interessado: ROGERIA LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803904-0/2016 (2013.04.00031p) - Interessado: ROSA MARIA MIRANDA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807122-2/2016 (2014.00004.00394P) - Interessado: SOLANGE MAGALI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-6/2018 (385/2017) - Interessado: ADALGIZA DOS SANTOS CARVALHO NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-0/2018 (133/2018) - Interessado: ARILDA GOMES BASTOS MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-4/2019 (100/2019) - Interessado: CARLOS EDUARDO NEVES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-3/2019 (158/2019) - Interessado: ELIANE BERSOT BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-9/2019 (142/2019) - Interessado: GENISE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-8/2019 (429/2018) - Interessado: ISACC DIAS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-6/2019 (404/2018) - Interessado: JOÃO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-1/2017 (221/2016) - Interessado: LUCILÉA MARIA PINA CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-9/2018 (88/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DUTRA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-9/2019 (11204/2019) - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-6/2019 (8505/2019) - Interessado: CLEIDE DA SILVA MOSCOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-5/2019 (17230/2018) - Interessado: EDINEIA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2019 (10128/2019) - Interessado: GISELI ABRAHÃO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-2/2019 (9878/2019) - Interessado: GLÓRIA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-1/2019 (6373/2019) - Interessado: JACIONE BISPO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-9/2018 (16257/2017) - Interessado: JORGE LOPES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-2/2019 (16023/2018) - Interessado: LUZIA VERLY DE ABRUÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-8/2017 (5616/2017) - Interessado: MANOEL AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-7/2019 (9599/2018) - Interessado: MARIA ADELAIDE MACHADO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-5/2019 (14311/2018) - Interessado: MARIA DO SOCORRO LIMA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-5/2018 (79552018) - Interessado: MARIA LAURA BORGES RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-1/2019 (11300/2017) - Interessado: MONICA ROCHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-0/2019 (1901/2019) - Interessado: NELY FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829733-5/2016 (14424/2016) - Interessado: NILTON DOMINGUES NUNES CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Interessado: SILVIA KEIKO TASAKA - Votos: NÃO RECPÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-5/2011 - Interessado: ANDREA HORTENCIO GUIMARÃES AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-9/2018 (12) - Interessado: BEUNIZE DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827450-1/2016 (2062011) - Interessado: ELIZABETH MARIA DE FÁTIMA O. FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-3/2019 (063/2018) - Interessado: LIZETE FERREIRA LEITE TOBIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-8/2018 (179/2017) - Interessado: SANDRA MACHADO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-9/2018 (173/2016) - Interessado: SELMA DA SILVA SANTOS GRAÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-8/2018 (1190/2010) - Interessado: CARLOS ROBERTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-7/2019 (311483/2018) - Interessado: GLÓRIA MARIA DE VARGAS VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-4/2019 (140/2019) - Interessado: APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-6/2019 (759/2018) - Interessado: AUREA DO ESPÍRITO SANTO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-3/2019 (276/2019) - Interessado: BENEDITA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-7/2019 (201/2019) - Interessado: CÉLIA DAS GRAÇAS FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-3/2019 (824/2018) - Interessado: ELIANA CEZARIO DA COSTA FONTELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-5/2019 (716/2018) - Interessado: ELIZABETH ANTUNES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-2/2019 (005/2019) - Interessado: ELIZABETH DE ARAÚJO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-0/2019 (804/2018) - Interessado: HELIO LAURENTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-7/2018 (482/2018) - Interessado: IVONETE MAIA DOS ANJOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-8/2019 (211/2019) - Interessado: JOSIAS THIMOTEO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-8/2018 (347/2018) - Interessado: MARIA ELIZABETH ELOY DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-9/2018 (348/2018) - Interessado: MARLENE DE MOURA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-5/2019 (831/2018) - Interessado: MARTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-2/2019 (670/2018) - Interessado: SÔNIA VALERIA GUIMARÃES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-7/2018 (848/2017) - Interessado: SUELI LANZIERI DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-1/2018 (257/2018) - Interessado: VANDA LUCIA DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-9/2019 (683/2018) - Interessado: VANIA XAVIER MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-5/2019 (150/2019) - Interessado: WANDA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-3/2019 (050/19) - Interessado: IARA DE ALCANTARA RANGEL BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-4/2019 (110/19) - Interessado: ISABELA DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-1/2011 (8951/10) - Interessado: CARLA ANSELMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-3/2013 (50325/13) - Interessado: CLOVIS NOVELINO LOBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-3/2019 (2019.00292-9) - Interessado: JOSÉ MARCELO FRAVOLINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-6/2018 (1375/2012) - Interessado: ADILSON FALEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-9/2018 (58/2017) - Interessado: ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-1/2018 (105/2016) - Interessado: ALDALEA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-3/2017 (109/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-7/2018 (8/2017) - Interessado: IVONE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-9/2018 (1424/2012) - Interessado: JANE LACERDA BRITO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-8/2018 (71/2017) - Interessado: JANICE LOURENÇO DE VASCONCELLOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826804-9/2016 (66/2015) - Interessado: LEA ALMEIDA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827468-8/2016 (119/2015) - Interessado: MADALENA MEDEIROS DA CRUZ BONFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-5/2019 (50/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA AFONSO BALDEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-8/2018 (58/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BENEDITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-1/2018 (46/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-5/2017 (76/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-2/2018 (47/2016) - Interessado: NELSON GUEDES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-6/2018 (92/2015) - Interessado: ONDINA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-4/2017 (86/2015) - Interessado: OSCAR AGENOR DA SILVA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-2/2017 (88/2015) - Interessado: OSWALDO NOVAES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-9/2018 (45/2017) - Interessado: REJANE DA SILVA CARDOSO MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-8/2018 (112/2016) - Interessado: SONIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-9/2018 (43/2018) - Interessado: VERA CRISTINA CARNEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 271517-0/2000 - Interessado: PEDRO ANDRÉ MACIEL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-0/2018 (200009080/2017) - Interessado: CEZAR DO COUTO PERDOMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-8/2017 (210002780/2017) - Interessado: DEYSE MARIA CHICRE DA COSTA NICOLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-1/2018 (020004503/2017) - Interessado: GLÓRIA MARIA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-9/2016 (210/004880/2015) - Interessado: HELVIO REGENT MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809514-3/2016 (020/001442/2015) - Interessado: JORGE PEREIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268256-8/2015 (210/8055/2014) - Interessado: KENIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-9/2018 (310001082/2017) - Interessados: LAUDINEA TORRES PEREIRA, ANDRE LUIS DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-7/2017 (210000685/2017) - Interessado: LEILHA REGINA AZEVEDO CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-6/2018 (310/001345/2017) - Interessado: LIDIA MARIA DE AZEVEDO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-3/2018 (200012911/2017) - Interessado: LINA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-6/2017 (200003702/2016) - Interessado: LINDINALVA CAMILO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-7/2014 (0000000439/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-9/2014 (200/3997/2013) - Interessado: MARLY CORREIA ROCHA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805824-6/2015 (210/001785/2015) - Interessado: NEUZA MARIA FONTES LUSTOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805673-5/2015 (200/000410/2014) - Interessado: NILZA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-6/2019 (310000602/2019) - Interessado: ODETE MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-0/2018 (310/000454/2018) - Interessado: OSWALDINA SOARES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-4/2018 (020000961/2017) - Interessado: REYNALDO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279034-7/2015 (000000971/2015) - Interessado: ROSEMEIRY FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-8/2017 (310000880/2017) - Interessado: ROSEMERE OTTERO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-1/2017 (0000002051/2015) - Interessado: ROSILENE SODRÉ MARQUES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-0/2017 (0000001358/2016) - Interessado: SUELI MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-6/2018 (020003151/2017) - Interessado: TANIA MARIA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-3/2010 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-2/2018 (2016/05/345) - Interessado: JUCIARA JORGINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-9/2018 (2016/10/708) - Interessado: URANO GONCLAVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-6/2017 - Interessados: FLAVIO COSTA RODRIGUES, LUIZ FERNANO REZENDE COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-6/2019 (001183/2018) - Interessado: CARLA SUZI DE MENDONÇA PICCOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-3/2018 (001215/2018) - Interessado: CLAUDIA REGINA MIGUEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-3/2018 (001186/2017) - Interessado: EUFRASIA AZEVEDO HIRSH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-8/2019 (001086/2018) - Interessado: GLÓRIA VALERIA DE PAULA GREGORIUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-8/2015 (000368/2015) - Interessado: LUCIA HELENA BISPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-0/2019 (001245/2018) - Interessado: LUIZ ALBERTO ANGÉLICA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-2/2019 (001151/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA RIBEIRO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-3/2018 (000960/2018) - Interessado: REGINA MARIA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-5/2019 (001284/2018) - Interessado: SERGIO FONSECA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-6/2018 (001149/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA DA SILVA CONSTANCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-5/2019 (018/2019) - Interessado: DEOQUICINA MARIA TORRES MEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-4/2019 (044/2019) - Interessado: JOSÉ MARCIO DIAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-1/2019 (137/2018) - Interessado: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-1/2019 (022/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA MAGRO BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814095-4/2016 (54/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MAIA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-6/2019 (139/2018) - Interessado: MARIA HELENA MULINARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-2/2019 (027/2019) - Interessado: NEILA MARIA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-3/2019 (142/2018) - Interessado: OLINDA INÊZ PORTUGAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-3/2019 (136/2018) - Interessado: RONALDO ANTONIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-6/2019 (0127/2018/15) - Interessado: HELIO MISSIAS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-2/2019 (0067/2019/15) - Interessado: MARIA DE LOURDES NUNES GUERRERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-2/2018 (15/0114/08) - Interessado: SAMUEL MORAIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-5/2018 (109/2017) - Interessado: ANA FERREIRA PINTO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-5/2019 (065/2018) - Interessado: ELIZETE MARIA REIS MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-1/2013 (001/2013) - Interessado: MARIA LUCIA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-1/2018 (B/18-098/2018) - Interessado: HELENICE DE CASTRO SOUMINSKY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-0/2019 (44472/2018) - Interessado: DIONE ROCHA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-6/2019 (0063/2019) - Interessado: CECILIA FIGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-8/2019 (0072/2019) - Interessado: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828499-4/2016 (0045/2016) - Interessado: JOSÉ CÂMARA DE CHARETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-4/2019 (0095/2019) - Interessado: JURENE MENDEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-9/2019 (0046/2019) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-0/2018 (004799/11/2010) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-4/2019 (0067/2019) - Interessado: SILVANE CORREA LANES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-0/2019 (0049/2019) - Interessado: VERA LUCIA LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-5/2019 (0066/2019) - Interessado: ZILA CRISTIANE BERÇOT DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-4/2019 (40130/2018) - Interessado: JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-1/2019 (1/2019) - Interessado: LENICE WOLFF DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-5/2019 (486/2019) - Interessado: MIGUEL ARCANJO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-9/2017 (6704/2017) - Interessado: SANDRA REGINA VIEIRA DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-6/2019 (5859/2019) - Interessado: VALDETE VIEIRA DO NASCIMENTO CYPRESTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-0/2018 (263/2018) - Interessados: DELMAR DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MOREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-9/2018 (041/2016) - Interessado: SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213388-0/2014, 213062-8/2014, 213063-2/2014, 213064-6/2014 - Interessado: ANALICE SILVA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-0/2016 - Interessado: Nelson de Souza Carvalho - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249040-2/2016 - Interessado: Ana Cláudia Andrade - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249047-0/2016 - Interessado: Cláudia de Fátima Meirelles Carvalho - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249059-3/2016 - Interessado: Daniel de Oliveira Palma - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249054-3/2016 - Interessado: Daniela Kneipp Paixão - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249048-4/2016 - Interessado: Débora do Amaral Tavares - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249062-0/2016 - Interessado: Gustavo Alves da Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249057-5/2016 - Interessado: Jaime Luiz Bittencourt Filho - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249061-6/2016 - Interessado: Laize Rafaelle Aguiar dos Santos - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249052-5/2016 - Interessado: Leila Alves de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249053-9/2016 - Interessado: Marcelo Alci dos Santos de Miranda - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249064-8/2016 - Interessado: Maria Aparecida Rodrigues de Souza - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249041-6/2016 - Interessado: Maria Aparecida Vieira Andrade - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249056-1/2016 - Interessado: Maria Beatriz Ferreira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249067-0/2016 - Interessado: Maria Carolina Malaquias Ernesto - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249065-2/2016 - Interessado: Maria de Nazaré Nogueira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249042-0/2016 - Interessado: Maria Selma de Oliveira Baião - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249050-7/2016 - Interessado: Marise Gonçalves - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249043-4/2016 - Interessado: Neuza Maria Neves Chempe - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249060-2/2016 - Interessado: Nívia Carvalho Lopes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249058-9/2016 - Interessado: Priscila Afonso Gonçalves - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249049-8/2016 - Interessado: Renata Lima Vital - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249063-4/2016 - Interessado: Ronaldo Hottz dos Santos - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249055-7/2016 - Interessado: Rosimere Carvalho de Araújo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249066-6/2016 - Interessado: Sérgio Adriano Coutinho Jannotti Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249044-8/2016 - Interessado: Sérgio Luiz de Souza Pereira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249045-2/2016 - Interessado: Sueli de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249051-1/2016 - Interessado: Suélly Rodrigues Moroni - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249046-6/2016 - Interessado: Vera Alves de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249068-4/2016 - Interessado: Willyton Campanati Bard - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260673-3/2001 (13365/00) - Interessado: GENTIL JOSÉ DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-7/2018 (112/2018) - Interessado: DULCINEA MARIANO COELHO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-7/2018 (195/2016) - Interessados: JOEL VICENTE, MATHEUS GUILHERME PENA VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-5/2019 (177/2019) - Interessado: MARA LUCIA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-9/2018 (480/2016) - Interessado: MARCIO SIQUEIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-0/2018 (099/2017) - Interessado: MARIA LUISA DE SOUZA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-9/2019 (324/2017) - Interessado: RIBAMAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-4/2018 (077/2017) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA VIEIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-6/2019 (0344/2014) - Interessado: YARA CARLOS GOMES DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-2/2018 (108/2018) - Interessado: YASMIM MELLO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-7/2019 (426/2018) - Interessado: MARINEIA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-1/2019 (505/2016) - Interessados: VANDERLICE DOS SANTOS GUSMÃO, IGOR DOS SANTOS GUSMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-7/2019 (243) - Interessado: ADILSON DA SILVA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812895-8/2016 (303) - Interessado: ANA CRISTINA KENUPP - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238239-0/2018 (480) - Interessado: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-5/2017 (203) - Interessado: ANTONIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-0/2017 (76) - Interessado: ATALINA MAIA FÉO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-7/2017 (272) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-5/2018 (437) - Interessado: CARMEM LUCIA MOUTEIRA RODRIGUES GUARILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-5/2018 (286) - Interessado: CLARA MARIA MORELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-4/2018 (579) - Interessado: DEBORA DE FÁTIMA MIRANDA GOMES DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-6/2017 (021) - Interessado: DENISE ROCHA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-5/2017 (341) - Interessado: IOLANDA GARCIA SUAREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-2/2019 (101) - Interessado: JAQUELINE VERÍSSIMO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830145-1/2016 (528) - Interessado: JOÃO BARBOSA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-8/2017 (371) - Interessado: JOAQUIM SALOMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811860-6/2016 (206) - Interessado: JOSÉ CARLOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-9/2018 (287) - Interessado: JOSÉ EDUARDO BARBOSA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-5/2017 (370) - Interessado: JOSÉ GERALDO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-0/2017 (108) - Interessado: JUREMA FURTADO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-2/2019 (49) - Interessado: MARA FREIRE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-3/2018 (347) - Interessado: MARGARETH FILHAGOSA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-5/2018 (332) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-1/2017 (279) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SEQUEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-8/2018 (339) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-1/2018 (406) - Interessado: MARIA ELENICE FERREIRA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-5/2018 (294) - Interessado: MARIA GEISA OLIVEIRA DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-4/2019 (47) - Interessado: MARIA HELOISA PAULA DE ARAGÃO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-3/2018 (288) - Interessado: MARIA LUCIA FERNANDES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-1/2019 (36) - Interessado: MARIA ODILIA FERREIRA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-3/2017 (278) - Interessado: MARILENE VIDAL CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-1/2017 (322) - Interessado: MARILZA DA SILVA FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-3/2019 (570) - Interessado: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-7/2019 (55) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-0/2018 (474) - Interessado: NAIR OLIVEIRA BESERRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-5/2018 (400) - Interessado: NILZA DA SILVA SABINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-5/2018 (598) - Interessado: PAULO CESAR DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-3/2018 (444) - Interessado: REGINA LIMA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-8/2017 (163) - Interessado: RENI DA CUNHA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-3/2017 (283) - Interessado: ROSA SUELY TEIXEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-3/2019 (034) - Interessado: SANDRA LEA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-5/2019 (95) - Interessado: SANDRA VALERIA DE CARVALHO BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-5/2017 (284) - Interessado: SELENE MARIA DE MELO CORTEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-8/2017 (548) - Interessado: SUELI RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-5/2017 (214) - Interessado: SUSANA AUGUSTA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-1/2019 (98) - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA INERELI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-3/2017 (573) - Interessado: VANIA LOUZADA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-2/2018 (257) - Interessado: VERA LUCIA COLPO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-9/2017 (327) - Interessado: VERA REGO LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-6/2017 (014) - Interessado: ZENIR GONÇALVES DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-0/2006 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807234-1/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-9/2017 (0000714/2016) - Interessado: CRISTINA APARECIDA DE MOURA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-5/2017 (0000926) - Interessado: PAULO ROBERTO PONCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-0/2018 (CAPPS Nº 022/2018) - Interessado: MARISTELA OLIVEIRA FIGUEIREDO GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-9/2016 (26073/2015) - Interessado: HELOISA APARECIDA DE SOUZA MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-6/2004 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-2/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-1/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109174-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117594-4/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116353-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115311-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115783-3/2018 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117330-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117593-0/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117615-4/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115601-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115121-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116748-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116054-5/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128933-9/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-4/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-9/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-0/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-0/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-0/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116756-1/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122490-9/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130996-7/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132829-2/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-8/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811927-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814983-5/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269324-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806288-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269255-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806291-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806290-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-8/2018 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-4/2018 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294114-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-5/2012 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-6/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205749-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818290-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 274231-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-5/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814017-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212306-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236930-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814853-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212685-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/12/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nGRILL-RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nSILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nSIMPATIA ATACADISTA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n213339-9/2019\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n220575-2/2017\r\n\r\nMANUEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n221599-9/2014\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222054-6/2019\r\n\r\nARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n229611-5/2017\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n237724-0/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n238348-7/2018\r\n\r\nSessão: 02/12/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n100296-5/2014\r\n\r\nSILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n213339-9/2019\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n220135-7/2008\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n229611-5/2017\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n249040-2/2016\r\n\r\nNELSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n249040-2/2016\r\n\r\nId: 2227549"
                    ],
                    "2227550": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1968/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213339-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi encaminhe ao Tribunal as folhas de pagamento relativas aos meses de novembro de 2018 a abril de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de decisão deste Tribunal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento ao Tribunal das folhas de pagamento da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi relativas aos meses de novembro de 2018 a abril de 2019; \r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rhavid Lima Carvalho, Diretor Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, pelo descumprimento da decisão monocrática de 10/06/2019, com fulcro no art. 63, IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso não haja o recolhimento no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227550"
                    ],
                    "2227551": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1969/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229611-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema, por término de gestão, relativas ao período de 01/01 a 24/08/2017, sob a responsabilidade do Sr. Arnaldo José Franco Padilha.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não logrando, o Tribunal, êxito nas solicitações, e que não foram encaminhados os documentos e esclarecimentos necessários ao exame do mérito das contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, Gestor da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227551"
                    ],
                    "2227552": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1978/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100296-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sara Santana dos Santos não atendeu às decisões Plenárias de 07/12/2016 e 31/10/2017, sendo emitidos os Certificados de Revelia nºs 268/2017 e 67/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Sara Santana dos Santos, ex-Gestora do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227552"
                    ],
                    "2227553": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1979/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220135-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Convênio s/n°, firmado entre a Prefeitura do Município de Barra do Piraí, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Casa de Caridade Santa Rita, objetivando o repasse de verba para pagamento da equipe de sobreaviso do Pólo de Emergência, no valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR/RJ, ao Sr. João Antônio Camerano Neto, à época Secretário Municipal de Saúde, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº. 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades identificadas, relativas à ausência do Plano de Trabalho ou instrumento congênere, e da Prestação de Contas do Convênio ora submetido à análise.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227553"
                    ],
                    "2227554": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1980/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210033-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no interregno compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelson de Souza Carvalho, ex-Secretário Municipal de Administração de Sapucaia, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227554"
                    ],
                    "2227555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1981/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210033-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no interregno compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, ex-Prefeito Municipal de Sapucaia, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227555"
                    ],
                    "2227556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1982/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200019-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 023/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2013, formalizada em 01/08/2013 entre o Município de Itaguaí e as sociedades empresárias Comercial Milano Brasil Ltda., Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda. e Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em razão da aquisição de gêneros alimentícios por valores antieconômicos; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Ex Officio foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sra. Silvia Keiko Tasaka, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí, referente a esta Tomada de Contas Ex Officio, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227556"
                    ],
                    "2227557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1983/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200019-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRILL-RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e SILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 023/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2013, formalizada em 01/08/2013 entre o Município de Itaguaí e as sociedades empresárias Comercial Milano Brasil Ltda., Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda. e Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em razão da aquisição de gêneros alimentícios por valores antieconômicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Ex Officio foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 4.908,15 UFIR-RJ, a Sra. Silvia Keiko Tasaka, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí e a sociedade empresária Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda., com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227557"
                    ],
                    "2227558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1984/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200019-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 023/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2013, formalizada em 01/08/2013 entre o Município de Itaguaí e as sociedades empresárias Comercial Milano Brasil Ltda., Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda. e Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em razão da aquisição de gêneros alimentícios por valores antieconômicos; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa. \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Ex Officio foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 19.577,71 UFIR-RJ, a Sra. Silvia Keiko Tasaka, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí e a sociedade empresária Comercial Milano Brasil Ltda., com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227558"
                    ],
                    "2227559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1985/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200019-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SILVIA KEIKO TASAKA e SIMPATIA ATACADISTA E PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 023/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2013, formalizada em 01/08/2013 entre o Município de Itaguaí e as sociedades empresárias Comercial Milano Brasil Ltda., Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda. e Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em razão da aquisição de gêneros alimentícios por valores antieconômicos; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Ex Officio foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 18.370,83 UFIR-RJ, a Sra. Silvia Keiko Tasaka, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí e a sociedade empresária Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda., com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227559"
                    ],
                    "2227560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1986/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200019-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 023/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2013, formalizada em 01/08/2013 entre o Município de Itaguaí e as sociedades empresárias Comercial Milano Brasil Ltda., Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda. e Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em razão da aquisição de gêneros alimentícios por valores antieconômicos; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Ex Officio foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o julgamento pela irregularidade das contas, nestes autos, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), a Sra. Silvia Keiko Tasaka, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí com base no que dispõe o art. 62 da Lei complementar Estadual nº 63/90, pelo dano causado ao erário verificado no processo, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, nos termos do art. 27, III, \"a\" c/c o art. 29 do Regimento Interno, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa , consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 45\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2227560"
                    ],
                    "2227470": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/12/2019: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n39237/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n39065/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n39091/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n241309-6/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n39618/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nALCIRLEY DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n39187/2019\r\n\r\n725.060.597-68\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n39205/2019\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n39230/2019\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n39132/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n39173/2019\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n39061/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n39184/2019\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n39106/2019\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n39124/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n39171/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n39056/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n39226/2019\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n39169/2019\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n39068/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n39096/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n39231/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n39107/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n39248/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n39193/2019\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n39200/2019\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n39134/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n39635/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n205420-6/2019\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n39712/2019\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n100860-0/2018\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n38013/2019\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n39206/2019\r\n\r\n131.185.157-75\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n39216/2019\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\n39233/2019\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n39180/2019\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n39192/2019\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n39183/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n39220/2019\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n39190/2019\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n39239/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJEFFERSON ANTÔNIO SOARES MOREIRA\r\n\r\n39214/2019\r\n\r\n120.720.167-70\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39078/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n39161/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n39208/2019\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n39087/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n39242/2019\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n39115/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n39247/2019\r\n\r\n427.780.007-63\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n39116/2019\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n39210/2019\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n39182/2019\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n39109/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n39054/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n39104/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n39218/2019\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n39074/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n39102/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n39157/2019\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n39075/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n106961-4/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n39283/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n213851-7/2019\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n39561/2019\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n219859-1/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n38729/2019\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n39083/2019\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n222054-6/2019\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39676/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n100276-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n39288/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n39082/2019\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n39113/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n213851-7/2019\r\n\r\nMARLENE DA SILVA\r\n\r\n39560/2019\r\n\r\n701.865.297-91\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n39064/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n205420-6/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n39698/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39211/2019\r\n\r\n004.293.477-07\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n39227/2019\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n39212/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n39165/2019\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n39217/2019\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n39172/2019\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n39195/2019\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n39090/2019\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n39243/2019\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n39235/2019\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n109141-9/2015\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n39569/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n39101/2019\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n39093/2019\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n39175/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n39186/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nSANDRA MARIA CRUZ SILVA PAVAN\r\n\r\n39232/2019\r\n\r\n006.088.987-08\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n39170/2019\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n39181/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n39174/2019\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n39097/2019\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n39162/2019\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n39135/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n240815-8/2019\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n39711/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n39072/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n39053/2019\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n214567-3/2018\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n39166/2019\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\nId: 2227470"
                    ],
                    "2227605": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO JARDIM MIRIAMBI\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n31340/2019\r\n\r\n200468-3/14\r\n\r\nMACAÉ \r\n\r\nSPORTS\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n34094/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n238260-9/13\r\n\r\nRENATA BRANCO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21427/2019\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO JARDIM MIRIAMBI\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30387/2019\r\n\r\n200468-3/14\r\n\r\nMACAÉ \r\n\r\nSPORTS\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34097/2019\r\n\r\nId: 2227605"
                    ],
                    "2225950": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n28082/2019\r\n\r\n219321-6/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28484/2019\r\n\r\n813043-4/16\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28906/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n229958-5/14\r\n\r\nJANIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n26986/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n100636-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n31719/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n112018-7/14\r\n\r\nALBA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25245/2019\r\n\r\n100636-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31711/2019\r\n\r\nId: 2225950"
                    ],
                    "2227469": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/12/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238875-2/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n39448/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n236648-1/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n39520/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n236735-0/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n39522/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n239466-4/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n39417/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n231867-4/2018\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n39445/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n216971-0/2017\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES\r\n\r\n35466/2019\r\n\r\n094.764.447-46\r\n\r\n223757-5/2018\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39306/2019\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n240050-0/2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n35308/2019\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n223657-9/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n38930/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n208787-3/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39436/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n222244-3/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n39264/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n215756-5/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n39150/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n212736-4/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n39147/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n236836-2/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n39261/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n207809-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38719/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n107599-4/2019\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n39271/2019\r\n\r\n052.822.597-96\r\n\r\n220953-2/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n39262/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n200056-6/2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n38897/2019\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n206471-2/2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n38903/2019\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n224057-0/2018\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n39383/2019\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n239986-4/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n36144/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n240266-1/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n36145/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n240269-3/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n36146/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n215135-1/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n39347/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n214447-7/2013\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n39551/2019\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\nId: 2227469"
                    ],
                    "2225954": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n818149-7/15\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24463/2019\r\n\r\n106120-6/11\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n24970/2019\r\n\r\n106313-5/11\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n24987/2019\r\n\r\n214093-6/15\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30175/2019\r\n\r\n116284-7/06\r\n\r\nLUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32794/2019\r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nLUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32815/2019\r\n\r\n218699-2/14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI SÃO GONÇALO\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34058/2019\r\n\r\n201016-0/09\r\n\r\nLUIS FERNANDO CASTRO SANTOS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34226/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nALLAN SOARES NUNES\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3920/2019 \r\n\r\n203725-0/19\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n27366/2019\r\n\r\n209385-8/14\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28948/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n111657-0/13\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23562/2019\r\n\r\n211149-4/17\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26386/2019\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28431/2019\r\n\r\n200608-2/09\r\n\r\nMARCILENE MONTEIRO DE MEDEIROS FARIAS\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30195/2019\r\n\r\n810645-7/16\r\n\r\nCLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31968/2019\r\n\r\n108925-8/16\r\n\r\nRIZA PEREIRA FIGUEIRAS\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32108/2019\r\n\r\nId: 2225954"
                    ],
                    "2227602": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n829114-3/16\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n32590/2019\r\n\r\nId: 2227602"
                    ],
                    "2227478": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n212742-1/18\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33548/2019\r\n\r\n219187-1/08\r\n\r\nINST DESENV APOIO A PROJETOS INTEGRADOS\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35920/2019\r\n\r\nId: 2227478"
                    ],
                    "2227529": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09/12/2019\r\n\r\nParte 1-B - Página 03 - 2ª e 3º Colunas\r\n\r\nNo Anexo Único: \r\n\r\nNo art. 44:\r\n\r\n“Onde se lê: \r\n\r\n“Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ” \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos artigos 2º, §1º; 6º; 11, inc. XIV; 19, §1º; 23, inc.I; 48; 49, caput e parágrafo único; 56, caput e parágrafo único; 63; 64; 65:\r\n\r\n“Onde se lê: \r\n\r\n“Ato Normativo”\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n“Anexo”\r\n\r\nId: 2227529"
                    ],
                    "2227547": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL Nº 292/2019, publicada no Diário Oficial de 29/11/2019, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 04/12/2019, constará da pauta Devolução de Vista na Sessão Ordinária de 18/12/2019.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.908-9/19 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE VALENÇA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA.\r\n\r\nId: 2227547"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2225945": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205049-8/14\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n24288/2019\r\n\r\nId: 2225945"
                    ],
                    "2227422": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB E INT SOC DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243160-2/2019 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242991-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243000-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242777-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242778-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242779-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817773-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242768-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2227422"
                    ],
                    "2227466": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805775-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827977-9/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241542-0/2019 - Interessado: HÉLIO CABRAL MOREIRA - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242761-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242944-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243251-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243146-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242967-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242968-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243215-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2227466"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2227426": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 508ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAos quatro dias de dezembro dois mil e dezenove, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima oitava Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE nº 302281-8/2018 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referente à Comunicação efetuada pela Presidência - por meio do Ofício nº 992/2018 - PRS/GAP -, a qual cientificou a Corregedoria-Geral quanto ao arquivamento indevido do Processo TCE-RJ nº 210542-8/2006, solicitando apuração de responsabilidade, tendo votado pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, informou ao Plenário a retirada do Processo TCE nº 303278-8/2018. Por fim, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301924-7/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de proposta apresentada pela Corregedoria-Geral desta Corte de Contas (CGE), com vistas à alteração de dispositivos da Resolução TCE-RJ nº 335, de 13 de março de 2019, que trata do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no qual votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sem voto-revisor, o Processo TCE nºs 300432-7/2019 (indenização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de requerimento de pagamento relativo à conversão dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não gozados por servidora, falecida em atividade, havendo o relator votado pelo deferimento, no que foi acompanhado por unanimidade; devolveu, também sem voto revisor, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins o Processo 300583-2/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre pleito de servidor para a redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, com o respectivo questionamento da COP, se a contribuição previdenciária deve incidir sobre a remuneração proporcional ou a integral, bem como se há a possibilidade de o servidor optar sobre o recolhimento a ser efetuado, havendo o relator votado pela aprovação da minuta de alteração do artigo, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 303728-5/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Projeto de Resolução visando à disciplinar os procedimentos e rotinas relacionadas à segurança das pessoas, das informações, dos bens patrimoniais, das áreas e instalações e demais ações de emergência no âmbito deste Tribunal, no qual votou pela aprovação, por determinação à Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), para que proceda a todos os ajustes textuais necessários, a fim de que o Projeto de Ato Normativo seja publicado na forma de Resolução, por tratar-se de ato normativo de efeitos internos aprovado pelo Conselho Superior de Administração, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em continuidade, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 301060-7/2019 (isenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 300892-1/2019 (isenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratam de Recursos de Administrativo interpostos por servidora aposentada deste Tribunal, representada por seu procurador, em face de decisão pelo deferimento de sua postulação autuada nos autos, nos quais votou pelo conhecimento do presente Recurso Administrativo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade; pelo não provimento, quanto ao mérito, mantendo-se a decisão de 23/05/2019; e pela ciência acerca desta decisão, aprovado por unanimidade. Submeteu, na sequência, ao Plenário o Processo TCE nº 300836-7/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Embargos de Declaração opostos pela Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (AudTCE-RJ) em face da Decisão do Conselho Superior de Administração de 29.05.19, que aprovou a Deliberação TCE-RJ nº 298, de 29 de maio de 2019, no qual votou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, por reputar não atendido o pressuposto de admissibilidade do cabimento; pela comunicação à recorrente, nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que tome ciência desta decisão; e pelo arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 303836-8/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de Projeto de Deliberação que tem por objeto a alteração das Deliberações TCE-RJ nº 286/18 e 260/13, que dispõem sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos necessários ao exame, respectivamente, da legalidade das admissões de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensões e fixações de proventos, no qual votou pela aprovação do Projeto de Deliberação, com a finalidade de alterar as Deliberações TCE-RJ nº 286/18 e 260/13, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Por fim, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 304464-8/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata do Plano de Seleção de Controle de Contas - Secon Estadual para o exercício de 2020, apresentado pela Secretaria-Geral de Controle Externo em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 303/17, tramitando, em apenso, o Processo TCE-RJ nº 304463-4/2019, referente ao Plano de Seleção de Controle de Contas - Secon Municipal para o exercício de 2020, nos quais votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário quatro processos, em que nos três primeiros foi registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a saber: Processos TCE nºs 301410-0/2011 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre o ato concessório de aposentadoria compulsória, com fulcro no art. 40, §1º, II, da CRFB/1988, no cargo de auxiliar administrativo, 2ª categoria, índice 1700, no qual votou pela ciência à Secretaria-Geral de Administração - SGA quanto à impossibilidade de pagamento de eventuais diferenças anteriores ao requerimento da servidora de averbação do tempo de serviço prestado à iniciativa privada; pelo retorno dos autos à SGA a fim de que dê prosseguimento ao feito, sendo aprovado por unanimidade; 301387-1/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de solicitação em que a servidora aposentada por meio de seu curador, requer a revisão da data inicial da doença que lhe acomete (demência tipo Alzheimer - CID 10) para que “possa gozar os benefícios da legislação pertinente”, no qual votou pela recepção da peça que constituiu o Processo TCE-RJ 301387-1/2018 como recurso de revisão; pelo conhecimento do recurso de revisão interposto e, no mérito, por seu parcial provimento, a fim de que se reconheça como termo inicial da moléstia incapacitante a data de 08.06.2017; pela ciência desta decisão, por meio de seu curador, e à sua advogada; pela ciência da presente decisão à Secretaria-Geral de Administração; e pelo retorno dos autos à relatora original, aprovado por unanimidade; e 302995-5/2015 (anotação em assento funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de requerimento de servidora, com pedido de averbação do período de 08.07.1991 a 07.01.1992 em que prestou estágio remunerado em Análises de Sistemas na Marinha do Brasil, conforme certidões de fls. 03 e 12, no qual votou pelo indeferimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301478-8/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata da proposta de Plano Estratégico do TCE-RJ para o período de 2020 a 2023, conduzido pela Secretaria-Geral de Planejamento (SGP/TCE-RJ) com o fim de atender ao disposto no Ato Normativo TCE-RJ 173/2019, a ser submetido a Conselho Superior de Administração para deliberação e posterior publicação, dando-se importância ao contínuo aperfeiçoamento do sistema de planejamento e visando a estabelecer mecanismos que favoreçam a transparência, a efetividade e o alinhamento permanente das ações imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos estabelecidos, havendo votado pela aprovação da minuta de resolução que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ 2020- 2023, em anexo, bem como pela aprovação do Plano Estratégico do TCE-RJ 2020-2023 em formato gráfico desenvolvido pela Diretoria de Comunicação Social (DSC), para os fins do inciso I do art. 21 do Ato Normativo 173/2019; pela determinação à Secretaria-Geral de Planejamento, para que, em consonância com o decidido no Processo TCE-RJ 302310-7/2019, adote medidas para que se proceda à efetiva revisão/readequação dos instrumentos legais de planejamento e orçamento deste TCE-RJ, obedecidas as normas constitucionais, gerais e específicas aplicáveis ao orçamento público; e pelo arquivamento dos autos, aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradecido as notas elogiosas e feito uma referência especial ao ineditismo do processo de elaboração do Planejamento Estratégico, destacando a participação muito ativa e o protagonismo daqueles que conduzem a Casa efetivamente - os servidores - com participação, também, de representantes dos gabinetes para um trabalho cujo resultado parece ter ficado bastante satisfatório. Estendeu seu agradecimento ao Secretário-Geral de Planejamento, Márcio Jandre Ferreira, e a Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, bem como ao servidor Celio de Castro Costa, ambos representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo, que também muito se dedicaram a esse processo de elaboração do planejamento estratégico. Finalizou observando que agora haveria todas as demais etapas que também vêm sendo realizadas com o esforço, com várias reuniões, sugestões e propostas de todas as áreas envolvidas - o planejamento operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo e das instâncias da administração também com grupos que se formam para que esse processo possa ser o mais democrático e participativo possível. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 302106-4/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 300032-3/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário os Processos TCE nº 301521-1/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 301519-8/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo solicitado vista de ambos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302989-0/17 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), instaurado em razão da elaboração pela Secretaria-Geral de Planejamento desta Corte de Contas - SGP de minuta do Ato Executivo nº. 21.315/17, posteriormente aprovado pela Exma. Presidente Interina desta Corte de Contas, Conselheira Marianna Montebello Willeman e publicado no Diário Oficial de 28.11.17, que cria e regulamenta o “Sistema de Integração do Projeto de Planejamento da Força de Trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SIP-PFT”, cuja finalidade é fortalecer a transparência, a comunicação, a sinergia, a exequibilidade e orientar de maneira estratégica a execução do Projeto “Planejamento da Força de Trabalho no TCE-RJ - PFT-TCE-RJ”, no qual votou por diligência interna a fim de que o presente processo seja encaminhado à Secretaria-Geral de Planejamento - SGP para fins de verificar a adequação da minuta ora em análise com as alterações promovidas por esta Corte de Contas na estrutura organizacional de alguns órgãos, após sua elaboração, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willemann submeteu para referendo o Processo TCE nº 304704-6/2019, que trata de Cronograma de Férias do Corpo Deliberativo, exercício de 2020, aprovado por unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301553-2/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezoito horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2227426"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2227428": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 64ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAos quatro dias de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sexagésima quarta sessão administrativa ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento informou aos senhores conselheiros que a sessão ordinária do Conselho Superior da Escola prevista para esta data não tinha processos a deliberar, de forma que convocou S.Exas. para a sessão extraordinária do Conselho Superior da Escola, a ser realizada no dia 18 de dezembro, após a realização da sessão plenária. Em continuidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também propôs a realização de mais uma sessão, antes do término deste exercício, do Conselho Superior de Administração, com realização também na mesma data, sendo acatada pelo Plenário. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2227428"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2227444": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.125 - Aposenta MARCO ANTONIO DE CASTRO SILVA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003747/0-9, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227444"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "2227575": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 301, de 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nAltera as Deliberações TCE-RJ nº 286/18 e 260/13, que dispõem sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos necessários ao exame, respectivamente, da legalidade das admissões de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos recursos do TCE-RJ na apreciação dos atos de pessoal de que tratam as Deliberações TCE-RJ nº 286/18 e 260/13;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 286/18 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º O prazo para atendimento ao determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo será de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.”\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o § 5º ao artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 286/18 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º.........................................................................................\r\n\r\n§ 5º A Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado em desacordo com o disposto no § 4º deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito a Relator ou a órgão colegiado.”\r\n\r\nArt. 3º O § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 260/13 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º ...................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º O prazo para atendimento ao determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo será de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.”\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o § 5º ao artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 260/13 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º .......................................................................................\r\n\r\n§ 5º A Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado em desacordo com o disposto no § 4º deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito a Relator ou a órgão colegiado.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2227490": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE FILIAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FILIAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.552-0/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS - IBRAOP.\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento de ações voltadas ao aprimoramento da gestão e controle de obras públicas no Brasil, bem como para uniformização de entendimentos por meio de elaboração de Orientações Técnicas, Procedimentos de Auditoria de Obras Públicas e reuniões técnicas, cursos, capacitações e eventos técnicos na área de Auditoria de Obras Públicas, entre outros.\r\n\r\nVALOR DA CONTRIBUIÇÃO: R$ 8.000,00 anual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 5 (cinco) anos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 02/12/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual- CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Mario Jorge Andrade da Cunha - Matr. 02/4285 (2ª Coordenadoria de Auditoria e Serviços de Engenharia - 2ª CAO).\r\n\r\nId: 2227490"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "2227493": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.438-1/2019\r\n\r\nDIA: 09/01/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO ELEVADO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO (SOD), LOCALIZADO NO PRÉDIO DA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, COM A DESINSTALAÇÃO, TRANSPORTE E REINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES E PINTURA DAS PAREDES, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 45.007,37\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2227493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2227494": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DOSUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.582-5/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 51/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, que teve como vencedora a empresa: ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA -EPP, com o preço global de R$ 107.999,76 (cento e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2227494"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2227958": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 17 DE DEZEMBRO, ÀS 11H00, 11H05 E 11H15, E SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 11H30.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 17 de dezembro de 2019, às 11h, 11h05 e 11h15, e Ordinária a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2019, às 11h30, com as seguintes O R D E NS D O D I A:\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 125 EMENDAS (27,47%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 58 EMENDAS (12,75%); PELA REJEIÇÃO A 217 EMENDAS (47,69%); PELA PREJUCABILIDADE A 55 EMENDA (12,09%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3757 EMENDAS (83,56%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 521 EMENDAS (11,59%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 132 EMENDAS (2,94%); PELA REJEIÇÃO A 86 EMENDAS (1,91%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h05\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2019), QUE ALTERA OS ARTS. 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h15\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2019), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1779/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº02/2019), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h30\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 552-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO PARA SERVIDORES DO DEGASE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 974-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 929-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 442/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 680/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 867/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227958"
                ],
