{
    "2019-12-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2228044": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n112803-0/14\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24311/2019\r\n\r\n223970-8/09\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37095/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n104664-8/99\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n21954/2019\r\n\r\n227618-5/15\r\n\r\nMARA REGINA DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n35777/2019\r\n\r\nId: 2228044"
                    ],
                    "2228055": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203636-8/08\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n17/07/2019\r\n\r\n21955/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n32730/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32728/2019\r\n\r\nId: 2228055"
                    ],
                    "2228039": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/12/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215617-7/2011\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n34124/2019\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n203016-5/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40079/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n203692-5/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40095/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n206223-3/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40096/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n210968-3/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40097/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n216145-5/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40101/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n217199-3/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40116/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n220052-2/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40122/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n228026-1/2014\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n40124/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n240608-3/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n35987/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n213855-3/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39972/2019\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n115060-9/2018\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n39927/2019\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n210240-1/2014\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n38677/2019\r\n\r\n427.780.007-63\r\n\r\n212730-8/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n40099/2019\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n217355-9/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n40118/2019\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n217841-8/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n40119/2019\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n217842-2/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n40121/2019\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n238847-5/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n39502/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n228674-2/2018\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA MADUREIRA\r\n\r\n40125/2019\r\n\r\n322.139.487-04\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n39544/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206670-0/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n39655/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n215899-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n40100/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n224660-1/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n40123/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n237156-7/2019\r\n\r\nOZILEI ALVES MOREIRA\r\n\r\n39931/2019\r\n\r\n006.464.627-09\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n39547/2019\r\n\r\n266.530.957-20\r\n\r\n202174-4/2012\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n34341/2019\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n209982-2/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n39624/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n203437-5/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n39950/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n207293-5/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n39975/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n207294-9/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n39984/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n215617-7/2011\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n34123/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n210240-1/2014\r\n\r\nSANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA\r\n\r\n39475/2019\r\n\r\n114.766.237-16\r\n\r\n102864-0/2013\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n33433/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n39548/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n203239-1/2014\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n37121/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2228039"
                    ],
                    "2228232": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 09, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDivulga a relação das unidades municipais cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 277/17 e a Resolução TCE-RJ nº 303/17 e o que consta no processo 304.463-4/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas municipais que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2020, relativas ao exercício de 2019, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2228232"
                    ],
                    "2228233": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 10, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDivulga a relação das unidades estaduais cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 278/17 e a Resolução TCE-RJ nº 303/17 e o que consta no processo 304.464-8/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas estaduais que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2020, relativas ao exercício de 2019, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2228233"
                    ],
                    "2228234": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 11, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDivulga anexo e modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 277/17 e o que consta no processo TCE-RJ nº 304.758-7/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo e os Modelos, que deverão Constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2020, relativas ao exercício de 2019, no âmbito da administração municipal, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 277/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2228234"
                    ],
                    "2228235": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 12, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDivulga anexos e modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 278/17 e o que consta no processo TCE-RJ nº 304.759-1/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo e os Modelos que deverão constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2020, relativas ao exercício de 2019, no âmbito da administração estadual, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 278/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2228235"
                    ],
                    "2228236": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 13, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDivulga o Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 284/17 e o que consta no processo TCE-RJ nº 304.768-2/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo contendo a relação dos documentos que deverão constar da Prestação de Contas de Contas do Governo Estadual em 2020, relativas ao exercício de 2019, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 284/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2228236"
                    ],
                    "2228237": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 14, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDivulga Anexo e Modelos relativos à Prestação de Contas de Governo Municipal, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 285/17 e o que consta no processo TCE-RJ nº 304.782-8/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo e Modelos que deverão constar da Prestação de Contas de Governo Municipal em 2020, relativas ao exercício de 2019, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2228237"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2227985": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-8/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-8/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805584-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-4/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815385-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-8/1997 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-3/2019 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2019\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304735-5/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242849-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242851-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 242963-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242979-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242943-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242599-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-0/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243396-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243193-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243195-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243248-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243349-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-7/2014 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243347-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-6/2019 - Interessado: GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808045-5/2016 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243240-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243241-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243244-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243249-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243250-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-6/2011 (092011) - Interessado: DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-8/2014 - Interessado: ANDRÉ LUIZ BORGES POMBO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-9/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2227985"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2228221": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.432-7/2019 - Gustavo Fabrício da Costa na qualidade de responsável pelos sucessores. Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por DEFERIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nId: 2228221"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2228243": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.141, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 304.790-5/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ, a Comissão de Recebimento de Material, prevista no art. 15, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTitular: Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/2971/0-9,\r\n\r\nSuplente: Paulo Vicente Pires, matrícula nº 02/3135/0-8;\r\n\r\nTitular: Marcelo Modesto Oliveira, matrícula nº 02/3598/0-8,\r\n\r\nSuplente: Marcia Monteiro dos Santos, matrícula nº 02/2869/0-8;\r\n\r\nTitular: Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/3247/0-9,\r\n\r\nSuplente: Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2;\r\n\r\nTitular: Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/3149/0-9,\r\n\r\nSuplente: Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/4443/0-4;\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio da Costa Lima, matrícula nº 02/2979/0-5,\r\n\r\nSuplente: Nilton Vieira de Carvalho, matrícula nº 02/3167/0-1;\r\n\r\nTitular: Manoel Claudio dos Santos Pereira, matrícula nº 02/3810/0-0,\r\n\r\nSuplente: Claudiomar França Tostes, matrícula nº 02/2742/0-4;\r\n\r\nTitular: Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/2740/0-0,\r\n\r\nSuplente: Jairo de Araújo Borges, matrícula nº 02/3770/0-4;\r\n\r\nTitular: Arlindo Puzine Gonçalves, matrícula nº 02/3155/0-4,\r\n\r\nSuplente: Carla Araújo Braga Ayres, matrícula nº 02/2450/0-1;\r\n\r\nTitular: Marco Antonio Dobner Pittigliani, matrícula nº 02/3776/0-6,\r\n\r\nSuplente: Leonardo Mazzaro Coelho, matrícula nº 02/3775/0-4;\r\n\r\nTitular: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matrícula nº 02/3820/0-1,\r\n\r\nSuplente: Marcos Aurélio Costa de Carvalho, matrícula nº 02/3176/0-2.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 22.509, de 21 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.142, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 304.791-9/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ, a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, prevista no art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTitular: Fabio Barbosa Garcez, matrícula nº 02/3799/0-8,\r\n\r\nSuplente: Marcia Monteiro dos Santos, matrícula nº 02/2869/0-8;\r\n\r\nTitular: Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5,\r\n\r\nSuplente: Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matrícula nº 02/2209/0-6;\r\n\r\nTitular: Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2,\r\n\r\nSuplente: Ricardo da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/2688/0-4;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 22.510, de 21 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.143, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 304.793-7/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ, a Comissão de Inventário de Bens Móveis, prevista no art. 54, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular.\r\n\r\nTitular: Fabio Barbosa Garcez, matrícula nº 02/3799/0-8,\r\n\r\nSuplente: Marcia Monteiro dos Santos, matrícula nº 02/2869/0-8;\r\n\r\nTitular: Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5,\r\n\r\nSuplente: Francisco Anselmo de Freitas, matrícula nº 02/2553/0-1;\r\n\r\nTitular: Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/3247/0-9,\r\n\r\nSuplente: Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/2971/0-9;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2228243"
                    ],
                    "2228222": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.343-1/2019 - Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8. INDEFIRO o pedido formulado pela servidora em tela, de autorização para refinanciamento de consignação facultativa averbada em folha de pagamento, o que empreendo com base no Parecer da PGT, de fls. 12 a 14, e na manifestação da Secretaria-Geral de Administração - SGA, de fls. 15/15 v. .\r\n\r\nId: 2228222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2228223": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.700-0/2019 - Bernardo Guimarães Loyola, matr. 02/3312/0-4. Considerando os termos do Ato Normativo nº 171, de 29.04.2019, considerando que o Exmo. Sr. Presidente desta Corte de Contas à época fixou, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.638-9/2017, o limite para pagamento do auxílio-educação, no valor de R$ 1.174,00 (hum mil, cento e setenta e quatro reais), considerando a manifestação da douta PGT, AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, na forma preconizada pela COV, ao servidor em tela; observados os valores lá descritos , a contar do mês de janeiro de 2020, eis que a tal pleito não se pode conferir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º do Ato em referência.\r\n\r\nId: 2228223"
                    ],
                    "2228224": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.112-7/2019 - Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.428-7/2019 - Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; proc. TCE nº 303.325-9/2019 - Alvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3103/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2228224"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2228084": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 41/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.164-4/18\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MALUTEC INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de microcomputadores portáteis acompanhados dos respectivos acessórios, incluídos os serviços de garantia on site.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias corridos a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO FORNECIMENTO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA ON SITE: 48 (quarenta e oito) meses contado partir do dia útil subsequente à data do recebimento definitivo.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 935.156,88.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176, (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2228084"
                        ],
                        "2228085": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 42/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.164-4/18\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de microcomputadores portáteis acompanhados dos respectivos acessórios, incluídos os serviços de garantia on site.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias corridos a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO FORNECIMENTO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA ON SITE: 48 (quarenta e oito) meses contado partir do dia útil subsequente à data do recebimento definitivo.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 266.919,30.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176, (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2228085"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2228303": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DO 4º VOGAL DA MESA DIRETORA, A REALIZAR-SE NO DIA 18.12.2019, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao preceito do artigo 12 e na forma que preconizam os artigos 7º e 8º, todos do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Extraordinária destinada ao preenchimento por eleição do cargo de 4º Vogal da Mesa Diretora, a realizar-se no próximo dia 18 de dezembro de 2019 (quarta-feira), que se iniciará às 11 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2228303"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2228304": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 346 de 2019 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 252,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 281 de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 253,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à Dra. ANA TEREZA BASÍLIO, Vice-presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 74, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA, PAVUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, À RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA, PAVUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Rodial, Rua Leão Coroado, Parque Columbia, Pavuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 132, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo da Penha, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 152, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir e implantar, na Secretaria Estadual de Saúde, Programa para Construção de um Hospital de grande porte com leitos de UTI adulto e neonatal no município de Guapimirim, para atender os moradores dos municípios do interior da Região Serra e da Baixada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa deverá prever a construção e a compra de equipamentos para atendimento à população a ser beneficiada, de acordo com as expectativas da população dos municípios do interior da Região Serra e da Baixada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para implantação no disposto na seguinte lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 153, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO POLICIAL MILITAR E DO POLICIAL CIVIL SER READAPTADO PARA TRABALHAR EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO COMPROVADAMENTE SOFREREM PRESSÃO PSICOLÓGICA EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam a Polícia Militar e a Polícia Civil autorizadas a readaptarem policiais para funções de cunho administrativo quando os mesmos estiverem, comprovadamente, sofrendo pressões psicológicas em sua vida pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. Será reconduzido às atividades pertinentes ao cargo, o policial que comprovadamente estiver liberado por laudo médico.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por pressão psicológica àquelas que afetem diretamente a capacidade mental do policial militar e civil, impedindo-os de atuarem de forma segura em atividades que necessitam alto grau de atenção técnica, psicológica e física.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 154, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 161, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP -, VINCULADO AO 21º BPM, QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 21º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP -, em São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo único. O referido centro será restabelecido junto ao 21º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementarem o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 162, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Saúde para reabertura do Hospital Regional de Barra de São João, Distrito de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º Caberá as partes executar fielmente o objeto pactuado de acordo com o plano de trabalho e o termo de referência aprovado para reabertura do Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde e o Consórcio intermunicipal de Saúde fiscalizarão os trabalhos necessários para consecução dos atos de reabertura do Hospital Regional.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 185, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 231, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Batalhão de Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 232, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Batalhão de Polícia Militar no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2228304"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 680/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA E DO COSTUREIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, SÉRGIO LOUBACK.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia da Costureira e do Costureiro, a ser celebrado no dia 25 de maio, para homenagear esta importante profissão.\r\n\r\nArt. 2º O Dia da Costureira tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações de valorização, reconhecimento e visibilidade desta profissão, destacando a sua importância em nossa sociedade. \r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - Dia da Costureira e do Costureiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, SÉRGIO LOUBACK.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs costureiras não são simples profissionais, também podem ser consideradas verdadeiras artistas. Elas são mestras na linha e agulha e conseguem produzir peças incríveis, desde vestidos, camisas, cortinas e demais produtos feitos à base de tecidos. Todas as costureiras, desde aquelas que costuram no cantinho do quarto até as que trabalham em grandes confecções, são dignas desta homenagem.\r\n\r\nO setor da moda é um dos que mais cresce no Brasil e no mundo, e é através de todo o trabalho das costureiras que a criatividade dos estilistas ganha forma. Essas profissionais possuem a paciência e o dom de transformar tecido em arte. Dada a importância dessa profissional na história do vestuário e sua significativa contribuição para a sociedade, o Dia da Costureira é comemorado no dia 25 de maio.\r\n\r\nComo autônomas ou empregadas, as costureiras exercem papel fundamental no setor têxtil no Brasil, que movimenta bilhões de reais todos os anos. Segundo a Associação Brasileira do Vestuário (Abravest), o setor têxtil brasileiro para 2019 entra em linha com as estimativas do Boletim Focus e prevê crescimento para este segmento entre 1,5% e 1,7%. Segundo dados do IBGE e dos ministérios da Fazenda e do Trabalho, quanto aos quatro primeiros meses deste ano, a produção frente a igual período de 2018 cresceu 0,3%, seu varejo teve alta de 4,1% e foram gerados 15.324 empregos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 184/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em Comemoração ao DIA DO CAPELÃO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Léo Vieira, Carlos Minc, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 185/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA VERDADE SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia da Verdade Social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Léo Vieira, Carlos Minc, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro \r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 17/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Indicação para membro de comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Ex.ª, cordialmente, para na condição de Líder do PSC (Partido Social Cristão), indicar o meu próprio nome para compor a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 178/2019, de autoria do deputado Carlos Macedo, para acompanhar os efeitos causados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como MEMBRO EFETIVO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPROS Nº 34/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 1º do RI.\r\n\r\nEm 17.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nServe o presente ofício para justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Fábio Silva, na sessão EXTRAORDINÁRIA do dia 16.12.2019 em razão de nesta data, estar acompanhando atividade externa da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS - Chefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.258-3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 181/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO CARDIOLOGISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Dr. Esmeralci Ferreira, Médico Cardiologista.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 181/2019.\r\n\r\nSala das Sessões,17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n2358 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA Sr. Carlos Henrique Vaz, para que seja feita dragagem e limpeza do Rio Calombé, situado no bairro do Pilar no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2371 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA Sr. Carlos Henrique Vaz, medidas necessárias para consertar e repor os equipamentos necessários ao bom funcionamento das comportas instaladas no Rio Iguaçu, limpeza e dragagem do Canal Cintura na altura do bairro Pilar no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2438 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da FAETEC, Sr. Romulo Mello Massacesi, que seja feita a reforma das Unidades da FETEC do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2439 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA Sr. Carlos Henrique Vaz, para que seja feita a massa asfáltica, recapeamento, implementação da iluminação e melhorias necessárias em todas as rodovias.\r\n\r\n2449 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e obras, Sr. Horácio Guimarães, que sejam realocados quatro postes que se encontram no meio da Avenida Governador Leonel de Moura Brizola (antiga Av. Presidente Kennedy) altura dos números 2363, 2366, 2373 e 2377 situados no Centro de Gramacho no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2353 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de encaminhar equipe de manutenção para efetuar a desobstrução da tubulação de esgoto, localizada na Rua Bom Pastor, na altura do número 502 no bairro Barra da Tijuca.\r\n\r\n2354 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para aumentar o período de atuação dos agentes do Programa \"Segurança Presente\" até às 22 horas no bairro da Tijuca.\r\n\r\n2355 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para que os bravos e audazes bombeiros militares mortos, no estrito cumprimento do dever, durante o incêndio da Whiskeria Quatro por Quatro, sejam promovidos post mortem e/ou por bravura como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n2446 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa \"Segurança Presente\" no bairro da Praça Seca.\r\n\r\n2447 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para reforçar a atuação do RECOM - Rondas Especiais e Controle de Multidões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ no bairro da Praça Seca.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n*2451 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, para a instalação de redutores de velocidade na RJ-142, no trecho entre Lumiar e Casimiro de Abreu, Km 33, a cerca de 50 metros da ponte Santa Luzia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2228305"
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                        "ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 11h40m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sérgio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 125 EMENDAS (27,47%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 58 EMENDAS (12,75%); PELA REJEIÇÃO A 217 EMENDAS (47,69%); PELA PREJUCABILIDADE A 55 EMENDA (12,09%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, não é nem pela ordem. É questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem. \r\n\r\nSalvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para consignar o rito, que V.Exa. anunciou de uma forma e eu estou entendendo de outra. Tanto o PPA quanto a LOA...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retornam amanhã para Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Tanto o PPA quanto a LOA já foram discutidos no início. Então, não se discute mais. E os Destaques, eu quero que V.Exa. esclareça. Eu e o Deputado Dr. Serginho, lendo o Regimento Interno hoje, concluímos que há duas versões para Destaque: a de que é livre para discussões; e a de que o autor fala a favor e alguém pode se inscrever para falar contra. Quero o esclarecimento regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. pode citar, porque eu não achei qual o dispositivo do Regimento Interno? Só para eu não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa dois Requerimentos de Destaques. O primeiro à Emenda Aditiva ao texto da Lei: “A remuneração dos servidores públicos estaduais será objeto de reajuste anual para fins de recomposição das perdas decorrentes da inflação”. \r\n\r\nO segundo à Emenda 304, Aditiva ao texto da Lei. Novo texto da Emenda: “O Poder Executivo deverá dar efetiva utilização na execução das ações fundamentais do Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei Orçamentária Anual, assim como os valores financeiros que sejam frutos das contrapartidas e incentivos fiscais portados na conta do Fundo Estadual de Cultura”.\r\n\r\nQuem já foi administrador e ordenador sabe que muitas vezes a chega ao final do ano, está empenhado, está liquidado, mas não está pago. Está empenhado, licitou, mas não recebeu o bem ou o serviço. Então, não liquidou. \r\n\r\nEntão, tem que ter cuidado com os textos, Deputado Flávio, porque há algumas questões técnicas que podem... Essa Emenda, a segunda, 304, precisava de um acordo de líderes aqui, porque ela é boa, mas precisa ter uma adequação por conta da execução orçamentária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero lembrar que V.Exa. ficou de liberar para recebimento de emenda no dia de hoje os seguintes projetos: Emenda Constitucional do Deputado Max - que não está na pauta; é da Comissão -; o Projeto do Segurança Presente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está na pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas para liberar para recebimento de emenda até o final do dia, porque foi para a pauta hoje de manhã. \r\n\r\nE o Projeto das Comarcas, que também foi para a pauta hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Liberar até o final do dia para dar tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é que possamos retornar com esses dois projetos amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Liberando até o final do dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, até as 17 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Dr. Serginho quer apresentar uma questão de ordem, mas V.Exa. é o decano da Casa. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O Deputado Luiz Paulo me informou que aquele projeto de decreto legislativo que aprovamos, com o apoio do Deputado Márcio Pacheco e de V.Exa., sustava a ilegalidade de um decreto sobre cultura que foi republicado, tal e qual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, Deputado Eliomar, a pessoa que assumiu a Secretaria quer vir falar conosco. Eu disse que há uma questão que é muito importante para o Parlamento, em relação àquele conselho. A pessoa entendeu e vai fazer da melhor forma, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas isso é outra coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode isso? Fazemos um PDL, derrubamos um decreto e, passados alguns dias, republica-se um igual àquele que derrubamos? Isso é uma afronta! Queria que depois o Deputado Márcio Pacheco esclarecesse isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Minc, vamos tentar, no Governo, falar no dia de hoje, senão, republicamos, fazemos um projeto de decreto hoje, colhemos a urgência, publicamos e amanhã votamos de novo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, num encaminhamento junto com o líder do Governo, apresentamos sete destaques na LOA. O líder do Governo me informa que seis desses sete destaques foram acolhidos no Orçamento, são as emendas da bancada do PSL que destinam recursos para os órgãos de segurança. Havendo esse acordo, manteríamos somente o destaque da Emenda 17, que discutirá a questão do remanejamento, e abriríamos mão de destacar as demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um encaminhamento aqui, sem autorização do líder do Governo, sem autorização do Presidente da Comissão de Orçamento, de reduzirmos um pouco o remanejamento e prejudicar os destaques. No momento oportuno, o líder do Governo vai encaminhar esse acordo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ainda não concluí, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu queria fazer um encaminhamento ao Governo. Recebemos encaminhamento de órgãos externos da Casa referente à PEC que trata dos fundos, exclusivamente no que se refere ao Fundo da Polícia Militar, que vimos discutindo durante toda a semana passada. Metade desse fundo é composta por recursos dos próprios PMs e encaminhamos com o Governo a retirada da incidência da desvinculação em cima desses recursos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse foi acordado. Esse e o Funespol, está certo ou não?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Funespom, da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei Deputado. Nesse foi feito acordo junto com o Funespol, é o que estou dizendo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, V.Exa. não entendeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Funespol, que é da Polícia.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Funespol. É outra coisa que estou falando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Conversei hoje com o líder do Governo sobre isso, não deixarmos que incida esse percentual de 20% que a bancada do PSL conseguiu sobre os recursos que são oriundos do pagamento dos policiais militares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Resolvido está.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite responder?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A intervenção do Deputado Dr. Serginho, do PSL, é pertinente e, de fato, incorrerá, senão, poderá haver problemas nesse sentido. De qualquer maneira, o Deputado Dr. Serginho já havia falado comigo pela manhã, o Deputado Luiz Paulo também já havia falado sobre esse tema e registro o importante trabalho realizado pela Dra. Glaucia, promotora do Ministério Público responsável pela tutela coletiva, que também fez essa intervenção.\r\n\r\nNesse sentido, respondendo à demanda dos Deputados, como aqui apontado pelo líder pelo PSL, há acordo para acolher na PEC, republicando o texto, que não sejam desvinculados os valores referentes a soldos dos policiais, ou seja, do Funespol. Isso estará claro na PEC, obviamente, chegando ao acordo de que pacificamente façamos agora a votação em 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, por favor, suba aqui.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, na forma do que foi acordado, na semana passada, incluindo a exclusão da incidência da desvinculação, sobre o repasse, que é do policial militar, o PSL deixa de obstruir a pauta, discutindo somente a questão dos 20% do Orçamento do remanejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é reduzirmos esses 20% para fazermos um acordo num momento oportuno. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a bancada do PT apresentou dois Destaques à Lei Orçamentária Anual, mas conversou com a liderança do Governo e um Destaque importante para nós, e certamente para outras bancadas, é a questão da menção do PCCS da Saúde no Orçamento. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso é compromisso da Casa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso sendo incorporado, Deputada Zeidan, faremos o acordo e não faremos os Destaques. O texto está pactuado com o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu pediria a anuência do líder do Governo, porque fizemos uma Emenda de Redação - provavelmente também outros partidos - a respeito do PCCS, Deputado Márcio Pacheco. Fizemos uma Emenda de Redação que trata exclusivamente do PCCS, lembrando que é um compromisso desta Casa, com o empenho pessoal do Presidente, entretanto, essa Emenda foi recusada na Comissão de Orçamento e apresentamos um Destaque. Então, se houver acordo dessa Emenda ser incorporada, retiraremos o Destaque, senão, vamos fazer toda a caminhada política necessária a fortalecer o que é direito dos servidores da área da Saúde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é só para informar que também faremos Destaque, com relação à recomposição das perdas salariais dos servidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos, neste instante, construindo um texto dos dois Destaques da bancada do PSOL, que estão acatados e só vamos calibrar o texto.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, está tudo encaminhado para que possamos ter tranquilidade para votar o Orçamento.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA- Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, há vários textos em relação ao PCCS. A Deputada Enfermeira Rejane, que também está nessa luta desde o início, veio aqui querendo fazer o Destaque em relação ao PCCS. Vamos aglutinar todas as Emendas dos autores, a bancada do PT, do PCdoB, do PSOL, do PDT e vamos construir um texto, que já está acatado aqui pelo líder do Governo. \r\n\r\nEm relação aos Destaques do PSOL, de recomposição e a questão do fundo, o fundo precisa dar uma recalibrada e a recomposição também será acatada com uma modificação pequena no texto. Então, em relação a Destaques - PCCS e especificamente os dois do PSOL - estão superados.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero deixar bem claro o nosso acordo de procedimento. Existem vários partidos que apresentaram e eu, inclusive, apresentei. Ao que tudo indica, a Emenda a ser escolhida será a que eu fiz e passei essa Emenda para os servidores do PCCS. Mais importante do que ser a primeira, a segunda ou aquela escolhida é que saiamos daqui, Sr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco, com o compromisso de dar efetividade e solução ao Plano de Cargos e Salários da área da Saúde. \r\n\r\nNão podemos, lá na frente, vir com uma discussão de que a Emenda diz isso ou aquilo. Não! É mais do que isso. É um acordo político entre a liderança do Governo - sob a tutela da Presidência - acompanhado por todos os Deputados. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor. Sr. Presidente, para depois não termos nenhum tipo de incidente de percurso. Vamos aproveitar o espírito do Natal e lembrar que temos um acordo de procedimento de que essa Casa não descansará enquanto o Plano de Cargos, Carreiras e Salários não for efetivado para os servidores da área da Saúde.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte, todo tempo tenho construído uma saída para os servidores da Saúde, inclusive objeto de algumas reuniões minhas com o Governador.\r\n\r\nO assunto foi bem encaminhado, depois deu uma parada, mas, diuturnamente, temos conversado em relação à implementação. Inclusive recebi, na última semana, um grupo liderado pelo meu xará, e precisamos ter uma alternativa do que votamos, para que possamos retomar a conversa com o Governador que, da parte dele também, tem todo interesse para a implementação.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer à liderança do Governo, a todos desta Casa e à Presidência também. \r\n\r\nConseguimos, com uma Emenda já aprovada - muito obrigada ao líder, Deputado Márcio Pacheco - os 50 milhões para a construção de três unidades do Degase. São as nossas crianças e nossos adolescentes também sendo assistidos. Sei que haverá efetividade nisso e o Estado, com certeza, também ganhará muito. \r\n\r\nMuito obrigada ao Governo do Estado, ao líder do Governo por esse grande presente para mim. Digo para mim porque foi algo muito pessoal, que eu tinha muita vontade de realizar. Então, desde já, muito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Rosane Felix!\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rosane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero também a atenção do líder do Governo porque essa questão do PCCS não é de agora, não é desse Governo; ela já vem há muitos anos.\r\n\r\nAqui estão servidores pleiteando e já conversaram com o Governador. Tiveram o compromisso com o Governador de se eleito, colocar em prática o Plano de Cargos e Carreiras da área da Saúde. \r\n\r\nFiz uma Emenda, Sr. Presidente, de nº 27. Foi a primeira Emenda apresentada para o cumprimento de um pleito desses servidores da área da Saúde, que não é de hoje; uma Emenda em que fosse cumprido o Plano de Cargos, Carreiras e Salários pelo Governo. \r\n\r\nPeço a atenção do líder do Governo. Fui a V.Exa., que havia feito um acordo para que a Deputada Martha Rocha, que é a Presidente da Comissão de Saúde, fizesse essa defesa, uma vez que o PSOL foi o segundo a apresentar a Emenda e a Deputada Martha Rocha a terceira. \r\n\r\nNo entanto, quero vir a esse microfone porque, desde meu primeiro dia de mandato, em 2011, não aceito a interpretação dada ao Regimento Interno da Casa, pelo Deputado Jorge Picciani, quando Presidente desta Casa: que parlamentares que fossem únicos, partidos políticos que só tivessem um parlamentar nesta Casa, não tinham o direito de exercer a sua prerrogativa de discutir o Orçamento, o Plano Plurianual, e de fazer destaque nesta Casa, para defender as suas posições. \r\n\r\nSr. Presidente, fiz o Destaque e acredito que V.Exa. não vai seguir o que outros presidentes da Casa fizeram: não permitir que um parlamentar exerça aquilo para o que foi eleito, defender emendas e destaques. \r\n\r\nFui informada de que, em outros momentos, partidos políticos que tinham só um Deputado na Casa, sempre usaram de sua prerrogativa de fazer destaque e de defendê-lo. Por isso estou pedindo a V.Exa. para fazer a interpretação correta do Regimento Interno, para que todos os Deputados que queiram fazer Destaque, mesmo os que sejam únicos em sua bancada, possam exercer esse direito. \r\n\r\nO meu Requerimento de Destaque é para defender o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, independentemente de outros partidos políticos que também têm esse direito.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, é mais que justa a pretensão de V.Exa.\r\n\r\nOcorre que o Artigo 141, Inciso V, do Regimento veda a pretensão de V.Exa. Diz assim: “Cada bancada terá direito a destaque na proporção de dois para cada três deputados, ou fração além de três”. Então, tem que três deputados. \r\n\r\nImagine hoje: temos vinte e oito partidos representados aqui. Se cada partido tivesse apresentado dois destaques, iríamos passar dois, três dias votando as matérias. \r\n\r\nTudo tem um sentido. Em algum momento foi assim que o próprio Plenário entendeu. Felizmente ou infelizmente, está assim. Não é interpretação de presidente a, b ou c, mas o que determina o próprio Regimento. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, nós interpretamos que está escrito 'partido político'. Mas respeito a opinião de V.Exa. Já há uma proposta de resolução...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou negar a sua questão de ordem. V.Exa. faz o recurso, por escrito, para a CCJ. Com calma, conversamos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Há um projeto de resolução já assinado desde o mandato passado, Sr. Presidente, pedindo para que fosse mudada, no Regimento Interno, essa interpretação, colocando bancada. Nós temos o direito, mesmo sendo um só deputado na bancada, de fazer destaque e defender as nossas posições. \r\n\r\nHá, portanto, um projeto de resolução, assinado pelo Deputado Luiz Paulo também, para que possamos mudar, na Casa, essa interpretação e atuar de forma mais contundente. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos misturando todas as questões. \r\n\r\nVou responder uma questão do Deputado Dr. Serginho, da bancada do PSL, que serve também para o PSOL e para todos os demais parlamentares, em relação ao Fundo da Polícia:\r\n\r\n“Parágrafo 2º - Fica excetuada da base de cálculo da desvinculação prevista no caput a parcela integrante do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Funespom -, oriunda da contribuição consignada do soldo do servidor policial-militar em folha de pagamento”.\r\n\r\nEstá resolvido? O artigo 94. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas há, no último, mais uma excepcionalidade, que são as ações judiciais, que eu peço para V.Exa. ler também, que diz respeito ao Funespom. O último artigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ação judicial, Deputado Dr. Serginho, cumprimos! Não é isso? Quem tem juízo cumpre. Ou então recorre! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos lá.\r\n\r\nNão. Já está, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos falando do PPA. Eu só pediria que fôssemos breves porque estamos falando de coisas sobre as quais já foram feitas questões de ordem. Eu teria que negar a questão de ordem porque vamos falar de coisas de que já falamos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em resposta à questão do parágrafo...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O texto atende e faz justiça àquilo que vimos discutindo, livra os policiais de terem seus recursos retirados do fundo, recursos que são, na verdade, de natureza privada. Então, a Casa acaba de fazer justiça aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan Lula, minha companheira. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - No PT, Sr. Presidente, fizemos dois destaques. Em relação ao PCCS, uma prioridade nossa - V.Exa. atuou, como Presidente desta Casa, ajudando e contribuindo para que aprovássemos o PCCS aqui na Alerj -, o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, fez um esforço, numa articulação política com a nossa bancada, para que retirássemos o nosso destaque à Emenda 58, em função de uma leitura de prioridade sobre o plano. Esse acordo foi feito e agradeço à liderança do Governo pelo termo “prioridade” na nossa emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apresentar as prioridades da bancada do PSOL, que se refletem em destaques tanto no PPA quanto na LOA, para que analisemos a possibilidade de avançar nos entendimentos, como estamos fazendo no caso do PCCS da Saúde.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o PSOL tinha uma prioridade, o destaque à efetiva implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. Conversei ontem à noite com V.Exa., conversei hoje com a Deputada Martha Rocha, com a bancada do PT, com a Deputada Enfermeira Rejane, com o Deputado Dr. Serginho para que tivéssemos um destaque unificado caso o Governo não acatasse a incorporação desse texto ao Plano Plurianual. Esse destaque seria apresentado pela Deputada Martha Rocha, era o primeiro destaque após o da bancada do PSOL relativo ao PCCS. Felizmente o Governo o incorpora, mais uma vez com a ajuda fundamental de V.Exa. Vamos virar o ano com o PCCS da Saúde incorporado no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual - é importante que se diga, é um próximo debate que vamos enfrentar. Então, parabéns aos servidores da Saúde. A luta tem que continuar. \r\n\r\nO segundo destaque, Sr. Presidente, é com relação ao segundo tema que trouxemos ao plenário. Esse destaque optamos por não fazer - quem o faria seria a Deputada Martha Rocha -, é o que diz respeito à recomposição de perdas dos servidores. Achamos que tem que constar no Plano Plurianual ou na LOA a expectativa de que vai haver uma recomposição. O Governador já chegou fazer declarações de que vai fazê-la. Estamos com a expectativa de incremento de receita, temos trabalhado para ajudar o Estado do ponto de vista financeiro e tem que haver uma redação que tenha essa previsão - é constitucional e está prevista no Regime de Recuperação Fiscal essa possibilidade. Não haver na LOA e no PPA referência à possibilidade de recomposição de perdas é deixar os servidores maltratados por mais alguns anos, mesmo que consigamos avançar na possibilidade orçamentária de fazer isso.\r\n\r\nA terceira questão é a desvinculação de receitas do Estado. Sr. Presidente, isso é importante porque envolve também o debate dos fundos. Na LOA há a previsão de retirar 30% de recursos dos fundos, para além do que foi aprovado naquela emenda constitucional. Isso se reflete, por exemplo, no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e na Faperj e pode se refletir em outros fundos se o Governo não incorporar a interpretação da decisão judicial, já duplamente garantida, de que não pode fazer desvinculação de receitas do Estado sem aprovar uma lei específica. \r\n\r\nEstá sendo aprovada uma PEC delimitando isso. O que queremos é que conste na LOA que o que vale é o que está na PEC. Não vai haver pegadinha, não vai haver desvinculação de fundo ou de recursos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... que não sejam os que estão estabelecidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso é para a LOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós fizemos um acordo que, em relação às desvinculações, ela está atrelada à calamidade. Aqui é uma casa de entendimento, nós vamos acompanhar durante todo o ano de 2020 a execução das desvinculações. Vamos ter um momento em que teremos que prorrogar.\r\n\r\nEntão, sem prejuízo de qualquer entendimento com o líder do Governo, a Casa vai estar atenta e V.Exa. vai poder acompanhar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o problema não é prorrogar, o problema é estender para onde a lei não permite estender. Então, queremos colocar para que o Governo não faça e tenhamos que entrar com uma ação na Justiça, mas isso é na LOA.\r\n\r\nCom relação ao PPA, tem a questão da execução do Fundo de Cultura, destacamos uma Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos acatar a Emenda de V.Exa. em relação às duas questões, salvo o 304, se não me engano, que é da Cultura. Então, um texto está sendo construído e vamos fazer. \r\n\r\nAgora, vamos votar aqui, porque nós temos quatro, já são 12h10.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na LOA, eu falo sobre a LOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...99% dos problemas que me foram apresentados agora, encaminhamos para resolver...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso o que queremos: resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos deixar para declarar voto, para falar para as galerias, ao final das votações, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde, quero deixar uma coisa bem clara, porque eu não gosto de disse me disse com o meu nome. Se o senhor está querendo contemplar, reconhecer o trabalho de qualquer servidor desta Casa de alguma maneira positiva, o senhor pode ter certeza que eu não sou contrária. \r\n\r\nEu faço uso da palavra, porque eu sei que tem boatos com o meu nome: “Que a Alana é contra, que Alana...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, Deputada Alana Passos, com todo jeito, eu procurei conversar com cada parlamentar em relação ao que V.Exa. está falando e em nenhum momento eu ouvi o que V.Exa. está dizendo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Mas, Sr. Presidente, chegou, chegou ao meu conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo contrário...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Então, como eu sou transparente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi uma das Deputadas que aprovou, logo no início, a ideia.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Como eu sou transparente, eu quero dizer para todos os servidores, sejam da Segurança, qualquer um, que eu trato com tanta educação, que eu vejo tanto empenho, como eu sou bem atendida e recebida aqui. \r\n\r\nEntão, assim, se o senhor quer, de alguma maneira, contemplá-los ou reconhecê-los, eu sou de total apoio, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nDestaque à Emenda Aditiva nº 304, do Deputado Flávio Serafini, do PSOL.\r\n\r\nDeputado Flávio, o acordado é que o texto está sendo construído, então, vamos votar.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTOS DE DESTAQUE à Emenda Aditiva nº 303, do PSOL.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as matérias destacadas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. Vai à Redação Final amanhã.\r\n\r\nEntão, em relação ao PPA está superado, vamos à LOA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3757 EMENDAS (83,56%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 521 EMENDAS (11,59%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 132 EMENDAS (2,94%); PELA REJEIÇÃO A 86 EMENDAS (1,91%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, em relação à LOA. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nFicaram o Destaque nº 17, que é um acordo do PSL com o PSDB, que trata do remanejamento. Eu queria ouvir o líder do Governo, ele tem uma proposta para fazer.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por gentileza. (Pausa) Já estamos na LOA. Eu estou entendendo que só temos um Destaque, porque o do PCCS será acatado, dois Destaques do PSOL.