                "2227694": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 17, 18 E 19 DE DEZEMBRO E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 14H30.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2019 e Extraordinária a realizar-se no dia 19 de maio de 2019, às 14h30, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 552-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO PARA SERVIDORES DO DEGASE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 974-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 929-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 442/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 680/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 867/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLO CAIADO, QUE FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CAPITÃO NELSON, QUE ALTERA A LEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDÚSTRIAS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NO RÓTULO DOS PRODUTOS A LOGOMARCA DA \"LEI SECA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ÉDINO FONSECA, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FÁBIO SILVA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4579/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E JORGE FELIPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. DEODALTO E GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 54/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/11/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 91/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/01/2020.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMILIA, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FÉLIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3060/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4543/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS, EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2353/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2473/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE OBRIGA AS FARMÂCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, FÁBIO SILVA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENAN FERREIRINHA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO DA SILVA LIMA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI+.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE POLÍCIA MILITAR - CPM, NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA YOGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 195/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS, MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU E ZEIDAN LULA, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WISON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLATAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ RENNAN DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n14h30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON E FÁBIO SILVA, QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAIS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, PEDRO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 407/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2227694"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2227695": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1775/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 63/2019)\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, com o objetivo de subsidiar o Programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado Operação Segurança Presente.\r\n\r\nArt. 2º Constituem recursos do FEFOSP:\r\n\r\nI - repasses provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED em apoio a programas e projetos na área de segurança pública e ações de desenvolvimento social a ela associadas, de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 178, de 20de dezembro de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 186, de 18de junho de 2019;\r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nIII - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo;\r\n\r\nV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\n\r\nVI - outras receitas.\r\n\r\n§1º Os recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP.\r\n\r\n§2º O FEFOSP terá contabilidade própria, com escrituração geral, independentemente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n\r\n§3º O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 3º O FEFOSP será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.\r\n\r\n§1º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.\r\n\r\n§2º O Conselho Diretor do FEFOSP será presidido pelo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§3º As deliberações do Conselho serão preferencialmente tomadas por via eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º O FEFOSP apoiará programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Operação Segurança Presente destinados:\r\n\r\nI - ao custeio, modernização e reaparelhamento da Operação Segurança Presente;\r\n\r\nII - ao treinamento e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública empregados na referida Operação;\r\n\r\nIII - à criação e à manutenção de sistemas de gestão da informação, estatísticas, de pesquisa, diagnóstico e de inteligência;\r\n\r\nIV - à prevenção à violência e à criminalidade;\r\n\r\nV - à manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;\r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante de desempenho laboral e do cumprimento de metas;\r\n\r\nVII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, em consonância com o art. 6º do Decreto nº 46.757, de 02 de setembro de 2019;\r\n\r\nVIII - a apoiar idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIX - promover o desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos do FEFOSP poderão ser aplicados diretamente pelo Estado. \r\n\r\nArt. 6º Da aplicação de recursos do FEFOSP, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais encaminhará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno, que será objeto de aprovação por Decreto.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 63/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nNossa sociedade clama por mais segurança e paz, frente à onda de violência que alcançou patamares inimagináveis. Dados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro evidenciam que de janeiro a novembro de 2019 foram registrados mais de 155 mil roubos no Estado. \r\n\r\nOs números demonstram, assim, a necessidade de mudança desse cenário. Nesse contexto, a Operação Segurança Presente tem se mostrado um importante instrumento de combate ao crime, obtendo expressivos números nas regiões onde atua, objeto de desejo da grande maioria da população do Estado e de seus representantes, produto de exportação para outros Estados, como é o caso do Programa Ronda no Bairro, em Alagoas.\r\n\r\nA referida Operação surgiu, pequena, na Lapa, no ano de 2014 e tamanho foi o sucesso que logo ela cresceu, abrangendo o Aterro do Flamengo, a Lagoa e o Méier, no ano de 2015 e o Centro do município do Rio de Janeiro em 2016, sendo copiada para o Município de Niterói e o bairro de Copacabana em 2017, tomando grande proporção junto à população. Atualmente, também está presente nos bairros do Leblon, Ipanema, Tijuca, Laranjeiras, Botafogo, Bangu, no município de Nova Iguaçu, em Austin e no Centro, funcionando nos 365 dias do ano, sem pausas para feriados e finais de semana. Esse crescimento só foi possível devido ao investimento de parceiros, públicos e privados, com aportes de recursos financeiros, que não estão mais presentes. \r\n\r\nDevido ao clamor popular, a redução dos índices de criminalidade e a sensação de segurança transmitida ao público residente e frequentador das regiões contempladas, fez-se necessário atender aos anseios do povo e expandir essa política pública a outras localidades. Para assegurar a dar legitimidade a esse processo, foi sancionada a Lei nº 8.597/2019, que autoriza a implantação do programa em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da redução da criminalidade, a supracitada Operação empreende ações de apoio ao ordenamento público, contribuindo para o desenvolvimento do ambiente de negócios, realiza serviços assistencialistas às pessoas em situação de vulnerabilidade e possui um modus operandi de polícia de proximidade, praticando um atendimento hospitaleiro e respeitoso, indo ao encontro do interesse público.\r\n\r\nDesta forma, é essencial captar novas fontes de receitas, que sejam complementares aos recursos provenientes do Tesouro Estadual, viabilizando a manutenção e o crescimento sustentável da Operação Segurança Presente, objetivo da criação deste fundo.\r\n\r\nEm observância ao que preceitua o art.167, inciso IX, da Carta Republicana, e ainda o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, apresento o presente projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP a ser apreciado por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada dispõe sobre a criação e as regras básicas de funcionamento do Fundo acima citado, que tem por finalidade assegurar investimentos e o custeio mínimo necessário para o desenvolvimento das ações de apoio implementadas pela Operação Segurança Presente nas áreas de segurança pública, ordenamento público e serviços assistencialistas complementares.\r\n\r\nA receita primordial do fundo será proveniente de doações de entidades públicas ou privadas, sendo possível o aporte de recursos provenientes de repasses do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED e do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, mantido pela União Federal. \r\n\r\nO projeto prevê a possibilidade de que se firmem convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, objetivando viabilizar os repasses de entidades públicas ou privadas que eventualmente queiram contribuir para o desenvolvimento de projetos nas áreas abarcadas pelo fundo. \r\n\r\nPor fim, o projeto registra a necessidade de prestação de contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como a redação de um regimento interno, que será instituído por Decreto.\r\n\r\nAo tempo de manifestar protestos de elevada estima e consideração, solicitamos a essa Egrégia Casa Legislativa seja atribuído caráter de urgência ao presente projeto de lei, na forma do art. 114 da Constituição Estadual.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Capitã Médica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA BERTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Coronel Salema, Jair Bittencourt, Lucinha, Max Lemos, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é médica pediatra desde julho de 2003, com atuação na Região da Costa Verde do Estado. Formada pela Universidade Iguaçu, município de Nova Iguaçu, região que realizou residência médica em Pediatria, vindo posteriormente a integrar os quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente Capitã Médica, acumula em seu currículo experiência e atuação em diversas áreas do Corpo de Bombeiros, sempre buscando aperfeiçoar-se para prestar um melhor serviço à sociedade, dos quais destacamos:\r\n\r\n1 - Médica Pediatra desde julho de 2003;\r\n\r\n2 - Médica Pediatra efetiva do Município de Angra dos Reis, tendo atuado na unidade Neonatal do Município, atualmente no Núcleo de apoio a Saúde da Família - na comunidade do Frade.\r\n\r\n3 - Médico Bombeiro Militar desde janeiro de 2002;\r\n\r\n4 - Capitã Médica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Paraty, Rio de Janeiro, Atuou no Projeto Saúde na Escola do Governo do Estado , Coordenação e Estruturação do SAMU em Paraty e atualmente atuando na Coordenação de Saúde do interior da Região Costa Verde no atendimento dos Militares do CBMERJ e seus dependentes;\r\n\r\n5 - Atuou como diretora Medica do Hospital Municipal, Rotina do setor de pediatria e Coordenação e Implantação do SAMU em Paraty.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL LIBRELON\r\n\r\n2332 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A., Sra. Ana Marta Horta Velosos, providências necessárias para viabilizar a troca dos postes nº 45 e 312 na Rua Dr. Alcemar Pinheiro em Austin.\r\n\r\n2333 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para promover a revitalização do asfalto e colocação de quebra-molas em toda extensão da Estrada do Moinho em Campo Grande.\r\n\r\n2334 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A., Sra. Ana Marta Horta Velosos, providências necessárias para viabilizar a iluminação nos bairros São Geraldo e Comendador Soares.\r\n\r\n2335 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para colocação de quebra-molas na Rua Ministro Moreira de Abreu em Olaria.\r\n\r\n2336 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento em toda extensão na Rua Rio da Prata em Bangu.\r\n\r\n2337 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para promover o asfaltamento da Rua Sibéria, Rio da Prata em Bangu.\r\n\r\n2338 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento em toda extensão da Rua Uranos, entre Bonsucesso, ramos, Olaria e Penha.\r\n\r\n2339 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para a reativação da cabine da Polícia Militar na Rua Hannibal Porto em Irajá.\r\n\r\n2340 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Marcelo Conceição de Azeredo, medidas necessárias para o reparo na estrutura metálica da Escola Municipal João Aires Saldanha, bairro Salgueiro.\r\n\r\n2341 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Seropédica, Sr. Anabal Barbosa de Souza, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Lecio Vendramine Machado, providências necessárias para promover o asfaltamento e saneamento básico da Rua José Eleuterio no bairro Campo Lindo.\r\n\r\n2342 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Seropédica, Sr. Anabal Barbosa de Souza, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Lecio Vendramine Machado, providências necessárias para reforma da Praça no Km 39 no bairro Campo Limpo.\r\n\r\n2343 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências necessárias para reforma da Praça na Rua Dom Pedro I nº 190, Rio da Prata em Bangu.\r\n\r\n2344 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para colocação de quebra-molas na Rua Albertino de Araújo, Penha Circular.\r\n\r\n2345 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A., Sra. Ana Marta Horta Velosos, providências necessárias para reparo de poste de energia, na Praça Cotigi, Rua Cotigi no bairro de Vicente de Carvalho.\r\n\r\n2346 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências necessárias para reforma da Praça Cotigi, na Rua Cotigi em Vicente de Carvalho.\r\n\r\n2347 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Rio Claro, Sr. José Osmar de Almeida, com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, providências necessárias para construção de uma nova ponte que liga Lídice a localidade da Estação.\r\n\r\n2348 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento em toda extensão da Rua Hannibal Porto em Irajá.\r\n\r\n2350 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, providências necessárias para promover o saneamento básico da Estrada das Palmeiras entre as Ruas Henrique Lopes Gonzáles e Nair Menezes de Andrade, bairro Palmeiras.\r\n\r\n2351 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, providências necessárias para o tratamento de dragagem de esgoto a céu aberto na extensão da Estrada das Palmeiras em Itaúna.\r\n\r\n2352 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para o recapeamento e saneamento básico da Estrada da Sapucaia, Recanto das Acácias.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n0576 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL - ANACRIM, pelo trabalho de excelência prestado à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n0420 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCELO AMARO, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0421 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. KATLEEN CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0422 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. NINA SILVA, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0423 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. TOM FARIAS, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0424 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sra. RITA DA BARQUINHA, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0425 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. MARCIO GRAFITTI, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0426 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. WILLIAM VORHEES, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0359 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0359 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - AEPCAR, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2227695"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2227960": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLO CAIADO, QUE FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CAPITÃO NELSON, QUE ALTERA A LEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FÁBIO SILVA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4579/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E JORGE FELIPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. DEODALTO E GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 54/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/11/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 91/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/01/2020.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA, QUE A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREI TOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMILIA, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2227960"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2227961": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2019.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS EM SEU ARTIGO 307, V E 308, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Capitão nelson, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Altera-se o artigo 307, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV - valorização dos profissionais da educação escolar e dos agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativos (DEGASE), garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Capitão nelson, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Adiciona-se ao artigo 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inciso com a seguinte redação:\r\n\r\nXIV - Fortalecimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativos (DEGASE), garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Capitão nelson, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se a ementa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Capitão nelson, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Capitão nelson, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2019 QUE “ALTERA OS ARTS. 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 a 16)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Vandro Família\r\n\r\nFAVORÁVEL AO MÉRITO,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀEMENDA N.º18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) emendas de plenário a proposta de emenda constitucional n.º 31/2019 QUE“ALTERA OS ARTS. 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de emenda constitucional em análise objetiva alterar a Constituição Estadual, especialmente no que diz respeito ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §4º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos se pronunciar sobre todas as propostas e proposições que visem emendar a Constituição Estadual.\r\n\r\nNo mérito, esta Comissão já se posicionou favorável. No que diz respeito às emendas, entendemos que somente a de n.º 18 deve ser aproveitada em sua literalidade. Já a emenda n.º 17 também aprimora a proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModificam-se os Arts. 1º a 5º da Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Acrescenta o artigo 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas,, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - FUNESPOM e 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio De Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual até 31 de janeiro do exercício seguinte ao da apuração da disponibilidade financeira.”\r\n\r\nArt. 2° Acrescenta o artigo 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 95 - A desvinculação de que trata o artigo anterior da presente Emenda Constitucional não se aplica aos seguintes Fundos do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Fundo Especial Acadepol;\r\n\r\nII - Fundo Estadual da Cultura;\r\n\r\nIII - Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses;\r\n\r\nIV - Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - Fundo UPP Empreendedor;\r\n\r\nV - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nVI - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico;\r\n\r\nVII - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária;\r\n\r\nVIII - Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol;\r\n\r\nIX - Fundo para Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nX - Fundo Estadual de habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXI - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.”\r\n\r\nArt. 3° O art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos §§5° e 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º Os passivos não liquidados, cuja competência tenha ocorrido a partir do ano de 2015 até dezembro de 2019, poderão ser extintos, salvo se for o caso de despesas de exercícios anteriores, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§6º O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, a partir do exercício de 2015, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado”.\r\n\r\nArt. 4° Acrescenta o artigo 96 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96 - Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública, além do percentual disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo poderá desvincular e utilizar o percentual adicional de 20% (vinte por cento) da disponibilidade financeira (saldo) do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ficando obrigada a execução do saldo remanescente dos fundos de que trata o artigo 1º desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nArt. 5° Acrescenta o artigo 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 97 - O disposto nos artigos 94 e 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplicam aos recursos decorrentes ou vinculados de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados e assinados no âmbito do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e do Fundo Estadual de recursos Hídricos - FUNDRHI.”\r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário a Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019 é FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀEMENDA N.º 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 17, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 93/2016.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - FUNESPOM e 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio De Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual até 31 de janeiro do exercício seguinte ao da apuração da disponibilidade financeira.”\r\n\r\nArt. 2° Acrescenta o artigo 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 95 - A desvinculação de que trata o artigo anterior da presente Emenda Constitucional não se aplica aos seguintes Fundos do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Fundo Especial Acadepol;\r\n\r\nII - Fundo Estadual da Cultura;\r\n\r\nIII - Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses;\r\n\r\nIV - Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - Fundo UPP Empreendedor;\r\n\r\nV - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nVI - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico;\r\n\r\nVII - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária;\r\n\r\nVIII - Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol;\r\n\r\nIX - Fundo para Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nX - Fundo Estadual de habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXI - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.”\r\n\r\nArt. 3° O art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos §§5° e 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º Os passivos não liquidados, cuja competência tenha ocorrido a partir do ano de 2015até dezembro de 2019, poderão ser extintos, salvo se for o caso de despesas de exercícios anteriores, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§6º O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, a partir do exercício de 2015, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado”.\r\n\r\nArt. 4° Acrescenta o artigo 96 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96 - Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública, além do percentual disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo poderá desvincular e utilizar o percentual adicional de 20% (vinte por cento) da disponibilidade financeira (saldo) do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ficando obrigada a execução do saldo remanescente dos fundos de que trata o artigo 1º desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nArt. 5° Acrescenta o artigo 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 97 - O disposto nos artigos 94 e 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplicam aos recursos decorrentes ou vinculados de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados e assinados no âmbito do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e do Fundo Estadual de recursos Hídricos - FUNDRHI.”\r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2227961"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2227962": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2019, terça-feira, às dez horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS”.\r\n\r\n2.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS”.\r\n\r\n3.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “DETERMINA REPROVAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE INVESTIMENTO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nId: 2227962"
                    ],
                    "2227699": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "* C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2019, deverão ser entregues no período de 12/12/2019 até às 18 horas do dia 16/12/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n* C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2019, deverão ser entregues no período de 12/12/2019 até às 18 horas do dia 16/12/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 34/2019, deverão ser entregues no período de 12/12/2019 até às 18 horas do dia 16/12/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 6ª Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debater a autovistoria do gás domiciliar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 25ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2019, às 11 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1- Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 308/2019, da Deputada Dani Monteiro e outros, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 327/2019, da Deputada Franciane Motta, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARQUEÓLOGA FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS;\r\n\r\n3 - Projeto de Resolução nº 338/2019, do Deputado Carlo Caiado, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 339/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR WEBER LARCHER PIMENTA, MÉDICO DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA RAPOSO - matrícula 421.169-4 - Proc. nº 20556/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DA SILVA - matrícula 420.600-9 - Proc. nº 20490/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nANDREA SANTOS DA SILVA - matrícula 422.832-6 - Proc. nº 20695/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nÂNGELA MARIA RODRIGUES BARREIRA - matrícula 419.052-6 - Proc. nº 20401/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVA - matrícula 419.462-7 - Proc. nº 20416/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nIVAN ARAÚJO TAVARES - matrícula 416.600-5 - Proc. nº 20704/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nJORLENE DA SILVA SANTOS - matrícula 420.732-0 - Proc. nº 20500/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA - matrícula 422.506-6 - Proc. nº 20684/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nMÁRCIO DOMINGOS DA SILVA - matrícula 420.445-9 - Proc. nº 20477/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nMONIQUE GOMES SANTOS - matrícula 420.719-7 - Proc. nº 20499/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA NOYMA - matrícula 306.864-0 - Proc. nº 20713/2019\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora CLAUDIA BEATRIZ ALVES DA SILVA WILEMEN, matrícula nº 421.145-4 no processo administrativo disciplinar nº 20552/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora CLAUDIA SANTOS DA SILVA PINHO, matrícula nº 421.199-1 no processo administrativo disciplinar nº 20562/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 19110/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA IMPLATAÇÃO DE CONECTIVIDADE DE INTERNET.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nId: 2227699"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2227697": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6903/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 425.632-7 , do cargo em comissão de ASSISTENTE IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6872/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE GOMES GALVÃO, matrícula nº 420.646-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Wanubia de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6878/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26272/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.596-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Nunes Lima. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6879/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26270/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAÍNA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.586-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6883/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26281/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE QUEIROZ DE SOUSA, matrícula nº 424.688-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Fernandes Anacleto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6889/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26221/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO DA SILVEIRA LABRE, matrícula nº 424.453-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6896/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26275/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE ALVES DE MIRANDA, matrícula nº 424.688-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6898/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26325/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, matrícula nº 426.437-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Aderaldo Joaquim da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6902/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26287/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.439-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Viana Mendonça de Oliveira Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2019)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.12.2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1759/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 621/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26113/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.385-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 51/2019 - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções nos D.O.s de 12/12/2019 e 13/12/2019) \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.12.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1316/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/12/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 16/19\r\n\r\nProcesso nº: 9.213/19\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços especializados de controle de pragas urbanas e controle populacional de pombos.\r\n\r\nContratada: Antonio Carlos Imunização e Controle de Pragas Eireli.\r\n\r\nGestora: Michelle Fernanda dos Santos Oliveira, matrícula nº 423.582-6.\r\n\r\nFiscal: Ricardo Garcez Teixeira, matrícula nº: 425.293-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1317/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/12/2019, a servidora abaixo relacionada, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 15A/19\r\n\r\nProcesso nº: 19.608/19\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas com deficiência que disponibilize seis operadores de telemarketing.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef.\r\n\r\nGestora: Gisele Assemany Fernandes, matrícula nº 423.894-5.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1318/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/12/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 19/19\r\n\r\nProcesso nº: 10.053/18\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços especializados de lavanderia e lavagem a seco no local.\r\n\r\nContratada: Toalheiros Real Ltda. - EPP.\r\n\r\nGestor: Fábio de Castro Dias, matrícula nº 201.812-5;\r\n\r\nFiscal: Renan Moreira Lacerda, matrícula nº 405.527-3..\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 039/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 18.786/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 040/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 21.252/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2227697"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2227698": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação do Ofício GDSTB nº 220/2019, de autoria do Senhor Deputado Subtenente Bernardo, no D.O., Parte II, do dia 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2227613": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 21 de outubro de 2019, às 14h:00 min, na Avenida Erasmo Braga, 118/113, Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Priscila Rodrigues Lima, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 362/2019, de 21 de outubro de 2019; Secretária: Manoela de Oliveira Epifânio; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presente o acionista majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, em atendimento ao artigo 125 da Lei 6.404/1976. Ausente o acionista minoritário Departamento de Estrada e Rodagem - DER, conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Por ofício, bem como por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nos dias 10,17 e 18 de outubro de 2019, com antecedência legal; V - ORDEM DO DIA: 1) Apreciação e deliberação do processo E-12/090/3/2018; VI - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por maioria dos votos dos acionistas presentes, tendo em vista a ausência do parecer definitivo sobre a matéria do processo E-12/090/3/2018, houve por bem o acionista majoritário suspender a Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esta data, remarcando-se sua continuação para o dia 11 de novembro de 2019, às 15 horas; VIII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia e consignando que o Liquidante estava presente à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, foi franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, a Presidente deu por encerrada a reunião, e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros da mesa para a validade das deliberações aprovadas. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nPresidente e Representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA EPIFÂNIO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00003815884 em 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2227613"
                ],
                "2227461": [
                    "V - Ata",
                    "EVOLTZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.037.759/0001-68 - NIRE 333.00329.53-6\r\n\r\nAta de RCA realizada em 14/11/2019. Data, Hora e Local: Aos 14/11/2019, às 11hs, na sede da Evoltz Participações S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, 2º andar, sala 204, CEP 22.775-040. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Cia., tendo sido constatada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme o livro de presença e assinaturas ao final. Composição da Mesa: Sr. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; e Sra. Renata Alvarez Vieira - Secretária. I. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre: (a) autorização para a realização, pela Cia., da sua primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie sem garantias, em série única, no valor total de R$ 28.000.000,00, (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), por meio da celebração do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, sem Garantia Adicional, em Série Única; (b) a outorga, pela Cia., de garantias fidejussórias na modalidade de fiança (\"Fianças\"), de forma a assegurar, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo cumprimento de todas as obrigações a qualquer tempo devidas por (i) ATE V Transmissora de Energia S.A.; (ii) ATE VI Transmissora de Energia S.A.; (iii) ATE VII Transmissora de Energia S.A.; e (iv) ATE VIII Transmissora de Energia S.A. (em conjunto, \"Emissoras\"); no âmbito de cada Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, celebrados entre cada uma das Emissoras, a Cia., na qualidade de garantidora e Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Escrituras de Emissão\"); (c) a constituição, pela Cia., em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante da totalidade dos debenturistas no âmbito da Emissão (\"Debenturistas\"), de cessões fiduciárias sobre todos e quaisquer recursos provenientes de alienações e transferências, pela Cia., das ações de emissão das Emissoras por ela detidas (\"Cessões Fiduciárias de Direitos Creditórios\"), nos termos dos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, a serem celebrados entre a Cia., cada uma das Emissoras, o TPG Seville SPV, LLC (\"TPG\") e o Agente Fiduciário (\"Contratos de Garantia\"); (d) constituição, pela Cia., de alienações fiduciárias, em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, de todas as ações das Emissoras detidas pela Cia. (\"Ações\"), de acordo com os termos e condições dos Contratos de Garantia (\"Alienações Fiduciárias de Ações\"); e (e) a autorização para que a Diretoria, os representantes legais e/ou os procuradores da Cia. pratiquem todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao fiel cumprimento das deliberações referentes às matérias desta ordem do dia, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como a ratificação de eventuais atos já praticados com essa finalidade. II. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, e realização, da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, conforme condições estabelecidas no Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, sem Garantia Adicional, em Série Única, que se encontra arquivado na sede da Cia.. (b) a outorga, pela Cia., das Fianças em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pelas Emissoras no âmbito de suas respectivas Escrituras de Emissão, o que inclui mas não se limita ao valor nominal unitário das debêntures, sua remuneração, custos, comissões, prêmios, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas, indenizações, e demais encargos contratuais e legais a serem previstos nas Escrituras de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário na execução da respectiva Fiança (\"Obrigações Garantidas\"). A Cia. se obrigará, nos termos das Escrituras de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, solidariamente com cada Emissora, como fiadora e principal pagadora das Obrigações Garantidas, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, nos termos das Escrituras de Emissão. (i) As emissões a serem garantidas pelas Fianças terão as seguintes principais características, conforme será previsto nas Escrituras de Emissão de cada Emissora: ATE V Transmissora de Energia S.A. (\"ATE V\"): I. Valor Total da Emissão. R$ 56.000.000,00 na data de emissão a ser prevista na Escritura de Emissão da ATE V; II. Prazo e Data de Vencimento. O prazo das debêntures da 1ª série vencerá em 31/10/2028, e o prazo das debêntures da 2ª série vencerá em 31/10/2029, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das debêntures, a serem previstas na Escritura de Emissão da ATE V; III. Amortização do Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das debêntures será amortizado, na primeira série, em 18 parcelas semestrais a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE V. O valor nominal unitário das debêntures da segunda série será amortizado em 2 parcelas, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE V; e IV. Remuneração das Debêntures. 100% da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 1,0862% ao ano para a as debêntures da 1ª série, e de sobretaxa equivalente a 3,3500% ao ano para as debêntures da segunda série, a ser paga mensalmente a partir da data de emissão, conforme os termos da Escritura de Emissão da ATE V. ATE VI Transmissora de Energia S.A. (\"ATE VI\"): I. Valor Total da Emissão. R$ 67.000.000,00 na data de emissão a ser prevista na Escritura de Emissão da ATE VI; II. Prazo e Data de Vencimento. O prazo das debêntures da 1ª série vencerá em 31/10/2028, e o prazo das debêntures da segunda série vencerá em 31/10/2029, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das debêntures, a serem previstas na Escritura de Emissão da ATE VI; III. Amortização do Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das debêntures será amortizado, na 1ª série, em 18 parcelas semestrais a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE VI. O valor nominal unitário das debêntures da segunda série será amortizado em 2 parcelas, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE VI; e IV. Remuneração das Debêntures. 100% da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 1,0862% ao ano para a as debêntures da primeira série, e de sobretaxa equivalente a 3,3500% ao ano para as debêntures da segunda série, a ser paga mensalmente a partir da data de emissão, conforme os termos da Escritura de Emissão da ATE VI. ATE VII Transmissora de Energia S.A. (\"ATE VII\"): I. Valor Total da Emissão. R$ 42.000.000,00 na data de emissão a ser prevista na Escritura de Emissão da ATE VII; II. Prazo e Data de Vencimento. O prazo das debêntures da 1ª série vencerá em 31/10/2028, e o prazo das debêntures da 2ª série vencerá em 31/10/2029, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das debêntures, a serem previstas na Escritura de Emissão da ATE VII; III. Amortização do Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das debêntures será amortizado, na 1ª série, em 18 parcelas semestrais a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE VII. O valor nominal unitário das debêntures da 2ª série será amortizado em 2 parcelas, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE VII; e IV. Remuneração das Debêntures. 100% da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 1,0862% ao ano para a as debêntures da 1ª série, e de sobretaxa equivalente a 3,3500% ao ano para as debêntures da 2ª série, a ser paga mensalmente a partir da data de emissão, conforme os termos da Escritura de Emissão da ATE VII. ATE VIII Transmissora de Energia S.A. (\"ATE VIII\"): I. Valor Total da Emissão. R$ 25.000.000,00 na data de emissão a ser prevista na Escritura de Emissão da ATE VIII; II. Prazo e Data de Vencimento. O prazo das debêntures da 1ª série vencerá em 31/10/2028, e o prazo das debêntures da segunda série vencerá em 31/10/2029, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das debêntures, a serem previstas na Escritura de Emissão da ATE VIII; III. Amortização do Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das debêntures será amortizado, na primeira série, em 15 parcelas semestrais a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE VIII. O valor nominal unitário das debêntures da segunda série será amortizado em 2 parcelas, conforme cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão da ATE VIII; e IV. Remuneração das Debêntures. 100% da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 1,0862% ao ano para a as debêntures da 1ª série, e de sobretaxa equivalente a 3,3500% ao ano para as debêntures da 2ª série, a ser paga mensalmente a partir da data de emissão, conforme os termos da Escritura de Emissão da ATE VIII. (c) a constituição, pela Cia., em favor do Agente Fiduciário, em garantia às Obrigações Garantidas, das Cessões Fiduciárias de Direitos Creditórios, nos termos a serem previstos nos Contratos de Garantia; (d) a constituição pela Cia., em favor do Agente Fiduciário, em garantia às Obrigações Garantidas, das Alienações Fiduciárias de Ações, inclusive em relação a todos e quaisquer direitos futuros e presentes das Ações, toda e qualquer nova ação emitida pelas Emissoras, direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre o capital social das Emissoras, de acordo com os termos e condições a serem previstos nos Contratos de Garantia; e (e) a autorização para que a Diretoria, os representantes legais e/ou os procuradores da Cia. realizem todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes para a efetiva outorga, constituição e formalização das Fianças e das Cessões Fiduciárias de Direitos Creditórios e das Alienações Fiduciárias de Ações, incluindo mas não se limitando à celebração das Escrituras de Emissão, dos Contratos de Garantia e de quaisquer outros instrumentos e documentos necessários para a outorga das garantia ora aprovadas, bem como quaisquer aditamentos tais instrumentos e documentos. Os conselheiros, nesta data, ratificam os atos já praticados pela Cia. em relação às matérias ora aprovadas. III. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, achada conforme e assinada pelos presentes. IV. Assinaturas: Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista, Presidente; e Renata Alvarez Vieira, Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Edward Thomas Beckley; Jerson Kelman; Jonathan Garfinkel; Li Yu Elly Thio; e João Pinheiro Nogueira Batista. RJ, 14/11/2019. Certifico que a presente confere com a original lavrada em livro próprio. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Arquivada na Jucerja nº3817453 em 03/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA 14-11-2019\r\n\r\nOS 394204\r\n\r\nId: 2227461"
                ],
                "2227545": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2227545"
                ],
                "2227432": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.049.503/0001-00 - NIRE 333.0006614-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2019. I. Dia, hora e local: No dia 30/04/2019, às 11 hs, na sede da Cia, localizada na Estrada do Pedregoso, 2605, Distrito Industrial de Campo Grande, na Cidade e Estado do RJ. II. Convocação: Convocação dispensada em virtude da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas no livro próprio. III. Mesa: Presidente: Filipe Monte-Mór David Pons; Secretário: José David Pons. IV. Ordem do Dia: (i) aprovar a eleição dos novos Diretores. V. Deliberações: as seguintes deliberações foram aprovadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes: 5.1. Foram eleitos para compor a diretoria da Cia: (i) José David Pons, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 024.888.728-90, portador da C.I. nº 5.460/D, emitida pelo CREA-DF, residente e domiciliado na SHIN, QL 16, conj. 5 nº 19, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, como Diretor Presidente; (ii) Fabricio Paranhos Costa Pereira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. nº 08895725-3, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 029.464.367-21, residente e domiciliado na Av. Engenheiro Richard, 68, apto 201, na Cidade e Estado do RJ, como Diretor Administrativo-Financeiro; 5.2. Os Diretores ora eleitos tomam posse mediante assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio e declaram não estarem incursos em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 147, § 1º e § 2º, da Lei das S.A., art. 35, II, da Lei nº 8.934/94 e art. 53, IV, do Decreto nº 1.800/96. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi, a reunião, suspensa para lavratura da presente ata, a qual foi lida e aprovada, conforme assinaturas no livro próprio. Mesa: Filipe Monte-Mór David Pons - Presidente; José David Pons - Secretário. Conselheiros: Filipe Monte-Mór David Pons; José David Pons e Amarildo José da Silva. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2019. Filipe Monte-Mór David Pons - Presidente; José David Pons - Secretário. JUCERJA nº 3789552 em 10/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 30-04-2019\r\n\r\nOS 392785\r\n\r\nId: 2227432"
                ],
                "2227453": [
                    "V - Ata",
                    "ATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.515.756/0001-27 - NIRE: 33.3.0028916-0 \r\n\r\nAta da Age realizada em 14/11/2019. Local, Hora e Data: Realizada aos 14/11/2019, às 10h:30min, na sede social da ATE VIII Transmissora de Energia S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, CEP: 22775-022. Convovação, Quórum e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme faculta o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"), tendo sido constatada a presença do acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme o livro de presença dos acionistas e assinaturas ao final. Composição da Mesa: Sr. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Sra. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) autorização para a realização, pela Cia., da sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em duas séries, no valor total de R$ 25.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), por meio da celebração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia., entre a Cia., na qualidade de emissora, a Evoltz Participações S.A. (\"Garantidora\"), na qualidade de garantidora, e Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente); (II) autorização, para a constituição, pela Cia., em favor do Agente Fiduciário, de cessão fiduciária sobre a totalidade dos recebíveis provenientes do Contrato de Concessão nº 007/2011 (\"Contrato de Concessão\"), nos termos a serem definidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Cia., a Garantidora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Garantia\"); e (III) autorização, à diretoria da Cia., ou aos seus procuradores, para prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão, incluindo a celebração dos contratos acessórios, procurações e documentos acessórios à Escritura de Emissão e ao Contrato de Garantia e seus eventuais aditamentos (a Escritura de Emissão, em conjunto com o Contrato de Garantia e os respectivos aditamentos, denominados \"Documentos da Operação\"). Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) Celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, e realização da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos do art. 59 da LSA, que terão as seguintes características e condições principais: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª emissão de debêntures da Cia.; (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries; (c) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 25.000.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (d) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais será aquela definida na Escritura de Emissão, devendo ocorrer até 31/12/2019 (\"Data de Emissão\"); (e) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 25.000 Debêntures, sendo 21.277 Debêntures no âmbito da 1ª série e 3.723 Debêntures no âmbito da 2ª série; (f) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados pela Cia. para a realização de quaisquer das atividades previstas no seu objeto social, incluindo, mas não se limitando a distribuição de dividendos a seus acionistas e/ou redução de capital da Cia.; (h) Prazos de Vigência e Datas de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures da 1ª Série vencerá em 31/10/2028 (\"Data de Vencimento da 1ª Série\"), e o prazo das Debêntures da 2ª Série vencerá em 31/10/2029 (\"Data de Vencimento da 2ª Série\"); (i) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário, observado o disposto na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (j) Forma, Conversibilidade e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão da forma escritural, sem a emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, será igualmente reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3; (k) Forma e Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e/ou (ii) pela Cia., nos demais casos, por meio do Escriturador, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do art. 58 da LSA; (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei 4.728 de 14/07/1965 (Lei de Mercado de Capitais), da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública da 1ª emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Cia.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários brasileiro (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação, tendo como público alvo Investidores Profissionais. O Coordenador Líder poderá acessar até 75 Investidores Profissionais, sendo que as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas por até 50 Investidores Profissionais; (n) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas dentro do período de distribuição previsto nos art.s 7-A e 8º da Instrução CVM 476, em moeda nacional, à vista no ato da subscrição, em uma única data, pelo respectivo Valor Nominal Unitário na data da subscrição e integralização (\"Data de Subscrição\"); (o) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (p) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br ou em qualquer outra página que possa substituí-la) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de (a) 1,0862% ao ano, para as Debêntures da 1ª Série, e (b) 3,3500% ao ano, para as Debêntures da 2ª Série, com base em 252 dias úteis (\"em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Subscrição. A Remuneração deverá ser calculada com juros calculados de forma exponencial, pro rata temporis, pelos Dias Úteis efetivamente incorridos, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento, imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de efetivo pagamento. O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá à fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração relativa às Debêntures da 1ª Série será paga em 15 parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 31/10/2021 (inclusive), e os demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª Série. Já a Remuneração relativa às Debêntures da 2ª Série será paga em 2 parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 30/04/2029 e o segundo e último pagamento na Data de Vencimento da 2ª Série; (r) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e (b) juros de mora equivalente a 1% ao ano, calculados pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, \"Encargos Moratórios\"), independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (s) Amortização Programada: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série deverá ser amortizado pela Cia. em 15 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 1ª Série, sendo a primeira devida em 31/10/2021 (inclusive), e as demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série deverá ser amortizado pela Cia. em 2 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 2ª Série, sendo a primeira devida em 30/04/2029 (inclusive) e a outra na Data de Vencimento da 2ª Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão; (t) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio conforme a ser definido na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (e não menos do que a totalidade), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (u) Amortização Extraordinária Obrigatória: a Cia. deverá realizar, periodicamente, a amortização antecipada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (v) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (w) Garantias: o fiel pontual e integral pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Cia. no âmbito da Escritura de Emissão, o que inclui mas não se limita ao valor nominal unitário das Debêntures, sua remuneração, custos, comissões, prêmios, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas, indenizações, e demais encargos contratuais e legais a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário na execução das garantias (\"Obrigações Garantidas\"), será assegurado pelas seguintes garantias (\"Pacote de Garantias\"): (i) alienação fiduciária de ações de emissão da Cia., pela qual a Garantidora se obriga a alienar fiduciariamente em favor dos Debenturistas, todas as ações do capital social da Cia., bem como toda e qualquer nova ação emitida pela Cia., direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre o capital social da Cia., de acordo com os termos e condições a serem previsto no Contrato de Garantia; (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Garantidora, pela qual a Garantidora se obriga a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer recursos provenientes de alienações e transferências, pela Garantidora das ações de emissão da Cia. por ela detida, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; (iii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia., pela qual a Cia. se obriga a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros emergentes do Contrato de Concessão, inclusive os relativos a eventuais indenizações devidas à Cia. em decorrência da extinção ou revogação do Contrato de Concessão, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Garantia; e (vi) garantia fidejussória na modalidade de fiança, prestada pela Garantidora, a qual se obrigará, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora das Obrigações Garantidas, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (x) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, se aplicável, dos Encargos Moratórios, mediante ocorrência de qualquer dos eventos previstos abaixo (cada evento, um \"Evento de Inadimplemento\"): (i) Insolvência, dissolução e outros. (a) Liquidação, dissolução, decretação de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) da Cia. e/ou da Garantidora; (b) pedido de autofalência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) formulado pela Cia. e/ou pela Garantidora; (c) apresentação, pela Cia. e/ou pela Garantidora, de plano de recuperação extrajudicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido solicitada ou obtida a aprovação judicial do referido plano; (d) apresentação, pela Cia. e/ou pela Garantidora de plano de recuperação judicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de referido plano ter sido aceito ou aprovado pelo juízo competente; ou (e) pedido de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) apresentado por terceiros em face da Cia. e/ou da Garantidora não elidido e/ou suspenso, em ambos os casos, no prazo legal aplicável; (ii) Transformação Societária. Transformação da forma societária da Cia. de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário; (iii) Inadimplemento de obrigação pecuniária. Inadimplemento pela Cia. e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação pecuniária decorrente da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos Documento da Operação perante os Debenturistas, desde que não seja sanado no prazo de 02 Dias Úteis, a partir da data de sua ocorrência; (iv) Inadimplemento de obrigação não pecuniária. Inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, desde que não seja sanado no prazo de 20 Dias Úteis contados da data da sua ciência, observado que referido prazo de cura não se aplicará às obrigações sujeitas a prazos de cura específicos; (v) Declarações. Caso qualquer das declarações ou garantias prestadas pela Cia. e/ou pela Garantidora nos termos da Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, seja comprovadamente falsa, incorreta ou incompleta (sendo a incompletude de forma a tornar a informação enganosa), na data em que a declaração foi prestada; (vi) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível do Projeto). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação) da Cia., em valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (vii) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível da Garantidora). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos das Operação) da Garantidora, em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (viii) Inadimplemento Cruzado (Cross-default). Inadimplemento de obrigação financeira perante terceiros no âmbito de endividamentos contraídos sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação), (a) da Garantidora, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, ou (b) da Cia., em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas, desde que o inadimplemento, em qualquer caso, não seja sanado dentro do prazo previsto no respectivo contrato, ou na ausência de prazo específico, no prazo de 5 Dias Úteis da data do inadimplemento; (ix) Protesto de títulos. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, protesto de títulos contra (a) a Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 50.000.000,00, e/ou (b) a Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 10.000.000,00; exceto se tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário, dentro do prazo de 10 Dias Úteis contados da data da ciência do referido evento que (a) que os protestos foram anulados, suspensos ou cancelados; (b) o valor integral do protesto tenha sido depositado judicialmente; ou (c) qualquer outra garantia tenha sido depositada judicialmente e tenha sido aceita pelo juízo competente; (x) Descumprimento de decisão judicial ou arbitral. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, descumprimento pela Cia. e/ou pela Garantidora de decisão administrativa ou judicial ou arbitral (em todo caso, apenas na hipótese de ser exequível desde logo e não passíveis de recurso ou questionamento de qualquer natureza): (a) contra a Garantidora, no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00; e (b) contra a Cia., no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; (xi) Mudança da estrutura acionária da Cia.. Se houver qualquer alteração na estrutura acionária direta da Cia., inclusive uma alteração no controle da Cia. conforme definição do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas (conforme será definido na Escritura de Emissão), observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia. estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xii) Transferência de Controle da Cia. e/ou da Garantidora. Se houver qualquer transferência de controle direta ou indireta da Cia. ou da Garantidora, sendo o controle indireto observado até o nível do Seville Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 21.409.018/0001-11 (\"FIP Seville\") (e não incluindo os controladores do FIP Seville), conforme definição de controle prevista no âmbito do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas, observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia. estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xiii) Restruturação societária. Exceto pelas Transferências Permitidas, cisão, fusão, incorporação ou qualquer reestruturação societária envolvendo a Cia. que acarrete uma alteração no controle da Cia. conforme definição do art. 116 da LSA, incluindo incorporação de ações, que não tenha sido devidamente aprovada em assembleia geral de Debenturistas; (xiv) Endividamento adicional. Caso a Cia. incorra em qualquer endividamento adicional; (xv) Distribuições. No caso de redução do capital social, distribuição e/ou pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de recursos pela Cia. às suas acionistas, que não tenha sido devidamente aprovada em Assembleia Geral de Debenturistas, exceto pelas Distribuições Permitidas, conforme será definido na Escritura de Emissão; (xvi) Legislação socioambiental. (i) Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial contra a Cia., a Garantidora e/ou envolvendo o Projeto por descumprimento de leis socioambientais (exceto se tal procedimento for arquivado ou suspenso no prazo de cura 30 dias), ou (ii) existência de qualquer processo administrativo ou judicial contra a Cia. e/ou a Garantidora, por descumprimento da legislação sobre vedação de trabalho infantil e análogo à escravo, ou crime de favorecimento à prostituição; (xvii) Decisão judicial ou arbitral. Existência de qualquer decisão administrativa, judicial ou arbitral contra a Cia. e/ou a Garantidora que, independentemente do montante em discussão, impossibilite o cumprimento pela Cia. ou pela Garantidora de cumprir com as obrigações previstas nesta Escritura; (xviii) Procedimento Anticorrupção. Caso (i) um processo tenha sido iniciado por autoridade governamental, incluindo o Ministério Público, União Europeia e os seus Estados-membros, com a alegação de violação de qualquer disposição de lei ou regulação contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, conforme definido pela Lei 12.846/13, incluindo, sem se limitar, a Lei Anticorrupção, pela Cia. e/ou a Garantidora, no Brasil ou no exterior (exceto se tal processo seja arquivado ou suspenso em 30 dias do seu início); ou (ii) tenha sido proferida uma decisão administrativa ou judicial exequível contra a Cia. e/ou a Garantidora, fundamentada no descumprimento por tais instituições das Leis Anticorrupção, cujo resultado possa impactar adversamente os interesses dos Debenturistas; (xix) Objeto social. Qualquer mudança no Estatuto Social da Cia. e/ou da Garantidora que altere os respectivos objetos sociais, de forma a modificar as principais atividades atuais, ou acrescente a essas atividades novos negócios que possam prevalecer e representar desvios das atividades atualmente realizadas, ou que possa resultar em uma Mudança Adversa Relevante (conforme será definido na Escritura de Emissão); (xx) Constituição Voluntária de Ônus. Constituição voluntária de garantias pela Cia. e/ou pela Garantidora em relação aos ativos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), ou de qualquer Ônus sobre seus ativos ou recebíveis em relação ao Projeto, exceto pelo Pacote de Garantias ou em decorrência de depósitos judiciais realizados pela Cia. e/ou pela Garantidora; (xxi) Constituição Involuntária de Ônus. Constituição involuntária de Ônus sobre ativos ou recebíveis em relação ao Projeto (exceto em decorrência depósitos judiciais realizados pela Cia. e/ou pela Garantidora), (a) da Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00, e/ou (b) da Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; observado, em qualquer caso, o prazo de cura de 30 dias corridos; (xxii) Restrição de ativos. Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial ou medida tomada por autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar ou de outra forma adquirir compulsoriamente os ativos relevantes da Cia. e/ou da Garantidora, que possa causar uma Mudança Adversa Relevante; (xxiii) Destinação dos Recursos. Utilização, pela Cia., dos recursos obtidos com a Emissão para propósito diferente daquele a ser previsto na Escritura de Emissão; (xxiv) Contrato de Concessão. Extinção do Contrato de Concessão, inclusive, por quaisquer dos motivos a seguir: (a) advento do termo contratual; (b) encampação do serviço; (c) caducidade; (d) rescisão; ou (e) anulação decorrente de vício ou irregularidade constatado no procedimento ou no ato de sua outorga. (xxv) Autorizações e licenças. Não obtenção ou renovação tempestiva das licenças, autorizações ou qualquer outra forma de aprovação governamental necessária para realização do seu objeto social e que sejam necessárias (incluindo, mas não se limitando, a aspectos regulatórios, sociais e ambientais) para construção, implementação e/ou operação do Projeto, conforme o estágio do seu desenvolvimento, de acordo com a legislação aplicável, exceto em relação a atrasos de renovações cuja solicitação de tenha sido realizada tempestivamente, com atendimento dos requisitos aplicáveis e nos termos da legislação socioambiental; (xxvi) Invalidade, nulidade ou inexequibilidade. Invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos demais Documento da Operação; (xxvii) Questionamentos pela Cia. e/ou pela Garantidora. Caso a Escritura de Emissão e/ou qualquer um dos Documentos da Operação sejam questionados judicialmente pela Cia. e/ou pela Garantidora; (xxviii) Questionamentos por terceiros. Caso a Escritura de Emissão e/ou os Documentos da Operação sejam questionados judicialmente por terceiros, desde que tal questionamento não seja contestado, suspenso ou arquivado pela Cia. em 15 Dias Úteis; (xxix) Cessão. Transferência ou qualquer outra forma de cessão ou promessa de cessão da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia ou dos Documentos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), sem a prévia anuência dos Debenturistas; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão; (II) A celebração, pela Cia., na qualidade de cedente fiduciária, do Contrato de Garantia, por meio do qual (i) a Garantidora constituirá, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia ao fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, cessão fiduciária sobre determinados direitos creditórios de sua titularidade, bem como a alienação fiduciária sobre 100% das ações de emissão da Cia.; e (ii) a Cia. constituirá, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária dos direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; e (III) autorizar a diretoria da Cia., ou seus procuradores, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) a contratação do Coordenador Líder e demais prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, tais como os assessores legais, o Agente Fiduciário, o agente de liquidação das Debêntures, o Escriturador e a B3, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (b) a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia e do Contrato de Distribuição, bem como de seus eventuais aditamentos; e (c) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração e/ou assinatura, de todos e quaisquer instrumentos, contratos, procurações, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, observado o disposto nas deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma sumária, nos termos § 1º do art. 130 da LSA que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista e Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionista: Evoltz Participações S.A. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio, do que damos fé. RJ, 14/11/2019. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3817338 em 03/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 14-11-2019\r\n\r\nOS 394208\r\n\r\nId: 2227453"
                ],
                "2227589": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2227589"
                ],
                "2227612": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA”\r\n\r\nCNPJ/MF 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de novembro de 2019, às 14h00 min, na Avenida Erasmo Braga, 118/ 313 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Regina Dutra Fernandes da Silva, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 393/2019, de 27 de novembro de 2019; Secretária: Com base no Termo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco nº 01/2017, assinado em 04 de julho de 2017, foi convocada para secretariar a Sra. Manoela de Oliveira Epifânio; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presente o acionista majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, em atendimento ao artigo 125 do Lei 6.404/1976. Ausente os demais acionistas, conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença de Acionistas. IV - CONVOCAÇÃO: Por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nos dias 19, 21 e 22 de novembro de 2019 e Jornal Diário do Acionista nos dias 22, 23 -25 e 26 de novembro de 2019, com antecedência legal; V - ORDEM DO DIA: Em pauta Extraordinária - AGE: 1) análise e decisão do processo administrativo E-12/090/4/2018. Em pauta Ordinária - AGO: 1) Apreciação do relatório do estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativas ao Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Em pauta Extraordinária: Por maioria dos votos do acionista majoritário, foi aprovada a decisão adotada nos autos do processo administrativo E-12/090/4/2018, a partir do apurado e apontado no processo E-12/090/7/2017. Decidindo o acionista pela autorização do ajuizamento de ação e/ou de ações judiciais competentes, face a responsabilidade civil apurada, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado - PGE. Em ato contínuo os acionistas aprovam a nomeação e posse de RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, para exercer as funções de Liquidante, em substituição ao antigo Liquidante. Em pauta ordinária: 1) pela aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2018, com base no pronunciamento do Conselho Fiscal, e Aprovação, com ressalvas, das contas do administrador, referente ao exercício de 2018, com reflexos em anos anteriores nas situações específicas apuradas. 2) Pela eleição dos membros para o Conselho Fiscal. ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, e atendida integralmente a Ordem do Dia e consignando que o Presidente do Conselho Fiscal da Empresa estava presente à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi lida e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas presentes para a validade das deliberações aprovadas. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019. Arquivada na JUCERJA sob n° 00003818129 datada de 03/12/2019. \r\n\r\nId: 2227612"
                ],
                "2227431": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.049.503/0001-00 - NIRE 333.0006614-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/04/2019. I. Dia, hora e local: No dia 30/04/2019, às 10 hs, na sede da Cia, localizada na Estrada do Pedregoso, 2605, Distrito Industrial de Campo Grande, na Cidade e Estado do RJ. II. Convocação: Dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. III. Mesa: Presidente: José David Pons; Secretário: Fabricio Paranhos Costa Pereira. IV. Ordem do Dia: (i) outorgar quitação ao Sr. Eduardo Brandão Cavalcanti, como membro do Conselho de Administração da Cia. pelo exercício do seu cargo na Cia; (ii) aprovar a eleição dos novos membros do Conselho de Administração. V. Deliberações: as seguintes deliberações foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Os acionistas outorgaram a mais plena, ampla, irrevogável e irretratável quitação ao Sr. Eduardo Brandão Cavalcanti, pelo exercício de sua função como membro titular do Conselho de Administração da Companhia. 5.2. Foram eleitos como membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: (i) Filipe Monte-Mór David Pons, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 906.589.651-15, portador da C.I. nº 12.936/D, emitida pelo CREA-DF, residente e domiciliado na SHIN, QL 6, conjunto 6 nº 14, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, como Presidente; (ii) José David Pons, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 024.888.728-90, portador da C.I. nº 5.460/D, emitida pelo CREA-DF, residente e domiciliado na SHIN, QL 16, conjunto 5 nº 19, na Cidade de Brasília, Distrito Federal; e (iii) Amarildo José da Silva, brasileiro, divorciado, contador, CPF/MF nº 914.906.267-00, portador da C.I. nº 06147255-1, emitida pelo DETRAN -RJ, residente e domiciliado Rua Antônio Brauen, nº73 apto 01, Vila da Penha - RJ. 5.3. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomam posse mediante assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio e declaram não estarem incursos em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 147, § 1º e § 2º, da Lei das S.A., art. 35, II, da Lei nº 8.934/94 e art. 53, IV, do Decreto nº 1.800/96. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi, a assembleia, suspensa para lavratura da presente ata, a qual foi lida e aprovada, conforme assinaturas no livro próprio. Mesa: José David Pons - Presidente; Fabricio Paranhos Costa Pereira - Secretário. Acionista: PLP Consultoria Ltda. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2019. José David Pons - Presidente; Fabricio Paranhos Costa Pereira - Secretário. JUCERJA nº 3793833 em 15/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 30-04-2019\r\n\r\nOS 392784\r\n\r\nId: 2227431"
                ],
                "2227437": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.566.106/0001-82 - NIRE 333.00321.68-3\r\n\r\nAta de RCA realizada em 18/10/19\r\n\r\nAos 18/10/19, às 10 hs, na sede, com a totalidade dos Membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Philippe Meyer Mari (Presidente) e Sr. Pedro Innocenti lsaac (Secretário). Deliberações: (i) Pelos votos da unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e sem quaisquer restrições, foi aceita a renúncia do Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau, portador do passaporte francês n° 14DV 14281 e da cédula de identidade de estrangeiro RNE n° V571335-9, CPF/ME n° 235.120.358.50, ao cargo que ocupava como Diretor Presidente da Companhia, conforme Termo de Renúncia, Anexo I a esta ata, que deverá ser lavrado no Livro próprio; (ii) Em seguida, e também pelos votos da unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e sem quaisquer restrições, foi eleito o Georges Philippe Mealha Cabrita, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE n° V331917P, CPF/ME n° 015.334.806-21, ao cargo de Diretor Presidente, pelo período remanescente do mandato originalmente atribuído ao Sr. Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau, isto é, até o que ocorrer por último entre o dia 5/12/20 ou a nomeação de seu substituto, nos termos da lei e do Estatuto Social da Companhia. O Diretor eleito será investido no respectivo cargo mediante a assinatura de Termo de Posse, que deverá ser lavrado no Livro próprio. Declarações: Nos termos do disposto no art. 147, §1° da Lei 6.404/76, o Diretor ora eleito declara expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, não estando sob impedimento, por lei especial. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 18/10/19. JUCERJA. Empresa: SM21 Engenharia e Construções S.A. NIRE: 333.0032168-3. Protocolo: 00-2019/653595-6. Data do protocolo: 18/11/2019. Certifico o Arquivamento em 19/11/2019 Sob o Número 00003811148 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: D3CEE6BAEEB062E88D17E224FA6F2D6B6A73FE95A0C2CE0390F73BBD11171326. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2227437"
                ],
                "2227645": [
                    "V - Ata",
                    "São João Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.591.486/0001-54 -NIRE 33.3.0032311-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/12/2019. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 11/12/2019, às 10h, na sede da São João Energética S.A., localizada na Av. Almte. Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na cidade do RJ/RJ (a \"Cia\").2. Composição da Mesa: Presidente: Kleber Ribeiro Cosenza; e Secretária: Isis Paula Cerinotti Malhaes. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.40476, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 1ª emissão, pela Cia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária com garantia real e fidejussória adicional, no valor total de R$ 450.000.000,00, por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) a constituição de cessão fiduciária sobre conta vinculada de movimentação restrita de titularidade da Cia em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definidos), na qual serão depositados determinados direitos creditórios de titularidade da Cia; (iii) a delegação de poderes e autorização à Diretoria da Cia para, diretamente ou por meio de procuradores, tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão, da Oferta Restrita e outorga da Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), incluindo mas não se limitando a (a) discussão, negociação e definição dos termos e condições da Emissão, da Oferta Restrita, das Debêntures e da Cessão Fiduciária, observadas as deliberações aprovadas nos termos dos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, incluindo mas não se limitando às exceções, valores mínimos e prazos de cura aplicáveis aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures; (b) contratação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela distribuição de Debêntures (\"Coordenador Líder\") e a celebração de instrumento particular entre a Cia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"); (c) contratação dos prestadores de serviços necessários no âmbito da Emissão e das garantias, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador (\"Escriturador\"), agente liquidante, banco depositário, Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\") e celebração dos respectivos contratos de prestação de serviços; (d) negociação e celebração, pela Cia, de todos os demais documentos e eventuais aditamentos necessários no âmbito da Emissão e das garantias, incluindo mas não se limitando à Escritura de Emissão e contrato de Cessão Fiduciária, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e da outorga e constituição da Cessão Fiduciária; e (iv) ratificar todos os atos já praticados pela Cia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita (conforme abaixo definidos). 5. Deliberações: Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a 1ª emissão (\"Emissão\"), pela Cia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária com garantia real e fidejussória adicional (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta Restrita\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Real e Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de São João Energética S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrado entre a Cia, a Tangará Energia S.A., na qualidade de fiadora (\"Fiadora\"), e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (\"Agente Fiduciário\") representando a comunhão dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 450.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo), sendo R$ 300.000.000,00 referentes às Debêntures da 1ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão)e R$ 150.000.000,00 referentes às Debêntures da 2ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.2. Séries. A Emissão será realizada em 2 séries. 5.1.3. Quantidade. Serão emitidas 450.000 Debêntures, sendo 300.000 Debêntures da 1ª Série e 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures da 2ª Série. 5.1.4. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). 5.1.5. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16/12/2019 (\"Data de Emissão\"). 5.1.6. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Cia com a Emissão serão integralmente utilizados, direta ou indiretamente, a exclusivo critério da Cia, (i) no pré-pagamento e/ou amortização de financiamentos de suas Controladas (exceto as Controladas do complexo Renascença) junto ao BNDES, se assim permitido nos termos dos respectivos contratos de financiamento e dos normativos do BNDES; (ii) no resgate antecipado, amortização extraordinária, aquisição e/ou cancelamento, das debêntures emitidas pela Fiadora no âmbito do (ii.a) \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª (3ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Tangará Energia S.A.\", celebrado em 11/04/2018, e do (ii.b) \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (1ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Tangará Energia S.A.\", celebrado em 15/08/2014, e (iii) havendo saldo remanescente após a utilização dos recursos da Emissão na forma dos itens (i) e (ii) acima (inclusive em decorrência da impossibilidade do pré-pagamento e/ou amortização de financiamentos de suas Controladas (exceto as Controladas do complexo Renascença) junto ao BNDES), para usos corporativos gerais da Cia. 5.1.7. Cessão Fiduciária. Em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), será constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, conforme previsto no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido na Escritura de Emissão), a cessão fiduciária da conta de movimentação restrita de titularidade da Cia mantida junto ao Banco Depositário (conforme definido na Escritura de Emissão) (\"Conta Vinculada\") (incluindo a totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Cia contra o Banco Depositário decorrentes dos recursos recebidos e que vierem a ser recebidos pela Cia na Conta Vinculada) (\"Créditos Cedidos Fiduciariamente\") pela qual, a partir da data prevista no Contrato de Cessão Fiduciária, circularão recursos que vierem a ser recebidos pela Cia de suas Controladas, a título de dividendos e juros sobre o capital próprio (\"Cessão Fiduciária\"), de acordo com o disposto no Contrato de Cessão Fiduciária. 5.1.8. Fiança. Sujeito ao imple mento da Condição Suspensiva (conforme definido abaixo), como garantia do fiel e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, incluindo todas as obrigações principais e acessórias das Debêntures, a Fiadora prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, aceitando todos os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, e obrigando-se solidariamente como fiadora e principal pagadora de todos os valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código de Processo Civil, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial ou qualquer outra medida, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e direitos de exoneração de qualquer natureza, previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil, e nos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil (conforme definido na Escritura de Emissão). Nos termos do artigo 125 do Código Civil (conforme definido na Escritura de Emissão, a eficácia da Fiança está condicionada à aprovação da Fiança pela maioria dos acionistas da Fiadora em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para tal fim, a qual deverá ser realizada até 26/12/2019 (\"Condição Suspensiva\"). Os pagamentos serão realizados pela Fiadora de acordo com os procedimentos estabelecidos na Escritura de Emissão e de acordo com instruções recebidas do Agente Fiduciário, fora do âmbito da B3. 5.1.9. Remuneração, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% , da variação acumulada da Taxa DI acrescida de sobretaxa de 1,40% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Sobretaxa\" e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a 1ª Data de Integralização da respectiva série ou a data de pagamento da Remuneração da respectiva série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga em 16/06/2020, 16/12/2020, 16/06/2021, 16/12/2021, 16/06/2022, 16/12/2022, 16/06/2023, 16/12/2023, 16/06/2024, 16/12/2024, 16/06/2025, 16/12/2025, 16/06/2026, 16/12/2026, 16/06/2027 e na Data de Vencimento (conforme definido abaixo). A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula constante na Cláusula 7.14, II, da Escritura de Emissão. 5.1.10. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. 5.1.11. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 (conforme definido na Escritura de Emissão), será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do(s) Debenturista(s). 5.1.12. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 8 (oito) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 16/12/2027 (\"Data de Vencimento\"). 5.1.13. Pagamento do Valor Nominal Unitário. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, será amortizado em 8 (oito) parcelas, conforme previsto na Cláusula 7.13 da Escritura de Emissão. 5.1.14. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. 5.1.15. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (\"MDA\"), sendo permitido ao Coordenador Líder acessar até no máximo 75 Investidores Profissionais, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário na 1ª (1ª) Data de Integralização das Debêntures da 1ª Série e/ou das Debêntures da 2ª Série, conforme caso (\"1ª Data de Integralização\"), ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a 1ª Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a 1ª Data de Integralização. 5.1.16. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A. As Debêntures contarão com garantia real adicional, consistindo a garantia real na Cessão Fiduciária, nos termos da Cláusula 7.9 da Escritura de Emissão, e garantia fidejussória na forma de Fiança (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.17. Depósito para Distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3. sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. 5.1.18. Depósito para Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.19. Resgate Antecipado Facultativo Total. A Cia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir, inclusive, de 16/12/2021, a qualquer tempo, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Cláusula 7.27 da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas da 1ª Série e aos Debenturistas da 2ª Série, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente Liquidante e à B3, de, no mínimo, 5 Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures de ambas séries, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do respectivo saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a respectiva 1ª Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (\"Valor do Resgate Antecipado\"), acrescido de prêmio, flat, incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou de Remuneração, deverão ser desconsiderados os valores do percentual do Valor Nominal Unitário e da Remuneração devidos naquela data para a apuração do prêmio), correspondente a: (i) 0,85%, caso o resgate antecipado ocorra entre 16/12/2021 (inclusive) e 16/12/2023 (exclusive); (ii) 0,65%, caso o resgate antecipado ocorra entre 16/12/2023 (inclusive) e 16/12/2025 (exclusive); (iii) 0,50% (cinquenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 16/12/2025 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive); e (iv) o Resgate Antecipado seguirá, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, os procedimentos operacionais da B3. Caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o pagamento do resgate antecipado de tais Debêntures deverá ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pelo Escriturador. 5.1.20. Amortização Extraordinária Facultativa Parcial. A Cia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir, inclusive, de 16 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, e com aviso prévio conjunto aos Debenturistas da 1ª Série e aos Debenturistas da 2ª Série (por meio de publicação de anúncio nos termos da Cláusula 7.27 da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas da 1ª Série e aos Debenturistas da 2ª Série, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente Liquidante e à B3, de, no mínimo, 5 Dias Úteis da data do evento, amortizações extraordinárias, sempre conjuntamente, sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures da 1ª Série e aos Debenturistas da 2ª Série, mediante o pagamento de parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série, limitada a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a 1ª Data de Integralização da respectiva série ou a data de pagamento da Remuneração da respectiva série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (\"Valor da Amortização Extraordinária\"), acrescido de prêmio, flat, incidente sobre o Valor da Amortização Extraordinária (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento de pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou de Remuneração das Debêntures da 1ª Série ou das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, deverão ser desconsiderados os valores do percentual do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série e da Remuneração das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série devidos naquela data para a apuração do prêmio), correspondente a: (i) 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 16/12/2021 (inclusive) e 16/12/2023 (exclusive); (ii) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 16/12/2023 (inclusive) e 16/12/2025 (exclusive); (iii) 0,50% (cinquenta centésimos por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre 16/12/2025 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive); e (iv) a Amortização Extraordinária, seguirá, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, os procedimentos operacionais da B3. Caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o pagamento do resgate antecipado de tais Debêntures deverá ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pelo Escriturador. 5.1.21. Aquisição Facultativa. A Cia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das S.A., no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia poderão, a critério da Cia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia para permanência em tesouraria nos termos da Cláusula 7.20 da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. 5.1.22. Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto nas Cláusulas 7.26.1 a 7.26.10 da Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Cia, dos valores devidos nos termos da Cláusula 7.26.6 da Escritura de Emissão, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos, nos termos das Cláusulas 7.26.1 e 7.26.2 da Escritura de Emissão (cada evento, um \"Evento de Inadimplemento\"). Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento antecipado automático das obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, aplicando-se o disposto na Cláusula 7.26.4 da Escritura de Emissão: I. inadimplemento, pela Cia ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, na respectiva data de pagamento, não sanado no prazo de 2 Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento; II. comprovação de invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas; III. transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, no todo ou em parte, pela Cia ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, exceto se em decorrência de uma operação societária que não constitua um Evento de Inadimplemento, nos termos permitidos pelo inciso VII abaixo; IV. liquidação, dissolução ou extinção da Cia, da Fiadora e/ou de qualquer das Controladas Relevantes da Cia (conforme definido na Escritura de Emissão), exceto se em decorrência de uma operação societária que não constitua um Evento de Inadimplemento, nos termos permitidos pelo inciso VII abaixo; V. (a) decretação de falência da Cia, da Fiadora e/ou de Controladas Relevantes da Cia; (b) pedido de autofalência formulado pela Cia, pela Fiadora e/ou pelas Controladas Relevantes da Cia; (c) pedido de falência da Cia, da Fiadora e/ou de Controladas Relevantes da Cia, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Cia, da Fiadora e/ou de Controladas Relevantes da Cia, independentemente do deferimento ou homologação do respectivo pedido; VI. transformação da forma societária da Cia de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das S.A.; VII. cisão, fusão, incorporação (no qual referida sociedade é a incorporada) ou incorporação de ações da Cia ou da Fiadora ou qualquer outra espécie de reorganização societária possível envolvendo a Cia ou a Fiadora (todos esses eventos, em conjunto, \"Reorganização Societária\"), exceto se: (a) previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (b) a Reorganização Societária não implicar na perda do Controle BAM (conforme definido na Escritura de Emissão) e não resultar em um Efeito Adverso Relevante; ou (c) pela Reorganização Societária envolvendo a incorporação da Fiadora na Cia, a incorporação da Cia na Fiadora ou a fusão da Cia e da Fiadora, ainda que a Cia não seja a sociedade sobrevivente de tal Reorganização Societária. VIII. redução de capital social da Cia em montante individual ou agregado superior a R$ 100.000.000,00 a cada exercício social, exceto: (a) se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) para a absorção de prejuízos; e (c) para fins de cumprimento do previsto na Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, caso em que a redução de capital social da Cia no valor de até R$ 400.000.000,00 até 31/12/2019 (inclusive) será permitida. IX. vencimento antecipado de qualquer Dívida Financeira (conforme definido na Escritura de Emissão) da Cia, da Fiadora e/ou de qualquer Controlada (conforme definido na Escritura de Emissão) da Cia (exceto Vista Alegre) (ainda que na condição de garantidora) (cross acceleration), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA (conforme definido na Escritura de Emissão), ou seu equivalente em outras moedas; X. não destinação, pela Cia, dos recursos líquidos obtidos com a Emissão nos termos da Cláusula 5 da Escritura de Emissão; XI. alteração do objeto social da Cia ou da Fiadora, conforme disposto em seu Estatuto Social vigente na Data de Emissão, exceto se não resultar em alteração de sua atividade principal; XII. questionamento, na esfera judicial, pela Cia, pela Fiadora ou por qualquer Controlada da Cia, da validade e/ou exequibilidade da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas; e XIII. (i) não constituição da Cessão Fiduciária nos termos e no prazo previsto no Contrato de Cessão Fiduciária; e/ou (ii) não implemento da Condição Suspensiva até 26/12/2019. Constituem Eventos de Inadimplemento que podem acarretar o vencimento antecipado não automático das obrigações decorrentes das Debêntures, aplicando-se o disposto na Cláusula 7.26.5 da Escritura de Emissão, qualquer dos eventos previstos em lei e/ou qualquer dos seguintes Eventos de Inadimplemento: I. inadimplemento, pela Cia ou pela Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, não sanado no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis (conforme definido na Escritura de Emissão) contados da data do respectivo inadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo de cura específico; II. comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia ou pela Fiadora na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas são falsas, incorretas, enganosas ou, ainda, inconsistentes ou incompletas em quaisquer de seus aspectos materiais, em qualquer caso, na data em que foram prestadas; III. alteração ou transferência do Controle (conforme definido na Escritura de Emissão), direto ou indireto, da Cia ou da Fiadora, exceto: (a) se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) se o Controle BAM permanecer inalterado; IV. inadimplemento de qualquer Dívida Financeira da Cia, da Fiadora e/ou qualquer Controlada da Cia (exceto Vista Alegre), ainda que na condição de garantidora (cross default), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato, ou, em sua falta, no prazo de 10 dias contados da data do respectivo inadimplemento; V. protesto de títulos contra a Cia, a Fiadora e/ou qualquer Controlada da Cia (exceto Vista Alegre) (ainda que na condição de garantidora) em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 Dias Úteis da sua ocorrência, tiver sido comprovado ao Agente Fiduciário que, o(s) protesto(s) foi(ram) efetuado(s) por erro ou má fé de terceiros, a(s) dívida(s) representada(s) por aquele título foi(ram) paga(s), garantida(s) ou contestada(s) por meio dos procedimentos adequados, o(s) protesto(s) foi(ram) sustado(s) ou cancelado(s) ou, ainda, se foi objeto de medida judicial que o(s) tenha(m) suspendido ou foram prestadas garantias em juízo; VI. inadimplemento, pela Cia, Fiadora e/ou qualquer Controlada da Cia (exceto Vista Alegre), de qualquer decisão ou sentença judicial, arbitral ou administrativa de natureza condenatória com exigibilidade imediata em face da Cia, da Fiadora e/ou qualquer Controlada da Cia (exceto Vista Alegre), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 5 Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento, exceto na hipótese de: (a) apresentação pela Cia, pela Fiadora e/ou pela Controlada da Cia em questão, conforme o caso, de garantia ao órgão prolator da decisão e/ou sentença, por qualquer meio (inclusive carta de fiança), sem a necessidade do efetivo desembolso do valor respectivo por conta dessa garantia prestada; e/ou (b) suspensão ou interrupção tempestiva da exigibilidade imediata de tal decisão e/ou sentença, por qualquer motivo, inclusive, sem limitação, obtenção de decisão com efeito suspensivo; VII. cessão, venda, alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Cia ou pela Fiadora, por qualquer meio, de forma gratuita ou onerosa, de ativos que, de maneira isolada ou em conjunto, representem montante superior a 15% (quinze por cento) do EBITDA (conforme definido na Escritura de Emissão) consolidado da Cia ou da Fiadora, conforme o caso, exceto: (a) se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) pelas vendas de estoque no curso normal de seus negócios; ou (c) cessão, venda, alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Cia, por qualquer meio, de forma gratuita ou onerosa, de ações ou quotas de emissão da Vista Alegre (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (d) caso o valor excedente de tais ativos que representem montante superior a 15% do EBITDA consolidado da Cia ou da Fiadora, conforme o caso, seja utilizado para resgate antecipado das Debêntures nos termos da Cláusula 7.17 da Escritura de Emissão; VIII. desapropriação, confisco ou qualquer outro ato de qualquer entidade governamental de qualquer jurisdição com relação à Cia ou à Fiadora que resulte em um Efeito Adverso Relevante (conforme definido na Escritura de Emissão); IX. distribuição e/ou pagamento, pela Cia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros exceto pelos dividendos obrigatórios previstos no artigo 202 da Lei das S.A., caso a Cia esteja inadimplente com qualquer das obrigações pecuniárias estabelecidas na Escritura de Emissão; X. descumprimento, pela Cia, pela Fiadora e/ou pelas Controladas da Cia (exceto Vista Alegre), de leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou instâncias judiciais aplicáveis ao exercício de suas atividades, incluindo aqueles relativos à proibição de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou proveito criminoso da prostituição ou, ainda, a danos ao meio ambiente, exceto por aqueles questionados de boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial e/ou cujo descumprimento não resulte em um Efeito Adverso Relevante; XI. não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão de licenças, concessões, autorizações, permissões e alvarás, inclusive ambientais, necessários ao exercício das atividades da Cia, da Fiadora e das Controladas da Cia (exceto Vista Alegre), exceto por aquelas que estejam em processo tempestivo de renovação ou emissão, ou por aquelas questionadas de boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial e/ou, ainda, cuja ausência não resulte em um Efeito Adverso Relevante; XII. descumprimento, pela Cia, pela Fiadora e/ou pelas Controladas da Cia (exceto Vista Alegre), da Legislação Anticorrupção (conforme definido na Escritura de Emissão); XIII. não observância, pela Cia, do índice financeiro decorrente do quociente da divisão (i) do somatório da Dívida Financeira Líquida (conforme definido na Escritura de Emissão) consolidada da Cia à Dívida Financeira Líquida consolidada da Fiadora e à Dívida Financeira Líquida do FIP (conforme definido na Escritura de Emissão) pelo (ii) somatório do EBITDA consolidado da Cia ao EBITDA consolidado da Fiadora e ao EBITDA do FIP, que deverá ser inferior a 4,0 vezes (\"Índice Financeiro\"), observado o disposto na Cláusula 7.26.3 da Escritura de Emissão. Uma vez realizada a Restruturação Societária de que trata a Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão, item VII, (c), o Índice Financeiro passará a corresponder ao quociente da divisão da Dívida Financeira Líquida consolidada da Cia pelo EBITDA consolidado da Cia; e XIV. com relação às Controladas da Cia que não se enquadrem na definição de Controlada Relevante (conforme definido na Escritura de Emissão) (exceto Vista Alegre): (a) decretação de falência; (b) pedido de autofalência; (c) pedido de falência, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, independentemente do deferimento ou homologação do respectivo pedido, caso resulte em um Efeito Adverso Relevante. 5.1.23. Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (\"Encargos Moratórios\"). 5.1.24. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, serão realizados pela Cia (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, à Remuneração, a prêmio de pagamento antecipado e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Cia, conforme o caso. 5.1.25. Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública, sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, da São João Energética S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação do Banco Bradesco BBI S.A. na qualidade de instituição intermediária líder, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.26. Demais condições. Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. Aprovar a constituição da Cessão Fiduciária pela Cia em favor do Agente Fiduciário, por meio da celebração do \"Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia\" entre a Cia e o Agente Fiduciário. 5.3. Autorizar a Diretoria da Cia, ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a: (a) discussão, negociação e definição dos termos e condições da Emissão, da Oferta Restrita, das Debêntures e da Cessão Fiduciária, observadas as deliberações aprovadas acima, incluindo mas não se limitando às exceções, valores mínimos e prazos de cura aplicáveis aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures; (b) contratação do Coordenador Líder e a celebração do Contrato de Distribuição; (c) contratação dos Prestadores de Serviço e celebração dos respectivos contratos de prestação de serviços; (d) negociação e celebração, pela Cia, de todos os demais documentos e eventuais aditamentos necessários no âmbito da Emissão e das garantias, incluindo mas não se limitando à Escritura de Emissão e contrato de Cessão Fiduciária, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e da outorga e constituição da Cessão Fiduciária; e (e) o registro da Escritura de Emissão, do contrato de Cessão Fiduciária e de quaisquer outros instrumentos (inclusive eventuais aditamentos, documentos decorrentes e/ou relacionados a tais instrumentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 5.4. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das S.A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Kleber Ribeiro Cosenza, Presidente; Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. Acionistas - Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia e Santo Ivo Energética S.A.. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/12/2019. Mesa: Kleber Ribeiro Cosenza - Presidente. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Jucerja nº 3823430 em 12/12/2019.\r\n\r\nAGE 11-12-2019\r\n\r\nId: 2227645"
                ],
                "2227611": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC “EM LIQUIDAÇÃO” INICIADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de 2019, às 15h00 mim, na Avenida Erasmo Braga, 118/313, Centro - Rio de Janeiro - RJ, foram retomados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, iniciada em 21 de outubro de 2019, cuja a suspensão fora aprovada naquela mesma data. Desta feita, esteve presente apenas o Acionista Controlador, Estado do Rio de Janeiro, conforme assinatura na Lista de Presença que faz parte integrante desta. MESA DOS TRABALHOS: Permaneceu presidida pela representante do acionista majoritário Sra. Priscila Rodrigues Lima, conforme Ofício GG nº 362/2019, de 21 de outubro de 2019 tendo como Secretária a Sra. Manoela de Oliveira Epifânio. Ausente o acionista minoritário Departamento de Estrada e Rodagem - DER conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença dos Acionistas; DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por maioria dos votos os acionistas aprovaram o parecer final lavrado nos autos do processo E-12/090/3/2018, decidindo pela autorização do ajuizamento de ação de responsabilidade civil, com base nas manifestações consignadas no processo administrativo E-12/090/3/2018, apurados e apontados no processo E-12/090/7/2017, conforme orientação da d. Procuradoria Geral do Estado - PGE exarada nos autos, nos termos do art. 159 da Lei nº 6.404/1976, determinando o prosseguimento do feito, com vistas à d. PGE; em ato contínuo, aprova a nomeação de PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 3981754-9, expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF/MF nº 506.735.997-87, residente e domiciliado na Rua Médico José Zeferino Bastos, nº 730, Bloco 3, aptº 208, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP: 22.790-678, para exercer as funções de Liquidante, em substituição a José Luís de Paiva Durão, fixada à remuneração mensal de R4 8.000,00 (oito mil reais) de acordo com o processo nº E-12/085/8/2014, bem como será atribuído gratificação única, do mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o Liquidante tiver exercido o mandato, conforme previsto no Estatuto Social da Empresa, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título, com base no processo E-12/090/1/2017. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra, foi designada a presença do Liquidante, sem novas manifestações dois presentes, a Presidente deu por encerrada a reunião, determinando à Secretária que lavrasse a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa para a validade das deliberações aprovadas. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nPresidente e Representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA EPIFÂNIO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00003815884 em 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2227611"
                ],
                "2227435": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.566.106/0001-82 - NIRE n° 333.0032168-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/10/19\r\n\r\nAos 17/10/19, às 11hs, na sedem com a totalidade dos acionistas. Mesa: Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau - Presidente; Pedro Innocenti Isaac - Secretário. Deliberações: 1. Aprovar a distribuição dos dividendos obrigatórios apurados com base no lucro auferido nos exercícios sociais encerrados em 31/12/17 e 31/12/18, para os acionistas Márcio Rosa da Costa e Silvério Falciano, no valor de R$ 800.000 para cada um, valor este que compreende a soma dos valores devidos em ambos os exercícios, com o que os acionistas se puseram de acordo. Os acionistas também deliberaram que os dividendos devidos à acionista Onet Sormiou Participações Ltda. não serão distribuídos nesta ocasião, cabendo nova deliberação em Assembleia Geral para que sejam, oportunamente, distribuídos. 2. Aceitar a renúncia do Márcio Rosa da Costa e do Silvério Falciano aos respectivos cargos no Conselho de Administração desta Companhia, diante da apresentação de suas cartas de renúncia, anexadas a esta Ata (Anexos I e II, respectivamente). Ficou aprovado que o Conselho de Administração funcionará com 3 membros durante o período de vacância, observado o disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula 13 do Estatuto Social. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 17/10/19. JUCERJA. Empresa: SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. NIRE: 333.0032168-3 Protocolo: 00-2019/652397-4. Data do protocolo: 18/11/2019. Certifico o Arquivamento em 19/11/2019 SOB O NÚMERO 00003811141 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: DB51E0EF4CD0C63E28C1E0321B7BC649CA30C29DC44F2CEB50713\r\n\r\n55EA1C4CF44. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo. \r\n\r\nId: 2227435"
                ],
                "2227439": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.566.106/0001-82 - NIRE 333.00321.68-3\r\n\r\nAta de RCA realizada em 17/10/19\r\n\r\nAos 17/10/19, às 10 hs, na sede, com a totalidade do capital social. Mesa: Philippe Meyer Mari (Presidente); Pedro Innocenti Isaac (Secretário). Deliberações: Pelos votos da unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e sem quaisquer restrições, foi aceita a renúncia do Silvério Falciano, b portador da cédula de identidade nº 2.271.796 (IFP), CREA/RJ n° 27.032, CPF/ME n° 011.041.017-34, ao cargo que ocupava como Diretor sem designação específica da Companhia, conforme Termo de Renúncia, que deverá ser lavrado no Livro próprio. A eleição de seu sucessor fica postergada para o momento oportuno. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 17 /10/19. JUCERJA. Empresa: SM21 Engenharia e Construções S.A. NIRE: 333.0032168-3. Protocolo: 00-2019/652410-5 Data do protocolo: 18/11/2019. Certifico o Arquiva-\r\n\r\nmento em 19/11/2019 Sob o Número 00003811075 e demais cons-\r\n\r\ntantes do termo de autenticação. Autenticação: B5140C7DC4E224ECCC7A486DE7F20C4A5E33E8A8E81CD5371A45686\r\n\r\nE0069BFA9. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2227439"
                ],
                "2227457": [
                    "V - Ata",
                    "ATE VII - FOZ DO IGUAÇU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.806.925/0001-36 - NIRE: 33.3.0028204-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 14/11/2019. Local, Hora e Data: Realizada em 14/11/2019, às 10hs, na sede social da ATE VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. (\"Cia\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, CEP: 22775-022. Convovação, Quórum e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme faculta o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"), tendo sido constatada a presença dos acionistas representando 100% do capital social da Cia, conforme o livro de presença dos acionistas e assinaturas ao final. Composição da Mesa: Sr. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Sra. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) autorização, condicionada a anuência pelo BNDES para o repagamento do Financiamento Longo Prazo BNDES (conforme definido abaixo), da realização, pela Cia, da sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em duas séries, no valor total de R$ 42.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), por meio da celebração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia, entre a Cia, na qualidade de emissora, a Evoltz Participações S.A. (\"Garantidora\"), na qualidade de garantidora, e Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente); (II) autorização, condicionada a liberação das garantias constituídas no Financiamento Longo Prazo BNDES, conforme definido adiante, para a constituição, pela Cia, em favor do Agente Fiduciário, de cessão fiduciária sobre a totalidade dos recebíveis provenientes do Contrato de Concessão nº 013/2007 (\"Contrato de Concessão\"), nos termos a serem definidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Cia, a Garantidora, o TPG Seville SPV, LLC (\"TPG\") e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Garantia\"); e (III) autorização à diretoria da Cia, ou aos seus procuradores, para prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão, incluindo a celebração dos contratos acessórios, procurações e documentos acessórios à Escritura de Emissão e ao Contrato de Garantia e seus eventuais aditamentos (a Escritura de Emissão, em conjunto com o Contrato de Garantia e os respectivos aditamentos, denominados \"Documentos da Operação\"). Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) Celebração, pela Cia, da Escritura de Emissão, e realização, condicionada a autorização para amortização antecipada da dívida e a liberação das garantias constituídas no âmbito do Financiamento Longo Prazo BNDES, da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos do art. 59 da LSA, que terão as seguintes características e condições principais: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª emissão de debêntures da Cia; (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries; (c) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 42.000.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (d) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais será aquela definida na Escritura de Emissão, devendo ocorrer até 31/12/2019 (\"Data de Emissão\"); (e) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 42.000 Debêntures, sendo 38.809 Debêntures no âmbito da 1ª série e 3.191 Debêntures no âmbito da 2ª série; (f) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia com a Emissão serão integralmente utilizados pela Cia: (a) prioritariamente para o pagamento integral da dívida obtida por meio do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 09.2.0310.1, celebrado entre o BNDES e a Cia (\"Financiamento Longo Prazo BNDES\"), em até 5 dias úteis da Data de Subscrição (conforme definido abaixo); (b) após a quitação integral da obtida por meio do Financiamento Longo Prazo BNDES, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, para a realização de quaisquer das atividades previstas no seu objeto social, incluindo mas não se limitando a distribuição de dividendos a seus acionistas e/ou redução de capital da Cia; (h) Prazos de Vigência e Datas de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures da 1ª Série vencerá em 31/10/2028 (\"Data de Vencimento da 1ª Série\"), e o prazo das Debêntures da 2ª Série vencerá em 31/10/2029 (\"Data de Vencimento da 2ª Série\"); (i) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário, observado o disposto na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (j) Forma, Conversibilidade e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão da forma escritural, sem a emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, será igualmente reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3; (k) Forma e Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Cia, no que se refere a pagamentos re ferentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e/ou (ii) pela Cia, nos demais casos, por meio do Escriturador, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do art. 58 da LSA; (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei 4.728/1965 (Lei de Mercado de Capitais), da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Cia\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários brasileiro (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação, tendo como público alvo Investidores Profissionais. O Coordenador Líder poderá acessar até 75 Investidores Profissionais, sendo que as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas por até 50 Investidores Profissionais; (n) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas dentro do período de distribuição previsto nos art.s 7-A e 8º da Instrução CVM 476, em moeda nacional, à vista no ato da subscrição, em uma única data, pelo respectivo Valor Nominal Unitário na data da subscrição e integralização (\"Data de Subscrição\"); (o) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (p) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br ou em qualquer outra página que possa substituí-la) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de (a) 1,0862% ao ano, para as Debêntures da 1ª Série, e (b) 3,3500% ao ano, para as Debêntures da 2ª Série, com base em 252 dias úteis (\"em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Subscrição. A Remuneração deverá ser calculada com juros calculados de forma exponencial, pro rata temporis, pelos Dias Úteis efetivamente incorridos, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento, imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de efetivo pagamento. O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá à fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração relativa às Debêntures da 1ª Série será paga em 18 parcelas, sendo o 1º pagamento devido em 30/04/2020 (inclusive), e os demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª Série. Já a Remuneração relativa às Debêntures da 2ª Série será paga em 2 parcelas, sendo o 1ª pagamento devido em 30/04/2029 e o 2º e último pagamento na Data de Vencimento da Segunda Série; (r) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e (b) juros de mora equivalente a 1% ao ano, calculados pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, \"Encargos Moratórios\"), independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (s) Amortização Programada: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série deverá ser amortizado pela Cia em 18 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 1ª Série, sendo a 1ª devida em 30/04/2020 (inclusive), e as demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série deverá ser amortizado pela Cia em 2 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 2ª Série, sendo a 1ª devida em 30/04/2029 (inclusive) e a outra na Data de Vencimento da 2ª Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão; (t) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio conforme a ser definido na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (e não menos do que a totalidade), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (u) Amortização Extraordinária Obrigatória: a Cia deverá realizar, periodicamente, a amortização antecipada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (v) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (w) Garantias: o fiel pontual e integral pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Cia no âmbito da Escritura de Emissão, o que inclui mas não se limita ao valor nominal unitário das Debêntures, sua remuneração, custos, comissões, prêmios, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas, indenizações, e demais encargos contratuais e legais a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário na execução das garantias (\"Obrigações Garantidas\"), será assegurado pelas seguintes garantias (\"Pacote de Garantias\"): (i) alienação fiduciária de ações de emissão da Cia, pela qual a Garantidora e o TPG se obrigarão a alienar fiduciariamente em favor dos Debenturistas, todas as ações do capital social da Cia, bem como toda e qualquer nova ação emitida pela Cia, direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre o capital social da Cia, de acordo com os termos e condições a serem previsto no Contrato de Garantia; (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Garantidora e do TPG, pela qual a Garantidora e o TPG se obrigam a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer recursos provenientes de alienações e transferências, pela Garantidora e pelo TPG, das ações de emissão da Cia por eles detidas, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; (iii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia, pela qual a Cia se obriga a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros emergentes do Contrato de Concessão, inclusive os relativos a eventuais indenizações devidas à Cia em decorrência da extinção ou revogação do Contrato de Concessão, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Garantia; e (vi) garantia fidejussória na modalidade de fiança, prestada pela Garantidora, a qual se obrigará, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora das Obrigações Garantidas, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (x) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Cia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, se aplicável, dos Encargos Moratórios, mediante ocorrência de qualquer dos eventos previstos abaixo (cada evento, um \"Evento de Inadimplemento\"): (i) Insolvência, dissolução e outros. (a) Liquidação, dissolução, decretação de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) da Cia e/ou da Garantidora; (b) pedido de autofalência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) formulado pela Cia e/ou pela Garantidora; (c) apresentação, pela Cia e/ou pela Garantidora, de plano de recuperação extrajudicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido solicitada ou obtida a aprovação judicial do referido plano; (d) apresentação, pela Cia e/ou pela Garantidora de plano de recuperação judicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de referido plano ter sido aceito ou aprovado pelo juízo competente; ou (e) pedido de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) apresentado por terceiros em face da Cia e/ou da Garantidora não elidido e/ou suspenso, em ambos os casos, no prazo legal aplicável; (ii) Transformação Societária. Transformação da forma societária da Cia de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário; (iii) Inadimplemento de obrigação pecuniária. Inadimplemento pela Cia e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação pecuniária decorrente da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos Documento da Operação perante os Debenturistas, desde que não seja sanado no prazo de 02 Dias Úteis, a partir da data de sua ocorrência; (iv) Inadimplemento de obrigação não pecuniária. Inadimplemento, pela Cia e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, desde que não seja sanado no prazo de 20 Dias Úteis contados da data da sua ciência, observado que referido prazo de cura não se aplicará às obrigações sujeitas a prazos de cura específicos; (v) Declarações. Caso qualquer das declarações ou garantias prestadas pela Cia e/ou pela Garantidora nos termos da Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, seja comprovadamente falsa, incorreta ou incompleta (sendo a incompletude de forma a tornar a informação enganosa), na data em que a declaração foi prestada; (vi) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível do Projeto). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação) da Cia, em valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (vii) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível da Garantidora). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos das Operação) da Garantidora, em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (viii) Inadimplemento Cruzado (Cross-default). Inadimplemento de obrigação financeira perante terceiros no âmbito de endividamentos contraídos sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação), (a) da Garantidora, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, ou (b) da Cia, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas, desde que o inadimplemento, em qualquer caso, não seja sanado dentro do prazo previsto no respectivo contrato, ou na ausência de prazo específico, no prazo de 5 Dias Úteis da data do inadimplemento; (ix) Protesto de títulos. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, protesto de títulos contra (a) a Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 50.000.000,00, e/ou (b) a Cia, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 10.000.000,00; exceto se tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário, dentro do prazo de 10 Dias Úteis contados da data da ciência do referido evento que (a) que os protestos foram anulados, suspensos ou cancelados; (b) o valor integral do protesto tenha sido depositado judicialmente; ou (c) qualquer outra garantia tenha sido depositada judicialmente e tenha sido aceita pelo juízo competente; (x) Descumprimento de decisão judicial ou arbitral. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, descumprimento pela Cia e/ou pela Garantidora de decisão administrativa ou judicial ou arbitral (em todo caso, apenas na hipótese de ser exequível desde logo e não passíveis de recurso ou questionamento de qualquer natureza): (a) contra a Garantidora, no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00; e (b) contra a Cia, no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; (xi) Mudança da estrutura acionária da Cia. Se houver qualquer alteração na estrutura acionária direta da Cia, inclusive uma alteração no controle da Cia conforme definição do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas (conforme será definido na Escritura de Emissão), observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xii) Transferência de Controle da Cia e/ou da Garantidora. Se houver qualquer transferência de controle direta ou indireta da Cia ou da Garantidora, sendo o controle indireto observado até o nível do Seville Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/ME nº 21.409.018/0001-11 (\"FIP Seville\") (e não incluindo os controladores do FIP Seville), conforme definição de controle prevista no âmbito do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas, observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xiii) Restruturação societária. Exceto pelas Transferências Permitidas, cisão, fusão, incorporação ou qualquer reestruturação societária envolvendo a Cia que acarrete uma alteração no controle da Cia conforme definição do art. 116 da LSA, incluindo incorporação de ações, que não tenha sido devidamente aprovada em assembleia geral de Debenturistas; (xiv) Endividamento adicional. Caso a Cia incorra em qualquer endividamento adicional; (xv) Distribuições. No caso de redução do capital social, distribuição e/ou pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de recursos pela Cia às suas acionistas, que não tenha sido devidamente aprovada em Assembleia Geral de Debenturistas, exceto pelas Distribuições Permitidas, conforme será definido na Escritura de Emissão; (xvi) Legislação socioambiental. (i) Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial contra a Cia, a Garantidora e/ou envolvendo o Projeto por descumprimento de leis socioambientais (exceto se tal procedimento for arquivado ou suspenso no prazo de cura 30 dias), ou (ii) existência de qualquer processo administrativo ou judicial contra a Cia e/ou a Garantidora, por descumprimento da legislação sobre vedação de trabalho infantil e análogo à escravo, ou crime de favorecimento à prostituição; (xvii) Decisão judicial ou arbitral. Existência de qualquer decisão administrativa, judicial ou arbitral contra a Cia e/ou a Garantidora que, independentemente do montante em discussão, impossibilite o cumprimento pela Cia ou pela Garantidora de cumprir com as obrigações previstas nesta Escritura; (xviii) Procedimento Anticorrupção. Caso (i) um processo tenha sido iniciado por autoridade governamental, incluindo o Ministério Público, União Europeia e os seus Estados-membros, com a alegação de violação de qualquer disposição de lei ou regulação contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, conforme definido pela Lei 12.846/13, incluindo, sem se limitar, a Lei Anticorrupção, pela Cia e/ou a Garantidora, no Brasil ou no exterior (exceto se tal processo seja arquivado ou suspenso em 30 dias do seu início); ou (ii) tenha sido proferida uma decisão administrativa ou judicial exequível contra a Cia e/ou a Garantidora, fundamentada no descumprimento por tais instituições das Leis Anticorrupção, cujo resultado possa impactar adversamente os interesses dos Debenturistas; (xix) Objeto social. Qualquer mudança no Estatuto Social da Cia e/ou da Garantidora que altere os respectivos objetos sociais, de forma a modificar as principais atividades atuais, ou acrescente a essas atividades novos negócios que possam prevalecer e representar desvios das atividades atualmente realizadas, ou que possa resultar em uma Mudança Adversa Relevante (conforme será definido na Escritura de Emissão); (xx) Constituição Voluntária de Ônus. Constituição voluntária de garantias pela Cia e/ou pela Garantidora em relação aos ativos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), ou de qualquer Ônus sobre seus ativos ou recebíveis em relação ao Projeto, exceto pelo Pacote de Garantias ou em decorrência de depósitos judiciais realizados pela Cia e/ou pela Garantidora; (xxi) Constituição Involuntária de Ônus. Constituição involuntária de Ônus sobre ativos ou recebíveis em relação ao Projeto (exceto em decorrência depósitos judiciais realizados pela Cia e/ou pela Garantidora), (a) da Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00, e/ou (b) da Cia, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; observado, em qualquer caso, o prazo de cura de 30 dias corridos; (xxii) Restrição de ativos. Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial ou medida tomada por autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar ou de outra forma adquirir compulsoriamente os ativos relevantes da Cia e/ou da Garantidora, que possa causar uma Mudança Adversa Relevante; (xxiii) Destinação dos Recursos. Utilização, pela Cia, dos recursos obtidos com a Emissão para propósito diferente daquele a ser previsto na Escritura de Emissão; (xxiv) Contrato de Concessão. Extinção do Contrato de Concessão, inclusive, por quaisquer dos motivos a seguir: (a) advento do termo contratual; (b) encampação do serviço; (c) caducidade; (d) rescisão; ou (e) anulação decorrente de vício ou irregularidade constatado no procedimento ou no ato de sua outorga. (xxv) Autorizações e licenças. Não obtenção ou renovação tempestiva das licenças, autorizações ou qualquer outra forma de aprovação governamental necessária para realização do seu objeto social e que sejam necessárias (incluindo, mas não se limitando, a aspectos regulatórios, sociais e ambientais) para construção, implementação e/ou operação do Projeto, conforme o estágio do seu desenvolvimento, de acordo com a legislação aplicável, exceto em relação a atrasos de renovações cuja solicitação de tenha sido realizada tempestivamente, com atendimento dos requisitos aplicáveis e nos termos da legislação socioambiental; (xxvi) Invalidade, nulidade ou inexequibilidade. Invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos demais Documento da Operação; (xxvii) Questionamentos pela Cia e/ou pela Garantidora. Caso a Escritura de Emissão e/ou qualquer um dos Documentos da Operação sejam questionados judicialmente pela Cia e/ou pela Garantidora; (xxviii) Questionamentos por terceiros. Caso a Escritura de Emissão e/ou os Documentos da Operação sejam questionados judicialmente por terceiros, desde que tal questionamento não seja contestado, suspenso ou arquivado pela Cia em 15 Dias Úteis; (xxix) Cessão. Transferência ou qualquer outra forma de cessão ou promessa de cessão da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia ou dos Documentos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), sem a prévia anuência dos Debenturistas; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão; (II) A celebração, pela Cia, na qualidade de cedente fiduciária, do Contrato de Garantia, por meio do qual, sob condição suspensiva de liberação das garantias constituídas no âmbito do Financiamento Longo Prazo BNDES, (i) a Garantidora e o TPG constituirão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia ao fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, cessão fiduciária sobre determinados direitos creditórios de suas titularidades, bem como a alienação fiduciária sobre 100% das ações de emissão da Cia; e (ii) a Cia constituirá, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária dos direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; e (III) autorizar a diretoria da Cia, ou seus procuradores, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) a contratação do Coordenador Líder e demais prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, tais como os assessores legais, o Agente Fiduciário, o agente de liquidação das Debêntures, o Escriturador e a B3, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (b) a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia e do Contrato de Distribuição, bem como de seus eventuais aditamentos; e (c) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração e/ou assinatura, de todos e quaisquer instrumentos, contratos, procurações, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, observado o disposto nas deliberações acima. 6. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma sumária, nos termos § 1º do art. 130 da LSA que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista e Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionistas: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio, do que damos fé. RJ, 14/11/2019. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Arquivado na Jucerja nº 3819280 e data de 06/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 14-11-2019\r\n\r\nOS 394207\r\n\r\nId: 2227457"
                ],
                "2227184": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19 - NIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nData, Hora e Local. Realizada no dia vinte e nove de outubro de 2019, às 10 horas, na sede social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença. Publicado Edital de Convocação, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), nos dias 21, 22 e 23.10.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 03, 01/02 e 02; e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 28, 08 e 29. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 33, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, pelo Sr. Fabrini Muniz Galo, OAB/RJ nº 108.596, advogado substabelecido com reservas pela Sra. Christiane Reis Matos Ciríaco de Castro, OAB/AL 6174, advogada com poderes outorgados conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls. 085-089, Ato nº 058, Livro SC 307. Os demais acionistas presentes foram a APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Henrique Pimentel Trigueiro, e os senhores Fabio Lannes e Silva e Ivan Cunha Mourão. Mesa. Presidida pelo Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, Superintendente de Finanças Corporativas e acionista de Furnas e secretariada pelo Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa. Ordem do Dia. (i) Aprovação da 1ª (primeira) Emissão (“Emissão”) de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, da Companhia, no valor de até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”), a ser distribuída através de Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação e de Melhores Esforços (“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), já havendo manifestação favorável do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (“Eletrobras” ou “Fiadora”). Decisão. Foi aprovado, por unanimidade, o item (i) da Ordem do Dia, sendo aprovada a realização da Emissão e da Oferta, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, de Furnas - Centrais Elétricas S.A., a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Fiadora (“Escritura de Emissão”): (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo) serão utilizados para refinanciamento do passivo da Companhia. Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo), nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei nº 12.431, do Decreto nº 8.874, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947”), serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados à implantação (i) do Projeto Belo Monte Transmissora de Energia, definido como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) por meio da Portaria do MME nº 163/17, de 13 de junho de 2017, publicada no DOU em 16 de junho de 2017; (ii) do Projeto Mata de Santa Genebra, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 27/17, de 13 de fevereiro de 2017, publicada no DOU em 15 de fevereiro de 2017; (iii) do Projeto Teles Pires, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 126/13, de 17 de abril de 2013, publicada no DOU em 18 de abril de 2013; (iv) do Projeto Santo Antonio, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 558/2012, de 03 de outubro de 2012, publicada no DOU em 04 de outubro de 2012; (v) Projeto São Manoel, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 188/15, de 08 de maio de 2015, publicada no DOU em 11 de maio de 2015; (vi) Projeto Fortim, definido como prioritário pelo MME por meio das Portarias do MME nº 270, 271, 272, 273 e 274/19, de 18 de setembro de 2019, publicada no DOU em 20 de setembro de 2019 (em conjunto, “Projetos”), conforme detalhado na Escritura de Emissão e observado que os gastos, despesas ou dívidas relacionados aos Projetos ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contado da data de encerramento da Oferta Restrita, nos termos do parágrafo 1º-C do artigo 1º da Lei 12.431. (b) Número da Emissão: As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures prevista abaixo, de modo que o Valor Total da Emissão poderá ser ajustado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções (“Valor Total da Emissão”). (d) Valor Nominal Unitário O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 1.250.000 (um milhão, duzentas e cinquenta mil) Debêntures (“Quantidade de Debêntures”), sendo: (i) 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), a serem colocadas no regime de garantia firme; (ii) 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”), a serem colocadas no regime de garantia firme; e (iii) até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) Debêntures da Segunda Série, a serem emitidas no regime de melhores esforços, observada, nessa série, a possibilidade de distribuição parcial nos termos abaixo, tendo em vista que a Quantidade de Debêntures final será apurada no Procedimento de Coleta de Intenções. (f) Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries, observado o disposto no item (e) acima. (g) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória prestada pela Fiadora. (i) Comprovação de Titularidade: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pela instituição financeira escrituradora na qual serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome do respectivo titular da Debênture. (j) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será conforme consta na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (k) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa da totalidade, e consequente cancelamento, das Debêntures, desde que permitido na legislação vigente, (ii) resgate antecipado da totalidade das Debêntures e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos e nas hipóteses descritas na Escritura de Emissão, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, conforme o caso, o prazo de vencimento: (i) das Debêntures da Primeira Série será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (ii) das Debêntures da Segunda Série será de 10 (dez) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data(s) de Vencimento”). (l) Coleta de Intenções de Investimentos: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Coleta de Intenções”), organizado pelo Coordenador Líder, para a verificação, junto aos Investidores Profissionais (conforme definido abaixo), da demanda pelas Debêntures, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido abaixo) e a Quantidade de Debêntures da Segunda Série, e, consequentemente, o Valor Total da Emissão, observado o disposto no Contrato de Distribuição, devendo a Escritura de Emissão ser aditada a fim de ratificar o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções. (m) Amortização do Valor Nominal Unitário: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 6 (seis) parcelas, conforme indicado na Escritura de Emissão (“Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série”). O Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 8 (oito) parcelas, conforme indicado na Escritura de Emissão (“Amortização do Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com a Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, a “Amortização das Debêntures”). (n) Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das Debêntures: Debêntures da Primeira Série: Atualização Monetária das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, não será atualizado monetariamente. Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Coleta de Intenções, em qualquer caso, correspondentes a, no máximo, 117,60% (cento e dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos no Período de Capitalização das Debêntures (conforme abaixo definido), de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. Debêntures da Segunda Série: Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Na cional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Segunda Série (conforme definida abaixo) até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série”), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis, nos termos da Escritura de Emissão. Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Coleta de Intenções, correspondentes ao maior entre: (i) à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (denominação atual da antiga Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN B), com vencimento em 2028, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Coleta de Intenções (excluindo-se a data de realização do Procedimento Coleta de Intenções), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (ii) a uma taxa máxima de 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com os Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, “Juros Remuneratórios”). Para fins do item acima, define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização (conforme definida abaixo) da respectiva série, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures (inclusive) ou na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios (inclusive) (conforme definida abaixo) imediatamente anterior no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão (exclusive). Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até cada Data de Vencimento. (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures: Os Juros Remuneratórios serão pagos nas datas previstas na Escritura de Emissão (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série” e “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série”, respectivamente, quando mencionadas em conjunto e de maneira genérica, cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. (p) Fiança: A Fiadora obrigar-se-á, na qualidade de fiadora e principal pagadora, pelo fiel e exato cumprimento das Obrigações Garantidas (conforme definido abaixo), renunciando expressamente aos benefícios de ordem previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”), responsabilizando-se, solidariamente com a Companhia, pelo fiel e exato cumprimento pelo Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, dos Juros Remuneratórios das Debêntures e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”) (“Fiança”). Todos e quaisquer pagamentos realizados pela Fiadora em relação à Fiança serão efetuados fora do âmbito da B3 livres e líquidos, sem a dedução de quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições de qualquer natureza, encargos ou retenções, presentes ou futuros, bem como de quaisquer juros, multas ou demais exigibilidades fiscais, devendo a Fiadora pagar as quantias adicionais que sejam necessárias para que os Debenturistas recebam, após tais deduções, recolhimentos ou pagamentos, uma quantia equivalente à que teria sido recebida se tais deduções, recolhimentos ou pagamentos não fossem aplicáveis. Nenhuma objeção ou oposição da Companhia poderá ser admitida ou invocada pela Fiadora com o fito de escusar-se do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas. A Fiadora renunciará à sub-rogação nos direitos de crédito correspondentes às Obrigações Garantidas até a liquidação integral das Debêntures. Assim, na hipótese de excussão da garantia, a Fiadora não terá qualquer direito de reaver da Companhia qualquer valor decorrente da execução da Fiança até a liquidação integral das Debêntures. A Fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente Fiduciário quantas vezes forem necessárias até a integral e efetiva liquidação das Obrigações Garantidas. (q) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”), sendo considerada “Data da Primeira Integralização”, para fins da presente Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso. Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures, conforme o caso, em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será, (i) para as Debêntures da Primeira Série, o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série até a data de sua efetiva integralização e (ii) para as Debêntures da Segunda Série, o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série, calculados, em ambos os casos, pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de ágio ou deságio na data da integralização, desde que ofertados em igualdade de condições a todos os investidores de uma mesma série. (r) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série: As Debêntures da Primeira Série estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo total pela Companhia após decorridos 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, apurados desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado (“Data do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Primeira Série”), acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Primeira Série e acrescido do prêmio calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Primeira Série”). (t) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série: As Debêntures da Segunda Série não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Companhia, seja ele total ou parcial. (u) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures da Primeira Série estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Companhia, a seu exclusivo critério e desde que a amortização extraordinária seja limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, observadas as condições específicas e os proce dimentos para Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo). As Debêntures da Primeira Série estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Companhia, após decorridos 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série”). O valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série a que farão jus os titulares das Debêntures da Primeira Série, por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série, será o percentual do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, apurados desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da amortização extraordinária (“Data da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série”), acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, e acrescido do prêmio calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão (“Valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série”). (v) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures (observado que, no caso das Debêntures da Segunda Série, desde que observados os termos e condições da Resolução n° 4.751 de 26 de setembro de 2019, expedida pelo CMN (“Resolução CMN 4.751”), contemplando a totalidade de debêntures da respectiva série objeto da oferta de resgate antecipado, a ser endereçada a todos os titulares das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, sem distinção, sendo assegurado a todos os titulares das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas das respectivas séries, observados os termos da Escritura de Emissão e da Lei das Sociedades por Ações, e observadas as regras da Resolução CMN 4.751, inclusive em relação ao eventual prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, se houver (“Oferta de Resgate Antecipado”). (w) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e sujeita ao aceite do respectivo debenturista vendedor, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, além do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e os seguintes termos: (i) no que se refere às Debêntures da Primeira Série, a qualquer momento a partir da Data de Emissão; e (ii) no que se refere às Debêntures da Segunda Série, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado e somente poderão ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures da Segunda Série, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.431. As Debêntures da Primeira Série adquiridas pela Companhia poderão, a seu critério, ser canceladas, permanecerem em tesouraria ou serem novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures, conforme aplicável. (x) Oferta de Aquisição: Caso ocorra um Evento de Alteração de Risco (conforme definido abaixo) em decorrência de uma Alteração de Controle (conforme definido abaixo), dentro do Período de Alteração de Controle (conforme definido abaixo) e/ou após a conclusão de Alteração de Controle (sem que o Evento de Alteração de Risco seja curado até o término do Período de Alteração de Controle) (“Evento de Aquisição”), a Companhia obriga-se a realizar uma oferta para adquirir as Debêntures dos Debenturistas que optarem por alienar suas respectivas Debêntures por um valor equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável, acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis devidos até a data de aquisição de tais Debêntures (exclusive), observados os procedimentos e ritos previstos na Escritura de Emissão (em conjunto, a “Oferta de Aquisição”). Para fins da Oferta de Aquisição, (i) “Alteração de Controle” significa uma alteração no controle acionário direto ou indireto da Companhia ou da Fiadora, conforme definido nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, em decorrência de uma operação de (a) alienação de controle da Companhia ou da Fiadora, incluindo privatização, direta ou indiretamente e/ou diluição da participação do atual controlador que resulte na perda de controle da Companhia ou da Fiadora e/ou outras formas que venham a ser previstas em lei; ou (b) reorganização societária envolvendo a Companhia ou a Fiadora, observado que não será considerada uma Alteração de Controle para fins da Oferta de Aquisição, se a classificação de risco (rating) da Emissão permanecer igual a estabelecida na Escritura de Emissão, observada a obrigação de elaboração de novo relatório de classificação de risco (rating) após a conclusão da Alteração de Controle; (ii) “Evento de Alteração de Risco” será considerado como ocorrido em relação a uma Alteração de Controle: (a) durante o Período de Alteração de Controle; ou (b) após a conclusão da Alteração do Controle; em ambas as hipóteses caso a classificação de risco (rating) das Debêntures, atribuída pela Agência de Classificação de Risco, for retirada ou reduzida em uma ou mais categorias pela Agência de Classificação de Risco, com relação a classificação de risco inicialmente obtida; (iii) “Período de Alteração de Controle” significa o período com início na data (“Data de Anúncio”) que ocorrer primeiro entre (A) o primeiro anúncio público pela ou em nome da Companhia, por qualquer licitante, ou por qualquer assessor nomeado, sobre a Alteração de Controle; ou (B) a data do primeiro Anúncio de Potencial Alteração de Controle, e término em 90 (noventa) dias após a Data de Anúncio, observado que, caso a Agência de Classificação de Risco anuncie publicamente, a qualquer momento durante o período, que colocou sua classificação de risco (rating) das Debêntures sob revisão integral ou parcial em razão do anúncio público de Alteração de Controle ou Anúncio de Potencial Alteração de Controle, o Período de Alteração de Controle deverá ser prorrogado para a data que corresponder a 60 (sessenta) dias após a data em que a Agência de Classificação de Risco designar uma nova classificação de risco (rating) ou reafirmar a classificação existente; e (iv) “Anúncio de Potencial Alteração de Controle” significa qualquer anúncio público ou declaração da Companhia, de qualquer licitante em potencial ou não, ou qualquer assessor nomeado, relativo a uma potencial Alteração de Controle em curto prazo (observado que curto prazo deverá ser compreendido como (a) uma potencial Alteração de Controle razoavelmente provável, ou, alternativamente, (b) uma declaração pública da Companhia, qualquer licitante potencial ou não ou qualquer assessor nomeado, no sentido de que há intenção de que tal Alteração de Controle ocorra dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de anúncio de tal declaração). (y) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pela instituição financeira liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso. (z) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos respectivos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“En cargos Moratórios”). (aa) Vencimento Antecipado: Em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, aos Debenturistas, do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou do Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série ou a última data de pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na Escritura de Emissão (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”). (bb) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta, a qual será realizada em regime de garantia firme de colocação para as Debêntures da Primeira Série, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e para as Debêntures da Segunda Série, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), e em regime de melhores esforços de colocação para as Debêntures da Segunda Série, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a serem prestados pelo Coordenador Líder, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme e de Melhores Esforços, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, de Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder, a Companhia e a Fiadora (“Contrato de Distribuição”). O plano de distribuição pública das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais (conforme definido abaixo), sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. Adicionalmente, nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”) e do artigo 5°-A da Instrução CVM 476, será admitida a distribuição parcial das Debêntures (considerando-se como totalidade das Debêntures, nesse caso, o volume máximo possível de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Escritura de Emissão), sendo observada a colocação de, no mínimo, 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) Debêntures da Primeira Série, equivalentes a R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e de 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) Debêntures da Segunda Série (“Quantidade Mínima da Emissão”), equivalentes a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), observado que a colocação das demais Debêntures da Segunda Série será realizada no regime de melhores esforços, de modo que o número de Debêntures da Segunda Série a serem emitidas e, consequentemente, o montante total da Oferta Restrita, serão definidos em Procedimento de Coleta de Intenções, podendo alcançar um número máximo de 800.000 (oitocentas mil) Debêntures da Segunda Série emitidas. Após o Procedimento de Coleta de Intenções, as Debêntures da Primeira Série efetivamente emitidas e não distribuídas a investidores serão subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder até o valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e as Debêntures da Segunda Série efetivamente emitidas e não distribuídas a investidores serão subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), em virtude da garantia firme, e nos termos do Contrato de Distribuição. (cc) Depósito para Distribuição Primária: As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. (dd) Depósito para Negociação Secundária e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (ee) Negociação: As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição por um Investidor Profissional, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador Líder, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis. (ff) Demais características: As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Encerramento e lavratura da ata. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos para lavratura desta ata, que foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, e pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Sr. Fabrini Muniz Galo. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário da Assembleia a redigi e assino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nRodrigo Figueiredo Soria\r\n\r\nPresidente da Assembleia\r\n\r\nMarco Antônio Fernandes da Costa\r\n\r\nSecretário da Assembleia\r\n\r\nFabrini Muniz Galo\r\n\r\nRepresentante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras\r\n\r\nId: 2227184"
                ],
                "2227460": [
                    "V - Ata",