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu tenho mais sete Destaques que, dentro do acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir o Deputado Márcio e, em seguida, eu escuto V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há um encaminhamento feito pelo Deputado Dr. Serginho num Destaque sobre o remanejamento do programa de trabalho. Esse tema já foi debatido nesta Casa muitas vezes, inclusive, o Deputado Luiz Paulo, há muitos anos, além de autor é um defensor. \r\n\r\nQuero fazer uma proposta: que não acatemos. Por isso o meu encaminhamento é contrário ao Destaque de 20% por Programa e que a margem de remanejamento seja 15% sobre o global. Essa é a proposta de acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... para retirarmos o Destaque. \r\n\r\nEsse é o meu encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero construir mais do que esse acordo. \r\n\r\nQuero fazer um encaminhamento. Ouçam o que vou dizer: façamos um reescalonamento daqui para os próximos cinco anos. Vou encaminhar, reduzindo 1% a cada ano. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o líder da Bancada do PSL, Dr. Serginho, em nome de oito Parlamentares do PSL, teve a generosidade de destacar a minha Emenda. Se dependesse de mim, eu não faria nenhum acordo. Preferiria ser derrotado com verificação de votação, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... mas sigo o que o Líder do PSL decidir. Sem problema algum. O que ele decidir, para mim, vale, porque ele destacou a minha Emenda.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O acordo feito entre mim, o Deputado Luiz Paulo e o Governo, foi para a aprovação dos seis Destaques do PSL em relação à destinação de recursos para os órgãos de segurança. \r\n\r\nFaríamos a verificação da Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nComo não há aquiescência do Deputado Luiz Paulo em relação ao acordo proposto pelo Governo, iremos para o voto em relação a esse Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, retiro. O Governo vai manter os 20%.\r\n\r\nVamos para o voto: mantidos os 20% do programa como está ou 20% geral. Sem problema.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, mantido. Nada obstante o acordo formulado de aprovação das outras seis Emendas do PSL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas acatadas.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Agradeço a V.Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos para o voto na questão dos destaques do remanejamento. \r\n\r\nCalma. Vamos lá.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, autorizo o Deputado Luiz Paulo a encaminhar como autor da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nVamos enfrentar o que tem acordo, primeiro: todos os Destaques.\r\n\r\nO PCCS está acordado. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nVou fazer uma votação simbólica em relação ao PCCS. O texto está sendo construído com vários Deputados - três, quatro, cinco bancadas. \r\n\r\nEm relação aos Destaques da previsão do PCCS na LOA. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada no texto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência agradece ao líder do PSL em relação à retirada de seis Destaques. \r\n\r\nNão vamos falar mais do tema PCCS. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não poderíamos aprová-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não.\r\n\r\nPCCS não vamos enfrentar mais. Nós aprovamos.\r\n\r\nDeclaração de voto ao final das sessões extraordinárias. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pelo menos avisa ao povo ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está incorporada à Lei Orçamentária a previsão do PCCS. (Palmas)\r\n\r\nVamos votar o Destaque no painel em relação à possibilidade de remanejamento ou 20% para todo o Orçamento, ou 20% por programa de trabalho. Ok?\r\n\r\nEntão, vamos votar no painel.\r\n\r\nVotando “sim” aprova o destaque por programa. Votando “não” mantém o texto original do Governo.\r\n\r\nJá está aberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação a favor do Destaque o Deputado Luiz Paulo e contra o Destaque, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o painel não abre depois da defesa do Destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser. Não atrapalha. Vamos adiantar. São 12h20. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos os anos, desde que estou neste Parlamento, a Deputada Lucinha é testemunha de que lutamos por um Orçamento decente e impositivo. E isso só pode ocorrer se forem cumpridos todos os programas de trabalho explicitados no Orçamento, incluindo as emendas dos Srs. Parlamentares, que votam a favor na Emenda Constitucional para só em 2023 terem suas emendas acolhidas, quando poderiam ter a partir desse Orçamento. \r\n\r\nO que estou querendo aprovar? O Destaque ao Inciso 1º do Artigo 5º, para que os remanejamentos sejam de 20% exclusivamente por programa de trabalho. Assim, o Orçamento deixará de ser uma peça de ficção para ser um documento sério, que o Governador terá que cumprir, porque ele terá que cumprir cada programa de trabalho, com uma variação em cada programa de mais ou menos 20%. \r\n\r\nPor isso, quero pedir aos Srs. Parlamentares o voto 'sim' para aprovar o Destaque, porque, reduzindo remanejamento de global de 20% para 15% ou para 10%, continua sendo peça de ficção. Se o Orçamento está na ordem de 70 bilhões, Deputada Lucinha, se se reduzir 10%, o remanejamento global é 7 bilhões; como está hoje de 20%, é 14 bilhões e, se fosse 15%, como propôs o Presidente, são 10 bilhões e meio, quer dizer, joga-se fora o plano de investimento.\r\n\r\nPor isso, mais uma vez estou pedindo o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em primeiro lugar, informo que voto 'sim'. Deputado André Ceciliano, tem que ver o que que aconteceu com o painel, porque eu nem votei e apareceu o meu voto 'não' lá. O meu voto é 'sim'. Defendo esse Destaque: 20% para o programa de trabalho... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede à Assessoria para cancelar a votação no painel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não votei; vou votar ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só estou esclarecendo, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou cancelar a votação, para que não paire dúvida. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode acontecer de o Deputado votar errado. No dia de ontem eu ia votar 'não' e votei 'sim'. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu não fui nem votar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos zerar o painel. Vamos esperar o Deputado terminar o encaminhamento. Eu abro o painel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, considero que esse Destaque apresentado pelo PSL em função de um Destaque apresentado por V.Exa. é muito importante para, aí sim, afirmar a tese do Orçamento efetivamente impositivo, porque, com isso, diminuiu a margem de discricionariedade do Governo em relação à execução orçamentária.\r\n\r\nPortanto, eu acho melhor que ele tenha uma margem pequena em cada programa de trabalho, de modo que a peça orçamentária votada aqui não se transforme globalmente numa peça mais ficcional do que qualquer outra coisa.\r\n\r\nO aparte é para encorajar V.Exa. e dizer que o voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputada Lucinha, V.Exa. pediu aparte. Depois eu encerro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo, essa é uma luta nossa de há muito tempo,[ nesta Casa. Todos nós sabemos que, na lei orçamentária, no fundo, no fundo, se não tiver 20% por programa de trabalho, nada do que foi aprovado aqui vai acontecer: o PCCS, as obras, as emendas dos Deputados - nada irá acontecer. Então, é importante que cada Deputado que esteja votando tenha conhecimento do que está votando.\r\n\r\nA única forma de prevalecer as emendas dos Deputados é que os 20% do programa de trabalho sejam aprovados neste momento. E não só em relação a isso, mas em todas as outras questões que estão dentro da lei orçamentaria. Senão, é peça de ficção. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, fica um lembrete para os Deputados desta Casa: se não houver a possibilidade de serem aprovados 20% por programa de trabalho, não vamos chegar a lugar algum. No ano que vem vai estar todo mundo reclamando, chorando porque as emendas não vão ser acatadas, porque não vai haver liberação de recursos para o PCCS e vamos ficar de pires na mão novamente. É uma questão de consciência do Parlamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Encerrando, Sr. Presidente, eu jamais neguei à sociedade fluminense votar favoravelmente aos orçamentos públicos, porque é melhor um orçamento público ruim do que governar com duodécimo. Entretanto, entrarei na Justiça contra a desvinculação, ao arrepio de uma emenda constitucional, de 30% de todos os valores dos fundos. Não há essa previsão na Constituição Estadual e já fui vencedor de uma ação no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer encaminhar a votação, Deputado líder do Governo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Encaminho, pela liderança do Governo, o voto “não” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me fazer um comunicado ao Plenário. Aprovamos uma urgência no dia 19 e votamos a questão da Região Metropolitana. Entraram três municípios na região - ou seja, dividiu-se um único bolo para mais três municípios - e fizemos voltar o status quo anterior, colocando os municípios em suas respectivas regiões. Fui informado ontem, por volta das 22 horas, que o Governo vetaria. Esse caso é importante porque Nova Iguaçu, por exemplo, pede 26 milhões, Duque de Caxias pede 50 milhões para o próximo ano, Paracambi pede seis ou sete milhões do bolo do ICMS. Nada mais justo porque eles não tinham antes e foi um projeto de lei, salvo engano, do Deputado Luiz Paulo, que estendeu o Bilhete Único para as demais regiões. Então, a meu ver, temos que fazer justiça. \r\n\r\nAnuncio que vou publicar hoje e vou anunciar uma pauta Extraordinária amanhã para enfrentarmos esse veto. A ideia é que possamos antecipar a pauta de quinta-feira para amanhã. Vamos começar a partir das 11 horas, votando todas as pautas de quarta-feira e de quinta-feira. Quinta-feira será uma Sessão de encerramento, vamos arriar as bandeiras e ler o que fizemos no ano de 2019, com todos os nossos números, que são excepcionais. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PSL o voto “sim”, uma vez que o destaque não engessa o Poder Executivo quanto a poder remanejar o Orçamento e fortalece as prerrogativas do Parlamento, sobretudo em razão das emendas apresentadas pelos parlamentares. O voto do PSL é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto “sim” ao destaque. Fizemos nesta Casa, ontem, uma discussão sobre Orçamento, sobre emendas impositivas. Esse é o projeto que acho que, de fato, estabelece uma relação republicana entre o Poder Executivo e o Parlamento, dando a este último a prerrogativa de estabelecer, de forma verdadeira, as diretrizes da execução orçamentária. \r\n\r\nCom a emenda do Deputado Luiz Paulo o Governo vai poder mexer em todos os programas, mas no limite de 20%. Atualmente, o Governo pode mexer 20% no que quiser, extinguindo programas, fazendo com que políticas públicas que o Parlamento considerou prioritárias deixem de existir. Assim sendo, a bancada do PSOL encaminha o voto “sim”, que é fundamental para o fortalecimento do Parlamento e de uma relação republicana entre os Poderes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, da bancada do PSB, eu e meu companheiro Renan Ferreirinha, que preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, vamos votar “sim”, dentro da linha de fortalecer o Parlamento. \r\n\r\nAliás, eu não entendo como tantos Deputados votaram para garantir as Emendas individuais e um número majoritário já votou para não ter uma influência decisiva no Parlamento, abrindo mão da real influência sobre o destino das dotações por programa de trabalho. \r\n\r\nSó termino, Sr. Presidente, falando duas coisas: agradecendo V.Exa. pelas Emendas de saneamento, 50 milhões para Jacarepaguá, 100 milhões para a Baixada, também as Emendas da Perícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que são 50 também para a Baixada, o mesmo valor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, são 100. Eu peguei o valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sei. Depois V.Exa. vai saber. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Mas o que eu quero dizer é que essas Emendas tão importantes, porque houve uma negociação com vários Deputados, Comissões, secretários, se nós não aprovarmos a proposta do Deputado Luiz Paulo, isso tudo poderá sair e ir para um outro completamente diferente, o que descaracteriza a vontade do Parlamento. \r\n\r\nPor último e para concluir, Deputado Luiz Paulo e Deputado Eliomar Coelho, respondendo a uma provocação da Comissão do Cumpra-se sobre uma lei que nós aprovamos aqui sobre ter um Bilhete Único para todas as gratuidades, a Secretaria de Estado de Transportes disse que não vai poder cumprir porque não existe tal bilhete. A lei era exatamente para criar esse bilhete. Eu tenho essa resposta, vou encaminhar para a Presidência para nós termos uma ação muito forte. Este Parlamento resolve unificar um único bilhete, porque hoje em dia por exemplo, um idoso, uma pessoa com deficiência, Deputado Márcio Pacheco, tem que ter um cartão de Bilhete Único para metrô, para barca, para trem, para ônibus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, sente-se com o líder do Governo, vamos fazer sem...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Governo responde que não pode cumprir porque não existe tal bilhete. Mas a lei era exatamente para cumprir. \r\n\r\nEra esse o ponto que eu queria falar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Carlos Minc, eu me comprometo em trabalhar com V.Exa. para resolver essa questão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB ele encaminha o voto “sim”. Na realidade, a desvinculação das receitas é importantíssimo para o Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando o remanejamento, está bem?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou acabar de falar. E a importância de se manter os 20% é que nós conseguimos trabalhar a nossa parte, que é o Legislativo ter as suas prerrogativas respeitadas. \r\n\r\nEntão, mediante essa questão, o nosso encaminhamento pelo voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá fazer a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 22; votos “não”, 41, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 63.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Requerimento de Destaque para remanejamento dentro do programa de trabalho foi rejeitado. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - É muito rápido, Sr. Presidente, é só para agradecer aos 22 parlamentares que coerentemente entenderam que se o Orçamento for impositivo, isto é, você tiver que realizar todos os programas de trabalho, desnecessário é a Emenda Constitucional impositiva para a Emenda parlamentar. É vovó viu a uva. Agradeço aos 22 parlamentares, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, primeiro a questão de ordem e depois declaração de voto. Quanto à questão de ordem, Sr. Presidente, amanhã nós vamos fazer as reuniões de quarta e quinta. E na quinta-feira a que horas será a Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos definir isso amanhã. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. Declaração de voto sobre essa última votação, ontem, Sr. Presidente, eu fui voto vencido quanto à questão da Emenda impositiva. Por convicção, eu já sou contra isso há um bom tempo. Mas eu sou muito a favor do fortalecimento e empoderamento do Parlamento nas peças orçamentárias. Eu acho que o mais importante de tudo é que o Parlamento dê a palavra final no Orçamento do nosso Estado. Para isso, defendo muito que o remanejamento do Governador, do Governo, seja reduzido. Porque não adianta o Orçamento discutido e decidido na Casa do Povo e depois o Governo Estadual remanejar, descaracterizando todo esse Orçamento, perdendo a sua essência,\r\n\r\nVários projetos e programas que foram decididos na Casa do Povo podem correr o risco de não existirem mais. Então, eu sou muito a favor de reduzir este remanejamento. No máximo, deveria ser de 10%, devido a algumas questões que são necessárias, logísticas a respeito disso. É muito importante preservarmos a essência de cada um dos programas.\r\n\r\nPor isso, votei favorável e defendo o empoderamento nas peças orçamentárias, na LDO, na LOA, no PPA, no papel do Parlamento. Por isso, deveríamos ter ganhado esta votação.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei 'sim', como anunciei durante o aparte que fiz ao discurso do Deputado Luiz Paulo. Votei 'sim' ao Destaque. E me chama a atenção a contradição entre as votações de ontem e de hoje.\r\n\r\nPorque, afinal de contas, o que quer este Parlamento em relação ao Orçamento? Que caráter impositivo ele quer atribuir a este Orçamento? Ele quer atribuir o caráter impositivo apenas a Emendas individuais ou quer que o conjunto do Orçamento, reafirmando o empoderamento do Poder Legislativo, tenha ele uma margem de impositividade?\r\n\r\nPorque o que se propôs é que, em todo o orçamento, em cada plano de trabalho, o Governador tenha no máximo a possibilidade de remanejar 20%. Ele ainda terá 80% de discricionariedade. É importante que este Parlamento entenda. Porque cada um vota como bem entender, mas ontem o resultado foi muito diferente de hoje. Qual é a concepção de orçamento impositivo que a Alerj quer consagrar no Rio de Janeiro? Não ficou claro.\r\n\r\nDe qualquer maneira, como o nosso Partido democraticamente divergiu, fiz questão de declarar o meu voto 'sim' a este Destaque.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como já foi dito pelos demais colegas, estamos discutindo neste momento a força do Parlamento. Porque, se debatermos as leis orçamentárias, se debatermos todos estes temas, e estes temas viram peças de ficção, em nosso entender não faz sentido algum.\r\n\r\nOntem, até me abstive na outra votação em relação às Emendas impositivas, mas agora já vou mudar minha opinião. Vou acabar votando 'sim'. Porque entendo que este Parlamento deve ter voz e faz parte deste Parlamento discutir os programas de Governo. Em nosso entender, qual a necessidade de estamos aqui perdendo o nosso tempo, discutindo, se depois aquilo vai virar uma peça ficcional?\r\n\r\nClaro que remanejamento é diferente de desvinculação. Mas sabemos que muitas vezes se faz uso deste remanejamento para fins políticos, ainda mais em ano eleitoral.\r\n\r\nFoi um voto essencialmente político, ainda que defendamos com muita veemência aqui que o Orçamento seja montado com caráter técnico, que dê resultado na ponta, que dê resultado para a população.\r\n\r\nPor isso, votamos 'sim', de forma coerente com aquilo que defendemos. E muito provavelmente, em razão desta situação agora, eu mudarei o meu voto, consignando o voto 'sim' na próxima questão da emenda impositiva.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhem só, por gentileza. Temos vários Destaques ainda. O ideal seria fazermos as declarações ao final. Eu pedi isso no início. Aí, uma questão de ordem já virou uma declaração de voto do Deputado Renan Ferreirinha e já virou... Peço que V Exas. sejam breves: um minuto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para declaração de voto) - É só para, mais uma vez, agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, às demais Comissões, aos demais Líderes que votaram este Orçamento. Eu apresentei 50 Emendas ao Orçamento e quero muito agradecer a todos, porque as minhas 50 Emendas foram todas aprovadas - sem nenhuma ressalva.\r\n\r\nSão Emendas que vão beneficiar municípios do interior, como Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí, Casimiro de Abreu, Araruama, além de outros municípios. Sobretudo, são Emendas que vão beneficiar o custeio da Saúde, para que a população do Estado do Rio de Janeiro possa ter sempre, em nosso Orçamento, uma prioridade na área da Saúde; para que o SAD nos municípios possa avançar, que os hospitais do Estado possam ter o atendimento adequado e o custeio adequado para esta população.\r\n\r\nSobretudo, quero destacar duas Emendas. Uma de um milhão e meio para infraestrutura urbana em Rio Bonito, onde vamos fazer o alongamento da ciclovia com o trajeto de corrida; são mais 2km de ciclovia. E a outra também do mesmo porte, no município de Silva Jardim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e demais colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar?\r\n\r\nDeputado Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer declaração de voto. Parabenizo os 22 Deputados que votaram a favor da emenda do Deputado Luiz Paulo, que faz com que o Governo respeite as regras técnicas e não trabalhe de forma política como ele está fazendo. A arrecadação do Estado melhorou com a emenda do Senador Flávio Bolsonaro, de redistribuição do ICMS. Logo em seguida o Governo já arrumou um jeitinho de gastar mais e reservou na sua caixinha R$ 1,135bilhão para continuar fazendo política. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns aos Deputados que votaram para que o Governo Estadual seja técnico e não continue pegando nosso dinheiro e jogando avanço e pagando emissoras de televisão que são contra o nosso Estado, o nosso país e contra também à família.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira. \r\n\r\nDepois, vamos à votação do Destaque.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto porque eu não entendo que houve contradição. Para mim não houve contradição. Ontem, votei a favor das emendas impositivas, porque elas garantem que o Parlamento dedique uma parte do orçamento àqueles que votaram em nós, que querem avanços na área da educação, na área da saúde e que muitas vezes o Governo não implementa. E hoje votei a favor de que o orçamento fosse impositivo, porque entendo que colocar o orçamento no papel significa que ele tem que ser cumprido. Então, não houve contradição alguma.\r\n\r\nReafirmo o meu voto a favor da emenda do Deputado Luiz Paulo. A desvinculação deve ser 20%; senão, não faz sentido discutir e construir o orçamento nesta Casa. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, acompanho a declaração de voto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nTambém não compreendo essa incoerência aqui citada aqui. Ontem votei favoravelmente às emendas impositivas. Elas são um instrumento importantíssimo de participação deste Parlamento no orçamento. Negar que a peça orçamentária é uma ficção é loucura. Nós sabemos que o orçamento é uma previsão, é uma peça realmente de ficção. Nos ali prevemos uma arrecadação e durante o ano nós temos inúmeras nuances que podem mudar isso. Então, nós temos que reconhecer que o orçamento é, sim, uma peça de ficção, e o instrumento importante de participação deste Parlamento no orçamento do Governo são as emendas impositivas, fazendo coro com o que acontece no Congresso Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, vou fiscalizar as emendas dos Deputados que votaram contra no dia de ontem, porque tenho certeza de que, na hora em que conseguirem fazer uma obra na escola que eles querem, ou conseguirem implementar um programa de trabalho, eles irão estampar nas redes sociais que conseguiram esses feitos graças às emendas impositivas, mas vai ser bom lembrar que foram contra no plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda do Plenário 1269, da Deputada Martha Rocha. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFicou um Destaque da bancada do PSOL. Então, vamos votar no painel, rapidamente. A votação é simbólica. \r\n\r\nPara encaminhar o Destaque, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir a atenção para um Destaque que eu gostaria de não ter precisado fazer, mas que diz respeito a todo orçamento e às diferentes áreas. Estamos desde o início dessa semana debatendo a desvinculação de receitas dos Fundos estaduais. \r\n\r\nMuitos Deputados têm ficado em dúvida, com uma preocupação muito grande quanto ao fato de o Governo, na emenda constitucional que apresentou, não ter feito referência à Emenda Constitucional 93, que permite que os estados façam desvinculações. Existe a possibilidade de o Governo buscar fazer uma dupla desvinculação, tirar 30% dos fundos com base na emenda constitucional que está sendo aprovada nesta Casa e mais 30% com base na Emenda Constitucional 93. \r\n\r\nEmbora seja hoje uma prática ilegal - há duas decisões do Tribunal de Justiça vedando-a -, a LOA prevê isso quando, por exemplo, tira recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. A LOA prevê isso quando tira recursos, 30%, 150 milhões da Faperj, sem amparo em nenhuma legislação estadual. A emenda constitucional que está sendo aprovada não permite desvincular recursos da Faperj, já que esta não é um fundo. Mesmo assim, na LOA consta a retirada de 30%. \r\n\r\nO nosso destaque é muito simples. Ele reitera o que está nas decisões judiciais que o Governo está descumprindo: que não se pode desvincular mais nada além do que está aprovado na emenda constitucional que está em curso nesta Casa, que tirou 30% da maior parte dos fundos, 50% do Fecam e 20% da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Caso essa emenda não seja aprovada, o que o Governo vai fazer é manter as desvinculações mesmo contrariando uma liminar do Tribunal de Justiça. Fundos tão importantes, como o da PM, como o do Corpo de Bombeiros, recursos tão importantes como os da Faperj poderão, com uma canetada, perder 30%. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em um minuto, quero falar da importância desse destaque, sobretudo porque acho que a proposta do Governo de, por dentro da LOA, fazer as desvinculações até é uma espécie de desapreço ao esforço de debate que temos feito nas últimas duas semanas - esforço da Presidência, esforço da liderança do Governo, esforço das bancadas de oposição - para tentar chegar a um texto, se não for consensual, minimamente razoável em relação às desvinculações. \r\n\r\nOra, enquanto fazemos isso, avançando horas - ficamos, na segunda-feira retrasada, por nove horas no plenário fazendo esse debate -, enquanto fazemos essa discussão, Presidente Deputado André Ceciliano, o Governo, por dentro da LOA, propõe desvinculações. E mais: certamente ele não pode fazer isso, que mais não seja, pelo menos em relação às vinculações que estão fixadas na Constituição do Estado. Aí não pode em hipótese alguma. No caso do Fecam, no caso do Fised, no caso da Faperj, há 2% de receitas tributárias líquidas vinculadas na Constituição. Não é possível, na LOA, fazer essa desvinculação passando por cima do que está fixado na Constituição. \r\n\r\nEm função do debate que estamos fazendo aqui - mesmo a oposição discordando da tese, não tem se furtado a oferecer alternativas para melhorar o texto, Deputado André Ceciliano -, não é razoável que, por dentro da LOA, haja essa proposta, menos ainda, insisto, nas vinculações que estão preceituadas na Constituição do Estado. Aí é que não pode em hipótese alguma. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Dr. Serginho, toda a bancada que defende as forças de segurança, que também podem ser afetadas por desvinculações com base em uma interpretação errônea da emenda constitucional federal, Deputados que defendem a ciência e tecnologia, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Chicão Bulhões, faço um apelo. Tentei um acordo com o Governo para que incorporássemos isso no texto. Está sendo votada uma emenda constitucional. Essa emenda constitucional está dando ao Governo o direito de fazer desvinculações. O que não queremos é ser surpreendidos com novas desvinculações, que podem dobrar no caso de alguns fundos. Não vamos fazer isso. Se o Governo quiser fazer novas desvinculações, que mande para esta Casa novos projetos específicos, mas não podemos deixar que a LOA incorpore surpresas dessa forma. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo um aparte à Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Deputado Flávio Serafini, é muito curioso o que o Governo tem feito. Essas últimas desvinculações dos fundos que votamos nesta Casa demonstra exclusivamente que esses fundos não existem mais, concretamente. Para que fundo para isso, para aquilo ou para aquilo outro se o dinheiro pode ser gasto pelo Governo como o Governo bem entender?\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, chama-me muito a atenção que, hoje, mandou para esta Casa, inclusive está na nossa pauta de votação, o Fundo de Operações de Segurança Presente. Ou seja, o Governo que está acabando com a possibilidade de existência do Fundo da Polícia, do Fundo dos Bombeiros e todos os outros fundos pelos quais lutamos aqui, naquela segunda-feira, até as 23h30, para continuar existindo, hoje, manda para esta Casa mais a construção de um fundo. Ou seja, é o Governo que acaba com fundos e constrói fundos a seu bel- prazer, tentando ali desarticular concretamente o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo, para concluir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, a LOA, como o nome diz, é Lei de Orçamento Anual, ela não tem força legal para alterar a Constituição. O Tribunal de Justiça já decidiu, no seu órgão pleno, que Emenda Constitucional de desvinculação só pode ser alterada por outra Emenda Constitucional. A Emenda Constitucional Federal tem que ser incluída na Constituição do Estado; a LOA é um instrumento imprestável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, concluindo, por todas essas razões, vamos judicializar, porque o Governo já está agindo de forma ilegal com base em parecer da Procuradoria, mas é fundamental que este Parlamento coloque limites e defenda a Faperj e defenda investimentos que temos lutado tanto nas diferentes áreas para que eles, de fato, aconteçam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira fazer o contraponto, em votação a Emenda Aditiva 2310 à Lei 1365/2019, de autoria do Deputado da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação de quórum nominal no painel. Temos ainda algumas Emendas Constitucionais. A Presidência solicita aos Srs. Parlamentares pudessem encaminhar a votação rapidamente para que pudéssemos encerrar até as 14 horas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - O MDB encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 22; votos “não”, 37, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 59.\r\n\r\nA matéria está rejeitada e vai à Redação Final no dia de amanhã.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:55 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 12h55m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sérgio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem.) - Sr. Presidente, passo a ler o edital de convocação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputado Rodrigo Bacellar, vice-presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan Lula, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, membros efetivos, e os Srs. Deputados Bruno Dauaire, Dr. Serginho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Martha Rocha, Max Lemos, Chico Machado, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 15ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2019, logo após o término da Sessão Plenária, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Redação Final do PL 1364/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA, para o período 2020/2023;\r\n\r\n2) Redação Final do PL 1365/2019, do Poder Executivo, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 31/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2019), QUE ALTERA OS ARTS. 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação no painel.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Estamos em votação nominal. Temos ainda mais duas Sessões e precisamos acelerar a votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só uma pergunta: o Orçamento e o PPA voltam?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltam para Redação Final. Será o primeiro projeto da pauta de amanhã, às 11 horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o encaminhamento é o voto “sim”.\r\n\r\nHá todos os acordos exarados na Casa. Agradeço aos líderes e a V.Exa., os que obviamente e com todo o direito fizeram um trabalho defendendo as pautas, mesmo com o entendimento e a retirada das obstruções.\r\n\r\nHoje, chegamos a um texto que, de fato, incorporou os acordos e, ao mesmo tempo, defender nesta PEC uma importante missão, que é o Governo garantir ainda mais e ampliar a saúde financeira do Estado.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, pedindo aos Srs. Deputados que compareçam ao Plenário para apostar seus votos. Precisamos de 42 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, reconhecendo o esforço do Governo e de V.Exa., e os acordos que minimizaram o confisco dos Fundos, vamos encaminhar o voto “não”, reconhecendo que a obstrução que fizemos, que depois interrompeu salvou onze Fundos e minimizou o confisco de vários deles - confisco não é a palavra adequada: a lipoaspiração, digamos assim, de vários deles. E também ressalto o artigo que V.Exa. mesmo sugeriu: se não executar essa parte toda as Contas não vão ser aprovadas, e ressaltados os TACS.\r\n\r\nApesar disso e reconhecendo isso, o que nos fez retirar a obstrução, o nosso voto é 'não' porque entendemos que não era o momento de quebrar investimentos importantes em segurança, meio ambiente, defesa civil e em tantas outras áreas. Apesar de reconhecer esse esforço, o voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 1ª chamada; em seguida, abrirá a palavra para os líderes.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, encaminho pelo Democratas o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva vota 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando uma emenda constitucional. São necessários 42 votos para aprovação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, na forma do que temos discutido durante essas duas últimas semanas, o PSL encaminha o voto 'não' à desvinculação dos fundos. Em que pese o acordo formulado para desobstrução, o voto da bancada é 'não'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A bancada do PT tem divergências internas; portanto, não estou encaminhando pela bancada. Embora o meu voto seja contrário, quero ressaltar como foi importante termos dirimido aquela questão relacionada ao prazo de vigência da emenda constitucional, confirmando o acordo que tínhamos feito, de que o prazo de vigência é o estado de calamidade de administração financeira e, ao mesmo tempo, termos elencado, textualmente, na emenda, o Fehis e o Fecp, que foi a questão de ordem que eu levantei na data de ordem. \r\n\r\nV.Exa. entendeu e os deputados entenderam que era preciso listar claramente, entre os que estão excepcionalizados, o Fehis e o Fecp, porque nós já tínhamos discutido esses dois fundos anteriormente. Portanto, não é declaração de voto nem encaminhamento de bancada mas ressalto esses dois aspectos, que deram mais clareza ao texto da PEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Encaminhando pelo PSC, quero destacar a participação de V.Exa. e do líder do Governo na condução desse processo legislativo na Casa. Muitos têm críticas ao Governo - compreendemos -, mas o Governo demonstrou com esses projetos a capacidade de diálogo, a capacidade democrática de discutir os projetos enviados para a Casa, fazendo coro com a oposição, acatando vários pontos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero destacar a condução de V.Exa. e do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, por todo o esforço em achar um consenso no Parlamento. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no primeiro turno, encaminhei pela bancada e eu e a Deputada Lucinha votamos 'sim' porque estávamos seguros de estarmos construindo um acordo muito superior à proposta inicial dos 16 projetos, que era 100% de desvinculação de todos os saldos, e avançamos para 30%. Em seguida, avançamos em uma série de outras questões. Mas ontem fui surpreendido com algo que eu imaginava que o Governo não iria efetivar, a existência de um parecer da Procuradoria Geral do Estado, excitando o governo a cumprir a Emenda Constitucional 93, de 2016, como se ela fosse autoaplicável, isto é, desvinculando 30% de todos os fundos para os exercícios de 2020 e seguintes, inclusive o fundo constitucional dos 2% para ciência e tecnologia. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, mudando a orientação, estou liberando a bancada para votar como quiser e bem entender. Não estou aqui fazendo crítica à capacidade do Deputado Márcio Pacheco de estabelecer o diálogo, estou até elogiando, mas já recebi o aval da Deputada Lucinha, então, nesse segundo turno, em função dessa atitude absolutamente inconsequente e inconstitucional do Poder Executivo, vamos votar “não”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, vamos ver se consegue encaminhar em um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto “não”. Temos tentado ajudar o máximo possível para que o Estado do Rio de Janeiro tenha condições de enfrentar a crise que estamos vivenciando, mas entendemos que esses fundos são importantes justamente para garantir a capacidade do Governo de manter investimentos - investimentos para fazer com que o Corpo de Bombeiros funcione, com que a Polícia Militar funcione, investimento em saneamento, por intermédio do Fundrhi, investimento em preservação ambiental, por intermédio do Fecam. \r\n\r\nPara nós, essas desvinculações não ajudam o Estado a enfrentar a crise; elas desarmam o Estado no sentido de manter uma capacidade de investimentos. Por isso a bancada do PSOL obstruiu, trabalhou junto com as oposições para diminuir os estragos dessas mensagens, que se transformaram em emenda constitucional. Mesmo conseguindo reduzir alguns dos problemas das mensagens que a PEC incorporou - por exemplo, uma redução importante foi a obrigatoriedade de o governo investir em todos os fundos os recursos que não foram desvinculados -, entendemos que ela desmonta áreas estratégicas como conservação ambiental, saneamento, recursos hídricos, as próprias polícias e as áreas da segurança pública. Por isso a bancada do PSOL vota “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 43. Votos “Não”: 20. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 63.\r\n\r\nA emenda constitucional está aprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 13h07min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (66), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia. Lembro que essas mensagens ficarão até as 17 horas para recebimento de emendas. A ideia é que possamos amanhã trazê-las de volta para as votarmos. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sei que estamos no avançar da hora, mas, infelizmente, não vou ter como não discutir o projeto. Não sei se há um plano de V.Exa. em relação aos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. irá discutir a matéria, sem problemas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mesma coisa, Sr. Presidente. Vou ser muito breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2019), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá fazer um acordo aqui de encaminhamento. Vamos colher os pareceres das duas e V.Exas. discutem as duas no mesmo momento. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, eu sou o mais certo das horas incertas.\r\n\r\nAcompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão, já, já em segunda. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1779/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº02/2019), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nV.Exa. libera a leitura?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leia as Emendas separadas. Se tiver que votar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Emenda Modificativa 1, Artigo 1º dos Artigos 13 e 14 da Lei Estadual 6956, de 3 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 13 - As comarcas são de entrância comum e de entrância especial. Estão constituídas as comarcas da Capital, de Barra Mansa, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos de Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArtigo 14 - Todos os demais municípios não citados.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - Modifica-se o Parágrafo 2º do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1779/2019...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, por gentileza.\r\n\r\nSe V.Exa. fizer um parecer dessa forma...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso ler todos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que ter um parágrafo, na minha opinião, autorizando a elevação da comarca de Barra Mansa. No texto não vai dar para vetar se for assim: “Autoriza a elevação da Comarca de Barra Mansa...” V.Exa. incluiria nesse texto, não está combinado com o TJ, poderá vir a dar problema. É a minha opinião - minha opinião. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem nenhum problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz apartado, que autoriza a elevação da Comarca de Barra Mansa. Eu acho melhor. V.Exa. é Presidente da CCJ, eu só quero ajudar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aí salva a do desejo do nosso amigo, o que é justo, Deputado Marcelo Cabeleireiro, que independente da Emenda, ou não, nós vamos trabalhar junto ao TJ para que V.Exa. possa ter sucesso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Deputado André, mas é para ajudar. E tem lei já disciplinando isso desde 2015. Tem lei estadual disciplinando que o Poder Judiciário tem um ano para transformar Barra Mansa, Itaboraí, Macaé em entrância especial, e Cabo Frio. Cabo Frio foi resolvido. Itaboraí e Macaé estão sendo resolvidos agora, junto com Maricá. Mas Barra Mansa foi esquecida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, então, se o senhor puder chamar os trabalhos à ordem, dá um intervalo e eu refaço o parecer. Sem nenhum problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que importa é o mérito. A forma, V.Exa., que é o perito, já me ajudou. Sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sou aprendiz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. então suspende para eu refazer o voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos abrir para discutir e V.Exa. prepara o voto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede, por favor, por favor, que possamos discutir rápido. São 13h10, ainda falta outra pauta.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra os Deputados Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha, Renata Souza e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, é difícil entender até por onde começar nesse Projeto aqui. Uma Mensagem do Governo em relação à instituição de um novo Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPrimeiro, vale comentar que o Programa Segurança Presente já se mostrou um sucesso, e tem sido um sucesso, e essa discussão não é sobre o mérito do Programa Segurança Presente, que está presente em muitos lugares e com resultados positivos.\r\n\r\nA discussão aqui é a criação de um Fundo específico para esse Programa. Na mesma semana em que o Governo enviou diversos projetos a esta Casa de desvinculação de Fundos, aos quais até fomos favoráveis, porque achamos realmente que não é a melhor gestão se constituir esse tipo de Fundo para isso e pior, no mesmo mês quase em que houve a promulgação, a sanção de um Fundo estadual de Segurança Pública, debatido e votado por esta Assembleia Legislativa e com revisão inclusive do Conselho de Segurança. \r\n\r\nNão dá para entender. Se acabamos de votar o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para que o um Fundo específico para o Segurança Presente? Basta incluir a questão do Segurança Presente naquele Fundo que já foi votado. \r\n\r\nAparentemente há uma razão, porque quem preside, Deputada Martha Rocha, o Fundo Estadual de Segurança Pública - votado e debatido nesta Casa - é o Secretário da Casa Civil. E quem pretende presidir esse novo Fundo da operação Segurança Presente seria o Secretário de Governo. Vamos começar a abrir aqui um Fundo para cada Secretário? Um fundo para cada dono? Isso vai 100% na contramão do que estamos votando ao longo de toda essa semana. \r\n\r\nMeus nobres colegas, Deputados e Deputadas, voltando a dizer aqui - sem prejuízo do Programa Segurança Presente, que se mostrou positivo, se mostrou um sucesso -, não faz o menor sentido aprovar a criação desse Fundo específico. \r\n\r\nSe a Secretaria específica quiser, se o Governo quiser, faça Emendas ao Fundo que já foi debatido e votado por esta Casa, que é o Fundo Estadual de Segurança Pública. Não faz nenhum sentido aprovar a criação desse Fundo. \r\n\r\nConcedo um aparte à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero agradecer a V.Exa. pelo brevíssimo aparte e dizer que me sinto muito contemplada com a sua explanação. Quero fazer uma observação, quase que um alerta aqui: é preciso que os Parlamentares apresentem Emendas para melhorar e aprimorar esse Projeto. Porque o que estamos verificando aqui é como se o Governo um dia pensasse num sentido, e no outro dia no sentido oposto. \r\n\r\nOuso dizer que cada Secretário, as duas figuras que querem ter relevância na administração, precisa de um Fundo para chamar de seu: a Secretaria da Casa Civil e a Secretaria de Governo.\r\n\r\nO preocupante nesta explanação é que o Fised, algo construído neste Parlamento, no momento de grande dificuldade financeira, foi fruto de um estudo deste Parlamento. O Fised, de acordo com o novo Fundo, perde envergadura e será retirado sem ter qualquer limite do uso da verba que lhe foi destinado, \r\n\r\nAí eu também pergunto: por que o Segurança Presente funciona e as outras formas de policiamento podem não funcionar? Se os servidores que ali estão são da mesma origem, quero muito agradecer não só o seu aparte, mas a sua explanação que demonstra efetivamente que esta Casa precisa se debruçar sobre esse Projeto de Lei, apresentar Emendas e aprimorá-lo, sequer vetá-lo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu que agradeço o aparte de V.Exa., Deputada Martha Rocha, sempre com observações extremamente pertinentes sobre Segurança Pública. \r\n\r\nPara terminar, uma questão levantada eventualmente sobre o recebimento de recursos privados. Hoje quase todos os programas de Segurança Presente são bancados com dinheiro público. Há pouquíssimo dinheiro privado entrando nos programas Segurança Presente. E se quisesse ser feito, se quiserem incluir, eu acho até que já está incluído no Fundo Estadual de Segurança Pública, mas se não estiver, que façamos as Emendas lá. Até porque a Governança naquele Fundo foi discutida. O Conselho foi alterado e já está tudo pronto. \r\n\r\nMais uma vez reitero: seguindo uma linha, inclusive, as linhas das nossas votações essa semana, contrárias às vinculações de Fundo, obviamente nos insurgimos agora contrários a essa ideia que, em nosso entender, não faz o menor sentido, por tudo aquilo que o Governo vem encaminhando a esta Casa, inclusive nesta semana.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAinda há oito Deputados inscritos para discutir. Esta é a Casa de entendimento. Passei o ano inteiro incluindo projeto em pauta. Agora estou fazendo um apelo: vamos discutir, porque é um direito do Deputado, mas sejamos breves.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, tem que incluir de novo a nossa Comissão tão importante, de Defesa Civil, no projeto do novo Fundo da Segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, como os meus colegas que falaram anteriormente, irei discutir o Projeto 1775/2019, que institui o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho fortes críticas ao Governo porque manda Mensagens com sinais inversos para esta Casa. Temos debatido nessa última semana uma série de desvinculações, difíceis, que requereram muito estudo e debates aprofundados. Depois de tudo isso, o Governo mandou outra Mensagem de criação de um novo Fundo. \r\n\r\nIsso mostra a falta de entendimento na própria comunicação do Governo. Presidente, não faz sentido algum passarmos pelo desgaste de termos que votar vários Fundos, que tinham desvinculação necessária, e agora estarmos criando um novo Fundo, que poderia ter sido acoplado ao Fundo Estadual de Segurança, o Fised, que já existe para isso. O que fica aqui, Presidente, é o entendimento de que há secretário querendo um Fundo para chamar de seu. Esse é o único entendimento que podemos ter. \r\n\r\nHá, por outro lado, por parte da Fazenda do Estado, toda uma tentativa de tornar o orçamento realmente mais realista às finanças do Estado do Rio de Janeiro atualmente, que está quebrado, que precisa ter essa discussão difícil. O parlamento decide encarar essa discussão, que é árdua, que passa por um desgaste. E aí, poucos dias depois, o próprio Governo manda uma Mensagem criando um novo Fundo num tema em que já existe um Fundo para isso. Isso é um preciosismo, que demonstra o caráter individualista de secretários querendo Fundos para si próprios.\r\n\r\nEntão, fica aqui uma forte crítica a esse Governo que está falhando na sua comunicação, que está desprestigiando esse parlamento com essa Mensagem, porque tem todo um sinal trocado. Parece um prisma: passa uma luz e, por conta da refração, surgem sinais trocados. Isso é muito triste. Estamos discutindo algo que é matéria vencida.\r\n\r\nEu tenho empatia com o Programa Segurança Presente, que tem toda uma importância no nosso Estado. O problema não é com conteúdo, mas com a forma como esse Governo tem lidado com o parlamento.\r\n\r\nUm aparte para a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Deputado Renan Ferreirinha. Quero corroborar a sua fala, declarando também o meu voto contrário a essa Mensagem e a toda a Mensagem da PEC de desvinculação dos Fundos. \r\n\r\nQuero chamar atenção para uma questão. Fizemos todo um debate como fizemos na semana passada em relação aos Fundos e, ao apagar das luzes, vem mais um. Se a fonte 1, de recurso primária desse novo Fundo de Segurança Presente é próprio Fised, quando é feita a desvinculação do Fised, desvincula-se 30% e deixa-se 70% preso no Fised novamente. Mas desvinculando novamente 30% do Fundo Segurança Presente, isso significa uma desvinculação indireta do Fised também, ou seja, a desvinculação do Fised agora sobe para 41. Isso só demonstra como é sério votar Mensagens tão importantes quanto essa de desvinculação e criação dos fundos ao apagar das luzes. Acredito que a maioria dos Deputados e Deputadas ainda não se deu conta da diferenciação do aumento da desvinculação, agora indireta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, para concluir, deixo aqui um apelo para que o Governo possa organizar a sua estratégia, porque está faltando estratégia. Ele não está topando fazer uma reforma administrativa para diminuir as despesas, manda Mensagens trocadas, que fazem com que nós pareçamos fantoches. O parlamento tem que assumir o seu protagonismo. Fico muito entristecido de ver o Governo brincando com matérias tão sérias como essa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSó para ajudar um pouquinho, ouvi o aparte da Deputada Renata. Na verdade, há muitas empresas da iniciativa privada que querem ajudar em relação a um projeto especial nas fronteiras dos estados, nos limites territoriais. Está no Governo porque quem toca o Segurança Presente é o Secretário de Governo, ninguém mais. É só para esclarecer.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor óbvio, essa mensagem do Governo, em regime de urgência, que institui o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outras providências já demonstra o quanto o Governo erra na sua gestão, erra no que é prioridade para o próprio Governo. \r\n\r\nJá tenho denunciado, neste microfone, o tamanho do desprestígio, por parte do Governador, para com esta Casa, com o Poder Legislativo e com cada um dos Deputados que ficaram aqui, na segunda-feira última, até as 23h30, fazendo obstrução para que ele não retirasse dinheiro do Fundo da Polícia Militar, do Fundo dos Bombeiros. Agora o Governador apresenta, em regime de urgência, a criação de um novo fundo, também relacionado à segurança pública. Além de demonstrar a falta de gestão, de prioridade e de organização do Governo, também demonstra o quanto é uma proposta eleitoreira. \r\n\r\nO Governo botou a mão no bolso dos policiais militares, no bolso da população do Rio de Janeiro, com a taxa de incêndio, que todos nós pagamos. Esse é um Governo que não quer, de maneira alguma, se responsabilizar com uma segurança pública que faça diferença na vida da população brasileira, em especial do Rio de Janeiro, que vem sofrendo com a falta de uma política de segurança. \r\n\r\nEstamos entendendo o que ele quer com o Segurança Presente, que é a sua grande propaganda com relação à polícia. Estamos falando da Polícia Militar e dos seus fundos, com desconto no contracheque do policial, que tem a ver com o dinheiro de alimentação, de saúde do policial, que mantém os hospitais da Polícia Militar. O que esse Governador acha que somos? Nós, Deputados e Deputadas, discutimos, ao apagar das luzes, a desvinculação de 16 fundos e agora ele, que meteu a mão no bolso dos policiais e no bolso da população do Estado do Rio de Janeiro, cria um novo fundo, o do Segurança Presente, como se já não pudesse utilizar, por exemplo, o Fised, Fundo de Segurança e Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que votamos nesta Casa, que já foi desvinculado e, pela lógica, vai dar mais de 30% de desvinculação - sabemos fazer conta.\r\n\r\nEsse Governador demonstra que sua estratégia eleitoreira, para conquistar a polícia e a população do Rio de Janeiro, é contraditória. Ele meteu a mão no bolso dos policiais, no Fundo da Polícia Militar, no Funesbom e, agora, vem aqui apresentando mais um fundo para a segurança pública. Ou seja, é um Governador que não só desprestigia os Deputados desta Casa como também subestima a nossa inteligência, querendo antecipar seu projeto eleitoreiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo um aparte à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Exma. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO Governador zomba desta Casa, despreza a inteligência dos parlamentares desta Casa, despreza, como V.Exa. acabou de dizer, a própria Polícia, porque ele desinveste, já previsto, 86% do Orçamento do próximo ano para perícia no Estado. Ele propõe cinco mil reais para especialização de policiais, para capacitação de policiais nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Veja, ele desinvestiu 2,6 bilhões - foi o déficit da Saúde. Não há um plano para o Estado do Rio de Janeiro. Há apenas um plano para usar mais de 15% do Orçamento previsto para o ano que vem, que é de 80 bilhões. Cerca de 12 bilhões para a Segurança Pública, para continuar encampando a sua campanha eleitoral, com a sua joia da coroa, investindo em equipamento, em mais veículos, em mais ferramentas, para continuar implementando a sua política de morte. V.Exa. sempre diz isso aqui e assinamos embaixo, a sua necropolítica que faz morrer, que deixa morrer e faz morrer. Faz morrer não só na ponta do fuzil, como V.Exa. bem disse, mas faz morrer quando faz a saúde definhar, copiando seu colega do município, com um déficit de 2,6 bilhões, quando desdenha da própria Polícia não dando capacitação, porque ele quer uma Polícia truculenta, de morte, nefasta, como ele próprio o é. \r\n\r\nEntão, é uma vergonha que esta Mensagem chegue desprestigiando todo o esforço que V.Exa. coloca nas mais de nove horas de discussão e de obstrução na segunda-feira passada.