                    "ATE V - LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 08.232.879/0001-09 - NIRE: 33.3.0028141-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 14/11/2019. Local, Hora e Data: Realizada em 14/11/2019, às 9hs, na sede social da ATE V - Londrina Transmissora de Energia S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sl 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, CEP: 22775-022. Convovação, Quórum e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme faculta o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") tendo sido constatada a presença dos acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme o livro de presença dos acionistas e assinaturas ao final. Composição da Mesa: Sr. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Sra. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) autorização, condicionada a anuência pelo BNDES para o repagamento do Financiamento Longo Prazo BNDES (conforme definido abaixo), da realização, pela Cia., da sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em duas séries, no valor total de R$ 56.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), por meio da celebração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia., entre a Cia., na qualidade de emissora, a Evoltz Participações S.A. (\"Garantidora\"), na qualidade de garantidora, e Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente); (II) autorização, condicionada a liberação das garantias constituídas no Financiamento Longo Prazo BNDES, conforme definido adiante, para a constituição, pela Cia., em favor do Agente Fiduciário, de cessão fiduciária sobre a totalidade dos recebíveis provenientes do Contrato de Concessão nº 009/2007 (\"Contrato de Concessão\"), nos termos a serem definidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Cia., a Garantidora, o TPG Seville SPV, LLC (\"TPG\") e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Garantia\"); e (III) autorização à diretoria da Cia., ou aos seus procuradores, para prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão, incluindo a celebração dos contratos acessórios, procurações e documentos acessórios à Escritura de Emissão e ao Contrato de Garantia e seus eventuais aditamentos (a Escritura de Emissão, em conjunto com o Contrato de Garantia e os respectivos aditamentos, denominados \"Documentos da Operação\"). Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) Celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, e realização, condicionada a autorização para amortização antecipada da dívida e a liberação das garantias constituídas no âmbito do Financiamento Longo Prazo BNDES, da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos do art. 59 da LSA, que terão as seguintes características e condições principais: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª emissão de debêntures da Cia.; (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries; (c) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 56.000.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (d) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais será aquela definida na Escritura de Emissão, devendo ocorrer até 31/12/2019 (\"Data de Emissão\"); (e) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 56.000 Debêntures, sendo 51.243 Debêntures no âmbito da primeira série e 4.757 Debêntures no âmbito da segunda série; (f) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados pela Cia.: (a) prioritariamente para o pagamento integral da dívida obtida por meio do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 09.2.0309.1, celebrado entre o BNDES e a Cia. (\"Financiamento Longo Prazo BNDES\"), em até 5 dias úteis da Data de Subscrição (conforme definido abaixo); (b) após a quitação integral da obtida por meio do Financiamento Longo Prazo BNDES, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, para a realização de quaisquer das atividades previstas no seu objeto social, incluindo mas não se limitando a distribuição de dividendos a seus acionistas e/ou redução de capital da Cia.; (h) Prazos de Vigência e Datas de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures da 1ª Série vencerá em 31/10/2028 (\"Data de Vencimento da 1ª Série\"), e o prazo das Debêntures da 2ª Série vencerá em 31/10/2029 (\"Data de Vencimento da 2ª Série\"); (i) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário, observado o disposto na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (j) Forma, Conversibilidade e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão da forma escritural, sem a emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, será igualmente reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3; (k) Forma e Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e/ou (ii) pela Cia., nos demais casos, por meio do Escriturador, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do art. 58 da Lei de Sociedades por Ações; (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei 4.728/1965 (Lei de Mercado de Capitais), da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Cia.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários brasileiro (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação, tendo como público alvo Investidores Profissionais. O Coordenador Líder poderá acessar até 75 Investidores Profissionais, sendo que as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas por até 50 Investidores Profissionais; (n) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas dentro do período de distribuição previsto nos art.s 7-A e 8º da Instrução CVM 476, em moeda nacional, à vista no ato da subscrição, em uma única data, pelo respectivo Valor Nominal Unitário na data da subscrição e integralização (\"Data de Subscrição\"); (o) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (p) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br ou em qualquer outra página que possa substituí-la) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de (a) 1,0862% ao ano, para as Debêntures da 1ª Série, e (b) 3,3500% ao ano, para as Debêntures da 2ª Série, com base em 252 dias úteis (\"em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Subscrição. A Remuneração deverá ser calculada com juros calculados de forma exponencial, pro rata temporis, pelos Dias Úteis efetivamente incorridos, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento, imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de efetivo pagamento. O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá à fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração relativa às Debêntures da 1ª Série será paga em 18 parcelas, sendo o 1º pagamento devido em 30/04/2020 (inclusive), e os demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª Série. Já a Remuneração relativa às Debêntures da 2ª Série será paga em 2 parcelas, sendo o 1º pagamento devido em 30/04/2029 e o segundo e último pagamento na Data de Vencimento da 2ª Série; (r) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e (b) juros de mora equivalente a 1% ao ano, calculados pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, \"Encargos Moratórios\"), independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (s) Amortização Programada: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série deverá ser amortizado pela Cia. em 18 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 1ª Série, sendo a 1ª devida em 30/04/2020 (inclusive), e as demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série deverá ser amortizado pela Cia. em 2 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 2ª Série, sendo a 1ª devida em 30/04/2029 (inclusive) e a outra na Data de Vencimento da 2ª Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão; (t) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio conforme a ser definido na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (e não menos do que a totalidade), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (u) Amortização Extraordinária Obrigatória: a Cia. deverá realizar, periodicamente, a amortização antecipada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (v) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (w) Garantias: o fiel pontual e integral pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Cia. no âmbito da Escritura de Emissão, o que inclui mas não se limita ao valor nominal unitário das Debêntures, sua remuneração, custos, comissões, prêmios, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas, indenizações, e demais encargos contratuais e legais a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário na execução das garantias (\"Obrigações Garantidas\"), será assegurado pelas seguintes garantias (\"Pacote de Garantias\"): (i) alienação fiduciária de ações de emissão da Cia., pela qual a Garantidora e o TPG se obrigarão a alienar fiduciariamente em favor dos Debenturistas, todas as ações do capital social da Cia., bem como toda e qualquer nova ação emitida pela Cia., direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre o capital social da Cia., de acordo com os termos e condições a serem previsto no Contrato de Garantia; (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Garantidora e do TPG, pela qual a Garantidora e o TPG se obrigam a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer recursos provenientes de alienações e transferências, pela Garantidora e pelo TPG, das ações de emissão da Cia. por eles detidas, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; (iii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia., pela qual a Cia. se obriga a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros emergentes do Contrato de Concessão, inclusive os relativos a eventuais indenizações devidas à Cia. em decorrência da extinção ou revogação do Contrato de Concessão, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Garantia; e (vi) garantia fidejussória na modalidade de fiança, prestada pela Garantidora, a qual se obrigará, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora das Obrigações Garantidas, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (x) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, se aplicável, dos Encargos Moratórios, mediante ocorrência de qualquer dos eventos previstos abaixo (cada evento, um \"Evento de Inadimplemento\"): (i) Insolvência, dissolução e outros. (a) Liquidação, dissolução, decretação de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) da Cia. e/ou da Garantidora; (b) pedido de autofalência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) formulado pela Cia. e/ou pela Garantidora; (c) apresentação, pela Cia. e/ou pela Garantidora, de plano de recuperação extrajudicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido solicitada ou obtida a aprovação judicial do referido plano; (d) apresentação, pela Cia. e/ou pela Garantidora de plano de recuperação judicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de referido plano ter sido aceito ou aprovado pelo juízo competente; ou (e) pedido de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) apresentado por terceiros em face da Cia. e/ou da Garantidora não elidido e/ou suspenso, em ambos os casos, no prazo legal aplicável; (ii) Transformação Societária. Transformação da forma societária da Cia. de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário; (iii) Inadimplemento de obrigação pecuniária. Inadimplemento pela Cia. e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação pecuniária decorrente da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos Documento da Operação perante os Debenturistas, desde que não seja sanado no prazo de 02 Dias Úteis, a partir da data de sua ocorrência; (iv) Inadimplemento de obrigação não pecuniária. Inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, desde que não seja sanado no prazo de 20 Dias Úteis contados da data da sua ciência, observado que referido prazo de cura não se aplicará às obrigações sujeitas a prazos de cura específicos; (v) Declarações. Caso qualquer das declarações ou garantias prestadas pela Cia. e/ou pela Garantidora nos termos da Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, seja comprovadamente falsa, incorreta ou incompleta (sendo a incompletude de forma a tornar a informação enganosa), na data em que a declaração foi prestada; (vi) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível do Projeto). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação) da Cia., em valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (vii) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível da Garantidora). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos das Operação) da Garantidora, em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (viii) Inadimplemento Cruzado (Cross-default). Inadimplemento de obrigação financeira perante terceiros no âmbito de endividamentos contraídos sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação), (a) da Garantidora, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, ou (b) da Cia., em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas, desde que o inadimplemento, em qualquer caso, não seja sanado dentro do prazo previsto no respectivo contrato, ou na ausência de prazo específico, no prazo de 5 Dias Úteis da data do inadimplemento; (ix) Protesto de títulos. Ensejará hipótese de venci mento antecipado não automático, protesto de títulos contra (a) a Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 50.000.000,00, e/ou (b) a Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 10.000.000,00; exceto se tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário, dentro do prazo de 10 Dias Úteis contados da data da ciência do referido evento que (a) que os protestos foram anulados, suspensos ou cancelados; (b) o valor integral do protesto tenha sido depositado judicialmente; ou (c) qualquer outra garantia tenha sido depositada judicialmente e tenha sido aceita pelo juízo competente; (x) Descumprimento de decisão judicial ou arbitral. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, descumprimento pela Cia. e/ou pela Garantidora de decisão administrativa ou judicial ou arbitral (em todo caso, apenas na hipótese de ser exequível desde logo e não passíveis de recurso ou questionamento de qualquer natureza): (a) contra a Garantidora, no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00; e (b) contra a Cia., no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; (xi) Mudança da estrutura acionária da Cia.. Se houver qualquer alteração na estrutura acionária direta da Cia., inclusive uma alteração no controle da Cia. conforme definição do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas (conforme será definido na Escritura de Emissão), observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia. estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xii) Transferência de Controle da Cia. e/ou da Garantidora. Se houver qualquer transferência de controle direta ou indireta da Cia. ou da Garantidora, sendo o controle indireto observado até o nível do Seville Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/ME nº 21.409.018/0001-11 (\"FIP Seville\") (e não incluindo os controladores do FIP Seville), conforme definição de controle prevista no âmbito do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas, observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia. estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xiii) Restruturação societária. Exceto pelas Transferências Permitidas, cisão, fusão, incorporação ou qualquer reestruturação societária envolvendo a Cia. que acarrete uma alteração no controle da Cia. conforme definição do art. 116 da LSA, incluindo incorporação de ações, que não tenha sido devidamente aprovada em assembleia geral de Debenturistas; (xiv) Endividamento adicional. Caso a Cia. incorra em qualquer endividamento adicional; (xv) Distribuições. No caso de redução do capital social, distribuição e/ou pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de recursos pela Cia. às suas acionistas, que não tenha sido devidamente aprovada em AGD, exceto pelas Distribuições Permitidas, conforme será definido na Escritura de Emissão; (xvi) Legislação socioambiental. (i) Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial contra a Cia., a Garantidora e/ou envolvendo o Projeto por descumprimento de leis socioambientais (exceto se tal procedimento for arquivado ou suspenso no prazo de cura 30 dias), ou (ii) existência de qualquer processo administrativo ou judicial contra a Cia. e/ou a Garantidora, por descumprimento da legislação sobre vedação de trabalho infantil e análogo à escravo, ou crime de favorecimento à prostituição; (xvii) Decisão judicial ou arbitral. Existência de qualquer decisão administrativa, judicial ou arbitral contra a Cia. e/ou a Garantidora que, independentemente do montante em discussão, impossibilite o cumprimento pela Cia. ou pela Garantidora de cumprir com as obrigações previstas nesta Escritura; (xviii) Procedimento Anticorrupção. Caso (i) um processo tenha sido iniciado por autoridade governamental, incluindo o Ministério Público, União Europeia e os seus Estados-membros, com a alegação de violação de qualquer disposição de lei ou regulação contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, conforme definido pela Lei 12.846/13, incluindo, sem se limitar, a Lei Anticorrupção, pela Cia. e/ou a Garantidora, no Brasil ou no exterior (exceto se tal processo seja arquivado ou suspenso em 30 dias do seu início); ou (ii) tenha sido proferida uma decisão administrativa ou judicial exequível contra a Cia. e/ou a Garantidora, fundamentada no descumprimento por tais instituições das Leis Anticorrupção, cujo resultado possa impactar adversamente os interesses dos Debenturistas; (xix) Objeto social. Qualquer mudança no Estatuto Social da Cia. e/ou da Garantidora que altere os respectivos objetos sociais, de forma a modificar as principais atividades atuais, ou acrescente a essas atividades novos negócios que possam prevalecer e representar desvios das atividades atualmente realizadas, ou que possa resultar em uma Mudança Adversa Relevante (conforme será definido na Escritura de Emissão); (xx) Constituição Voluntária de Ônus. Constituição voluntária de garantias pela Cia. e/ou pela Garantidora em relação aos ativos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), ou de qualquer Ônus sobre seus ativos ou recebíveis em relação ao Projeto, exceto pelo Pacote de Garantias ou em decorrência de depósitos judiciais realizados pela Cia. e/ou pela Garantidora; (xxi) Constituição Involuntária de Ônus. Constituição involuntária de Ônus sobre ativos ou recebíveis em relação ao Projeto (exceto em decorrência depósitos judiciais realizados pela Cia. e/ou pela Garantidora), (a) da Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00, e/ou (b) da Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; observado, em qualquer caso, o prazo de cura de 30 dias corridos; (xxii) Restrição de ativos. Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial ou medida tomada por autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar ou de outra forma adquirir compulsoriamente os ativos relevantes da Cia. e/ou da Garantidora, que possa causar uma Mudança Adversa Relevante; (xxiii) Destinação dos Recursos. Utilização, pela Cia., dos recursos obtidos com a Emissão para propósito diferente daquele a ser previsto na Escritura de Emissão; (xxiv) Contrato de Concessão. Extinção do Contrato de Concessão, inclusive, por quaisquer dos motivos a seguir: (a) advento do termo contratual; (b) encampação do serviço; (c) caducidade; (d) rescisão; ou (e) anulação decorrente de vício ou irregularidade constatado no procedimento ou no ato de sua outorga. (xxv) Autorizações e licenças. Não obtenção ou renovação tempestiva das licenças, autorizações ou qualquer outra forma de aprovação governamental necessária para realização do seu objeto social e que sejam necessárias (incluindo, mas não se limitando, a aspectos regulatórios, sociais e ambientais) para construção, implementação e/ou operação do Projeto, conforme o estágio do seu desenvolvimento, de acordo com a legislação aplicável, exceto em relação a atrasos de renovações cuja solicitação de tenha sido realizada tempestivamente, com atendimento dos requisitos aplicáveis e nos termos da legislação socioambiental; (xxvi) Invalidade, nulidade ou inexequibilidade. Invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos demais Documento da Operação; (xxvii) Questionamentos pela Cia. e/ou pela Garantidora. Caso a Escritura de Emissão e/ou qualquer um dos Documentos da Operação sejam questionados judicialmente pela Cia. e/ou pela Garantidora; (xxviii) Questionamentos por terceiros. Caso a Escritura de Emissão e/ou os Documentos da Operação sejam questionados judicialmente por terceiros, desde que tal questionamento não seja contestado, suspenso ou arquivado pela Cia. em 15 Dias Úteis; (xxix) Cessão. Transferência ou qualquer outra forma de cessão ou promessa de cessão da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia ou dos Documentos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), sem a prévia anuência dos Debenturistas; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão; (II) A celebração, pela Cia., na qualidade de cedente fiduciária, do Contrato de Garantia, por meio do qual, sob condição suspensiva de liberação das garantias constituídas no âmbito do Financiamento Longo Prazo BNDES, (i) a Garantidora e o TPG constituirão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia ao fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, cessão fiduciária sobre determinados direitos creditórios de suas titularidades, bem como a alienação fiduciária sobre 100% das ações de emissão da Cia.; e (ii) a Cia. constituirá, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária dos direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; e (III) autorizar a diretoria da Cia., ou seus procuradores, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) a contratação do Coordenador Líder e demais prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, tais como os assessores legais, o Agente Fiduciário, o agente de liquidação das Debêntures, o Escriturador e a B3, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (b) a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia e do Contrato de Distribuição, bem como de seus eventuais aditamentos; e (c) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração e/ou assinatura, de todos e quaisquer instrumentos, contratos, procurações declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, observado o disposto nas deliberações acima. 6. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma sumária, nos termos § 1º do art. 130 da LSA que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista e Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionistas: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio, do que damos fé. RJ, 14/11/2019. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3817501 em 03/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 14-11-2019\r\n\r\nOS 394205\r\n\r\nId: 2227460"
                ],
                "2227458": [
                    "V - Ata",
                    "ATE VI - CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 08.635.011/0001-50 - NIRE: 33.3.0028119-3 \r\n\r\nAta da AGE Realizada em 14/11/2019. Local, Hora e Data: Realizada aos 14/11/2019, às 9h:30min, na sede social da ATE VI - Campos Novos Transmissora de Energia S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, CEP: 22775-022. Convovação, Quórum e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme faculta o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"), tendo sido constatada a presença dos acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme o livro de presença dos acionistas e assinaturas ao final. Composição da Mesa: Sr. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Sra. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) autorização, condicionada a anuência pelo BNDES para o repagamento do Financiamento Longo Prazo BNDES (conforme definido abaixo), da realização, pela Cia., da sua 1ª Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em duas séries, no valor total de R$ 67.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), por meio da celebração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia., entre a Cia., na qualidade de emissora, a Evoltz Participações S.A. (\"Garantidora\"), na qualidade de garantidora, e Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente); (II) autorização, condicionada a liberação das garantias constituídas no Financiamento Longo Prazo BNDES, conforme definido adiante, para a constituição, pela Cia., em favor do Agente Fiduciário, de cessão fiduciária sobre a totalidade dos recebíveis provenientes do Contrato de Concessão nº 011/2007 (\"Contrato de Concessão\"), nos termos a serem definidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Cia., a Garantidora, o TPG Seville SPV, LLC (\"TPG\") e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Garantia\"); e (III) autorização à diretoria da Cia., ou aos seus procuradores, para prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão, incluindo a celebração dos contratos acessórios, procurações e documentos acessórios à Escritura de Emissão e ao Contrato de Garantia e seus eventuais aditamentos (a Escritura de Emissão, em conjunto com o Contrato de Garantia e os respectivos aditamentos, denominados \"Documentos da Operação\"). Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) Celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, e realização, condicionada a autorização para amortização antecipada da dívida e a liberação das garantias constituídas no âmbito do Financiamento Longo Prazo BNDES, da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos do art. 59 da Lei das Sociedades por Ações, que terão as seguintes características e condições principais: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª emissão de debêntures da Cia.; (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries; (c) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 67.000.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (d) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais será aquela definida na Escritura de Emissão, devendo ocorrer até 31/12/2019 (\"Data de Emissão\"); (e) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 67.000 Debêntures, sendo 61.138 Debêntures no âmbito da 1ª série e 5.862 Debêntures no âmbito da 2ª série; (f) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados pela Cia.: (a) prioritariamente para o pagamento integral da dívida obtida por meio do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 09.2.0355.1, celebrado entre o BNDES e a Cia. (\"Financiamento Longo Prazo BNDES\"), em até 5 dias úteis da Data de Subscrição (conforme definido abaixo); (b) após a quitação integral da obtida por meio do Financiamento Longo Prazo BNDES, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, para a realização de quaisquer das atividades previstas no seu objeto social, incluindo mas não se limitando a distribuição de dividendos a seus acionistas e/ou redução de capital da Cia.; (h) Prazos de Vigência e Datas de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures da 1ª série vencerá em 31/10/2028 (\"Data de Vencimento da 1ª Série\"), e o prazo das Debêntures da 2ª série vencerá em 31/10/2029 (\"Data de Vencimento da 2ª série\"); (i) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário, observado o disposto na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (j) Forma, Conversibilidade e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão da forma escritural, sem a emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, será igualmente reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3; (k) Forma e Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e/ou (ii) pela Cia., nos demais casos, por meio do Escriturador, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do art. 58 da LSA; (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei 4.728 de 14/07/1965 (Lei de Mercado de Capitais), da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Cia.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários brasileiro (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação, tendo como público alvo Investidores Profissionais. O Coordenador Líder poderá acessar até 75 Investidores Profissionais, sendo que as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas por até 50 Investidores Profissionais; (n) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas dentro do período de distribuição previsto nos art.s 7-A e 8º da Instrução CVM 476, em moeda nacional, à vista no ato da subscrição, em uma única data, pelo respectivo Valor Nominal Unitário na data da subscrição e integralização (\"Data de Subscrição\"); (o) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (p) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br ou em qualquer outra página que possa substituí-la) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de (a) 1,0862% ao ano, para as Debêntures da 1ª série, e (b) 3,3500% ao ano, para as Debêntures da 2ª série, com base em 252 dias úteis (\"em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Subscrição. A Remuneração deverá ser calculada com juros calculados de forma exponencial, pro rata temporis, pelos Dias Úteis efetivamente incorridos, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento, imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de efetivo pagamento. O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá à fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração relativa às Debêntures da 1ª série será paga em 18 parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 30/04/2020 (inclusive), e os demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª série. Já a Remuneração relativa às Debêntures da 2ª série será paga em 2 parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 30/04/2029 e o segundo e último pagamento na Data de Vencimento da 2ª série; (r) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e (b) juros de mora equivalente a 1% ao ano, calculados pro rata temporis a partir da data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, \"Encargos Moratórios\"), independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (s) Amortização Programada: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª série deverá ser amortizado pela Cia. em 18 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 1ª série, sendo a primeira devida em 30/04/2020 (inclusive), e as demais em parcelas semestrais e consecutivas, a serem pagas sempre nos dias 30 dos meses de abril e nos dias 31 dos meses de outubro de cada ano (exclusive), até a Data de Vencimento da 1ª série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª série deverá ser amortizado pela Cia. em 2 parcelas, devidas nas Datas de Pagamento da 2ª série, sendo a primeira devida em 30/04/2029 (inclusive) e a outra na Data de Vencimento da 2ª série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão; (t) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio conforme a ser definido na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (e não menos do que a totalidade), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (u) Amortização Extraordinária Obrigatória: a Cia. deverá realizar, periodicamente, a amortização antecipada do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (v) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (w) Garantias: o fiel pontual e integral pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Cia. no âmbito da Escritura de Emissão, o que inclui mas não se limita ao valor nominal unitário das Debêntures, sua remuneração, custos, comissões, prêmios, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas, indenizações, e demais encargos contratuais e legais a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário na execução das garantias (\"Obrigações Garantidas\"), será assegurado pelas seguintes garantias (\"Pacote de Garantias\"): (i) alienação fiduciária de ações de emissão da Cia., pela qual a Garantidora e o TPG se obrigarão a alienar fiduciariamente em favor dos Debenturistas, todas as ações do capital social da Cia., bem como toda e qualquer nova ação emitida pela Cia., direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre o capital social da Cia., de acordo com os termos e condições a serem previsto no Contrato de Garantia; (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Garantidora e do TPG, pela qual a Garantidora e o TPG se obrigam a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer recursos provenientes de alienações e transferências, pela Garantidora e pelo TPG, das ações de emissão da Cia. por eles detidas, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; (iii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia., pela qual a Cia. se obriga a ceder fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros emergentes do Contrato de Concessão, inclusive os relativos a eventuais indenizações devidas à Cia. em decorrência da extinção ou revogação do Contrato de Concessão, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Garantia; e (vi) garantia fidejussória na modalidade de fiança, prestada pela Garantidora, a qual se obrigará, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora das Obrigações Garantidas, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (x) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Subscrição ou da Data de Pagamento imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, se aplicável, dos Encargos Moratórios, mediante ocorrência de qualquer dos eventos previstos abaixo (cada evento, um \"Evento de Inadimplemento\"): (i) Insolvência, dissolução e outros. (a) Liquidação, dissolução, decretação de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) da Cia. e/ou da Garantidora; (b) pedido de autofalência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) formulado pela Cia. e/ou pela Garantidora; (c) apresentação, pela Cia. e/ou pela Garantidora, de plano de recuperação extrajudicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido solicitada ou obtida a aprovação judicial do referido plano; (d) apresentação, pela Cia. e/ou pela Garantidora de plano de recuperação judicial (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de referido plano ter sido aceito ou aprovado pelo juízo competente; ou (e) pedido de falência (ou qualquer outro procedimento similar na jurisdição em questão) apresentado por terceiros em face da Cia. e/ou da Garantidora não elidido e/ou suspenso, em ambos os casos, no prazo legal aplicável; (ii) Transformação Societária. Transformação da forma societária da Cia. de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário; (iii) Inadimplemento de obrigação pecuniária. Inadimplemento pela Cia. e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação pecuniária decorrente da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos Documento da Operação perante os Debenturistas, desde que não seja sanado no prazo de 02 Dias Úteis, a partir da data de sua ocorrência; (iv) Inadimplemento de obrigação não pecuniária. Inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Garantidora de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, desde que não seja sanado no prazo de 20 Dias Úteis contados da data da sua ciência, observado que referido prazo de cura não se aplicará às obrigações sujeitas a prazos de cura específicos; (v) Declarações. Caso qualquer das declarações ou garantias prestadas pela Cia. e/ou pela Garantidora nos termos da Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, seja comprovadamente falsa, incorreta ou incompleta (sendo a incompletude de forma a tornar a informação enganosa), na data em que a declaração foi prestada; (vi) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível do Projeto). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação) da Cia., em valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (vii) Vencimento Antecipado Cruzado (Cross-acceleration) (nível da Garantidora). Vencimento antecipado de obrigação financeira perante terceiros sob qualquer instrumento (exceto os Documentos das Operação) da Garantidora, em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas; (viii) Inadimplemento Cruzado (Cross-default). Inadimplemento de obrigação financeira perante terceiros no âmbito de endividamentos contraídos sob qualquer instrumento (exceto os Documentos da Operação), (a) da Garantidora, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, ou (b) da Cia., em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas, desde que o inadimplemento, em qualquer caso, não seja sanado dentro do prazo previsto no respectivo contrato, ou na ausência de prazo específico, no prazo de 5 Dias Úteis da data do inadimplemento; (ix) Protesto de títulos. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, protesto de títulos contra (a) a Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 50.000.000,00, e/ou (b) a Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 10.000.000,00; exceto se tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário, dentro do prazo de 10 Dias Úteis contados da data da ciência do referido evento que (a) que os protestos foram anulados, suspensos ou cancelados; (b) o valor integral do protesto tenha sido depositado judicialmente; ou (c) qualquer outra garantia tenha sido depositada judicialmente e tenha sido aceita pelo juízo competente; (x) Descumprimento de decisão judicial ou arbitral. Ensejará hipótese de vencimento antecipado não automático, descumprimento pela Cia. e/ou pela Garantidora de decisão administrativa ou judicial ou arbitral (em todo caso, apenas na hipótese de ser exequível desde logo e não passíveis de recurso ou questionamento de qualquer natureza): (a) contra a Garantidora, no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00; e (b) contra a Cia., no valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; (xi) Mudança da estrutura acionária da Cia.. Se houver qualquer alteração na estrutura acionária direta da Cia., inclusive uma alteração no controle da Cia. conforme definição do art. 116 da Lei de Sociedades por Ações, exceto pelas Transferências Permitidas (conforme será definido na Escritura de Emissão), observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia. estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xii) Transferência de Controle da Cia. e/ou da Garantidora. Se houver qualquer transferência de controle direta ou indireta da Cia. ou da Garantidora, sendo o controle indireto observado até o nível do Seville Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/ME nº 21.409.018/0001-11 (\"FIP Seville\") (e não incluindo os controladores do FIP Seville), conforme definição de controle prevista no âmbito do art. 116 da LSA, exceto pelas Transferências Permitidas, observado que qualquer venda de ações de emissão da Cia. estará sujeita à prévia aprovação pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, da parcela da receita proveniente da venda que deverá ser utilizada para amortização das Debêntures; (xiii) Restruturação societária. Exceto pelas Transferências Permitidas, cisão, fusão, incorporação ou qualquer reestruturação societária envolvendo a Cia. que acarrete uma alteração no controle da Cia. conforme definição do art. 116 da LSA, incluindo incorporação de ações, que não tenha sido devidamente aprovada em assembleia geral de Debenturistas; (xiv) Endividamento adicional. Caso a Cia. incorra em qualquer endividamento adicional; (xv) Distribuições. No caso de redução do capital social, distribuição e/ou pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de recursos pela Cia. às suas acionistas, que não tenha sido devidamente aprovada em Assembleia Geral de Debenturistas, exceto pelas Distribuições Permitidas, conforme será definido na Escritura de Emissão; (xvi) Legislação socioambiental. (i) Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial contra a Cia., a Garantidora e/ou envolvendo o Projeto por descumprimento de leis socioambientais (exceto se tal procedimento for arquivado ou suspenso no prazo de cura 30 dias), ou (ii) existência de qualquer processo administrativo ou judicial contra a Cia. e/ou a Garantidora, por descumprimento da legislação sobre vedação de trabalho infantil e análogo à escravo, ou crime de favorecimento à prostituição; (xvii) Decisão judicial ou arbitral. Existência de qualquer decisão administrativa, judicial ou arbitral contra a Cia. e/ou a Garantidora que, independentemente do montante em discussão, impossibilite o cumprimento pela Cia. ou pela Garantidora de cumprir com as obrigações previstas nesta Escritura; (xviii) Procedimento Anticorrupção. Caso (i) um processo tenha sido iniciado por autoridade governamental, incluindo o Ministério Público, União Europeia e os seus Estados-membros, com a alegação de violação de qualquer disposição de lei ou regulação contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, conforme definido pela Lei 12.846/13, incluindo, sem se limitar, a Lei Anticorrupção, pela Cia. e/ou a Garantidora, no Brasil ou no exterior (exceto se tal processo seja arquivado ou suspenso em 30 dias do seu início); ou (ii) tenha sido proferida uma decisão administrativa ou judicial exequível contra a Cia. e/ou a Garantidora, fundamentada no descumprimento por tais instituições das Leis Anticorrupção, cujo resultado possa impactar adversamente os interesses dos Debenturistas; (xix) Objeto social. Qualquer mudança no Estatuto Social da Cia. e/ou da Garantidora que altere os respectivos objetos sociais, de forma a modificar as principais atividades atuais, ou acrescente a essas atividades novos negócios que possam prevalecer e representar desvios das atividades atualmente realizadas, ou que possa resultar em uma Mudança Adversa Relevante (conforme será definido na Escritura de Emissão); (xx) Constituição Voluntária de Ônus. Constituição voluntária de garantias pela Cia. e/ou pela Garantidora em relação aos ativos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), ou de qualquer Ônus sobre seus ativos ou recebíveis em relação ao Projeto, exceto pelo Pacote de Garantias ou em decorrência de depósitos judiciais realizados pela Cia. e/ou pela Garantidora; (xxi) Constituição Involuntária de Ônus. Constituição involuntária de Ônus sobre ativos ou recebíveis em relação ao Projeto (exceto em decorrência depósitos judiciais realizados pela Cia. e/ou pela Garantidora), (a) da Garantidora, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 100.000.000,00, e/ou (b) da Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 20.000.000,00; observado, em qualquer caso, o prazo de cura de 30 dias corridos; (xxii) Restrição de ativos. Existência de qualquer decisão administrativa ou judicial ou medida tomada por autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar ou de outra forma adquirir compulsoriamente os ativos relevantes da Cia. e/ou da Garantidora, que possa causar uma Mudança Adversa Relevante; (xxiii) Destinação dos Recursos. Utilização, pela Cia., dos recursos obtidos com a Emissão para propósito diferente daquele a ser previsto na Escritura de Emissão; (xxiv) Contrato de Concessão. Extinção do Contrato de Concessão, inclusive, por quaisquer dos motivos a seguir: (a) advento do termo contratual; (b) encampação do serviço; (c) caducidade; (d) rescisão; ou (e) anulação decorrente de vício ou irregularidade constatado no procedimento ou no ato de sua outorga. (xxv) Autorizações e licenças. Não obtenção ou renovação tempestiva das licenças, autorizações ou qualquer outra forma de aprovação governamental necessária para realização do seu objeto social e que sejam necessárias (incluindo, mas não se limitando, a aspectos regulatórios, sociais e ambientais) para construção, implementação e/ou operação do Projeto, conforme o estágio do seu desenvolvimento, de acordo com a legislação aplicável, exceto em relação a atrasos de renovações cuja solicitação de tenha sido realizada tempestivamente, com atendimento dos requisitos aplicáveis e nos termos da legislação socioambiental; (xxvi) Invalidade, nulidade ou inexequibilidade. Invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou qualquer dos demais Documento da Operação; (xxvii) Questionamentos pela Cia. e/ou pela Garantidora. Caso a Escritura de Emissão e/ou qualquer um dos Documentos da Operação sejam questionados judicialmente pela Cia. e/ou pela Garantidora; (xxviii) Questionamentos por terceiros. Caso a Escritura de Emissão e/ou os Documentos da Operação sejam questionados judicialmente por terceiros, desde que tal questionamento não seja contestado, suspenso ou arquivado pela Cia. em 15 Dias Úteis; (xxix) Cessão. Transferência ou qualquer outra forma de cessão ou promessa de cessão da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia ou dos Documentos do Projeto (conforme será definido na Escritura de Emissão), sem a prévia anuência dos Debenturistas; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão; (II) A celebração, pela Cia., na qualidade de cedente fiduciária, do Contrato de Garantia, por meio do qual, sob condição suspensiva de liberação das garantias constituídas no âmbito do Financiamento Longo Prazo BNDES, (i) a Garantidora e o TPG constituirão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia ao fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, cessão fiduciária sobre determinados direitos creditórios de suas titularidades, bem como a alienação fiduciária sobre 100% das ações de emissão da Cia.; e (ii) a Cia. constituirá, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária dos direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão, nos termos a serem previstos no Contrato de Garantia; e (III) autorizar a diretoria da Cia., ou seus procuradores, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) a contratação do Coordenador Líder e demais prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, tais como os assessores legais, o Agente Fiduciário, o agente de liquidação das Debêntures, o Escriturador e a B3, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (b) a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia e do Contrato de Distribuição, bem como de seus eventuais aditamentos; e (c) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração e/ou assinatura, de todos e quaisquer instrumentos, contratos, procurações, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, observado o disposto nas deliberações acima. 6. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma sumária, nos termos § 1º do art. 130 da LSA que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista e Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionistas: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio, do que damos fé. RJ, 14/11/2019. Renata Alvarez Vieira - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3817606 em 03/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 14-11-2019\r\n\r\nOS 394206\r\n\r\nId: 2227458"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2227583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ. Barra Mansa, 23 de dezembro de 2019. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2227583"
                        ],
                        "2227582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas MMSA\r\n\r\nCNPJ nº 47.189.014/0001-69\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nConforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) realizada em 23 de dezembro de 2019, na sede da Companhia, às 10h, foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária aumento de capital social no valor de R$ 3.412.900,00 (três milhões, quatrocentos e doze mil e novecentos reais) mediante a emissão de 341.290.000 (trezentas e quarenta e um milhões e duzentas e noventa mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) detidos pela acionista Companhia Brasileira de Latas (“CBL”), ao preço de emissão unitário de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, sendo que, em respeito ao artigo 171 da Lei nº 6.404/76, fica garantido aos acionistas o direito de preferência na subscrição do referido aumento, na proporção em que participam do capital social, nos seguintes termos: (a) o eventual exercício de direito de preferência na subscrição deste aumento somente será aceito pela Companhia mediante integralização das ações subscritas à vista, em dinheiro ou mediante compensação de créditos líquidos e exigíveis detidos pelo acionista subscritor contra a Companhia; (b) a importância paga pelos acionistas que exercerem o direito de preferência será entregue à Companhia Brasileira de Latas, nos termos do § 2o, do Artigo 171, da Lei nº 6.404/76; (c) a intenção de exercício de direito de preferência deverá ser comunicada à Companhia, por escrito, em até 30 dias após a data de publicação do Aviso aos Acionistas; e (d) o silêncio de qualquer acionista no prazo aqui estabelecido será entendido como renúncia ao direito de preferência. A ata da AGOE de 23 de dezembro de 2019 encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2227582"
                        ],
                        "2227096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Huawei International Co. Limited, classificados nos capítulos 84 e 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Módulo de alimentação DC, Marca: Huawei, Modelo: PAC1000S56-CB, PN: 02312KND\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5731-S48P4X, com 48 portas ethernet 10/100/1000, 4 portas 10 GE SFP+, marca: Huawei, modelo: S5731-S48P4X, PN: 02353AJH\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, Marca: Huawei, modelo: OMXD30000, PN: 02318169\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2227096"
                        ],
                        "2227521": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre a divulgação do Relatório do Painel de Especialistas sobre as causas técnicas do rompimento da Barragem I do Córrego do Feijão. Acesse www.vale.com. \r\n\r\nId: 2227521"
                        ],
                        "2227088": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RT MULTI SERVICE LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 16.734.288/0001-68\r\n\r\nRT MULTI SERVICE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004297, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN028982, até 09 de dezembro de 2024. (Processo n°: E-07/002.14878/2014).\r\n\r\nId: 2227088"
                        ],
                        "2225498": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050533, com validade até 31 de julho de 2020, que a autoriza para obras de restauração e melhorias físicas e operacionais da Rodovia Estadual RJ-104 (trecho: Viaduto de Maria Paula - Entroncamento com a Rodovia BR-101) contemplando restauração de pavimento com pista dupla e de acostamento variável, recuperação do sistema de drenagem, sinalização e execução de viaduto rodoviário na localidade de Jardim Catarina, na RODOVIA RJ-104, TRECHO ENTRE O VIADUTO MARIA PAULA E MANILHA/BR101 - DIVERSOS BAIRROS, município SÃO GONÇALO E ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.15587/2013.\r\n\r\nId: 2225498"
                        ],
                        "2227584": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 23/12/2019 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018 e (ii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 23 de dezembro de 2019. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2227584"
                        ],
                        "2226975": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas - 20 de Dezembro de 2019\r\n\r\nNos termos da cláusula IX do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da EBPH Participações S.A., conforme aditado (a “Escritura de Emissão”, “Debêntures” e a “Emissora”, respectivamente) e nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficam os titulares das Debêntures em circulação (“Debenturistas”), convocados pela Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), a participar da Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 15h (“AGD”), na Av. Rio Branco, 123 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005 endereço do Agente Fiduciário, com a seguinte ordem do dia: 1. Ratificação da escolha do escritório, BSRA - Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados, CNPJ/ME 05.432.251/0001-69 (“Assessor Legal”) e da respectiva proposta de prestação de serviços emitida pelo Assessor Legal em 27 de maio de 2019, para realização dos créditos dos Debenturistas, tendo em vista o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Assembleia Geral de Debenturista datada de 18 de fevereiro de 2019. 2. Rateio das despesas para realização dos créditos dos Debenturistas, incluindo, mas não se limitando aos honorários devidos ao Assessor Legal, tendo em vista a inadimplência de parte dos Debenturistas. Maiores detalhes sobre a emissão para discussão na assembleia encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico mantido na rede mundial de computadores (internet): www.fiduciario@planner.com.br. Os documentos de representação, deverão ser entregues no momento da realização da Assembleia, ou pode ser antecipada a entrega no endereço do Agente Fiduciário na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, São Paulo - SP e no endereço eletrônico fiduciario@planner.com.br, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da referida AGD. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Planner Trustee DTVM Ltda\r\n\r\nId: 2226975"
                        ],
                        "2227540": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.298/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5516.11.00\r\n\r\n9.299/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5407.51.00\r\n\r\n9.300/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5407.52.10\r\n\r\n9.301/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5407.51.00\r\n\r\n9.302/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5407.51.00\r\n\r\n9.303/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5516.12.00\r\n\r\n9.304/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n9.305/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7610.90.00\r\n\r\n9.306/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7610.90.00\r\n\r\n9.307/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n9.308/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n9.309/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n9.310/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.311/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n9.312/2019-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n9.313/2019-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n9.314/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n9.316/2019-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3209.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2227540"
                        ],
                        "2226909": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, às 11:00 horas do dia 27 de dezembro de 2019, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a reversão parcial de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2226909"
                        ],
                        "2227638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA19121201 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2227638"
                        ],
                        "2227474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade:\r\n\r\nNº 071/2019, referente ao produto COOLERS PARA NOTEBOOK modelos BPN-001, BPN-002, BPN-003 e BPN-004 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8514.59.10, estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227474"
                        ],
                        "2226984": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33.300147110\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 20.12.2019, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre (i) eleição de membro para ocupar o cargo de Diretor Industrial; e (ii) fixação de sua remuneração anual. Nova Iguaçu, 12/12/2019. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394182\r\n\r\nId: 2226984"
                        ],
                        "2226883": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A. \r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro - RJ/RJ, às 10h:00 do dia 30/12/2019, a fim de deliberar sobre: (i) o aumento do Capital Social da Cia.; e (b) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 12/12/2019. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2226883"
                        ],
                        "2227353": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), com sede nesta cidade, na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, através de seu Diretor, o Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"AGE\"), a ser realizada no dia 20/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua Aristides Lobo, 71, Rio Comprido/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: retificar o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações aprovado na AGE da Cia. em 27/06/2019. RJ, 13/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394222\r\n\r\nId: 2227353"
                        ],
                        "2227262": [
                            "V - Convocação",
                            "CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CNPJ/MF Nº 31.812.596/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.2.1063772-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a reunirem-se extraordinariamente, em primeira convocação com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos (3/4) do capital social no dia 20/12/2019, às 10:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, às 15:00 horas do mesmo dia, no endereço localizado nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 38, 12º andar, salas 1201 e 1202, Centro, CEP: 20.091-007, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Escolha e Nomeação do Novo Administrador da Sociedade”. JOANE ANDREA LACOMBE SIMÃO DE MELLO - DIRETORA PRESIDENTE. DA ACIONISTA MAJORITÁRIA - SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nId: 2227262"
                        ],
                        "2227269": [
                            "V - Convocação",
                            "CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CNPJ/MF Nº 31.812.596/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.2.1063772-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a reunirem-se extraordinariamente, em primeira convocação com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos (3/4) do capital social no dia 20/12/2019, às 10:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, às 15:00 horas do mesmo dia, no endereço localizado nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 38, 12º andar, salas 1201 e 1202, Centro, CEP: 20.091-007, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Escolha e Nomeação do Novo Administrador da Sociedade”. JOANE ANDREA LACOMBE SIMÃO DE MELLO - DIRETORA PRESIDENTE. DA ACIONISTA MAJORITÁRIA - SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nId: 2227269"
                        ],
                        "2227336": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 23 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) aprovar a Sexta Emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, conversíveis em ações, da espécie quirografária (“Debêntures”), objeto de colocação privada (“Emissão”); (2) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão; (ii) ratificar a contratação dos prestadores de serviços para a Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (3) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima; e (4) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2227336"
                        ],
                        "2227271": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e ultima, convocação às 11:10, do dia 20 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) outorga de garantia fidejussória pela Companhia, por meio de fiança, no âmbito do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Real e Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de São João Energética S.A (“Escritura de Emissão”); (ii) autorização da Diretoria da Companhia a, diretamente ou por meio de procuradores, tomar todas as medidas necessárias para a devida efetivação da deliberação \"i\"; (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta; e (iv) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2227271"
                        ],
                        "2227356": [
                            "V - Convocação",
                            "CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, (\"Sociedade\"), através de seus Sócios Administradores, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 20/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a (i) retificação da deliberação a respeito da distribuição de dividendos constante na Ata de Assembleia de Sócios da Sociedade realizada em 25/09/2019; e (ii) ratificação das demais informações contidas na deliberação constante da Ata de Assembleia de Sócios da Sociedade realizada em 25/09/2019. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. RJ, 13/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394223\r\n\r\nId: 2227356"
                        ],
                        "2227596": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10hs do dia 26/12/19, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tornar sem efeito a reforma do Estatuto Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 09/10/19, pois a reforma está condicionada a autorização pelo BACEN para a Sociedade realizar operações no mercado de câmbio; (ii) aprovar a proposta de não promover a integralização de 50% do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 10/09/19 e homologado na AGE de 01/11/19, no valor de R$ 2.000.000,00 por parte do acionista Bernardo Simões Birmann, considerando que o valor atribuído se tornou excessivo; (iii) em virtude do item precedente reduzir o capital social de R$ 64.633.173,87 para R$ 62.633.173,87, mediante o cancelamento proporcional de 181.488.204 das ações ordinárias emitidas à época do aumento de capital social de titularidade do acionista Bernardo Simões Birmann; (iv) em decorrência dos itens precedentes alterar e consolidar o Estatuto Social de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do art. 5º); e (v) em face do disposto no art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionar efetiva a aprovação dos itens “ii', “iii” e “iv” precedentes ao decurso do prazo de oposição de credores, bem como a aprovação pelo BACEN. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 16/12/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394217\r\n\r\nId: 2227596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2227144": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2014: NSM3114: 26413 Sabrina Vieira Clemente Coutinho; 2º semestre 2018: NS36189: 30699 Luiz Antonio Pessanha da Silva Junior; 1º semestre 2019: MS3718: 28585 Matheus Alves de Araujo; 2º semestre 2019: SM3419: 31538 Adilson Lacerda; 31535 Alessandra Moura de Jesus; 31508 Amanda Paiva Correa; 30282 Carlos Joaquim Soares; 31529 Jucinei Almeida Silveira de Carvalho; NS3119: 30656 Alexsander Loroza Higino; NS3419: Gustavo Lucas Oliveira da Silva; NS3519: 10168 Anderson Macedo Ribeiro; MS3519: 32280 Sara Araujo Tavares de Oliveira; SM3519: 30391 Carlos Roberto de Oliveira; 28151 Telma Maria da Silva. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2012: SFP3212:23771 Priscila Cardoso Gomes. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos\r\n\r\nOrlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2227144"
                    ],
                    "2227152": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cursos Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.094.584/0001-20 \r\n\r\nA Diretora do CURSOS EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes e seus respectivos anos de conclusão: Curso Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos (EJA), Processo E-03/016/2629/2017: no ANO LETIVO DE 2019: Turma EJA T 106: Ana Paula de Queiroz, Matr.1324; Mauricio Bento de Souza, Matr.1324;;Turma EJA T 107: Adriano Seabra da Silva, Matr. 1385; Débora Moreira Delgado Werneck, Matr. 1388; Luciana de Souza, Matr. 1396; Mariza Almeida Teles, Matr. 1402; Michelle da Silva Mattos Fortunato, Matr. 1403; Mikaele Silverio Gomes, Matr. 1404; Natã Sabino de Oliveira, Matr. 1430; Itamar José Vieira Filho, Matr. 1392; Turma EJA T 109: Ana Luiza Oliveira Ferreira, Matr. 1431; Ana Paula Ferreira da Silva, Matr. 1432; Ana Thereza Lima Gomes, Matr. 1433; Ariana Claro da Silva, Matr. ; Dayana Dantas de Lira Magarão, Matr.1434; Denison Santos Moraes, Matr. 1435; Dilaine Azevedo da Conceição, Matr. 1436; Elida Alves de Oliveira, Matr. 1437; Emanuelle da Silva Cruz Lima, Matr. 1438; Gisele Jocilene Fernandes da Silva, Matr. 1439; Henrique Faria da Silva, Matr. 1440; Jeferson Luiz Rocha da Silva, Matr. 1441; Jéssica Simone da Silva Oliveira, Matr. 1442; Jorge Luiz Gonçalves da Silva Filho, Matr. 1443; Karolayne Jayne Ferreira Duarte, Matr. 1444; Leandro Cosme dos Santos, Matr. 1445; Lilian da Conceição Gualberto, Matr. 1446; Linda Rosa Martins Correia, Matr. 1447; Luiz Antonio Viana Panema, Matr. 1448; Paulo Ricardo Duarte de Souza, Matr. 1449; Renata Gonçalves de Andrade, Matr.1450; Thaís da Conceição Vicente da Silva, Matr. 1451. Veriane Barcellos Ferreira, Matr. 1452; William Amaral Sobral, Matr. 1453; Turma EJA T 110: Adriana Conceição e Silva Martins, Matr. 1400; Carlos Cleyton Machado dos Santos, Matr. 1401; Esvaldo Bruno Duhou Vieira de Souza, Matr. 1403; Gabrielly Nayra Pereira de Souza, Matr. 1404,Gideone Rangel Diniz, Matr. 1405; Jeanderson Gonçalves Barbosa, Matr. 1406; Jhonata Antônio da Silva Mota, Matr. 1407; Joice Pereira Souza, Matr. 1408; Jonathas de Lima Coelho, Matr. 1409; Julia de Lima Silva Teixeira, Matr. 1410; Katherinie Macelli da Motta Alves, Matr.1411; Katia de Mello Coutinho, Matr. 1412; Luciene Soares Delgado, Matr. 1413; Marcio Leonardo Lemos Campos, Matr. 1414; Marlon Pereira Cavalcante, Matr. 1415, Matheus Alessandro Orlando dos Santos, Matr. 1416, Mikaela Cristina Afonso Mello Rangel, Matr.1417; Nathalia dos Santos, Matr. 1418; Nathália Santos de Jesus, Matr. 1419; Pedro Henrique Borges Cavalcanti Paiva, Matr.1420; Rodrigo Célio Ribeiro Kistenmacker, Matr. 1421; Thainá Lins de Souza, Matr. 1423; Tatiane Maria da Silva, Matr. 1424; Vander Luiz Silva de Araujo, Matr. 1425; Verônica Isabelly dos Santos Nunes, Matr. 1426; Viviane Correia Ibrahim, Matr. 1402; Wanderley Teixeira da Paixão Junior, Matr. 1427; Secretário Escolar: Carla Andreia Teixeira Costa, Processo: nº E-03/016/2629/2017. Diretora: Alexsandra Lima dos Santos, Processo: nº E-03/016/4559-A/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice G. da Silva, ID. 3687724-7 e Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0'\r\n\r\nId: 2227152"
                    ],
                    "2227386": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nDiretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 098/2008, ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE: Vania Soares de Souza Nunes, Matrícula 04101660313. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº Nº 527/2014, ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Rita Aparecida da Silva Cerqueira, Matrícula 420341605758. ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Renata Goes de Figueiredo, Matrícula 320131707701; ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Maria do Socorro dos Santos Costa, Matrícula; 429341715336. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Iara Antônio Monteiro, Matrícula 32091812243. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 079/2006, ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE: Kelly Cristine de Freitas Soares Nicácio, Matrícula 049250207. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 098/2008, ANO LETIVO 2009/2º SEMESTRE: Monique Marinho Alves, Matrícula 0435420209. ANO LETIVO 2010/1º SEMESTRE: Ana Lucia de Lima Pereira, Matrícula 043700309; Celinaldo Sampaio e Silva, Matrícula 429341915257. ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE: Thiago Pinheiro de Athayde, Matrícula 0493070712. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Vania Soares de Souza Nunes, Matrícula 04101660313. ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Monique Silva, Matrícula 32131502755. ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Alexssandro Matheus Araújo Gurgel, Matrícula 320131606985; Amanda Cristina Pereira de Carvalho, Matrícula 220131605562; Crislânia Santos da Silva, Matrícula 320131606860; Fabiana Almeida de Souza, Matrícula 329341915328; Marcio Ribeiro de Oliveira, Matrícula 420341503132; Victor Hugo da Silva, Matrícula 329341915236; ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Breno Werneck da Silva, Matrícula 420341709099; Leila de Souza Azeredo Reis, Matrícula 420341605358; Rita Aparecida da Silva Cerqueira, Matrícula 420341605758; Viviane de Souza dos Santos, Matrícula 220131707792. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Daison Diego Nogueira dos Santos, Matrícula 329341915274; Ester Leite Fogaça Pereira, Matrícula 220341708588; Estevão Flaviano de Faria, Matrícula 32091915298; Lidia dos Santos Cavallieri Guimarães da Silva, Matrícula 329341915237; Lucas Norberto Duarte, Matrícula 32091615720; Renata Goes de Figueiredo, Matrícula 320131707701; Samara Kiffini do Nascimento Soares, Matrícula 220341709463; ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Albert Bruno de Oliveira Santos, Matrícula 329341915273; Alecio da Silva Marabas, Matrícula 220341709755; Carlos Felipe Henrique Ribeiro, Matrícula 220341810678; Georgivane Ladislau Torres, Matrícula 429341812359; Leon da Silva Vilela Pinto, Matrícula 429341812352; Loysi Stephanie de Amorim Netto, Matrícula 220341710001; Lucas Limeira de Azevedo, Matrícula 420341509512; Maria do Socorro dos Santos Costa, Matrícula, 429341715336; Mirian de Sousa da Silva Soares, Matrícula, 429341811434; Monaliza Cristina Couto Quitete, Matrícula, 220341810519; Rosangela de Souza Nascimento, Matrícula, 220341810903; Yuri Gomes Passos Lisboa, Matrícula 22091811125. ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Abner dos Santos Pereira, Matrícula 429341811359; Ákita Bárbara Lima da Costa, Matrícula 329341913309; Alessandra Mesquita da Silva, Matrícula 329341811865; Alyson José Vale de Aragão, Matrícula 429341811204; Angela Corrêa Ramos dos Santos, Matrícula 320131503101; Antonio Ferreira Lima, Matrícula 22091812421; Carlos Alberto Florêncio Mélo, Matrícula 31101813106; Daniel de Oliveira Loureiro Pinto, Matrícula 429341812256; Daniel dos Santos Brito, Matrícula 429341913275; Davidson Almeida Brandão, Matrícula 420341503457; Dimy Tharlles de Oliveira dos Santos, Matrícula 329341812902; Douglas dos Santos Medeiros Silva, Matrícula 31101810527; Fernanda Cordeiro Faria, Matrícula 22091810947; Gabriel Magalhães de Macedo, Matrícula 429341812588; Gilson Neto Henriques Santos, Matrícula 420341810879; Helio Holanda Henriques, Matrícula 329341813075; Huislem de Sousa Silva, Matrícula 329341812401; Iara Antonio Monteiro, Matrícula 32091812243; Igor da Silveira Ramos, Matrícula 21991812540; Igor Luiz Martins Pereira, Matrícula 329341811062; Juliana Moura Soares, Matrícula 429341811109; Julio César Bernardes, Matrícula 329341812249; Lorene Tavares de Mello, Matrícula 229341812468; Luara Rocha e Silva, Matrícula 329341811474; Nathalia Alves Possa, Matrícula 429341811081; Patrick dos Santos, Matrícula 329341811360; Rafael Alves de Araujo Barbosa, Matrícula 329341812202; Rafael de Souza Pimentel, Matrícula 329341812769; Rafaela Rodrigues da Silva, Matrícula 429341813054; Renata de Oliveira Lopes, Matrícula 320341710074; Sandra Mara de Almada Araujo, Matrícula 22091811313; Stephany Costa Oliveira, Matrícula 429341811102; Sueli Cesário da Silva, Matrícula 329341811720; Taiana Rodrigues de Sousa, Matrícula 329341812340; Thaís de Souza do Nascimento, Matrícula 429341811594; Thalita Martins Sousa, Matrícula 429341811170; Valesca Sobreiro dos Santos Rocha de Souza, Matrícula 32091812601; Victor Hugo Vieira Souza, Matrícula 429341813223; ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE: Amanda Antunes de Almeida Freitas, Matrícula 329341615716; Ana Clara Ferreira da Costa, Matrícula 329341615717; Cassiana Riber Reis Rodrigues, Matrícula 420341810595; Cleyton Vianna Melo, Matrícula 329341715718; Felipe Sigolis de Freitas, Matrícula 429341811665; Gustavo Ferreira de Azeredo, Matrícula 4293419123610; Luan Aguiar Amâncio Bahia, Matrícula 329341715719; Mayara de Gusmão Gomes, Matrí-\r\n\r\ncula 32091515721; Monique Terra de Almeida Lopes, Matrícula 3209715722; Vinício dos Santos Gomes, Matrícula 329341815723. Retificação do D.O de 23/10/2019 fl 03 CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, onde SE LÊ ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Lorennah Begoti Fonseca, LEIA-SE ANO LETIVO 2018/1° SEMESTRE: Lorennah Begoti Fonseca. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID. 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2227386"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2227124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO DE AVISO - CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2019 - Processo: Nº 864/2019. Data para Entrega dos Documentos: A partir de 12/12/2019 e de forma permanente. Horário: 10H as 16H. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº.2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados na confecção de óculos de grau. Justificativa: Alteração no valor estimado, visando o fato de não haver procura no chamamento devido ao valor muito baixo. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins\r\n\r\nId: 2227124"
                        ],
                        "2227607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.997.345/0001-15\r\n\r\nATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° PP 009/2019\r\n\r\nA empresa TRANSENERGIA GOIÁS S.A, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 009/2019, para Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviço de assessoria jurídica contínua, conforme Termo de Referência. O critério para julgamento e classificação das propostas será o de menor preço total. O Edital está disponível a partir desta data através do e-mail: licitacoes@cscenergia.com.br, a documentação de habilitação e a proposta deverão ser entregues até às 13:30 horas do dia 07/01/2020, na Sala de Pregões da TGO, Rua do Carmo, nº 6, Gr.909/912, Centro - Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que será realizada também a Sessão de disputa de lances. Maiores informações pelo telefone (48) 991033299, ou e-mail: licitacoes@cscenergia.com.br. EDIANA RUAS - Pregoeira. \r\n\r\nATO AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° PP 009/2019\r\n\r\nId: 2227607"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2227497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 107 /2019 - Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2020; Resolução CREF1 nº 108 /2019 Dispõe sobre as multas por infração devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região; Resolução CREF1 nº 109/2019 - Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2020 do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região. (As Resoluções encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1.\r\n\r\nId: 2227497"
                        ],
                        "2227434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quadragésima quinta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3916 Julio Cesar C da Silva 3917 Fernando B da Silva 3918 Claudio F Rodrigues 3919 Angelica N Nogueira 3920 Angelo Jose da S Cruz 3921 Jonathan M Paulo 3922 Elen Lucia R Farias 3923 Ikaro L R Ramos 3924 Juan Pablo Hernandez 3925 Andre A Silva 3926 Bruno M Matos 3927 Lucas A da Silva 3928 Elias Dipaula Ramos 3929 Deivid de O Reis 3930 Camilla B N da Silveira 3931 Higo Ricardo A S dos Santos 3932 Glademir de F Pereira 3933 Julio Cezar S Nogueira 3934 Marcio Alexandre de C Berriel 3935 Monica A Silva 3936 Maiara M Vieira 3937 Therezinha Vanderlea F Souza 3938 Vitor de S Almeida 3939 Marcus Jose R Pinheiro 3940 Leonardo F Perez 3941 Leandro da S Menezes 3942 Carlos Alberto Neves 3943 Marcia Regina de M Figueira 3944 Diego da C Barbosa. Republicado para cancelamento:1689 Ivan M Bravo 2017 Marcia Regina M M Lagos 3329 Ludmila F P Favaretto.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS\r\n\r\nOS 394221\r\n\r\nId: 2227434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 R1 Licitação nº 798191 (PA nº 9.829/2019). Objeto resumido: contratação de empresa especializada na prestação de serviços não continuado de trabalho técnico social para atender as demandas no Empreendimento Vivendas dos Girassóis, por um período de 12 (doze) meses a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 27 de dezembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 (PA 14.285/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de acessórios radiográficos, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 793971. Data e hora da realização: dia 07 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 13.374/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 99/2019, no portal licitacoes-e sob o nº 785817, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais didáticos esportivos:\r\n\r\nOs itens 06, 07, 11, 17, 18, 19, 20, 21 e 31 foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nReferente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 (PA 9.829/2019). A SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e considerando que em razão da verificação de vícios nos autos do processo, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico nº 100/2019, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviço não contínuo de trabalho técnico social para prestação de serviços técnicos no empreendimento Vivenda dos Girassóis, composto por 411 UH (casas), que fica localizado na Rua 5 - Área 1- Gleba D - Chaperó - Itaguaí -RJ.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº. 113/2019,gerado no licitacoes-e sob o nº 788720, oriundo do PA 12.263/2019 da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana, visando contratação de empresa especializada visando realizar o serviço de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares, resíduos volumosos e resíduos de varrição e limpeza de vias públicas, resíduos provenientes de retirada de entulho produzidos em pequenas obras residenciais, da capina e podas de árvores, entre outros, gerados no Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas do Município de Itaguaí, realizada em 29 de novembro de 2019às 09:00 horas, foi ANULADA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2227486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227572": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 20 de janeiro de 2020, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para adaptação da rede de energia elétrica, em baixa tensão, do prédio da rede escola, localizada na área do HPM em Macaé, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2227572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 16151/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, situado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto nº. 23269 - Bairro São José do Imbassaí - Maricá - RJ, CEP: 24931-000 por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, por Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que dele são parte integrante e indissociável, cujas metas físicas estão definidas no seu ANEXO IX - “Cronograma de Metas Físicas e Desembolso”. Os interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 3º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, podendo, ainda, realizar download no site da Prefeitura Municipal de Maricá pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA DA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DO INSTITUTO GNOSIS\r\n\r\nProcesso Administrativo SMS nº. 0030185/2019 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA DA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIAS\r\n\r\nProcesso Administrativo SMS nº. 0030180/2019 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA DA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2227219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227419": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 054/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/137.486\r\n\r\nA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO, O EDITAL - ERRATA CUJO OBJETO TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS: 1) LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ACOMPANHADO DE CONVERSÃO E MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE NAS SEGUINTES ÁREAS: ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS HUMANOS E ANÁLISE DE DADOS. 2) SUSTENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS LEGADOS QUE ESTÃO EM PRODUÇÃO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, ACOMPANHADO DE TREINAMENTOS, SUPORTE TÉCNICO. 2.1) FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM PARA OS SISTEMAS WEB; 3) DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MÓDULOS MEDIANTE BANCO DE HORAS. COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, QUE EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO EDITAL (ITEM 10.9, I, ALÍNEAS “A” E “B” E INCISO II), BEM COMO ALTERAÇÃO DO ANEXO II (ITEM 3), ALTERAÇÃO DO ANEXO III E INCLUSÃO DO ANEXO IV. INFORMA ESTA ADMINISTRAÇÃO QUE, AS REFERIDAS ALTERAÇÕES NÃO AFETARÃO A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS-FINANCEIRAS, MANTENDO ASSIM A DATA DO CERTAME. INFORMAMOS QUE A REFERIDA ERRATA ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NESTA CPL, SITUADA NO 2º PAVIMENTO DA PREFEITURA NA RUA ATHAÍDE PIMENTA DE MORAES N.º 528 - CENTRO - NOVA IGUAÇU. HORÁRIO DE 09:00 ÀS 17:00 HORAS. INFORMAÇÕES: TELEFONE (21) 2666-4924 - E-MAIL: CPLNOVAIGUACU@GMAIL.COM, OU NO SITE WWW.NOVAIGUACU.RJ.GOV.BR NO LINK PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LICITAÇÕES.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 2227419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa de serviços de engenharia de tráfego, compreendendo o fornecimento, implantação e remoção de dispositivos de segurança viária, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 27/12/2019 às 10h 30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2227567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 233/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13.647/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviços concernentes a equipe de pronto atendimento emergencial para atender os eventos descriminados no item XI, com utilização de ambulâncias de suporte básico e/ou avançado do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus em eventos realizados no município de Quissamã - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 238.895,84\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/12/2019 - 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 028/2019 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 7353/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internação domiciliar (Home Care), para atender as necessidades de usuários do programa de assistência domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde e outras demandas oriundas de processos judiciais, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico:http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 30/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227585"
                        ],
                        "2227586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 059/2019-SRP\r\n\r\nProcesso: 4413/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equi pamentos de informática para atender as demandas provenientes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 30/12/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.238/2019\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de entidade promotora de concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Teresópolis - Professor I e Professor II.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 30.564/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: De 17/12/2019 a 23/12/2019 às 18:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2227592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2227647": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8648 DE 13 DE DEZEMBRO DE 201920\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Institui o dia 10 de junho como data comemorativa ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 10 - Dia De Portugal, De Camões e Das Comunidades Portuguesas\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- As instituições de ensino fundamental e de educação infantil luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver manifestações artístico-culturais, como oficinas, debates, aulas temáticas, apresentações artísticas, passeios temáticos e eventos similares de divulgação da história de Portugal e de Luís de Camões, bem como sua importância para a Comunidade Portuguesa no Brasil, na semana ou no dia de celebração.\r\n\r\nArt. 4º- As livrarias e estabelecimentos similares de venda de livros situados no Estado do Rio de Janeiro poderão realizar campanhas de divulgação do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e buscar promoções com, pelo menos, 10% (dez por cento) de desconto na compra de livros, cuja autoria seja de Luís de Camões, na semana ou no dia de celebração.\r\n\r\nArt. 5º- As associações portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão organizar cerimônias, palestras, exposições, peças de teatro, concursos literários, cursos, workshops e/ou eventos similares abertos ao público, cujo objetivo seja a promoção da história de Portugal, das obras literárias de Luís de Camões e/ou da cultura das Comunidades Portuguesas, na semana ou no dia de celebração instituído pelo Artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 20192005\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4131-A/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2227647"