\r\n\r\nObrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada. Para concluir, é importante termos memória. Eu sempre trago aos Deputados e Deputadas uma reflexão que possa ter memória com o que acabamos de passar no Estado do Rio de Janeiro com relação à Segurança Pública. Por exemplo, sabíamos que o projeto da UPPs era um projeto eleitoreiro. Sabíamos disso. Agora, o Governador do Estado do Rio de Janeiro utiliza o Programa Polícia Presente também como um projeto eleitoreiro e precisamos nos preocupar com isso. Afinal de contas, é um programa ainda em construção, não consolidado e, por óbvio, ver Polícia na rua para muitas pessoas é uma questão de segurança, para outras nem tanto. Afinal de contas, já falamos aqui, da política de morte escolhida a dedo pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, quando diz que tem que mirar e atirar na cabecinha, quando diz que tem que jogar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente. Quando diz que vai jogar um míssil na Cidade de Deus, já sabemos qual é a política pública de Segurança que aposta na necropolítica, que aposta no confronto, que aposta no assassinato de Ágahtas, de Jennifers, de Kauãs, de Kauês. Vamos denunciar, sempre a lógica inversa de uma política pública, que é essa apresentada pelo Governo, porque nós precisamos que tenha base na defesa intransigente da dignidade urbana, e não é isso o que o Governador apresenta. \r\n\r\nA criação de mais um fundo, depois que ele destruiu a possibilidade de um Fundo de Segurança Pública real, estávamos discutindo aqui, o Fised, e fizemos obstrução para que ele não extinguisse o Fundo da Segurança Pública, fizemos obstrução para ele não destruir o Fundo da Polícia Militar, mas esse Governador aposta aí no processo eleitoral, porque ele ainda não desceu do palco das campanhas eleitorais.\r\n\r\nEntão, espero que esse Governador tenha mais responsabilidade com a Segurança Pública e resguarde a vida da população e a própria vida dos policiais, porque ele faz joguete quando bota e tira fundo para a preservação das polícias. \r\n\r\nEntão, é muito importante vermos as incoerências deste Governo que aposta na morte. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar para fazer, rapidamente, duas discussões. \r\n\r\nA primeira é sobre o Projeto 1.779/2019, de autoria do Poder Judiciário, que eleva as Comarcas de Itaboraí, Maricá e Macaé em entrância especial. \r\n\r\nQuero lembrar que, recentemente, fiz uma questão de ordem, quando esteve na pauta uma Indicação Legislativa, de autoria dos Deputados Marcelo Cabelereiro e André Ceciliano, que propunha justamente a elevação de Barra Mansa em entrância especial. Fiz a questão de ordem para lembrar, naquela ocasião, que havia uma Lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro, Deputada Lucinha. \r\n\r\nEstá em vigor a Lei 6.956/2015 que, em seu Artigo 72 deu prazo de um ano para que fossem adotadas as providências cabíveis, de modo que Cabo Frio, Macaé, Itaboraí e Barra Mansa fossem elevados à condição de entrância especial. De lá para cá, quatro anos depois, só Cabo Frio teve essa situação definida. Agora, com este Projeto, o Poder Judiciário retoma aquilo que já deveria ter feito com Itaboraí e com Macaé, e acrescenta Maricá. \r\n\r\nA inclusão de Maricá é justa e necessária. O que não é justo, nem necessário é a supressão de Barra Mansa, que desapareceu. \r\n\r\nPor isso é importante aproveitar esse debate de agora, porque as condições de população, de arrecadação, de feitos judiciais em Barra Mansa justificam - se comparados com outros municípios - a sua classificação como entrância especial.\r\n\r\nPor isso devemos aproveitar este Projeto, agora, para resolver não só a situação de Macaé e de Itaboraí, situação que está atrasada há quatro anos, desde a Lei que está em vigor, de 2015, incluir Maricá e resolver a situação de Maricá, mas não esquecer, o que seria absolutamente injusto, a situação do município de Barra Mansa, como defendem também, enfaticamente, os Deputados Marcelo Cabelereiro e André Ceciliano. Por isso recupero a questão e ordem que fiz. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero discutir o Projeto de Lei 1.775/2019, que institui o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outras providências. \r\n\r\nE aí, não obstante os esclarecimentos dados pelo Presidente da Mesa, Deputado André Ceciliano, ainda assim chama muita atenção, Deputada Enfermeira Rejane, que o Governo do Estado demonstre não ter uma direção clara sobre o que pretende fazer. Por um lado, com a gestão dos Fundos estaduais e, por outro lado, com os recursos específicos da área da Segurança Pública.\r\n\r\nAfinal de contas, Deputado Carlos Minc, depois de todo esse debate acalorado, complicado, nervoso e tenso sobre desvinculação dos Fundos, o Governador aparece com outro fundo! Uma outra proposta de fundo! Isso é completamente exemplar da falta de direção, da falta de rumo, da desconexão entre diferentes propostas que chegam aqui. \r\n\r\nE mais: esta é uma área em que o Governo tem características críticas, na minha opinião. São mais de 1.500 mortes no Rio de Janeiro, no ano de 2019, em função e operações policiais. Esses números só acontecem em países que estão em situação de guerra aberta! Essas mortes acontecem exclusivamente em áreas periféricas, em áreas populares, atingindo sobremodo a juventude popular negra do nosso Estado.\r\n\r\nEssa é uma área em que o Governador tem sido muito criticado e até denunciado em cortes internacionais, por incitação à violência, por incitação ao ódio, por comemorar morte como se fosse um gol de placa! Tudo isso está no contexto desta proposta que estamos aqui discutindo. \r\n\r\nAlém disso, Deputado Carlos Minc - já lhe dou a palavra -, é muito importante, já que a proposta está tramitando, que se garanta representação da sociedade civil no conselho gestor deste Fundo - caso ele venha a ser aprovado - mas não representação a sociedade civil, outorgada pelo Governador porque, em relação ao Conselho Consultivo da Região Metropolitana, ainda não equacionamos a questão. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano fez algumas tentativas junto ao Secretário André Moura, mas ainda não resolvemos a intervenção feita pelo Governador Wilson Witzel sobre o Conselho Consultivo da Região Metropolitana. \r\n\r\nPor isto que, neste caso, devemos garantir paridade na representação da sociedade civil com a representação governamental, escolha dos representantes da sociedade civil, se for o caso, em fóruns próprios, e não do bolso do colete do Governador. E mais do que isso, de modo que essa operação não se transforme, como outras, Deputada Renata, em operações que acabem tendo cunho eleitoreiro - e V.Exa. falou da UPP. Por isso é necessário que a implementação do Segurança Presente em outras áreas observe, pelo menos, critérios técnicos do próprio Instituto de Segurança Pública do Estado, do ISP. Na verdade, é bom definir as áreas com os maiores indicadores de criminalidade. Essas, talvez, devessem ser aquelas em que a Operação Segurança Presente devesse ser ampliada. \r\n\r\nPor enquanto, não se sabe bem, a não ser pelo apelo, pela pressão de grupos organizados. A Operação Segurança Presente vai se ampliando para lá e para cá, e não necessariamente com base em indicadores de criminalidade nas diferentes áreas. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não vou me inscrever para falar por causa do jogo do Flamengo.\r\n\r\nEu quero só concordar com V.Exa. e saudá-lo e os outros Deputados que se empenharam por incluirmos, naqueles que serão salvos da lipoaspiração, o Fundo da Habitação Popular, o Fehis; e também o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que não foi devidamente mencionado. \r\n\r\nV.Exa. foi um dos que mais se empenharam. Também quero concordar com o seu texto e explicar por que eu não vou me inscrever para falar: porque quero ver a vitória do Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é.\r\n\r\nConcluindo, Presidente André Ceciliano, vou resumir a discussão de Fundos nas propostas do Governo do Estado.\r\n\r\nPrimeiro: tentou mexer nas vinculações constitucionais por lei ordinária. Tivemos que enfrentar isso.\r\n\r\nSegundo: manda por dentro da LOA desvinculações constitucionais quando, na verdade, aquelas que estão previstas na Constituição só podem ser alteradas por emendas à Constituição.\r\n\r\nAlém disso, como se fosse pouco, aparece agora com um novo Fundo, depois da discussão de 14, 15, 16 outros Fundos, discussões extenuantes que fizemos aqui na Assembleia. Está sem rumo, está sem direção, está descoordenado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Lucinha.\r\n\r\nLembro que ainda temos uma Sessão Ordinária com votação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, nobres Deputados desta Casa, quero lembrar a todos que nós fizemos um esforço concentrado na semana passada, para evitar que o Governador retirasse recursos dos Fundos, que é de direito da Polícia Civil, dos bombeiros, da Polícia Militar, do meio ambiente, um esforço muito grande por parte desse parlamento, no Colégio de Líderes, brigando para que ele não retirasse recursos oriundos da Polícia Militar, que quem paga é o policial militar; dos bombeiros; da mesma forma; e do Fecam. \r\n\r\nMas eu quero ressaltar uma questão em que eu acho que muitos Deputados não prestaram atenção. Se o Governador, que se acha tão inteligente, retira dinheiro dos fundos, como ele quer criar outro Fundo? Somos Deputados meramente governistas ou da base do Governo? “O que ele mandar, eu voto. Assim, estarei contemplado porque eu faço parte da base do Governo; eu vou ter os cargos à minha disposição, nas minhas cidades, nos locais que eu desejo; então, eu voto com o Governo”.\r\n\r\nÉ inacreditável! Se está retirando dinheiro dos fundos, como cria outro Fundo? Que idiotice é essa? Que Governador irresponsável é esse, que quer meter a mão no Fundo dos bombeiros e da Polícia Militar? Mais uma vez, estou abismada. Depois de tanto tempo de discussão no Colégio de Líderes, estamos nessa a situação hoje. Discutimos tanto para nada. Apresentamos propostas no Colégio de Líderes. Para quê? Para chegarmos ao dia de hoje e sermos surpreendidos com uma Mensagem do Governo criando mais um Fundo. Esse é um fundo eleitoreiro.\r\n\r\nEu me lembro da época das UPPS. Eu vim para esta tribuna e denunciei que as UPPS eram meramente politicagem, que não iam funcionar, que iam tirar os vagabundos da Zona Sul e eles iam migrar para a Baixada Fluminense, para a Zona Oeste, para o interior do Estado. Por isso está aquela pouca vergonha em Angra dos Reis, porque saíram daqui e foram para lá. A mesma coisa acontece na Baixada Fluminense. E era um programa que muitos Deputados achavam maravilhoso, mas naufragou e não resolveu o problema. No início resolveu: os vagabundos saíram, mas tudo no acordo, Deputada Mônica Francisco; foi todo mundo no acordão. \r\n\r\nEu questionava isso o tempo todo do Governo passado e nada de segurança pública, que era uma vergonha. Colocavam unidade pacificadora nos morros da Zona Sul e os vagabundos migravam para a Baixada Fluminense e para a região da Zona Oeste.\r\n\r\nAquelas UPPS foram uma fraude e muitos aqui batiam palmas: “Ah, que bom!” A mesma coisa acontece agora com esse fundo, é eleitoreiro também, vai estar de acordo com a cara do freguês. Concordo com as palavras do Deputado do Novo, Chicão. É verdade, Chicão, fizemos um esforço danado para quê? Para nada!\r\n\r\nVou ler aqui um artigo que achei interessante e queria que o líder do Governo viesse para o debate. Independentemente de haver jogo do Flamengo, vou discutir esse projeto exaustivamente, até porque criamos um Fundo de Segurança Pública. Agora vamos criar outro fundo? Este, vejam que interessante, institui o Fundo Estadual de Fomento à Operação de Segurança Presente e dá outras providências.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento e Operação de Segurança Presente com o objetivo de subsidiar o programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQue fundo é esse? É para atender a quê? Vai resolver a questão da ordem pública dos camelôs no Centro da Cidade? Esse fundo vai ser criado para tomar conta daqueles que estão em situação de vulnerabilidade na sarjeta, dos moradores de rua? Esse fundo foi criado para quem? Não consigo entender, porque ele é amplo demais, Deputado Chicão, Deputado Luiz Paulo. Vai tratar da questão do ordenamento urbano. O que é ordenamento urbano, Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso nos preocupa, Deputada Lucinha, se V.Exa. me permite um aparte, porque não existe um plano estruturado para o Estado do Rio de Janeiro. Eu venho falando isso aqui repetidamente, tenho sido repetitiva na minha fala: não há um plano para o desenvolvimento urbano, não se pensa na engenharia de tráfego. Usaram seis milhões de reais com propaganda, dinheiro da saúde. Estamos vendo o colapso no município, com os funcionários da Saúde que vão passar este final de ano sem receber salário. O Estado faz a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço sua intervenção, Deputada Mônica, mas eu não queria perder o raciocínio.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode continuar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fala-se em ordenamento urbano. O que é ordenamento urbano, Deputado Luiz Paulo? Esse fundo aqui vai tomar conta de camelô? Vai acolher os meninos de rua, as pessoas que estão na sarjeta? Está aqui, no artigo 1º, vou lê-lo mais uma vez porque as pessoas votam e não sabem o que estão votando: “apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado Operação Segurança Presente.”\r\n\r\nNão consigo entender. Instituímos aqui um fundo para a área de segurança pública, com muito debate, para garantir a segurança da população, para dar a ela mais sensação de segurança. Agora votamos esse fundo que fala sobre a questão social, de acolhimento. De que forma vai ser feito esse acolhimento? Por intermédio da Polícia Militar? Por intermédio da Polícia Civil? Como vai ser feito esse acolhimento?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não há política social, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E esse ordenamento urbano? Quem é que vai acabar com o camelô? Quem vai ordenar o camelô? Isso não é mais de competência da Prefeitura? O Estado agora vai assumir a responsabilidade de fazer a coordenação das ações no que se refere aos ambulantes? \r\n\r\nNão sabe nem fazer um fundo, podia só citar o Segurança Presente para dar continuidade ao que já existe no programa Segurança Presente. Mas não, querem inovar, querem dar para cada fundo um ator político, como se nós, Deputados, fôssemos nada, como se fôssemos uns palhaços que ficamos discutindo dias e dias no Colégio de Líderes para buscar uma convergência em questões pontuais, dizendo que a segurança é importante. Por isso criamos o fundo, mas não dessa forma aqui.\r\n\r\nQuero saber do líder do Governo - se estivesse aqui - como vai me responder sobre a questão do ordenamento urbano, que está dentro desse fundo? Da mesma forma: do acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade? Responda-me. O líder do Governo está aqui para responder? Teria que estar aqui, porque essa não é uma matéria importante do Governo? Não chegou de ontem para hoje? Não foi pautada pelo Presidente com a maior boa vontade? O senhor pautou, Presidente. Quem vai tratar da questão da vulnerabilidade dos meninos de rua? Quem vai tratar da questão do ordenamento urbano? Não tem ninguém para responder. \r\n\r\nEntão, é humanamente impossível vir para esta Casa ficar a semana passada se desgastando, Colégio de Líderes, discutindo to das as matérias. Conseguimos criar o Fundo de Segurança Pública, importante. Agora, esse fundo de hoje, não, esse é meramente mais um fundo para atender a interesses eleitoreiros. Vou citar o porquê. Mais uma vez, esse fundo no seu Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Operação de Segurança Presente.\r\n\r\nAí outro fundo: com objetivo de substituir o programa de apoio de Segurança Pública, ordenamento público e as ações complementares realizadas pelo Serviço Social de apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade denominada pela Operação de Segurança Presente. \r\n\r\nEu não consigo entender. Quem é que vai bancar esse fundo? Sabe quem vai bancar, ajudar a pagar? A iniciativa privada como também o Governo do Estado: nós que pagamos impostos. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, apresento o meu posicionamento, porque eu sou a favor da Segurança. Sou a favor do Projeto Segurança Presente, mas não se criar desta forma aqui, que é vergonhosa. Quero saber quem é que vai tratar da questão do ordenamento urbano? Isso é de competência do município. Se o Estado vai extrapolar e vai assumir essa responsabilidade. \r\n\r\nSegundo, quero saber a questão do acolhimento, quem é que vai resolver: é a Secretaria de Ação Social, que vai estar dentro desse fundo, que vai estar atuando nas ruas? O líder do Governo não está aqui para responder.\r\n\r\nInfelizmente, o Flamengo vai jogar - espero que ganhe -, o líder do Governo tinha que estar aqui para responder. Por que não está? Diz-me aí, Deputado Thiago Pampolha, por que não está? Diz-me Canella? Vocês são da legislatura passada. Digam-me por que ele não está? Esse é um debate. Temos que discutir uma matéria como essa, porque não tem condição de discutir uma matéria como esta. Sabe que esse fundo é eleitoreiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores para discutir, a Presidência agradece aos parlamentares que queriam se inscrever, pretendiam e retiraram os nomes. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVou colher o parecer ao Projeto de Lei nº 1775/2019. Pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgora, sim. Então, vai ficar até as 17 horas recebendo Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1779/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº02/2019), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com os pareceres emitidos, discutimos conjuntamente. As matérias receberão Emendas até as 17 horas de hoje. \r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 13h55, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1051-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 552-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO PARA SERVIDORES DO DEGASE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 974-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Quero agradecer mais uma vez a 2ª Discussão e aprovação, aproveitando a presença do Prefeito Dr. Sadinoel. Conseguimos aprovar, Dr. Sadinoel, para Itaboraí e Região que os empregos, prioritariamente, fiquem para toda a Região do Comperj, onde o Senhor é Presidente. Quero parabenizar e por coincidência acaba de chegar o Prefeito de Itaboraí, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso amigo Dr. Sadinoel, seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 929-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FELIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 442/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 475/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 680/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, sou coautor desse Projeto da Deputada Rosane Felix e, como é sabido, Nova Friburgo é a Capital da moda intima do Brasil. Eu gostaria de sugerir uma emenda de redação para incluir o nome costureiro porque existem muitos costureiros em Nova Friburgo. Uma emenda de redação, basicamente, isso, para acrescentar costureiro. Dia da Costureira/Costureiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, não dá para fazer Emenda, mas não há problema. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Emenda de Redação, foi o que eu sugeri.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai a Autógrafo e conversamos aqui.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 746/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 987/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Viva a liberdade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2694/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 436/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, atrás da verde e rosa só não vai quem já morreu.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 867/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1389/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que na verdade se transformou em Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 346/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 281/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 74/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 152/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO MARCO FIGUEIREDO LACERDA, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA A READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 162/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 185/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 231/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 232/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe um projeto em tramitação nesta Casa que trata da mesma matéria, o PL 2138-A/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que veio à pauta no dia 26/11/2019. Sugiro o apensamento para as Comissões para que não haja mais um projeto tratando do mesmo assunto e com uma tramitação diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um projeto que trata do mesmo assunto? A Presidência vai remetê-lo à Comissão de Constituição e Justiça para dirimir a dúvida. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos e antes das declarações de voto, convoca os Srs. Deputados para as três Sessões Extraordinárias de amanhã, dia 18 de dezembro, a partir de 11 horas. A Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2019 e para as Sessões Ordinária e Extraordinária do dia 19 de dezembro, que nós estamos antecipando. Na quinta-feira, nós vamos fazer uma Sessão de Encerramento às 12 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui tem uma questão de ordem, porque nós abrimos edital para publicação de candidatos à vaga de Vogal na Mesa Diretora. Nós abrimos, foram inscritos dois Deputados. Já se encerrou. Porque quem é presidente de Comissão não pode ser Vogal da Mesa, pode participar de Comissão.\r\n\r\nEntão, a informação que eu tenho é a de que são dois inscritos. Amanhã nós vamos fazer uma Sessão Extraordinária para votarmos a indicação da vaga.\r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Muito rápido, Sr. Presidente. Quero dizer que ficamos felicíssimos com a aprovação em última do nosso Projeto conjunto, Deputada Zeidan Lula e Deputado André Ceciliano, que acaba com a mordaça nos estádios, garante a liberdade para as torcidas. Estavam sendo apreendidos bonés, camisas, faixas.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, Deputada Zeidan Lula, em bom momento nos unimos, ouvindo as torcidas do Flamengo, Fluminense, Botafogo, Vasco da Gama, América, e, sim, agora é lei: não pode proibir a expressão. Claro, não se aplica a esta lei o incentivo ao racismo, à homofobia ou a crimes já consagrados em leis federais, como nazismo.\r\n\r\nEntão, o que está proibido por lei federal, obviamente que não vai ser. Agora, a livre expressão está garantida. Viva a liberdade das torcidas! Parabéns ao Parlamento que aprovou uma lei democrática contra a repressão nos estádios. \r\n\r\nE vejo com alegria o meu companheiro Deputado Luiz Paulo sentado a esta Presidência. \r\n\r\nParabéns a todo o Parlamento! Viva a liberdade das torcidas! Basta de mordaça!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada, só porque eu fui citado pelo Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Carlos Minc, pelo menos durante um minuto, assumimos o poder.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Deputado Carlos Minc, um minuto. É uma honra ser autora deste Projeto da democracia dos nossos estádios. Nosso futebol ganha e avança com isso. E eu, ao lado não só do Presidente André Ceciliano, mas do Decano Deputado Carlos Minc, o Deputado mais antigo nesta Casa, estou fazendo parte desta vitória em que o torcedor deixa de ser amordaçado.\r\n\r\nAprovamos aqui o retorno da nossa geral no Maracanã. E hoje é mais uma conquista. Ganhamos, sim, o direito de liberdade de expressão de pensamento por parte de cada cidadão, por parte de cada torcedor individualmente dentro de um estádio, dentro da arte do futebol.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os Deputados, agradecer a esta Casa, porque nós defendemos o óbvio. Como já dizia Bertolt Brecht, defender o óbvio é uma coisa que tem que estar fora do nosso século.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. As torcidas ganham com isso, todos os times e o torcedor. Democracia nos estádios!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais ninguém para fazer declaração de voto, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA AO PL Nº 1051-A/2019, DE AUTORIAS DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: As atividades entre os profissionais com formação específica no Método ABA e o aluno ocorrerão em contra turno, não comprometendo a carga horária da classe regular”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PL Nº 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO, TIA JÚ, ROSANA FÉLIX E SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 4º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A atuação do psicólogo escolar não substitui a atuação do orientador educacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Em casos de abuso familiar, o Conselho Tutelar deverá ser modificado para as devidas providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso XVIII do art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - beneficiar a relação entre professores e estudantes, com o objetivo de evitar a violência e o preconceito nas escolas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o inciso XVI do art. 2° do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - dar atenção especial à identificação de comportamento relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o inciso XI do art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - ouvir os professores, suas demandas, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei 1121/2019, que passa a versar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Psicólogo Escolar: \r\n\r\nI- atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico; \r\n\r\nII - trabalhar questões da adaptação dos alunos; \r\n\r\nIII - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na Escola; \r\n\r\nIV - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar; \r\n\r\nV - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula; \r\n\r\nVI - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da escola; \r\n\r\nVII - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, bem como quais os recursos que usam para desempenhá-Ios, se estão envolvidos neste trabalho, prestando atenção nas patologias e no sofrimento psicológico, que permitem compreender os mecanismos que permeiam o fracasso escolar; \r\n\r\nVIII - aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concementes ao processo de ensino e aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração famnia/comunidade/escola, para promovero desenvolvimento integral do ser; \r\n\r\nIX - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais; \r\n\r\nX - criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica; \r\n\r\nXI - acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem; \r\n\r\nXII - ouvir os professores, suas demandas e fazê-Ios participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno; \r\n\r\nXIII - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos alunos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas; \r\n\r\nXIV - criar formas de reflexão em conjunto com todos os sujeitos (alunos, professores e especialistas) para que se possa trabalhar com suas relações e paradigmas; \r\n\r\nXV - avaliar os aspectos da escola (relações, cotidiano, organograma, outros), trabalho em equipe (envolvendo reflexão, autocrítica, avaliações, outros) e atividades periféricas (consultoria, pesquisa, abordagens individuais, desenvolvimento organizacional, outras); tendo em vista essencialmente - a eficiência do processo ensino/aprendizagem a construção de conhecimentos; \r\n\r\nXVI - garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual, bullying e a violência externa, no entorno d e onde foi construída a escola, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2694/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2694/2017 o trecho “assim como em todos os ambientes fechados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, passando a vigorar com a seguinte re dação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer regras compulsórias de manutenção periódica dos aparelhos de ar-condicionado, para dar garantia de qualidade do ar, em todos os prédios administrados pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2228306"
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Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no Diário Oficial Extra, no dia 16 de dezembro do corrente. Prosseguindo, a Presidênciacomunicou haver distribuído ao Senhor Deputado Dr. Serginho em 16.12.2019 as Propostas de Emenda Constitucional nºs 32/2019 e 34/2019, ambas de autoria do Deputado Max Lemos; e ao Senhor Deputado Rosenverg Reis em 16.12.2019, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. Sua Excelência iniciou os trabalhos concedendo a palavra ao Senhor Deputado Dr. Serginho para relatar seus pareceres quanto ao mérito: Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2019, do Senhor Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO; e Proposta de Emenda Constitucional nº 34/2019, do Senhor Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Rosenverg Reis para emitir seu parecer quanto ao mérito e análise das emendas apresentadas: Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2019, do Senhor Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 01 À 05. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Deputado Marcelo do Seu Dino fez as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Marcelo do Seu Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na Escola do Legislativo Fluminense, Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Gil Vianna, Presidente; e Waldeck Carneiro, membro suplente. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Gil Vianna, agradeceu a presença de todos e informou que a presente reunião teria como tema, em sua primeira parte, a UNIFICAÇÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO, conforme previsto na LEI 8022/2018; e em seguida a apreciação de pareceres a projetos de lei, em tramitação nesta comissão. Continuando, anunciou a presença de diversos representantes da área de transportes no Estado do Rio de Janeiro: Ricardo Pires, do DETRO; Felipe Brito, da Supervia; Celina Rodrigues, coordenadora do Vale Social; Ricardo Trigo, da Agetransp; Sandra Albuquerque, da Central; Marcio Muniz, da Secretaria de Transportes Estadual; PATRICIA, da CCR Barcas; REJANE, do Metrô; além de representantes de órgãos ligados à pessoa com deficiência: Roberta Sales e José Antônio, do Cepde; Ricardo Azevedo, da Adverj; Iracema Polidoro, da OAB; entre outros. A seguir, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos para o Deputado Waldeck Carneiro, que fez uma breve exposição dos desafios da mobilidade urbana no Rio de Janeiro, lembrando a importância da lei complementar que criou novo modelo de região metropolitana, e ainda a necessidade de se garantir o direito de transporte acessível às pessoas com deficiência, integrando os diversos modais de transporte público em um único cartão eletrônico, de acordo com o que impõe a Lei 8022/2018. Fazendo uso da palavra, o Senhor MUNIZ, da Secretaria de Transportes, informou que a questão do cartão único para pessoas com deficiência, com a necessária revisão do sistema de bilhetagem eletrônica, está em fase de estudos junto ao BNDES, no sentido de se conseguir fundos para realizar este trabalho. Continuou afirmando que a integração será um trabalho longo e complexo, não apenas do ponto de vista tecnológico e financeiro como também do ponto de vista jurídico, tendo em vista que os contratos atuais de concessão de transportes não preveem o cartão único. O deputado Waldeck Carneiro ressaltou que o Poder Público deve ter uma atitude assertiva com relação a esse tema, e afirmou que a Alerj, enquanto órgão legislativo, pode atuar para disponibilizar verbas do Orçamento, de forma a viabilizar a mudança no cartão eletrônico para pessoas com deficiência. A seguir, fez uso da palavra o Senhor Ricardo Trigo, da Agetransp, que vai verificar o cumprimento, por parte das concessionárias, dos procedimentos para atender ao objetivo que está sendo discutido, e que há um consenso neste sentido, e inclusive já existe um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público. O Senhor Ricardo Pires, do Detro, ressaltou a importância, para a melhor qualidade do transporte de pessoas com deficiência, do treinamento de motoristas e da fiscalização de elevadores de ônibus, e disse que uma mudança na altura do piso destes veículos facilitaria muito a acessibilidade. A senhora Roberta Sales, Presidente do Cepde, disse que a unificação dos cartões eletrônicos será uma conquista para todos os usuários, e não apenas para pessoas com deficiência; destacou que todos os modais têm problemas de acessibilidade; ressaltou que desde 2016 não foi feito nenhum ajuste orçamentário para este cartão; e indagou sobre o andamento da licitação para tal propósito. Continuou afirmando que todo este processo está muito atrasado, ainda na busca de recursos, impactado pela burocracia que prejudica a população, pois entende já existir tecnologia para o cartão único. O Deputado Gil Vianna informou a todos que em breve serão feitas fiscalizações, por parte da Comissão da Pessoa com Deficiência, em todos os modais de transporte público, de forma a garantir a maior qualidade para o usuário que tenha deficiência. O coordenador desta mesma comissão, Charles De Souza, questionou sobre os validadores que já estariam integrados. A senhora PATRICIA, da Barcas, falou do transporte marítimo, destacando que houve adaptações para os deficientes nas estações de Paquetá, Cocotá e Praça XV; e aproveitou para ressaltar a importância de se respeitar o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão de transportes públicos, ou seja, os custos do novo cartão eletrônico único devem constar de próximos editais, para não comprometer os contratos atuais. O Deputado Waldeck Carneiro afirmou que já existe tecnologia para tal, tanto que o Riocard já passa em todos os modais, sendo pontuado pelo senhor MUNIZ, da Setrans, que no caso do Riocard os validadores são interoperáveis e que, para o novo cartão único, teriam de ser substituídos todos os validadores de todos os modais de transporte do Estado, daí a complexidade da questão. O senhor Felipe Brito, da Supervia, complementou este tópico afirmando que cada modal tem um sistema diferente, uma criptografia, e que para mudar deve ser criado, pelo Estado, um novo padrão, e então orientar as concessionárias a aderirem a este padrão novo; e que seria adequado então que a Secretaria de Transportes estadual realizasse uma parceria com alguma empresa técnica, criando um novo chip, e depois os modais adotarem este chip, e aí sim haveria a desejada unificação do cartão eletrônico para pessoas com deficiência, no transporte público do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor RICARDO, do Detro, disse que vai haver um custo para o novo padrão. O Senhor MUNIZ, da Setrans, afirmou que, com o avanço da tecnologia, têm sido introduzidas novas formas de validação nos modais, como celular, cartão de crédito, entre outras. A senhora REJANE, do Metrô, disse que em outros países existe uma Autoridade Metropolitana, citando o exemplo de Paris, na França, e lá este órgão vê as coisas como um todo, com um olhar geral, com uma visão integradora, planejando as mudanças com antecedência; e que no caso do Metrô foi feito um investimento em validadores e em tecnologias, e isso não pode ser mudado de forma imediata, já que ocorreu um grande gasto. O deputado Waldeck Carneiro pontuou que existe um ente metropolitano que coordena todas as ações, incluindo o planejamento de transporte na região metropolitana do Rio de Janeiro. O senhor RICARDO, da Comissão de Acessibilidade do Cepde, opinou que esta questão é fácil de ser resolvida, e que não entende a demora, tendo em vista que o usuário precisa da garantia do uso de todos os modais de transporte, de forma unificada e acessível. O senhor Ricardo Azevedo, da Adverj, lamentou que não se consiga regulamentar a lei 8022/2018 no prazo exigido, criticou a ausência da Fetranspor nesta reunião, e disse que falta vontade política para resolver a questão, devendo o Poder Público se posicionar com mais força. A senhora Celina Rodriges, coordenadora do Vale Social, fez uma breve exposição de como funciona a concessão de gratuidade, e ponderou que a unificação tem que ser realizada pela Secretaria de Transportes. O deputado Waldeck Carneiro destacou alguns encaminhamentos a serem feitos a partir desta reunião, incluindo o acesso aos estudos que estão sendo feitos para o cartão único, os Termos de Ajuste de Conduta já feitos, os projetos com dispositivos de acessibilidade, entre outros. Ressaltou ainda a importância de a Alerj ter poder para convocar todas as partes para suas reuniões, incluindo a Fetranspor, que não se fez presente. Foram em seguida respondidas diversas perguntas e dúvidas dos convidados presentes. Esgotado este tema, o Senhor Presidente, Deputado Gil Vianna, suspendeu a reunião por cinco minutos, e reabriu para sua segunda parte, sobre apreciação de proposições, com a presença das Deputadas Franciane Motta, Vice-Presidente; e Alana Passos, membros efetivos desta Comissão da Pessoa com Deficiência. Continuando, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado em 17.10.2019: Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada Tia Ju; em 29.11.2019: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli; em 25.11.2019: Projeto de Lei nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella; em 25.11.2019: Projeto de Lei nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo; em 07.11.2019: Projeto de Lei nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha; em 12.11.2019: Projeto de Lei nº 1212/2019, do Deputado Renan Ferreirinha; e em 25.11.2019: Projeto de Lei nº 1355/2019, do Deputado Waldeck Carneiro. Ao Deputado Gustavo Tutuca em 17.10.2019: Projeto de Lei nº 577/2019, do Deputado Danniel Librelon. À Deputada Franciane Motta em 22.10.2019: Projeto de Lei nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Franciane Motta, e iniciou a leitura de seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1212/2019, do Deputado Renan Ferreirinha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1355/2019, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Gil Vianna passou a ler o parecer exarado pelo Deputado Gustavo Tutuca: 8 - Projeto de Lei nº 577/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, foi passada a palavra à Deputada Franciane Motta, que leu seu parecer: 9 - Projeto de Lei nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em cinco de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário - matrícula 201.628-5; Deputado Gil Vianna, Presidente.\r\n\r\nId: 2228307"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6909/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26458/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6910/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26457/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENE BARROCO FERREIRA, matrícula nº 409.684-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6911/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/12/2019, MARCOS BENEDITO LOPES DA SILVA, matrícula nº 423.735-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6912/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS MACHADO COSTA, matrícula nº 426.443-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Figueiredo Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6913/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26515/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 16/12/2019, JONATAN FERNANDES DOS REIS, matrícula nº 425.618-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6914/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26514/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 16/12/2019, ELMO DE ASSIS FIGUEIREDO, matrícula nº 425.158-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 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8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6917/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIMAR DE AZEREDO PEEIRA, matrícula nº 423.303-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6918/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26512/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMI YOUSSEF SAAD, matrícula nº 426.434-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6905/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26451/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 12/12/2019, ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 423.454-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.12.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24636/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25246/2019 - MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25254/2019 - ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25259/2019 - FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25260/2019 - MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26076/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2228308"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente; TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de dezembro de 2019, às nove horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a inclusão de medidas de cons cientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822/2019, do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106/2019, do Deputado Márcio Canella, que cria o Programa de apoio psicológico e terapêutico aos idosos, a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilos e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a criação do Programa de Amparo aos Jovens oriundos de instituições de acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelator Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que determina prazo máximo para a realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que obriga creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar o órgão público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local; \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes e dá outras providências; \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que altera a Lei nº 3686/01, para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos.\r\n\r\nSala das comissões, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LLNS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2019, às 11 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos seguintes pareceres: \r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 96/2019, do Deputado Renato Cozzolino, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LlNE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, ALTERA A LEI N° 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI N° 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1190/2019, do Deputado Bagueira, DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PEVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS; \r\n\r\n4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha, OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO; \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3269/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO; \r\n\r\n6 - Projeto de Lei n° 1022/2011, dos Deputados Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Correa, André Lazaroni, André Ceciliano, Andreia Buzato, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Ines Pandelo, Iranildo Campos, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Meio, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu Teixeira, ACRESCENTA O ART 8° - A À LEI N°. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA; \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3997/2018, do Deputado Marcus Muller, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E o RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4150/2018, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodato, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3094/2017, do Deputado Marcus Muller, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NAO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEICULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO; \r\n\r\n11 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALlZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILlZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n12 - Projeto de Lei n? 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO; \r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis, FICA OBRIGADA A EMPRESA QUE VENCER PROCESSO LlCITATÓRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVAR 10% NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE; \r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano, PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n15 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n17 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013, do Deputado Nélson Gonçalves, CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES, Membros Efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2019, às 10h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A situação de trabalho, direitos e remuneração dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, conforme ofício GDFS 374/2019 de autoria do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\n- A situação do concurso CHOAE (Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista) do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2013.\r\n\r\n- A situação dos aprovados para os cargos de condutores (2012) e combatentes e cabo enfermagem (2014) do CBMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e FILIPE POUBEL, membros efetivos e ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de dezembro de 2019, às 10:30 horas, na sala 316, Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 2477/2017 QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS CANAIS POR ASSINATURA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 3906/2018 QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, QUE DISPÕE: FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 2746-A/2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR;\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 2986/2017, QUE VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 3728/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI Nº 464/2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n08 - PROJETO DE LEI N° 2415/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI N° 2760/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 1301/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter havido alteração no horário.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2019.\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de kits lanche para atender às comunidades carentes, escolas e entidades públicas em visitação a Exposição Permanente localizada no Palácio Tiradentes, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N°: 17.939/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17/12/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/12/2019 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI - R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) - preço unitário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2228309"
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                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Dia, Local e Hora: Dia 22 de novembro de 2019, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da Companhia. 3. Mesa: Presidência: Andrea Bentes Natal; Secretária: Virna Pires Cunha. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil correspondente aos dias 14, 18 e 19 de novembro de 2019. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018; (c) Outros assuntos de interesse geral. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Autorizar a Companhia a prestar aval para a empresa Belmond Brasil Hotéis S/A, no valor de até R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); (b) Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima; (c) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: I - Em Assembleia Extraordinária: 6.1 Lavrar a presente na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976; 6.2 Autorizar a Companhia a resguardar as emissões de apólices da Belmond Brasil Hotéis S.A., no valor de até R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), oriundas do Edital de Licitação Pública Internacional nº 001/2006, para o arrendamento do imóvel de propriedade da União Federal denominado “Hotel das Cataratas”, localizado na Cidade de Foz do Iguaçu, PR, por meio do Contrato de Contragarantia, a ser firmado entre a Companhia e a FairFax Brasil Seguros Corporativos S/A. 6.3 Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima. II - Em Assembleia Ordinária: 6.4 Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 03 de junho de 2019; 6.5 Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no montante de R$ 7.643.070,47 (sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setenta reais e quarenta e sete centavos) da seguinte forma: (i) R$ 382.153,52 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) para a formação da conta de Reserva Legal; (ii) R$ 1.815.229,24 (Hum milhão, oitocentos e quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), para distribuição a título de dividendo mínimo obrigatório; e (iii) R$ 5.445.687,71 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), para distribuição a título de dividendos adicionais. (iv) Os dividendos ora declarados estão à disposição dos acionistas na sede da companhia para pagamento a partir de 01 de dezembro de 2019. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Andrea Bentes Natal - Presidente; Virna Pires Cunha - Secretária; Acionistas: BELMOND PROPERTIES LTD. por sua procuradora Andrea Bentes Natal, BELMOND BRASIL HOTÉIS S.A. por seu procurador Augusto César Ribeiro Mesquita; BELMOND BRASIL SERVIÇOS HOTELEIROS S.A. por seu Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2019. Virna Pires Cunha - Secretária. Visto do Advogado: Paulo Eduardo Sanches Marinho - OAB/RJ nº 108.400. JUCERJA em 13/12/19 sob o nº 3822806. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227994"
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                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO BIOELETRICIDADE HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.012.353/0001-89 - NIRE: 3330032335-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 14:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar a redução de capital social em R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 641.216.980,23 (seiscentos e quarenta e um milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e três centavos) para R$ 634.616.980,23 (seiscentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e três centavos). 5.1.1. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista São João Energética S.A., tendo em vista que a acionista Santo Ivo Energética S.A., detentora apenas de (01) uma ação ordinária, manifestou sua renúncia a parcela que lhe cabe em favor da acionista São João Energética S.A. 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 634.616.980,23 (seiscentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e três centavos), representado por 615.670.936 (seiscentos e quinze milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e trinta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionistas: São João Energética S.A. e Santo Ivo Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 16 de dezembro de 2019. Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2228141"
                ],
                "2228201": [
                    "V - Ata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.699.926/0001-57 - NIRE nº. 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/08/2019: Jucerja nº 3821079 em 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2228201"
                ],
                "2228208": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA realizada em 02/12/19. Data, Local e Horário: Ao 02/12/19, às 9h, na sede social da Cia. localizada na Praia de Botafogo, 300, 7° andar. RJ/RJ. Mesa: Sr. Hu Xinmiao - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Fica registrado que o Presidente do Conselho, Sr. Manuel Tomás García Blanco, bem como os conselheiros Srs. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, José Carlos de Vicente Bravo, José Angel Murillas Angoiti e Javier Sanz Cedrón participaram através de vídeo conferência e outorgaram procuração em favor do conselheiro Sr. Mariano Carlos Ferrari para fins de representação na reunião e assinatura da respectiva ata. A Sra. Ding Yanxia outorgou procuração para o Sr. Tian Jianguo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Atualização do Plano Financeiro 2020; e Dividendos Intercalares 2019. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas: o Plano Financeiro de 2020: o Conselho de Administração autorizou a Diretoria a incorrer, em nome da Cia. e até 31/12/20, em dívida no valor máximo de USD 750 milhões; e Dividendos Intercalares 2019: O Conselho de Administração da Cia. aprovou, ad referendum da AGO a ser realizada em 2020, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 823.680.000,00 (para referência, aproximadamente USD 195 milhões) à conta de lucros auferidos até o terceiro trimestre de 2019, com base em balanço trimestral, conforme disposto no §1º do Art. 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo Art. 31 do Estatuto Social da Cia., a serem pagos aos acionistas até 31/12/19. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Hu Xinmiao - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Tian Jianguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia. RJ, 02/12/19. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 3823283 em 13/12/19.\r\n\r\nId: 2228208"
                ],
                "2228197": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2228197"
                ],
                "2228072": [
                    "V - Ata",