                    ],
                    "2227648": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8649 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mário.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1567/19\r\n\r\nAutoria dos deputados: Bagueira e Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2227648"
                    ],
                    "2227649": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8650 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores (INTERNET) as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- As informações serão colhidas junto a Secretaria Estadual de Habitação e deverão conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - o número e a data da inscrição;\r\n\r\nII - o número da colocação;\r\n\r\nIII - os critérios para cadastramento e atendimento;\r\n\r\nIV - a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico.\r\n\r\n§ 2º- O Poder Executivo deverá, a cada mês, tornar pública a quantidade de inscritos e de pessoas atendidas no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens. \r\n\r\n§ 3º- Para fins da disponibilização das informações previstas no \"caput\", fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3097-A/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane \r\n\r\nId: 2227649"
                    ],
                    "2227650": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8651 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Os hospitais e as maternidades privadas e públicas ficam estimulados a realizar exames em recém-nascidos para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).\r\n\r\nArt. 2º- Os exames poderão ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.\r\n\r\nArt. 3º- Os exames poderão consistir em:\r\n\r\nI - Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deve o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra) e realizar exames subsidiários;\r\n\r\nII - Executar o \"Reflexo de Moro\", que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos;\r\n\r\nIII - executar o \"Reflexo de Marcha\", que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo;\r\n\r\nIV - Executar os Reflexos primitivos obrigatórios desde o nascimento: Sucção, voracidade, preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo plantar em extensão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3196/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino. \r\n\r\nId: 2227650"
                    ],
                    "2227651": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 201920\r\n\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização do teste rápido será feita mediante orientação de protocolo e normativa de saúde específica.\r\n\r\nArt. 2º- Todos os pacientes usuários do sistema de saúde público e privado, durante a primeira consulta com o profissional de saúde enfermeiro e/ou médico, serão orientados a submeter-se ao teste rápido e, de acordo com o resultado, será feito o encaminhamento específico.\r\n\r\nArt. 3º - A viabilidade dos testes rápidos será de responsabilidade do gestor local e/ou técnico de referência dos serviços, sendo os profissionais de saúde responsáveis pela sua aplicação, após capacitação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais de saúde deverão ser supervisionados por um profissional qualificado de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 914-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alana Passos\r\n\r\nId: 2227651"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2227703": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46865 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupada por Rhaiane Sodré de Oliveira, para a Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227703"
                    ],
                    "2227678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.866 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R$ 153.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/051173/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado - sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R$ 153.800.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e oitocentos mil reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I, oriundos de recursos devolvidos pela Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227678"
                    ],
                    "2227679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n9.523.800\r\n\r\n182.811.414\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n1.238.425\r\n\r\n11.559.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n31.189.547\r\n\r\n73.479.193\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n6.281.033\r\n\r\n-\r\n\r\n6.281.033\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.639.249.836\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.242.624.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n114.182.351\r\n\r\n195.078.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n25.187.920\r\n\r\n44.954.038\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.918.114\r\n\r\n49.832.883\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n3.958.408\r\n\r\n11.057.504\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n9.753.975\r\n\r\n83.332.853\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n2.933.124\r\n\r\n37.857.332\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n877.153\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.013.240\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n818.723\r\n\r\n76.228.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n1.673.205\r\n\r\n12.463.055\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n36.774.500\r\n\r\n70.079.697\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n7.074.171\r\n\r\n23.902.378\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n46.662.261\r\n\r\n50.506.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.800.807\r\n\r\n285.742.170\r\n\r\n1.556.058.637\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n413.024.743\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n343.440.962\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n2.014.386\r\n\r\n29.315.907\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n331.177.497\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n-\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n495.688.936\r\n\r\n669.433.462\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.845.452.998\r\n\r\n2.943.559.845\r\n\r\n20.901.893.153\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n88.752.105\r\n\r\n1.343.200\r\n\r\n87.408.906\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.890.701\r\n\r\n289.948\r\n\r\n24.600.753\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.001.286\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n16.022.862\r\n\r\n69.539.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n234.881\r\n\r\n18.226.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.543.413\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.362\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n114.018\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.857\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.699.667\r\n\r\n108.246.760\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n48.158.855\r\n\r\n525.677.791\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n3.759.755\r\n\r\n16.873.021\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n915.032\r\n\r\n7.645.953\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n185.195.926\r\n\r\n974.194.337\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.869.653\r\n\r\n1.260.228\r\n\r\n18.609.425\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n103.858.938\r\n\r\n56.180.046\r\n\r\n47.678.892\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.550.511\r\n\r\n1.407.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n7.705.303\r\n\r\n37.786.548\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n185.061.376\r\n\r\n281.105\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.019.497\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n58.798.468\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n116.761.677\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.280\r\n\r\n34.175.637\r\n\r\n447.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n52.698.409\r\n\r\n61.260.026\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.822.256.254\r\n\r\n5.322.534.538\r\n\r\n6.499.721.715\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.733.523\r\n\r\n206.490\r\n\r\n13.527.033\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.378.361.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.316.894.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n3.703.213\r\n\r\n105.051.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n5.921.635\r\n\r\n12.359.537\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n143.560.117\r\n\r\n23.742.292\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.712.773\r\n\r\n13.177.903\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.407.072\r\n\r\n52.679.732\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n20.719.834\r\n\r\n61.703.615\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.891.804.462\r\n\r\n1.351.916.850\r\n\r\n4.539.887.611\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n757.267.033\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n754.725.201\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n189.609.606\r\n\r\n1.702.472.510\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n6.433.533\r\n\r\n94.017.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n4.490.744\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal\r\n\r\n74.706.039.952\r\n\r\n14.562.981.547\r\n\r\n60.143.058.404\r\n\r\nId: 2227679"
                    ],
                    "2227680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933.990\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.367.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.207.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.729.346\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n229.941.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.338.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.873.438\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.671.928\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.905.917\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.943.340\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.550.608.754\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n813.930\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n51.477.986\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.817.104\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n618.463.371\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.349.523.853\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.059.224.380\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.104.278\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.604.633\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.946.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.522.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.748.619\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.314.250\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.670.610\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.806.737\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n656.335.611\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.573.024\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.290.017\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.376.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n173.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.258.706\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.449.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.874.543\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.598.581\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.953.073.631\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n357.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n582.454.848\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.656.364.625\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n4.785.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal \r\n\r\n36.349.086.863\r\n\r\nId: 2227680"
                    ],
                    "2227681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.925.410\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.847\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n134.455\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.015.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.084.825.508\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n348.865.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.703.511\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.726.173.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n703.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.094.387.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.679.037\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n9.537.527.383\r\n\r\nId: 2227681"
                    ],
                    "2227682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.776\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.867.106\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.296.394\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n871.343.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.780.600\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.875.731\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.121\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.970.599\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.497\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.764.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.921.643\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.786.489\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.315.952\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n203.877.600\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.201\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n354.271.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.090.091\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n46.007.915\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n10.151.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.748.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.480.817\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n299.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n311.124.484\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.837.592\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n146.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.714\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n264.609.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.393.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.880.964\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n306.396\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.771.959\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.623.625\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.109.288\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n111.218.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n172.270.353\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n14.256.444.158\r\n\r\nId: 2227682"
                    ],
                    "2227705": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.867 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONÔMIA CRIATIVA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes, na forma do Anexo Único ao presente Decreto, para a Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCC\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nGLAUCIA TEIXEIRA FEIJO \r\n\r\n50978870\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRICARDO DE MELLO VILLAS BOAS\r\n\r\n51061309\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50979442\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNIVEA DIAS MOREIRA SALGADO\r\n\r\n50986309\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nWILLIAN FENTON\r\n\r\n51025183\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHIAGO GAGLIASSO FERREIRA\r\n\r\n50999818\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRONALDO GUARDIA GUIMARAES\r\n\r\n51014734\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7 \r\n\r\nEDSON JOSE LIMA MORAES\r\n\r\n51018322\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nADAUTO FABIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n51044838\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6 \r\n\r\nJORGE LUIS SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n51061813\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA LOPES\r\n\r\n50985329\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALGACI CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n50989510\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTHIAGO PINTO PEREIRA COSTA\r\n\r\n51001772\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOICE HURTADO RODRIGUES \r\n\r\n51042169\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMAIRA DA CUNHA CORREIA DE BRITO\r\n\r\n51055066\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFELIPE VIANA LEITE \r\n\r\n50999478\r\n\r\nSecretário II \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nTHAINA GUEDES BRITO \r\n\r\n50998641\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2227705"
                    ],
                    "2227399": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/044/51/2019, \r\n\r\nDECRET A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam represtinados os efeitos do Decreto nº 46.079, de 01 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 04.09.2017, a contar da data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 3º-C do Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 46.708, de 30 de julho de 2019, publicado no D.O. de 31.07.2019.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227399"
                    ],
                    "2227692": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº46.870 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL N° 43.097, DE 22 DE JULHO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDEL/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/207/225/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 5° do Decreto estadual n° 43.097, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O CONDEL/RJ será composto por um representante titular e seu suplente:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos; \r\n\r\nII - da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nIV - da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nV - da entidade não governamental que, mediante parceria celebrada com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a executora das atividades do PROVITA/RJ.\r\n\r\n§1º - Poderão integrar o CONDEL/RJ, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nII - do Ministério Público Federal;\r\n\r\nIII - do Poder Judiciário Estadual;\r\n\r\nIV - do Poder Judiciário Federal;\r\n\r\nV - da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes relacionados no caput e no parágrafo primeiro serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão ou entidade, que designará na mesma oportunidade o seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do CONDEL/RJ, indicados na forma do parágrafo 2º deste artigo, serão nomeados por ato do Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227692"
                    ],
                    "2227700": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº46.871 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nALTERA O LIVRO I - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DO RICMS, DECRETO 27.427/00, PARA INCLUIR O § 7º-A AO ART. 26, DE FORMA A DISCIPLINAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS A SER REALIZADO SOBRE O ATIVO PERMANENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o que consta no processo administrativo nº E-04/058/37/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o § 7º-A ao art. 26 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. (...)\r\n\r\n§ 7º-A Para efeitos do cálculo de que tratam os itens 2 e 3 do § 7º, excluem-se do Total das Saídas o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída quando o CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207.”\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227700"
                    ],
                    "2227701": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46872 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 3.940/2002.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-14/001/038244/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reinserção no mercado de trabalho de egressos do sistema prisional permite a ressocialização destes e a redução da reincidência criminal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n° 3.940/2002, alterada pela Lei nº 6.346/2012, notadamente no que se refere a atual redação de seu art. 2°, acerca da reserva de vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para detentos, egressos do sistema penitenciário e cumpridores de medidas alternativas;e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estudos técnicos para subsidiar a edição do Decreto regulamentador da Lei nº 3.940/2002, dada a complexidade da matéria;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem ônus, com o apoio e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, o Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei n° 3.940, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei n° 6.346, de 23 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI e da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho deverá ser constituído no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, devendo cada órgão indicar 01 (um) titular e 01 (um) suplente para composição do grupo. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá como objetivo a elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei n° 3.940/2002, alterada pela Lei n° 6.346/2012, com vistas ao estabelecimento de cota de vagas de egressos do sistema penitenciário e cumpridores de medidas alternativas nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, a partir da sua constituição, para elaboração e apresentação da minuta do decreto descrito no supracitado artigo 3°.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227701"
                    ],
                    "2227690": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46873 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-32/001/322/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art.7º, §4.º, da Lei Estadual nº 7.989/18, o disposto no art.74 da Constituição da República e o disposto no art.129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 1.º Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, estruturado, organizado e operacionalizado com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2.º Para o cumprimento do previsto no art.7.°, §5.°, alíneas a, b e c, da Lei Estadual n° 7.989/18, observado o art.8.°, §§ 1.°, 2.° e 4.°, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão organizar as suas unidades de controle setoriais, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, de acordo com as regulamentações expedidas pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta poderão desempenhar as macrofunções de Ouvidoria, Transparência e Corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções, devendo tal situação ser devidamente fundamentada, justificada e submetida previamente à aprovação do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3.º Deverão ser designados como titulares das unidades de controle setoriais, preferencialmente, servidores públicos efetivos ou, no caso de empresas estatais, empregados de carreira.\r\n\r\n§1.º As designações a que se refere o caput deste artigo seguirão os seguintes critérios para as respectivas unidades de controle setoriais, quando não se tratar de servidor pertencente à carreira de Auditor do Estado, que trata a Lei Estadual n° 6.601/13:\r\n\r\nI - Unidade de Controle Interno - UCI, ou equivalente, cujo titular deverá ter formação de nível superior em qualquer área de conhecimento e deverá comprovar experiência de três anos de atividade de auditoria, pública ou privada, à exceção da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, cujo titular não necessita demonstrar experiência de três anos em atividade de auditoria.\r\n\r\nII - Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS, ou equivalente, cujo titular deverá ter formação de nível superior em qualquer área de conhecimento; e\r\n\r\nIII - Unidade de Corregedoria Setorial - UCS, ou equivalente, cujo titular deverá exercer ou ter exercido cargo público de nível superior de provimento efetivo ou vitalício, obrigatoriamente qualificado com formação em Direito.\r\n\r\n§2.º A indicação dos titulares das unidades de controle setoriais deverá ser previamente avaliada pelo Controlador Geral do Estado, devendo ser encaminhado à CGE os seguintes documentos:\r\n\r\nI - curriculum vitae do indicado que demonstre a existência de perfil técnico compatível com as atividades a serem exercidas; \r\n\r\nII - declaração, assinada pelo indicado, de que não sofreu, nos últimos cinco anos, quaisquer sanções administrativas, civis ou penais, em razão do exercício de função pública, e, especialmente, de que não se encontra nas condições de vedações previstas no art.29, da Lei Estadual n° 7.989/18; e\r\n\r\nIII - Termo de Compromisso Ético do Governo do Estado do Rio de Janeiro, devidamente preenchido e assinado pelo indicado.\r\n\r\n§3.º A exoneração ou dispensa dos titulares das unidades de controle setoriais deverá ser devidamente fundamentada, justificada e submetida previamente à avaliação do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§4.º O Controlador Geral do Estado poderá recomendar a dispensa dos titulares das unidades de controle setoriais nos casos em que o servidor receba sanções administrativas, civis ou penais, em razão do exercício de função pública, e passe assim a se enquadrar nas condições de vedações previstas no art.29, da Lei Estadual n°7.989/18, como também pelo não atendimento reiterado das orientações técnicas emanadas pela CGE.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 4.º Para fins deste Decreto e atuação da Auditoria Geral do Estado - AGE, considera-se:\r\n\r\nI - Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Estado - CGE, e orientado para o desenvolvimento do controle interno e o cumprimento das atribuições estabelecidas em lei, tendo como referência para a função Auditoria Governamental o modelo de Três Linhas de Defesa, a saber:\r\n\r\na) Primeira Linha de Defesa: constituída pelos controles internos da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, entre outros, operacionalizados de forma integrada pelos titulares dos órgãos ou entidades e pelo corpo de servidores do respectivo órgão ou entidade, destinados a identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade; \r\n\r\nb) Segunda Linha de Defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade, como setores específicos de gestão de riscos, de integridade e de melhoria da qualidade, entre outros; e\r\n\r\nc) Terceira Linha de Defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida no âmbito do Estado de forma concorrente pela AGE e pela Unidade de Controle Interno - UCI. É responsável por realizar a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão (Primeira Linha de Defesa) e da supervisão dos controles internos (Segunda Linha de Defesa);\r\n\r\nArt. 5.º A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão é da alta administração da organização, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único. Cabe também aos demais servidores e funcionários a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação às instâncias superiores de possíveis deficiências e/ou irregularidades encontradas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 6.° O titular da UCI, de que trata o art.7.°, II, da Lei Estadual n.° 7.989/2018, deverá desenvolver as atribuições de forma integrada com a CGE e encaminhar a AGE os Relatórios de Auditoria, o Plano Anual de Auditoria Interna; bem como os Relatórios de Auditoria Interna, na forma da regulamentação complementar a ser aprovada pelo Controlador Geral.\r\n\r\nArt. 7.° Compete à UCI emitir Relatório de Auditoria e Parecer sobre a prestação de contas, tomadas de contas regulares e especiais do órgão ou entidade, observadas as normas complementares.\r\n\r\n§1° A publicação dos relatórios de auditoria da AGE e da UCI na internet deve se dar até sessenta dias após a conclusão do mesmo, tarjados os trechos sigilosos e observado o disposto na Lei de Acesso a Informação.\r\n\r\n§2° O titular da UCI da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ - RJ e o Superintendente da AGE responsável pelo acompanhamento dessa Secretaria devem possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ.\r\n\r\nArt. 8.° Os servidores nomeados nos cargos ou exercendo as funções de Auditor Geral do Estado, de Superintendentes da AGE ou de titulares das UCI poderão permanecer no mesmo cargo ou função pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos, permitida a nomeação no mesmo cargo ou função somente após o intervalo mínimo dois anos.\r\n\r\nParágrafo Único. As condições estabelecidas neste artigo serão exigíveis após noventa dias de publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 9.° É dever do titular da UCI desenvolver-se profissionalmente, mediante processo continuado de capacitação, no sentido de ampliar seus conhecimentos, capacidades e habilidades necessárias à sua área de atuação e disseminar tal conhecimento aos demais servidores que atuem naquele setor.\r\n\r\nArt. 10 No desempenho das atividades da UCI, os servidores nela lotados terão as garantias estabelecidas no art.33, da Lei Estadual n.° 7.989/2018, no que couber.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 11 Nos termos da Lei Estadual n.° 7.989/2018, a Auditoria Geral do Estado exerce a função de auditoria interna governamental, que consiste em atividade independente e objetiva, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização por intermédio das atividades de avaliação e consultoria.\r\n\r\n§1.º A avaliação compreende a análise objetiva de evidências com vistas a fornecer opiniões ou conclusões que agreguem valor à gestão e que impactem na melhoria dos resultados das Políticas Públicas, dos processos de governança, de gerenciamento de riscos, de promoção da integridade na gestão, por intermédio do fortalecimento dos controles internos.\r\n\r\n§2.º A atividade de consultoria desempenhada pela AGE e a UCI relaciona-se com a proposição de melhorias dos controles internos com base na experiência e nos trabalhos realizados e se dá, preferencialmente, na construção de normativos e melhoria das políticas públicas.\r\n\r\n§3.º Ao exercer as atividades de avaliação e consultoria, a AGE e a UCI não devem assumir quaisquer responsabilidades ou ter qualquer ingerência na gestão do órgão ou entidade.\r\n\r\n§4.° A AGE e as UCI devem monitorar a implementação pelo gestor de suas recomendações, de modo a garantir a efetividade da auditoria governamental. \r\n\r\n§5.° Caso por necessidade de cumprimento de suas atribuições, os atores do SICIERJ responsáveis por ações de corregedoria, ouvidoria ou integridade, recomendarem ações estruturantes ao gestor, essas devem ser comunicadas posteriormente a AGE, para evitar conflitos e dubiedades na atividade de auditoria governamental.\r\n\r\nArt. 12 Serão objeto de resoluções editadas pelo Controlador Geral do Estado, em harmonia com os normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE - RJ, e aplicadas a todo o SICIERJ, os seguintes assuntos:\r\n\r\nI - Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nII - processamento de demandas do TCE - RJ e do Ministério Público do Estado - MPRJ;\r\n\r\nIII - Prestação e Tomada de Contas regulares e Anuais;\r\n\r\nIV - rito de auditoria e normas de conduta dos auditores, inclusive prazos, condições e medidas da equipe de auditoria em caso de não atendimento de solicitação; e\r\n\r\nV - relação da AGE com as UCI.\r\n\r\nArt. 13 O planejamento anual de auditoria da AGE será pautado por critérios de materialidade, relevância e criticidade e deverá ser encaminhado ao Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ até o dia 31 de outubro, do exercício anterior e aprovado e publicado no sítio da CGE até o dia 15 de dezembro, do mesmo ano do encaminhamento ao COSCIERJ.\r\n\r\n§1.º A reprovação parcial ou total do planejamento anual de auditoria da AGE, nos termos do art.10, X, da Lei Estadual n.°7.989/18, deve se dar pela maioria simples do COSCIERJ, de maneira motivada.\r\n\r\n§2.º O relatório anual da AGE deve indicar as eventuais impossibilidades de cumprimento do planejamento anual de auditoria.\r\n\r\nArt. 14 Os servidores da carreira de Auditor do Estado, bem como aqueles que desempenham as suas funções nas UCI, não poderão exercer funções como conselheiros dos órgãos e entidades sobre os quais realizem atividades de auditoria, para fins de prevenção do conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 15 A opinião do auditor, expressa em seu relatório de auditoria, deverá estar consoante com os regramentos da atividade de auditoria contidos nos regulamentos próprios e em consonância com o prescrito no art. 33, §5.º, da Lei Estadual n°7.989/2018.\r\n\r\nArt. 16 No caso do não atendimento de solicitação de equipe de auditoria, depois de adotadas as medidas previstas em resolução do Controlador Geral do Estado, o fato poderá ser reportado à Corregedoria Geral do Estado para instaurações de Sindicâncias e/ou proposição de instauração de Processos Administrativos Disciplinares - PAD em face de servidores públicos, nos termos dos arts.9.°, §2.°, e 12, V, da Lei Estadual n.°7.989/2018, ou proposição da instauração de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, conforme arts.9.°, §§2.° e 3.°, e 12, VI da mesma lei.\r\n\r\nParágrafo Único. O presente artigo não será aplicado até a edição da resolução do Controlador Geral do Estado que elencará as medidas a serem adotadas pela equipe de auditoria.\r\n\r\nArt. 17 Os relatórios de auditoria da AGE, observados os sigilos previstos em lei, deverão ser encaminhados, no prazo de sessenta dias, após sua conclusão:\r\n\r\nI - Ao TCE - RJ, nos termos da Lei Estadual n.°7.989/2018;\r\n\r\nII - Ao MPRJ, quando da verificação de indícios de improbidade administrativa ou de responsabilidade penal, nos termos do art. 8°, VI, da Lei Estadual n° 7.989/2018;\r\n\r\nIII - Ao gestor do órgão ou entidade, para conhecimento e providências cabíveis; e\r\n\r\nIV - As demais macrofunções e funções, previstas no art.6.°, da Lei Estadual n.°7.989/18, ou unidades de controle setoriais, nos casos em que forem identificadas irregularidades que requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, à investigação ou à proposição de ações administrativas ou judiciais, nas temáticas que lhes forem afetas.\r\n\r\nArt. 18 Em função de ações coordenadas com outros órgãos de controle, a AGE poderá produzir relatório específico sobre documentos, com a finalidade de subsidiar a instrução de processos conduzidos por aqueles órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único. Os relatórios de auditoria em processos que sejam objeto de parceria entre o Governo do Estado e outros entes ou esferas podem, a critério do AGE, ser encaminhados aos respectivos órgãos de controle interno, para conhecimento e providências, no que couber.\r\n\r\nArt. 19 A certificação dos processos de contas poderá ser objeto de delegação do Controlador Geral para o Auditor Geral do Estado, por resolução, dentro dos contornos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 20 O arquivamento dos papeis de trabalho deve se dar até cinco anos após o julgamento pelo TCE - RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO E DAS UNIDADES DE OUVIDORIA SETORIAL\r\n\r\nArt.21 O SICIERJ, por meio da macrofunção Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, monitora a atuação dos órgãos e entidades do poder executivo estadual, no que se refere às respectivas atividades de Ouvidoria e Transparência, além de atuar no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, desenvolvendo ações que têm por finalidade à promoção do acesso à informação, do controle social, dos princípios de governo aberto e da melhoria dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nArt. 22 Compete ao SICIERJ, por meio da macrofunção Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, bem como:\r\n\r\nI - proposição e gestão da evolução das consultas e demais funcionalidades com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade; \r\n\r\nII - homologação de consultas e funcionalidades decorrentes das atualizações evolutivas e corretivas; e\r\n\r\nIII - expedição de normas regulamentando os procedimentos dos órgãos e entidades responsáveis pela extração e divulgação das informações. \r\n\r\nArt. 23 Compete as Unidades de Ouvidoria Setorial:\r\n\r\nI - realizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nII - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - produzir relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações e de pedidos de acesso à informação recebidos e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência;\r\n\r\nV - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados no órgão ou entidade, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\n\r\nVI - promover a articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social;\r\n\r\nVIII - informar à OGE a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria e de transparência;\r\n\r\nIX - promover campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos no âmbito de seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nX - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela CGE, por intermédio da OGE, não contempladas por este Decreto.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO E DAS UNIDADES DE CORREGEDORIA SETORIAIS\r\n\r\nArt. 24 O SICIERJ, por meio da macrofunção Corregedoria Geral do Estado - CRE, desenvolverá ações que têm por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados por agentes públicos no âmbito da Administração Pública, bem como promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei n.º12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 25 São atribuições da Corregedoria Setorial:\r\n\r\nI - exercer a atividade de correição no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - recomendar ao titular do órgão ou entidade, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\n\r\nIV - instaurar e instruir procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nV - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nVI - propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nVII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICIERJ;\r\n\r\nVIII - sugerir à CRE medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n\r\nIX - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e\r\n\r\nX - encaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 26 Caberá ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - o desenvolvimento, aprimoramento e manutenção da solução tecnológica da informação para o Portal da Transparência, conforme o disposto no art. 2º, XIII e XVII, da Lei Estadual nº 4480/2004.\r\n\r\nArt. 27 Caberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis pela gestão de informações divulgadas no Portal da Transparência, a extração, homologação e envio eletrônico dos dados para publicação, observando-se as regulamentações e determinações exaradas pela CGE.\r\n\r\nArt. 28 Caberá aos servidores responsáveis pelo registro das informações nos portais governamentais zelar pela fidedignidade e precisão dos dados para fins de publicação no Portal da Transparência.\r\n\r\nArt. 29 Caberá aos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, como responsáveis pela gestão de seus controles internos, zelar pela estrita observância do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 30 Fica proibida a contratação de serviços de auditoria privada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, exceto a destinada a realização de auditoria específica, temporária e perfeitamente delimitada, que deverá ser previamente submetida à autorização do COSCIERJ. \r\n\r\n§1.º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de empréstimo com organismos internacionais, bem como às entidades que, por disposição de lei ou regulamento, são obrigadas a ter suas demonstrações contábeis examinadas por auditores - pessoa física ou jurídica - registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\n§2.º A contratação de auditores, na hipótese prevista no §1.° deste artigo, não elide a possibilidade de a CGE realizar trabalhos de auditoria nessas entidades.\r\n\r\nArt. 31 O não cumprimento dos prazos estipulados pelo Controlador Geral do Estado poderá ser caracterizada como omissão por parte da autoridade competente para fins do disposto deste Decreto.\r\n\r\nArt. 32 A CGE expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado funcionamento do SICIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os órgãos centrais de Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria estabelecerão, por atos próprios, padrões de funcionamento a serem adotados por todas as unidades de controle setoriais.\r\n\r\nArt. 33 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227690"
                    ],
                    "2227689": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46874 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo E-08/002/158/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que institui a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 5.164/2007 dispõe, em seu artigo 8º, que a transferência da gestão das unidades hospitalares das referidas Fundações para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro se dará gradativamente, por meio de ato do Governador, e ainda, em seu parágrafo único, que o Governador poderá, mediante Decreto, incluir os excluir outras unidades da estrutura das Fundações Estatais; \r\n\r\n- o Decreto nº 44.201, de 13 de maio de 2013, e o Decreto 44.599, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõem sobre a inclusão e exclusão de unidades de saúde da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.654, de 14 de março de 2014, e o Decreto nº 44.954, de 16 de setembro de 2014, que dispõem sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 44.599/2014;\r\n\r\n- o Governador do Estado poderá delegar parte de sua competência regulamentar, nos termos do parágrafo único do artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 11, da Lei Estadual 5.427/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde poderão ser incluídas ou excluídas da gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro por ato do Secretário de Estado de Saúde, nos termos do parágrafo único, do art. 8º da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro poderão estabelecer, por meio de Termo de Referência no Contrato de Gestão, o fornecimento de auxílio técnico, material e pessoal a unidades que compõem as atividades diretas da Secretaria ou ligadas a ações da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive de natureza administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - O modelo de gestão das unidades componentes da estrutura da Fundação Saúde será estabelecido via termo de referência ou cooperação a ser anexado em cada contrato a ser celebrado, de acordo com a unidade de saúde específica. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.201, de 13 de maio de 2013, o Decreto nº 45.940, de 02 de março de 2017 e o Decreto nº 44.954, de 16 de setembro de 2014.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227689"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2227691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/111/2017- AUTORIZO, louvado na instrução constante dos autos, e desde que observadas as orientações da d. Procuradoria-Geral do Estado, a abertura de concurso público para provimento de 42 (quarenta e duas) vagas no cargo de Oficial Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2227691"
                    ],
                    "2227601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001342/2019 - APROVO, conforme deliberado na 9ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-38/001/043972/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Exma. Sra. Secretária de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.*\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2019.\r\n\r\nId: 2227601"
                    ],
                    "2227665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-04/120/162/2017 - RATIFICO o interesse público na utilização do imóvel situado na Rua Aureliano Coutinho s/nº, esquina com a Rua 24 de maio, no Município de Petrópolis, para funcionamento exclusivo do Centro de Apoio ao Comprador e ao Empresário da Rua Teresa de Petrópolis, louvado nas manifestações da Assessoria Jurídica da SECCG, fls.187/193.\r\n\r\nId: 2227665"
                    ],
                    "2227693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/110/2017- AUTORIZO, louvado na instrução constante dos autos, e desde que observadas as orientações da d. Procuradoria-Geral do Estado, a abertura de concurso público para provimento de 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Cabo PM Especialista do QPMP-6/2017 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2227693"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2227509": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Vice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nCONSELHEIROS: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Angela Christina de Castro Pacheco, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante, Priscila Gomes Bastos e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; André Luiz Azevedo / Marcelo Vinicius Pereira; Alessandro Damázio; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nA reunião foi aberta e presidida pelo Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez, Vice-Presidente do CETRAN/RJ. Medida que se justificou em razão das ausências justificadas do Conselheiro Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, e do Conselheiro - Titular, Sr. André Luiz Azevedo, representante da 5ª SPRF/RJ, por encontrarem-se, nesta data, no auditório da Prefeitura Municipal de Mesquita, ministrando palestras no Seminário intitulado “Segurança Viária e Integração de Órgãos Gestores, e Os Desafios da Municipalização”. Evento promovido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, a Prefeitura Municipal de Mesquita e o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 39ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/26454/2013; PMN/530/004514/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/10046/2015); PMN/530/004534/2019 (anexo o proc. nº E-12/189/100244/2018);\r\n\r\nPMRJ/03/126368/2016; PMRJ/03/107967/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100085/2015; PMRJ/03/101360/2015; PMRJ/03/131272/2015; PMRJ/03/118264/2014; PMRJ/03/128851/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/110199/2011; PMRJ/03/109752/2011; PMRJ/03/109751/2011; PMRJ/03/113504/2011; PMRJ/03/128355/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/197009/2011; PMRJ/03/109145/2011; PMRJ/03/109143/2011; PMRJ/03/104280/2011 e PMRJ/03/194005/2011.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMIA/09339/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/123438/2016; PMRJ/03/117758/2016; PMRJ/03/104441/2015; PMRJ/03/135617/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/135618/2015; PMRJ/03/120776/2013; PMRJ/03/120757/2013; PMRJ/03/120777/2013; PMRJ/03/187329/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/187624/2011; PMRJ/03/187328/2011; PMRJ/03/187330/2011; PMRJ/03/187331/2011; PMRJ/03/123465/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/123469/2011; PMRJ/03/116578/2011; PMRJ/03/116603/2011; PMRJ/03/110995/2011; PMRJ/03/116001/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/187312/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/187314/2011; PMRJ/03/187313/2011; PMRJ/03/110697/2011; PMRJ/03/110695/2011; PMRJ/03/110693/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/110691/2011; PMRJ/03/110696/2011; PMRJ/03/187324/2011; PMRJ/03/109152/2011; PMRJ/03/113772/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/109897/2011; PMRJ/03/121759/2011; PMRJ/03/108192/2011; PMRJ/03/192582/2011; PMRJ/03/201227/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/201228/2011; PMRJ/03/101644/2011; PMRJ/03/111105/2011; PMRJ/03/111104/2011; PMRJ/03/111101/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/111098/2011; PMRJ/03/112165/2011; PMRJ/03/113676/2011; PMRJ/03/113675/2011; PMRJ/03/111106/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/113681/2011; PMRJ/03/113685/2011; PMRJ/03/113677/2011; PMN/080/200122/2019; PMN/080/204903/2018;\r\n\r\nPMN/080/205299/2018; PMN/080/205293/2018; PMN/080/204663/2018; PMN/080/204902/2018; PMN/080/204901/2018;\r\n\r\nPMN/080/205626/2018; PMN/080/204907/2018; PMN/080/204899/2018 e PMN/080/204906/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/24277/2015; E-12/066/4002/2015; E-12/066/15833/2015; E-12/066/41198/2014; E-12/066/41415/2014; E-12/066/65035/2014; E-12/066/3609/2014;\r\n\r\nE-12/066/54017/2014; E-12/066/52999/2014; E-12/066/24823/2014; E-12/066/51379/2014; E-12/066/61795/2014; E-12/066/40454/2014; E-12/066/45717/2014; E-12/066/17441/2014; E-12/066/80580/2013;\r\n\r\nPMRJ/03/153424/2016; PMRJ/03/153461/2016; PMRJ/03/153428/2016; PMRJ/03/153427/2016; PMRJ/03/153425/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/111649/2016; PMRJ/03/153426/2016; PMRJ/03/111379/2015; PMRJ/03/107353/2015; PMRJ/03/117255/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/117254/2015; PMRJ/03/100035/2015; PMRJ/03/116851/2015; PMRJ/03/130222/2015; PMRJ/03/132536/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/132541/2015; PMRJ/03/115314/2015; PMRJ/03/116611/2015; PMRJ/03/117573/2015; PMRJ/03/130679/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/158985/2015; PMRJ/03/108894/2015; PMRJ/03/127007/2015; PMRJ/03/103756/2015; PMRJ/03/117253/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/149932/2015; PMRJ/03/117270/2015; PMRJ/03/113603/2014; PMRJ/03/127087/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/139985/2014; PMRJ/03/189605/2012; PMRJ/03/101308/2012; PMN/530/004555/2019; PMN/530/004506/2019 (anexo o proc. nº E-\r\n\r\n12/196/134/2018); PMN/530/004502/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/21567/2015); PMN/530/004501/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/21562/2015); PMN/530/004497/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/26127/2015);\r\n\r\nPMP/02270/2018; PMP/02702/2017; PMP/08612/2015; PMP/855/2016; PMP/03422/2017; PMP/02126/2017; PMP/2073/2017; PMP/00117/2017; PMME/397731/2019; PMME/396888/2019;\r\n\r\nPMTR/254/2019; PMTR/333/2019 e PMAR/169/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/23771/2015; E-12/062/18816/2015; E-12/062/23772/2015; E-12/062/23767/2015; E-12/062/23766/2015; E-12/062/95652/2014;\r\n\r\nE-12/062/95254/2014; E-12/062/95973/2014; PMRJ/03/138191/2015; PMRJ/03/128025/2015; PMRJ/03/126771/2015; PMRJ/03/103638/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/108178/2015; PMRJ/03/130570/2015; PMRJ/03/109646/2015; PMRJ/03/106529/2015; PMRJ/03/117853/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/131581/2015; PMRJ/03/104136/2015; PMRJ/03/116572/2015; PMRJ/03/173531/2015; PMRJ/03/197758/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/194211/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/158814/2014; PMRJ/03/112218/2014; PMRJ/03/170677/2014; PMRJ/03/143363/2014; PMRJ/03/104590/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/158813/2014; PMRJ/03/114592/2014; PMRJ/03/181518/2014; PMRJ/03/143844/2014; PMRJ/03/156169/2014;\r\n\r\nPMN/080/201856/2019; PMN/530/002849/2019; PMN/293/2019; PMME/396887/2019; PMME/397383/2019; PMIGB/108/2019; PMIGB/109/2019 e PMAR/11/2019.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/12733/2014; E-12/062/6963/2014 e E-12/062/98602/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/077/29/2016 (anexo o proc. nº E-12/062/14627/2016).\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28877/2013; E-\r\n\r\n12/062/45178/2013; E-12/062/34417/2013; E-12/062/96476/2013; E-12/674682/2012 e E-12/676192/2012.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Ângela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/19533/2013; E-12/062/41310/2013; E-12/063/818/2013; E-12/557943/2012; E-12/316032/2012; E-12/268979/2012; E-12/302879/2012; E-\r\n\r\n12/346038/2012; E-12/288218/2012; E-12/563254/2012; E-12/558127/2012; E-12/538087/2010 (anexo o proc. nº E-\r\n\r\n12/355009/2009); E-12/367559/2009 (anexo o proc. nº E-12/353911/2010); E-12/292212/2008; E-12/366014/2008 (anexo o\r\n\r\nproc. nº E-12/202734/2009); E-17/328191/2011; PMSG/2265/2010; PMSG/682/2008 e PMSG/5214/2007.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/65417/2016; E-12/066/3250/2015; E-12/066/2838/2015; E-12/066/12730/2015; E-12/066/16220/2015; E-12/066/5655/2015; E-12/066/12888/2015;\r\n\r\nE-12/066/15080/2015 (anexo o proc. nº E-12/063/1698/2016); E-12/066/16868/2015; E-12/066/20408/2015; E-12/066/4287/2015; E-12/066/46134/2014; E-12/066/49327/2014; E-12/066/47331/2014; E-12/066/49466/2014;\r\n\r\nE-12/066/54019/2014; E-12/066/31914/2014; E-12/066/64719/2014; E-12/066/32314/2014; E-12/066/46036/2014; E-12/066/45343/2014; E-12/066/65128/2014; E-12/066/19809/2014; E-12/066/35221/2014; E-12/066/37897/2014;\r\n\r\nE-12/066/44060/2014; E-12/066/44847/2014; E-12/066/42548/2014; E-12/066/54213/2013; E-12/312233/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/63924/2014 e E-12/065/3310/2015); PMRJ/03/107170/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/116675/2015; PMRJ/03/116573/2015; PMRJ/03/128725/2015; PMRJ/03/116672/2015; PMRJ/03/128113/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/104871/2015; PMRJ/03/113934/2015; PMRJ/03/108776/2015; PMRJ/03/120328/2015; PMRJ/03/117487/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/120944/2015; PMRJ/03/107310/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/107309/2015; PMRJ/03/143843/2014; PMRJ/03/110217/2014 e PMRJ/03/171510/2014; PMRJ/03/158812/2014.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/065/4930/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/26130/2013).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/066/45933/2014 e E-12/062/31914/2013.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/196/89/2018; E-12/062/111821/2016; E-12/062/37493/2016; E-12/066/26715/2014; E-12/062/20913/2015; E-12/062/16878/2018; E-12/062/16879/2018;\r\n\r\nE-16/166/251/2019 (anexo o proc. E-12/184/100404/2018); PMRJ/03/111460/2019; PMRJ/03/109267/2019; PMRJ/03/110061/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/143160/2017; E-12/062/14398/2017; PMRJ/03/124935/2015; PMRJ/03/117622/2015; PMRJ/03/166327/2015; PMRJ/03/108205/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/123938/2015; PMRJ/03/126694/2015; PMRJ/03/114071/2015; PMRJ/03/114073/2015; PMRJ/03/114076/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/114078/2015; PMRJ/03/114079/2015; PMRJ/03/144057/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/144059/2015; PMRJ/03/114035/2015; PMRJ/03/111024/2015; PMRJ/03/166660/2015; PMRJ/03/106725/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106216/2015; PMRJ/03/138186/2015; PMRJ/03/112571/2015; PMRJ/03/126740/2015; PMRJ/03/124882/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103748/2015; PMRJ/03/118735/2015; PMRJ/03/111217/2015; PMRJ/03/111625/2015; PMRJ/03/104213/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/180104/2015; PMRJ/03/165556/2015; PMRJ/03/149926/2015; PMRJ/03/131201/2015; PMRJ/03/118759/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112489/2015; PMRJ/03/166908/2015; PMRJ/03/162978/2015; PMRJ/03/166909/2015; PMRJ/03/105726/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/114887/2015; PMRJ/03/116502/2015; PMRJ/03/185340/2014; PMRJ/03/185339/2014; PMRJ/03/185341/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/151786/2014; PMRJ/03/151803/2014; PMRJ/03/115749/2014; PMRJ/03/115747/2014; PMRJ/03/124337/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124338/2014; PMRJ/03/124339/2014; PMRJ/03/119980/2014; PMRJ/03/119981/2014; PMRJ/03/119630/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/145512/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/157791/2014; PMRJ/03/115740/2014; PMRJ/03/114582/2014; PMRJ/03/149032/2014; PMRJ/03/154369/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/139655/2014; PMRJ/03/114139/2014; PMRJ/03/132631/2014; PMRJ/03/117336/2014; PMRJ/03/107624/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/109815/2014; PMRJ/03/116241/2014; PMRJ/03/142917/2014; PMRJ/03/118993/2014; PMRJ/03/185344/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/189611/2012; PMN/080/201855/2019; PMN/080/202433/2019; PMME/390494/2017; PMNI/3948/2018; PMTR/111/2019 e PMCG/0278/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/62918/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/85947/2016; E-\r\n\r\n12/062/84633/2016; E-12/062/72538/2016; E-12/062/84144/2016 e E-12/062/10264/2014.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/210274/2015; PMN/080/210279/2015; PMN/080/210273/2015;\r\n\r\nPMN/080/210264/2015; PMN/080/206654/2014 e PMN/080/211340/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/194/17/2018 (anexo o proc. nº PMNI/3611/2018); PMRJ/03/106217/2015; PMRJ/03/121063/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/108167/2015; PMRJ/03/114064/2015; PMRJ/03/116314/2015; PMRJ/03/114067/2015; PMRJ/03/114080/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/117947/2015; PMRJ/03/153363/2015; PMRJ/03/106356/2015; PMRJ/03/153280/2015; PMRJ/03/162953/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112373/2015; PMRJ/03/116109/2015; PMRJ/03/116835/2015; PMRJ/03/126325/2015; PMRJ/03/107115/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/130543/2015; PMRJ/03/120124/2015; PMRJ/03/120126/2015; PMRJ/03/117518/2014; PMRJ/03/201136/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/201723/2014; PMRJ/03/124056/2014; PMRJ/03/190908/2014; PMRJ/03/141253/2014; PMRJ/03/116535/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111481/2014; PMRJ/03/191594/2014; PMRJ/03/133402/2014; PMRJ/03/111480/2014; PMRJ/03/202550/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/190359/2014; PMRJ/03/201646/2014; PMRJ/03/199262/2014; PMRJ/03/201645/2014; PMRJ/03/123551/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/201644/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/201643/2014; PMRJ/03/202549/2014; PMRJ/03/133401/2014; PMRJ/03/108158/2014; PMRJ/03/119024/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/181031/2013; PMRJ/03/117181/2013; PMRJ/03/117182/2013; PMRJ/03/189604/2012; PMRJ/03/189594/2012 e PMNI/262/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/119888/2015; PMRJ/03/160886/2015; PMRJ/03/115084/2015; PMRJ/03/161581/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/116951/2015; PMRJ/03/117631/2015; PMRJ/03/149961/2015; PMRJ/03/125513/2015; PMRJ/03/125515/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/118760/2015; PMRJ/03/113804/2015; PMRJ/03/162969/2015; PMRJ/03/108663/2015; PMRJ/03/148736/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/161008/2015; PMRJ/03/112959/2015; PMRJ/03/112802/2015; PMRJ/03/122727/2015; PMRJ/03/109287/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/115254/2015; PMRJ/03/177709/2015; PMRJ/03/103949/2015; PMRJ/03/102962/2015; PMRJ/03/128489/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202068/2014; PMRJ/03/202067/2014; PMRJ/03/132841/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124880/2014; PMRJ/03/189484/2014; PMRJ/03/147738/2014; PMRJ/03/197510/2014; PMRJ/03/149041/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/116414/2014; PMRJ/03/108271/2014; PMRJ/03/195440/2014; PMRJ/03/195878/2014; PMRJ/03/108270/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/130533/2014; PMRJ/03/206293/2014; PMRJ/03/130537/2014; PMRJ/03/113424/2014; PMRJ/03/130536/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/130534/2014; PMRJ/03/197508/2014; PMRJ/03/149034/2014; PMRJ/03/116304/2012; PMN/530/004556/2019;\r\n\r\nPMN/530/004554/2019; PMN/530/004557/2019; PMN/530/007921/2019 e PMN/530/007922/2019;\r\n\r\nPMME/390731/2017; PMME/390650/2017; PMR/1624/2016 (anexo o proc. nº E-12/066/10875/2016) e PMR/472/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/6630/2014 e E-12/062/78452/2013.\r\n\r\n4. PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (E-12/077/100.008/2018).\r\n\r\nEm seguida a sua exposição, foi aprovado, unanimemente, o relatório preliminar submetido ao plenário pelo Senhor Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante do Município de Niterói/RJ, que, em face da documentação encaminhada e demais informações prestadas pela Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Carapebus (Christiane Cordeiro), recomendou ao Senhor Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, a realização de Inspeção Técnica na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Carapebus - SEMUST (órgão executivo de trânsito municipal), com fundamento na disposição do artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 560, de 15 de outubro de 2015, normativa que “Estabelece os procedimentos para a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito”.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2227509"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227520": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5767\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA DE AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, NO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº SEI-16/188/000242/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- as competências estabelecidas pelo art. 27 do Decreto Estadual nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento e avaliação das recomendações emanadas pelo Controle Interno;\r\n\r\n- a necessidade de examinar o cumprimento das Normas Gerais da Administração Pública, por parte gestores públicos desta Autarquia;\r\n\r\n- a necessidade de avaliar os resultados alcançados pelos administradores, no âmbito dos setores auditados;\r\n\r\n- a necessidade de manter a atividade de fiscalização através de inspeções, no âmbito desta Autarquia; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos controles de bens patrimoniais em uso e em Almoxarifado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os cronogramas de auditorias a serem realizadas no âmbito do Detran/RJ, durante o exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As Auditorias previstas nesta Portaria têm por finalidade verificar e avaliar a gestão das Unidades Administrativas, indicadas nos ANEXOS I e II.\r\n\r\n§1º - As Auditorias de Bens Patrimoniais têm por objetivo avaliar o desempenho dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens móveis em uso pelas Unidades Administrativas e em almoxarifado, no intuito de evitar desvios e descontroles.\r\n\r\n§2º - Ao final das Auditorias Operacionais de cada Unidade Administrativa será emitido Relatório de Auditoria, contendo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para o envio das soluções encontradas pelos setores recomendados para saneamento das possíveis irregularidades encontradas no momento da inspeção.\r\n\r\n§3º - Ao final das inspeções de Bens Patrimoniais de cada Unidade Administrativa será emitido Termo de Inspeção (Relatório), contendo prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o saneamento de possíveis irregularidades encontradas no momento da inspeção. \r\n\r\nArt. 3º - A realização dos trabalhos será desenvolvida por equipes da Assessoria de Controle Interno, cabendo aos titulares das Unidades Administrativas do Detran/RJ fornecer tempestivamente toda a documentação solicitada, bem como disponibilizar o espaço físico necessário para os auditores.\r\n\r\n§1º - Fica delegado aos integrantes das Equipes de Auditoria solicitar, através de correspondências internas, qualquer documento pertinente aos trabalhos de auditoria.\r\n\r\n§2º - Caso não sejam fornecidas as informações solicitadas, será requerida apuração de responsabilidade, sujeitando os responsáveis à aplicação das medidas administrativas, previstas no artigo 32, §1º e §2º, do Decreto Estadual nº 43.463/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Ao final de cada período de Auditoria será elaborado Relatório, cujo conteúdo será enviado à apreciação do Presidente desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCronograma de Auditorias Governamentais a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o exercício de 2020, nas Unidades Administrativas a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nUnidade a ser Auditada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCronograma de Auditorias de Bens Patrimoniais a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o exercício de 2020, nas Unidades Administrativas a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nUnidade a ser Auditada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nDivisão de Medicina e Psicologia no Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n3\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\nDivisão de Formação e Qualificação\r\n\r\n4\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\n26ª CIRETRAN - Itaboraí\r\n\r\n5\r\n\r\n28ª CIRETRAN - Maricá\r\n\r\n6\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações\r\n\r\n7\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\n2ª CIRETRAN - Campos\r\n\r\n8\r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n9\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n10\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\n11\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n12\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\n7ª CIRETRAN - Caxias\r\n\r\n13\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\n10ª CIRETRAN - Itaguaí\r\n\r\nId: 2227520"
                        ],
                        "2227512": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5772\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PESQUISA DE PRONTUÁRIOS SOB A GUARDA DO ARQUIVO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/162238/4000/2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Servidores para Pesquisa de Prontuários do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3395, de 13 dezembro de 2004, sob a presidência do primeiro, com os seguintes servidores:\r\n\r\nAngélica Aparecida Firmino Luis de Paula - ID Funcional 5028189-5\r\n\r\nAmanda Pereira da Fonseca Rabelo - ID Funcional 4432372-7\r\n\r\nRoberto Lanzellotti - ID Funcional 4400347-1\r\n\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional 4409250-4\r\n\r\nCristiane Pereira Gabril - ID Funcional 4434993-9\r\n\r\nMárcio André Silva de Sousa - ID Funcional 5028413-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2227512"
                        ],
                        "2227565": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/005443/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 039/2019, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE PLOTTER DE RECORTE, tendo como vencedora a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP., que arrematou o lote único no valor global de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2227565"
                        ],
                        "2227380": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004989/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 040/2019, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COMBATE A INCÊNCIO E PÂNICO EM CARÁTER DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL N° 897/76 E CUMPRIMENTO À NOTIFICAÇÃO N° 99219 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO DER-RJ, tendo como vencedora a empresa QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., que arrematou o lote único no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2227380"
                        ],
                        "2227371": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/214.867/1987 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17/05/1988, do servidor ASSYR GOMES DA SILVA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/4361-2, ID Funcional 5918359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/005669/2016 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 30/06/2016, do servidor PATRICIA BARREIRA MACIEL DA LUZ, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70340-5, ID Funcional 2845983-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/002465/2016 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 09/05/2016, do servidor JOSÉ SERAQUINE RODRIGUES, Trabalhador, matrícula nº 13/55314-9, ID Funcional 2841864-6.\r\n\r\nId: 2227371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2227704": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 22/11/2019, que nomeou KELLY CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/049242/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JOEL NEVES MARTINS para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041519/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL JOSÉ FREITAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041676/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou PEDRO JORGE BERNARDES VAZ CURADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-15/001/047764/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de novembro de 2109, publicado no D.O. de 27/11/2019, que nomeou DHEIMISON PAULO FERREIRA IDIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-15/001/047816/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GESSY SAMPAIO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5087487-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Serrathia Silva de Souza Lima, ID Funcional n° 5107063-4. Processo nº SEI-15/001/050569/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, SERRATHIA SILVA DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL N° 5107063-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/049651/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou ANA PAULA ROSA DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/047987/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou ALBERTO GOMES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/049524/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE BERNARDES VAZ CURADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/047971/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE GONÇALVES ALONSO COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/048158/2019.\r\n\r\nNOMEAR YURI MARCO BARBOSA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/049185/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DE PAULA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/050540/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALOIZIO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/050566/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 11/12/2019, que nomeou AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/047817/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1016093-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-21/089/005875/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, ID FUNCIONAL Nº 4124845-7/2 , do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/038/003383/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, EDILSON MENDES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4186284-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/006002/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5036800-1/1, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edilson Mendes de Araújo, ID funcional nº 4186284-8/1. Processo nº SEI-03/022/006002/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, LUCAS CARVALHO DIAS do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aqüicultura Interior, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/003839/2019.\r\n\r\nNOMEAR PERLA OLIVEIRA TORRES para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aqüicultura Interior, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas Carvalho Dias. Processo nº SEI-02/007/003839/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, LUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5103017-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006227/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, SANDRO NASCIMENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4397377-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006305/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana Cristina Reis de Souza, ID Funcional nº 5089694-6. Processo nº SEI-31/003/002013/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, SUENY DOS SANTOS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5101287-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002017/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, EVELYN MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 50980939-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/0002016/2019. \r\n\r\nCARINE MOUTINHO DA SILVA, para NOMEAR exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050969/2019\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MARQUES SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JOSÉ DA SILVA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050965/2019\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL MELLO SIMÕES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050954/2019. \r\n\r\nNOMEAR RUBNEY DA SILVA COSTA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050954/2019. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILHO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050955/2019. \r\n\r\nId: 2227704"
                    ],
                    "2227706": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 14/10/2019 - D.O. DE 15/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/211/000053/2019, fica retificado para 26 de setembro de 2019, a validade da exoneração de Catia Luzia Dias Temido Horta, de cargo em comissão da estrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2227706"
                    ],
                    "2227498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-32/001/037804/2019 - RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, Identidade Funcional n° 5014809-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9.º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestados à Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo sob o Regime Próprio da Previdência Social, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, no período de 01/08/2011 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 06/08/2013, totalizando 706 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2227498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2227385": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/DEFESA CIVIL Nº 26\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/415/2015,\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituído Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, integrado pelos servidores relacionados no art. 2.º, destinado ao estudo da regulamentação do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.382/2015 com o objetivo de disciplinar os procedimentos operacionais necessários ao lançamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRicardo Rodrigues Cachapuz - ID Funcional 5006074-0\r\n\r\nFernanda Monteiro de Uzeda - ID Funcional 4427392-4\r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nMaj BM Jaqueline de Mello Pascoutto - ID Funcional 614210 -9\r\n\r\nCap BM David Mont'Serrat Vieira da Cunha - ID Funcional 4279668-7\r\n\r\nCap BM Marcos Fabrício dos Santos Ferreira - ID Funcional 4359887-0\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nCEL ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIORSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2227385"
                    ],
                    "2227475": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1856 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nFIXA PERÍODO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 06 a 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa a movimentação de entrada e saída de materiais no período mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2227475"
                    ],
                    "2227515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA CONJ.EFAZ /SRH Nº 18\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPUBLICA ALTERÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA \r\n\r\nINTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA e a SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15, da Resolução nº 624 de 08 de maio de 2013.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - O CADSATRO DE INSTRUTORES INTERNOS SAFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam incluídos no CADINT os servidores FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. 4385136-3, sob o Número 122; JORGE LUIS DANTAS BATISTA, ID 4378008-3, sob o Número 123; MÁRIO SLIEPOI RUTMAN, ID. 5009929-9, sob Número 124, MAURÍCIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID. 5015269-6, sob o Número 125; OSÍRIS DE ABREU FERREIRA, ID. 508885-4, sob o número 126; PAULO ROBERTO DIAS CHAN, ID. 4432068-0, sob o número 127; RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, ID. 501550-6, sob o número 128; VINÍCIUS VEIGA DE TRINDADE, ID. 508197-6, sob o número 129; ELVECIO VITAL DA SILVA, ID. 4385136-3, sob o número 130; VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, ID. 5005912-2, sob o Número 09; LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID. 5006932-2, sob o Número 61; \r\n\r\nArt. 3° - Ficam excluídos no CADINT os servidores LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID. 5006900-4, SOB O NÚMERO 46, IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID. 5028576-9, sob. O número 52; BERNARDO PASSERI LAVRADO, ID. 2820335-6, sob o número 90; ANDRÉ SIMÕES AMORIM, ID. 5032582-5, sob o número 98, GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, ID. 5015001-4, sob o número 99 e MARCELA PINHEIRO FONTES, ID. 5025501-0, sob o número 106;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 17, de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nCECÍLIA HELENA GOIA\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 18 DE 13 DE DEZEMBRO\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\n4\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\n8\r\n\r\nALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO\r\n\r\n1940527-8\r\n\r\n9\r\n\r\nVICTOR MARCEL ALMEIDA MELO\r\n\r\n5005912-2\r\n\r\n10\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\n15\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n4384892-3\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n39\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n4365051-1\r\n\r\n44\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ CESAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n51\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n4347664-3\r\n\r\n53\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n54\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\n60\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n62\r\n\r\nDIAGO DE LIMA MOURA\r\n\r\n4427892-6\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5077467-0\r\n\r\n64\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4261140-7\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4427390-0\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n80\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n5014983-0\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4384234-8\r\n\r\n83\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n5015478-8\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n86\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n4199432-9\r\n\r\n87\r\n\r\nANA CECILIA DE SOUZA\r\n\r\n4358108-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n91\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\n101\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4365280-0\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n104\r\n\r\nCAROLINE DE MORAIS ROCHA\r\n\r\n5015549-0\r\n\r\n105\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDÃO\r\n\r\n4387498-3\r\n\r\n107\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMIMO\r\n\r\n5014783-8\r\n\r\n108\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n871065-1\r\n\r\n109\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n111\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n5051504-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n113\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5019005-9\r\n\r\n114\r\n\r\nROSE ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n5090580-5\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n4318067-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n117\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n1943036-1\r\n\r\n118\r\n\r\nJOSE EDUARDO ZAVA COELHO\r\n\r\n5090294-6\r\n\r\n119\r\n\r\nTIRSO ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n5086232-4\r\n\r\n120\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\n121\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n5032580-9\r\n\r\n122\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n124\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\n125\r\n\r\nMAURÍCIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5015269-6\r\n\r\n126\r\n\r\nOSÍRIS DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n5088885-4\r\n\r\n127\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n4432068-0\r\n\r\n128\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5015501-6\r\n\r\n129\r\n\r\nVINICIUS VEIGA E TRINTADE\r\n\r\n5081976-3\r\n\r\n130\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\nId: 2227515"
                    ],
                    "2227275": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.908 - Processo nº E-04/211/11698/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.969 - Processo nº E-04/034/3824/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA ITAIPAVA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.864 - Processo nº E-04/038/401/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº18.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.925 - Processo nº E-04/008/779/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.058- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.965 e 74.966 - Processo nº E-04/006/62/2017 e E-04/006/61/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.056 e 18.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.146 - Processo nº E-04/034/3888/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRELA DA MANHÃ VIDRAÇARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2227275"
                    ],
                    "2227276": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2019\r\n\r\nRecursos nºs 75.033, 75.034, 75.035 e 75.036 - Processos nºs E-04/034/100265/2018, E-04/034/102739/2018, E-04/034/100280/2018 e E-04/034/100281/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.062, 18.063, 18.064 e 18.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.030 - Processo nº E-04/211/10752/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.694 - Processo nº E-04/044/100039/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.118 - Processo nº E-04/033/1332/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BSM ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.130 - Processo nº E-04/003/1918/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2227276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1320/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao consumo de energia elétrica na agência Nova Friburgo, no valor de R$ 162,19 (cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos), em favor da empresa Energisa, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2227500"
                        ],
                        "2227452": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - ID.5015530-0 - Gestor do Contrato, MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 - Fiscal de Execução, RODRIGO DOS SANTOS MOUTA- ID. 5076397-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSE DA SILVA salgado ARAuJO - ID. 4406094-7 -Fiscal de Documentação e CLaUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0- Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 075/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Ltda. Processo nº E-04/161/1845/2019.\r\n\r\nId: 2227452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2227542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1994/1993 - JOSÉ RICARDO GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 269129-3, ID: 1940005-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 21/02/2013 a 19/02/2018, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/0038/1991 - SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238876-7, ID: 3215114-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 26/05/2005 a 24/05/2010 e de 25/05/2010 a 23/05/2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2227542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227443": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nNOMEIA DANILO DE SOUZA LUNA, Inscrito no CPF nº 269.090.227-34 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 16/12/2019, na vaga do Decreto nº 46.477, de 25 de outubro de 2018 desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2227443"
                        ],
                        "2226890": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/783/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ELAINE DE MENESES BELVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4152/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CLAUDIO JOSÉ SILVA MENESCAL CAMPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4331/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4653/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/104/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/176/2016 - DFM DE DUQUE DE CAXIAS MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/536/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - BANCO ITAÚ S.A. - DR. RICARDO RIEI CHINEN - OAB/SP 257127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1945/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JOSÉ CARLOS MARTINS BLANCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/240/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1159/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1474/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4317/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4681/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4935/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/537/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/579/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/786/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/826/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FÁBIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1033/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1691/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1979/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA LOPES DA SILVA - OAB/RJ 140504.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/95/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/108/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/196/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/197/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/841/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FÁBIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/925/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1332/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/815/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139387 - DRA. KAREN BADARÓ VIERO - OAB/SP 270219 - MADUREIRA EXPRESS TELEFONES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1178/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139387 - DRA. KAREN BADARÓ VIERO - OAB/SP 270219 - MEDLEY PRESTADORA DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2112/2013 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1650/2013 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1656/2013 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8367/2013 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/607/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/176/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5694/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2018/2016 - SABEMI SEGURADORA S/A - DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA - OAB/RJ 176248.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5599/2016 - SABEMI SEGURADORA S/A - DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA - OAB/RJ 176248\r\n\r\nId: 2226890"
                        ],
                        "2227395": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/419/2018 - AUTO SERVIÇO JOTAGE COMESTÍVEIS LTDA - DR. GABRIEL RABELO DA COSTA - OAB/RJ 138.472.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a letra “e”, da Decisão Administrativa de fls. 22-23, em virtude de ausência de outorga nos autos.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR -JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3167/2014 - MERAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - DRA. ALESSANDRA SABINO - OAB/RJ 112.384.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do não conhecimento do recurso de fls. 86-98, posto que intempestivo.\r\n\r\nId: 2227395"
                        ],
                        "2227332": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1731 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 11/10/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/609539-5, de 09/10/2019, arquivado como “Documentos de Tradutor” nº 00003790512, em 11/10/2019 e assinatura do Termo de Compromisso em 27/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2227332"
                        ],
                        "2227492": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 27 de janeiro de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º. - Processo E-22/011/110/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRA PÚBLICA ZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio . Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2227492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2227351": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... passando a contar com 29 anos, 09 meses e 01 dia de serviço, Processo nº E-09/029/72/2013.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... passando a contar com 28 anos, 11 meses e 29 dias de serviço, Processo nº E-09/029/72/2013.\r\n\r\nId: 2227351"
                    ],
                    "2227473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/266/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Testes de Imunologia/Hormônio e Hemoglobina Glicada, Pregão 055/2018, em favor da empresa: BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, CNPJ: 08.647.266/0001/32, no valor de R$ 84.416,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2227473"
                    ],
                    "2227477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/248/2019 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de Medicamento, decorrente do Plano de Suprimento da SES/PE 176/2016, em favor das empresas: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ 01.571.702/0001-98, no valor de R$ 251.685,00(duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 221.760,00(duzentos e vinte e um mil setecentos e sessenta reais), perfazendo um total de R$ 473.445,00(quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2227477"
                    ],
                    "2227372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/244/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/101094/2018, Pregão 197/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CNPJ: 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2227372"
                    ],
                    "2227517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/162/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos radiológicos - papel de ulrassonografia, (Dispensa de Licitação nº 015/2019 - FUSPOM), em favor da empresa: JMNV SUPRIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.627.591/0001-82, no valor de R$ 17.325,00 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2227517"
                    ],
                    "2227468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato 131/2016, no valor total estimado de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2227468"
                    ],
                    "2227388": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/24/2018 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos de Odontologia para o setor de Odontologia da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 059/2019, solicito autorização de despesas em favor das empresas: STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIO LTDA (MPE), CNPJ 42.588.400/0001-00, no valor de R$ 113.575,25 (cento e treze mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2227388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2227278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-36/073/461/2019 - ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE NETO, ID Funcional n° 2.004.785-1 - 760 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3771/2019 - JOSE DE ASSIS CANDIDO, ID Funcional n° 2.929.157-7 - 1.397 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/1435/2019 - YURI FERNANDES DA CRUZ, ID Funcional n° 5.023.433-1 - 774 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2227278"
                    ],
                    "2227297": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, visando a apurar a conduta de policiais civis no bojo do IPL nº 006/2016-11, conduta, em tese, caso seja confirmado, se adequa às transgressões administrativas disciplinares previstas no artigo 14, XXXV, c/c o artigo 10, I, II, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1863/2019 (SAD 277/19).\r\n\r\nId: 2227297"
                    ],
                    "2227231": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Delegada de Polícia, Drª. FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, matrícula 860.867-1, para atuar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100102/2018 (PAD 021/2019), em substituição à Exma. Delegada de Polícia Drª. SIMONE DA S. P. SANTIAGO, matrícula nº 860.879-6, em razão de alegada suspeição.\r\n\r\nId: 2227231"
                    ],
                    "2227272": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº 36/320/1304/2019 05.11.2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-36/320/1304/2019, despacho de 01.11.2019, D.O. de 05/11/2019, fica retificado para NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor VINICIUS DE FREITAS CARVALHO, eis que não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2227272"
                    ],
                    "2227273": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2436/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/207/2436/2019, fica retificado para NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor ALOISIO RUSSO JUNIOR, eis que não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2227273"
                    ],
                    "2227459": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1934/2019 - DEIXO DE CONHECER o requerimento de revisão formulado pelo ex-servidor WLADIMYR MATTOS ALBANO no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/2517/1404/2006, com fulcro no artigo 1º, I da Resolução SEPOL nº 055/2019, c/c o artigo 81 do Decreto-Lei nº 220/75, bem como no Despacho MFC nº 1499/2019 da douta ASSEJUR/SEPOL.\r\n\r\nId: 2227459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2227097": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nEXONERA MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, ID Funcional nº 4262013-9, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, ID Funcional nº 4262013-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA JACKSON DE ASSIS SANTANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027832-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pesquisa de Mercado, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNA TELLES GARCIA, ID Funcional nº 5100486-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Minutas de Contratos e Editais, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL, ID Funcional nº 5101012-7, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321182-8, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 5080539-8, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4266826-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336850-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRESSA ESTRELLA PEREIRA RODRIGUEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5011681-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA MONIQUE SANTOS NAZÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009814-4, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEX DA CRUS CARDOSO, ID Funcional nº 570305-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA QUEZIA MUNIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009815-2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2001898-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019\r\n\r\nNOMEIA JESSICA SANTANA DE LIMA, ID Funcional nº 5017133-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA LÍCIA BARBOZA DE SOUZA, ID Funcional nº 5001515-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Execução Orçamentária, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARISE LEANDRO RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4319261-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5105642-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID Funcional nº 5017692-7, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão e Normatização de Rotinas, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392724-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4356636-7, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 4200012-2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965393-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional nº 4214740-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371467-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321181-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO APPARECIDO CATALÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009944-2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017666-8, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA CÁSSIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4391245-1, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELIANE FEITOSA CARVALHO, ID Funcional nº 4328164-8, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA MACHADO SERRA, ID Funcional nº 5105879-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030248-5, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nEXONERA MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID Funcional nº 5101560-9, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID Funcional nº 5101560-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento Orçamentário, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nEXONERA DAVID BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 5031666-4, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da S \r\n\r\nNOMEAR DAVID BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 5031666-4, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019ecretaria de Estado de Administração Penitenciária. . Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nEXONERA CHARMAINI BRASILEIRO DA ROCHA, ID Funcional nº 999364-9, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA CHARMAINI BRASILEIRO DA ROCHA, ID Funcional nº 999364-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nEXONERA DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Presencial, da Comissão de Licitação e Pregoeiro, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nEXONERA RENATO SANTANA COSTA, ID Funcional nº 2036546-2, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENATO SANTANA COSTA, ID Funcional nº 2036546-2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 2482864-5, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980554-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção I de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019\r\n\r\nNOMEIA VLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1996513-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção II de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336833-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nNOMEIA DANILO BASTOS SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4318298-4, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção IV de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019. Processo nº SEI-21/070/002516/2019.\r\n\r\nId: 2227097"
                    ],
                    "2227480": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nDESIGNA MARCOS PAULO ATAN DE ARAÚJO, ID 4336872-7, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas abaixo, contando atualmente com 70 (setenta) servidores, com validade a contar de 05/12/2019.\r\n\r\nUA\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\n253900\r\n\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n253901\r\n\r\nDivisão Médico Ambulatorial\r\n\r\n253902\r\n\r\nDivisão de Odontologia\r\n\r\n253903\r\n\r\nDivisão de enfermagem\r\n\r\n253905\r\n\r\nDivisão de Insumo de Saúde\r\n\r\n253906\r\n\r\nDivisão de Prevenção e Tratamento de Dependência Química\r\n\r\n253908\r\n\r\nDivisão de Programa e Projeto Especiais de Saúde Penitenciária\r\n\r\nId: 2227480"
                    ],
                    "2227482": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000079-9, Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000070-5, Subdiretora;\r\n\r\nSYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008184-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4330664-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008715-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009627-3, Chefe da Seção de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIANA HONÓRIO LIMA CHAVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009762-8, Chefe da Seção I da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nLUANA CUNHA OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração, ID nº 5029620-5, Chefe da Seção II da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nVÃNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009829-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nALINE COUTO RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009713-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID nº 20354770, CRESS 13955/7ª Região;\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, Matricula nº861492-7, CRP-05 nº 13409/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2227482"
                    ],
                    "2227536": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.198/2019.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.200/2019.\r\n\r\nId: 2227536"
                    ],
                    "2227537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/018.199/2019.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.186/2019.\r\n\r\nId: 2227537"
                    ],
                    "2227539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50006919, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.004/2019.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100160/2018.\r\n\r\nId: 2227539"
                    ],
                    "2227532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.045/2019 - Arquive-se.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.163/2019 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.211/2019 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2227532"
                    ],
                    "2227533": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.230/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.231/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.454/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.505/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.513/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.155/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.173/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.188/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.196/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.204/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.170/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.212/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.171/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.234/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.213/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.219/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.140/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/057.133/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.195/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.304/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.305/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.201/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.303/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.307/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.321/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.246/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.138/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.140/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.144/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2227533"
                    ],
                    "2227534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.104/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.141/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100125/2018 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2227534"
                    ],
                    "2227535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.159/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.182/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.161/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.196/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.153/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/031.100017/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: E-21/031.100027/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO: E-21/031.011/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/041.331/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/041.342/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/041.343/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/041.344/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2227535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2227429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a MAJ BM QOS/Dent/00 DANIELLE PINTO TEIXEIRA, RG: 28.425, pela 2º Sgt BM MÁRCIA PEREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA, RG: 30.483, como fiscal setorial - Odontoclinica Militar Major Paulo Correia Cardoso - GUADALUPE, do Contrato nº 41/2019, Processo n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI a 1º Ten BM QOS/AsS/08 ELISABETE DA SILVA, RG: 33.092, pela 1º Ten BM QOS/Enf/09 RAFAELA DE PAULA CONCEICAO DE OLIVEIRA, RG: 45.518, como Fiscal Setorial - 2ª Policlínica - NOVA IGUAÇU, do Contrato nº 41/2019, Processo n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\nId: 2227429"
                    ],
                    "2227285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002544/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 7.893,00 (sete mil oitocentos e noventa e três reais), para a inscrição de 02 (dois) servidores do da SEDEC/CBMERJ, no 2º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, a fim de atender as necessidades da Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), do CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2227285"
                    ],
                    "2227421": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 47/2019 - Processo nº E-27/042/37/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BCS COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Frigobar.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 994,32 para o item 5.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2019.\r\n\r\nId: 2227421"
                    ]
                },
                "Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2226617": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILÍTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1086 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (COAPH) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/301/000052/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1086 DE 04 DE DEZEMBRO\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (COAPH) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Operações de Atendimento Pré-hospitalar (COAPH) é um órgão de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que tem por finalidade gerir os meios operacionais disponíveis, no âmbito da Corporação, para execução de atendimento pré-hospitalar (APH) de emergência, bem como assessorar o Comando do CBMERJ nas questões relativas ao Comando e Controle Operacional de APH.\r\n\r\nArt. 2° - O Centro de Operações de Atendimento Pré-hospitalar (COAPH) é um órgão integrante da Estrutura Organizacional do CBMERJ, consoante o Decreto Estadual n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações previstas pelo Decreto Estadual n° 46.635, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O COAPH está subordinado à Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO) do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A organização, as atribuições e os serviços operacionais do COAPH serão baseados em Sistemas Operacionais, que, para efeito deste regulamento, são conceituados como conjuntos de elementos interconectados com um objetivo comum.\r\n\r\nArt. 4º - Os Elementos de um Sistema Operacional que constarem na estrutura administrativa do COAPH serão chamados de Elos. Para cada um dos Sistemas Operacionais serão definidos alguns Elos específicos. Esses Elos podem ser Centrais ou Normativos.\r\n\r\n§ 1º - O Elo Central é o Elemento do Sistema que coordena e fiscaliza a execução das atividades essenciais e rotineiras para as quais o sistema se constitui.\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo é o Elemento do Sistema que define, padroniza, sistematiza e estabelece os procedimentos atinentes às atividades do sistema; estabelece fluxos de informação entre as unidades integrantes do sistema, visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades; fomenta a geração e disseminação de tecnologias e instrumentais metodológicos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades do sistema.\r\n\r\n§ 3º - Serão considerados Elementos do Sistema todas as pessoas, Órgão, UBM, Divisão, Subdivisão, Seção e Assessoria que de alguma forma realizem troca de informação com o sistema.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA\r\n\r\nArt. 5° - O COAPH apresenta a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Subdireção;\r\n\r\nIII - Divisões;\r\n\r\nIV - Subdivisões;\r\n\r\nV - Seções.\r\n\r\nArt. 6° - A Direção está estruturada de acordo com as seguintes divisões:\r\n\r\nI - Divisão Administrativa (DAd);\r\n\r\nII - Divisão de Sistema Operacional (DSO).\r\n\r\nArt. 7° - A Divisão Administrativa (DAd) compreende as seguintes Seções:\r\n\r\nI - Seção de Secretaria (SSec);\r\n\r\nII - Seção de Escala (SEsc);\r\n\r\nIII - Seção de Justiça e Disciplina (SJD);\r\n\r\nIV - Seção de Patrimônio (SPatr).\r\n\r\nArt. 8° - A Divisão de Sistema Operacional (DSO) é composta pelas seguintes estruturas:\r\n\r\nI - Subdivisão de Sistema Operacional (SSO), que controla as seguintes Seções:\r\n\r\na) Seção de Gerência Operacional (SGO);\r\n\r\nb) Seção de Regulação Médica (SRMed);\r\n\r\nc) Seção de Controle de Ambulâncias (SCA);\r\n\r\nd) Seção de Teleatendimento (STel).\r\n\r\nII - Subdivisão de Inteligência, Estatística e Doutrina (SIED), que controla as seguintes seções:\r\n\r\na) Seção de Inteligência e Estatística (SInEs);\r\n\r\nb) Seção de Doutrina (SDout).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do COAPH:\r\n\r\nI - representar os interesses do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), tratados nesta Portaria, junto a qualquer organização de direito público ou de direito privado, naquilo que couber ou for determinado pelo Comando da Corporação;\r\n\r\nII - checar, executar e avaliar os preceitos da doutrina de controle operacional aplicados ao atendimento pré-hospitalar de emergência do CBMERJ, fomentando junto à DGCCO, modificações quando as avaliações indicarem ser necessário;\r\n\r\nIII - assessorar, através da DGCCO, a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) no processo de seleção, treinamento, reciclagem e avaliação técnico-profissional dos militares do CBMERJ nos assuntos atinentes ao controle operacional de APH.\r\n\r\nArt. 10 - Os serviços do COAPH funcionarão de forma permanente e ininterrupta, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.\r\n\r\nArt. 11 - O COAPH atuará em todo o território do Estado do Rio de Janeiro em operações de Comando e Controle aplicadas a situações de Emergência de APH.\r\n\r\nArt. 12 - O Sistema de Gerência Operacional tem a finalidade de gerenciar as operações de Atendimento Pré Hospitalar (APH) e os meios a serem utilizados pela Corporação para esse fim, de forma global, realizando intervenções pontuais quando necessário, gerando assim mais eficiência às operações.\r\n\r\n§ 1º - O Elo Central do Sistema de Gerência Operacional é a Seção de Gerência Operacional.\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo do Sistema de Gerência Operacional é a Subdivisão de Sistema Operacional.\r\n\r\nArt. 13 - O Sistema de Regulação Médica executa as atividades de regulação primária e regulação secundária. \r\n\r\n§ 1º - A Regulação Primária tem por finalidade estratificar as solicitações de socorro em emergência, definindo o melhor recurso a ser empenhado nos eventos emergenciais. \r\n\r\n§ 2º - A Regulação Secundária tem por finalidade assessorar tecnicamente e operacionalmente as guarnições que estão na rua, realizando atendimentos e os profissionais de saúde que busquem apoio neste COAPH.\r\n\r\n§ 3º - O Elo Central do Sistema de Regulação Médica é a Seção de Regulação Médica.\r\n\r\n§ 4º - O Elo Normativo do Sistema de Regulação Médica é a Subdivisão de Sistema Operacional.\r\n\r\nArt. 14 - O Sistema de Controle de Ambulâncias tem como finalidade gerenciar as viaturas tipo ambulâncias nos eventos de APH, devendo informar ao Sistema de Gerência das Operações, imediatamente, toda e qualquer perspectiva de intercorrência no desenvolvimento do socorro.\r\n\r\n§ 1º - O Elo Central do Sistema de Controle de Ambulâncias é a Seção de Controle de Ambulâncias.\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo do Sistema de Controle de Ambulâncias é a Subdivisão de Sistema Operacional.\r\n\r\nArt. 15 - O Sistema de Teleatendimento tem a finalidade de receber as chamadas de socorro, criar eventos e remetê-los diretamente para o setor responsável, em função da característica do evento, preferencialmente de forma georreferenciada.\r\n\r\n§ 1º - O Elo Central do Sistema de Teleatendimento é a Seção de Teleatendimento.\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo do Sistema de Teleatendimento é a Subdivisão de Sistema Operacional.\r\n\r\nArt. 16 - À Direção do COAPH compete assessorar, através da DGCCO, o Comando do CBMERJ nos assuntos referentes à Comando e Controle das operações, com vistas ao melhor emprego dos meios utilizados nas atividades de socorro de APH.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Diretor do COAPH:\r\n\r\nI - exercer a direção do COAPH;\r\n\r\nII - manter-se informado das atividades e necessidades do CBMERJ no que tange às operações de socorro de APH sendo realizadas;\r\n\r\nIII - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do COAPH;\r\n\r\nIV - apoiar a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), quanto à realização de cursos e estágios relativos a Comando e Controle Operacional de APH;\r\n\r\nV - assessorar o Comando da Corporação na aquisição de bens e serviços afetos diretamente à atividade Comando e Controle Operacional de APH;\r\n\r\nVI - buscar o intercâmbio com outras Agências, a fim de otimizar a operacionalidade do CBMERJ;\r\n\r\nVII - prestar contas relativas às verbas recebidas, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - assegurar às Divisões todos os meios necessários para o desempenho das atividades;\r\n\r\nIX - estabelecer um plano de gestão estratégica alinhado com o plano de gestão estratégica do CBMERJ, solicitando sua aprovação junto ao Comando da Corporação;\r\n\r\nX - cumprir o plano de gestão estratégica, aprovado junto ao Comando da Corporação.\r\n\r\nArt. 18 - À Subdireção do COAPH compete auxiliar e assessorar o Diretor do COAPH nas atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Subdiretor do COAPH:\r\n\r\nI - exercer a Subdireção do COAPH;\r\n\r\nII - substituir, eventualmente, o Diretor do COAPH no seu impedimento;\r\n\r\nIII - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos que lhe forem imputados pelo Diretor;\r\n\r\nIV - zelar pela justiça e disciplina do efetivo do COAPH.\r\n\r\nArt. 20 - À Divisão Administrativa (DAd) compete a governança das atividades exercidas pelas seções a ela subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - À Seção de Secretaria (SSec) compete assessorar o Diretor nas decisões atinentes às atividades administrativas, executando serviços inerentes à confecção, trâmite, controle e arquivamento de documentos de competência da Divisão e de suas seções.\r\n\r\n§ 2º - À Seção de Escala (SEsc) compete a atualização do mapa da força, confecção das escalas de praças do Centro, assim como o processamento das demais escalas de serviço do COAPH, de forma a divulgá-las nos veículos designados para este fim.\r\n\r\n§ 3º - À Seção de Justiça e Disciplina (SJD) compete, conforme orientação da Direção do Centro, gerenciar os assuntos relativos à manutenção da hierarquia e disciplina. \r\n\r\n§ 4º - À Seção de Patrimônio (SPat) compete executar atividades relacionadas à gestão dos bens patrimoniais incorporados à unidade, em consonância com a legislação vigente e procedimentos normativos preconizados pela Diretoria de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 21 - À Divisão Sistema Operacional (DSO) compete coordenar as subdivisões subordinadas, estimulando o fluxo de informações entre elas, de forma que os problemas identificados pela Subdivisão de Sistema Operacional sejam apresentados de forma sistemática à Subdivisão de Inteligência, Estatística e Doutrina, para que após a devida análise, esta possa desenvolver soluções que otimizem os fluxos operacionais.\r\n\r\nArt. 22 - À Subdivisão de Sistema Operacional (SSO), através de suas seções, compete:\r\n\r\nI - através da Seção de Gerência Operacional (SGO), assegurar aos operadores deste sistema todos os meios necessários para o desempenho dos serviços operacionais do sistema;\r\n\r\nII - através da Seção de Regulação Médica (SRMed), assegurar aos médicos reguladores os meios técnicos e operacionais para o devido atendimento as solicitações de socorro de emergência assim como subsidiar as guarnições de APH em serviço;\r\n\r\nIII - através da Seção de Controle de Ambulâncias (SCA), assegurar todos os meios necessários para o adequado acionamento e controle das ambulâncias e demais viaturas de APH;\r\n\r\nIV - através da Seção de Teleatendimento (STel), assegurar todos os meios necessários para o desempenho das atividades operacionais, garantindo que as solicitações de socorro que cheguem a este Centro sejam prontamente atendidas e adequadamente encaminhadas.\r\n\r\nArt. 23 - À Subdivisão de Inteligência, Estatística e Doutrina (SIED) compete:\r\n\r\nI - receber da Subdivisão de Sistema Operacional (SSO) os relatos de problemas ou de melhoria de funcionamento dos Sistemas Operacionais gerados pelas Seções subordinadas;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor no acompanhamento dos projetos do COAPH, obtendo dados e informações que permitam sua análise, geração de conhecimento e sua divulgação estratégica, retroalimentando a sistemática de projetos do Centro;\r\n\r\nIII - receber as demandas geradas por relatos de problemas ou de melhoria de funcionamento dos Sistemas Operacionais, buscando informações e gerando conhecimentos para a constante melhoria da doutrina aplicada, gerando, com base neste conhecimento, nova doutrina ou modificações na doutrina existente, planejando de forma estratégica sua disseminação e capitaneando sua execução.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições dos Chefes de Divisões, Subdivisões e Seções:\r\n\r\nI - exercer a chefia, orientando, coordenando e controlando as atividades de competência das mesmas;\r\n\r\nII - produzir informações, realizar estudos de situação, apresentar propostas, elaborar planos e ordens e supervisionar a execução destes;\r\n\r\nIII - responder, perante o Diretor do COAPH, pelo funcionamento de sua Divisão, Subdivisão ou Seção;\r\n\r\nIV - designar o pessoal classificado na sua Divisão, Subdivisão ou Seção para o exercício de funções;\r\n\r\nV - relacionar-se com os demais Chefes Divisão, Subdivisão e Seção do COAPH, para obtenção de auxílio nas suas tarefas;\r\n\r\nVI - redigir os expedientes referentes aos assuntos de sua Divisão, Subdivisão ou Seção sempre que assim for determinado;\r\n\r\nVII - zelar pela sinergia dos sistemas que integram sua Divisão, Subdivisão ou Seção e sua integração com os demais sistemas, através da busca e análise permanente de dados, gerando informação de problemas ou melhoria de funcionamento do sistema;\r\n\r\nVIII - elaborar proposta de Normas Gerais de Ação (NGA) de sua Divisão, Subdivisão ou Seção, a fim de ser aprovada pelo Diretor do COAPH.\r\n\r\nArt. 25 - Encontram-se subordinados administrativamente ao Diretor do COAPH quaisquer pessoas, Divisão, Subdivisão e Seção que estiverem previstas neste Regimento como sendo da estrutura orgânica do COAPH.\r\n\r\nArt. 26 - Encontra-se subordinado operacionalmente ao COAPH qualquer recurso único de APH, isto é, o equipamento somado a seu complemento em pessoal, pronto para emprego nas operações de APH sob a supervisão de um líder, podendo este ser uma ambulância com sua equipe de socorristas, um helicóptero com sua tripulação ou similares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 27 - Nos serviços operacionais do COAPH haverá:\r\n\r\nI - um Oficial Superior QOS/Méd cumprindo o serviço de Coordenador Médico;\r\n\r\nII - um Oficial QOS/Méd cumprindo o serviço de Coordenador Adjunto;\r\n\r\nIII - Oficiais QOS/Méd cumprindo o serviço de Médico Regulador;\r\n\r\nIV - Oficiais QOS/Enf, subordinados ao Coordenador Médico, os quais deverão desenvolver atividades de Supervisão do Sistema de Controle de Ambulâncias e do Sistema de Teleatendimento;\r\n\r\nV - Praças em quantidades compatíveis ao atendimento e controle dos eventos nas diversas áreas operacionais.\r\n\r\nArt. 28 - A critério do Comando do CBMERJ, poderão ser utilizados na operação do COAPH recursos humanos advindos de outros regimes trabalhistas.\r\n\r\nArt. 29 - A critério do Comando do CBMERJ, poderão ser celebrados convênios com instituições de ensino para o emprego de recursos humanos em regime de estágio supervisionado na operação do COAPH.\r\n\r\nArt. 30 - A critério do Diretor do COAPH, outros serviços poderão ser criados a fim de suprir as necessidades para o bom funcionamento dos sistemas.\r\n\r\nArt. 31 - O Diretor do COAPH editará Normas Gerais de Ação definindo atribuições concernentes às competências impostas a cada um dos serviços citados neste capítulo ou que, a seu critério, venha a ser criado para suprir as necessidades no bom funcionamento do serviço.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão decididos pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1086 DE 04 DE DEZEMBRO\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nORGANOGRAMA DO COAPH\r\n\r\nFigura 01\r\n\r\nId: 2226617"
                        ],
                        "2227436": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1089 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/07 Tarsis Nunes Alecrim de Souza - RG: 40.001 - ID Funcional 004279341-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2227436"
                        ],
                        "2227438": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1090, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Cap BM QOS/Méd/02 Gisele Messias Mattioli - RG: 32.369 - ID Funcional 000615197-3, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2019 - 2º Semestre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2227438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2227528": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1942 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO, DESIGNA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 46.862/2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 06 de dezembro de 2019, e publicado no D.O. de 09 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Criar Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, composto pelos seguintes membros: RENATA MONGE DIAS, Id funcional nº 5083879-2; MARIA DE FATIMA MATHEUS ALVES, Id funcional nº 50284843; BRUNO GARCIA REDONDO, Id funcional nº 4433653-5; MAGALI DA CÂMARA TEIXEIRA, Id funcional nº 3155570-5; MARILENE RIBEIRO DA SILVA - Id funcional nº 3153624-7, coordenado pelo primeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução para cumprimento de suas tarefas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2227528"
                    ],
                    "2227293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4865/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 289/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA (MATRIZ), referente ao item 01, pelo valor total de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340- ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restou fracassado o item 02 e deserto os itens 03 e 04.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100649/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 328/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa ARTICULADORA ENGENHARIA EIRELLI, referente aos Lotes 01, 02 e 04, e a empresa UPGRADE ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA ME, referente ao Lote 03, pelo valor total de R$ 503.531,68 (quinhentos e três mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), as contas:\r\n\r\nLote I\r\n\r\nFonte: 100/122. PT: 2961.10.302.0151.8341; 2961.10.122.0002.2016; 2961.10.303.0158.8328. ED: 3390.39.89.\r\n\r\nLote II\r\n\r\nFonte: 122. PT: 2961.10.302.0151.8341. ED: 3390.39.82.\r\n\r\nLote III\r\n\r\nFonte: 100/122. PT: 2961.10.302.0151.8341; 2961.10.304.0145.2731; 2961.10.302.0151.2911. ED: 3390.39.82.\r\n\r\nLote IV\r\n\r\nFonte: 122. PT: 2961.10.302.0149.8331. ED: 3390.39.82.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1486/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 329/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 316.869,80 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2227293"
                    ],
                    "2227544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3066/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da HALEX ISTAR IND. FARMACEUTICA LTDA., no valor de R$ 109.620,00 (cento e nove mil seiscentos e vinte reais), com base no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2227544"
                    ],
                    "2227296": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor FABIO VIEIRA DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.035.207-4, ID Funcional nº 5009392-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/004212/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 821.699-6, ID Funcional nº 1982097-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não im plique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/04673/2019.\r\n\r\nGLORIA MARIA M DE CARVALHO, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.932-1, ID Funcional nº 4465992-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/8074//2019.\r\n\r\nMARCIA HELENA DA COSTA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 824.639-9, ID Funcional nº 3333822-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/033/999//2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, Investigador Policial, matrícula nº 968.877-1, ID Funcional nº 579084-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/068/133/2019.\r\n\r\nMARTA ROSANA GOMES JOSE, Professor Docente I, matrícula nº 917.338-6, ID Funcional nº 4272996-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/037/440/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA DADALTO FONTES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.574-1, ID Funcional nº 3065045-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/517/2017.\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA CALEGARIO, Professor Docente I, matrícula nº 3.054.011-6, ID Funcional nº 4215328-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/031/261/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CRISPIM, Servente, matrícula nº 277.504-7, ID Funcional nº 3491358-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3656/2016.\r\n\r\nELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 832.090-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.021.235-6, ID Funcional nº 3397801-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1490/2019.\r\n\r\nFRANQUILIM LIMA DE CERQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.621-5, ID Funcional nº 4280598-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1709/2017.\r\n\r\nGLAUCE DE ASSIS E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 961.562-6 e nº 937.972-8, ID Funcional nº 4323738-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3813/2017.\r\n\r\nKARLA ALMEIDA CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 970.907-2 e nº 3.046.851-6, ID Funcional nº 4197577-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2505/2018.\r\n\r\nMARCIA SOARES BRASIL, Professor Docente II, matrícula nº 844.625-4, ID Funcional nº 4025303-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/11.706/2013.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SONCIN NETO QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 933.664-5, ID Funcional nº 3328335-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1331/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 822.983-3, ID Funcional nº 2084155-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.452/2010.\r\n\r\nNELSON GIGANTE MENDES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.662-4, ID Funcional nº 3002444-7, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.425/2012.\r\n\r\nROSETE SAMPAIO RODRIGUES, Servente, matrícula nº 5.012.078-1, ID Funcional nº 3671482-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2761/2017.\r\n\r\nUBIRALEIA INNOCENCIO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 923.436-0, ID Funcional nº 4219201-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.606/2011.\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor CHARLES FRANCA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 914.824-8 e nº 928.493-6, ID Funcional nº 4199669-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1863/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA MAIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.421-4, ID Funcional nº 2994805-3, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/171/36/2019.\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA, Agente Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.047.957-0, ID Funcional nº 5017821-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/04630/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nROSANE DE FREITAS TELLES NEVES, Professor Docente II, matrícula nº 5.015.868-2, ID Funcional nº 3905883-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/455/2019.\r\n\r\nWALDEA CORREA SIQUEIRA DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5.013.075-6, ID Funcional nº 3576145-8, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2486/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCELY OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.024.043-1, ID Funcional nº 3424717-3, em serviços sem contato habitual com agentes químicos(álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/033/718/2019.\r\n\r\nBARBARA DA SILVA FELIX, Professor Docente I, matrícula nº 967.838-4, ID Funcional nº 4393419-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2122/2017.\r\n\r\nCINTIA PATRICE BUENO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 915.137-4, ID Funcional nº 4214488-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4825/2017.\r\n\r\nELANE NUNES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 283.796-1, ID Funcional nº 3901851-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2777/2017.\r\n\r\nKATIA SIMONE DE JESUS DOS REIS, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.753-3, ID Funcional nº 3430056-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/77/2019.\r\n\r\nLIGIA MARIA NORONHA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.363-6, ID Funcional nº 4250736-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4610/2019.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA ROQUE, Servente, matrícula nº 5.021.190-3, ID Funcional nº 3520974-7, em serviços sem contato habitual com agentes químicos(detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.268/08.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS, Investigador Policial, matrícula nº 3.053.781-5, ID Funcional nº 5021089-0, retirar porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/158/108/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 844.913-4, ID Funcional nº 4035456-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3023/2014.\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS, Assistente Social, matrícula nº 3.075.332-1, ID Funcional nº 5036754-4, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021.343/2018.\r\n\r\nROBSON SILVA DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.127-7, ID Funcional nº 571370-6, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/289/69/2019.\r\n\r\nROSANA CARLA VIANA MACHADO DE PAULA, Professor Docente I, matrícula nº 833.639-8, ID Funcional nº 3828304-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/006/0009/2013.\r\n\r\nSHIRLEY VILHARNOS DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.019-6, ID Funcional nº 3448842-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/2947/2017.\r\n\r\nSIDNEI OREM DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.008.604-0, ID Fun cional nº 3423468-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.549/2003.\r\n\r\nTANIA DA CONCEIÇAO PARA MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.502-1, ID Funcional nº 3075417-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/3400/2017.\r\n\r\nTANIA MARIA RAMOS FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 954.070-9, ID Funcional nº 4364399-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/1830/2019.\r\n\r\nId: 2227296"
                    ],
                    "2227465": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 210 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA TEMPORÁRIA PARA ANÁLISE DOS CASOS OCORRIDOS NA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de junho de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a gravidade e a urgência dos fatos ocorridos antes, durante e após a Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Código de Ética, Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em sua reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de junho de 2019;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - A criação da Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os membros que comporão esta Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROFISSIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMarcio Berman\r\n\r\nEdson Munhoz\r\n\r\nRosaura Lima\r\n\r\nAlexandre Vasilenskas Gil\r\n\r\nZaira Gomes\r\n\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio\r\n\r\nFelipe dos Anjos Pereira\r\n\r\nMaria Celina de Oliveira\r\n\r\nId: 2227465"
                    ],
                    "2227283": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.050 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A RESOLUÇÃO SES nº 1920, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por cirurgias eletiva no estado do Rio de Janeiro e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população que deles necessita;\r\n\r\n- a necessidade de a esfera estadual participar do custeio de procedimentos no SUS juntamente com as demais esferas de gestão em saúde; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB RJ nº 5956/2019, pactuando a Resolução nº 1920 que estabelece a Política Estadual de cofinanciamento para a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os seguintes grupos de procedimentos da tabela SUS estão contemplados:\r\n\r\nI - Pequenas cirurgias e cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa;\r\n\r\nII - Cirurgias de glândulas endócrinas;\r\n\r\nIII - Cirurgias do sistema nervoso central e periférico;\r\n\r\nIV - Cirurgias das vias aéreas superiores, da face, da cabeça e do pescoço;\r\n\r\nV - Cirurgias do aparelho circulatório;\r\n\r\nVI - Cirurgias do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal; \r\n\r\nVII - Cirurgias do aparelho osteomuscular;\r\n\r\nVIII - Cirurgias do aparelho geniturinário; \r\n\r\nIX - Cirurgias de mama.\r\n\r\nArt. 2º - A base de cálculo dos valores máximos de cofinanciamento estabelecidos na Resolução CIB RJ nº 1920/2019 foi:\r\n\r\n§ 1º - Pagamento de complementação, correspondente a 100% do valor produzido e faturado, com base na referência de produção do ano calendário 2018, cuja fonte de dados é do Sistema Oficial do Ministério da Saúde;\r\n\r\n§ 2º - Complementação adicional, para os municípios que possuírem, pelo menos, 70% (setenta por cento) de cobertura de Estratégia de Saúde da Família (ESF), cuja fonte de dados tem como referência a cobertura do mês de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Após a disponibilização das bases do SIA e SIH, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES realizará a avaliação dos dados e cálculo dos valores a serem repassados, de acordo com a produção aprovada por tipo de procedimento, por competência de processamento, respeitando os limites financeiros estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos estabelecidos na Resolução são do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227464": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 407/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FS/DE Nº 284/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTOS EM PROCESSOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a Portaria FS/DE nº 284, de 16 de agosto de 2019, publicada em 21 de agosto de 2019, mantendo os efeitos das Portarias FS/DE nº 84/2019, 85/2019, 86/2019, 87/2019 de 15 de fevereiro de 2019, publicadas em 22 de fevereiro de 2019, Portaria FS/DE nº 116 de 11 de março de 2019, publicada em 15/03/2019, Portaria FS/DE nº 399 de 18 de novembro de 2019, publicada em 22 de novembro de 2019 e Portaria 288 de 21 de agosto de 2019, publicada em 23 de agosto de 2019\r\n\r\nArt. 2° - Os efeitos desta Portaria vigoram a contar de 21 de agosto de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2227464"
                        ],
                        "2227447": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.907/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 142/2018, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR: INSUMOS DE ARRITMIA INFANTIL (GERADORES DE MARCAPASSO E ELETRODOS), em favor da seguinte empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o número (01.772.798/0006-67) para fornecimento dos itens 01, no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), item 02, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), item 03, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais) e o item 04, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), total dos itens 01, 02, 03 e 04 é de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2227447"
                        ],
                        "2227375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14. \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-08/007/101.082/2018\r\n\r\nMOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n33.90.30\r\n\r\n155378 de 30/06/2017 \r\n\r\nJun/2017\r\n\r\n50.549,00\r\n\r\nId: 2227375"
                        ],
                        "2227510": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ESPECULO VAGINAL - Item 01), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 1.857,60 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1785/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRASCO COLETOR SECREÇÃO - Item 02), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 6.804,00 (seis mil oitocentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1785/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2019-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE MODELO: ADULTO - Item 03), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 12.796,80 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1785/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2019-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (OCULOS DE SEGURANCA e APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL - Itens 5 e 6), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 17.047,56 (dezessete mil quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1785/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2019-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL - Itens 7 e 8), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 547.321,20 (quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1785/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227510"
                        ],
                        "2227488": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA DE RESGATE HEMODINÂMICO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.373/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227488"
                        ],
                        "2227541": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2019-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CURATIVO HIDROGEL - Item 04), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e CET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL Registrado: R$ 37.425,6000 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1785/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2227448": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEFFERSON DA SILVA FÉLIX, Prof. Doc. I, ID 5020928-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Santo Antônio de Pádua, U.A.11802304548, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/002817/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/08/2019, ELIANE LUGÃO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4193942-5/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Veríssimo, U.A.11802313519, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/042/003148/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTO LOPES CORDERO, Prof. Doc. I, ID 4253064-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A.11802307552, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Verônica Lacerda da Silva Elias, ID 3420961-1/1. Processo nº SEI-03/036/002228/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA DE FÁTIMA PONTES RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3780485-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A.11802312569, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/004394/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO, Prof. Doc. I, ID 5024223-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A.11802312569, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina de Fátima Pontes Rangel dos Santos, ID 3780485-5/1. Processo nº SEI-03/041/004394/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA MONZATO MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4190600-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 11802304585, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane de Sousa Braga, ID 3397755-0/1. Processo nº SEI-03/033/002255/2019.\r\n\r\nId: 2227448"
                    ],
                    "2227350": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/10/2019, publicado no D.O. de 21/10/2019, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/1116/2019.\r\n\r\nId: 2227350"
                    ],
                    "2227507": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA MATHILDE DOS SANTOS CARVALHO, mat. nº 681.032-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 3793384/1, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, combinado com o § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, a contar de 01/06/1998. Processo nº E-03/270.111/1997.\r\n\r\nId: 2227507"
                    ],
                    "2227334": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*ATO DE 31/07/2018 - ANAMARIA FRAGALE PATE WANDERLEY, mat. nº 914.071-6, ID Funcional nº 5706220/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 4931/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 778,01. Proc. nº E-03/008/6624/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2227334"
                    ],
                    "2227513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003458/2019 - MARILEA MORAES DE CARVALHO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39236838/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2227513"
                    ],
                    "2227294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1653/2016 - SANDRA MÁRCIA RIBEIRO CUNHA DE MENEZES, mat. nº 238.300-8, ID. Funcional nº 37499769/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 01/09/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/103349/2018 - ANA PAULA DE SOUZA GUARIENTO BARBOSA, mat. nº 290.421-7, ID. Funcional nº 33646325/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/101553/2018 - ADELIA FERNANDES MOTTA, mat. nº 831.027-8, ID. Funcional nº 38121476/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3414/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE LEMOS, mat. nº 276.510-5, ID. Funcional nº 39175545/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/3520/2017 - ROSALIA PIRES HABIB, mat. nº 914.819-8, ID. Funcional nº 41996372/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/06/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.479,35, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 813,64.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2018.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4933/2017 - HOMERO DA SILVA LAPA, mat. nº 277.643-3, ID. Funcional nº 38665921/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\nDE 19/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/3301/2018 - MARIA CRISTINA FERNANDES COSTA, mat. nº 808.619-1, ID Funcional nº 40674460/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2018.\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3/A/2018 - IEDA TINOCO BOECHAT, mat. nº 283.241-8, ID. Funcional nº 34023771/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/2152/2016 - LINCOLN PIERRE CAMPOS, mat. nº 280.479-7, ID. Funcional nº 36974544/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/921/2018 - ROSANIA AMELIA PINTO PARREIRA, mat. nº 804.630-2, ID. Funcional nº 34717323/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/08/2018.\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/3456/2017 - JOCILENE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO, mat. nº 254.753-7, ID Funcional nº 34437452/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/2877/2018 - NELMA RUBIM GONÇALVES DIAS, mat. nº 256.006-8, ID. Funcional nº 39258750/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/100215/2018 - ELIZA RODRIGUES, mat. nº 274.667-5, ID. Funcional nº 33649154/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I. (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/13/A/2018 - FATIMA TEREZA VIANNA, mat. nº 235.503-0, ID. Funcional nº 40348822/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/100450/2018 - ARLETE MARIA DE SOUZA, mat. nº 291.652-6, ID. Funcional nº 36130532/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/722/2016 - TANIA MARIA LOPES GUIMARÃES, mat. nº 192.080-0, ID. Funcional nº 39684962/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Trabalhador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/3138/2016 - MARIA CELESTE DE GOUVEIA, mat. nº 256.304-7, ID. Funcional nº 35669446/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados nos D.O. de 24/09/2018.\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/2168/2017 - MARIA JOSE DA COSTA SARAIVA, mat. nº 281.407-7, ID. Funcional nº 41039106/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/2910/A/2018 - JOSE GERALDO BASTOS, mat. nº 244.790-2, ID. Funcional nº 40420566/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 04/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100258/2018 - EURENICE FERNANDES SILVA, mat. nº 290.347-4, ID. Funcional nº 38478013/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 04/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/100360/2018 - CLEIDE COSTA PINTO FERREIRA, mat. nº 292.589-9, ID. Funcional nº 37706330/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 04/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/100542/2018 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUEDES, mat. nº 280.236-1, ID. Funcional nº 40154238/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 04/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados nos D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/393/A/2018 - IVO ESPINDOLA DA VEIGA FILHO, mat. nº 193.679-8, ID. Funcional nº 36021776/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/100411/2018 - FATIMA REGINA ALVES DA SILVA, mat. nº 277.289-5, ID. Funcional nº 37208853/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018,, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/1369/2017 - MYE WATANABE, mat. nº 230.242-0, ID. Funcional nº 39668657/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039/20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/894/2018 - MARIA ALBERTINA DE AGUIAR, mat. nº 5.007.277-6, ID. Funcional nº 37132040/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/100272/2018 - LUCIA FATIMA REIS DA CRUZ, mat. nº 242.743-3, ID. Funcional nº 33260036/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2227294"
                    ],
                    "2227338": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/6624/2017 - ANAMARIA FRAGALE PATE WANDERLEY, mat. n° 914.071-6, ID. Funcional nº 5706220/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2018, no valor de R$ 778,01.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/101456/2018 - TANIA MARIA COSTA E SILVA, mat. n° 255.078-8, ID. Funcional nº 39625257/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/101268/2018 - MARIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, mat. n° 291.243-4, ID. Funcional nº 39122131/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/100923/2018 - MARCIA NUNES GOMES, mat. n° 806.982-5, ID. Funcional nº 37459449/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 18/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/100027/2018 - NEUSELI OZORIO DA SILVA FIRMINO, mat. n° 284.111-2, ID. Funcional nº 34961283/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 25/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2144/2017 - IVONE ANDRADE VIEIRA MACIEL, mat. n° 248.278-4, ID. Funcional nº 39154173/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/1501/2017 - CLAUDIA FREITAS RODRIGUES, mat. n° 291.228-5, ID. Funcional nº 36301957/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/101600/2018 - ADRIANA CRISTINA VIEIRA FIGUEIRA BASTOS, mat. n° 804.779-7, ID. Funcional nº 37897934/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/580/2017 - ROSANE DE LIMA BEDIM, mat. n° 290.999-2, ID. Funcional nº 36895520/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/3252/2018 - ROSA MARIA BATISTA DA SILVA, mat. n° 805.836-4, ID. Funcional nº 40322750/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 29/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31/10/2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2663/2017 - ELZENIR DO VALLE VITORINO, mat. n° 276.999-0, ID. Funcional nº 36150053/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4518/2018 - ANA LUCIA PETER DE MELO, mat. n° 271.154-7, ID. Funcional nº 36914215/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/448/2017 - ROZILDA MARIA DE OLIVEIRA LEITE, mat. n° 278.785-1, ID. Funcional nº 38139448/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/228/2018 - REGINA MARIA PEREIRA RODRIGUES, mat. n° 283.127-9, ID. Funcional nº 40425070/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01/11/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4065/2016 - ARLY DOMINGOS SECUNDINO, mat. n° 271.036-6, ID. Funcional nº 38667657/1, Datilógrafo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/100878/2018 - CLAUDIA REGINA LIMA VENTURA DA CRUZ, mat. n° 249.999-4, ID. Funcional nº 39264637/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/11/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/654/2017 - MARCIA ANDREA FERREIRA, mat. n° 280.261-9, ID. Funcional nº 36848441/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. FIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/11/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2018.\r\n\r\nId: 2227338"
                    ],
                    "2227430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/2357/2017 - CILEA FREITAS DE SOUZA GUIMARÃES, mat. n° 278.151-6, ID. Funcional nº 38988658/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 09/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/672/2018 - JOSINETE DE SOUZA VIEIRA DUQUE ESTRADA, mat. n° 830.159-0, ID. Funcional nº 35427647/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100709/2018 - DILMA DA SILVA SOUZA PEREIRA PINTO, mat. n° 934.382-3, ID. Funcional nº 32669216/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/2806/2017 - VERA REGINA ALBUQUERQUE FERREIRA, mat. n° 828.617-1, ID. Funcional nº 34835512/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 16/11/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/102722/2018 - IRADILCE DE SOUZA BARBOSA, mat. n° 270.184-5, ID. Funcional nº 39534430/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/102871/2018 - ETELVINA DE OLIVEIRA, mat. n° 275.009-9, ID. Funcional nº 33374244/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/100485/2018 - MARIA ELBA RODRIGUES CHAVES, mat. n° 273.066-1, ID. Funcional nº 36635448/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 05/12/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/12/2018.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/101153/2018 - SOLANGE DA ROCHA RIBEIRO GARCIA, mat. n° 276.385-2, ID. Funcional nº 32681445/1, Ser vente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2018.\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/101010/2018 - ROSANE GARCIA DOS REIS MENDES, mat. n° 5.002.586-5, ID. Funcional nº 35216620/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\nId: 2227430"
                    ],
                    "2227449": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSA MARIA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 4068428-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802312515, do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/004971/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA CONDÉ WILSON, Prof. Doc. II, ID 3450924-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802308523, do CIEP 404 Clarice Lispector, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/037/003809/2019.\r\n\r\nId: 2227449"
                    ],
                    "2227347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1736/2017 - TATIANE CARDOSO RODOPIANO AVELLAR, ID. Funcional nº 42736986/1, Prof. Doc. I - 16 H. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 03/08/2019 a 01/08/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104735/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 22/02/2019 a 20/02/2021.\r\n\r\nId: 2227347"
                    ],
                    "2227433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/002/6492/2017 - MIGUEL PALMIER FERREIRA LEAL, ID. Funcional nº 38591804/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são 01/05/1988 a 01/02/1993, 01/03/1994 a 02/04/1997, 01/01/1998 a 08/02/1998, e não como constou no despacho de 03/12/2019, publicado no D.O. de 09/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/035/276/2019 - ROSEMARY DA SILVA BAPTISTA, ID. Funcional nº 41200462/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que os termos a seguir corretos são: períodos averbados 01/08/1989 a 28/12/1989, 07/01/1991 a 31/08/1994, total de dias 1.483, períodos desprezados 01/09/1994 a 14/09/1994, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 02/12/2019, publicado no D.O. de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2227433"
                    ],
                    "2227440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1585/2019 - MÁRCIA CRISTINA NUNES VASCONCELOS, ID. Funcional nº 37744220/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1994 a 08/02/1998, num total de 1.349 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 31/03/1988, 01/04/1988 a 31/08/1988, por solicitação do servidor, 09/02/1998 a 03/03/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3373/2019 - VALÉRIA DE SOUZA LIMA COSTA SANTIAGO SILVA, ID. Funcional nº 38634066/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/01/1978 a 07/08/1995, num total de 5.137 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professora I Matemática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4010/2019 - ROSANE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 36641855/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1981 a 12/01/1984, 01/08/1985 a 26/05/1986, 18/08/1986 a 28/04/1987, 21/11/1988 a 24/01/1989, 04/07/1989 a 01/10/1989 e de 01/04/1990 a 04/11/1990, num total de 1.880 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2227440"
                    ],
                    "2227471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1825/2019- HOMOLOGO o Pronunciamento nº 390/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIA DELGADO ANDRADE, conforme documentos expedidos pelo Colegio Departamental “La Esperanza”, situada em Villavicencio, Meta, República da Colômbia ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1824/2019- HOMOLOGO o Pronunciamento nº 391/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMARA VALERIA DELGADO ANDRADE, conforme documentos expedidos pelo Colegio Departamental “La Esperanza”, situada em Villavicencio, Meta, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2227471"