                    "F.AB. Zona Oeste S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.863.079/0001-99 / NIRE 333.0030118-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: Em 12/12/2019, às 10 horas, na sede da F.AB. Zona Oeste S.A., localizada na Rua Nazaré, Estação de Tratamento De Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21.615-340 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.'s”). Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Claudio Bechara Abduche, Presidente; e Ana Carolina Bessa Pereira Kimus, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional (“Debêntures”), em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), e demais leis e regulamentações aplicáveis (“Oferta Restrita”); (ii) outorga de fiança, pelos Fiadores (conforme abaixo definido), em favor dos titulares das Debêntures, obrigando-se como devedores solidários junto à Companhia e principais pagadores, fiel e exato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias da Companhia;(iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários ou convenientes à consecução das deliberações acima; e (iv)a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem reservas ou quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 1. Aprovara Emissão e a Oferta Restrita, nos termos de Instrução CVM 476 e demais disposições legais aplicáveis, com as características descritas a seguir e nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da F.AB. Zona Oeste S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), a BRK Ambiental Participações S.A. (CNPJ 24.396.489/0001-20) e a Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (CNPJ 09.266.129/0001-10), na qualidade de fiadores (“Fiadores” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (i) Depósito para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação, observado o disposto na Cláusula 2.7.2 da Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (ii) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para investimentos na ampliação do sistema de esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5 (AP-5) da cidade do Rio de Janeiro; (iii) Número da Emissão. A Escritura de Emissão constitui a 4ª emissão de debêntures da Companhia; (iv) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única; (v) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será o dia 15/12/2019 (“Data de Emissão”); (vi) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão é de R$ 45.000.000,00, na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (vii) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto da Oferta Restrita, a qual será realizada em regime de garantia firme de subscrição, em montante equivalente ao Valor Total da Emissão, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”) responsável pela colocação das Debêntures, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da F.AB. Zona Oeste S.A.”, celebrado entre a Companhia, o Coordenador Líder e os Fiadores (“Contrato de Distribuição”); (viii) Banco Liquidante e Escriturador. A instituição prestadora dos serviços de banco liquidante é o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Olavo Setubal, SP/SP, CNPJ 60.701.190/0001 04 (“Banco Liquidante”). A instituição prestadora dos serviços de escriturador das Debêntures é o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima 3500, 3º andar, parte, SP/SP, CNPJ 61.194.353/0001 64 (“Escriturador”). O Banco Liquidante e o Escriturador poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante aprovação dos Debenturistas (conforme abaixo definido) reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão; (ix) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (x) Conversibilidade, Tipo e Forma. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (xi) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com Garantia Fidejussória (conforme abaixo definido) adicional, nos termos do art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (xii) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures, na forma dos arts. 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), calculado de forma pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização, caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização, conforme o caso; (xiii) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures nos termos da Cláusula 5.1. da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor No minal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, o prazo das Debêntures será de 24 meses contados da Data de Emissão, com data de vencimento final em 15/12/2021 (“Data de Vencimento das Debêntures”); (xiv) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 4.500 Debêntures; (xv) Comprovação de Titularidade. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da respectiva Debênture; (xvi) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xvii) Juros Remuneratórios das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.B3.com.br) acrescida exponencialmente de spread ou sobretaxa de 1,20% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures incidirão sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a partir da Primeira Data de Integralização, (inclusive),ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, (inclusive), até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios subsequente ou até a Data de Vencimento das Debêntures,(exclusive), ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, (exclusive), nos termos da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, conforme aplicável. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xviii) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos de forma mensal, sempre no dia 30 de cada mês(exceto em relação ao último pagamento dos Juros Remuneratórios, que deverá ser realizado na Data de Vencimento), devendo o primeiro pagamento ser realizado no dia 30/12/2020, e o último na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, conforme aplicável. Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento de Juros Remuneratórios; (xix) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário. Ressalvados os casos de Resgate Antecipado Facultativo Total e de vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas mensais e sucessivas, a partir do 12° mês (inclusive) a contar da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento realizado em 30/12/2020 e o último na Data de Vencimento, de acordo com tabela constante da Escritura de Emissão; (xx) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso; (xxi) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxii) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxiii) Amortização Extraordinária Facultativa. As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa; (xxiv) Resgate Antecipado Facultativo Total. Sujeito ao atendimento das condições descritas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, independentemente de vontade dos Debenturistas, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total será o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, e, caso o Resgate Antecipado Facultativo Total seja realizado entre a Data de Emissão e 15/06/2020 (inclusive), será devido prêmio (flat) de 0,20% incidente sobre o valor do resgate (sendo que o valor do resgate significa o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo Total), sendo certo que tal prêmio não será incidente caso o Resgate Antecipado Facultativo Total seja realizado após 15/06/2020.Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo seguirão descritos na Escritura de Emissão; (xxv) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476 e o disposto no § 3º do art. 55 da Lei das S.A.'s, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir as Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado; (xxvi) Garantia Fidejussória. Os Fiadores, por meio da Escritura de Emissão, garantem e responsabilizam-se, na qualidade de fiadores, devedores individualmente solidários junto à Companhia (observadas as proporções descritas na Cláusula 4.15.1.1 da Escritura de Emissão) e principais pagadores, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias da Companhia, renunciando expressamente aos benefícios dos arts. 368, 821, 827, 834, 835, 838 e 839 do Código Civil, e dos arts. 130 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (“Garantia Fidejussória”); (xxvii) Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá, uma vez respeitado o disposto nas Cláusulas 5.2 a 5.9 da Escritura de Emissão, considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir prontamente o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das situações previstas na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura; (xxviii) Agente Fiduciário. A Companhia nomeará e constituirá a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede Av. das Américas, 4.200, Bl. 8, Ala B, Sls 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22640-102, CNPJ 17.343.682/0001-38, neste ato representada na forma do seu estatuto social, na qualidade de agente fiduciário da presente emissão (“Agente Fiduciário”) e representando a comunhão dos titulares das debêntures desta emissão (“Debenturistas” e, individualmente, “Debenturista”); e (xxix) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão serão especificadas na Escritura de Emissão e, respeitadas as condições deliberadas no item 1 acima, negociadas diretamente pela Diretoria da Companhia. 2. Aprovar a outorga da Garantia Fidejussória, descrita no subitem “(xxvi)” do item 1 acima, pelos Fiadores; 3. Aprovar autorização para diretoria da Companhia, seus procuradores e/ou representantes, conforme o caso,(i) tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo publicações e registros dos documentos da Oferta Restrita; (ii) contratação dos prestadores de serviço no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao Coordenador Líder, Agente Fiduciário, Agente Liquidante, Escriturador, agente de garantia, banco administrador, assessor legal e demais prestadores de serviço relacionados à Oferta Restrita; (iii) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Oferta Restrita, respeitadas as condições descritas no item 1 acima; (iv) assinar contratos, declarações, procurações e demais documentos da Oferta Restrita incluindo, mas não se limitando a, Escritura de Emissão, Contrato de Distribuição e demais contratos de prestação de serviços, incluindo eventuais aditamentos; e 4. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria, por procuradores e/ou representantes da Companhia relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. Mesa: Claudio Bechara Abduche, Presidente; e Ana Carolina Bessa Pereira Kimus, Secretária. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no próprio livro. Ana Carolina Bessa Pereira Kimus - Secretária. \r\n\r\nId: 2228072"
                ],
                "2228126": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER EMILIANA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 14.422.996/0001-38 - NIRE: 33.3.0029987-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de novembro de 2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 01 de novembro de 2019, às 10 horas, na sede social da Enel Green Power Emiliana Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ana Cláudia Gonçalves Rebello; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a definição dos jornais para publicações de documentos referentes à Companhia; (ii) redução do capital social da Companhia; (iii) reforma do Estatuto Social da Companhia, com a alteração de diversos artigos e disposições; e (iv) desligamento, eleição e indicação de Diretores, e a fixação da remuneração global dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, consignar que a Companhia fará suas publicações de quaisquer documentos, comunicados ou editais no Diário Comercial. 5.2. No que diz respeito ao item (ii) da Ordem do Dia, aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 9.996.000,00 (nove milhões novecentos e noventa e seis mil reais), passando dos atuais de R$ 160.187.530,00 (cento e sessenta milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais) para R$ 150.191.530,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta reais), com o respectivo cancelamento de 9.996.000 (nove milhões, novecentos e noventa e seis mil) ações detidas pela Enel Green Power Brasil participações Ltda., passando o total de ações de emissão da Companhia para 150.191.530 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.3. No que diz respeito ao item (iii) da Ordem do Dia, aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia visando à alteração das matérias de competência da assembleia geral e da estrutura da administração, suas atribuições e forma de representação da sociedade, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, consignar o desligamento do cargo de Diretor da Companhia de (i) Carlos Ewandro Naegele Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 2182243, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 391.142.017-04, do cargo de Diretor da Companhia, que saiu do Grupo Enel em 30 de setembro de 2019; e (ii) Fabio Destefani Campos, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 10731128-4, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 086679977-06, nesta data. 5.4.1. Ato contínuo, eleger para a diretoria da Companhia, incluindo para os cargos ora criados,, para a diretoria da companhia, incluindo os cargos ora criados, (i) Newton Souza de Moraes, brasileiro, engenheiro mecânico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, portador da Carteira de Identidade nº 01192441100, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 772.179.857-49, residente e domiciliado na Rua Professor Dalton Gonçalves, LT. 05, Vila Progresso, Niterói, RJ, CEP: 24322-345; (ii) Leonardo Soares Walter, brasileiro, engenheiro elétrico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 400, apartamento 502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22620311, portador da carteira de identidade nº 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 086.113.027-88, para o cargo de Diretor-Presidente; e (iii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, economista, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada na Rua Marquês de Olinda nº 80, Bloco 1, apartamento 304, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22251-040, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, e inscrita no CPF sob nº 718.593.303-04, para o cargo de Diretora de Compras, todos para um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data. 5.4.2. Os diretores ora eleitos são investidos em seus cargos mediante assinatura dos termos de posse constantes do Anexo II, e declaram ter atendido ao disposto no artigo 147, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, não estando impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.5. Os acionistas consignaram que, tendo em vista os acordos firmados entre os diretores ora eleitos e as sociedades do grupo econômico do qual a Companhia faz parte, os diretores não receberão qualquer remuneração para o presente exercício social. 5.6. Ainda em relação ao item (iv) da Ordem do Dia, indicar Mara Ayesha Lopez Berrios, mexicana, administradora, casada sob o regime de comunhão total de bens, residente e domiciliada na Avenida Visconde Albuquerque, nº 517, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22450-003, e portadora do passaporte nº E12220102, para o cargo de Diretora Administrativa, Financeira e de Planejamento e Controle, sendo sua posse condicionada à obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Companhia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 01 de novembro de 2019. Mesa: Ana Cláudia Gonçalves Rebello - Presidente. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., Administrador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello. Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., Procurador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello. Anexo I. Estatuto Social. Enel Green Power Emiliana Eólica S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º: Enel Green Power Emiliana Eólica S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem sede social e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 3º: A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º: A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de origem eólica, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social, inclusive deter participação no capital social de outras sociedades, seja como acionista ou quotista e a compra, venda e armazenagem de materiais e equipamentos de operação e manutenção de Parques Eólicos. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º: O capital social é de R$ 150.191.530,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 150.191.530 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembleia Geral, ações preferenciais. Tal Assembleia Geral deverá prever, expressamente, os direitos ou vantagens conferidos a tais ações preferenciais. Artigo 6º: As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Único: A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 7º: A Companhia deverá realizar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido do acionista neste sentido, os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º: Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia Geral, com base: (i) nos critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nos princípios contábeis geralmente aceitos. Parágrafo Único: Se a deliberação da Assembleia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso de suas ações levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembleia Geral. Capítulo III - Das Assembleias Gerais. Artigo 9º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10: A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos membros da Diretoria Executiva, acionistas ou seus procuradores, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11: A Assembleia Geral terá competência privativa para deliberar sobre todas as matérias que sejam de sua competência, conforme estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; IV - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; V - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VIII - deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição; IX - fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; X - autorizar a emissão de debêntures, nos termos do disposto no Artigo 59 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações, e de notas promissórias para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão, nos termos da legislação em vigor; XI - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; XII - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor-Presidente; XIII - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último balanço publicado; XIV - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Companhia; XV - deliberar sobre a transferência da sede, abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XVI - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XVII - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 12: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e arquivadas em livro próprio. Parágrafo Único: Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembleias Gerais. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 13: A Companhia será administrada por: (i) uma Diretoria Executiva composta de 2 (dois) a 4 (quatro) Diretores; e/ou (ii) uma Diretoria Pré-Operacional (em conjunto com a Diretoria Executiva, \"Diretoria\" ou \"Diretores\", conforme o caso) composta por 2 (dois) Diretores, em ambos os casos, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social, e conforme abaixo. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor de Operação e Manutenção: responsável (1) pela operação e manutenção de todos os parques em conformidade com as normas ambientais e de segurança, políticas e regulamentos da Companhia; (2) pelo relacionamento com todos os agentes internos e externos em relação à operação e manutenção dos parques; (3) por garantir que os parques sejam operados e mantidos de acordo com os mais altos padrões, com respeito às metas planejadas em termos de disponibilidade, custos e qualidade; e (4) por definir, juntamente com outras unidades de O&M do grupo Enel diretrizes técnicas e ações de melhoria para as atividades de operação e manutenção a fim de alinhar o desempenho dos parques às melhores práticas; (iii) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (iv) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos, obrigações financeiras e de garantias; (3) pela contratação e gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; Parágrafo Segundo - A Diretoria Pré-Operacional, que atuará somente durante a fase de construção dos parques, terá a seguinte composição e atribuições específicas: (i) Diretor de Construção: responsável por (1) supervisionar as atividades dos contratados da Companhia e dos representantes de campo da equipe de engenharia e construção da Companhia durante a construção dos projetos, incluindo a integração das equipes, procedimentos, garantia de qualidade e as tarefas de gestão da cadeia de abastecimento para evitar desnecessários e onerosos atrasos durante a construção e garantir que o trabalho progrida como planejado; e (2) coordenar com Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde a identificação de perigos do local de trabalho por meio da análise de todas as atividades de construção; apoiar o engenheiro de segurança para a preparação de planos de segurança do site, fazer cumprir com os subcontratados os planos de segurança do local de trabalho, revisões diárias de segurança, procedimentos de segurança do local de trabalho e requisitos ou programas que se tornam necessárias para a segurança do local de trabalho de segurança; e (ii) Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde: responsável por (1) planejar, coordenar e controlar todas as iniciativas para manter e melhorar os padrões de desempenho em termos de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; (2) gerenciar diretamente ou prestando suporte à sua área de competência quanto a todos os requisitos de segurança e saúde dos funcionários, assim como também nas políticas de meio ambiente, respeitando e aplicando os procedimentos e diretrizes da Companhia; (3) traçar e coordenar as atividades dos especialistas na prevenção de riscos em diferentes projetos; (4) assegurar o cumprimento das políticas e do Programa de Segurança e Saúde ocupacional em todas as unidades da empresa, através da coordenação de atividades entre a matriz e os especialistas em prevenção de riscos; (5) supervisionar periodicamente o cumprimento das normativas legais de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; e (6) comunicar e reportar, de forma oportuna e imediata, os eventos relacionados à Segurança e Meio Ambiente, respeitando as disposições da Companhia. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse. Parágrafo Quarto: Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Quinto: A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembleia Geral. Artigo 14: O prazo de mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Primeiro: O Diretor-Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais membros da Diretoria Executiva a ser por ele designado. Os demais Diretores da Companhia, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Segundo: No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor-Presidente caberá à Diretoria Executiva indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor-Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor-Presidente até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Artigo 15: A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pela de qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá, ainda, ser representada isoladamente por procuradores devidamente constituídos. Os instrumentos de mandato da Companhia deverão sempre ser assinados individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, nesse caso, no âmbito de suas competências específicas, conforme definidas no Artigo 13, e estabelecerão expressamente a limitação dos poderes. Os instrumentos de mandato serão outorgados por prazo certo não superior a 1 (um) ano, exceto os instrumentos de mandatos outorgados: (a) para fins judiciais, arbitrais e/ou administrativos em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou processo; (b) as outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento e (c) as outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Parágrafo Segundo: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da Companhia, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um dele pessoalmente pela infringência desta cláusula, salvo quando aprovado em Assembleia Geral dos acionistas. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 16: A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 17: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único: A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 18: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos seus respectivos suplentes. Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo 19: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 20: Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 21: O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Artigo 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 % (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo, a título de dividendo obrigatório aos acionistas; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) o lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva para Reforço de Capital de Giro, observado o disposto no §1º, infra, e no Artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro: A Reserva para Reforço de Capital de Giro tem as seguintes características: (i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; (ii) será destinado à Reserva para Reforço de Capital de Giro o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas \"a\" a \"e\", supra, deste Artigo; (iii) a Reserva para Reforço de Capital de Giro deverá observar o limite previsto no Artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações; e (iv) sem prejuízo do disposto na letra \"a\" deste Parágrafo, a Reserva para Reforço de Capital de Giro poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo Segundo: O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido ao disposto no Artigo 202, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral Ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, §3º, do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto: O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. Capítulo VII - Da Liquidação e Disposições Finais. Artigo 22: A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 23: Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembleia Geral.\r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 394282\r\n\r\nId: 2228126"
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                    "V - Ata",
                    "Grupo FMQ. Holding S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 | NIRE 333.003.276.65\r\n\r\nATA DA AGE\r\n\r\n05 de Novembro de 2019\r\n\r\n1. Local Data e Hora: Em 05/11/2019, às 11h, na sede social da GRUPO FMQ HOLDING S/A, localizada na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 222, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - sala 106 - Barra da Tijuca - RJ - CEP: 22775-056. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S. A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Fenando Gabriel Itzania Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Ordem do Dia: Deliberação sobre: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018 e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovados as seguintes matérias: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2018, em milhares de reais, no valor de R$ 56.389, da seguinte forma: I. R$ 2.820 para reserva legal; II. R$ 13.392, a título de dividendos, já distribuídos e pagos conforme Ata de AGE. de realização no dia 16/07/2019. III. R$ 40.177 destinados a reserva para expansão 5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 05/11/2019. (ass) presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa; Acionista: RT 001 Empreendimentos e Partivipações Ltda., por seu representante legal Marcos Guimarães; e SILTOTAL HOLDING S.A., por seu representante legal Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. JUCERJA: Registro n.º 0000381233 em 11/11/19. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227618"
                ],
                "2228131": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER PAU FERRO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.422.424/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029990-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 01 de novembro de 2019, às 10 horas, na sede social da Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ana Cláudia Gonçalves Rebello; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a definição dos jornais para publicações de documentos referentes à Companhia; (ii) redução do capital social da Companhia; (iii) reforma do Estatuto Social da Companhia, com a alteração de diversos artigos e disposições; e (iv) desligamento, eleição e indicação de Diretores, e a fixação da remuneração global dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, consignar que a Companhia fará suas publicações de quaisquer documentos, comunicados ou editais no Diário Comercial. 5.2. No que diz respeito ao item (ii) da Ordem do Dia, aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 12.576.000,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais), passando dos atuais de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) para R$ 127.424.000,00 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais), com o respectivo cancelamento de 12.576.000 (doze milhões, quinhentos e setenta e seis mil) ações detidas pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda., passando o total de ações de emissão da Companhia para 127.424.000 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.3. Por fim, no que diz respeito ao item (iii) da Ordem do Dia, aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia visando à alteração das matérias de competência da assembleia geral e da estrutura da administração, suas atribuições e forma de representação da sociedade, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, consignar o desligamento do cargo de Diretor da Companhia de (i) Carlos Ewandro Naegele Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 2182243, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 391.142.017-04, do cargo de Diretor da Companhia, que saiu do Grupo Enel em 30 de setembro de 2019; (ii) Luigi Parisi, italiano, casado, executivo, portador do Registro Nacional de Estrangeiros n.º G111449-U, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF sob o n.º 062.990.387-56, em 08 de outubro de 2018; e (iii) Fabio Destefani Campos, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade n.º 10731128-4, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086679977-06, nesta data. 5.4.1. Ato contínuo, eleger para a diretoria da Companhia, incluindo para os cargos ora criados, (i) Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086.113.027-88, com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205, para o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n.º 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF sob n.º 718.593.303-04, com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP: 24.210-205, para o cargo de Diretora de Compras; e (iii) Newton Souza de Moraes, brasileiro, engenheiro mecânico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, portador da Carteira de Identidade n.º 01192441100, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 772.179.857-49, residente e domiciliado na Rua Professor Dalton Gonçalves, LT. 05, Vila Progresso, Niterói, RJ, CEP: 24322-345, para o cargo de Diretor de Operação e Manutenção, todos para um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data. 5.4.2. Os diretores ora eleitos são investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse constante do Anexo II, e declaram ter atendido ao disposto no artigo 147, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, não estando impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.5. Os acionistas consignaram que, tendo em vista os acordos firmados entre os diretores ora eleitos e as sociedades do grupo econômico do qual a Companhia faz parte, os diretores não receberão qualquer remuneração para o presente exercício social. 5.6. Ainda em relação ao item (iv) da Ordem do Dia, indicar Mara Ayesha Lopez Berrios, mexicana, administradora, casada sob o regime de comunhão total de bens, residente e domiciliada na Avenida Visconde Albuquerque, n.º 517, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22450-003, e portadora do passaporte n.º E12220102, para o cargo de Diretora Administrativa, Financeira e de Planejamento e Controle, sendo sua posse condicionada à obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Companhia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 01 de novembro de 2019. Mesa: Ana Cláudia Gonçalves Rebello - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., Administrador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello; Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., Procurador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello. Anexo I. Estatuto Social. Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º: Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem sede social e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 3º: A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º: A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de origem eólica, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social, inclusive deter participação no capital social de outras sociedades, seja como acionista ou quotista; e a compra, venda e armazenagem de materiais e equipamentos de operação e manutenção de Parques Eólicos. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º: O capital social é de R$ 127.424.000,00 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 127.424.000 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembleia Geral, ações preferenciais. Tal Assembleia Geral deverá prever, expressamente, os direitos ou vantagens conferidos a tais ações preferenciais. Artigo 6º: As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Único: A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 7º: A Companhia deverá realizar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido do acionista neste sentido, os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º: Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia Geral, com base: (i) nos critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nos princípios contábeis geralmente aceitos. Parágrafo Único: Se a deliberação da Assembleia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso de suas ações levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembleia Geral. Capítulo III - Das Assembleias Gerais. Artigo 9º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10: A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos membros da Diretoria Executiva, acionistas ou seus procuradores, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11: A Assembleia Geral terá competência privativa para deliberar sobre todas as matérias que sejam de sua competência, conforme estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; IV - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; V - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VIII - deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição; IX - fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; X - autorizar a emissão de debêntures, nos termos do disposto no Artigo 59 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações, e de notas promissórias para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão, nos termos da legislação em vigor; XI - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; XII - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor-Presidente; XIII - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último balanço publicado; XIV - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Companhia; XV - deliberar sobre a transferência da sede, abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XVI - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XVII - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 12: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e arquivadas em livro próprio. Parágrafo Único: Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembleias Gerais. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 13: A Companhia será administrada por: (i) uma Diretoria Executiva composta de 2 (dois) a 4 (quatro) Diretores; e/ou (ii) uma Diretoria Pré-Operacional (em conjunto com a Diretoria Executiva, \"Diretoria\" ou \"Diretores\", conforme o caso) composta por 2 (dois) Diretores, em ambos os casos, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social, e conforme abaixo. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor de Operação e Manutenção: responsável (1) pela operação e manutenção de todos os parques em conformidade com as normas ambientais e de segurança, políticas e regulamentos da Companhia; (2) pelo relacionamento com todos os agentes internos e externos em relação à operação e manutenção dos parques; (3) por garantir que os parques sejam operados e mantidos de acordo com os mais altos padrões, com respeito às metas planejadas em termos de disponibilidade, custos e qualidade; e (4) por definir, juntamente com outras unidades de O&M do grupo Enel diretrizes técnicas e ações de melhoria para as atividades de operação e manutenção a fim de alinhar o desempenho dos parques às melhores práticas; (iii) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (iv) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos, obrigações financeiras e de garantias; (3) pela contratação e gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; Parágrafo Segundo - A Diretoria Pré-Operacional, que atuará somente durante a fase de construção dos parques, terá a seguinte composição e atribuições específicas: (i) Diretor de Construção: responsável por (1) supervisionar as atividades dos contratados da Companhia e dos representantes de campo da equipe de engenharia e construção da Companhia durante a construção dos projetos, incluindo a integração das equipes, procedimentos, garantia de qualidade e as tarefas de gestão da cadeia de abastecimento para evitar desnecessários e onerosos atrasos durante a construção e garantir que o trabalho progrida como planejado; e (2) coordenar com Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde a identificação de perigos do local de trabalho por meio da análise de todas as atividades de construção; apoiar o engenheiro de segurança para a preparação de planos de segurança do site, fazer cumprir com os subcontratados os planos de segurança do local de trabalho, revisões diárias de segurança, procedimentos de segurança do local de trabalho e requisitos ou programas que se tornam necessárias para a segurança do local de trabalho de segurança; e (ii) Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde: responsável por (1) planejar, coordenar e controlar todas as iniciativas para manter e melhorar os padrões de desempenho em termos de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; (2) gerenciar diretamente ou prestando suporte à sua área de competência quanto a todos os requisitos de segurança e saúde dos funcionários, assim como também nas políticas de meio ambiente, respeitando e aplicando os procedimentos e diretrizes da Companhia; (3) traçar e coordenar as atividades dos especialistas na prevenção de riscos em diferentes projetos; (4) assegurar o cumprimento das políticas e do Programa de Segurança e Saúde ocupacional em todas as unidades da empresa, através da coordenação de atividades entre a matriz e os especialistas em prevenção de riscos; (5) supervisionar periodicamente o cumprimento das normativas legais de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; e (6) comunicar e reportar, de forma oportuna e imediata, os eventos relacionados à Segurança e Meio Ambiente, respeitando as disposições da Companhia. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse. Parágrafo Quarto: Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Quinto: A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembleia Geral. Artigo 14: O prazo de mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Primeiro: O Diretor-Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais membros da Diretoria Executiva a ser por ele designado. Os demais Diretores da Companhia, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Segundo: No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor-Presidente caberá à Diretoria Executiva indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor-Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor-Presidente até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Artigo 15: A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pela de qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá, ainda, ser representada isoladamente por procuradores devidamente constituídos. Os instrumentos de mandato da Companhia deverão sempre ser assinados individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, nesse caso, no âmbito de suas competências específicas, conforme definidas no Artigo 13, e estabelecerão expressamente a limitação dos poderes. Os instrumentos de mandato serão outorgados por prazo certo não superior a 1 (um) ano, exceto os instrumentos de mandatos outorgados: (a) para fins judiciais, arbitrais e/ou administrativos em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou processo; (b) as outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento e (c) as outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Parágrafo Segundo: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da Companhia, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um dele pessoalmente pela infringência desta cláusula, salvo quando aprovado em Assembleia Geral dos acionistas. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 16: A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 17: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único: A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 18: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos seus respectivos suplentes. Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo 19: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 20: Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 21: O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Artigo 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 % (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo, a título de dividendo obrigatório aos acionistas; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) o lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva para Reforço de Capital de Giro, observado o disposto no §1º, infra, e no Artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro: A Reserva para Reforço de Capital de Giro tem as seguintes características: (i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; (ii) será destinado à Reserva para Reforço de Capital de Giro o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas \"a\" a \"e\", supra, deste Artigo; (iii) a Reserva para Reforço de Capital de Giro deverá observar o limite previsto no Artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações; e (iv) sem prejuízo do disposto na letra \"a\" deste Parágrafo, a Reserva para Reforço de Capital de Giro poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo Segundo: O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido ao disposto no Artigo 202, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral Ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, §3º, do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto: O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. CAPÍTULO VII - Da Liquidação e Disposições Finais. Artigo 22: A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 23: Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembleia Geral. \r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 394277\r\n\r\nId: 2228131"
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                "2228137": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 10/12/2019, às 10h, na sede da Companhia de Canetas Compactor (\"Compactor\" ou \"Cia\"), situada na Rod. Presidente Dutra, 17.501, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado nas págs 04, 02 e 02 das edições dos dias 29 e 30/11/2019, e 03/12/2019 do Diário Comercial; e nas págs 05, 03 e 02, todas da Parte V, das edições dos dias 29/11/2019, e dias 02 e 04/12/2019 do DO/RJ. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 75% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença dos Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 5. Documentos submetidos à Assembleia: Minuta do novo estatuto social. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da reforma do estatuto social da Cia.. 7. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante na ordem do dia, os acionistas deliberaram o que segue: (a) Aprovaram, pela maioria absoluta dos presentes e com a abstenção da acionista Edding International GmbH, o estatuto social que constitui o Anexo 1, após incorporação de mudanças sugeridas pelos acionistas presentes, inclusive pela acionista Edding International GmbH; (b) Consignar que a acionista Edding International GmbH deverá concluir o processo de apostilamento da procuração apresentada à mesa desta AGE no menor prazo possível. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pela Presidente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, 10/12/2019. Susanna Buschle Romariz, Presidente; Felipe de Freitas Ramos, Secretário. Estatuto Social. Cap. I. Denominação, Sede, Prazo e Objeto Social. Art. 1º: A Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") é uma S/A que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º: A sede e foro da Companhia ficam na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, Cep 26280-000, podendo a Diretoria instalar e extinguir agências, filiais ou escritórios em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro. Art. 3º: O prazo de duração da Cia. será por tempo indeterminado. Art. 4º: A Cia. tem por objetivo a fabricação, importação, exportação e comércio e distribuição de instrumentos de escrita e desenho, artefatos de plástico, metal, metal precioso e madeira, material escolar, material elétrico e eletrônico, material de papelaria e produtos congêneres, produtos de beleza em geral (cosméticos), material de informática e participação em outras sociedades. Cap. II. Capital e Ações. Art. 5º: O capital social é de R$ 70.477.460,00, totalmente integralizado, dividido em 370.934 ações, sendo 214.557 ordinárias ou comuns e 156.377 preferenciais, todas sem valor nominal e nominativas. § 1º: Observado o disposto no art. 18 deste estatuto social, as ações preferenciais conferem aos seus proprietários os seguintes direitos: a) Recebimento de dividendo mínimo, correspondente a 8% ao ano, com prioridade na sua distribuição; b) Participação nos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo correspondente ao percentual de 8% ao ano previsto na letra (a) acima; c) Garantir o direito de participação integral em igualdade de condições com as ações ordinárias provenientes dos aumentos de capital, feitos com fundos disponíveis; d) O direito de votar em todas as Assembleias Gerais que tenham a finalidade de modificar o Estatuto Social. Se tais modificações estatutárias importarem também em alteração das vantagens e preferências conferidas às ações preferenciais, só serão legítimas e perfeitas se aprovadas por metade do capital constituído por essas ações preferenciais. Nos demais casos de Assembleia, as ações preferenciais não gozarão do direito de voto; e e) as ações preferenciais terão prioridade em qualquer distribuição do patrimônio social, até o montante de seu valor nominal e concorrerão em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de qualquer saldo remanescente daquele patrimônio, depois que estas tenham recebido também o montante de seu valor nominal. § 2º: As ações preferenciais poderão ser resgatadas, amortizadas, no todo ou em parte, ou ainda convertidas em ações ordinárias ou comuns, a juízo e por deliberação da AGE a ser realizada concomitantemente à AGO. § 3º: Ao fim de 5 anos da data da Assembleia que aprovar a criação das ações preferenciais, poderá ser criado um fundo destinado ao resgate dessas ações. Poderá também a Assembleia respectiva deliberar a conversão, no todo ou em parte, das ações preferenciais em ações ordinárias ou comuns. § 4º: O resgate se não abranger toda a classe das ações preferenciais, somente mediante sorteio poderá realizar-se. O resgate não poderá efetuar-se por preço inferior ao valor patrimonial das ações, fixados 6 meses antes da Assembleia que resolver a operação. § 5º: O preço de resgate das ações será pago com base no disposto no art. 16, § 2º. Cap. III. Diretoria. Art. 6º: A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por até 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo: 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Comercial, 1 Diretor Industrial e 1 Diretor de Marketing. § 1º: Os Diretores serão eleitos e reelegíveis em Assembleia Geral que também lhes fixará os vencimentos, podendo também os destituir. O mandato da Diretoria será de 3 anos, podendo a Assembleia deixar vago até 2 cargos da Diretoria. § 2º: O término do mandato dos Diretores coincidirá sempre com a data da realização da AGO que se realizar 3 anos após sua eleição, permanecendo, contudo, os Diretores no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos forem eleitos e empossados. § 3º: A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, podendo ser votada individual ou globalmente, cabendo à Diretoria, nesse último caso, deliberar sobre sua distribuição. Art. 7º: Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 8º: Compete à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social e a responsabilidade pela adequada execução das deliberações da assembleia geral. § 1º: O Diretor Presidente será responsável pela condução geral dos negócios de acordo com os planos de programas aprovados pela assembleia geral, devendo voltar-se ao direcionamento estratégico da Cia. e pelo acompanhamento de seus resultados. §2º: O Diretor Presidente será responsável pelo desenvolvimento e realização dos objetivos da Cia. e exercerá a coordenação operacional dos diversos negócios, buscando maximizar sinergias e resultados. §3º: Na sua ausência e impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. Já na ausência e impedimento temporário dos demais Diretores, a Diretoria se reunirá para designar aquele que, dentre os Diretores, acumulará, provisoriamente, as funções do ausente ou impedido. § 4º: Nos casos de impedimento definitivo, renúncia ou abandono do cargo de qualquer dos Diretores, o mandato será acumulado provisoriamente por outro Diretor, designado em reunião de Diretoria, até que a AGO eleja a nova Diretoria, salvo se, em AGE, ficar decidido o preenchimento da vaga ou a manutenção da vacância. Art. 9º: Compete aos Diretores representar a Cia. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais e estatuárias pertinentes e as deliberações tomadas pelos órgãos sociais. § 1º: Compete ao: (a) Diretor Presidente: (i) Coordenar e supervisionar as demais Diretorias; e (ii) Convocar e presidir Assembleias Gerais e Reuniões de Diretoria. (b) Diretor Comercial: (i) Dirigir todos os setores de comercialização e agir em conjunto com o Diretor Presidente para controlar o departamento financeiro da Cia.; e (ii) Coordenar e supervisionar departamentos regionais de venda e o departamento de supply chain da Cia.. (c) Diretor Industrial: (i) Dirigir todos os setores produtivos, o departamento de laboratório para pesquisas, o departamento de Sistema de gestão integrada, SGI; e (ii) Agir em conjunto com o Diretor Comercial para controlar o departamento de supply chain. (d) Diretor de Marketing: (i) Dirigir e supervisionar as ações de marketing da Cia., analisar e implementar projetos de marketing que visem a expansão dos negócios da Cia.. § 2º: É vedado a qualquer dos Diretores o uso da firma em abonos, avais e outros compromissos em favor de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da assembleia geral. § 3º: Quando qualquer Diretor viajar a serviço da Cia., por conta desta correrão as despesas respectivas. Art. 10: Exceto se de outra forma estabelecido neste estatuto social, a Cia. se obriga validamente sempre que representada por 2 Diretores, por 1 diretor em conjunto com 1 procurador, ou por 2 procuradores, ou, ainda, por 1 procurador devidamente constituído, na forma do §2º abaixo, e no limite dos respectivos mandatos. § 1º: A Cia. poderá, ainda, ser representada isoladamente pelo Diretor Presidente em quaisquer contratos, atos ou documentos que impliquem em direitos ou obrigações para a Companhia em montante equivalente a até 5% do capital social vigente. § 2º: Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações serão outorgadas, em conjunto, por 2 Diretores; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações terão prazo certo, não superior a 1 ano, e terão poderes limitados. Art. 11: A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou por proposta de quaisquer dos seus membros, através de prévia convocação pelo Diretor Presidente, por meio do envio de carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data em que se realizar a Reunião, devendo constar da referida convocação a ordem do dia, local, data e hora da Reunião. Independentemente da convocação, serão válidas as Reuniões de Diretoria que contarem com a presença da totalidade dos seus membros em exercício. § 1º: As Reuniões de Diretoria instalar-se-ão com a presença da metade de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto. As Reuniões de Diretoria serão lavradas em atas, em livro próprio. § 2º: Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete à Diretoria deliberar em Reunião sobre as seguintes matérias: (i) elaborar e apresentar à AGO relatório das atividades de negócios sociais, instruindo-os com o balanço patrimonial e demonstrações financeiras legalmente exigidos em cada exercício, bem como os respectivos pareceres do Conselho Fiscal (se houver) e proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício; (ii) determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou de menor período, declarando dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nestes balanços, bem como declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço aprovado; e (iii) autorizar a abertura e encerramento de filiais, agências, sucursais, depósitos e/ou instituir delegações, escritórios e representações em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. § 3º: Tanto para fins de quórum de instalação, quanto de quórum de deliberação, será admitido o voto por escrito antecipado. O Diretor Presidente terá, nas Reuniões, o voto de desempate, além do seu próprio voto, sendo certo que, na sua falta, tal voto de qualidade caberá ao Diretor que o substituir em suas funções. § 4º: As Reuniões de Diretoria poderão ser realizadas por meio de videoconferência, teleconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada como presença pessoal na Reunião, desde que, posteriormente, uma ata referente àquela reunião seja lavrada e assinada pelos presentes, incluindo aquele Diretor que participou remotamente. Cap. IV. Conselho Fiscal. Art. 12: A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente, composto de no mínimo 3 a 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, cuja eleição caberá à Assembleia Geral que decidir pela sua instalação. § 1º: Quando em funcionamento, compete ao Conselho Fiscal as funções que lhe são atribuídas por Lei, sempre observado as disposições do Regimento Interno vigente. §2º: Os membros efetivos serão substituídos nos casos de ausências, impedimentos ou vacância, pelos suplentes, na ordem em que estes foram eleitos, cabendo-lhes a percepção dos honorários correspondentes ao período pelo qual servirem. § 3º: Os honorários dos membros Conselho Fiscal serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. Cap. V. Assembleia Geral. Art. 13: As Assembleias Gerais serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento temporário ocasional deste, qualquer Diretor poderá convocar Assembleias Gerais, cabendo a Presidência àquela pessoa indicada pela maioria dos votos entre os presentes. Art. 14: O Presidente da Assembleia designará um ou mais dentre os presentes da Companhia para secretariar a sessão. Art. 15: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 4 meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Cia. o exigirem, de acordo com a Lei e o presente Estatuto. § Único: A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária, conforme a matéria sobre a qual versar. A AGO e as AGE poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Art. 16: Ressalvados os casos para os quais a Lei determine quórum maior, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco. § 1º: Na hipótese de exercício do direito de recesso previsto na Lei 6.404/76, o valor de reembolso será calculado com base no fluxo de caixa descontado. § 2º: Caso o valor de reembolso das ações detidas por um acionista seja superior a 2% sobre o patrimônio líquido constante do último balanço anual, os haveres serão pagos em 60 parcelas mensais e iguais, corrigidas pela variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Cap. VI. Exercício Social. Art. 17: O exercício social se inicia em 1º/01 e termina em 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei. A Diretoria poderá, a qualquer tempo, determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou de menor período, declarando dividendos intercalares ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nestes balanços, observadas as disposições da Lei 6.404/76, bem como declarar dividendos intermediários ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço aprovado. § Único: Os dividendos intercalares e os juros sobre o capital próprio pagos com base em balancetes semestrais, trimestrais ou de menor período, deverão sempre ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 18: Do lucro líquido apurado serão deduzidos: a) 5% para o fundo de reserva legal até atingir o montante de 20% do capital social; b) valor necessário para pagamento de dividendos mínimos das ações preferenciais; c) o valor necessário para pagamento dos dividendos obrigatório das ações ordinárias; e d) o restante ficará à disposição da Assembleia Geral, a qual, com a observância das prescrições legais, lhe dará o destino que entender, inclusive criando novas reservas. § 1º: O pagamento dos dividendos, tanto das ações ordinárias como preferenciais, será feito até duas parcelas iguais, sendo uma até 60 dias após a Assembleia Geral, a segunda até 120 dias após a Assembleia Geral, podendo a Diretoria antecipar pagamento por conta dos mesmos. Prescrevem e reverterão em favor da Cia. os dividendos não reclamados em 3 anos, a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. § 2º: As ações preferenciais adquirirão o direito de voto se a Cia., pelo prazo de 3 exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a quem fizerem jus, direito este que conservarão até o primeiro posterior pagamento de dividendo e a Cia. vier a efetuar. Cap. VII. Liquidação. Art. 19: A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas que representem a maioria absoluta do capital social, com direito a voto, reunidos em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, competindo a esta a nomeação do liquidante. Jucerja nº 3822545 em 12/12/2019.\r\n\r\nAGE 10-12-2019\r\n\r\nOS 394239\r\n\r\nId: 2228137"