                    ],
                    "2227348": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-03/029/1029/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão Integrada pelos servidores, Livia Lopes Paulino, Assistente Executivo, matrícula 3041159-9, ID 50133829, Léo Pereira Dias Silva, Assistente Executivo, matrícula 3041772-9, ID 50142151, Allan Freire do Nascimento, Professor Docente I, matrícula 0916849-3, ID 4274121, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2227348"
                    ],
                    "2227327": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 867 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/102237/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Charles da Silva Castro, ID nº 5007003-7, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018, celebrado com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, em substituição a servidora Anita Ferreira Marinho, ID nº 4411821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nId: 2227327"
                    ],
                    "2227341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.132/1995 - JUSSARA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.238-6, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.028/2003 - ROSANA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.024.453-2, período base de 21/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.112/2009 - MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.356-5, período base de 05/08/2014 a 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.049/2001 - CONCEIÇÃO DE FÁTIMA DA SILVA LAMECK, Prof. Doc. II, mat. nº 815.176-3, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003671/2019 - LUCAS SANTANA VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.184-0, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003821/2019 - MAURICIO FURTADO MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.918-3, período base de 26/09/2013 a 25/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003703/2019 - LUIZ CLAUDIO MAURICIO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.811-8, períodos base de 11/02/2008 a 11/04/2013 e de 12/04/2013 a 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003822/2019 - MAURICIO FURTADO MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.627-8, períodos base de 04/06/2009 a 03/06/2014 e de 04/06/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003814/2019 - RITA DE FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.299-5, períodos base de 13/04/2004 a 12/04/2009, 13/04/2009 a 12/04/2014 e de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003702/2019 - THAÍS DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.206-2, períodos base de 01/04/2003 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.062/2002 - PATRICIA HELENA TEIXEIRA LÁZARO MYNSSEN, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.210-2. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 07/03/2004 a 22/03/2009, 23/10/2009 a 22/10/2014 e de 23/10/2014 a 22/11/2019, tornando sem efeito as publicações an teriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2227341"
                    ],
                    "2227420": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no processo nº SEI-03/022/009555/2019, de 13/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Max Luiz Borges Barbosa, ID. Funcional: 5009729-7; Emanuel da Silva Ferreira, ID. Funcional: 1983360-1; e Moema Nogueira Ferreira Balthazar, ID. Funcional: 1987429-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2227420"
                    ],
                    "2227370": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008871/2019 - LUCIANE LOPES DOS SANTOS, ID Funcional: 1962133-7, Agente Administrativo, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nId: 2227370"
                    ],
                    "2227366": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/1658/2019 - RAQUEL SOUZA LIMA DE FREITAS, ID Funcional: 4367187-0, Assistente Social, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 20/09/2019.\r\n\r\nId: 2227366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/837/2019 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente aos períodos base de 06/08/2012 a 05/08/2017, em favor de VANESSA ELEN DE FRANÇA, ID 4433183-5.\r\n\r\nId: 2227463"
                        ],
                        "2227487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 400 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FATEC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. § 1º, IX do art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora DENISE CARDOSO, ID Funcional nº 1958703-1, sem prejuízo de suas atribuições, como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, os atos de gestão orçamentária e financeira nos termos do § 1º art. 33 do Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227487"
                        ],
                        "2227236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, torna público o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho dos servidores da FAPERJ, etapa 2019, conforme tabela a seguir.\r\n\r\nD FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAPROVEITAMENTO (%)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4432336-0\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1863/2013\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT \r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2019\r\n\r\n28\r\n\r\n84,85\r\n\r\nE-26/003.2381/2013\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nCentral de Atendimento\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.648/2013\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1729/2013\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n29\r\n\r\n87,88\r\n\r\nE-26/003.1744/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n1958703-1\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1736/2013\r\n\r\n4431269-5\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1855/2013\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1730/2013\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva \r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.2549/2013\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nMarcia Heloisa Bentes do Prado Kress\r\n\r\n2028454-3\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1731/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nMarcia Heloisa Bentes do Prado Kress\r\n\r\n2028454-3\r\n\r\n2019\r\n\r\n26\r\n\r\n78,79\r\n\r\nE-26/003.554/2013\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.535/2013\r\n\r\n4391040-8\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n1958703-1\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1679/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1794/2013\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n\r\n08/09/2013\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.308/2014\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n2535137-0\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1856/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLECIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2019\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2019\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.1741/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDiretoria Científica\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.555/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1737/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nMauricio de Vasconcellos Guedes Pereira\r\n\r\n5037491-5\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n2535137-0\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.2570/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n1958703-1\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1681/2013\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1955/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1733/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nCGE\r\n\r\nAlessandra Calleia Rangel de Almeida Rocha\r\n\r\n874415-7 \r\n\r\n2019\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91\r\n\r\nE-26/003.1857/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.650/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXILIOS E BOLSA\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.533/2013\r\n\r\n4384792-7\r\n\r\nNATÁLIA SIMÕES CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.624/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1680/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n1958703-1\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1732/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.651/2013\r\n\r\n4385148-7\r\n\r\nPRISCILA CRAVO VIANNA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nCristiane da Silva Carvalho\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.649/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.2766/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2019\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.2765/2013\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n1958703-1\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.287/2014\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2019\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.1860/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDepartamento Financeiro\r\n\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\n2019\r\n\r\n26\r\n\r\n78,79\r\n\r\nE-26/003.1746/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2019\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91\r\n\r\nE-26/003.1739/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1859/2013\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nCentral de Atendimento\r\n\r\nClaudio Continho Gonçalves\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\n2019\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.283/2014\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n1958703-1\r\n\r\n2019\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.534/2013\r\n\r\nId: 2227236"
                        ],
                        "2227315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002204/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 35/2019, visando a manutenção preventiva e corretiva das impressoras instaladas na gráfica da Fundação Santa Cabrini, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 05.815.266/0001-06) pelo valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2227315"
                        ],
                        "2227302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/003762/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 30/2019, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio operacional, de forma contínua, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 33.285.255/0001-05) pelo valor total de R$ 6.679.999,80 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2227302"
                        ],
                        "2227277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5330/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.271,79 (hum mil duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), referente a SEGURO DPVAT, em favor da empresa Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A referente ao período de 2017 e 2018. \r\n\r\nId: 2227277"
                        ],
                        "2227280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10350/2014 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ANDRÉA DOS SANTOS RODRIGUES, ID 5617219, matrícula 226295-4, por um ano, com base no Parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77438/2003 - VALÉRIA MARIA DA SILVA CASTILHORI - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0220.484-0, período base de 26.03.2013 a 14.06.2018. RECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5941/2019 - MARLENE DOS PRAZERES ROSA, SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0222.935-9. INDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6502/2019 - ELIANE DE SOUZA PEREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0815.469-2, ID 3984676-8, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.05.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6509/2019 - SILVANA BARRETO SALVADOR GOMES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/5017947-2, ID 4128103-9, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6294/2019 - RAYMUNDO THEOTONIO DE MORAES QUADROS NETO, matrícula 0224.513-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18.11.2019, publicado no DOERJ 26.11.2019. \r\n\r\nId: 2227280"
                        ],
                        "2227516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3072/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 2.789,29 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) à empresa P&P TURISMOS LTDA referente ao período de setembro de 2018. \r\n\r\nId: 2227516"
                        ],
                        "2227496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4556/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (Matriz), no valor de R$ 23.616,00, com fulcro no artigo 24, Inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4573/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 21.675,00, com fulcro no artigo 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2227496"
                        ],
                        "2227279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2430/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA, valor de R$ 25.340,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2227279"
                        ],
                        "2227543": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/1993 - CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES, matr. nº 30.785-0 / ID.: 32297300 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/8310/2019, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 31/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2004 - CARLOS JOSÉ DE SOUZA GUIMARÃES, matr. nº 34.525-6 / ID.: 41967593 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/6714/2019, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2227543"
                        ],
                        "2227454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1976/2019 - MÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 06/10/2003 a 02/11/2018; 03/11/2018 a 01/11/2013 e 02/11/2013 a 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2227454"
                        ],
                        "2227505": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 959 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/018/216/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.223, de 24.01.2018; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes Patrimoniais das seguintes Regionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, com o objetivo de auxiliar o Departamento de Patrimônio no controle dos bens móveis do Instituto.\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDaniela dos Santos de Mattos\r\n\r\n44332858\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRosana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n44345704\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nDeise Viana dos Santos\r\n\r\n44201060\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLuciano Fernandes Gonçalves\r\n\r\n44201168\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAdalberto Antonio Pinto Costa\r\n\r\n44213620\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nValdir Antonio Coutinho Filho\r\n\r\n44362277\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nFabio Chaves Alves da Fonseca\r\n\r\n44332874\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227505"
                        ],
                        "2226917": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2019.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Douglas Ferreira de Araujo, ID Funcional nº 5097181-6,... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Douglas Freire de Araujo, ID Funcional nº 5097181-6, ...\r\n\r\nId: 2226917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2226648": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1397 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do Art. 15, do Decreto Estadual nº 12, de 15 de março de 1975, e tendo em vista o disposto do decreto Estadual nº 46.607, de 21 de março de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, anexado a esta Resolução, respeitadas as diretrizes do Decreto Estadual nº 46.607, de 21 de março de 2019, que alterou a estrutura organizacional do Órgão.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SETRANS nº 24, de 09 de setembro de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975, com suas competências delineadas no Decreto Estadual nº 12, de 15 de março de 1975 e com a sua estrutura básica alterada e consolidada pelo Decreto nº 46.607, de 21 de março de 2019, e seus anexos, tem por finalidade auxiliar o Governador do Estado do Rio de Janeiro na formulação e execução da Política Estadual de Transportes e em matérias afins.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Transportes, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI. realizar estudos, pesquisas e planejamento do sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar o desenvolvimento social e econômico do Estado através de uma adequada Infraestrutura de transportes racionalmente operada e que permita ao usuário a adoção do meio de locomoção mais adequado às suas necessidades;\r\n\r\nII. prover os meios e providenciar a existência de um Plano Diretor de Transportes do Estado, que discipline os investimentos públicos no setor de transportes e busque soluções para a integração harmônica dos diversos modos, tendo em vista, ainda, a necessária articulação com os sistemas de transportes federais e municipais existentes no Estado;\r\n\r\nIII. promover a construção das vias de circulação e a implantação dos serviços de transporte indispensáveis ao atendimento das necessidades do Estado e de sua população, segundo a escala de prioridades definida nos incisos anteriores, observando-se o que estabelece a Lei Federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nIV. administrar, explorar e operar adequadamente os serviços de transporte e terminais sob responsabilidade direta do Estado e zelar pela qualidade, segurança e eficiência desses serviços quando confiados, segundo qualquer modalidade em direito permitida, à iniciativa privada;\r\n\r\nV. zelar pelo cumprimento das disposições legais incidentes sobre o exercício das atividades afetas à Secretaria e demais princípios legais vigorantes e, bem assim, pelo constante aprimoramento dos métodos e padrões de desempenho administrativo;\r\n\r\nVI. manter permanente entendimento com as autoridades públicas, de nível federal ou municipal, nos assuntos que lhe são afetos e, bem assim, com entidades públicas ou privadas que atuem no setor de transportes e logística;\r\n\r\nVII. manter adequado serviço de divulgação e informação ao público sobre os assuntos que lhe são afetos;\r\n\r\nVIII. propor a nível setorial, estudos, planos, programas e projetos de transportes e logística; e\r\n\r\nIX. propor tarifas referentes a serviços de sua competência.https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10504377/art-1-inc-x-do-decreto-12-75-rio-de-janeiro\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Transportes dispõe, para o desempenho de suas atividades, da seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.2. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3. Auditoria\r\n\r\n1.4. Corregedoria\r\n\r\n1.5. Assessoria de Governança\r\n\r\n1.6. Ouvidoria\r\n\r\n1.7. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.8. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.9. Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\n\r\n1.10. Assessoria Técnica\r\n\r\n1.11. Chefia do Gabinete\r\n\r\n2. Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\n2.1 Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\n\r\n2.1.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n2.2.2 Assessoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\n2.2.3 Superintendência de Transporte Aquaviário\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Logística\r\n\r\n2.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n2.2.2 Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n2.2.3 Superintendência de Transporte Aeroviário Regional\r\n\r\n2.2.4 Superintendência de Logística e Cargas\r\n\r\n3. Órgãos de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.1. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.1.1. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\n3.1.6. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n3.1.7. Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\n3.1.8. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\n3.1.9. Coordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\n4. Órgãos Colegiados\r\n\r\n4.1. Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n\r\n5. Entes Vinculados e/ou Supervisionados\r\n\r\n5.1. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\n5.2. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n\r\n5.3. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\n5.4. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n\r\n5.5. Fundo Estadual de Transportes - FET;\r\n\r\nCapítulo III - Dos Dirigentes\r\n\r\nArt. 4º - As unidades da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Transportes serão dirigidas:\r\n\r\nI- A Secretaria, por um Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nII- As Subsecretarias, por um Subsecretário;\r\n\r\nIII- O Gabinete, por um Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIV- As Assessorias, por Assessores-Chefes;\r\n\r\nV- As Superintendências, por Superintendentes;\r\n\r\nVI- O Departamento Geral de Administração, por um Diretor Geral;\r\n\r\nVII- As Coordenadorias, por Coordenadores;\r\n\r\nArt. 5º - Todo dirigente de unidade da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Transportes terá um substituto eventual, que desempenhará as atribuições e encargos do titular em caso de impedimento, ausência temporária, licença ou afastamento ocasional daquele e, na vacância do cargo, até nomeação do novo titular, nos termos do Decreto Estadual nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\n\r\nArt. 6º - As substituições referidas no artigo anterior serão automáticas ou dependentes de designação especial.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Transportes será automaticamente substituído pelo Subsecretário de Logística e Cargas ou pelo Subsecretário de Mobilidade e Integração Modal, nessa ordem.\r\n\r\n§ 2º - Os demais dirigentes das unidades organizacionais da Secretaria de Estado de Transportes indicarão um dos seus subordinados para aprovação e designação pelo Secretário de Estado de Transportes ou Governador, como substituto eventual.\r\n\r\nCapítulo IV - Da Competência dos Órgãos e das Unidades\r\n\r\nSeção I - Do Gabinete do Secretário\r\n\r\nArt. 7º - Ao Gabinete do Secretário (GABSET) compete:\r\n\r\nI. prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado;\r\n\r\nII. assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;\r\n\r\nIII. promover a publicação de atos oficiais da Secretaria e orientar a tramitação de documentos; e\r\n\r\nIV. coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos de interesse da Secretaria junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nSeção II - Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário\r\n\r\nArt. 8º - À Assessoria Jurídica (ASJUR), diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Transportes e tecnicamente subordinada à Procuradoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI. observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo todas as suas determinações e recomendações;\r\n\r\nII. prestar assessoramento aos titulares desta pasta no controle interno da legalidade dos atos realizados no âmbito desta Secretaria; na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração; e aconselhando, juridicamente, o Secretário ou Subsecretários de Estado, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIII. responder às consultas formuladas pelo Secretário ou pelos Subsecretários de Estado de Transportes sobre assuntos ligados a atos ou procedimentos da pasta;\r\n\r\nIV. colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da pasta;\r\n\r\nV. colaborar na elaboração de instrumentos normativos ou contratuais de interesse da Secretaria.\r\n\r\nVI. examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação de Secretário de Estado ou do Governador do Estado;\r\n\r\nVII. submeter previamente à Procuradoria Geral do Estado projetos de reforma estatutária, acordos de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos, ou outros que importem em alteração de contrato de trabalho e/ou remuneração de pessoal;\r\n\r\nVIII. examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concursos públicos, licitações, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nIX. encaminhar previamente à Procuradoria Geral do Estado as minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que divirjam de padronização estabelecida por ato do Procurador-Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n\r\nX. sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria, propondo a edição de normas legais ou regulamentares;\r\n\r\nXI. dirimir dúvidas a respeito de normas e dispositivos presentes em contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nXII. opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nXIII. pronunciar-se sobre os relatórios conclusivos de comissões de sindicância, observado o disposto no art. 319 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.479, de 8 de março de 1979, com redação dada pelo art. 2º do Decreto no 15.285, de 13 de agosto de 1990;\r\n\r\nXIV. elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\n\r\nXV. remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nXVI. fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXVII. encaminhar, até 48 (quarenta e oito) horas após seu recebimento, cópias das citações, intimações e notificações recebidas, com a documentação necessária para a elaboração da defesa do Estado ou da respectiva entidade em juízo;\r\n\r\nXVIII. encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos, inclusive procurações para fins de representação judicial;\r\n\r\nXIX. supervisionar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Es tado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta;\r\n\r\nXX. apresentar à Procuradoria Geral do Estado relatório das atividades jurídicas desenvolvidas, para fins de controle e supervisão, cujo conteúdo e periodicidade serão definidos pelo Procurador-Geral do Estado por meio de resolução especifica;\r\n\r\nXXI. emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Secretaria de Estado, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário ou Subsecretários.\r\n\r\nXXII. defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\n\r\n§ 1º - São privativos de Procuradores do Estado os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Chefe da Assessoria Jurídica poderá provocar, motivadamente, mediante explicitação da dúvida, a avocação do processo administrativo para que seja proferido parecer no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Compete, ainda, ao Chefe da Assessoria Jurídica examinar o relatório de atividades das Assessorias Jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta vinculadas à Secretaria, na forma de resolução específica do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. acompanhar as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nII. apurar, produzir e divulgar para os meios de comunicação e para a sociedade em geral informações sobre o resultado dessas atividades;\r\n\r\nIII. relacionar-se institucionalmente com os veículos e profissionais de imprensa em geral, visando manter informadas a população e as diversas esferas de governo sobre os atos praticados pela Secretaria.\r\n\r\nArt. 10 - À Auditoria (AUDIT), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado (AGE), observadas as competências delineadas no inciso II, do art. 7º da Lei nº 7.989/2019, compete:\r\n\r\nI. realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas;\r\n\r\nII. encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n\r\nIII. realizar auditorias e avaliações das gestões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;\r\n\r\nIV. avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nV. elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nVI. orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\n\r\nVII. orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir os objetivos organizacionais com a máxima segurança possível;\r\n\r\nVIII. orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios;\r\n\r\nIX. executar, quando requeridas, perícias em processos judiciais e extrajudiciais, quando for o caso;\r\n\r\nX. propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria, normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\n\r\nXI. orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXII. avaliar a qualidade e suficiência dos controles administrativos internos instituídos com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e\r\n\r\nXIII. desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Secretário ou pelo órgão central de Auditoria.\r\n\r\nArt. 11 - À Corregedoria (CORREG), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes e tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), observadas as competências delineadas no inciso IV, do art. 7º da Lei nº 7.989/2019, compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nII. propor ao Secretário de Estado de Transportes a elaboração das diretrizes e procedimentos de integridade no âmbito da Secretaria e das vinculadas, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\nIII. instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da Secretaria, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIV. propor ao Secretário a instauração de procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional;\r\n\r\nV. produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva; e\r\n\r\nVI. atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos investigatórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais.\r\n\r\nArt. 12 - À Assessoria de Governança (ASGOV), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. definir e avaliar a estratégia, as políticas, os planos e as diretrizes da Secretaria:\r\n\r\nII. avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os resultados atuais e futuros da missão da Secretaria;\r\n\r\nIII. monitorar a conformidade e o desempenho da estratégia, das políticas, dos planos e das diretrizes da Secretaria com o intuito de contribuir para o alcance dos objetivos previamente estabelecidos;\r\n\r\nIV. direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas, tais como usuários dos serviços de transporte público estadual, cidadãos e sociedade em geral, com vistas a assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos pela Secretaria;\r\n\r\nV. garantir que a estratégia e as políticas formuladas pela Secretaria atendam ao interesse público, servindo de elo entre o principal e o agente;\r\n\r\nVI. monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos da Secretaria, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas;\r\n\r\nVII. agir, nos casos em que desvios forem identificados em relação à estratégia, às políticas, aos planos e às diretrizes da Secretaria, a fim de restabelecer o rumo na direção dos objetivos estabelecidos;\r\n\r\nVIII. promover o envolvimento administrativo entre os diversos setores organizacionais da Secretaria;\r\n\r\nIX. promover o envolvimento administrativo da Secretaria com as suas empresas vinculadas;\r\n\r\nX. promover a responsabilização (accountability) mediante prestação de contas e definição das responsabilidades dos agentes públicos, bem como a transparência das suas ações.\r\n\r\nArt. 13 - À Ouvidoria (OUVID), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, observadas as competências delineadas no item III, do art. 7º da Lei nº 7.989/2019, compete:\r\n\r\nI. facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;\r\n\r\nII. atender com cortesia e respeito às questões apresentadas, afastando-se de qualquer discriminação ou prejulgamento;\r\n\r\nIII. fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas pela citada Lei ou por ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções;\r\n\r\nIV. responder às manifestações recebidas no âmbito da Secretaria, das concessionárias prestadoras desses serviços, e empresas vinculadas à Pasta, em cooperação com outras entidades de defesa do consumidor;\r\n\r\nV. encaminhar as manifestações recebidas à área competente da Secretaria, acompanhando a sua apreciação;\r\n\r\nVI. prestar apoio na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de ouvidoria;\r\n\r\nVII. manter atualizadas as informações e as estatísticas referentes às suas atividades;\r\n\r\nVIII. protocolar e acompanhar, nos Sistemas Públicos de Informação ao Cidadão, documentos e requerimentos de pedidos de acesso a informações, e a tramitação dos processos relativos à Lei de Acesso à Informação, dando ciência aos interessados das providências adotadas; e\r\n\r\nIX. coordenar, em conjunto com a área de planejamento da Secretaria, a elaboração, a implantação e o monitoramento da Carta de Serviços ao Cidadão.\r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria de Planejamento e Gestão (ASPEG), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes e tecnicamente vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, compete:\r\n\r\nI. acompanhar e participar da elaboração do planejamento e da programação de investimentos, da proposta orçamentária anual da Secretaria de Estado de Transportes e de todas as atividades que envolvam a gestão estratégica de recursos financeiros e orçamentários no âmbito da Pasta, tais como o Plano Plurianual (PPA-RJ), para o setor de transportes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-RJ); e\r\n\r\nII. relacionar-se e acompanhar as diretrizes emanadas dos órgãos de Planejamento e Gestão Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e todas as atividades afins.\r\n\r\nArt. 15 - À Assessoria de Relações Institucionais (ASREL), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. relacionar-se institucionalmente com as demais Secretarias de Estado e instituições que integram a Administração Direta e Indireta da estrutura do Poder Executivo;\r\n\r\nII. relacionar-se com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. relacionar-se com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro e suas Câmaras de Vereadores;\r\n\r\nIV. relacionar-se com os entes das diversas esferas do Poder Público, em toda sua amplitude;\r\n\r\nV. assessorar o titular da Pasta no relacionamento com o setor privado, em assuntos relacionados ao Sistema Estadual de Transportes; e\r\n\r\nVI. desempenhar outras atividades estabelecidas pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 16 - À Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários (SUPAC), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. gerenciar, controlar e executar as atividades relacionadas com a prevenção e a investigação de acidentes metroferroviários;\r\n\r\nII. atuar para a normatização e atualização contínua dos protocolos de segurança que visem a evitar os riscos de acidentes e anomalias no transporte público de passageiros realizado pelos sistemas de metrô e trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII. coordenar e orientar os procedimentos de investigação de acidentes e incidentes ocorridos no âmbito desses segmentos de transportes.\r\n\r\nArt. 17 - À Assessoria Técnica (ASTEC), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. atuar na elaboração, gestão e acompanhamento dos programas e projetos do setor de Transportes especificamente delegados, sob responsabilidade da Secretaria;\r\n\r\nII. garantir o suporte técnico e administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário de Estado, o Subsecretário, o Chefe de Gabinete e os assessores diretos.\r\n\r\nArt. 18 - À Chefia do Gabinete (CHGAB), compete assistir diretamente o Secretário, no âmbito de sua atuação institucional, inclusive em suas representações social e funcional, no sentido de:\r\n\r\nI. coordenar o planejamento e o acompanhamento das atividades administrativas do Gabinete do Secretário:\r\n\r\nII. elaborar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à política de qualidade e gestão dos servidores;\r\n\r\nIII. supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com os programas de transportes instituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nSeção III - Dos Órgãos de Planejamento e Supervisão das Atividades Finalísticas\r\n\r\nDa Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\n\r\nArt. 19 - À Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal (SUBMOB), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. subsidiar a definição da política pública de transportes do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao transporte público de passageiros nos diversos modos;\r\n\r\nII. planejar e desenvolver estudos, programas e projetos de sistemas públicos de transportes de passageiros, em redes locais ou regionais, que induzam o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. coordenar e orientar outros programas, projetos e estudos, relacionados ao segmento, compatibilizando as suas iniciativas aos programas de desenvolvimento socioeconômico do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. coordenar e orientar estudos do Programa do Bilhete Único Intermunicipal (BUI);\r\n\r\nV. apoiar tecnicamente os municípios do Estado do Rio de Janeiro na elaboração e desenvolvimento dos seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU) e outros estudos e projetos correlatos;\r\n\r\nVI. coordenar a elaboração e execução do Programa Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana (PDTU).\r\n\r\nArt. 20 - À Assessoria Técnica (ASTMOB), diretamente subordinada ao Subsecretário de Mobilidade e Integração Modal, compete:\r\n\r\nI. organizar o apoio ao desenvolvimento das atividades sob responsabilidade da Subsecretaria;\r\n\r\nII. acompanhar os processos relacionados aos programas, estudos e projetos de Mobilidade e Integração Modal, recomendando os encaminhamentos com o apoio dos técnicos do setor.\r\n\r\nArt. 21 - À Assessoria de Projetos de Mobilidade (ASPROJ), diretamente subordinada ao Subsecretário de Mobilidade e Integração Modal, compete:\r\n\r\nI. coordenar estudos, pesquisas e intercâmbios necessários ao desenvolvimento de projetos especificamente voltados para o segmento, que resultem em melhoria e/ou ampliação do Sistema Estadual de Transportes;\r\n\r\nII. executar, preferencialmente em conjunto com as demais áreas de transportes da Secretaria de Estado de Transportes e outros setores afins, no âmbito do Estado, dos Municípios e da União, projetos identificados como de interesse público, que envolvam instituições do setor público ou privado;\r\n\r\nIII. instituir, quando necessário, mediante convênio ou mecanismos similares, com órgãos nacionais ou internacionais, parcerias de Cooperação Técnica voltadas ao desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais de Mobilidade e Integração Modal;\r\n\r\nIV. apoiar tecnicamente os municípios do Estado do Rio de Janeiro na elaboração, desenvolvimento e implantação dos seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU) segundo a orientação dada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, nos aspectos que digam respeito à prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.\r\n\r\nV. produzir, levantar e manter atualizadas informações, dados, estatísticas e indicadores relacionados ao Sistema Estadual de Transportes;\r\n\r\nVI. indicar o desenvolvimento de novas políticas públicas e investimentos no Sistema Estadual de Transportes.\r\n\r\nArt. 22 - À Superintendência de Transporte Aquaviário (SUPAQ), diretamente subordinada ao Subsecretário de Mobilidade e Integração Modal, compete:\r\n\r\nI. elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos relacionados à infraestrutura necessária à melhoria e expansão do serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. propor ações que visem a alcançar os objetivos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Transportes para o setor;\r\n\r\nIII. produzir, levantar e manter atualizadas estatísticas e indicadores relacionados ao Transporte Aquaviário;\r\n\r\nIV. indicar o desenvolvimento de novas políticas públicas e investimentos;\r\n\r\nV. emitir pareceres técnicos em assuntos relacionados a esse segmento de transportes; e\r\n\r\nVI. promover e realizar processos licitatórios para concessão dos serviços de transporte público aquaviário de passageiros.\r\n\r\nDa Subsecretaria de Logística\r\n\r\nArt. 23 - À Subsecretaria de Logística (SUBLOG), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transportes, compete:\r\n\r\nI. subsidiar a definição da política de transportes do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à logística e ao transporte de cargas nos diversos modos, à aviação regional e às iniciativas especiais de transportes, com fins turísticos e culturais, por exemplo, e outros empreendimentos relacionados;\r\n\r\nII. realizar programas, estudos, projetos e o planejamento de sistemas logísticos, da rede regional de aeroportos, compatibilizando as suas iniciativas aos programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro que induzam o desenvolvimento socioeconômico do Estado.\r\n\r\nArt. 24 - À Assessoria Técnica (ASTLOG), diretamente subordinada ao Subsecretário de Logística, compete:\r\n\r\nI. organizar o desenvolvimento das atividades técnicas sob responsabilidade da Subsecretaria de Logística;\r\n\r\nII. acompanhar os processos relacionados aos programas, estudos e projetos, recomendando os encaminhamentos e fiscalizando suas execuções, com o auxílio dos técnicos do setor;\r\n\r\nIII. cuidar dos aspectos executivos da Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 25 - À Assessoria de Projetos Especiais (ASPLOG), diretamente subordinada ao Subsecretário de Logística, compete:\r\n\r\nI. desenvolver e coordenar programas, estudos e projetos, no âmbito Subsecretaria de Logística que, por suas especificidades, não estejam no escopo direto das Superintendências ligadas à Subsecretaria ou sejam complementares a estes;\r\n\r\nII. desenvolver projetos com fins turísticos, culturais e outros projetos de transportes que interessem social e economicamente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26 - À Superintendência de Logística e Cargas (SUPLOG), diretamente subordinada ao Subsecretário de Logística, compete:\r\n\r\nI. desenvolver e coordenar programas, estudos e projetos relacionados ao Plano Estadual de Logística e Cargas do Estado do Rio de Janeiro (PELC);\r\n\r\nII. promover a dinâmica de atualização contínua do Plano (PELC), buscando influenciar o Plano Nacional de Logística em questões relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. atuar em todos os modos de transporte e na infraestrutura logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 27 - À Superintendência de Transporte Aeroviário Regional (SUPAER), diretamente subordinada ao Subsecretário de Logística, compete:\r\n\r\nI. desenvolver e coordenar programas, estudos e projetos relacionados aos aeroportos de viés regional, de interesse específico da aviação geral e às questões relacionadas à regulação do transporte aéreo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. manter os estudos do Plano Aeroviário do Estado do Rio de Janeiro (PAERJ) atualizados, e buscar os meios para o desenvolvimento desses aeroportos em parceria com seus administradores, autoridades municipais e com o Governo Federal.\r\n\r\nIII. explorar e administrar aeroportos, aeródromos e heliportos no Estado do Rio de Janeiro, mediante delegação, concessão ou autorização do Governo Federal, bem como coordenar as obras necessárias para a construção, manutenção, melhorias e ampliação destes.\r\n\r\nSeção IV - Dos Órgãos de Apoio Administrativo\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 28 - Ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), diretamente subordinado à Chefia do Gabinete do Secretário, compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas que envolvam a gestão de pessoal, orçamento, finanças, contabilidade, informática, material, patrimônio, documentação, transportes e serviços gerais, observadas as diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Transportes e pelos órgãos centrais do governo do Estado;\r\n\r\nII. elaborar, em comum acordo com a Assessoria de Planejamento e Gestão, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nIII. zelar pela aplicação e cumprimento da legislação e das normas de administração orçamentária, financeira e de fiscalização, observados os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nIV. estudar, avaliar e propor mudanças organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos.\r\n\r\nArt. 29 - À Assessoria de Tecnologia da Informação (ASTIC), diretamente subordinada à Chefia do Gabinete do Secretário, compete:\r\n\r\nI. promover a gestão estratégica da infraestrutura tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, com base em tecnologias disponíveis e inovadoras e nas necessidades administrativas, que visem orientar a Alta Administração na tomada de decisão;\r\n\r\nII. administrar a rede de computadores e as bases de dados de natureza tecnológica, econômico-fiscal e legal, providenciando mecanismos e soluções de segurança que garantam a integridade e a inviolabilidade das informações corporativas, assim como o acesso seguro e integrado, o suporte técnico, a implantação e a manutenção de sistemas e aplicações corporativas.\r\n\r\nArt. 30 - À Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), diretamente subordinado ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal; de cadastro e registros funcionais; de controle e concessão de benefícios; de controle de frequência e de pagamento de pessoal; bem como todas as atividades inerentes à movimentação de funcionários ativos e inativos;\r\n\r\nII. colaborar com o Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças e com os órgãos centrais de Gestão de Pessoal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhes suporte de informações sobre o quadro de pessoal da Secretaria e a legislação para a tomada de decisão;\r\n\r\nIII. acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores e de gestão de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 31 - À Coordenadoria de Gestão Documental (CODOC), diretamente subordinado ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. prestar apoio administrativo e de movimentação de documentos ao Gabinete do Secretário, à Chefia de Gabinete e às Subsecretarias;\r\n\r\nII. executar serviços administrativos e de protocolo necessários ao desempenho das atividades da Alta Administração;\r\n\r\nIII. redigir os expedientes direcionados ao Gabinete;\r\n\r\nIV. distribuir, classificar e arquivar documentos e organizar a legislação correlata.\r\n\r\nArt. 32 - À Coordenadoria de Contabilidade (COCONT), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria de Estado de Transportes, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; emissão de Nota Patrimonial e Nota de Liquidação; acompanhamento de relatórios Diários; regras de Integralidade e Liscontir - Inconsistências Contábeis;\r\n\r\nII. assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII. manter os registros contábeis da Secretaria de Transportes atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV. orientar os usuários dos setores internos da Secretaria quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro-SIAFE-Rio;\r\n\r\nV. manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI. elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria de Transportes e dos Fundos a ela vinculados;\r\n\r\nVII. verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVIII. orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX. organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras da Secretaria de Transportes, e enviar as obrigações acessórias (Declaração Plena do Contador, DIRF e DCTF) dentro dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nX. providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o fizer de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXI. propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da Secretaria de Transportes, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada contas;\r\n\r\nXII. certificar a regularidade da liquidação das despesas;\r\n\r\nXIII. promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXIV. observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXV. manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVI. analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da pasta.\r\n\r\nArt. 33 - À Coordenadoria de Administração Financeira (COFI), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. preparar a documentação necessária para a programação de pagamentos, e submete-la aos Ordenadores de Despesa, para autorização de emissão de Notas de Empenho e Programação de Desembolso;\r\n\r\nII. providenciar a autorização para abertura de conta corrente para movimentação de recursos financeiros de Adiantamentos, emissão de Notas de Crédito e todos os atos inerentes à gestão financeira do Departamento de Administração e Finanças;\r\n\r\nIII. acompanhar os Relatórios Diários emitidos por sistemas informatizados;\r\n\r\nIV. elaborar as prestações de contas de descentralizações financeiras, em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV. atender as demandas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), junto aos diversos setores da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 34 - À Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. providenciar as aquisições de bens e serviços para suprir as demandas dos diversos setores da Secretaria de Estado de Transportes, incluindo a instalação, execução e gerenciamento de todas as etapas de processos licitatórios com vistas a tais aquisições;\r\n\r\nII. gerir o acervo de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado, bem como fornecer subsídios aos setores internos do Departamento de Administração e Finanças para elaboração de previsão orçamentária e controle de materiais e serviços;\r\n\r\nIII. supervisionar, em conjunto com os responsáveis pelas subunidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais;\r\n\r\nIV. providenciar a prestação de contas dos responsáveis pelas compras, contratos, convênios e termos aditivos realizados, bem como encaminhar essas prestações de contas de Bens Móveis e de Almoxarifado à Coordenadoria Interna de Contabilidade, à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 35 - À Coordenadoria de Serviços Gerais (COSEG), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. prover a infraestrutura operacional necessária ao atendimento das atividades da Secretaria de Estado de Transportes, aí incluídos os serviços de Protocolo, Arquivo, Transportes, Recepção, Telefonia e Publicações Oficiais e de Matéria Legal.\r\n\r\nArt. 36 - À Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal (COBUI), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. definir as diretrizes, a metodologia e a organização interna das atividades necessárias à gestão do Programa do Bilhete Único Intermunicipal;\r\n\r\nII. acompanhar e fiscalizar as transações realizadas por usuários e operadores de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do programa do Bilhete Único Intermunicipal;\r\n\r\nIII. acompanhar e fiscalizar as operações de transferência de recursos do Fundo Estadual de Transportes (FET) para as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\nIV. acompanhar e fiscalizar a regularidade da liquidação das operações financeiras resultantes dessa transferência de recursos.\r\n\r\nV. acompanhar os trabalhos de auditoria do sistema de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\nVI. elaborar processos de prestações de contas do repasse do subsidio destinado ao programa.\r\n\r\nArt. 37 - À Coordenadoria de Gestão do Vale Social (COVALE), diretamente subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), compete:\r\n\r\nI. definir as diretrizes, metodologia e atividades internas, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, necessárias à concessão do benefício do Vale Social;\r\n\r\nII. providenciar, junto às concessionárias de Transportes Públicos de Passageiros, a emissão de cartões de gratuidade; supervisionar a distribuição desses cartões aos beneficiários;\r\n\r\nIII. realizar a interface entre as concessionárias e demais entidades envolvidas no controle da utilização do Vale Social; atender às demandas da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, nas questões jurídico-administrativas relativas à concessão do Vale Social;\r\n\r\nIV. acompanhar as ações das Prefeituras conveniadas e das instituições por elas credenciadas.\r\n\r\nSeção V - Do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n\r\nArt. 38 - Ao Conselho Estadual de Transportes e Logística, instituído pelo Decreto nº 45.668/2016, de 25 de maio de 2016, compete, conforme disposto em seu Art. 2º:\r\n\r\nI. propor diretrizes para política estadual / setorial e acompanhar a sua implementação;\r\n\r\nII. propor medidas de coordenação e compatibilização com as ações da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes e mobilidade urbana e regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e logística de cargas;\r\n\r\nV. realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes;\r\n\r\nVI. receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;\r\n\r\nVII. propor anteprojetos de lei ou regulamentos referentes à mobilidade e logística de cargas;\r\n\r\nVIII. propor medidas que visem tornar mais eficiente as operações de transportes, do ponto de vista social, técnico e econômico;\r\n\r\nIX. opinar sobre a conveniência dos sistemas e regimes de prestação ou operação dos transportes de passageiros ou cargas, próprios, afretados, individuais ou coletivos;\r\n\r\nX. coordenar a integração dos vários modos de transportes de maneira a se alcançar a eficiência do sistema como um todo;\r\n\r\nXI. propor medidas para desenvolver a logística de transportes de cargas em âmbito estadual; e\r\n\r\nXII. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nSeção VI - Do Fundo Estadual de Transportes - FET\r\n\r\nArt. 39 - Conforme previsto no Art. 12 da Lei Estadual nº 5.628/2009, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa do Bilhete Único Intermunicipal nos serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Fundo Estadual de Transportes (FET):\r\n\r\nI. prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único Intermunicipal (BUI);\r\n\r\nII. acompanhar a transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e das gratuidades previstas na legislação.\r\n\r\nCapítulo VI - Das Atribuições dos Dirigentes\r\n\r\nSeção I - Dos Subsecretários\r\n\r\nArt. 40 - Os Subsecretários têm como atribuições:\r\n\r\nI. Assessorar o Secretário em todos os assuntos de planejamento e coordenação geral afetos à Secretaria;\r\n\r\nII. Exercer, em nome do Secretário e por delegação deste, quaisquer atribuições diretivas da Secretaria;\r\n\r\nIII. Supervisionar e coordenar as atividades rotineiras de todas as unidades integradas da Secretaria, promovendo o desempenho harmônico entre elas;\r\n\r\nIV. Entender-se com autoridades públicas, entidades de classes, órgão de representação, pessoas físicas e jurídicas sobre assuntos de transportes.\r\n\r\nSeção II - Do Chefe do Gabinete do Secretário\r\n\r\nArt. 41 - Ao Chefe do Gabinete do Secretário de Estado de Transportes incumbem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. exercer a representação social e funcional do Secretário e dos Subsecretários;\r\n\r\nII. promover o preparo, a expedição e o controle das correspondências do Secretário e dos Subsecretários, assinando aquelas para as quais lhe tenha sido delegada competência;\r\n\r\nIII. preparar a agenda do Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nIV. supervisionar os trabalhos do Gabinete, controlando e fiscalizando a disciplina, sigilo, discrição e eficiência do pessoal nele lotado;\r\n\r\nV. despachar pessoalmente com o Secretário de Estado de Transportes e, por determinação ou delegação deste, com outras autoridades; e\r\n\r\nVI. exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.\r\n\r\nSeção III - Dos Assessores-Chefes\r\n\r\nArt. 42 - São atribuições dos Assessores-Chefes:\r\n\r\nI. pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades que lhe couberem ou que forem cometidas pela autoridade competente;\r\n\r\nII. desenvolver estudos e trabalhos para o perfeito cumprimento de suas responsabilidades de assessoramento;\r\n\r\nIII. dirigir equipes de estudos visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas;\r\n\r\nIV. realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de ação; propor ações que contribuam para o aperfeiçoamento das normas e práticas do trabalho; e\r\n\r\nV. cumprir as prescrições legais, regimentais e regulamentares baixadas para sua área de ação.\r\n\r\nSeção IV - Dos Superintendentes\r\n\r\nArt. 43 - São atribuições dos Superintendentes:\r\n\r\nI. formular ou colaborar na formulação de políticas e diretrizes para a unidade sob sua direção superior;\r\n\r\nII. executar ou determinar a execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentos e programações compreendidas na sua área de competência;\r\n\r\nIII. orientar, coordenar e controlar atividades próprias de programas ou cometidas a pessoas sujeitas à sua autoridade imediata ou mediata;\r\n\r\nIV. desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas do organismo ou do seu setor de ação;\r\n\r\nV. desenvolver projetos que logrem o aperfeiçoamento funcional e operacional do órgão que dirige ou do seu campo de atividade no Estado; e\r\n\r\nVI. incumbir-se de atividades que lhe forem atribuídas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n\r\nSeção V - Do Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 44 - São atribuições do Diretor Geral do Departamento Geral de Administração:\r\n\r\nI. programar, dirigir, orientar e controlar as atividades do Departamento e das unidades a ele subordinadas;\r\n\r\nII. manter articulações com os Órgãos Centrais dos Sistemas de Administração Financeira, de Pessoal e de Material, visando a manter-se permanentemente informado de orientações normativas daqueles órgãos;\r\n\r\nIII. elaborar normas regulares sobre assuntos de sua competência e as instruções necessárias à sua execução;\r\n\r\nIV. propor ao Secretário de Estado de Transportes a expedição de Atos necessários ao desenvolvimento das atividades de competência do Departamento;\r\n\r\nV. providenciar a publicação e divulgação dos Atos Oficiais da Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nVI. manter articulação com os Órgãos de Apoio Técnicos e de Direção Superior, visando a assegurar a uniformização de procedimentos; e\r\n\r\nVII. coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, considerando o atendimento das necessidades de material, equipamentos e de serviços de terceiros.\r\n\r\nSeção VI - Dos Coordenadores\r\n\r\nArt. 45 - São atribuições dos Coordenadores:\r\n\r\nI- estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua direção superior ou de sua área de ação;\r\n\r\nII- determinar, colaborar ou executar estudos, pesquisas, previsões, planejamento, previsões orçamentárias e programações compreendidas na sua área de competência;\r\n\r\nIII- coordenar, orientar, controlar e executar atividades e programas desenvolvidos por pessoas subordinadas à sua autoridade administrativa ou técnica;\r\n\r\nIV- supervisionar projetos, programas e pessoas alocadas em setores sob sua jurisdição ou que lhe tenham sido atribuídos;\r\n\r\nV- desempenhar atribuições legais, regimentais ou regulamentares específicas de seu órgão, de sua competência ou de sua jurisdição;\r\n\r\nVI- propor o desenvolvimento ou desenvolver projetos, programas, planos e atividades que possibilitem o aperfeiçoamento pessoal, profissional, organizacional, gerencial e operacional de seu órgão, de sua área de ação ou de unidades com as quais se relacionam ou atuem;\r\n\r\nVII- contribuir com sugestões, proposições ou atos que proporcionem mais eficiência e eficácia no seu campo de trabalho; e\r\n\r\nVIII- incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\n\r\nCapítulo VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais\r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos que exerçam atividades inerentes ao Sistema Estadual de Transportes, em todas as entidades supervisionadas pela Secretaria, vinculam-se tecnicamente ao órgão central do referido sistema através da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 47 - A Coordenação se efetuará em todos os níveis de atuação da Secretaria:\r\n\r\nI- entre as modalidades de transportes, através da ação do Secretário de Estado de Transportes, mediante a formulação de medidas tendentes à adoção do meio indicado à satisfação das necessidades sociais e econômicas do Estado, bem como pela integração e complementaridade de tais meios de transportes;\r\n\r\nII- entre as diversas unidades que compõem a estrutura operacional da Secretaria e entre essas e os órgãos vinculados, através de reuniões de coordenação promovidas pelo Secretário e pelos Subsecretários;\r\n\r\nIII- pela ação coordenada de unidades, setores e servidores da Secretaria, sendo a coordenação encargo de todos os dirigentes e responsáveis de qualquer nível hierárquico.\r\n\r\nArt. 48- O provimento dos cargos e funções da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes se dará com estrita observância da formação profissional do servidor para eles indicados.\r\n\r\nArt. 49 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Estado de Transportes nos limites de sua competência.\r\n\r\nArt. 50 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2226648"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n22.10.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18087/19 - Com base no parecer do órgão técnico, às fls. 21, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 511I Duque de Caxias - Parque Paulista “SA”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h às 10h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Parque Paulista:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 15h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\n30.10.2019\r\n\r\nProc. Nº E-10/005/18096/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.26, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 470C Taquara - Central (via Parada Angélica) “SA”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h20 às 16h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minuto;\r\n\r\nDe 22h às 1h, 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados: de 5h30 às 1h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nPartidas da Taquara:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados: de 4h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 30 (trinta) ônibus urbanos.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18097/19 - Com base no parecer do órgão técnico, às fls. 20, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Taquara - Praça Mauá (via Parada Angélica) “AC”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas da Taquara:\r\n\r\nDias úteis: às 5h e 7h.\r\n\r\nPartidas da Praça Mauá:\r\n\r\nDias úteis: às 17h e 19h \r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nProcesso E-10/005/18099/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.26, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 571C Nova Campina - Central “SA”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 8h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h30 às 16h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 20h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h30 às 8h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h30 às 00h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Nova Campina:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 7h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 28 (vinte e oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18101/19 - Com base no parecer do órgão técnico, às fls. 20, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 478C Santa Cruz da Serra - Central “SAC”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis: às 16h e 19h.\r\n\r\nPartidas de Santa Cruz da Serra:\r\n\r\nDias úteis: às 5h e 8h.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus urbano com ar condicionado.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18105/19 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 20, a reformulação do quadro de horários do serviço 566C Praça Santo Antônio - Central “SA”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas da Praça Santo Antônio:\r\n\r\nDias úteis: às 6h e 7h.\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis: às 16h30 e 18h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18108/19 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 25, a reformulação do quadro de horários da linha 100N Magé - Petrópolis (via Estrada do Bongaba e Piabetá) “SA” operada pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18109/19 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 20, a reformulação do quadro de horários da linha 410N Praia do Anil - Petrópolis (via Estrada do Bongaba e Piabetá) “SA”, operada pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Petrópolis:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 7h às 19h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas da Praia do Anil:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 5h às 17h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18110/2019 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls. 20, a reformulação do quadro de horários do serviço 413N Nova Campina - Petrópolis “SA”, operada pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Nova Campina:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 5h às 17h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 7h às 19h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/13067/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 1213/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/32.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/17431/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 1211/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/18718/2019 - DEFIRO parcialmente o pedido inicial, com base no parecer da área técnica, às fls.23/24 e 26.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/19358/2019 - AUTORIZO na forma do parecer da área técnica, às fls.17.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/19370/2019 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, às fls.10.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/19371/2019 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, às fls.10.\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10305/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1214/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 52/54.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/17391/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1215/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/32.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/17432/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1216/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/2543/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1217/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4142/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1228/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4165/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1221/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4169/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1226/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4170/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1227/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/32.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/5223/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1219/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/5242/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1222/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8761/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1218/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8763/2019 - INDEFIRO ,com base no Parecer nº 1229/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8768/2019 - INDEFIRO ,com base no Parecer nº 1223/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nId: 2227367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2227182": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.314 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ... um gasoduto...\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ... um gasoduto... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ...dois gasodutos...\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ...dois gasodutos... \r\n\r\nId: 2227182"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227527": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ SEPM Nº 247\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº. 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das gratificações referente ao mês de novembro da Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo E-07/002.1490/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 230 R$ 196.151,61\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 248\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- SEAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº. 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das gratificações referente ao mês de novembro da Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo INEA E-07/002.1490/2018; Processo SEAS E-07/26/85/2019. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND 3190\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR R$ 30.416,67\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2227527"
                        ],
                        "2227523": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154013\r\n\r\nNOME: Alberto Jorge Damasceno de Lima. CPF Nº: 413.445.027-68. ENDEREÇO: Estrada São Pedro, 1094 casa 70B - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.10524/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154012\r\n\r\nNOME: Home Bread Indústria e Comércio Ltda. CNPJ Nº: 00.768.165/0001-08. ENDEREÇO: Estrada do Tindiba, 316 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.111,50. PROCESSO Nº E-07/002.10956/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154011\r\n\r\nNOME: Restaurante Porto das Confrarias Eireli-ME. CNPJ Nº: 09.085.284/0001-30. ENDEREÇO: Rua Alexandre Moura, 09 - São Domingos - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.108,14. PROCESSO Nº E-07/002.10655/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00153927\r\n\r\nNOME: Dois Corações Extração de Recursos Minerais Ltda. CNPJ Nº: 12.931.512/0001-50. ENDEREÇO: Rua Geraldo Siqueira, 50 - Mauá - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água. PROCESSO Nº E-07/002.9658/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00154919\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Nova Rainha de Inhaúma Ltda CNPJ Nº: 09.177.588/0001-28. ENDEREÇO: Rua Engenho da Rainha, 432 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água. PROCESSO Nº E-07/002.10240/2019. \r\n\r\nId: 2227523"
                        ],
                        "2227526": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-07/006.001244/2019 - VALÉRIO WINTER, Geólogo, matrícula nº 390463-8, Id Funcional 4178816-8. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, da Prefeitura Municipal de Petrópolis, relativo ao período de 04/04/2001 a 09/07/2003, no total de 827 (oitocentos e vinte e sete) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se o período de 10/07/2003 a 31/03/2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-07/002.006414/2019 - VAGNER FLORIANO DA SILVA, Técnico de Computação, matrícula: 360596-1, Id Funcional 3232477-4. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS relativo ao período de 01/06/1986 a 31/05/1987 e 01/07/1987 a 13/07/1988, no total de 744 (setecentos e quarenta e quatro) dias, correspondentes a 02 (dois) anos e 13(treze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se o período de 14/07/1988 a 31/07/1988, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.384/1998- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor VAGNER FLORIANO DA SILVA, ID nº 3232477-4, Técnico em Computação. Sendo assim, autorizo a concessão de 12 (DOZE) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 12/07/1998 a 10/07/2003,11/07/2003 a 08/07/2008,09/07/2008 a 07/07/2013 e 08/07/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202535/2004- CANCELAMENTO da Licença de Operação - LO IN046712,em nome da empresa Comércio de Pedras Irmãos Frauches Ltda - ME., para extração em bloco de 180 m³/mês de granito/gnaisse ornamental, em uma frente de lavra de 2,93 ha, inserida na poligonal de 49,92 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.096/2003), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 787939 m E e 7618267 m N, tendo em vista que o requerente solicitou a alteração da razão social e do CNPJ, tendo sido emitida uma nova licença (LO IN050692), com base no despacho às fls. 314 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2227526"
                        ],
                        "2227525": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 33/2019, celebrado em 08/10/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019, fica retificada a redação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa SISTEMA METEOROLÓGICO DO PARANÁ - SIMEPAR, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.7772.961/0001-\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrito no CNPJ/MF sob o n° 198.889.556/0001-90\r\n\r\nId: 2227525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2227316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002373/2014 - VADECAR MATADOURO LTDA - SIE 1257, AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.53.\r\n\r\nId: 2227316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227662": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-02/003/154/2019 - Consubstanciado nas informações constantes às fls. 373 e no parecer da Assessoria Jurídica de fls. 374-375, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2019- Aquisição de cabine de fluxo laminar e estufa, iniciada no sistema SIGA -www.compras.rj.gov.br, em 25.11.2019, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou em 05.12.2019, o Item 1 pelo valor de R$ 10.900,00(dez mil e novecentos reais) e o Item 2 pelo valor de R$ 2.450,00(dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), em favor da licitante QUALICIEN COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI EPP, perfazendo o valor global de R$ 13.350,00(treze mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2227662"
                        ],
                        "2227661": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-02/003/183/2019-Consubstanciado nas informações constantes às fls. 378 e no parecer da Assessoria Jurídica de fls. 379-380, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2019- Aquisição de equipamentos de laboratório, iniciada no sistema SIGA -www.compras.rj.gov.br, em 18.11.2019, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou em 09.12.2019, o Item 1- pelo valor global de R$ 15.100,00(quinze mil e cem reais) , em favor da licitante FILTERFLUX EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-EPP, o Item 4 - pelo valor global de R$ 2.000,00(dois mil reais), em favor da licitante SOLAB LABORATÓRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP, tornando público a quem interessar possa para o devido registro, que os Itens 2 e 3 resultaram fracassados .\r\n\r\nId: 2227661"
                        ],
                        "2227314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/258/2019 - JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, Id.Funcional nº 4434855-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 05/12/2014 a 04/12/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/259/2019 - MARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, Id.Funcional nº 4320301-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 05/12/2014 a 04/12/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2227314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2226932": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nNo dia 11 de dezembro de 2019, às 11:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Aprovação de Projetos. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou o projeto considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização do mesmo, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Após a análise, a Comissão decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Thiago Ribeiro de Paula, Valnei Costa Rosa e Breno Saboia Saeger; o seguinte projeto para posterior emissão do Certificado de Mérito: “Escalada de Velocidade - Ano 1”, Processo nº: SEI-30/001/049768/2019, nos termos do voto do Relator. Além dos Relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude e Adriana Mota Godinho, Assessora da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2226932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001.1293/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Presencial nº 002/2019, à empresa COLI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, pelo valor de R$ 16.189.997,98 (dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nId: 2227450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2227358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/089/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 2.494,55 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), competência 2018, constante na folha de pessoal de novembro de 2019, em favor dos servidores ANISIO BATISTA MACHADO e GERMARCOS DE FRIAS DUTRA.\r\n\r\nId: 2227358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227702": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE OS DESCONTOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 4.984/2007, UNIFORMIZANDO E IGUALANDO OS APENADOS EM LIBERDADE CONDICIONAL, AOS DEMAIS INTERNOS NOS REGIMES NOS REGIMES FECHADO, SEMIABERTO, ABERTO E OS EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 29, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 7.210/1984, ressalvadas outras aplicações legais, será depositado a parte restante para constituição do pecúlio em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, inciso I, II, III, IV e V e seu § 1º, da Lei Estadual nº 4.984/2007, que dispõe sobre a aplicação no Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 7210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 1º do Decreto Estadual nº 45.683/2016, segundo o qual, a caderneta de poupança constituída para esse fim deverá receber apenas os depósitos da parcela da remuneração dos presos para a finalidade específica de constituição do pecúlio e os rendimentos incidentes sobre os mesmos, com exclusão de quaisquer outras;\r\n\r\n- o princípio da isonomia entre os regimes e os apenados em liberdade condicional; e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-21/089/1361/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O apenado em liberdade condicional que esteja classificado em atividade laborativa pela Fundação Santa Cabrini, será aplicado o desconto legal dos demais regimes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica unificado o desconto estabelecido nos incisos I, III, IV, V do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Constituição de pecúlio de que trata o inciso V, do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, será liberado para saque ao apenado em liberdade condicional, quando o condenado obtiver o livramento por término de pena, quando extinta sua punibilidade ou quando for desligado da sua atividade laborativa.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o inciso II, do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, está condicionado apenas ao interno dos regimes fechado, semiaberto, aberto e Prisão Albergue Domiciliar (PAD).\r\n\r\nArt. 4º - O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no inciso IV, do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, estender-se-á ao apenado em liberdade condicional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2227702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2227548": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4485 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\nPG-15 / SEAP\r\n\r\nPG-15 / SEGOV\r\n\r\n12/12/2019\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n\r\nPG-15 / SEDSODH\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEDE\r\n\r\n12/12/2019\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPG-14 / Procuradoria de Sucessões\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\n12/12/2019\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\nPG-11 / 1ª PR Niterói\r\n\r\nPG-14 / Procuradoria de Sucessões\r\n\r\n12/12/2019\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nPG-11 / 4ª PR Barra do Piraí\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nPG-11 / 10ª PR Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n22/12/2019\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nPG-11 / 5ª PR Volta Redonda\r\n\r\nPG-10 / Procuradoria Trabalhista\r\n\r\n20/01/2020\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS \r\n\r\nPG-11 / CGPR \r\n\r\nPG-04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2227548"