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Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a definição dos jornais para publicações de documentos referentes à Companhia; (ii) redução do capital social da Companhia; (iii) reforma do Estatuto Social da Companhia, com a alteração de diversos artigos e disposições; e (iv) desligamento, eleição e indicação de Diretores, e a fixação da remuneração global dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, consignar que a Companhia fará suas publicações de quaisquer documentos, comunicados ou editais no Diário Comercial. 5.2. No que diz respeito ao item (ii) da Ordem do Dia, aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 13.015.000,00 (treze milhões e quinze mil reais), passando dos atuais R$ 202.534.527,57 (duzentos e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais, e cinquenta e sete centavos) para R$ 189.519.527,27 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), com o respectivo cancelamento de 13.015.000 (treze milhões e quinze mil) ações detidas pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda., passando o total de ações de emissão da Companhia para 189.519.527 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.3. No que diz respeito ao item (iii) da Ordem do Dia, aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia visando à alteração das matérias de competência da assembleia geral e da estrutura da administração, suas atribuições e forma de representação da sociedade, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, consignar o desligamento do cargo de Diretor da Companhia de (i) Carlos Ewandro Naegele Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 2182243, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 391.142.017-04, do cargo de Diretor da Companhia, que saiu do Grupo Enel em 30 de setembro de 2019; e (ii) Fabio Destefani Campos, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 10731128-4, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 086679977-06, nesta data. 5.4.1. Ato contínuo, eleger para a diretoria da Companhia, incluindo para os cargos ora criados, (i) Newton Souza de Moraes, brasileiro, engenheiro mecânico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, portador da Carteira de Identidade n.º 01192441100, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 772.179.857-49, residente e domiciliado na Rua Professor Dalton Gonçalves, LT. 05, Vila Progresso, Niterói, RJ, CEP: 24322-345; (ii) Leonardo Soares Walter, brasileiro, engenheiro elétrico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n.º 400, apartamento 502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22620311, portador da carteira de identidade nº 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 086.113.027-88, para o cargo de Diretor-Presidente; e (iii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, economista, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada na Rua Marquês de Olinda nº 80, Bloco 1, apartamento 304, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22251-040, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, e inscrita no CPF sob n.º 718.593.303-04, para o cargo de Diretora de Compras, todos para um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data. 5.4.2. Os diretores ora eleitos são investidos em seus cargos mediante assinatura dos termos de posse constantes do Anexo II, e declaram ter atendido ao disposto no artigo 147, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, não estando impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.5. Os acionistas consignaram que, tendo em vista os acordos firmados entre os diretores ora eleitos e as sociedades do grupo econômico do qual a Companhia faz parte, os diretores não receberão qualquer remuneração para o presente exercício social. 5.6. Ainda em relação ao item (iv) da Ordem do Dia, indicar Mara Ayesha Lopez Berrios, mexicana, administradora, casada sob o regime de comunhão total de bens, residente e domiciliada na Avenida Visconde Albuquerque, nº 517, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22450-003, e portadora do passaporte nº E12220102, para o cargo de Diretora Administrativa, Financeira e de Planejamento e Controle, sendo sua posse condicionada à obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Companhia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 01 de novembro de 2019. Mesa: Ana Cláudia Gonçalves Rebello - Presidente. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., Administrador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello. Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., Procurador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello. Anexo I. Estatuto Social. Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º: Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem sede social e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 3º: A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º: A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de origem eólica, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social, inclusive deter participação no capital social de outras sociedades, seja como acionista ou quotista; e a compra, venda e armazenagem de materiais e equipamentos de operação e manutenção de Parques Eólicos. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º: O capital social é de R$ 189.519.527,27 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 189.519.527 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembleia Geral, ações preferenciais. Tal Assembleia Geral deverá prever, expressamente, os direitos ou vantagens conferidos a tais ações preferenciais. Artigo 6º: As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Único: A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 7º: A Companhia deverá realizar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido do acionista neste sentido, os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º: Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia Geral, com base: (i) nos critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nos princípios contábeis geralmente aceitos. Parágrafo Único: Se a deliberação da Assembleia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso de suas ações levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembleia Geral. Capítulo III - Das Assembleias Gerais. Artigo 9º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10: A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos membros da Diretoria Executiva, acionistas ou seus procuradores, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11: A Assembleia Geral terá competência privativa para deliberar sobre todas as matérias que sejam de sua competência, conforme estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; IV - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; V - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VIII - deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição; IX - fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; X - autorizar a emissão de debêntures, nos termos do disposto no Artigo 59 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações, e de notas promissórias para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão, nos termos da legislação em vigor; XI - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; XII - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor-Presidente; XIII - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último balanço publicado; XIV - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Companhia; XV - deliberar sobre a transferência da sede, abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XVI - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XVII - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 12: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e arquivadas em livro próprio. Parágrafo Único: Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembleias Gerais. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 13: A Companhia será administrada por: (i) uma Diretoria Executiva composta de 2 (dois) a 4 (quatro) Diretores; e/ou (ii) uma Diretoria Pré-Operacional (em conjunto com a Diretoria Executiva, \"Diretoria\" ou \"Diretores\", conforme o caso) composta por 2 (dois) Diretores, em ambos os casos, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social, e conforme abaixo. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor de Operação e Manutenção: responsável (1) pela operação e manutenção de todos os parques em conformidade com as normas ambientais e de segurança, políticas e regulamentos da Companhia; (2) pelo relacionamento com todos os agentes internos e externos em relação à operação e manutenção dos parques; (3) por garantir que os parques sejam operados e mantidos de acordo com os mais altos padrões, com respeito às metas planejadas em termos de disponibilidade, custos e qualidade; e (4) por definir, juntamente com outras unidades de O&M do grupo Enel diretrizes técnicas e ações de melhoria para as atividades de operação e manutenção a fim de alinhar o desempenho dos parques às melhores práticas; (iii) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (iv) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos, obrigações financeiras e de garantias; (3) pela contratação e gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; Parágrafo Segundo - A Diretoria Pré-Operacional, que atuará somente durante a fase de construção dos parques, terá a seguinte composição e atribuições específicas: (i) Diretor de Construção: responsável por (1) supervisionar as atividades dos contratados da Companhia e dos representantes de campo da equipe de engenharia e construção da Companhia durante a construção dos projetos, incluindo a integração das equipes, procedimentos, garantia de qualidade e as tarefas de gestão da cadeia de abastecimento para evitar desnecessários e onerosos atrasos durante a construção e garantir que o trabalho progrida como planejado; e (2) coordenar com Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde a identificação de perigos do local de trabalho por meio da análise de todas as atividades de construção; apoiar o engenheiro de segurança para a preparação de planos de segurança do site, fazer cumprir com os subcontratados os planos de segurança do local de trabalho, revisões diárias de segurança, procedimentos de segurança do local de trabalho e requisitos ou programas que se tornam necessárias para a segurança do local de trabalho de segurança; e (ii) Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde: responsável por (1) planejar, coordenar e controlar todas as iniciativas para manter e melhorar os padrões de desempenho em termos de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; (2) gerenciar diretamente ou prestando suporte à sua área de competência quanto a todos os requisitos de segurança e saúde dos funcionários, assim como também nas políticas de meio ambiente, respeitando e aplicando os procedimentos e diretrizes da Companhia; (3) traçar e coordenar as atividades dos especialistas na prevenção de riscos em diferentes projetos; (4) assegurar o cumprimento das políticas e do Programa de Segurança e Saúde ocupacional em todas as unidades da empresa, através da coordenação de atividades entre a matriz e os especialistas em prevenção de riscos; (5) supervisionar periodicamente o cumprimento das normativas legais de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; e (6) comunicar e reportar, de forma oportuna e imediata, os eventos relacionados à Segurança e Meio Ambiente, respeitando as disposições da Companhia. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse. Parágrafo Quarto: Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Quinto: A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembleia Geral. Artigo 14: O prazo de mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Primeiro: O Diretor-Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais membros da Diretoria Executiva a ser por ele designado. Os demais Diretores da Companhia, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Segundo: No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor-Presidente caberá à Diretoria Executiva indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor-Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor-Presidente até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Artigo 15: A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pela de qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá, ainda, ser representada isoladamente por procuradores devidamente constituídos. Os instrumentos de mandato da Companhia deverão sempre ser assinados individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, nesse caso, no âmbito de suas competências específicas, conforme definidas no Artigo 13, e estabelecerão expressamente a limitação dos poderes. Os instrumentos de mandato serão outorgados por prazo certo não superior a 1 (um) ano, exceto os instrumentos de mandatos outorgados: (a) para fins judiciais, arbitrais e/ou administrativos em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou processo; (b) as outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento e (c) as outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Parágrafo Segundo: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da Companhia, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um dele pessoalmente pela infringência desta cláusula, salvo quando aprovado em Assembleia Geral dos acionistas. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 16: A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 17: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único: A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 18: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos seus respectivos suplentes. Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo 19: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 20: Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 21: O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Artigo 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 % (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo, a título de dividendo obrigatório aos acionistas; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) o lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva para Reforço de Capital de Giro, observado o disposto no §1º, infra, e no Artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro: A Reserva para Reforço de Capital de Giro tem as seguintes características: (i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; (ii) será destinado à Reserva para Reforço de Capital de Giro o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas \"a\" a \"e\", supra, deste Artigo; (iii) a Reserva para Reforço de Capital de Giro deverá observar o limite previsto no Artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações; e (iv) sem prejuízo do disposto na letra \"a\" deste Parágrafo, a Reserva para Reforço de Capital de Giro poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo Segundo: O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido ao disposto no Artigo 202, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral Ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, §3º, do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto: O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. Capítulo VII - Da Liquidação e Disposições Finais. Artigo 22: A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 23: Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembleia Geral.\r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 394283\r\n\r\nId: 2228136"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização, pela Cia., da 3ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos; (ii) a autorização à diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta reunião, assim como representar a Cia. junto às entidades participantes da Emissão (conforme definido abaixo) e da Oferta (conforme definido abaixo), incluindo o aditamento à Escritura de Emissão que ratificará o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido); e (iii) a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Cia., em consonância com as matérias acima. 5. Deliberações: Após análise e discussões, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, aprovar: (i) Nos termos do Art. 16, inciso XI, do estatuto social da Cia., a realização, pela Cia., da 3ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures” e “Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), com as seguintes características, a serem reguladas na “Escritura Particular da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Eneva S.A.” (“Escritura de Emissão”): (a) Número da emissão: a Emissão será a 3ª emissão de debêntures da Cia.. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 650.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo), sendo vedada a distribuição parcial das Debêntures. (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 650.000 Debêntures (“Debêntures”), a serem subscritas pelos titulares das Debêntures (“Debenturistas”). (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário”). (f) Data de Emissão: Para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (g) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, sob o regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, conforme o “Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 3ª Emissão da Eneva S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), sendo uma delas o coordenador líder da Oferta Restrita (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo das Debêntures quaisquer investidores profissionais, nos termos definidos no Art. 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”). (h) Plano de Colocação: o plano de colocação seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição e, para tanto, as Debêntures deverão ser colocadas exclusivamente junto a Investidores Profissionais, sendo certo que poderão ser acessados até 75 Investidores Profissionais e as Debêntures serão destinadas exclusivamente à subscrição por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, observado o estabelecido no Art. 3º da Instrução CVM 476, bem como os termos e condições do Contrato de Distribuição. (i) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores nas Debêntures, a ser realizado pelos Coordenadores, com o acompanhamento pela Cia., sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, nos termos do Contrato de Distribuição, de forma a definir, de comum acordo com a Cia., a taxa final a ser utilizada para apuração da Remuneração (“Procedimento de Bookbuilding”). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, estando, desde já, as Partes autorizadas e obrigadas a celebrar tal aditamento, sendo dispensadas, tanto a realização de novo ato societário da Cia., quanto a assembleia geral de Debenturistas, para tanto. (j) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o descrito neste inciso, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto no Art. 13 da Instrução CVM 476, e uma vez verificado o cumprimento, pela Cia., de suas obrigações previstas no Art. 17 da Instrução CVM 476, observado ainda o disposto no caput do Art. 15 da Instrução CVM 476 em relação à negociação das Debêntures entre investidores qualificados, nos termos definidos no Art. 9º-B da Instrução CVM 539, bem como as exceções estabelecidas em seus §§ 1º e 2º, conforme aplicáveis. O prazo de 90 dias de restrição de negociação das Debêntures referido acima não será aplicável às instituições intermediárias para as Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas em razão do exercício da garantia firme de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição, observado o disposto no inciso II do Art. 13 da Instrução CVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Debêntures observe o prazo de 90 dias de restrição de negociação, contado da data do exercício da garantia firme pelos Coordenadores, nos termos do inciso I do § único do Art. 13 da Instrução CVM 476; (ii) os Coordenadores verifiquem o cumprimento das regras previstas nos Arts. 2º e 3º da Instrução CVM 476; e (iii) a negociação das Debêntures deve ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta Restrita, sendo o valor de transferência das Debêntures o seu Valor Nominal Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido da respectiva Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo) da respectiva série até a data de sua efetiva negociação. (k) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. por meio das Debêntures serão utilizados até a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão), para o investimento, pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas, que tenham ocorrido em período igual ou inferior a 24 meses da data de encerramento da Oferta Restrita, que sejam relacionados à execução do Projeto Parque dos Gaviões - Bacia do Parnaíba, o qual foi enquadrado pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) como prioritário, nos termos da Lei 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”) e do Decreto nº 8.874, de 11/10/2016 (“Decreto 8.874”). (l) Portaria do Ministério de Minas e Energia: As Debêntures serão emitidas nos termos do Art. 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, cujos recursos serão destinados ao Projeto (conforme definido e detalhado na Escritura de Emissão, cujo caráter prioritário, na forma da Lei 12.431, foi objeto da Portaria nº 327, de 21/08/2019, publicada no Diário Oficial da União em 23/08/2019, emitida pelo MME. (m) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada uma das Debêntures, na Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, e, caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Atualizado (conforme abaixo definido), conforme o caso, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido), calculada desde a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido) até a data da sua efetiva subscrição e integralização, utilizando-se 8 casas decimais, sem arredondamento (“Preço de Subscrição”). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada data de integralização. (n) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma ou mais datas, sendo considerada “Primeira Data de Integralização”, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, dentro do período de distribuição na forma do Art. 7-A e 8º da Instrução CVM 476, e de acordo com os procedimentos da B3, em valor correspondente ao Preço de Subscrição, sendo a liquidação realizada por meio da B3, podendo haver ágio ou deságio. (o) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá em 8 anos contados da Data de Emissão, ou seja em 15/12/2027 (“Data de Vencimento”). (p) Prazo de Subscrição: As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo dentro do prazo de distribuição das Debêntures. (q) Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será expedido extrato em nome do Debenturista que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures. (r) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia., nem permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza. (s) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e não conferirão qualquer privilégio especial ou geral aos seus titulares, nem especificarão bens para garantir eventual execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Cia. decorrentes das Debêntures. (t) Garantias: As Debêntures não contarão com nenhum tipo de garantia. (u) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária, conforme o caso, automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 dias úteis, de acordo com a fórmula que será prevista na Escritura de Emissão. (v) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado ao que for maior entre (i) a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 2028, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento do Bookbuilding), acrescida exponencialmente de sobretaxa de 1,20% ao ano, base 252 Dias Úteis ou (ii) 4,05% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração incidirá sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Primeira Data de Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do efetivo pagamento da Remuneração, exclusive, calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, com base em 252 Dias Úteis, nos termos previstos na Escritura de Emissão. (w) Amortização do Valor Nominal Unitário. Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Atualizado será amortizado em 3 parcelas anuais e consecutivas, sempre no dia 15 de dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 15/12/2025 e o último na Data de Vencimento, conforme tabela a ser descrita na Escritura de Emissão. (x) Aquisição Facultativa. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, desde que observadas as regras expedidas pela CVM e o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, observado o prazo mínimo de carência previsto na Lei 12.431, sendo certo que na presente data esse prazo é de 2 anos a partir da Data de Emissão. As Debêntures adquiridas pela Cia. nos termos acima poderão, a critério da Cia., permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado e somente poderão ser canceladas na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures, em conformidade com o disposto no Art. 1º, §1º, inciso II, e no Art. 2º, §1º, da Lei 12.431. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. (y) Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado das Debêntures ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, sempre no dia 15 dos meses de junho e dezembro de cada ano, conforme tabela a ser descrita na Escritura de Emissão, sem carência, a partir da Data de Emissão, sendo certo que: (i) o primeiro pagamento da Remuneração será realizado em 15/06/2020; e (ii) os demais pagamentos da Remuneração ocorrerão sucessivamente, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). (z) Prêmio Extraordinário: Durante a vigência da Emissão, a Cia. deverá manter a relação Dívida Líquida / EBITDA em, no máximo, 4,5 (“Índice Financeiro”), conforme apuração a ser feita por meio de suas informações financeiras trimestrais. Caso seja verificado, por meio das informações financeiras trimestrais da Cia. divulgadas exclusivamente entre 30/09/2020 (inclusive) e 30/06/2022 (inclusive), que o quociente da divisão da Dívida Líquida pelo EBITDA for superior a 4,5 e inferior a 5,0, a Cia. pagará aos Debenturistas um prêmio equivalente a 0,125% flat sobre o Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, das Debêntures do Dia Útil imediatamente anterior à data estabelecida para pagamento do referido prêmio extraordinário (“Prêmio Extraordinário”), nos termos e condições que serão definidos na Escritura de Emissão. (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. (i) com relação àquelas que estejam custodiadas eletronicamente pela B3, utilizando-se os procedimentos adotados pela B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Cia. ou, conforme o caso, (b) de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador. (bb) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia que não seja considerado um Dia Útil nos termos da Escritura de Emissão, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da Escritura de Emissão, considerar-se-á “Dia Útil” com relação a obrigações pecuniárias, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou ainda, com relação a obrigações não pecuniárias, quando não houver expediente comercial ou bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (cc) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração e, conforme aplicável, da Atualização Monetária, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). (dd) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (ee) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estão sujeitas à amortização extraordinária facultativa. (ff) Resgate Antecipado Facultativo em caso de Alteração da Legislação Tributária Aplicável às Debêntures: Nos termos do Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 12.431, e da Resolução n° 4.751 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 26/09/2019 (“Resolução CMN 4.751”) após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado facultativo superar 4 anos, caso durante a vigência da presente Emissão e até a Data de Vencimento ocorra a perda do benefício tributário previsto na Lei 12.431 em virtude de lei ou ato de entidade competente e/ou seja editada lei determinando a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte sobre a Remuneração devida aos Debenturistas em alíquotas superiores àquelas em vigor na presente data, a Cia. estará autorizada, mas não obrigada, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, independentemente de qualquer procedimento ou aprovação, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo 12.431”). (gg) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures: Nos termos do Art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei 12.431, na forma regulamentada pelo CMN, após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado facultativo superar 4 anos e observada a Resolução CMN 4.751, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, conforme o caso, a qualquer tempo, em uma ou mais vezes, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurando a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures de que forem titulares ( “Oferta de Resgate Antecipado”), da forma a ser descrita na Escritura de Emissão. (hh)Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. (ii) Autorizar a diretoria da Cia. a (a) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, assim como praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta, incluindo os eventuais aditamentos à Escritura de Emissão e ao contrato de distribuição, dentre os quais, inclusive, o aditamento à Escritura de Emissão que ratificará o resultado do Procedimento de Bookbuilding; e (b) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, os Coordenadores da Oferta, o agente fiduciário, a instituição financeira para atuar como escriturador, a instituição financeira para atuar como banco liquidante das Debêntures, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures e os assessores legais. (iii) Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Cia., em consonância com as deliberações acima. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 11/12/2019. Jerson Kelman - Presidente da Mesa, Thiago Freitas - Secretário.\r\n\r\nId: 2228211"
                ],
                "2228140": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGÉTICA PONTE ALTA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 07.567.556/0001-03 - NIRE: 333.0032413-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 16:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar a redução de capital social em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil) da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 27.425.761,49 (vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) para R$ 23.925.761,49 (vinte e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos). 5.1.1. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à única acionista Brookfield Energia Renovável S.A. 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 23.925.761,49 (vinte e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) representado por 30.501.114 (trinta milhões, quinhentas e uma mil, cento e quatorze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionista: Brookfield Energia Renovável S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 16 de dezembro de 2019. Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2228140"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2226842": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONSTRUTORA ZADAR LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de 22.09.2018 a 31.10.2019, para operar a 1ª Etapa do Aterro Sanitário de Macaé, composta por unidades de apoio (guarita, balança e escritório administrativo), cinco lagoas de acumulação de chorume, uma Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviço de Saúde, áreas de bota-fora provisório (estocagem de materiais de cobertura) e um aterro de área total de 42.000 m², para disposição de resíduos sólidos urbanos, resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e resíduos industriais não perigosos (classe II), e informa que este estará à disposição para consulta, na Estrada MC-01, s/nº - Fazenda São Sebastião dos Quarenta - Barreto e Pindobas no Município de Macaé, no período de 18.12.2019 à 18.01.2020, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/014.64/2017)\r\n\r\nId: 2226842"
                        ],
                        "2227847": [
                            "V - Convocação",
                            "BARRABALL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME 04.051.732/0001-61\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do Rio de Janeiro 184575\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios. Ficam os senhores sócios da Barraball Promoções e Eventos Ltda (“Sociedade”) convocados, na forma dos artigos 1.072 e 1.152, §3º, ambos do Código Civil, para se reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a se realizar na Rua Rodrigo Silva, nº 08, sala 902, Centro, RJ/RJ, no dia 07/01/2020, às 16 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A retirada ou a cessão de quotas sociais, conforme o caso, dos sócios que manifestaram tal interesse; (ii) A alteração do local da sede da sociedade, bem como a extinção de filial, em razão de a sociedade não mais estar estabelecida em tais locais; e (iii) A modificação do Contrato Social, notadamente para a formalização e consolidação das deliberações dos itens 1 e 2 acima, bem como para estabelecimento de novas regras societárias, considerando o novo quadro de sócios. Esclarece-se que, considerando alteração do endereço da sede da sociedade e o fato de a nova sede não estar apta a recepcionar todos os sócios, a Assembleia Geral de Sócios será realizada, em caráter excepcional, no endereço do escritório de advocacia Bucar Marano Advogados Associados, já designado acima. Sharon Pereira Pontes Cumaru, Sócia Administradora. RJ, 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227847"
                        ],
                        "2228025": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.161.503/0001-41\r\n\r\nR.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004303 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045058, para realizar a atividade de coprocessamento de resíduos para realização de compostagem, manipulação, estocagem provisória, processamento e beneficiamento de resíduos classe I, IIA e IIB (incluindo 171 toneladas/ano de pneus), para produção de “blends” utilizados como combustível alternativo, recebimento de lâmpadas e encapsulamento de pilhas e baterias, recebimento, estocagem, coprocessamento e reciclagem de resíduos eletrônicos em área de produção de 970,13m². (Processo n°: E-07/002.7683/2013)\r\n\r\nId: 2228025"
                        ],
                        "2228189": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.385/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n8517.62.91\r\n\r\n9.386/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n8517.62.91\r\n\r\n9.387/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\n9.388/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n8517.62.91\r\n\r\n9.389/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2228189"
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                        "2227883": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os senhores acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, no dia 26/12/19, na sede da Cia., à Av. das Américas nº 3.500, bl. 2, sala 503, Barra da Tijuca, RJ, às 16h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do art. 24 do Estatuto Social para que passe a prever a possibilidade de distribuição de dividendos em períodos inferiores ao exercício social, nos termos do disposto no art. 204, da Lei nº 6.404/76; b) Aumento do capital social em R$ 35.000.000,00, sem emissão de ações, a ser totalmente integralizado mediante utilização dos valores existentes em Reserva de Lucros, com a consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social; c) Distribuição de dividendos no montante de R$ 6.300.000,00 à conta de lucros apurados no 1º semestre do exercício em curso; e d) Distribuição de dividendos intermediários no montante de R$ 12.000.000,00 à conta de Reserva de Lucros, a ser pago parte em dinheiro e parte com a entrega de notas promissórias; e e) Consolidação do Estatuto Social. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Art. 135, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei e do Estatuto Social dela. RJ, 16/12/19. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2227883"
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                        "2227588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 23/12/2019 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018 e (ii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 23 de dezembro de 2019. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2227588"
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                        "2228020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004304 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033572, até 04 de março de 2025, para operar Estação de Tratamento de Efluentes de Resíduos Classe I, provenientes de sistemas separados de água e óleo, na RUA B, 35 - DISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL - PARQUE PENTAGNA, MUNICÍPIO DE VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.11282/2015)\r\n\r\nId: 2228020"
                        ],
                        "2228018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.429.912/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050810, com validade até 17 de dezembro de 2024, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de água potável, em TODO TERRITÓRIO ESTADUAL - TODOS OS BAIRROS, TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.2380/2019) \r\n\r\nId: 2228018"
                        ],
                        "2228027": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PINHEIRAL INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS SPE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.307.116/0001-50\r\n\r\nPINHEIRAL INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004306 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº IN050565, para implantar um loteamento residencial de 187 lotes, em sua fase inicial, em área total de 92.852,80m², incluindo supressão de 165 indivíduos arbóreos. (Processo n°: E-07/002.100381/2018)\r\n\r\nId: 2228027"
                        ],
                        "2227083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GDS TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.642.828/0001-60\r\n\r\nGDS TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050749, com validade até 10 de dezembro de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos - Classe II, de origem industrial., em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.2980/2014).\r\n\r\nId: 2227083"
                        ],
                        "2228017": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004305 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033674, até 15 de março de 2026, para operar Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), de resíduos coletados de tanque séptico/filtro anaeróbico, na RUA B, 35 - DISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL - PARQUE PENTAGNA, MUNICÍPIO DE VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.12322/2015)\r\n\r\nId: 2228017"
                        ],
                        "2217057": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.10.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 para a fabricação fios e cabos metálicos para aplicação em pneumáticos e gerenciamento de áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01.12.2019 a 30.01.2021 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.1311/2018)\r\n\r\nId: 2217057"
                        ],
                        "2217373": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.11.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 para a fabricação de bandas de rodagem e recondicionamento de pneus e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01.12.2019 a 30.01.2021 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.1609/2017)\r\n\r\nId: 2217373"
                        ],
                        "2217055": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/10/2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 referente às atividades de fabricação de pneumáticos para carros de passeio e caminhonetes e a operação da nova estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01.12.2019 a 30.01.2021 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/502797/2012)\r\n\r\nId: 2217055"
                        ],
                        "2228142": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento ao disposto na Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, realizou a amortização antecipada da totalidade do saldo devedor do contrato de financiamento do Capex 2015/16 da sua controlada Light Serviços de Eletricidade S.A. com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante total de R$ 292,6 milhões. O vencimento original desse contrato ocorreria em março de 2023 e possuía subcréditos ao custo de SELIC + 4,08% a.a. e TJLP + 3,74% a.a. Essa é mais uma iniciativa da agenda de liability management da Companhia, que tem como objetivo otimizar seu perfil de dívida, reduzir os custos financeiros e, assim, propiciar geração de valor para seus acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS 394284\r\n\r\nId: 2228142"
                        ],
                        "2228138": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EDICAGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.218.430/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: A empresa EDICAGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA, torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, em 13/12/2019, RELATÓRIO DE AUDITORIA EMBIENTAL do ano de 2019 referente as atividades de Edição e Impressão de Produtos Gráficos, informa que este estará à disposição para consulta na Av. Afonso Cavalcante, 455 - 12° andar (Protocolo) - Cidade Nova no município do Rio de Janeiro das 9h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2228138"
                        ],
                        "2227735": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGE, no dia 27/12/2019, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. RJ, 16/12/2019, Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394230\r\n\r\nId: 2227735"
                        ],
                        "2228174": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 08h, na sede da sociedade na R. Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Petrópolis, 17/12/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394299\r\n\r\nId: 2228174"
                        ],
                        "2228167": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 11h, na sede da sociedade na R. Marquês de Paraná, 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Niterói, 17/12/2019. Alexandre Boaretto - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394297\r\n\r\nId: 2228167"
                        ],
                        "2228178": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Campos dos Goytacazes, 17/12/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394298\r\n\r\nId: 2228178"
                        ],
                        "2228161": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 13h, na sede da sociedade à Rod Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Araruama, 17/12/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394296\r\n\r\nId: 2228161"
                        ],
                        "2228144": [
                            "V - Convocação",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS\r\n\r\nFLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - A DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (\"Sociedade\") vem, por meio do presente anúncio, convocar seus quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada na sede da Sociedade, localizada na Rua do Passeio nº 42, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre: (i) a liquidação da sua subsidiária DeepFlex Inc.; e (ii) a alteração do endereço da sede da Sociedade. Caso o quórum de instalação não seja atingido em primeira convocação, os quotistas estão, desde logo, convocados a comparecer ao conclave em segunda convocação, que ocorrerá no mesmo dia às 11:00 horas no endereço da sede da Sociedade acima indicado. Os quotistas também poderão participar da reunião por telefone, através das instruções abaixo: Telefone: 4020-5010 ou 3193-1000. Código de Acesso: 5569981#. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019. DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. Fernando Friedheim\r\n\r\nId: 2228144"
                        ],
                        "2227598": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10hs do dia 26/12/19, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tornar sem efeito a reforma do Estatuto Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 09/10/19, pois a reforma está condicionada a autorização pelo BACEN para a Sociedade realizar operações no mercado de câmbio; (ii) aprovar a proposta de não promover a integralização de 50% do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 10/09/19 e homologado na AGE de 01/11/19, no valor de R$ 2.000.000,00 por parte do acionista Bernardo Simões Birmann, considerando que o valor atribuído se tornou excessivo; (iii) em virtude do item precedente reduzir o capital social de R$ 64.633.173,87 para R$ 62.633.173,87, mediante o cancelamento proporcional de 181.488.204 das ações ordinárias emitidas à época do aumento de capital social de titularidade do acionista Bernardo Simões Birmann; (iv) em decorrência dos itens precedentes alterar e consolidar o Estatuto Social de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do art. 5º); e (v) em face do disposto no art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionar efetiva a aprovação dos itens “ii', “iii” e “iv” precedentes ao decurso do prazo de oposição de credores, bem como a aprovação pelo BACEN. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 16/12/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394217\r\n\r\nId: 2227598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2227969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, tor na pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2011: Vanessa da Gama Moreira, Matrícula 1020; no ANO LETIVO DE 2013: Jacqueline Silvano Nogueira, Matrícula 433; no ANO LETIVO DE 2014: Gisele Nogueira da Silva Buarque, Matrícula 401; Rosa Maria Nascimento, Matrícula 2425; no ANO LETIVO DE 2015: Ígor Paulino da Silva, Matrícula 423. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Alison Junior Teixeira Ribeiro, Matrícula 2979; Amanda da Silva Oliveira, Matrícula 2957; Fábio Adriano da Silva Calixto, Matrícula 322; Felipe Pereira de Souza Osório, Matrícula 2856; Fernanda Helena da Silva Côrtes, Matrícula 1567; Gabriel Coradini Novaes Gomes de Moraes, Matrícula 3056; Gisele Nogueira da Silva Buarque, Matrícula 401; Henrique Cesar Gomes Silva, Matrícula 2995; Hugo Chaves de Souza, Matrícula 2999; Ideraldo Luís Goliato, Matrícula 2802; Ígor Paulino da Silva, Matrícula 423; Jacqueline Silvano Nogueira, Matrícula 433; Jorge Henrique da Cunha Oliveira, Matrícula 2837; Keid Ambrozio Ferreira, Matrícula 2997; Lorena Aparecida Correia da Costa, Matrícula 578; Mariana Duarte Chagas, Matrícula 3181; Pedro Esteves Junior, Matrícula 811; Rhayza Salviano Botelho, Matrícula 3191; Riane Gonçalves de Oliveira, Matrícula 2936; Rosa Maria Nascimento, Matrícula 2425; Sergio Conceição de Matos, Matrícula 2973; Vanessa da Gama Moreira, Matrícula 1020; Willian Candido da Silva, Matrícula 2866. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2227969"
                    ],
                    "2218884": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0002-13,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra Silva S/C Ltda, CNPJ: 03.591.980/0002-13, sito na Avenida Cesário de Melo, 5290, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33170630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE, Autorizado pela PARECER nº 001.MIV.01.038016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO de 2015: Turma EDI-04/13-M/CG: Carlos Evandro de Oliveira Chaves, Matrícula 4045; Turma EDI-04/14-M/CG: Bruna Lira da Cunha, Matrícula2658; Luiz Filipe Cortes da Silva. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER nº 001.MIV.01.040016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELE-06/13-N/CG: Carlos Magno Herculano Guimarães, Matrícula 2083; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELE-06/14-N/CG: Raphael dos Santos Ribeiro. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER nº 001.MIV.042016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC-01/14-N/CG: André Ricardo Rangel Ferreira, Matrícula 2796; Turma MEC-02/14-N/CG: Leonardo Freitas da Silva, Matrícula 3135; Turma MEC-05/14-N/CG: Thiago Luiz Souza dos Santos, Matrícula 3422. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, Autorizado pelo PARECER nº Parecer nº 001.MIV.01.043016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMA-01/13-S/CG: Luiz Carlos da Silva Chaves, Matrícula 1198. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLOGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, Autorizado pelo PARECER 001.MIV.01.045016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST-05/13-S/CG: Lucas Alves Baptista, Matrícula 2289. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.046016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TEL-01/13-N/CG: Lenon Xavier da Silva, Matrícula 2207. Secretária Escolar: Inaier Rigaud de Queiroz, designada pelo processo de nº E-03/008/3893/14, Diretor Substituto: Carlos Augusto Gomes Neves, designado pelo processo de n° E-03/11204092/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nId: 2218884"
                    ],
                    "2227154": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0001-90, sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 1488/2002, no ANO LETIVO DE 2002/2° semestre: Turma: 4° J.A (A) N: Moisés Carlos de Freitas, matrícula 013713. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.015/2002, no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre: Turma 6° Informática (B) M: Daiane Santos de Souza, matrícula 018416. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre: Turma 6° Meio Ambiente (A) N: Andressa Gonçalves Gomes Fanelli, matrícula 024979. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no \r\n\r\nReg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2. \r\n\r\nId: 2227154"
                    ],
                    "2227157": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Juliana Morais de Queiroz, matrícula 000207; Rayana Venancio dos Santos, matrícula 000206; Viviane \r\n\r\nAlves Lucas da Silva, matrícula 000215. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURAN-\r\n\r\nÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Beatriz Silva dos Santos, matrícula 000181; Bruna Rodrigues Bastos, matrícula 000204. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Manoel de Lima Ramos, matrícula 000210. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2010/1° semestre, Turma MÓDULO III (D): Vânia Ribeiro da Silva, matrícula 024314. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre, Turma 6° Publicidade (A) T: Alice Silva Lôbo, matrícula 027066. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2227157"
                    ],
                    "2224368": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Maara\r\n\r\nCNPJ 06.083.550/0001-06\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL MAARA, mantido pelo Centro Educacional Maara Ltda., situado a Rua Jamari, Lote 37 Quadra 41, Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna Público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado Parecer Nº 001.MV.01.010016/SEEDUC/DICA/2016 no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Matheus Borges Barboza, matricula 0321-14. ANO LETIVO DE 2015, Turma 1002: Amanda Lopes de Souza matricula 0124-15, Edileuza Ribeiro Bezerra de Macedo matricula 0130-15 e Jean Carlos Oliveira dos Santos matricula 0127-15. RETIFICA: D.O. de 19 de outubro de 2016, página 06, 02 colunas CONCLUINTE DO CURSO ENSINO MÉDIO 2015, Turma 1002: Onde se lê: Florisvaldo Pereira dos Santos, leia-se Florisvaldo Pereira dos Santos Filho. Secretária escolar: Adelaide Reis de Sousa, processo proc. E-3/016/351/19 e Diretora: Andreia Reis de Sousa, registro 0126, ofício n° 2351. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima de Oliveira ID 43292852. Sabrina T. de O. Silva ID 4194016-4. \r\n\r\nId: 2224368"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2227992": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL. De acordo com o Estatuto do Sindicato, convoco toda a categoria do comércio atacadista de drogas e medicamentos, produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, perfumaria, cosméticos, artigos de toucador e similares, para a AGE, que será realizada, no dia 06/01/2020, na Sede do Sindicato, na Avenida Calógeras, 6 sl. 404 - Castelo - RJ, às 14:00h, em primeira convocação e 14:30h, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para debater e aprovar a seguinte ordem do dia: 1) Alterar Estatuto Social da entidade para incluir como objetivo do sindicato: a defesa da unicidade sindical; a integração ao sistema confederativo do comércio; a instituição mecanismos de solução de conflito entre as empresas da categoria econômica representada; e estabelecer a sincronia de mandatos com a Federação e a Confederação, nos termos da Resolução CNC/Sicomércio nº 034/2019; 2) Alterar o Estatuto Social da entidade para inclusão da partilha da Contribuição Assistencial, na forma da Resolução CR/CNC nº 047/2019. RJ, 18/12/2019. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2227992"
                        ],
                        "2227999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17260510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 11 de dezembro de 2019, perante o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região, em Sessão Especial nº 2273, tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros José Ronald Noronha Lemos e Elisabeth Borges Gonçalves, respectivamente, para mandato de 01 (hum) ano durante o período de 03/01/2020 a 03/01/2021. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição para escolha e posse do novo Presidente do CONRE-2(RJ/ES), foram escolhidos os Membros e Presidentes das Comissões Executivas bem como o Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Hélio Otsuka foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para mandato de 01(hum) ano durante o período de 03/01/2020 a 03/01/2021.\r\n\r\nPRESIDENTE: José Ronald Noronha Lemos\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Elisabeth Borges Gonçalves\r\n\r\nDIRIGENTE DO SETOR FINANCEIRO: Hélio Otsuka\r\n\r\nId: 2227999"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 56/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNo Edital de Licitação, Pregão Presencial, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 216 na seção IV página 01 do dia 13/11/2019. A Prefeitura Municipal de cantagalo, vêm através deste ato REPUBLICAR o Edital de Licitação, devido alterações realizadas no mesmo. Desde já, fica reaberto o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei 8666/93. Onde a data da sessão inicial será no dia 14 de janeiro 2020 às 09h (horário de Brasília). Valor: R$ 60.420,00. Obs.: Informo que os interessados a participar desta Licitação, deverão baixar o download do edital no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial). a partir do dia 18/12/2019, ou retirar na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. das 12h às 17h,\r\n\r\nCantagalo, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2228157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228106": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 2341/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Execução De Serviços De Reforma No Teatro Municipal João Caetano\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 06/01/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2228106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 (PA 16.629/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 796713. Data e hora da realização: dia 07 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2020 (PA 15.243/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de letreiro, para atender as demandas das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 797509. Data e hora da realização: dia 08 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020 (PA 12.058/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de artigos de penso, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 798746. Data e hora da realização: dia 08 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2019 R1. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 110/2019 R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 795450, oriundo do PA 15.053/019, visando contratação de empresa especializada, visando a aquisição de baterias automotivas, para utilização nos veículos oficiais da frota do Município de Itaguaí, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transportes, realizada em 13de dezembro de 2019 às 10:00 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2228184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência Pública nº 07/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada para a revitalização da praça do centro comercial de Penedo. Referente ao P.A nº 9758/2019, às 08:00 (oito) horas, do dia 21 de janeiro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência Pública nº 08/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada para a construção de quadra poliesportiva no bairro vale do ermitão - Penedo. Referente ao P.A nº 9757/2019, às 10:30 (dez horas e trinta minutos) do dia 21 de janeiro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência Pública nº 09/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada para executar obra de revitalização de praça no bairro Vila Odete. Referente ao P.A nº 9756/2019, às 08:00 (oito) horas do dia 22 de janeiro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência Pública nº 10/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada para executar obra de revitalização de praça e construção de ginásio poliesportivo no bairro jardim Itatiaia. Referente ao P.A nº 9759/2019, às 10:30 (dez horas e trinta minutos) do dia 22 de janeiro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2228143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228120": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão pública realizada no dia 16/12/2019, referente a análise da documentação de habilitação da Concorrência Pública nº 007/2019 (SEMINF/SEMAOB).\r\n\r\nEmpresas habilitadas: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, SERCON CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP e CONSTRUTORA M ALVES LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, BRUTA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, SILGUI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES EIRELI. \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 16/12/2019 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2228120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nAto Concurso 001/2019\r\n\r\nFica RETIFICADA a clausula 8.1.1 do Edital de Concurso 001/2019 - Processo Licitatório nº.8670/2019 , referente a CONCURSO PÚBLICO DE PROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO E/OU ENGENHARIA CIVIL VISANDO A REVITALIZAÇÃO DE FACHADAS, CALÇADAS E MOBILIÁRIO URBANO DO CENTRO DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME DEMOSTRADO NO PROJETO BÁSICO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: CONCURSO PÚBLICO DE PROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO E/OU ENGENHARIA CIVIL VISANDO A REVITALIZAÇÃO DE FACHADAS, CALÇADAS E MOBILIÁRIO URBANO DO CENTRO DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME DEMOSTRADO NO PROJETO BÁSICO. Os projetos e identificação (ENVELOPES 01 e 02) deverão ser apresentados no dia 21 de janeiro de 2020 em envelope lacrado. LEIA-SE: CONCURSO PÚBLICO DE PROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO E/OU ENGENHARIA CIVIL VISANDO A REVITALIZAÇÃO DE FACHADAS, CALÇADAS E MOBILIÁRIO URBANO DO CENTRO DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME DEMOSTRADO NO PROJETO BÁSICO. Os projetos e identificação (ENVELOPES 01 e 02) deverão ser apresentados no dia 22 de janeiro de 2020 das 12:00 às 17:00 hs em envelope lacrado.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2228159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2019 (1ª Remarcação); PROC Nº: 5.527/19; OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos domiciliares e hospitalares, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra e equipamentos, conforme especificações contidas no projeto básico; REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL;ABERTURA: 28/01/20 às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: Art 23, I, “c” da Lei 8.666/93 com suas alterações; Republicado tendo em vista a aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) do Edital Consolidado, motivando a alteração da data de abertura inicialmente marcada para 21/01/2020 para nova data acima; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 17 de Dezembro de 2019/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2228110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228123": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2019\r\n\r\nProc. 510003907/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a realização de obras para a criação do Parque das Aguas Escondidas no Bairro de Fatima.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21/01/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 23.287.875,31 (vinte e três milhões duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 17 de dezembro de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2228123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 062/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público a nova data que será realizada a abertura no dia 31 de Dezembro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de colete e transporte de lixo insular no Município de Paraty, conforme especificações e condições descritas no presente Edital, Projeto Básico e seus anexos e apêndices, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Por mudanças na planilha do edital.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 067/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público que será realizado no dia 07 de Janeiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 17 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2228122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228200": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 72/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA “SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), NAS MODALIDADES DE SERVIÇO LOCAL, SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL, SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE E-MAIL MÓVEL. SERVIÇOS DE ACESSO INTERNET MOVEL, SERVIÇOS DE ACESSO GPRS/EDGE/3G/4G E SERVIÇOS DE CONTROLE DE GASTOS MÓVEIS, SERVIÇO DE CIRCUITO DE INTERNET (IP), VIDEOCONFERÊNCIA, SERVIÇO DE CIRCUITO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E CIRCUITO DE ACESSO A INTERNET, COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, pelo período de 12 (doze) meses. Informamos que a licitação acima mencionada fica suspensa “sine die” (sem data definida), por questões administrativas. Esclarecimentos: e-mail: sadlicita@gmail.com e tel (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 17 de dezembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2228200"
                        ],
                        "2228207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 69/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no edital acima mencionado, que trata da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (FOTOCOPIAS / IMPRESSORAS / DIGITALIZADORAS) COM TECNOLOGIA DIGITAL, INSTALAÇÃO E CONEXÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, SOFTWARES DE GERENCIAMENTO, MATERIAIS E INSUMOS NA OPÉRAÇÃO, EXCETO PAPEL, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES”, tendo em vista a impugnação do referido edital, a saber: Ficam incluídos os seguintes itens: II - Condições Gerais de Participação: 2.3 e 2.4 e seus subitens; III - Credenciamento: Retirada da expressão “com firma reconhecida” do item 3.1 e VII - Da Habilitação: 7.1 - Excluídos os itens 7.1.1.4 e 7.1.2.4 e renumerados os itens subseqüentes e Incluídos os itens 7.2 e 7.3: - Para Pessoas Jurídicas Reunidas em Consórcio. Fica remarcada a licitação para o dia 16/01/20 às 14:00 horas, ficando o novo edital disponível a partir de 20/12/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 16 de dezembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2228207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 074/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 30.913/2019\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para Aquisição de 1500 fardos com 100 (cem) unidades de sacos de lixos com capacidade de 200L e 1500 fardos com 100 (cem) unidades com capacidade de 240L necessários para atendimento da necessidade do Parques e Jardins e Departamentos de conservação Urbana do Município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 06/01/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2228112"
                        ],
                        "2228113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 075/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 13.306/2019\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para o objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de laboratório de análises clínicas para atender as necessidades das Unidades de Urgência e Emergência e Laboratório Municipal Dr.º Armando Gueiros Ferreira do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 06/01/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 113.582\r\n\r\nId: 2228113"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2228297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46. 877 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-33/018/001518/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância dos investimentos do Programa Somando Forças junto aos Municípios conveniados, tendo em vista o desenvolvimento local e regional que promovem;\r\n\r\n- que o citado Programa objetiva, essencialmente, a realização de investimentos através de obras de infraestrutura em áreas urbanas e rurais, assim como a aquisição de terrenos e de equipamentos; - que os critérios de priorização dos empreendimentos e, consequentemente, dos investimentos são estabelecidos, exclusivamente, pelos Municípios;\r\n\r\n- que, desde 2015, em razão da crise nas finanças estaduais, os repasses, por parte do Estado não puderam ser honrados por um lapso de tempo. Em consequência, por certo, as obras - licitadas e contratadas pelos Municípios - foram paralisadas;\r\n\r\n- o dispositivo do Decreto nº 46.743, de 19 de agosto de 2019, que transferiu da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades, as Subsecretarias de Saneamento e de Obras Civis e Programas Especiais, com absorção de pessoas, orçamento e acervo patrimonial;\r\n\r\n- que há necessidade de o Estado cumprir o Cronograma Financeiro inicialmente pactuado, e que somente há pouco, os repasses puderam ser restabelecidos;\r\n\r\n- que os princípios da eficiência e da economicidade exigem que a Administração Pública envide todos os esforços para permitir a conclusão de obras já iniciadas, de modo a atender às necessidades da população e, com isso, satisfazer o interesse público primário; e que, atualmente os Convênios no âmbito deste Programa, terão sua vigência expirada em 31 de dezembro de 2019; e\r\n\r\n- que atualmente os Convênios no âmbito deste Programa, terão sua vigência expirada em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data por meio do Decreto nº 46.524, de 12 de dezembro de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2019, desde que mantidas as condições iniciais para a celebração do convênio, exigidas no Artigo 3º, do Decreto Estadual nº 44.371/2013, sem prejuízo das etapas obrigatórias trazidas pelo Artigo 10, Parágrafos 2º e 3º, do Decreto Estadual nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro fica vinculado à apresentação, pelos Municípios, das certidões de regularidade fiscal elencadas no artigo 3º do Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, em especial as certidões de regularidade fiscal de tributos de estaduais, conforme exige o artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto aplica-se a todos os Convênios que se encontram em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 4º - O Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os convênios a serem celebrados no âmbito do Programa Somando Forças dependerão de autorização do Secretário de Estado das Cidades, observadas as demais disposições deste Decreto.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - ...................................................................................\r\n\r\nXX - manifestação do Secretário de Estado das Cidades declarando:\r\n\r\nXXII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica da SECID quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do Termo de Convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993);\r\n\r\n\"Art. 10 - A Secretaria de Estado das Cidades deverá nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças, composta por:\r\n\r\n\"§ 1º - Será atribuição do Presidente:\r\n\r\na) .................................................................;\r\n\r\nb) tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios da SECID em tempo hábil para as devidas providências, se necessário\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2228297"
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                    "2228220": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PODER EXECUTICO\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nDECRETO Nº46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nDECRETO Nº46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2228220"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2228316": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-02/007/002055/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.875, de 16/12/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, para exercerem cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.875, de 16/12/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 16/12/2019\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímb\r\n\r\nRaphael Augusto Sofiati de Queiroz\r\n\r\n19234040\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nDG\r\n\r\nNelson Teixeira Alves Filho\r\n\r\n26959534\r\n\r\nSuperint. de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDG\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes\r\n\r\n5692016\r\n\r\nSuperint. de Defesa Agropecuária\r\n\r\nDG\r\n\r\nEdmir Amanajás Celestino\r\n\r\n50981650\r\n\r\nSuperint. de Relações Institucionais\r\n\r\nDG\r\n\r\nAdriano Martins Carneiro Lopes\r\n\r\n9499326\r\n\r\nSuperint. de Planejamento e Controle\r\n\r\nDG\r\n\r\nAntonio Emilio Santos\r\n\r\n43529836\r\n\r\nDir. Deptº Geral de Adm. e Finanças\r\n\r\nDG\r\n\r\nWelber Dutra Borges\r\n\r\n43179622\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMaria Alice de Mascarenhas Resende Guida\r\n\r\n43179622\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLucia de Mello Mourão \r\n\r\n28252870\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nViviane da Matta Cortes\r\n\r\n50916653\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nKarin Krause Figueiredo\r\n\r\n20224745\r\n\r\nCoord. de Rec. Hídric. e do Solo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur\r\n\r\n5598966\r\n\r\nCoord. de Def. Sanitária Animal\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAndré Sampaio Ferreira\r\n\r\n42514150\r\n\r\nCoord. de Controle de Qualidade de Produtos Industrializados\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMaria José de Faria\r\n\r\n25224247\r\n\r\nCoord. de Planejamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÉrica Schwartz Saraiva\r\n\r\n5716551\r\n\r\nCoord. de Execução Orçamentaria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSergio Hokaen Siciliano\r\n\r\n6167144\r\n\r\nCoord. de Difusão\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende\r\n\r\n43501753\r\n\r\nCoordenadoria Regional Politicas Públicas\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVictor da Silva Bilati\r\n\r\n50823892\r\n\r\nCoordenadoria Regional Politicas Públicas\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRosângela de Souza Jorge \r\n\r\n20226950\r\n\r\nCoordenadoria adm. e Financeira(PRR)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRosani Ferraz de Araujo Estaneck\r\n\r\n26923726\r\n\r\nCoordenadoria Institucional (PRR)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSérgio Matta Peres\r\n\r\n26972824\r\n\r\nCh. de Div. de Serv. Gerais\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMárcia Almada de Angelis Mata\r\n\r\n20224672\r\n\r\nCh. de Div. de Pessoal\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAndré Coralli Garcia\r\n\r\n42166403\r\n\r\nCh. de Div. de Com. Adm.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarco Antonio Barbi\r\n\r\n50823884\r\n\r\nCh. de Div. de Patrimônio\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarly Silva Duarte\r\n\r\n43231861\r\n\r\nCh.de Div.de Orç.e Finanças\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMoisés dos Santos Nascimento\r\n\r\n50958488\r\n\r\nAssessor (Frutificar)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAne Caroline dos Santos Niels\r\n\r\n50994565\r\n\r\nAssessor (Frutificar)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEliana Barbosa Gomes\r\n\r\n26918943\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRenato Frejdfir\r\n\r\n50987690\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nIzabela Peçanha Ximenes\r\n\r\n42741440\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRose Ribeiro Azevedo Rocha\r\n\r\n43475345\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nYngrid Rayane de Freitas \r\n\r\n50991280\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nTatiana Ferreira Novo\r\n\r\n51064014\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFernanda Lavor Fonseca Saboia de Amorim\r\n\r\n50991299\r\n\r\nAssistente II (PRR)\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcelo da Silva Ciriaco\r\n\r\n50373382\r\n\r\nSecretário I (PRR)\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCaroline Midori da Costa Silva\r\n\r\n51060795\r\n\r\nSecretário I (PRR)\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nLeonardo de Barros Mathias\r\n\r\n51058065\r\n\r\nSecretário I (PRR)\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nDiego Tavares dos Santos\r\n\r\n50940376\r\n\r\nSecretário I \r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nMaria Renata Maroja Jaccoud\r\n\r\n51058316\r\n\r\nSecretário I \r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nNeusa Maria P. de Albuquerque\r\n\r\n26918153\r\n\r\nSecretário I \r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nEdvaldo Sergio de Melo\r\n\r\n50821857\r\n\r\nAuxiliar l \r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 16/12/2019\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímb\r\n\r\nRaphael Augusto Sofiati de Queiroz\r\n\r\n19234040\r\n\r\nAssessor Chefe Jurídico\r\n\r\nDG\r\n\r\nNelson Teixeira Alves Filho\r\n\r\n26959534\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes\r\n\r\n5692016\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nEdmir Amanajás Celestino\r\n\r\n50981650\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nAdriano Martins Carneiro Lopes\r\n\r\n9499326\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nAntonio Emilio Santos\r\n\r\n43529836\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDG\r\n\r\nWelber Dutra Borges\r\n\r\n43179622\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMaria Alice de Mascarenhas Resende Guida\r\n\r\n43179622\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLucia de Mello Mourão \r\n\r\n28252870\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nViviane da Matta Cortes\r\n\r\n50916653\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nKarin Krause Figueiredo\r\n\r\n20224745\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur\r\n\r\n5598966\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAndré Sampaio Ferreira\r\n\r\n42514150\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMaria José de Faria\r\n\r\n25224247\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÉrica Schwartz Saraiva\r\n\r\n5716551\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSergio Hokaen Siciliano\r\n\r\n6167144\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende\r\n\r\n43501753\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdmilson Ribeiro Gomes\r\n\r\n6167187\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVictor da Silva Bilati\r\n\r\n50823892\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRosângela de Souza Jorge \r\n\r\n20226950\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRosani Ferraz de Araujo Estaneck\r\n\r\n26923726\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSérgio Matta Peres\r\n\r\n26972824\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMárcia Almada de Angelis Mata\r\n\r\n20224672\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAndré Coralli Garcia\r\n\r\n42166403\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarco Antonio Barbi\r\n\r\n50823884\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarly Silva Duarte\r\n\r\n43231861\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMoisés dos Santos Nascimento\r\n\r\n50958488\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAne Caroline dos Santos Niels\r\n\r\n50994565\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEliana Barbosa Gomes\r\n\r\n26918943\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRenato Frejdfir\r\n\r\n50987690\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nIzabela Ximenes Peçanha\r\n\r\n42741440\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRose Ribeiro Azevedo Rocha\r\n\r\n43475345\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nYngrid Rayane de Freitas \r\n\r\n50991280\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nTatiana Ferreira Novo\r\n\r\n51064014\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFernanda Lavor Fonseca Saboia de Amorim\r\n\r\n50991299\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcelo da Silva Ciriaco\r\n\r\n50373382\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCaroline Midori da Costa Silva\r\n\r\n51060795\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nLeonardo de Barros Mathias\r\n\r\n51058065\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nDiego Tavares dos Santos\r\n\r\n50940376\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nMaria Renata Maroja Jaccoud\r\n\r\n51058316\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nNeusa Maria P. de Albuquerque\r\n\r\n26918153\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nEdvaldo Sergio de Melo\r\n\r\n50821857\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2019.\r\n\r\nId: 2228316"
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                    "2228312": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Lúcia de Souza Santoro, ID Funcional nº 5097813-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322974-3, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberta Pacheco da Luz Fonseca, ID Funcional nº 4365319-7. Processo nº SEI-04/041/002883/2019.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kelli Manhães Pessanha, ID Funcional nº 5033888-9. Processo nº SEI-04/161/002976/2019.\r\n\r\nId: 2228312"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227916": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 451 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/004/1115/2019\r\n\r\n2019NE00401\r\n\r\n2019NE00402\r\n\r\n2019NE00404\r\n\r\nAquisição de Enxoval para os Abrigos da FLXIII\r\n\r\nJOSELI RESSE\r\n\r\n5098918-9\r\n\r\nGLORIA MARCIA PENHA\r\n\r\n2137578-0\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES BARBOSA\r\n\r\n2139842-9\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-16/004/1690/2019\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n\r\n5093054-0\r\n\r\nADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO\r\n\r\n4353435-0\r\n\r\nAquisição de Impressora, HD e Mídias\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n2134745-0\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nJOSELI RESSE\r\n\r\n5098918-9\r\n\r\nGLORIA MARCIA PENHA\r\n\r\n2137578-0\r\n\r\nE-16/004/1770/2019\r\n\r\n2019NE00403\r\n\r\nAquisição de fraldas descartáveis\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES BARBOSA\r\n\r\n2139842-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2227916"
                        ],
                        "2227921": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.05.2000\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2000\r\n\r\nProcesso Nº E-23/200694/2000 - Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves, ID. n° 21333378\r\n\r\nOnde se lê: 903 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: 907 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2227921"
                        ],
                        "2228095": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL Nº 315/2019\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL Nº 315/2019\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.181.0064.8308\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n232.2\r\n\r\nR$ 3.202.100,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV - CREDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.181.0064.8308\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n232.03\r\n\r\nR$ 3.202.100,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2228095"
                        ],
                        "2228092": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC J & M LTDA, DH/AB 1071, fundamentada nos artigos 31, I, 10, IV, e 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/8689/2019.\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC A.M DE SA PARADA, DH/AB 128, fundamentada nos artigos 31, I, 10, IV e 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/9347/2019.\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTOESCOLA JARDIM NOVO LTDA, DH/AB 027, fundamentada nos artigos 31, I, 10, IV, e 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/9275/2019.\r\n\r\nAPLICO penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao CFC ARAUJO E SILVA LTDA, DH/AB 1006, fundamentada nos artigos 31, IV, c/c o art. 36, IV, e § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1409/2019.\r\n\r\nId: 2228092"
                        ],
                        "2228094": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/1474/2019 - FRANCISCO FARIAS PINTO, CPF nº 308492257-87, PGU 31.852663-8.\r\n\r\nId: 2228094"
                        ],
                        "2228093": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/072/09/2017 - ALEX DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 4400611-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/11/2014 a 02/11/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/032/13/2019\r\n\r\nOnde se lê: “... período de 10/09/2012 a 08/09/2017...”. \r\n\r\nLeia-se: “... período de 20/06/2012 a 18/06/2017...”. \r\n\r\nId: 2228093"
                        ],
                        "2227816": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000649/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 009/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, CONFORME RELAÇÃO CONTIDA DO ANEXO I, NOS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, E SÃO PEDRO DA ALDEIA, tendo como vencedora a Empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., que arrematou o lote único no valor global de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2227816"
                        ],
                        "2228073": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001483/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 06/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinados à Recuperação do pavimento e áreas degradadas, alaegamento e reforço OAE's, OAC's, Sinalização horizontal e vertical, construção de acostamentos nas Rodovias RJ-144/ RJ-158/ RJ-160, trecho: Cantagalo - Carmo. Processo Administrativo n° E-16/002/001483/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001717/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 07/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração Projeto Básicos de Engenharia Rodoviária, destinados a Recuperação do pavimento, alargamento e reforço das OAE's, OAC's, Sinalização horizontal e vertical, construção de acostamentos e elaboração do PRAD na Rodovia RJ-182, trecho: RJ-178 (Carapebus), Trecho: RJ-146 (Santa Maria Madalena) - extensão 70 km. Processo Administrativo n° E-16/002/001717/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/003734/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 08/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinados à Recuperação do pavimento OAE's (Estudos para recuperação e melhorias), melhoria de Sinalização horizontal e vertical, recuperação e contenção de Taludes, implantação e melhorias do sistema de drenagem, recuperação de área degradada (PRAD), recuperação das áreas dos tuneis e do revestimento vegetal de segmento da RJ-155 e suas faixas de domínio, no trecho entre a BR 101 (Município de Angra dos Reis) e BR 116 (Município de Barra Mansa), extensão de 77, 2KM. Processo Administrativo n° E-16/002/003734/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/003807/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 09/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinado à Recuperação do pavimento, alargamento e reforço das OAE's, Sinalização horizontal e vertical, implantação e melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área degradada (PRAD) na Rodovia RJ-146, Trecho: RJ-116 (Município de Bom Jardim) a RJ-182 (Município de Santa Maria Madalena) extensão de 72,9 KM. Processo Administrativo n° E-16/002/003807/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004082/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 011/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, para melhorias físicas e operacionais com restauração de pavimento, drenagem, reforço, implantação e alargamento da OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc...), sinalização e passivos ambientais (PRAD) dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr. RJ-106/RJ-104 ao Entr. RJ-106/140 - 112,30KM e Trecho 2 Entr. RJ-106/RJ-102 a BR 101 (Macaé) - 74,20KM, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 KM. Processo Administrativo n° E-16/002/004082/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004179/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 03/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, para melhorias Físicas e Operacionais com restauração de 4.50 KM de Rodovia; Implantação de pistas laterais; drenagem; reforço, implantação e alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc...) sinalização, passivos ambientais e PRAD da RJ-104, no trecho Niterói subida da caixa d'água até o entroncamento com BR-101 - 22,92 KM. Processo Administrativo n° E-16/002/004179/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004652/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 012/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinado à Recuperação de áreas degradadas (PRAD) de contenção de Taludes e de levantamento e revisão de drenagem (dos taludes e da Rodovia) de segmento da Estrada contorno de Barra do Piraí e suas faixas de domínio no trecho entre a BR-393 e as rodovias Municipais BPI - 101 e BPI - 102 (Município de Barra do Piraí) extensão de 3,8 KM. Processo Administrativo n° E-16/002/004652/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005346/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 014/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinado à Implantação dos acessos Norte e Sul à Ponte da Integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR-356, Campo Novo, Campos dos Goytacazes - RJ, extensão aproximada de 2,0 KM. Processo Administrativo n° E-16/002/005346/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005697/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 018/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinado à Restauração e recuperação de pavimento da Estrada Serra da Estrela - RJ-107 que contempla o seguimento entre a Fábrica de pólvora do Ministério e o conjunto Residencial e o conjunto Grão Pará em Petrópolis - RJ, totalizando extensão de 11,50 KM. Processo Administrativo n° E-16/002/005697/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006336/2019 - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ torna público, que por interesse da Administração Pública, a CONCORRÊNCIA ALC n° 019/2019, objetivando Serviços Técnicos especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária, destinado à Recuperação do pavimento; OAE's; sinalização, drenagem, recuperação de áreas degradadas (PRAD); estudo de viabilidade técnica econômica e ambiental, visando a implantação de uma variante entre o km 6,2; 6,9 da Rodovia RJ-137 no trecho entre a RJ-127 (Município de Mendes) e divisão entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais (Divisa RJ - MG) em direção a Santa Rita do Jacutinga, com extensão aproximadamente de 75,10 Km. Processo Administrativo n° E-16/002/006336/2019, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nId: 2228073"
                        ],
                        "2228083": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTROSUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 13/12/2019, o Engenheiro ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, matricula 13/91196, ID Funcional 5102101-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 16ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS, a cargo da empresa CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA-ME., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/004974/2019 (Pregão Eletrônico n° 034/2019 - Contrato n° 031/2019), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, matrícula 13/71008, ID Funcional 4373732-3.\r\n\r\nId: 2228083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2228313": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BOMFIM MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5104067-0, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Revisão de Tomadas de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jayr Lopes Moreira Filho, ID Funcional n° 3215538-7. Processo nº SEI-12/218/000739/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que nomeou LEONARDO AMARAL MENDES, ID FUNCIONAL N° 5106861-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Revisão de Tomadas de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jayr Lopes Moreira Filho, ID Funcional n° 3215538-7. Processo nº SEI-12/218/000540/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, DOUGLAS BOMFIM MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5104067-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000739/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AMARAL MENDES, ID FUNCIONAL N° 5106861-3, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Douglas Bomfim Machado, ID Funcional n° 5104067-0. Processo nº SEI-12/218/000740/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ronaldo Malvino, ID Funcional nº 5078354-8. Processo nº SEI-15/001/051695/2019.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO JOÃO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105393-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/051149/2019/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA ROCHA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thiago João Santos da Silva, ID Funcional n° 5105393-4. Processo nº SEI-15/001/051149/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE TOGNOC DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5105854-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/051067/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alexandre Tognoc da Costa, ID Funcional n° 5105854-5. Processo nº SEI-15/001/051067/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 06/11/2019, que nomeou MATHEUS BARBOZA CUSTODIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/051272/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/051709/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou JEAN FELIPE DOS SANTOS MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/048423/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROMILSON BENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/051174/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON MUNIZ DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.822, de 08/11/2019. Processo nº SEI-15/001/051171/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARTINS ELIEZER PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Erica Candida de Souza, ID Funcional n° 51063484. Processo nº SEI-22/002/006440/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, MARILDA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4397441-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006447/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Davi do Nascimento Campos, ID Funcional n° 5102942-1. Processo nº SEI-17/026/005335/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Barbosa do Nascimento, ID Funcional n° 5102044-0. Processo nº SEI-07/002/006463/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014861-3 , do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO MARCONDES MEDEIROS NETO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO PERES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097868-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN ANTUNES ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo Peres dos Santos, ID Funcional nº 5097868-3. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4465333-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON TAVARES DE ASSUMPÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo Ferreira Gonçalves, ID Funcional nº 4465333-6. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nEXONERAR NEWTON DE MORAES CUMARÚ, ID FUNCIONAL Nº 2145305-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADAURI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Newton de Moraes Cumarú, ID Funcional nº 2145305-5. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO PAES LEME RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 51031345, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Paes Leme Ribeiro, ID Funcional n° 51031345. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA VIANA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Borges Rodrigues, ID Funcional n° 5105289-0. Processo nº SEI-07/002/006231/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE CARLOS ALVES DE LORENA, ID FUNCIONAL N° 5701295, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON THEODORO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Carlos Alves de Lorena, ID Funcional n° 5701295. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 43423884, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Costa Barbosa, ID Funcional n° 43423884, matrícula nº 390043-8. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nEXONERAR RENATA FERNANDES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 50860798, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROCHA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Fernandes Teixeira, ID Funcional n° 50860798. Processo nº SEI-07/002/006355/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 0571445-1, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Cláudia de Sá Morais ID Funcional N° 42523834. Processo nº SEI-07/002/006061/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 04/12/2019, que nomeou VALCINEA CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Cláudia de Sá Morais ID Funcional N° 42523834. Processo nº SEI-07/002/006061/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/004147/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089325-4, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Augusto Marques dos Santos, ID Funcional nº 446184-8. Processo nº SEI-02/007/004147/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/048057/2019.\r\n\r\nNOMEAR LAIS BARRETO TORRES para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/050612/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA NATTALYA LEMOS MAGEWSKI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/048030/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA ASSUNÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/049946/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/049956/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MOOSIELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/050586/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE WOLTICOSKI AMARAL para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/048132/2019.\r\n\r\nNOMEAR RHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUZA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/050649/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAIO RIBEIRO AFFONSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.741, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/047403/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40/001/051372/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL MARTINS BRITES, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050860/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DE PINHO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050922/2019.\r\n\r\nNOMEAR ILDO DANIEL SOARES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050932/2019.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DA ROCHA GUIMARÃES, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050931/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA PEREIRA , para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050939/2019.\r\n\r\nNOMEAR AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO , para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050947/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILSANDRA RODRIGUES MONTEIRO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050971/2019.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR AREDES DE PAULA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050973/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DE PAULA BALDICO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/051005/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILSON DE SÁ VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050997/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050994/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA ROSÁRIA DE SÁ, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050983/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALANA LUIZA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050977/2019.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE ROSI AUER MARIN COSTA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/051001/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SANTOS XAVIER BEZERRA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050974/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CRISTINA CIRILO ARAÚJO , para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050923/2019.\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035867-7/1, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Pereira da Costa, ID Funcional nº 5023210-0/1. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, THIAGO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5023210-0/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/12/2019.\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Rocha dos Santos, ID Funcional nº 5017984-5/1. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017984-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5023210-0/1, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Pires da Silva, ID Funcional nº 5015623-3/1. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/12/2019.\r\n\r\nId: 2228313"
                    ],
                    "2228294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/001/042044/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditora Fiscal, ID 196118-6, dos quadros de pessoal da Controladoria Geral do Estado para a Secretaria de Estado de Transportes, a contar de 12/11/2019.\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-02/007/001805/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora REGINA GLORIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, ID Funcional nº 34177612, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/025584/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM CAIO DE JESUS SOUSA, RG nº 105.603, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/003/1458/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA CRISTINA PENNA, Professor Docente I, ID Funcional nº 40091341, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-15/001/049533/2019 - AUTORIZO, a disposição do servidor ALEX LAURENTINO DA SILVA, Inspetor Penitenciário, ID 4393128-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/088/000779/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2019, página 3, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-35/523/000262/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOÃO ROBERTO PIZZO ... à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-35/523/000262/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOÃO ROBERTO PIZZO ... à Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 10.07.2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/049097/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2019, página 26, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-12/001/044938/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM ANDERSON LAUDÁRIO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-12/001/044938/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM ANDERSON LAUDÁRIO DOS SANTOS ...\r\n\r\nId: 2228294"
                    ],
                    "2228279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/002/001732/2019 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 12/12/2019, no D.O. de 13/12/2019, página 09, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/002/001732/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, em favor da RICHARDSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 58.968,00 (cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais), pelo fornecimento de válvula eletrônica de transmissão, modelo: 4cx20000, conforme autorização da Sra. Diretora Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2228279"
                    ],
                    "2228317": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBLOG Nº 03 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-12/001/002333/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, em conformidade com o Decreto nº 46.591 de 28/02/2018 e com a nomeação, publicada na página 04 (quatro) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/03/2019, de FÁBIO SILVA DE ANDRADE, ID Funcional nº 5000349-6 como Superintendente de Suprimentos da Subsecretaria de Logística, para proceder a autorização prévia de registro de preços na forma do art. 3º e em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 4º do Decreto 46.751, de 27/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA GIOSEFFI\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2228317"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228311": [
                            "I - Ato",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMA PARA O CUMPRIMENTO DO RECESSO DE FINAL DE ANO, TENDO COMO PARADIGMA O DECRETO Nº 46.838, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 46.838, de 22 de novembro do ano corrente;\r\n\r\n- que a diretiva que norteou o respectivo Decreto foi a economia que sua observância proporcionará ao Estado;\r\n\r\n- que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é Empresa Pú blica vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, sendo responsável pelas publicações dos atos oficiais do Governo do Estado;\r\n\r\n- outrossim, que as atividades estatais no período, especialmente a solicitação por publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sofrerá grande diminuição de demanda, e tendo como paradigma a premissa de economicidade que deu azo ao Decreto nº 46.838, de 22 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que nos dias 26, 27, 30, 31 de dezembro de 2019, bem assim, nos dias 02 e 03 de janeiro de 2020 não haverá expediente.\r\n\r\nI - o expediente, entretanto, será normal nas atividades essenciais da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a Agência Niterói, o CPDAP e a DIDOI permanecerão com atividades normais, observado revezamento entre os empregados nela alocados, de acordo com as respectivas chefias, que deverão submeter a escala à Presidência, para aprovação ou alteração, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - No dia 24 de dezembro de 2019 o expediente será normal.\r\n\r\nArt. 3º - Haverá compensação dos dias de recesso, na forma do artigo 1º desta instrução. A compensação se estende empregados e aos colaboradores da Fundação Santa Cabrini. A referida compensação dar-se-á, obrigatoriamente, até o prazo máximo de 03 (três) meses, tendo como data inicial o dia 06 de janeiro de 2020. O regime de compensação observará a entrada 30(trinta) minutos antes e a saída 30(trinta) minutos após a jornada diária ordinária dos respectivos empregados e colaboradores da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nI - o não cumprimento da compensação no aprazamento ajustado ensejará o pertinente desconto salarial, como se falta(s) fossem o(s) dia(s) não compensado(s).\r\n\r\nII - os empregados e colaboradores que estiverem fruindo férias, a partir do dia 06 (seis) de janeiro de 2020, deverão iniciar a compensação no dia de seu retorno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2228311"
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                        "2228108": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0514/2019 - Considerando as razões contidas às fls. 206/216 dos autos do processo em epígrafe e diante da constatação da impossibilidade de prosseguimento do certame, pelo setor técnico da empresa; Revogo a presente licitação, com fulcro no art. 50 do Decreto Federal nº 10.024, de 20.9.2019, c/c o art. 97, § 1º do RILC desta IOERJ.\r\n\r\nId: 2228108"