                    ],
                    "2227684": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4486 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nBAIXA NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2020/2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, bem como no art. 6º, inciso IX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a próxima eleição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado é integrado por 11 (onze) Procuradores do Estado eleitos, a saber:\r\n\r\nI - 4 (quatro) membros integrantes da Primeira Categoria ou da Categoria Especial;\r\n\r\nII - 4 (quatro) membros integrantes da Segunda Categoria;\r\n\r\nIII - 3 (três) membros integrantes da Terceira Categoria;\r\n\r\nArt. 2º - A eleição dos 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Titulares, e de seus 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 22, 23 e 24 de janeiro de 2020, no horário de 10hs a 16hs, na sala do Conselho, no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições dos candidatos serão realizadas mediante apresentação de requerimento escrito no Protocolo Geral no edifício sede da Procuradoria-Geral do Estado, a partir da data da publicação da presente resolução e até as 17h do dia 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão se candidatar todos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Procurador-Corregedor o deferimento ou indeferimento da inscrição dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Após o encerramento do prazo de inscrição, o Procurador- Corregedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a publicação de edital contendo a relação dos candidatos inscritos.\r\n\r\n§2º - Será, também, enviada cópia do edital referido no parágrafo anterior, pela Diretoria de Gestão, para o endereço de correio eletrônico institucional de todos os Procuradores do Estado ativos.\r\n\r\n§ 3º - Do indeferimento da inscrição da candidatura caberá recurso ao Procurador- Geral a ser interposto até 2 (dois) dias úteis contados da data da publicação do edital.\r\n\r\n§4º - O Procurador-Geral mandará publicar a decisão sobre os recursos até o dia 10 de janeiro de 2020, devendo a Diretoria de Gestão enviar a relação definitiva dos candidatos, por categoria, para o endereço de correio eletrônico institucional de todos os Procuradores do Estado ativos.\r\n\r\nArt. 6º - O voto é direto, pessoal e secreto.\r\n\r\n§1º - Cada Procurador votará em 3 candidatos, sendo um voto para candidato das categorias especial e primeira, um para segunda categoria e um para terceira categoria, nos termos do art. 1º.\r\n\r\n§2º - Somente serão computados os votos dados aos candidatos constantes de cédula única rubricada pelo Procurador-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais e previamente distribuída à Mesa Receptora e Apuradora (Mesa), em quantidade suficiente.\r\n\r\n§3º - Da cédula constará a relação de candidatos, agrupados por categorias, na forma do art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - Para ser admitido a votar o Procurador em atividade exibirá prova de sua identidade, após o que assinará lista de presença de votantes.\r\n\r\nArt. 8º - A Mesa será designada pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 9º - Na hora do encerramento em cada dia de votação, se houver eleitores aguardando a vez para o exercício do voto, ser-lhes-ão entregues as competentes senhas para oportuna chamada, não sendo permitido o voto àqueles que chegarem após as 16hs (art. 2º).\r\n\r\nArt. 10 - Encerrada a votação do dia 24 de janeiro de 2020, passará a Mesa a proceder à apuração.\r\n\r\nArt. 11 - Será anulado o voto quando:\r\n\r\nI - o eleitor assinalar mais de um candidato para a mesma categoria;\r\n\r\nII - o eleitor fizer qualquer anotação na cédula que permita a identificação do voto.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos do inciso I, a anulação do voto para uma categoria não prejudicará o(s) voto(s) validamente assinalado(s) para as demais.\r\n\r\nArt. 12 - Verificado que o número de envelopes coincide com o de eleitores da lista de presença, proceder-se-á a apuração.\r\n\r\nArt. 13 - Abertos os envelopes e apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela Mesa proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\n\r\n§1º - Serão considerados eleitos membros titulares os candidatos que receberem o maior número de votos em relação a cada classe de representação a que se refere o art. 1º. \r\n\r\n§2º - Será considerado eleito primeiro suplente do candidato mais votado, por classe de representação, o candidato mais votado entre os não eleitos titulares da mesma classe, e assim sucessivamente, até que que todos os membros titulares de todas as classes tenham um primeiro suplente associado.\r\n\r\n§3º - Será adotado o mesmo critério estabelecido no parágrafo anterior para a eleições dos segundos suplentes.\r\n\r\nArt. 14 - Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - Ordem de classificação no concurso.\r\n\r\nArt. 15 - Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da Mesa, a quem competirá decidir, o que também fará com relação aos casos omissos.\r\n\r\nArt. 16 - O Presidente da Mesa aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n\r\nArt. 17 - Todas as ocorrências constatadas durante a votação e a apuração deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da Mesa, bem como pelos Procuradores presentes que o desejarem.\r\n\r\nArt. 18 - A Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado proverá a Mesa dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 19 - A mudança posterior de categoria não implicará em perda de mandato.\r\n\r\nArt. 20 - O mandato dos atuais conselheiros será prorrogado até o dia 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2227684"
                    ],
                    "2227685": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4487 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar, na forma do Anexo Único que integra a presente Resolução, o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, criado por lei, é órgão colegiado natural que integra a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, para o exercício das competências que lhe são atribuídas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;\r\n\r\nII - sugerir ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e do Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições;\r\n\r\nIII - organizar listas tríplices para promoção, por merecimento, na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nIV - representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria-Geral e no Sistema Jurídico do Estado.\r\n\r\nV - manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e sobre a composição das bancas examinadoras, bem como decidir sobre as condições necessárias para a inscrição de candidatos em concurso (artigos 6º, XLIII, e 13, § 2º);\r\n\r\nVI - colaborar com o Procurador-Geral no exercício do poder disciplinar, relativo aos Procuradores do Estado, propondo-lhe, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;\r\n\r\nVII - instruir e dar curso, até final, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 3º- O Conselho da Procuradoria Geral do Estado é integrado pelo Procurador-Geral do Estado e por mais 11 (onze) Procuradores do Estado em atividade, eleitos pelos demais em escrutínio direto e secreto.\r\n\r\nArt. 4º- Os membros do Conselho serão nomeados pelo Procurador Geral do Estado e terão mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 5º- Os Conselheiros tomarão posse perante o Procurador-Geral do Estado na primeira sessão que se realizar após a sua investidura ou eleição.\r\n\r\nArt. 6º- Substituirão os Conselheiros eleitos, em suas faltas e impedimentos, e completarão o biênio, em caso de vacância, os respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 1º- Nas faltas ou impedimentos do Conselheiro titular, a substituição far-se-á por simples convocação do respectivo suplente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância, o suplente cumprirá o restante do mandato.\r\n\r\n§ 3º - Se os suplentes se impossibilitarem, por qualquer motivo, de completar o biênio, serão realizadas eleições para preenchimento da vaga, desde que ainda restantes mais de 06 (seis) meses de mandato.\r\n\r\nArt. 7º - Ocorrerá vacância, se o Conselheiro:\r\n\r\nI - perder a investidura no cargo de Procurador-Geral do Estado ou de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - deixar de tomar posse, na forma regimental;\r\n\r\nIII - faltar a três sessões consecutivas do Conselho ou a cinco intercaladas, sem motivo justificável.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de faltas às sessões, incumbe ao Conselheiro promover a justificação até a sessão seguinte a que houver faltado.\r\n\r\nArt. 8º- Os Procuradores em atividade, que já houverem exercido o cargo de Procurador-Geral do Estado e que não façam parte do grupo de Procuradores eleitos, bem como o Corregedor, poderão ser convidados, a critério do Procurador-Geral do Estado, a participar das sessões do Conselho, podendo opinar e registrar suas manifestações, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 9º - Para a consecução de seus objetivos, o Conselho tem os seguintes órgãos internos:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Secretaria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado é presidido pelo Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 15/1980 e posteriores modificações.\r\n\r\nParágrafo Único- Nos seus impedimentos ou ausências, o Presidente será substituído por um dos Subprocuradores-Gerais do Estado e, na impossibilidade destes, pelo Conselheiro titular mais antigo na carreira.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Presidente compete:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir o Regimento e as deliberações do Conselho;\r\n\r\nII - dar posse aos Conselheiros;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho com fiel cumprimento dos textos legislativos atinentes à Procuradoria Geral do Estado e deste Regimento, zelando pela manutenção da ordem em Plenário;\r\n\r\nIV - assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar todas as folhas dos livros destinados ao registro dos trabalhos do Conselho;\r\n\r\nV - encaminhar as votações, apurando-as com auxílio do Secretário ou de escrutinador previamente escolhido e proclamar o resultado das deliberações do conselho;\r\n\r\nVI - despachar os papéis da Secretaria e distribuir os processos aos Conselheiros para estudo e parecer, relatório e voto;\r\n\r\nVII - resolver as questões de ordem e decidir sobre reclamações que forem apresentadas pelos membros do Conselho;\r\n\r\nVIII - nomear comissões para estudo e apresentação de parecer técnico a respeito de assuntos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIX - dar cumprimento e publicidade às deliberações do Conselho;\r\n\r\nX - declarar vacância do assento do Conselho;\r\n\r\nXI - registrar em ata a manifestação de qualquer conselheiro sempre que isso for solicitado;\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições não vedadas por lei e por este Regimento, relacionadas com questões de interesse do Conselho;\r\n\r\nXIII - exercer a representação judicial do conselho por suas decisões.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas decisões do Conselho, o Presidente terá, além de seu voto, o de qualidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS E SUPLENTES\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Conselheiro:\r\n\r\nI - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;\r\n\r\nII - justificar a ausência à sessão do Conselho, na secretaria, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o suplente possa ser convocado pelo Presidente do Conselho;\r\n\r\nIII - em se tratando de sindicância, relatar o processo em até 10 dias, cumprindo os prazos para sua conclusão, nos termos da lei;\r\n\r\nIV - em se tratando de processo administrativo disciplinar, emitir o despacho de formalização do contraditório no prazo de até 15 dias;\r\n\r\nV- na condição de relator, prestar os esclarecimentos solicitados por seus pares;\r\n\r\nVI - participar das discussões, efetuando, a seu critério, declaração de voto, com a justificativa de seu posicionamento;\r\n\r\nVII - velar pela observância do quorum nas sessões;\r\n\r\nVIII - apresentar moção, proposição, indicação ou denúncia concernente a assuntos relativos à Procuradoria-Geral do Estado ou de interesse público, observada a competência do Conselho;\r\n\r\nIX - solicitar ao Presidente a requisição de documentos úteis ao esclarecimento de matéria submetida a exame;\r\n\r\nX - alegar fundamentadamente, impedimento e suspeição próprios ou de membro do Conselho, salvo se a suspeição se der em razão de foro íntimo;\r\n\r\nXI - sugerir, fundamentadamente, modificações neste Regimento;\r\n\r\nXII - pedir vista de processos em votação, pelo prazo máximo de uma sessão;\r\n\r\nXIII - solicitar que suas sugestões e considerações constem da ata da sessão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria do Conselho será exercida pelo Procurador-Corregedor ou, na ausência deste, pelo Procurador-Corregedor Assistente e, na ausência destes, por um dos membros efetivos ou suplentes do Conselho designados pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 14 - Os serviços de secretaria serão executados pelo Secretário do Conselho, a quem compete:\r\n\r\nI - despachar o expediente com o Presidente;\r\n\r\nII - protocolar os processos recebidos e expedidos;\r\n\r\nIII - registrar a carga e a descarga dos processos distribuídos aos Conselheiros;\r\n\r\nIV - secretariar as sessões do Conselho;\r\n\r\nV - informar os interessados acerca do andamento dos processos em tramitação no Conselho e expedir certidões, quando solicitadas, sempre resguardando o sigilo, quando este existir;\r\n\r\nVI - redigir as atas das sessões;\r\n\r\nVII - apresentar aos Conselheiros, para assinatura, o livro de presença às sessões;\r\n\r\nVIII - elaborar, anualmente, o mapa-resumo da freqüência dos Conselheiros, assinalando as faltas não justificadas;\r\n\r\nIX - providenciar, quando necessária, a publicação do expediente do Conselho;\r\n\r\nX - lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros necessários a funcionamento do Conselho, rubricando-lhes as páginas;\r\n\r\nXI- manter cadastro atualizado com os telefones de contato e endereços de correio eletrônico de todos os Conselheiros;\r\n\r\nXII- manter registro atualizado das sindicâncias e processos disciplinares findos e em andamento - assim entendidos desde a sua instauração formal até a publicação do ato de sancionamento ou a determinação de seu arquivamento - para fins de orientação de concessão de licença-prêmio e a deliberação sobre promoção por merecimento;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades afins.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho funcionará reunido em sessões plenárias.\r\n\r\nParágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples, salvo nas matérias que se exija quorum qualificado, mas com presença de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS SESSÕES\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho reunir-se-á, em sessão ordinária, preferencialmente uma vez por mês, em dia previamente fixado pelo Presidente, no horário de expediente, salvo quando inexistir matéria em pauta e, extraordinariamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando convocada pelo Presidente, ou por proposta de maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 17 - A convocação para as sessões extraordinárias far-se-á por meio de ofício-circular, se da iniciativa do Presidente, ou de deliberação, se da iniciativa dos membros do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único- No caso de requerimento dos Membros do Conselho, o Presidente convocará e instalará a sessão em data oportuna, salvo se a situação que motivou o requerimento demandar a realização de sessão em menor tempo.\r\n\r\nArt. 18 - As sessões serão instaladas com a presença do Presidente ou seu substituto legal e de pelo menos mais sete conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único- Se no horário determinado para o início da sessão não estiverem satisfeitas as condições de instalação, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos, após o que, persistindo a situação, será lavrada ata registrando a ocorrência e os conselheiros presentes, que deverá ser imediatamente encaminhada pelo Presidente do Conselho e ao Procurador-Corregedor para apuração e tomada das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - A sessão Ordinária dividir-se-á em duas partes: “Ordem do dia” e “Assuntos Gerais”\r\n\r\n§ 1º - A “Ordem do Dia” compreende:\r\n\r\nI - verificação de quórum e abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação, discussão e votação da matéria da pauta.\r\n\r\n§ 2º - Os “Assuntos Gerais” compreendem:\r\n\r\nI - comunicações diversas do Presidente e dos Conselheiros;\r\n\r\nII - manifestação de Conselheiros sobre assuntos diversos de interesse da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - discussão e votação de matéria administrativa concernente ao Conselho ou matéria urgente ou singela que, a critério do plenário, comporte deliberação imediata, independentemente da aplicação das normas regimentais de processamento\r\n\r\n§ 3º- Os processos com pedidos de vista não serão reincluídos em pauta.\r\n\r\nArt. 20 - A pauta será comunicada aos Conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias das sessões ordinárias e, no caso das extraordinárias, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - A intimação dos interessados observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\nArt. 21 - Na “ordem do dia”, em cumprimento à pauta, o Presidente anunciará o assunto em debate, o nome do interessado e o número do processo respectivo.\r\n\r\n§ 1º - Feito o anúncio, será concedida a palavra ao relator, que fará a exposição do assunto, em forma de relatório, o qual conterá histórico resumido da matéria em pauta e as questões jurídicas que a envolvam.\r\n\r\n§ 2º - Concluído o relatório, será, em obediência ao disposto no art. 121 da Lei Complementar nº 15/1980, se for o caso, aberta a palavra ao interessado para defesa.\r\n\r\n§ 3º - Após a realização de sustentação oral, se houver, o Presidente franqueará a palavra ao Relator para o voto. Em seguida, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros, que poderão se manifestar, em forma de pedido de esclarecimentos ou de debates, pela ordem de inscrição.\r\n\r\nArt. 22 - No curso dos debates, após aberta a palavra a todos os Conselheiros, poderá qualquer um destes requerer vista dos autos, hipótese em que a matéria será retomada na sessão seguinte, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros que se sentirem habilitados poderão antecipar seus votos ao pedido de vista.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses urgentes, cuja votação é interrompida por pedido de vista, poderá o Presidente do Conselho proferir medidas urgentes.\r\n\r\nArt. 24 - Após o voto do Relator e concluídos os debates, não havendo pedido de vista, passar-se-á à votação nominal dos demais Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhum Conselheiro poderá eximir-se de votar as matérias submetidas à apreciação do plenário, ressalvadas as hipóteses de impedimentos e suspeições.\r\n\r\nArt. 23 - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria dos membros presentes à sessão.\r\n\r\nParágrafo Único- Exigir-se-á o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho para deliberação sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - promoção na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - aplicação de pena disciplinar de:\r\n\r\na) - suspensão, quando superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) - demissão;\r\n\r\nc) - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nArt. 24 - A distribuição dos processos sujeitos à apreciação e julgamento do Conselho far-se-á por sorteio presenciado pelo Procurador-Geral, Procurador-Corregedor e o Conselheiro mais antigo considerado o tempo de efetivo exercício como Procurador do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 25 - Na decisão que determinar, de ofício ou a requerimento, a instauração de sindicância ou processo disciplinar, o Procurador Geral determinará a remessa do processo administrativo ao Conselheiro a quem for distribuído, na forma do art. 26.\r\n\r\nArt. 26 - Na sindicância, recebido o processo administrativo, após o relatório, o relator determinará, em até 05 dias, a manifestação de todos os envolvidos nos fatos sindicados.\r\n\r\nArt. 27 - Instaurado o processo disciplinar e designado seu relator, este determinará a intimação do investigado para, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, apresentar defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nArt. 28 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nArt. 29 - O processo disciplinar precedido de sindicância terá como relator o mesmo Conselheiro que funcionou como relator desta, se ainda for membro do Conselho.\r\n\r\nArt. 30 - O investigado poderá fazer-se representar por advogado em todos os atos do processo.Parágrafo Único- Se o investigado e/ou sindicado se fizer representar por advogado, as comunicações e intimações poderão ser realizadas, junto ao investigado/sindicado e/ou o seu advogado, inclusive por meio eletrônico com aviso de recebimento positivo.\r\n\r\nArt. 31 - Recebida a defesa prévia, o relator decidirá sobre as pretensões de provas, suas e do investigado, opinando pelo indeferimento das que julgar manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\n§ 1º- O indiciado poderá, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência do indeferimento das provas por ele requeridas, interpor recurso ao Conselho.\r\n\r\n§ 2º - O recurso de que cuida o § 1º suspenderá o curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o Conselheiro que houver proferido a decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 32 - As provas serão produzidas, iniciando-se pelas pretendidas pelo Conselheiro Relator, seguidas das provas cuja produção foi deferida ao investigado.\r\n\r\nArt. 33 - Após a produção das provas, o relator tomará as providências que julgar necessárias, podendo, de ofício ou a requerimento de membros do Conselho, determinar a efetivação de novas diligências ou a produção de novas provas, desde que tais providências se encerrem em até 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 34 - Encerradas as providências previstas no artigo 36 ou entendendo o relator que as provas inicialmente produzidas já são suficientes, este determinará ao investigado que apresente suas alegações finais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 35 - Findo o prazo previsto no artigo anterior, o relator requererá a inclusão do processo na pauta de julgamento da próxima sessão do Conselho, o que deverá acontecer, salvo motivo de força maior.\r\n\r\nArt. 36 - Na sessão de julgamento, observar-se-ão as disposições dos artigos 22 a 25.\r\n\r\nParágrafo Único- Encerrada a votação, o Presidente do Conselho anunciará o resultado do julgamento.\r\n\r\nArt. 37 - Das deliberações do Conselho caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 38- Aplicam-se aos Conselheiros as mesmas hipóteses de impedimentos e suspeições previstas nos artigos 90 a 95 da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nArt. 39- O interessado poderá arguir, em petição apartada, devidamente instruída, no prazo da defesa, junto ao Presidente do Conselho, o incidente de impedimento ou suspeição.\r\n\r\n§ 1º- O Presidente do Conselho mandará processar o incidente em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o argüido em 05 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\n\r\n§ 2º- O incidente de suspeição/impedimento será incluído na pauta da sessão seguinte à de sua interposição.\r\n\r\n§ 3º- Arguida a suspeição/impedimento o prazo de defesa não será suspenso.\r\n\r\nArt. 40 - O Conselheiro que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato ao Presidente do Conselho, abstendo-se de atuar no respectivo processo.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento e suspeição constitui falta funcional, sujeitando o infrator à devida apuração, nos termos da Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 41 - O processo de eleição dos membros do Conselho terá início em tempo hábil antes do término do mandato em exercício.\r\n\r\nParágrafo Único- O Procurador-Geral do Estado baixará Resolução própria determinando dia da eleição e instruções gerais para a realização das eleições dos Conselheiros, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 42 - Não poderão ter assento no Conselho, simultaneamente, cônjuge, companheiro e parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral até o terceiro grau. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o último nomeado, e sendo as nomeações da mesma data, depois da posse, contra o Procurador mais recente na carreira.\r\n\r\nArt. 43 - A eleição para o preenchimento de cargo declarado vago pelo Presidente do Conselho, na ocorrência da hipótese prevista no § 3º do art. 6º do presente Regimento, deverá ser realizada, no máximo, em trinta dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período entre a declaração da vacância e a eleição do novo membro do conselho e os respectivos suplentes os trabalhos do Conselho não serão suspensos, salvo deliberação da maioria do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 44- Para execução de suas atribuições, o Procurador-Geral do Estado dotará o Conselho dos meios necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 45- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, constituindo-se em precedentes para a solução de outros análogos.\r\n\r\nArt. 46 - Aplicam-se subsidiariamente, e no que couber, as disposições contidas na Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 47- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2227685"
                    ],
                    "2227636": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 20389922, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nId: 2227636"
                    ],
                    "2227530": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISABELA LEAO MONTEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143778, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nNOMEIA ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143778, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Leonardo Orsini de Castro Amarante, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nDESIGNA ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143778, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218524, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20389922, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nNOMEIA REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233760, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Heliana Gomes de Almeida, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nNOMEIA FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Isabela Leão Monteiro, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de suas atribuições perante a Vice Governadoria, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de suas atribuições perante a Vice Governadoria, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nDESIGNA RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de suas atribuições perante a Vice Governadoria, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/046908/2019.\r\n\r\nDESIGNA LIVIA PIMENTA DE ARAUJO BRITTO, Id. Funcional nº 50236385, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional de Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/1ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/050749/2019.\r\n\r\nId: 2227530"
                    ],
                    "2227504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/020714/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018116/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de PROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA, no valor total de R$ 81.270,00 (oitenta e um mil duzentos e setenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2227504"
                    ],
                    "2227442": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005422/2019 - ISABELLA MOLEZON PEREIRA - DATA: 12/11/2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 120 dias, no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2227442"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227511": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/5524/2019 - PE 036/19 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das demandas nas dependências do Edifício Sede do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 827.055,49. (oitocentos e vinte e sete mil cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/01/2020, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2020, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07/01/2020, às 10h30m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2227511"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227381": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da participante TELEMAR NORTE LESTE S/A e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.121,36 (vinte e seis mil cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Art. 57, § 4º da Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/80 e Processo Administrativo nº E-01/507176/2012.\r\n\r\nId: 2227381"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2227472": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4°-A da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, PRORROGA, por 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital, o prazo para as empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de Passageiros listadas no Anexo III da predita Resolução, que desejem promover alteração do contrato de fornecimento de óleo diesel com as distribuidoras, a comparecer à Divisão de Atendimento ao Contribuinte, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670, 2º andar, Centro - RJ, para apresentarem os contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 3° do Decreto n° 45.231, de 22 de abril de 2015, para fins de atualização da Resolução. \r\n\r\nA documentação deverá ser apresentada com vistas à Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais da Superintendência de Fiscalização, para instrução do Processo n° SEI- 04/196/000753/2019.\r\n\r\nO atendimento a esta convocação poderá ser realizado diretamente pelas empresas Concessionárias ou Permissionárias, ou por meio de sindicatos ou federações a que estejam vinculadas.\r\n\r\nId: 2227472"
                            ],
                            "2227362": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 18 de dezembro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74368\r\n\r\nE-04/043/000994/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75550\r\n\r\nE-04/008/000875/2017\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75551\r\n\r\nE-04/008/000874/2017\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75552\r\n\r\nE-04/008/000873/2017\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75553\r\n\r\nE-04/008/000872/2017\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75554\r\n\r\nE-04/211/001586/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75555\r\n\r\nE-04/041/002294/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\n75556\r\n\r\nE-04/041/002299/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\n75557\r\n\r\nE-04/041/002295/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\n75558\r\n\r\nE-04/041/002298/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\n75559\r\n\r\nE-04/041/002296/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\n75560\r\n\r\nE-04/008/001894/2017\r\n\r\nF A P MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75561\r\n\r\nE-04/211/013589/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n75562\r\n\r\nE-04/211/013588/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n75563\r\n\r\nE-04/211/013592/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA\r\n\r\n75564\r\n\r\nE-04/211/013590/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA\r\n\r\n75565\r\n\r\nE-04/211/013971/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n75566\r\n\r\nE-04/211/011557/2019\r\n\r\nTORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n75567\r\n\r\nE-04/211/008389/2019\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n75568\r\n\r\nE-04/211/002173/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n75569\r\n\r\nE-04/211/002184/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n75570\r\n\r\nE-04/211/000538/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n75571\r\n\r\nE-04/211/014825/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75572\r\n\r\nE-04/211/012032/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75573\r\n\r\nE-04/211/012022/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75574\r\n\r\nE-04/211/012023/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75575\r\n\r\nE-04/058094/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75576\r\n\r\nE-04/079/001014/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75577\r\n\r\nE-04/034/105093/2018\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\n75578\r\n\r\nE-04/211/016501/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75579\r\n\r\nE-04/211/020033/2019\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n75580\r\n\r\nE-04/005/000423/2016\r\n\r\nTRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR\r\n\r\n75581\r\n\r\nE-04/054874/2011\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n75582\r\n\r\nE-04/054873/2011\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n75583\r\n\r\nE-04/211/014374/2019\r\n\r\nPROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75584\r\n\r\nE-04/211/014375/2019\r\n\r\nPROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75585\r\n\r\nE-04/211/014376/2019\r\n\r\nPROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75586\r\n\r\nE-04/016/000081/2018\r\n\r\nRAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\n75587\r\n\r\nE-04/211/015160/2019\r\n\r\nONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n75588\r\n\r\nE-04/101/101252/2018\r\n\r\nCS 3 MARMORES E GRANITOS\r\n\r\n75589\r\n\r\nE-04/211/017998/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75590\r\n\r\nE-04/079/002557/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2227362"
                            ],
                            "2227514": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.345\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/004/000875/2014\r\n\r\nNIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n68.804\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/031/000937/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n69.886\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001439/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.887\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001474/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.888\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001471/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.889\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001475/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.890\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001430/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.891\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001434/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.892\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001428/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.893\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001437/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.894\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001431/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.895\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001433/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.896\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001473/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.897\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001436/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.898\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001438/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.899\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001472/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.901\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001429/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.902\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001432/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69.903\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001435/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n71.985\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/038/000459/2017\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73.534\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/013/000988/2017\r\n\r\nMINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n73.697\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/008/000818/2017\r\n\r\nRETROTRAC COMERCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇOES LOCAÇAO E IMPORTAÇAO\r\n\r\n73.961\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/033/000702/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74.253\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/067147/2012\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n75.071\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/057422/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75.281\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/041/000866/2019\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA AVELAR\r\n\r\nId: 2227514"
                            ],
                            "2227491": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2019, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n68818\r\n\r\nE-04/079/000527/2015\r\n\r\nCLARO S A- 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71357\r\n\r\nE-04/034/008892/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74766\r\n\r\nE-04/041/002000/2017\r\n\r\nGERSON TADEU CONTI FILHO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74846\r\n\r\nE-04/211/008897/2019\r\n\r\nPATEC PAINEIS TECNICOS, COMERCIO E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74928\r\n\r\nE-04/037/100149/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75228\r\n\r\nE-04/040/001662/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75240\r\n\r\nE-04/040/001140/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75241\r\n\r\nE-04/040/001009/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75242\r\n\r\nE-04/040/001134/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75243\r\n\r\nE-04/040/000671/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75244\r\n\r\nE-04/040/000669/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75245\r\n\r\nE-04/040/000670/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75302\r\n\r\nE-04/044/100064/2018\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CAÇULA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n35320\r\n\r\nE-04/133879/208\r\n\r\nDJ AMERICA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n50996\r\n\r\nE-04/161112/2011\r\n\r\nKEILA CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n52837\r\n\r\nE-04/222929/2012\r\n\r\nLR TAVARES CALCADOS E BOLSAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n52838\r\n\r\nE-04/222930/2012\r\n\r\nLR TAVARES CALCADOS E BOLSAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n57771\r\n\r\nE-04/063120/2011\r\n\r\nTECHNOS RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n62716\r\n\r\nE-04/067282/2012\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69697\r\n\r\nE-04/041/002794/2015\r\n\r\nROSANE DA SILVA PALAGAR\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71572\r\n\r\nE-04/044/000134/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71573\r\n\r\nE-04/044/000130/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73574\r\n\r\nE-04/038/000373/2017\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73575\r\n\r\nE-04/038/000372/2017\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73938\r\n\r\nE-04/044/100049/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73996\r\n\r\nE-04/046/103470/2018\r\n\r\nSUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74107\r\n\r\nE-04/211/002643/2018\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74129\r\n\r\nE-04/022/000758/2017\r\n\r\nSSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74131\r\n\r\nE-04/022/000761/2017\r\n\r\nSSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74310\r\n\r\nE-04/038/000050/2018\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74339\r\n\r\nE-04/046/105574/2018\r\n\r\nVEGACON TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74450\r\n\r\nE-04/211/003265/2018\r\n\r\nANGRAMARINE SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74453\r\n\r\nE-04/211/002247/2018\r\n\r\nGL EVENTS LE SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74821\r\n\r\nE-04/022/000960/2017\r\n\r\nLUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74827\r\n\r\nE-04/011/000569/2017\r\n\r\nOKRA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2227491"
                            ],
                            "2227489": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2019 às 13h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.164\r\n\r\nE-04/101/69/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n74.172\r\n\r\nE-04/101/70/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n72.950\r\n\r\nE-04/038/143/2018\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\n\r\n62.288\r\n\r\nE-04/112.631/2012\r\n\r\nSARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n73.830\r\n\r\nE-04/039/100110/2018\r\n\r\nHERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n72.050\r\n\r\nE-04/024/1755/2016\r\n\r\nOLEOGENOSA COMÉRCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM\r\n\r\n71.658\r\n\r\nE-04/040/128/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.274\r\n\r\nE-04/079/2613/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n75.275\r\n\r\nE-04/079/3024/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n43.986\r\n\r\nE-04/057.668/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n68.195\r\n\r\nE-04/034/781/2016\r\n\r\nRAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n74.289\r\n\r\nE-04/040/100231/2018\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\n74.290\r\n\r\nE-04/040/100232/2018\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\n72.404\r\n\r\nE-04/040/1543/2017\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA.\r\n\r\n72.460\r\n\r\nE-04/040/1548/2017\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA.\r\n\r\n72.862\r\n\r\nE-04/043/587/2017\r\n\r\nNOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\n74.317\r\n\r\nE-04/046/103611/2018\r\n\r\nWEBCARGO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n74.325\r\n\r\nE-04/029/425/2018\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n74.326\r\n\r\nE-04/029/1192/2017\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n69.699\r\n\r\nE-04/016/1273/2016\r\n\r\nM N M R PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\n74.830\r\n\r\nE-04/041/3453/2017\r\n\r\nBOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\n74.114\r\n\r\nE-04/037/100320/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n74.149\r\n\r\nE-04/037/100319/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n74.138\r\n\r\nE-04/013/1348/2016\r\n\r\nM E V COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI-ME\r\n\r\n74.139\r\n\r\nE-04/013/567/2016\r\n\r\nM E V COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI-ME\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.137\r\n\r\nE-04/211/10199/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.138\r\n\r\nE-04/211/13611/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.161\r\n\r\nE-04/211/14108/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74.236\r\n\r\nE-04/034/105204/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n75.239\r\n\r\nE-04/041/196/2019\r\n\r\nROSALINA ELVIRA PEREIRA DE ARAÚJO SODRÉ DA MOTTA\r\n\r\n75.248\r\n\r\nE-04/211/13859/2019\r\n\r\nSEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.223\r\n\r\nE-04/211/12924/2019\r\n\r\nMZ DE PINHALZINHO LTDA.\r\n\r\n75.250\r\n\r\nE-04/211/15390/2019\r\n\r\nSHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n75.234\r\n\r\nE-04/211/9265/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\n75.230\r\n\r\nE-04/034/400/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n75.291\r\n\r\nE-04/211/12848/2019\r\n\r\nCEMTAL MINERAÇÃO E ATRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n75.301\r\n\r\nE-04/034/100204/2018\r\n\r\nALIANZAFARMA DISTRIABUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\n75.284\r\n\r\nE-04/211/11406/2019\r\n\r\nGRECHI MADEIREIRA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\n75.277\r\n\r\nE-04/211/12946/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nId: 2227489"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2227495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 256/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 29.992.682/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compras de probes (material médico hospitalar), adquiridos pela Inexigibilidade nº 005/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Eduardo Moussa de Jabur Leze - RG 89.385;\r\n\r\nCAP PM Renato dos Santos Faria - RG 89.386;\r\n\r\nCAP PM Glauco de Lima Rodrigues - RG 89.387.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº EXT-SEI-09/108/110/2019.\r\n\r\nId: 2227495"
                            ],
                            "2227387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 368/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIO LTDA (MPE).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Ortodontia.\r\n\r\nGESTOR: Ten Cel José Eduardo Raso Eulálio RG 60.735.\r\n\r\nFISCAIS: Maj Vivian Knauer de Mello Manhães RG 76.791, Cap Gisela Gonçalves Santos RG 76.836\r\n\r\n1º Ten Rodrigo Leitão de Assunção RG 89.679\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 113.575,25 (cento e treze mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/24/2018.\r\n\r\nId: 2227387"
                            ],
                            "2227481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 349/2019 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 251.685,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/248/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 350/2019 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.760,00(duzentos e vinte e um mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/248/2019.\r\n\r\nId: 2227481"
                            ],
                            "2227518": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 357/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a JMNV Suprimentos Médicos Hospitalares Ltda - CNPJ: 04.627.591/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos (papel de ultrassonografia).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.325,00 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM MED Rachel Espindola Maia de Andrade - RG 64.810; MAJ PM MED Fabiana Brito - RG 76.555; MAJ PM MED Flávia Costa - RG 76.563.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/162/2019.\r\n\r\nId: 2227518"
                            ],
                            "2227373": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 367/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES.CNPJ: 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.448,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e CAP FARM RG 89.494 Carolina Ferreira. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/244/2019.\r\n\r\nId: 2227373"
                            ],
                            "2227325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/176/2017 - AUTORIZO, a despesa referente aos serviços relativos à Contratação de pessoa jurídica especializada na gestão de serviços de reprografia, conforme cláusula 2ª do segundo Termo Aditivo, para atender as necessidades da SEPM, em favor da empresa MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 11.427.054/0001-54, no valor total de R$ 878.400,00 (oitocentos setenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2227325"
                            ],
                            "2227467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2227467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2227424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 92/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/000435/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASLI COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 160 (cento e sessenta) bisturis cirúrgicos para a realização de cirurgias de catarata no Hospital Central Aristarco Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Méd/00 Gustavo Soares de Moura Pierro, RG: 28.292;\r\n\r\nMEMBROS: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 Rôsangela Furtado da Rocha, RG: 21.637, Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 e Cap BM QOS/Méd/02 Fábio Monteiro Costa, RG: 32.407;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/00 Marcelo Machado Franco, RG: 27.006;\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 93/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/41/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HIDRAULICA CATETE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de bombas hidráulicas, filtros e canalização da piscina do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO QOC/09 ARTUR DOS SANTOS ROZA, RG. 37883;\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT Q00/97 MARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG. 21592; e SD BM Q00/14 RENAN D ALMEIDA BALTHAZAR, RG. 49550;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TENENTE QOA/90 ADEVILTON DE OLIVEIRA MARTINS, RG. 13780.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 95/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/22/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viatura do tipo V7 com caçamba e guindaste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/95 Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG: 14.311.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/02 Weligton de Oliveira Araújo, RG: 31.873, Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG 47.144;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG: 11.851;\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 96/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/21/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viatura Auto Reboque Mecânico com e sem guindaste (ARM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/95 Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG: 14.311;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/02 Weligton de Oliveira Araújo, RG: 31.873, Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG 47.144;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG: 11.851;\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 97/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/21/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viatura Auto Reboque Mecânico com e sem guindaste (ARM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/95 Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG: 14.311;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/02 Weligton de Oliveira Araújo, RG: 31.873, Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG 47.144;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG: 11.851;\r\n\r\nId: 2227424"
                            ],
                            "2227441": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/965/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REDXCORP AUDIOVISUAL PRODUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 74/2018, relativo à contratação de empresa especializada no Serviço de Gestão Integrada de Documentos, realizando a microfilmagem do “Registro de Atendimento Pré-Hospitalar” (RAPH). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Contados a partir de 06/11/2019.\r\n\r\nVALOR: Permanece inalterado em R$ 1.641.600,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2019.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227441"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2227425": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LINEZOLIDA 600MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E SALBUTAMOL 5MG/ML - SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO - FRASCO COM 10 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/011724/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (OSCAL 500®), para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/017/001430/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2227425"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2227397": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, sito na Rua dos Inválidos, 121 Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062676, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 26/02/2019, página 32, 2ª coluna. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31/12/2018, página 31, 1ª coluna. Diretor: Marco Aurélio Cunha, designado no DOERJ de 22/02/2017, páginas 13 - 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 41963067.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, sito na Rua dos Inválidos, 121 Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062676, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Herbert Thomas da Silva Menandro, Curso: Ensino Médio, Turma: 3003, Ano: 2009, publicado no DOERJ de 29/06/2010, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31/12/2018, página 31, 1ª coluna. Diretor: Marco Aurélio Cunha, designado no DOERJ de 22/02/2017, páginas 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 41963067.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, sito na Rua dos Inválidos, 121 Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062676, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE Ensino Médio, autorizado pela Portaria “E “SED n° 2 de 16 janeiro de 1973, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Manoela Thomas da Silva Menandro, Matrícula 200915350217745; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3007: Érica Cristine Moura de Araújo, Matrícula 201169210312803. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31/12/2018, página 31, 1ª coluna. Diretor: Marco Aurélio Cunha, designado no DOERJ de 22/02/2017, páginas 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 41963067.\r\n\r\nId: 2227397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2227287": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação, Técnica nº 004/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Material e Técnica nº 04/2019.\r\n\r\nId: 2227287"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227320": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-26/004/324/2019, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br/cederj/editais), a partir do dia 16 de dezembro do corrente ano, a retificação do Resultado Final de Mediadores Presenciais dos Curso Pedagogia - UNIRIO e Pedagogia - UERJ, referente ao edital nº 003/2019, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2227320"
                                ],
                                "2227274": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 064/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a SUPER CARTUCHO DE VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/7037/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 065/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a APTEEKKI FARMÁCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/7038/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 066/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n..º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/005/7039/2019.\r\n\r\nId: 2227274"
                                ],
                                "2227522": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa P&P Turismo LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Rerratificação da Cláusula Sexta do Contrato nº 006/2019. Onde se lê: “CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo Passagens aéreas nacionais R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Passagens aéreas internacionais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Hospedagem com Alimentação R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e Traslado R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”\r\n\r\nLeia-se: “CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os serviços de aquisição de passagens aéreas. Descrição: prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, reserva emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos”.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alterado pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nASSINATURA: 25/11/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 44.857/2014, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/579/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2019.\r\n\r\nId: 2227522"
                                ],
                                "2227376": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 53/2019. PARTES: UERJ e LABORPEC Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de maravalha de pinus. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 122.220,00. RESPONSÁVEL: Fernanda Gomes, matr. 36.759-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 99/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03488. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/9400/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/2019. PARTES: UERJ e LABORPEC Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de ração autoclavável. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 568.800,00. RESPONSÁVEL: Fernanda Gomes, matr. 36.759-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 98/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03490. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/9402/2019.\r\n\r\nId: 2227376"
                                ],
                                "2227303": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Licença de Software. PARTES: Rodrigo Anselmo Santana e a UERJ. OBJETO: Rodrigo Anselmo Santana concede à UERJ a licença não exclusiva e não onerosa do software de sua autoria “AVALIE”, registrado perante o INPI sob o número no BR 51 2019 001733 1, para instalar, utilizar, reproduzir, exibir e realizar pesquisa e desenvolvimento com o software, em seu código-objeto, sem limitação de número de terminais, de acesso ou de usuários. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2019. VIGÊNCIA: 60 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/6823/2019.\r\n\r\nId: 2227303"
                                ],
                                "2227359": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 63/2019. PARTES: UERJ e Decision Serviços de Tecnologia da Informação LTDA. OBJETO: Acréscimo no valor de R$ 94.320,00. VALOR DO CONTRATO: R$ 487.320,00. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/6992/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 03/2019. PARTES: UERJ e Comexway Logística de Transporte de Carga EIRELI EPP. OBJETO: Acréscimo no valor de R$ 88.625,00. VALOR DO CONTRATO: R$ 443.125,00. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/102178/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 27/2018. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Acréscimo no valor de R$ 247.815,39. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.167.815,39. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/11971/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2227359"
                                ],
                                "2226945": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 37/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 19/01/20, às 14h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Senador Vergueiro, 224 / 101 - Flamengo - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/104016/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 38/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 21/01/20, às 14h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Domingos Lopes, 267 / 102 - Madureira - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/104030/2018\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 26/01/20, às 10h, a Licitação para selecionar associação e/ou cooperativa para coleta, transporte, triagem, classificação e destinação de resíduos recicláveis do Hospital Universitário Pedro Ernesto, mediante assinatura de termo de compromisso próprio - Proc. HUPE nº E-26/008/262/2019\r\n\r\nConforme Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2226945"
                                ],
                                "2227305": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDADAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Incubadora IEBTec - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, do Campus Regional UERJ Nova Friburgo/ IEBTec, torna público o resultado final do Edital de Seleção de Novos Empreendimentos 2019.1:\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PRÉ-INCUBADOS:\r\n\r\nIsola3\r\n\r\nId: 2227305"
                                ],
                                "2227455": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G042/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ENGETECH Engenharia LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/2028/2019.\r\n\r\nId: 2227455"
                                ],
                                "2227456": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 05 de novembro de 2012, torna público que a seleção de candidatos para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro para ingresso no 1º semestre de 2020 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), observando o seguinte:\r\n\r\n1 - A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do SiSU de que trata este Edital será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem referente ao ano de 2019.\r\n\r\n2 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro deverão verificar as informações constantes do Termo de Adesão desta instituição no SiSU.\r\n\r\n3 - O referido Termo de Adesão será disponibilizado na página eletrônica desta instituição e em local de grande circulação dos estudantes e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - os cursos e turnos participantes do SiSU, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas; \r\n\r\nII - as políticas de ações afirmativas adotadas, bem como a definição de sua abrangência no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - os pesos e as notas mínimas estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno;\r\n\r\nIV - os documentos necessários para a realização da pré-matrícula dos candidatos selecionados; \r\n\r\nV - os documentos requeridos no ato da pré-matrícula, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos nas políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição.\r\n\r\n4 - O cronograma de inscrição, seleção e pré-matrícula dos candidatos será divulgado em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a ser publicado no Diário Oficial da União.\r\n\r\n5 - A UENF só efetuará as pré-matrículas dos candidatos que obtiverem a média mínima abaixo relacionada para os cursos: \r\n\r\nAdministração Pública - 600 pontos\r\n\r\nAgronomia - 550 pontos\r\n\r\nCiências da Computação - 550 pontos\r\n\r\nLicenciatura em Ciências Biológicas - 550 pontos\r\n\r\nBacharelado em Ciências Biológicas - 550 pontos\r\n\r\nMedicina Veterinária - 550 pontos\r\n\r\nLicenciatura em Física - 530 pontos\r\n\r\nLicenciatura em Química - 500 pontos\r\n\r\nEngenharia de Petróleo - 550 pontos\r\n\r\nLicenciatura em Matemática - 550 pontos\r\n\r\nOs demais cursos não terão mínimo de pontos para ocupação das vagas.\r\n\r\n6 - As vagas eventualmente remanescentes ao final da chamada regular do processo seletivo do SiSU referente à primeira edição 2020 serão preenchidas por meio da utilização prioritária da lista de espera disponibilizada pelo Sisu.\r\n\r\n7 - Para constar da lista de espera de que trata o item 6, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar no SiSU o interesse na vaga, durante o período especificado no Edital referido no item 4.\r\n\r\n8 - Para efeito de utilização da lista de espera de que trata o item 5, serão mantidos os percentuais de preenchimento das vagas reservadas para as ações afirmativas, de acordo com a classificação dos candidatos. \r\n\r\n9 - No caso do uso da lista de espera, serão convocados para comparecimento à UENF, em períodos a serem divulgados pela instituição em sua página oficial na internet, número de candidatos até 10 (dez) vezes o número de vagas disponível, ficando o candidato ciente que a pré-matrícula será efetivada em ordem decrescente de classificação na lista de espera. Cabe ao candidato acompanhar a(s) chamada(s) feita (s) pela UENF bem como as datas e horários fixados, na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br.\r\n\r\n10 - Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituição para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas adotadas, sob pena de perder o direito à mesma. \r\n\r\n11 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o SiSU, bem como a verificação dos documentos exigidos para a pré-matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição.\r\n\r\n12 - É de responsabilidade do candidato acompanhar, por meio do Portal do SiSU, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br, eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU 1º/2020.\r\n\r\n13 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2020 implica o consentimento com a utilização e divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2019, inclusive aquelas constantes no questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SiSU.\r\n\r\n14 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2020 implica o conhecimento e concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 21/2012 e nos editais divulgados pela SESu, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\n15 - Nos termos do art. 55 da Resolução COLAC n° 07/2019, a matrícula do candidato será efetivada após decorridos 60 (sessenta) dias contados a partir da data do início do período letivo, desde que sejam atendidas as seguintes condições: \r\n\r\nI - o discente ter pelo menos cinquenta por cento (50%) de assiduidade em duas (2) disciplinas, considerando-se o prazo descrito no caput desse item; \r\n\r\nII - o discente ter realizado pelo menos uma avaliação em pelo menos duas disciplinas;\r\n\r\nIII - A coordenação do curso ter validado a matrícula;\r\n\r\n15.1.1 - O não cumprimento das condições listadas nos termos descritos nesse item implicará em desistência da vaga pelo candidato. Processo nº E-26/009/2077/2019.\r\n\r\nId: 2227456"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224522": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarta Prorrogação do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.18/12). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional de Mineração (ANM), Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), Município de Santo Antônio de Pádua, Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (SINDGNAISSES) e as empresas extratoras de rochas ornamentais para revestimentos situadas no Município de Santo Antônio de Pádua, nominadas na tabela abaixo. OBJETO: A 4ª Prorrogação do prazo do Termo Aditivo nº 06/15 - Terceiro Aditivo ao TAC.INEA nº 18/12, por 12 (doze) meses, bem como a alteração de cláusulas do TAC, a fim de que as Compromissadas concluam as ações acordadas no TAC. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/507.326/11.\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.449/2004\r\n\r\nE-07/511.364/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nPRIS CRIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.626.167/0001-19\r\n\r\nDNPM: 890.467/2011\r\n\r\nE-07/511.398/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.000/2004\r\n\r\nE-07/511.364/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nMÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME\r\n\r\nCNPJ: 01.256.441/0001-11\r\n\r\nDNPM: 890.486/2008\r\n\r\nE-07/200.906/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nMINERAÇÃO 7 AMIGOS LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 07.000.666/0001-99\r\n\r\nDNPM: 890.398/1999\r\n\r\nE-07/203.527/2004\r\n\r\n6\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PEDRA BOA VISTA PADUANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.875.084/0001-32\r\n\r\nDNPM: 890.320/2005\r\n\r\nE-07/511.374/2001\r\n\r\nId: 2224522"
                                ],
                                "2227524": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 009/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 26/12/2019, ás 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2227524"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227476": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 033/2018, relativo à contratação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação de estacionamentos na área de mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.960.240,65 (um milhão, novecentos e sessenta mil duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100242/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 025/2018, relativo à contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação de resíduos sólidos, produzidos na Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 10.224.792,48 (dez milhões, duzentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100120/2018. \r\n\r\n* Omitido no D.O de 07/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 026/2018, relativo à contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação de resíduos sólidos, produzidos na Unidade II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.239.809,76 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100120/2018. \r\n\r\n* Omitido no D.O de 07/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 028/2018, relativo à contratação de serviços especializados em locação, instalação, operação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV), na área de Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 407.659,20 (quatrocentos e sete mil seiscentos cinquenta e nove reais e vinte centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100171/2018.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2227476"
                                ],
                                "2227546": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 012/2015, com redução do valor sem supressão do objeto, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos técnicos-profissionais, especializados em logística operacional, para auxílio no combate ao desperdício de alimentos na Unidade I - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Arts. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2019. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 710.654,32 (setecentos e dez mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). PROCESSO Nº E-06/002/613/2015.* Omitido no D.O de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2227546"
                                ],
                                "2227660": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL REGISTRADO SOB O Nº011/16. PARTES: PESAGRO-RIO X FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERAL Nº 011/2016 E INCLUSÃO DE UM NOVO PLANO DE TRABALHO. PRAZO: 01 (UM) ANO A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019. Nº DE REGISTRO: 042/19 FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, LEI FESERAL Nº 8.883/94 E PROC. E-Nº 02/003/169/2016.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 10/12/2019\r\n\r\nId: 2227660"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2227635": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPREVISÃO DATA (e HORÁRIO se houver)\r\n\r\nPublicação da Chamada Pública (D.O.E.R.J.)\r\n\r\n13/12/2019\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n13/12/2019 das 10h até 16/11/2019 às 10h\r\n\r\nTriagem dos Projetos\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado da Triagem (SITE)\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado final da Triagem\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nFase de Seleção dos Proponentes\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado da Seleção (SITE)\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado da Seleção\r\n\r\n(D.O.E.R.J. e SITE)\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nAbertura da Conta Bancária\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nAbertura dos Processos Administrativos e\r\n\r\nElaboração de Termo de Concessão\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nAssinatura do Termo de Concessão\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nPublicação do Extrato dos Termos de\r\n\r\nConcessão\r\n\r\n23/12/2019\r\n\r\nRepasse do Recurso\r\n\r\n23/12/2019\r\n\r\nId: 2227635"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2227445": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Convênio 053/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de prédio com 3 (três) pavimentos destinado a Sede da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, situado a Av. Joaquim da Costa Lima - Bairro São Bernardo, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000155/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2019.\r\n\r\nId: 2227445"
                            ],
                            "2227483": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de Trabalho Técnico - Social nos Condomínios, todos situados na Cidade de Nova Friburgo, Terra Nova VI, com 280 unidades habitacionais (LOTE 1), Terra Nova VII, com 300 unidades habitacionais (LOTE 2), Terra Nova VII, com 260 unidades habitacionais (LOTE 3) e Terra Nova IX, com 220 unidades habitacionais (LOTE 4), conforme detalhamento nos Termos de Referência (Anexos I, II, III e IV).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.590.000,00. (hum milhão, quinhentos e noventa mil reais),\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16.12.2019, às 14h00min. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09.01.2020, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09.01.2020, às 14h05min.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09.01.2020, às 15h00min.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-33/018/001596/2019.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e pregao@cidades.rj.gov.br. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Pregão, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª feira, no horário das 10h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min.\r\n\r\nId: 2227483"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2227200": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/015/691/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANDREA MORGADO BARBOSA, Identidade Funcional nº 43473059, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 950009-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2016 a 10/04/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2227200"
                            ],
                            "2227203": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2019\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/19, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE QAV -1 - Combustível para Aeronave\r\n\r\nProcesso nº SEI 39/002/002001/19\r\n\r\nInício de Recebimento de Propostas: 16/12/19, às 09:00h\r\n\r\nAbertura das Propostas: 07/01/20, às 09:30h\r\n\r\nLimite de Acolhimento das Propostas: 07/01/20, às 09:29h\r\n\r\nData do Pregão: 07/01/20, às 10:00h\r\n\r\nN° do Pregão no SIGA: 24347\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Coordenação de Licitações e Contratos do Gabinete de Segurança Institucional, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tel. 2334-3314.\r\n\r\nId: 2227203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2227502": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos valores incidentes sobre os custos de mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nValor Total: R$ 32.351,04 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Legal: Art. 55, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, e cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018289/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227502"
                            ],
                            "2227501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº. 23/2015.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: (i) Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 22/12/2019 e término previsto para 21/12/2020; (ii) concessão de reajuste referente aos custos da mão de obra; e (iii) a alteração da natureza jurídica da CONTRATADA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.482.467,18 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III, 57, II, da Lei nº. 8666/93.\r\n\r\nAutorização: Processo n.º E-14/001.009678/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227501"
                            ],
                            "2227506": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 10/2019, cujo objeto é a contratação de Cursos de Treinamento em Soluções de TI, restou FRACASSADA. PROC. Nº SEI-14/001/000283/2018.\r\n\r\nId: 2227506"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}