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                        "2227821": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 12/211/000059/2019 - APROVO E AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP, cujo objeto é o vínculo associativo, no valor de R$ 28.802,28, com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da referida autorização de despesa.\r\n\r\nId: 2227821"
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                        "2227854": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000305/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MARCUS VINÍCIUS VILLAÇA DA CRUZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.356-3, com validade a contar de 04/12/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, da EC n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2227854"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8628 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-04/168/571/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-12/218/000612/2019...\r\n\r\nId: 2228028"
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                        "2228063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/218/000470/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente a serviços com impressão de 5.000 folders institucional para Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 24, inciso VIII, da referida Lei em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), nos termos da autorização da senhora Diretora Administrativa e Financeira ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2228063"
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                        "2227826": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, como Presidente e JOEL GASPAR DE SOUZA, Agente de Saneamento H, como Membro suplente. Gerente do Contrato ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D, bem como MARCIO MACIEL DA FONSECA, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE 3 (três) TALHAS ELÉTRICAS”, de que trata o Processo nº E-07/100.618/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.085-00/2019.\r\n\r\nId: 2227826"
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                        "2227827": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDER ALVES DA SILVA, Assessor Especial, como membro titular e ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, Assessor Especial, como membro suplente. Gerente do Contrato FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Assessor Especial, e MARCOS DE SOUZA VAZ, Chefe de Departamento, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MARTELO DEMOLIDOR ELÉTRICO 2000W X 220V - 30KG”, de que trata o Processo nº E-07/100.661/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.105-00/2019.\r\n\r\nId: 2227827"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA JOEL VIANA LOPES, Agente Administrativo B, como membro titular e ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO, Agente de Saneamento D, como membro suplente. Gerente do Contrato MANOEL TARCISIO MAGINA FILHO, Agente de Saneamento F, e CARLOS FERNANDES STORINO, Agente Administrativo E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PARA ATENDIMENTO A SEDE NA RUA DE SANTANA”, de que trata o Processo nº E-07/100.660/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.106-00/2019.\r\n\r\nId: 2227828"
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                        "2227995": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento E, e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membros titulares e LUZIETE FRANCISCA DA SILVA, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.082/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.149-03/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.149-02/2019.\r\n\r\nId: 2227995"
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                        "2227996": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como membro titular e JOSE VALTER DE LIMA, Agente de saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDRE BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento I, e CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada “AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS PARA GERÊNCIA LESTE - GDRI-10”, de que trata o Processo nº E-12/800.082/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.120-00/2019.\r\n\r\nId: 2227996"
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                        "2227822": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.150/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de forma unilateral, no valor total de R$ 785.673,31 (setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em favor da EMISSÃO S/A, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE III”.\r\n\r\nId: 2227822"
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                        "2227823": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.148/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de forma unilateral, no valor total de R$ 404.235,35 (quatrocentos e quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor da EMISSÃO S/A, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE I”.\r\n\r\nId: 2227823"
                        ],
                        "2227824": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.149/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de forma unilateral, no valor total de R$ 241.115,22 (duzentos e quarenta e um mil cento e quinze reais e vinte e dois centavos), em favor da EMISSÃO S/A, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE II”.\r\n\r\nId: 2227824"
                        ],
                        "2227997": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.758/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 56.112,75 (cinquenta e seis mil cento e doze reais e setenta e cinco centavos), em favor da LIMPATEX-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, referente à “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA”.\r\n\r\nId: 2227997"
                        ],
                        "2227825": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.756/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.150,40 (cinco mil cento e cinquenta reais e quarenta centavos), em favor da SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., referente à “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO”.\r\n\r\nId: 2227825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2228115": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO - Processo nº E-04/056/97/2013 - Retifica-se o valor do reajuste do período de 11/2017 a 10/2018 de R$ 472.705,28 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos) para o valor de R$ 474.596,12 (quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nFica atualizado o valor do Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ, celebrado com o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com base na correção do INPC, de R$ 474.596,12 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) para R$ 486.720,06 (quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte reais e seis centavos) compreendendo o período de 01/11/2019 a 31/10/2020.\r\n\r\nId: 2228115"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11436/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diária, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em favor do servidor Delmo Medeiros Torres Junior (Mat. 3107323-2), com fulcro no Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2227975"
                        ],
                        "2228060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003627/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, em nome do servidor LEONARDO PINTO MAROTTA, Assistente Previdenciário, ID 43812147, por 2 anos, a partir de 24/11/2019, conforme inciso VIII do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2228060"
                        ],
                        "2228059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1970/2019 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora aposentada MARIA IRENE GUEDES PINHEIRO CHRISSANTO, ID Funcional 354086-3, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052, de 29/12/2004, a contar de 18 de outubro de 2019, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2228059"
                        ],
                        "2228058": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALCIR PAES MARQUES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 19349955/1, da Administração Direta Do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/11/2019. Proc. nº PD-04/135.493/2019.\r\n\r\nId: 2228058"
                        ],
                        "2227982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136/002/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária CARLA BERENICE DE SOUZA SILVA MAIA, ID Funcional 1258527-0, por motivo de RENÚNCIA, ocorrido em 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2227982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227987": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1804/2016 - REGALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/488/2017 - REGALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1067/2016 - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/703/2016 - REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101292/2018 - RESTAURANTE SOL DE FORTALEZA LTDA. - ANDRÉ LUIS RABELLO ALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/159/2015 - RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/919/2016 - RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1722/2016 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - ADRIANO COSTA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1210/2016 - RODRIGO DA FONSECA FRANCISCO ESTOFADOS-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/611/2016 - ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1176/2016 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC RIO - DR. PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR - OAB/RJ 157104.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/193/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/251/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/887/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/894/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3905/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/61/2016 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/896/2016 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/56/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1070/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1134/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1340/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1402/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3438/2013 - TELERJ CELULAR - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/479/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/589/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. FABIANA SUELI DOS SANTOS MENDES - OAB/SP 267872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/973/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. FABIANA SUELI DOS SANTOS MENDES - OAB/SP 267872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1127/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. FABIANA SUELI DOS SANTOS MENDES - OAB/SP 267872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1477/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. FABIANA SUELI DOS SANTOS MENDES - OAB/SP 267872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1678/2016 - TELEFONICA BRASIL S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1923/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2010/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2045/2016 - TELEFONICA BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/35/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/456/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/464/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/756/2016 - TELEFONICA BRASIL S/A. - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1499/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO S/A - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1293/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3690/2015 - S.B.F. COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORVITOS LTDA. - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3960/2015 - S.B.F. COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORVITOS LTDA. - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5599/2016 - SABEMI SEGURADORA S/A - DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA - OAB/RJ 176248.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5599/2015 - SABEMI SEGURADORA S/A - DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA - OAB/RJ 176248.\r\n\r\nId: 2227987"
                        ],
                        "2227918": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/501/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2019, objeto do Processo nº E-22/011/501/2019. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2227918"
                        ],
                        "2227919": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/501/2019 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.14. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 010/2019, ADJUDICO o Lote 1 à Empresa LÓGICA TECNOLOGIA EIRELI EPP, no valor total de R$ 2.786.500,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2227919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2227844": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nIGNEZ MANETE, Companheira do ex CB PM RG 11.848 - RAIMUNDO COSTA GALVÃO, falecido em 08.10.1983. Processo nº E- 09/03046/504/1983.\r\n\r\nHEITOR OLIVEIRA DA SILVA, Filho do ex - SD PM RG 104.454 - GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 20.05.2019. Processo nº E- 35/076/355/2019.\r\n\r\nVITOR HUGO GOES DO NASCIMENTO, Filho do ex - CB PM RG 86.229 - ADRIANO GOES LISBOA, falecido em 21.10.2018. Processo nº E- 35/076/351/2019.\r\n\r\nJULIA EDUARDA DE CASTRO COSTA FERREIRA, Filha do ex - CB PM RG 80.406 - FÁBIO DE SOUZA FERREIRA, falecido em 17.06.2019. Processo nº E- 35/076/378/2019.\r\n\r\nVANUSA DA SILVA SANTOS DIAS, Viúva do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 69.012 - EDUARDO DA SILVA DIAS, falecido em 18.05.2018. Processo nº E- 35/076/370/2019.\r\n\r\nCATIUCIA DA SILVA CORTEZ LOPES, Viúva do ex - SD PM RG 97.895 - PAULO VITOR BARBOSA LOPES, falecido em 22.08.2018. Processo nº E- 35/076/454/2019.\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE PAULA, THIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO e SARAH CHRISTINE LIMA DE AZEVEDO, Viúva e Filhos do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 63.139 - ANCHISES AVELINO DE AZEVEDO NETO, falecido em 15.10.2018. Processo nº E- 35/076/453/2019.\r\n\r\nTITTO VITO LOIOLA GUIMARÃES GALVÃO, Filho do ex - CAP PM RG 82.489 - ANDERSON AZEVEDO GALVÃO, falecido em 23.04.2019. Processo nº E- 35/076/452/2019.\r\n\r\nLUCIANA DE VASCONCELOS BEZERRA DE SOUZA, ERIK BEZERRA DE SOUZA e BERNARDO SUETH CLASS, Viúva e Filhos do ex - SD PM RG 101.689 - GILMAR ERIK CLASS DE SOUZA, falecido em 07.07.2018. Processo nº E- 35/076/328/2019.\r\n\r\nEVELYN DA SILVA OLIVEIRA, Filha do ex - CB PM RG 84.526 - EMERSON DE OLIVEIRA, falecido em 14.09.2014. Processo nº E- 35/076/360/2019.\r\n\r\nKEVIN LIMA CARDOSO HAYDT, Filho do ex - SD PM RG 103.802 - WILSON CARDOSO HAYDT NETO, falecido em 29.03.2019. Processo nº E- 35/076/341/2019.\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA VIRGILIO e DAVI DE SOUZA VIRGILIO, Viúva e Filho do ex - SD PM RG 106.470 - DANTER RODRIGUES BARRETTO CABRAL, falecido em 27.06.2019. Processo nº E- 35/076/379/2019.\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS, Companheira do ex - 3º SGT PM RG 37.282 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SEIXAS, falecido em 20.02.2000. Processo nº E- 09/04766/2504/2000.\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ARAÚJO e LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO, Filhos do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 63.034 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO, falecido em 21.05.2015. Processo nº E- 09/091/872/2015.\r\n\r\nVANEIDE ROBERTA RIBEIRO GOMES, Companheira do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 69.459 - HENRIQUE DOS SANTOS ANDRELINO, falecido em 17.10.2016. Processo nº E- 09/091/370/2017.\r\n\r\nNEUZA MONTEIRO SALDANHA, Companheira do ex - SUBTEN “POST-MORTEM” PM RG 36.679 - JAIR MENDES FILHO, falecido em 20.12.2004. Processo nº E- 09/04025/2504/2005.\r\n\r\nADRIANA AMORIM ALBUQUERQUE BAPTISTA, Viúva do ex 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 72.934 - ROTERDAN JAYME BAPTISTA, falecido em 22.08.2016. Processo nº E- 09/091/375/2017.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nROSANGELA SANTOS PINHEIRO, Filha Maior do ex CB RG 38.079 - MODESTO PINHEIRO GALLEGO, falecido em 22.09.1998, conforme Portaria PMERJ nº 813, Bol.PM nº 004 de 08/01/2018. Processo nº E- 09/16371/2504/1998.\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA ALBUQUERQUE e JÚLIA DA SILVA ALBUQUERQUE, Filhas do ex - CB PM RG 41.718 - JÚLIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, falecido em 26.11.1996, conforme Portaria PMERJ nº 813, Bol.PM nº 004 de 08/01/2018. Processo nº E- 25/00330/0504/1997.\r\n\r\nÁUREA CLÁUDIO, Companheira do ex - CB PM RG 41.762 - MAURO LUIZ JAMEL DE FREITAS, falecido em 28.04.1999, conforme Portaria PMERJ nº 813, Bol.PM nº 004 de 08/01/2018. Processo nº E- 09/06534/2504/2000.\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE REZENDE, Filha Maior do ex - 2º SGT PM RG 1/14.906 - ROSALVO DE SOUZA REZENDE, falecido em 02.03.1999, conforme Portaria PMERJ nº 813, Bol.PM nº 004 de 08/01/2018. Processo nº E- 09/04463/2504/1999.\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DUARTE E TATHIANNY PEREIRA DUARTE, Filhos Maiores do ex - CB PM RG 61.045 - ROBSON SANTOS DUARTE, falecido em 17.06.2007. Processo nº E- 09/8513/2504/2007.\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO, (Por Núpcias) Viúva do ex - SD PM RG 59.804 - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO, falecido em 13.06.2002. Processo nº E- 09/01896/2504/2003.\r\n\r\nYGOR OLIVEIRA DE FREITAS, Filho Maior do ex - 2º SGT PM RG 51.733 - JOSÉ ROBERTO DE FREITAS, falecido em 24.11.2012. Processo nº E- 09/091/141/2013.\r\n\r\nJENNYFER AGUIAR LEMOS DE OLIVEIRA, Filha Maior do ex SD PM RG 71.341 - DOUGLAS LEMOS DE OLIVEIRA, falecido em 06.02.2004. Processo nº E- 09/33110/2504/2004.\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO ANDRELINO, Filho Maior do ex 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 69.459 - HENRIQUE DOS SANTOS ANDRELINO, falecido em 17.10.2016. Processo nº E- 09/091/370/2017.\r\n\r\nMATHEUS ALBUQUERQUE BAPTISTA, Filho Maior do ex 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 72.934 - ROTERDAN JAYME BAPTISTA, falecido em 22.08.2016. Processo nº E- 09/091/375/2017.\r\n\r\nIRANEIDE ROCHA DA SILVA, Companheira do ex SUB TEN PM “ POST-MORTEM” RG 36.679 - JAIR MENDES FILHO, falecido em 20.12.2004. Processo nº E- 09/04025/2504/2005.\r\n\r\nId: 2227844"
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                    "2227912": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, RAFAEL FERNANDES ALBERDI, MAJ PM RG 77.553, ID. Funcional 0592846-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/451/2019. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, CELSO JORGE LYDIA FILHO, TEN CEL PM RG 55.583, ID. Funcional 2300364-2, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RAFAEL FERNANDES ALBERDI - MAJ PM RG 77.553, ID. Funcional 0592846-0. Proc. nº E-35/073/445/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, ROSEANE GOMES DIAS DE DEUS, CPF 126.029.467-61, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FLÁVIA LÚCIA MOTA CAMPOS, ID. Funcional 5105158-3. Proc. nº E-35/073/426/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, VÂNIA FERREIRA, ID. Funcional 5081480-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/443/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, MILLENY ANDRESA DE AZEVEDO BRITO, CPF 151.297.677-64, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VÂNIA FERREIRA, ID. Funcional 5081480-0. Proc. nº E-35/073/444/2019.\r\n\r\nId: 2227912"
                    ],
                    "2227926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/043779/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 97.008, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o CB PM WESLEY NUNES DA SILVA, RG 99.434, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/038346/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM WILMER CORDEIRO GOMES, RG 80.072, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM ANDRÉ DE SOUZA CORDEIRO, RG 80.223, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/043780/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM BRUNO CÉSAR DE SOUZA COSTA, RG 84.733, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM REINALDO PINTO DA SILVA, RG 65.074, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/043787/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM FÁBIO LUIS DE ALMEIDA SILVA, RG 60.069, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o SD PM LUCIANA SOARES PEREIRA, RG 103.969, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/044029/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM ANA PAULA MARCELINO HENTZY, RG 99.290, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM VALDEIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, RG 61.100, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/009254/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n- CB PM MAXWELL FERREIRA HORTZ, RG 85.280 e\r\n\r\n- CB PM MICHAEL JOSÉ DOS SANTOS, RG 97.832.\r\n\r\nId: 2227926"
                    ],
                    "2227938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/044960/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nCAP PM RG 85.900 WELLINGTON CÂNDIDO MOREIRA JUNIOR \r\n\r\nCAP PM RG 85.901 VITOR HUGO COSTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2227938"
                    ],
                    "2227934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/044942/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.820 - MARCOS ALEXANDER REIS DA SILVA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.518 - LINDOMIR ALVES ROSA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.934 - FERNANDO CESAR RODRIGUES ANTONIO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.437 - LEONARDO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 89.018 - RICARDO VICTORIANO AGOSTINHO;\r\n\r\nCB PM RG 91.252 - RAPHAEL DA SILVA NASCIMENTO;\r\n\r\nCB PM RG 92.966 - WELTON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 94.468 - EZEQUIAS PENIDO DA ROSA e\r\n\r\nCB PM RG 98.422 - WAGNER SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2227934"
                    ],
                    "2228000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições e atendendo a proposta do Comandante da ESPM, com aquiescência doDiretor -Geral de Ensino e Instrução, republica a relação dos oficiais intermediários concludentes do CAO/QOA/QOE-2019, realizado no período de 29 de abril a 26 de novembro de 2019, e publicada no D.O. 27/11/2019, tendo em vista o que consta no processo SEI-35/129/000851/2019, a saber: \r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40.262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48.948\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DO ROSÁRIO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51.647\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n47.313\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40.360\r\n\r\nPAULO SERGIO VENÂNCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n35.112\r\n\r\nWANY RAMALHO JÚNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40.668\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49.014\r\n\r\nPAULO CÉSAR SIMÕES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42.705\r\n\r\nHELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41.828\r\n\r\nROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46.918\r\n\r\nVANIA LÚCIA FONSECA JULIANO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42.915\r\n\r\nABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45.845\r\n\r\nFÁTIMA JESUS DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48.344\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38.579\r\n\r\nREINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39.173\r\n\r\nCÉSAR MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45.153\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51.944\r\n\r\nOSVALDO LUÍS MARZZONI CIDADE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51.587\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n47.865\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41.756\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46.875\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n35.141\r\n\r\nPAULO CÉSAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51.444\r\n\r\nGILSON RENATO DE ANDRADE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46.420\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ANDRADE COVELO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n44.092\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA CABRAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43.271\r\n\r\nALDIR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n52.359\r\n\r\nCARLOS FONSECA SOARES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43.713\r\n\r\nVANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n50.764\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41.886\r\n\r\nCLÓVIS RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51.395\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n44.045\r\n\r\nRENATO CLÁUDIO DE SOUZA MOÊDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49.416\r\n\r\nEDILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46.365\r\n\r\nCLÁUDIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n37.352\r\n\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n54.787\r\n\r\nDENISE CARDOSO BARRETO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41.781\r\n\r\nCELSO DE ALCÂNTARA BARBOSA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40.265\r\n\r\nWASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\nCAP PM MUS\r\n\r\n58.673\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nOs Oficiais Intermediários concludentes do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais fazem jus ao previsto no inciso I, do art. 18, da Lei ne 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 2228000"
                    ],
                    "2227915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/009/209/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/009/216/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/009/209/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/009/216/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\nId: 2227915"
                    ],
                    "2228038": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/12/2019 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da pessoa física SILVIO RUIZ GALVEZ, CPF Nº 035.213.467-49, referente à contratação de serviço de locação de imóvel para instalação funcional do Comandante do 11º BPM, no valor total de R$ 21.219,96 (vinte e um mil duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/195/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da pessoa física SILVIO RUIZ GALVEZ, CPF Nº 035.213.467-49, referente à contratação de serviço de locação de imóvel para instalação funcional do Comandante do 11º BPM, no valor total de R$ 21.219,96 (vinte e um mil duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2228038"
                    ],
                    "2228024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/18/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 022/2019-PMERJ, a favor da Concessionária de águas FONTES DA SERRA, no valor de R$ 451,15 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/18/2019 - AUTORIZO a despesa, a favor da Concessionária de águas FONTES DA SERRA, no valor de R$ 451,15 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2228024"
                    ],
                    "2227829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da Empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato 131/2016, no valor total estimado de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2227829"
                    ],
                    "2227833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/270/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2018, em favor das Empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 1.080,75 (um mil oitenta reais e setenta e cinco centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 22.976,95 (vinte e dois mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de 460,15 (quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos). Perfazendo o valor total de R$ 24.517,85 (vinte e quatro mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2227833"
                    ],
                    "2228030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/286/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, referente a Feno Tifton e Feno de Alfafa, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 531.151,65 (quinhentos e trinta e um mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2228030"
                    ],
                    "2227909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/150/2017 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de Insumos lactários, decorrente do Pregão 80/2018, a favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: nº 01.012.073/0001-66, perfazendo o valor total de R$ 17.527,75 (dezessete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2227909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2227831": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/074/61/2019 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor DACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.789-2, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/038/59/2019 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.970.494-4, pelo prazo de 08 (oito) meses, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2227831"
                    ],
                    "2227832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/236/2019 - DEFIRO o afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Sergipe - PC/SE, ao servidor DIEGO PAIVA MOTTA, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.079.499-0, no período de 30/10/2019 à 04/02/2020, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2227832"
                    ],
                    "2227789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/293/000006/2019 - CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA, ID 2.916.661-6 - período-base: 30/03/2012 a 27/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/121/003245/2019 - DIEGO SALARINI GABRIEL, ID 5.023.124-3 - períodos-base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/315/000012/2019 -EDMILSON THEODOZIO DA SILVA, ID 565.274-0 - período-base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/180/000204/2019 - FÁBIA ANDRADE DA SILVA, ID 5.033.172-8 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/187/000225/2019 - LEILA DA ROCHA GONÇALVES, ID 4.392.760-2 - períodos-base: 26/07/2014 a 24/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/287/000002/2019 - MACIEL PEREIRA CAVALCANTI, ID 564.869-6 - período-base: 31/03/2007 a 28/03/2012, 29/03/2012 a 27/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/002651/2019 - MARIA DAS GRAÇAS FREITAS, ID 2.967.326-7 - período-base: 01/03/2010 a 28/02/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/178/000009/2017 - MARCOS AURÉLIO DE SOUZA DOS REIS, ID 3.000.664-3 - período-base: 12/06/1998 a 10/06/2003, 11/06/2003 a 13/07/2008 (acrescido de 35 dias de LTS) , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000017/2019 - NEDSON DURAES FERNANDES, ID 2.997.595-6 - período-base: 08/12/1996 a 05/12/2001, 06/12/2001 a 04/12/2006, 05/12/2006 a 03/12/2011, 04/12/2011 a 01/12/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/001134/2019 - OSVALDO ANTONIO SIERPE VIDAL, ID 2.962.894-6 - período base: 03/07/2009 a 01/07/2014, 02/07/2014 a 30/07/2019 (acrescido de 30 dias de LTS), 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/131/005692/2019 - PATRÍCIA MARQUES DE MACEDO, ID 4.177.381-0 - período base: 14/06/2013 a 12/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/315/000011/2019 - VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES, ID 4.412.512-7 - período base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/286/000006/2019 - WILSON DE FARIA FILHO, ID 2.971.725-6 - período base: 28/04/2013 a 26/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2227789"
                    ],
                    "2227845": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/284/001/2019 - PEDRO RODRIGUES CEGLIA, ID Funcional n° 4.425.118-1 - 1.061 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/050/1935/2019 - LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional n° 4.137.871-7 - 2.070 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/180/227/2019 - FABRICIO LEITE DE ALMEIDA, ID Funcional n° 4.177.404-3 - 1.613 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/1403/2019 - PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, ID Funcional n° 5.035.391-8 - 1.099 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/165/004/2019 - JOÃO LUIZ LAGOS, ID Funcional n° 4.318.227-5 - 4.337 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2227845"
                    ],
                    "2228001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-36/150/1037/2019 - DANIELA CANCIO DE PONTES, ID Funcional n° 4.320.895-9 - 2.887 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/210/001/2019 - MARCELO DOS SANTOS HADDAD, ID Funcional n° 2.971.872-4 - 293 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/231/019/2019 - MARCELO DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional n° 2.958.755-7 - 1.233 dias à FEEM/RJ\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2228001"
                    ],
                    "2227977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/901/2019 - LUCIANO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 5.014.631-9 - 1.480 dias à EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/282/56/2019 - MAURICIO ADRIANO PASSARELLES DE SOUZA... \r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional n° 4.364.804-5...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional n° 2.987.465-3...\r\n\r\nId: 2227977"
                    ],
                    "2228023": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/74/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...ID 5.023.046-4...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID 5.010.218-4...”\r\n\r\nId: 2228023"
                    ],
                    "2227860": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8334/1404/2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/8334/1404/2010, despacho de 26/11/2019, D.O. de 03/12/2019, fica retificado para NÃO CONHEÇO o pedido de revisão nº 01/GG/CGG/1964/2019 formulado pelo ex-servidor HÉLIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES, eis que não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art.77 do Decreto-Lei nº 220/75, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2227860"
                    ],
                    "2227857": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2495/2019 - tendo em vista o que consta no Processo nº E-36/021/2495/19, despacho de 09/10/19, D.O. de 15/10/19, fica retificado para NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA, eis que não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2227857"
                    ],
                    "2227858": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/128/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/007/128/18, despacho de 30/07/19, D.O. de 05/08/19, fica retificado para NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor ALEX MARTINS DE OLIVEIRA, eis que não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2227858"
                    ],
                    "2227843": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1974/2019 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, (SAD 124/2015), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2227843"
                    ],
                    "2227820": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000007/2019 - ARNALDO GUIMARÃES BARBOSA, ID 2.988.048-8 - Exercícios: 1995, 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2227820"
                    ],
                    "2227819": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/270/000007/2019 - ARNALDO GUIMARÃES BARBOSA, matrícula nº 810.805-2, Identidade Funcional nº 2.998.048-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada referente ao período base de 29/09/1993 a 27/09/1998, Processo nº E-09/414/3/2015. \r\n\r\nId: 2227819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2228089": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nEXONERA VANESSA MONTECHIARI DA SILVA, ID Funcional nº 51064383, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA CAIO SOARES LACERDA, ID Funcional nº 50959301, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDNA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 19126271, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Controle de Alunos, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125508, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA WESLEY JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43210058, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Armamento e Tiro, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CESAR SILVA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5787955, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO RODRIGUES FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43272649, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA MONTECHIARI DA SILVA, ID Funcional nº 51064383, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Estudos, Pesquisas e Publicação, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINE TOLEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51017130, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEILA DE BRITO XIMENES , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42739420, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20079176, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação e Acervo, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSE PAULO DE MORAIS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19984529, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIA FROIS GALLO, ID Funcional nº 20057555, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PERROTTE, ID Funcional nº 50959310, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO HELIO NASCIMENTO DE ANDRADE, ID Funcional nº 50941682, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA TAIZA DA COSTA SANTOS DUARTE, ID Funcional nº 50962329, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA LIDIANE DE OLIVEIRA BRAGA, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA ADEMIR DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42771510, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19650248, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002545/2019.\r\n\r\nId: 2228089"
                    ],
                    "2228065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/001224/2019 - MARIA DALILA ARAGÃO GRAÇA, Psicóloga, ID 20044054. DEFIRO a desaverbação de tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente aos períodos de 01/09/81 a 01/03/82 e de 04/04/88 a 29/01/90, no total de 848 dias de efetivo exercício. Despacho de 15/10/2012, publicado no Diário Oficial de 24/10/2012.\r\n\r\nId: 2228065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2228050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\n\tDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/30/2019 - EDUARDO LUIS PINTO, RG CBMERJ 18067, Id Funcional 2678224-3, a partir de 02 de setembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/63/2019 - KEDMA MEDEIROS BORGES, RG CBMERJ 18633, Id Funcional 6117694, a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/121/2019 - JORGE DANIEL CORREA DOS SANTOS, RG CBMERJ 12366, Id Funcional 1008537-8, a partir de 03 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/52/2019 - GILBERTO PENA FIGUEIRA, RG CBMERJ 12476, Id Funcional 2674425-2, a partir de 13 de junho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/21/2019 - JAISSON JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12069, Id Funcional 2661712-9, a partir de 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/21/2019 - CRISTINA MEIRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 18697, Id Funcional 6117864, a partir de 15 de abril de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2228050"
                    ],
                    "2227978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/128/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, REPRESENTADO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE TABELA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA E RECEBIMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E DE CITOANATOMIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS, vencedora do certame com proposta no valor de 7% (sete por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2008 - 5ª Edição.\r\n\r\nId: 2227978"
                    ],
                    "2228051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000767/2019 - TenCel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000535/2019 - TenCel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000769/2019 - TenCel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000772/2019 - TenCel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000771/2019 - TenCel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/028/002102/2019 - TenCel BM QOC/01 LUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR, RG 28.965, Id Funcional 26459132.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000739/2019 - Maj BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG CBMERJ 34190, Id Funcional 4176781-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/000740/2019 - Maj BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG CBMERJ 34190, Id Funcional 4176781-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/121/002660/2019 - 1º SGT BM Q10/02 HERALDO CORREIA VIEIRA , RG CBMERJ 31536, Id Funcional 41425197.\r\n\r\nOS REQUERENTES FAZEM JUS AS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2228051"
                    ],
                    "2228003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/046/010/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, no valor de R$ 18.376.978,12 (dezoito milhões, trezentos e setenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e doze centavos), em favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, Aquisição de 01(um) Helicóptero Monoturbina, Modelo AS350 B3e (H125) - Esquilo, equipado com um motor ARRIEL 2D Turbomeca, Equipamentos de Missão e Conjunto Aeromédico, para atender as necessidades do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2228003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2228248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1943 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), de boas práticas de controles internos relacionadas à gestão patrimonial; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer os procedimentos a serem observados na gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Reger-se-ão por esta resolução e por marcos regulatórios editados e difundidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro a gestão patrimonial realizada no âmbito da SES.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins desta norma, os principais conceitos aplicáveis à gestão de bens móveis serão os descritos no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Para fins de classificação da despesa e incorporação ao patrimônio da SES, considera-se bem móvel aquele que não se enquadra em nenhum dos parâmetros descritos no artigo 4° do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor de aquisição for inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a contar do exercício de 2018.\r\n\r\n§1º - Quando houver interesse em controlar bens com valores inferiores ao demarcado no caput e ficar comprovado que o custo do controle do bem móvel seja superior ao seu benefício, esses poderão ser controlados de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade\r\n\r\nde controle por meio de número patrimonial, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade.\r\n\r\n§2º - Se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, também poderá ser controlado de forma simplificada por meio de relação carga, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade.\r\n\r\n§3º \r\n\r\n- O gestor de bens móveis da SES validará os casos excepcionais listados neste artigo.\r\n\r\n§4º - Este artigo não se aplica a bens móveis já incorporados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE E CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura organizacional para a gestão dos bens móveis na SES é constituída pela unidade gestora, unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 6º - A SES, enquanto unidade gestora dos bens móveis, e as unidades administrativas serão responsáveis por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis.\r\n\r\nArt. 7º - A SES deve orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 8º - Os bens móveis das unidades administrativas deverão estar englobados no patrimônio da SES.\r\n\r\nArt. 9º - São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\n\r\nI - titular da SES: é o responsável pela gestão dos bens móveis e responderá perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada;\r\n\r\nII - gestor de bens móveis: é um servidor subordinado ao titular da SES, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - agente de bens móveis das unidades administrativas: é um servidor subordinado ao gestor de bens móveis, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - encarregados de bens móveis das subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nV - usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao titular da SES ou à autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da SES;\r\n\r\nII - designar o gestor de bens móveis da SES, os agentes das unidades administrativas e os encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;\r\n\r\nIII - tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis do órgão ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n\r\nIV - responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da SES.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao gestor de bens móveis da SES, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da SES ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da SES;\r\n\r\nIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na SES;\r\n\r\nIV - elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da SES;\r\n\r\nV - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da SES, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Assessoria de Contabilidade da SES - UCT/SES;\r\n\r\nVII - orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, inclusive a documentação referente à prestação de contas anual.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - controlar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa;\r\n\r\nIII - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da SES;\r\n\r\nIV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da SES;\r\n\r\nV - orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e os usuários.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao encarregado da subunidade:\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da SES;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 14 - Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da nomeação ou substituição do gestor da unidade, agente da Unidade administrativa e do Encarregado da Subunidade.\r\n\r\nArt. 15 - Poderá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da substituição temporária do gestor da unidade, agente da unidade administrativa e do encarregado da subunidade.\r\n\r\nArt. 16 - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao encarregado da subunidade, agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao gestor de bens móveis da SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens.\r\n\r\nArt. 19 - Designar, como Gestor de Bens Móveis da SES, a servidora Marta dos Santos, Coordenadora de Patrimônio, Id. Funcional nº 3153346-9.\r\n\r\nArt. 20 - Designar a servidora Rosenéa Cabral Basílio, Assistente, Id. 3213044-9, como Substituto Eventual do Gestor de Bens Móveis da SES.\r\n\r\nArt. 21 - Definir as subunidades para fim de controle patrimonial e seus respectivos encarregados: \r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nJuliana Bastos de Sales - Id Funcional nº 9490243-4 \r\n\r\nFabiana Oliveira de Aguiar - Id Funcional nº 2641568-2\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nJuliana Bastos de Sales - Id Funcional nº 9490243-4 \r\n\r\nFabiana Oliveira de Aguiar - Id Funcional nº 2641568-2\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\nAna Luiza Latini de C. e Mello Tibau - Id Funcional nº 50372343\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\nJacques Levin - Id Funcional nº 50995596\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Gabinete da Subsecretaria Geral\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores - Id Funcional nº 50018132\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAdriana de Souza Pereira - Id Funcional nº 43462405\r\n\r\nMarcella Rodrigues Ferrari - Id Funcional nº 43404332\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Hospital de Campanha\r\n\r\nAlzira Bruna Silva Gonçalves - Id Funcional nº 4340244 \r\n\r\nAndréa de Oliveira Couto - Id Funcional nº 614141\r\n\r\nSubsecretaria Executiva: Coordenação de Convênios\r\n\r\nLeise Couto de Oliveira - Id Funcional nº 43984509\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nMarta dos Santos - Id Funcional nº 3153346-9\r\n\r\nRosinea Cabral Basilio - ID Funcional nº 3213044-9\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nJosemar Goes da Costa - Matrícula - MS 14267-4\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz - Id Funcional nº 4181727-3\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nPaula Braga da Fonseca - Assessora Técnica - Id Funcional nº 098760-7 \r\n\r\nMaria Juliana Studart Leal - Assessora - Id Funcional nº 5098161-7\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nLenine Ribeiro de Souza - Id Funcional nº 4250159-8\r\n\r\nMarcia Lemos Loureiro - Id Funcional nº 4250170-9\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Prevenção aÌ Dependência Química\r\n\r\nLucélia Maria da Costa - Id Funcional nº 3215791-6 \r\n\r\nVicente Jose Pereira de Carvalho - Id Funcional nº 4180398-1\r\n\r\nSubsecretaria Educação r Inovação em Saúde\r\n\r\nRita de Cássia Fiães Inácio Id Funcional nº: 3155285-4 \r\n\r\nMarcia Fernanda da Costa Carvalho Id Funcional nº: 31426948\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDaniel Spirin Reynaldo - Id Funcional nº: 5087439-0\r\n\r\nMarilda de Souza Borges - Id Funcional nº: 3072446-5\r\n\r\nSuperintendência de Informática\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira de Melo - Id Funcional nº: 4216319-6\r\n\r\nLuciana da Silva de Lima - Id Funcional nº: 4216042-1\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nDeise Lane Macedo Muniz Barreto - Id Funcional nº: 5098583-3\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\nRafaella Silveira da Rocha - Id Funcional nº: 5100271-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Superintendência de Auditoria Geral da SES\r\n\r\nLarissa Muniz Marques - Id Funcional nº: 5087311-3\r\n\r\n-\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Ouvidoria Geral da SES\r\n\r\nEliete Alves de Almeida - Id Funcional nº: 5.036.322-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Corregedoria Geral da SES\r\n\r\nBernard Gama Botelho - Id Funcional nº: 5103193-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Auditoria SUS\r\n\r\nAlessandra Ribeiro da Cunha - Id Funcional nº: 4.216.140-1\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nJoão Baptista dos Santos Neto - Id Funcional nº: 3.154.742-7\r\n\r\n-\r\n\r\nParágrafo único - A critério das subunidades, internamente, poderão ser designados responsáveis por localizações, cujos responsáveis contribuirão com os encarregados nos procedimentos - áreas, seções, departamentos que compõem uma subunidade;\r\n\r\nArt. 22 - Definir as unidades administrativas para fim de controle patrimonial e seus respectivos agentes: \r\n\r\nUnidades próprias\r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nAgentes\r\n\r\nHospital Regional Gélio Alves de Farias (Hospital Regional Barra de São João)\r\n\r\nAnderson Santos do Valle\r\n\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\nJorge Messias Correa\r\n\r\nPosto de Assistência Médica Coelho Neto\r\n\r\nMaria Aparecida Soares\r\n\r\nPosto de Assistência Médica Cavalcanti\r\n\r\nLeonardo Aguirres Soares dos Santos\r\n\r\nCentro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas - Centra Rio\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeiro\r\n\r\nCoordenação Geral de Armazenagem\r\n\r\nClaudio Madureira da Costa\r\n\r\nOutras\r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nAgentes\r\n\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n\r\nEduardo Diniz\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nJoelza Lopes de Lima Pereira\r\n\r\nHospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nPaulo Roberto dos Duarte\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo (Hospital Regional Araruama)\r\n\r\nClaudia de Oliveira Perdiz\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - UTI\r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nValdenir A. de Azevedo\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos bens da SES em poder de terceiros\r\n\r\nArt. 23 - A SES poderá destinar às Organizações Sociais de Saúde - OSS bens móveis necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 24 - Os bens adquiridos pelas OSSs com recursos repassados pela SES, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas aos contratos de gestão deverão ser doados, por meio de Termo de Doação para a SES.\r\n\r\n§1º - A doação deverá ser precedida de avaliação e análise pela Comissão de Patrimônio da SES, que após manifestação, encaminhará parecer ao Secretário de Estado de Saúde ou a servidor por ele designado.\r\n\r\n§2º - Os bens que estiverem sob uso e guarda de terceiros serão contabilizados na conta 123119902 - Bens Móveis em Poder de Terceiros.\r\n\r\n§3º - Os bens inservíveis serão avaliados por comissão designada em conjunto pela SES e pelo dirigente da organização social, composta por três empregados da entidade e por três membros da Comissão Permanente de Bens Inservíveis da SES, que deverá ser instituída por ato do Secretário de Estado de Saúde ou por servidor por ele designado.\r\n\r\n§4º - A Comissão de Patrimônio deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após, análise e avaliação, encaminhará se parecer ao secretário de Estado de Saúde ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n\r\nArt. 25 - As OSSs deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\n\r\nArt. 26 - Anualmente, as OSSs deverão realizar Inventário Anual e encaminhá-lo à Coordenadoria de Patrimonial da SES até o dia 30 de dezembro de cada exercício social.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da substituição de uma OSS por outra, deverá ser realizado um inventário, cujo documento embasará o Termo de Permissão de Uso que será firmado entre a SES e a OSS que substituirá a anterior. \r\n\r\nArt. 27 - A Coordenadoria de Patrimônio da SES poderá participar do Inventário Anual realizado pelas OSSs.\r\n\r\nArt. 28 - A Subsecretaria de Controladoria Geral da SES inspecionará, conforme sua programação anual ou específica, os bens móveis que estiverem sob a guarda das OSSs.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma informação poderá ser negada a equipe de auditoria quando da inspeção.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Inventário\r\n\r\nArt. 29 - O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso no órgão ou entidade, de forma a possibilitar:\r\n\r\nI - confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n\r\nII - a listagem atualizada da carga patrimonial da SES;\r\n\r\nIII - as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.\r\n\r\nArt. 30 - A elaboração dos inventários é de exclusiva responsabilidade da SES, por meio da Coordenadoria de Patrimônio, das subunidades, das unidades administrativas e de terceiro que usam e guardam bens da SES.\r\n\r\nArt. 31 - Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da SES, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n\r\nII - inicial - realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - de transferência de responsabilidade - realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade;\r\n\r\nIV - de extinção - realizado quando da extinção da unidade gestora, da unidade administrativa e da subunidade;\r\n\r\nV - eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do titular da SES ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 32 - O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome da subunidade, unidade administrativa e o órgão ou entidade;\r\n\r\nII - localização\r\n\r\nIII - tipo de inventário;\r\n\r\nIV - data de emissão do inventário;\r\n\r\nV - número patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nVI - data da aquisição do bem móvel;\r\n\r\nVII - Natureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nVIII - Valor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel;\r\n\r\nIX - descrição padronizada do bem móvel;\r\n\r\nX - estado de conservação do bem móvel.\r\n\r\nParágrafo Único - O Inventário deverá ser ordenado por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral.\r\n\r\nArt. 33 - O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de um ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n\r\nII - bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a um ano;\r\n\r\nIII - regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n\r\nIV - péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma.\r\n\r\nArt. 34 - Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - criação e publicação da comissão de inventário, formada por três servidores, contendo pelo menos um efetivo;\r\n\r\nII - levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens móveis;\r\n\r\nIII - registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n\r\nIV - saldo contábil dos bens móveis registrados.\r\n\r\nParágrafo Único - As comissões de inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério da SES.\r\n\r\nArt. 35 - O gestor de bens móveis da SES deverá consolidar os inventários enviados pelas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 36 - Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 37 - Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Termo de Inventário, contendo:\r\n\r\nI - procedimento metodológico utilizado para a realização do inventário;\r\n\r\nII - relação dos bens móveis deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nIII - ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas.\r\n\r\nArt. 38 - Os bens móveis de propriedade particular localizados durante o inventário deverão ser controlados separadamente e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poderá ser uma nota fiscal ou uma declaração de posse do momento da entrada do bem no órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Documentação da Prestação de Contas Anual\r\n\r\nArt. 39 - A documentação relativa aos bens patrimoniais prevista no Anexo VIII da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017, inclusive nos formatos requeridos deverá ser constituída, contendo, no mínimo, os elementos constantes nos respectivos modelos do citado anexo, a seguir relacionados, e permanecerá arquivada na Coordenadoria de Patrimônio desta SES, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDocumento/Modelo/Informação\r\n\r\nFormato\r\n\r\n1\r\n\r\nCadastros dos responsáveis pelos bens patrimoniais, Titular, encarregados, agentes, conforme Modelo 31 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nPDF\r\n\r\n2\r\n\r\nTermo de transferência de responsabilidade por bens patrimoniais, conforme Modelo 33 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nPDF\r\n\r\n3\r\n\r\nArrolamento dos bens móveis, conforme Modelo 36 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n4\r\n\r\nArrolamento dos bens imóveis, conforme Modelo 37 desta Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n5\r\n\r\nDemonstrativo de bens imóveis e intangíveis não inventariados, conforme Modelo 38 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n6\r\n\r\nDemonstrativo da movimentação dos bens patrimoniais, conforme Modelo 39 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n7\r\n\r\nTermo de baixa definitiva de bens patrimoniais, conforme modelo 41 desta Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n8\r\n\r\nDeclaração do Titular da Unidade, quando ocorrer término de gestão durante o exercício (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\n9\r\n\r\nTermo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\n10\r\n\r\nCópia da publicação do ato de extinção da Unidade, quando ocorrer no exercício (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\n11\r\n\r\nTermo de Inspeção realizada na Unidade por comissões de vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Transitórias e Finais\r\n\r\nArt. 40 - As atividades na gestão dos Bens Móveis se darão conforme preceitos estabelecidos no Decreto nº 43.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 41 - Para fim de mensuração e reconhecimento da depreciação, da reavaliação e da redução ao valor recuperável dos bens móveis deverão ser são observados o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório da depreciação dos bens móveis deverá ser encaminhado à Assessoria de Contabilidade (UCT/SES) até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência para fim de registro contábil.\r\n\r\nArt. 42 - Designar, para comporem a Comissão de Inventário e Avaliação, os seguintes servidores: Robson Ramos Oliveira, Id. Funcional nº 2.911.435-7; Gustavo Borges da Silva, Id. Funcional nº 5097688-5; Felippe de Jesus Oliveira, Id. Funcional 5.090.700-0 e Adriana Pereira Furtado, Id. Funcional nº 5.089. 312-2.\r\n\r\n§1º - A Comissão de Inventário e Avaliação deverá realizar os procedimentos de ajuste inicial, objeto da Portaria CGE nº 179/2014.\r\n\r\n§2º - Os encarregados das subunidades e os agentes das unidades administrativas deverão apoiar à Comissão de Inventário e Avaliação quando da realização dos procedimentos de ajuste inicial.\r\n\r\n§3º - O relatório sintético de ajuste inicial dos bens móveis deverá ser encaminhado à Assessoria de Contabilidade (UCT/SES), que fará os registros contábeis.\r\n\r\nArt. 43 - A Coordenação de Patrimônio deveraì acompanhar a implantação gradativa do Sistema informatizado de Bens Moveis - SBM RJ, instituído pelo Decreto n° 46.048, de 25 de julho de 2017, se preparando para inserção dos dados da SES, no momento determinado pelo cronograma a ser estabelecido pelo Governo Estadual. \r\n\r\nArt. 44 - As dúvidas em relação aos preceitos estabelecidos por esta Resolução poderão ser dirimidas pela Subsecretaria Executiva, com o apoio da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio e pela Coordenação de Patrimônio desta SES, em matéria relacionada à gestão dos bens, e pela Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, em matéria de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2228248"
                    ],
                    "2227974": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/051574/2019 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - do Instituto Gnosis, inscrito no CNPJ sob o nº 010.635.117/0001-03, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2227974"
                    ],
                    "2227846": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 120 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100805/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 007/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento das alíneas a, c, e, f e l do item 8.3.3 do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 006/2017, bem como pelo descumprimento dos itens 8.5.1 e 8.5.2 do Termo de Referência do Edital supracitado e do item 12.6 do Contrato de Gestão nº 007/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 007/2017, no valor de R$ 6.742,20 (seis mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento dos itens 4.24 e 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 006/2017 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º, do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2227846"
                    ],
                    "2228105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROGERIO DE FASSIO, Médico, matrícula nº 813971-9, Id. Funcional nº 3199562-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.03.2011. Processo nº E-08/008/2492/2017.\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO, Enfermeiro, matrícula nº 922824-8, Id. Funcional nº 4216488-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.06.2019. Processo nº E-08/015/2108/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIO DOS SANTOS CAMARGO, Médico, matrícula nº 864557-4, Id. Funcional nº 3024955-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.11.2009. Processo nº E-08/015/819/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nATO DE 26.12.2016 - D.O. de 25.01.2017 - Tendo em vista o que consta do processo de n° E-08/003/7977/2013, fica retificado para TÉCNICO DE ENFERMAGEM, o cargo de MARCIA SCHNAIDER FERNANDES, matrícula 288322-1, a quem se refere o Ato de Exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2228105"
                    ],
                    "2227900": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3077 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrograma Nacional de Controle de Qualidade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Licínio, Nº 95 / Casa - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.302.879/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.512/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Embalar, Exportar E Armazenar Produtos para à saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n541/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRio Auremar Plásticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aquidabã, Nº 1442 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n74.060.179/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8256/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir e Fabricar Produtos para à saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n542/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nShimpax Indústria e Comércio de Acessórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Japobim, Nº 54 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.938.709/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.538/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Embalar, Armazenar E Expedir Produtos para à saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n543/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCirúrgica Copacabana 2000 Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, Nº 57 / Térreo - Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.340.772/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.706/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos para à saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n544/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3078 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 3064, de 09/12/2019, publicada no DOE nº 236, de 13/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para retificação do nº do processo: \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8914/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n448/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3079 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 3069, de 10/12/2019, publicada no DOE nº 236, de 13/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para retificação da atividade: \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.843/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n475/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3080 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 3064, de 09 de dezembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 236, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.143/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3081 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 3070, de 11 de dezembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 236, de 13 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Integrado de Análises Clínicas do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.186/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n397/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3082 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados, efetuado através da Portaria nº 3070, de 11 de dezembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 236, de 13 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200/ ABCD - Distrito Industrial - Mantiquira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n383/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200/ ABCD - Distrito Industrial - Mantiquira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n384/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3083 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 3070, de 11 de dezembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 236, de 13 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 524 - Vila Isabel- Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8547/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas de Sangue Periférico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3084 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados, efetuado através da Portaria nº 3073, de 12 de dezembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 236, de 13 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 524 - Vila Isabel- Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.467/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Histocompatibilidade - HLA. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Cel. Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.769/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2227900"
                    ],
                    "2227837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1,9 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/008/101237/2018\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n193.415-7\r\n\r\n3060671-3\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n19/03/2017\r\n\r\nE-08/015/1399/2019\r\n\r\nCLAIR NEVES DUARTE CHAVES\r\n\r\n296.699-2\r\n\r\n3131177-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/08/2017 A 07/04/2019\r\n\r\nE-08/008/96/2019\r\n\r\nCLETA ANA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n1001.128-6\r\n\r\n3062592-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nE-08/008/751/2018\r\n\r\nGISELE ALVES GOMARA\r\n\r\n261.643-1\r\n\r\n3228136-6\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n02/07/2018\r\n\r\nE-08/008/102678/2018\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n176.927-2\r\n\r\n3163244-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nE-08/008/1651/2018\r\n\r\nJOSELICIA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n264.788-1\r\n\r\n5470277\r\n\r\nTÉCINICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nE-08/008/101412/2018\r\n\r\nMARIA ALICE HYGINO DE CARVALHO\r\n\r\n258.865-5\r\n\r\n3053374-0\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\nE-08/008/139/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA FARIA SALGADO GOMES\r\n\r\n296.082-1\r\n\r\n3125317-2\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nE-08/008/100517/2018\r\n\r\nNEIVA ALZEMAM PROENÇA FARIA\r\n\r\n265.320-2\r\n\r\n3183606-2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nE-08/008/2124/A/2018\r\n\r\nNILZA FERREIRA\r\n\r\n184.551-0\r\n\r\n3053496-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/06/2013\r\n\r\nE-08/008/102072/2018\r\n\r\nRICARDO DARLEY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n184.679-9\r\n\r\n3195084-1\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n08/11/2013 A 22/10/2018\r\n\r\nE-08/015/982/2019\r\n\r\nSHEILA CRISTINA RANUCCI FRANCISCO\r\n\r\n259.178-2\r\n\r\n3136862-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/10/2016 A 13/02/2019\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE08/008/1450/2016\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n260.178-9\r\n\r\n3094574-7\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n05/12/2015 A\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nE-08/008/2865/2017\r\n\r\nHUMBERTO CURTY SOARES\r\n\r\n199.063-9\r\n\r\n3101404-6\r\n\r\nAUX. ADM. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nE-21/037/55/2016\r\n\r\nLUCIA IGNACIO\r\n\r\n259.491-9\r\n\r\n3197135-0\r\n\r\nAG. DE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n18/02/2017 A\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\nE-08/008/5041/2015\r\n\r\nNORMA SUELI ALVES PAES\r\n\r\n207.830-1\r\n\r\n3168525-0\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\nE-08/008/788/2015\r\n\r\nROSEMARY ALMEIDA SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n258.943-0\r\n\r\n3194157-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERIODO\r\n\r\nE-08/605421/2010\r\n\r\nANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS\r\n\r\n1017-3\r\n\r\n872203-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/02/2010 ATÉ 02/12/2010\r\n\r\nE-08/008/4412/2016\r\n\r\nARMANDO PINTO CARDOSO FILHO\r\n\r\n1003.910-5\r\n\r\n3071952-6\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADM. DE SAUDE \r\n\r\n21/07/2016 A 18/08/2018\r\n\r\nE-08/008/1369/2017\r\n\r\nTEREZA GOMES\r\n\r\n259.032-1\r\n\r\n3040475-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2016 ATE 25/11/2018\r\n\r\nE-08/008/1558/2018\r\n\r\nALTANIRA DE BRITTO CAMERIERE\r\n\r\n260.227-4\r\n\r\n3141477-0\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE \r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nE-08/008/2225/A/2018\r\n\r\nJOSE ALBERTO TAVARES FARAH\r\n\r\n1164.649-4\r\n\r\n3174741-8\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n28/06/2013 ATE 29/05/2019\r\n\r\nE-08/008/100733/2018\r\n\r\nEVERALDO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n230.365-9\r\n\r\n3166227-7\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n19/01/2018 ATE 14/04/2019\r\n\r\nE-08/008/101803/2018\r\n\r\nIVALDO LUIZ ROSA\r\n\r\n230.118-2\r\n\r\n3161015-3\r\n\r\nAUX. ADM. DE SERVIÇOS DE SAUDE \r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nE-08/008/101955/2018\r\n\r\nRENILDE DE SOUZA MARTINS MESQUITA\r\n\r\n260.216-7\r\n\r\n3188275-7\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n30/11/2016 ATE 22/10/2018\r\n\r\nE-08/008/102061/2018\r\n\r\nROSARIA FERNANDES DO COUTO ASSUMPÇÃO\r\n\r\n1168.688-8\r\n\r\n3083367-1\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE \r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nE-08/008/102445/2018\r\n\r\nLISETE MARIA DO SACRAMENTO MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n203.480-6\r\n\r\n3190468\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE \r\n\r\n30/12/2015 ATE 02/10/2018\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/693/2018\r\n\r\nKATIA CEZARIO VICENTE\r\n\r\n802.375-6\r\n\r\n3155515-2\r\n\r\nAUXILIAR OPER. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n12/08/2017\r\n\r\nId: 2227837"
                    ],
                    "2227972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1385/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 235/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2227972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227866": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/871/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/892/2019, E-08/004/902/2019, E-08/004/906/2019 e E-08/004/917/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2227866"
                        ],
                        "2228102": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 409/2019 - EXONERA MARCIA GONÇALVES RAMOS CAVALCANTI, a contar de 17/12/2019, do cargo em comissão de CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2228102"
                        ],
                        "2228035": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (VÁLVULAS BIOLÓGICAS - Itens 01 e 02) PARA CIRURGIA CARDÍACA DO IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.745/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2228035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2227991": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, Prof. Doc. I, ID 4345645-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A.11802305548, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/000180/2019.\r\n\r\nId: 2227991"
                    ],
                    "2228074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO JOSÉ FERREIRA, mat. nº 832.703-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37937855/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-03/007/3553/2019.\r\n\r\nId: 2228074"
                    ],
                    "2227641": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*ATO DE 07/08/2018 - MARIA CLARA DE SOUZA ALVES, mat. nº 844.256-8, ID Funcional nº 34752889/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS a proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.052,89. Proc. nº E-03/008/6994/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2227641"
                    ],
                    "2227894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1764/2017 - MICHELL FREITAS CAMPELO, ID. Funcional nº 50141406, vínculo 1, mat. n° 3.041.628-3, Assistente Executivo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/02/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1350/2014 - LUCIA HELENA LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5600251, vínculo 2, mat. n° 950.172-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/03/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014 AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2227894"
                    ],
                    "2228090": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103949/2018 - LUIS AUGUSTO PARADELLA, ID. Funcional nº 4325282-6, vínculo 1, mat. n° 973.348-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/10/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2228090"
                    ],
                    "2227640": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/100346/2018 - VALERIA PEREIRA MARCOLINO VENTURA, mat. n° 243.601-2, ID. Funcional nº 32770235/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/100515/2018 - PATRICIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES, mat. n° 243.675-6, ID. Funcional nº 32769768/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/100115/2018 - NAZARE MARIA DE JESUS SILVA, mat. n° 5.007.331-1, ID. Funcional nº 33355266/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/3380/A/2018 - MARIA FRANCISCA CUNHA NOGUEIRA PESSANHA, mat. n° 1.205.144-7, ID. Funcional nº 37663631/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3811/2014 - MARIA CAROLINA NARDE DA SILVA, mat. n° 238.489-9, ID. Funcional nº 34546324/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/2033/2017 - KATIA DA SILVA ALMEIDA, mat. n° 5.002.778-8, ID. Funcional nº 38116286/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/101016/2018 - GEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO, mat. n° 845.531-3, ID. Funcional nº 33102775/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/731/2018 - CARLA REGINA GIAROLLA PAIM, mat. n° 246.940-1, ID. Funcional nº 34535624/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/09/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/100835/2018 - MARGARET QUEIROZ DA SILVA MILLER, mat. n° 292.631-9, ID. Funcional nº 37726226/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100325/2018 - ROSELENE MARIA DA CRUZ MARTINEZ, mat. n° 5.021.839-5, ID. Funcional nº 33347050/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/100507/2018 - RICARDO NELSON DA SILVA, mat. n° 168.102-2, ID. Funcional nº 40713571/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/3419/A/2018 - PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA, mat. n° 204.739-7, ID. Funcional nº 37787012/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/100344/2018 - MOZART CAMPOS DE FREITAS, mat. n° 236.173-1, ID. Funcional nº 34003576/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/956/2018 - ELIZABETH DE CASTRO NUNES, mat. n° 805.153-4, ID. Funcional nº 38458357/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/100236/2018 - CHRISTIANE BARBOSA PEIXOTO, mat. n° 806.990-8, ID. Funcional nº 37612549/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04/10/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/100068/2018 - JOELMA DA MOTA COUTINHO, mat. n° 293.169-9, ID. Funcional nº 37452657/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/2108/2018 - RITA DE CASSIA PEREIRA VASCONCELLOS, mat. n° 270.967-3, ID. Funcional nº 38053870/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/220/A/2018 - SANDRA TERRA DE SOUZA ROCHA ERSE, mat. n° 280.887-1, ID. Funcional nº 38856220/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/1493/2018 - SILVANA ROCHETHI RAMOS MACHADO, mat. n° 839.186-4, ID. Funcional nº 35536934/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/10/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/6994/2017 - MARIA CLARA DE SOUZA ALVES, mat. n° 844.256-8, ID. Funcional nº 34752889/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2018, no valor de R$ 2.052,89.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007//100405/2018 - ARNALDO BARBOSA DE MELO FILHO, mat. n° 282.251-8, ID. Funcional nº 39675645/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1666/2017 - VANEIVA ANDREA DE CASTRO CASTILHO, mat. n° 281.221-2, ID. Funcional nº 38360748/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/7.130.693/2010 - CLIMERIO FERNANDES SILVA, mat. n° 509.011-3, ID. Funcional nº 40254666/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 1.291,26 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 774,76.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/3093/2017 - MARCIA DA CRUZ ANTONIO, mat. n° 278.973-3, ID. Funcional nº 38287110/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 01/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de \r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/101546/2018 - ZILNETE AMORIM MACHADO, mat. n° 270.981-4, ID. Funcional nº 35801859/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1411/2018 - LUIZA HELENA SIMIÃO, mat. n° 278.600-2, ID. Funcional nº 38034557/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/11/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/101997/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO VELASCO DA SILVA LIMA, mat. n° 251.938-7, ID. Funcional nº 35593717/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/1671/2017 - VERA LUCIA RAMALHO FARIA, mat. n° 804.118-8, ID. Funcional nº 40672557/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/102237/2018 - MARLY GAUDENCIO DA SILVA, mat. n° 284.059-3, ID. Funcional nº 33300542/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1575/2018 - ELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA, mat. n° 245.271-2, ID. Funcional nº 39985423/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/11/2018, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/11/2018.\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3583/2016 - JUSSARA TEIXEIRA CUSTODIO, mat. n° 803.655-0, ID. Funcional nº 36128236/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/11/2018.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/8/2019 - ZILDA FIGUEIRAL RIBEIRO LACERDA, mat. n° 942.599-2, ID. Funcional nº 5456401/6, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.588,88 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.423,88.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/03/2019.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3547/2017 - GENIVAL DOS SANTOS SILVA, mat. n° 5.017.717-9, ID. Funcional nº 34739432/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2227640"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1460/2019\r\n\r\nOnde se lê: ..., ocorridas a partir de 24/02/2019, até a véspera da reassunção...\r\n\r\nLeia-se: ..., ocorridas a partir de 25/02/2019, até a véspera da reassunção...\r\n\r\nId: 2227979"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006201/2019 - LEONARDO SIMPLICIO LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50050133/2, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2227874"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2610/2017 - LUCILIA CORRÊA LAGES SANTOS, ID. Funcional nº 35757019/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/03/1986 a 31/12/1986 e de 01/03/1987 a 31/12/1987, num total de 603 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1824/2019 - JOSÉ EUGÊNIO DE SOUZA CALVO, ID. Funcional nº 41903153/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/2003 a 31/10/2008 e de 01/03/2009 a 02/02/2012, num total de 3.132 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102304/2018 - SELMA DIAS DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 35128330/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/05/1979 a 09/07/1981, 13/08/1984 a 20/05/1988 e de 11/11/1992 a 16/11/1992, num total de 2.165 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2717/2018 - EDITH ALMEIDA CÔRTES, ID. Funcional nº 37772910/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1991 a 13/02/1994 e de 14/02/1994 a 31/12/1998, num total de 2.863 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 23/09/1980 a 03/11/1980, 10/03/1983 a 02/06/1987 e de 01/09/1988 a 03/08/1989, por solicitação do servidor, 01/08/1993 a 13/02/1994, por estar concomitante com o INSS, 01/09/2006 a 31/03/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2227930"
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                    "2227922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/984/2018 - LUCIENE SANTOS POÇAS, ID. Funcional nº 42049768/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/04/1995 a 03/02/2014, num total de 6.879 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1103/2019 - ANDRÉA COSTA DE CASTRO, ID. Funcional nº 36113654/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/02/2004 a 01/02/2006, num total de 724 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de São de Meriti, como Professora II - Nível 3 Padrão A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/791/2017 - ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 20368488/4, Prof. DEGASE I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/02/1999 a 15/08/2000, num total de 555 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/619/2019 - MÔNICA AMORIM MACHADO D'ALMENERY, ID. Funcional nº 42066867/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/08/2010 a 05/11/2014, num total de 1.549 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professora II.\r\n\r\nId: 2227922"
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                    "2228033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3600/2014 - EXTERNATO AZEVEDO PINTO, mantido pelo EXTERNATO AZEVEDO PINTO LTDA-ME, Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Mudança de endereço da Rua Projetada Pensão, nº 15 - 5º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ, para a Rua Otilia de Paula, 48/56 - 5º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ, a partir de 13 de janeiro de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2228033"
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                    "2227923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/3918/2019 - FABIANA GREGÓRIO DE ANDRADE, Inspetor de Aluno, mat. nº 3.050.861-1, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/339/2019 - EVERTON OLIVEIRA JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.564-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.559/2012 - DENISE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.392-6, período base de 14/10/2014 a 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/3749/2019 - ROSEMEIRE MARIA AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.231-2, período base de 25/03/2008 a 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004207/2019 - CARLA CRISTINA SANTOS DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.274-7, período base de 12/12/2014 a 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004206/2019 - JOANA D'ARC DAMACENO, Inspetor de Aluno, mat. nº 3.070.019-9, período base de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.599/2012 - ROSANE TORRES DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.612-1, período base de 24/07/2011 a 23/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3855/2015 - GENI NUNES RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 5.013.700-9, período base de 17/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/3945/2019 - MICHELE APARECIDA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.735-0, período base de 21/01/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.205/2005 - CÂNDIDA MARIA ANTÔNIA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.119-5, período base de 09/02/2011 a 08/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2949/2017 - MANOEL ALEXANDRE DE LIMA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.546-0, período base de 28/12/2013 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.087/1999 - ELISONETE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.219-1, período base de 13/11/2014 a 12/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.159/2006 - CÁTIA DE MATOS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 805.029-6, período base de 19/06/2007 a 18/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.357/2003 - MARILZA RAFAEL DA SILVA, Servente, mat. nº 163.877-4, período base de 16/06/2013 a 15/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.270/1999 - MARIA EMÍLIA GUILHERME DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.027-5, período base de 21/04/2014 a 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.327/2012 - SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 184.404-2, período base de 09/09/2014 a 22/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2968/2016 - JAIME CÉSAR DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.367-2, período base de 29/10/2012 a 28/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.134/2005 - SUELY SANTOS CONSTANT, Servente, mat. nº 5.006.521-8, período base de 26/05/2010 a 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.209/2002 - CÁTIA FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.020.002-1, período base de 27/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2838/2014 - GERUSA FORTES PEREIRA DÁVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.169-0, período base de 05/06/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3354/2015 - ANGELITA DE GOVEA LIMA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.774-4, período base de 04/06/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003946/2019 - MARIA GORETTE LOCATELLI DONATO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.987-9, períodos base de 23/05/2002 a 22/05/2007 e de 14/10/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.107/2008 - GILMAR MACHADO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 806.339-8, períodos base de 15/11/2009 a 14/11/2014 e de 15/11/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004170/2019 - HENRI MAX VIANA FARANI, Prof. Doc. I, mat. nº 935.282-4, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.759/1995 - MARISTELA POLICIANO DA SILVA RIVILLINI, Aux. de Apoio Educ. I, mat. nº 284.686-3, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007; de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.583/2006 - RENATA DE SÁ OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.890-0, períodos base de 02/06/2003 a 25/06/2008; de 26/06/2008 a 22/09/2013 e de 23/09/2013 a 09/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.825/2000 - ADEMIR DE MORAES, Vigia II, mat. nº 272.957-2, períodos base de 01/03/2003 a 13/05/2008; de 14/05/2008 a 13/05/2013 e de 14/05/2013 a 13/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/359/2019 - CELIA REGINA, Merendeira, mat. nº 5.007.095-2, períodos base de 24/12/1997 a 30/01/2003; de 07/10/2004 a 18/10/2009; de 19/10/2009 a 17/11/2014 e de 18/11/2014 a 03/12/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.105/2000 - DENISE LEAL FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.555-4, períodos base de 08/08/1986 a 07/08/1991; de 08/08/1991 a 22/08/1996; de 23/08/1996 a 22/08/2001; de 23/08/2001 a 22/08/2006; de 23/08/2006 a 05/09/2011 e de 06/09/2011 a 20/10/2016. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.304/2001 - RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.071-3, períodos base de 05/03/1994 a 04/03/1999; de 05/03/1999 a 09/03/2004; de 10/03/2004 a 09/03/2009 e de 10/03/2009 a 17/03/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.079/2011 - THIAGO BASTOS BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.000-0, período base de 16/02/2013 a 22/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.267/2000 - SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.920-2, período base de 14/07/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2227923"
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                    "2227838": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/032/868/2019, publicado no D.O. de 22/11/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/032/869/2019, publicado no D.O. de 09/12/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/032/894/2019, publicado no D.O. de 22/11/2019.\r\n\r\nId: 2227838"
                    ],
                    "2228026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nDISPENSA LUCI DIAS PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 157.554-7, ID. Funcional nº 3677635-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Graciliano Ramos. Proc. n° E-03/035/2500/2019.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL ISAAC LIMA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35504684-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Graciliano Ramos, em substituição à servidora Luci Dias Peixoto, Prof. Doc. II, mat. nº 157.554-7, ID. Funcional nº 3677635-1, com validade a contar de 10/01/2018. Proc. n° E-03/035/2500/2019.\r\n\r\nDISPENSA DANIEL ISAAC LIMA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35504684-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Graciliano Ramos. Proc. n° E-03/035/2500/2019.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA ALVES DUTRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3658754-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Graciliano Ramos, em substituição ao servidor Daniel Isaac Lima da Silva, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35504684-1, com validade a contar de 30/09/2019. Proc. n° E-03/035/2500/2019.\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nDISPENSA MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.666-0, ID. Funcional nº 41248457-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agripino Grieco. Proc. n° E-03/035/2543/2019.\r\n\r\nDESIGNA DOMINGOS ANTONIO DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 553746-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agripino Grieco, em substituição à servidora Marta Valéria Ribeiro Vita, Prof. Doc. I, mat. nº 925.666-0, ID. Funcional nº 41248457-2, com validade a contar de 03/06/2019. Proc. n° E-03/035/2543/2019.\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nDISPENSA CLÁUDIA REGINA DIAS MOREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.139-1, ID. Funcional nº 3662184-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Brant Horta. Proc. n° E-03/035/2544/2019.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA GUIMARÃES PESSANHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3440649-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Brant Horta, em substituição à servidora Cláudia Regina Dias Moreira Teixeira, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.139-1, ID. Funcional nº 3662184-6, com validade a contar de 25/09/2019. Proc. n° E-03/035/2544/2019.\r\n\r\nId: 2228026"
                    ],
                    "2228056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.035/2005 - KÁTIA GOMES, Merendeira, mat. n° 5.011.967-6, período base de 27/03/2010 a 20/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1176/2017 - PAULA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 956.603-5, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.204/1995 - RICARDO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Alunos, mat. n° 284.956-0, período base de 29/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.264/2002 - ROSEMERI RAMOS GOMES, Merendeira, mat. n° 5.011.127-7, período base de 01/03/2019 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003957/2019 - VANESSA DA CRUZ PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.071.903-3, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004025/2019 - LUIZ CARLOS MELO GASPAR, Prof. Doc. I, mat. n° 915.394-1, períodos base de 25/08/2005 a 08/10/2010 e de 09/10/2010 a 08/10/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/904/2019 - ÉRIKA JANUÁRIO DA SILVA CELESTINO, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.175-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/394/2019 - JOSENETE ARMENIA CASTRO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 838.917-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/897/2019 - DAYSE FERREIRA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.173-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2228056"
                    ],
                    "2227795": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/58/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1428, de fls. 34/37, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2227795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2228054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 30 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/016/366/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCAS DO MONTI NASCIMENTO CUNHA, ID Funcional nº 5098197-8 Gerente Técnico do Termo de Convênio de Cooperação Material e Técnica, nº 04, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI - CNPJ: 27.865.021/0001-26 e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro - PESAGRO CNP: 42.516..773/0001-75, cujo objeto é o estabelecimento de condições básicas para a cooperação, para uma parceria institucional entre as partes, buscando a promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à estruturação de uma Rede de Inovação Tecnológica no Rio de Janeiro, com ênfase no desenvolvimento e promoção da agropecuária e da agroindústria fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor- Geral \r\n\r\nId: 2228054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227800": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 470\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 41.880/2009 E DEMAIS NORMAS VIGENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias, o Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, o Enunciado nº 08 da PGE e a Resolução PGE nº 4168, de 12 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI - 26/004/004305/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível responsabilidade de pessoas que deram causa a realização de despesas com prestação de serviços sem cobertura contratual válida, objeto de Termo de Ajuste de Contas, no valor de R$ 159.407,71 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e sete reais e setenta e um centavos) com a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda, período de 01/08/2019 a 13/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5\r\n\r\nEMERSON COUTO AGUIAR - ID Funcional nº 4261617-4\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES - ID Funcional nº 4322644-2 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nGILSON ROGRIQUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2227800"
                        ],
                        "2227861": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nATO DE 03.5.2018 - MARIA CRISTINA TAVARES LIMA, matrícula nº 00/220.107-7, ID 5783194, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I - Fica retificada referência para DOC 40HE11.\r\n\r\nId: 2227861"
                        ],
                        "2227853": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4103/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), em favor da aluna Luana May Alves Kalicinski - Bolsistas do PRONATEC - Conta 1 - Meses: junho a agosto/2018.\r\n\r\nId: 2227853"
                        ],
                        "2227867": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6849/2019 - ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 0822.912-2, ID 2072748-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19, c/c o art. 204, I do Decreto nº 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.01.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6636/2019 - FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.162-0, ID 20956525 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 12.06.1990 a 01.08.1990, de 02.08.1990 a 02.05.1991, de 26.06.1991 a 23.09.1991, de 11.06.1992 a 26.02.1993, de 03.11.1993 a 15.10.1997 e de 29.03.1999 a 31.05.1999, no total de 2.183 (dois mil, cento e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezado o período de 31.07.1990 a 01.08.1990, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5478/2016 - MARIA CRISTINA TAVARES LIMA, matrícula 00/0220.107-7, ID 5783194, vínculo 2 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do presidente de 03.5.2018, publicado no DOERJ de 03.10.2019, página 26, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2227867"
                        ],
                        "2228004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9186/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da CPE BAHIA COMÉRCIO DE APARELHOS TOPOGRÁFICOS LTDA ME., no valor de R$ 34.500,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2228004"
                        ],
                        "2228052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/79009/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BRUKER AXS GMBH, no valor de R$ 1.141.634,15, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2228052"
                        ],
                        "2227942": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 966/2019 - DESIGNA os membros, abaixo discriminados, sob a presidência do primeiro, para integrar o Comitê Gestor do Projeto CAPCS-UERJ, de acordo com o AEDA nº 002/Reitoria/2018:\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, matr. nº 27.555-2;\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 29.11-6;\r\n\r\nEDUARDO JORGE CUSTÓDIO DA SILVA, matr. nº 39.526-9;\r\n\r\nPATRICIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matr. nº 33.178-5;\r\n\r\nMARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr. nº 6.240-6.\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 975/2019 - DESIGNA os membros, abaixo discriminados, sob a coordenação do primeiro, para constituir a equipe de docentes da UERJ responsável pela implementação da AGENDA 2030:\r\n\r\nEDUARDO FAERSTEIN, matr. nº 6189-5;\r\n\r\nCELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31801-4;\r\n\r\nCRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3;\r\n\r\nDIOGO SANTOS BESSA, matr. nº 35.965-3;\r\n\r\nGLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34.956-3;\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB, matr. nº 2.887-8;\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO DOMINGUES DA SILVA, matr. nº 36024-8;\r\n\r\nLETICIA COTRIM DA CUNHA, matr. nº 36314-3;\r\n\r\nLUANA QUEIROZ PINHO, matr. nº 38.441-2;\r\n\r\nPATRÍCIA NUNES DA SILVA, matr. nº 34.250-1;\r\n\r\nRICARDO GOMES LIMA, matr. nº 31.695-0;\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS, matr. nº 39.926-1.\r\n\r\nId: 2227942"
                        ],
                        "2227943": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 707/2019 - EXONERA, a pedido, FERNANDA FERREIRA FRANCISCO, matr. nº 37.465-2, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 708/2019 - EXONERA, a pedido, CARLOS BERNARDO COLA, matr. nº 34.497-8, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 709/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de MARCIA VALERIA SCARTEZINI DE OLIVEIRA, matr. nº 30.069-9, com carga horária de 32,30 horas semanais, lotação no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 16/11/2019.\r\n\r\nId: 2227943"
                        ],
                        "2228281": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, da Faculdade de Administração e Finanças, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/10283/2019:\r\n\r\nFrancisco José da Cunha Pires Soeiro - UERJ;\r\n\r\nMarilia Garcia Diniz - UERJ;\r\n\r\nNorberto Mangiavacchi - UERJ.\r\n\r\nId: 2228281"
                        ],
                        "2228104": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 710/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, por motivo de falecimento de CARLOS FERNANDO CHAGAS, matr. nº 6.611-8, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Prefeitura dos Campi, ocorrido em 30/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 711/2019 - APOSENTA LUCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES, matr. nº 33.526-5, ID. 25453483, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 712/2019 - APOSENTA SOLANGE MARTINS DA SILVA, matr. nº 30.041-8, ID. 2574267-1, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2019 - APOSENTA LÍCIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, ID. 2540085-1, Professor Assistente, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 714/2019 - APOSENTA DAVID MARTINS VIEIRA, matr. nº 4.426-3, ID. 25449834, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 715/2019 - APOSENTA HENRIQUE SALVADOR AMARAL STHEL, matr. nº 7.294-2, ID.: 25327640, Técnico Universitário II/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2019 - APOSENTA CARLOS ALBERTO FERREIRA, matr. nº 6.112-7, ID. 25456261, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2019 - APOSENTA RONALDO DA SILVA TELLES, matr. nº 27.050-4, ID.: 2561227-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 717/2019 - EXONERA, a pedido, CAROLINE MULLER ALMEIDA, matr. nº 40.042-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2228104"
                        ],
                        "2227944": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/1997 - RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matr. nº 32.710-6 / ID. 3230285-1 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/8524/2019, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 18/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/1999 - RODRIGO LYCHOWSKI, matr. nº 33.666-9 / ID. 25582062 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/7788/2019, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2227944"
                        ],
                        "2227839": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7058/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 088/2019, referente a RONALDO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 30.441-0, ID Funcional nº 3229716-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9746/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora PATRICIA SEEFELDER DE ASSIS, matrícula nº 31.560-6, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/01/1985 a 01/06/1987, 01/09/1987 a 31/05/1989, 18/05/1992 a 19/01/1993, totalizando 1.762 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9754/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora NICOLE COLUCCI RABELLO, matrícula nº 39.618-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/12/2008 a 30/12/2008 e 01/07/2013 a 22/06/2016, totalizando 1.118 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11242/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS, matrícula nº 35.940-6, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 11/07/1994 a 29/02/2012, totalizando 6.443 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 04/11/2013, publicado no DOERJ de 21/11/2013, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, §9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105361/2018 - DETERMINO a inclusão da servidora docente ANA LUZIA DE LIMA CUNHA, matrícula nº 39.041-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10951/2014 - \r\n\r\nOnde se lê: ...RENATO HARLEY DOS SANTOS BOTELHO...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATO HARLEY SANTOS BOTELHO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5696/2019 - \r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 31.346-07...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 31.346-0...\r\n\r\nId: 2227839"
                        ],
                        "2228282": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11241/2019 - ALBA REGINA RODRIGUES BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 33.357-5 / ID.: 25308629 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2228282"
                        ],
                        "2228037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1976/2019 - MÁRCIO TOLEDO BARRETO \r\n\r\nOnde se lê: “...de 06/10/2003 a 02/11/2018; 03/11/2018 a 01/11/2013...”\r\n\r\nLeia-se: “...de 06/10/2003 a 02/11/2008; 03/11/2008 a 01/11/2013...”\r\n\r\nId: 2228037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006/864/2019 - De conformidade com o do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, do disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019 e do art. 26 do Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019, RECONHEÇO A DÍVIDA realizada nos exercícios de 2017 e 2018, a favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RJ, nos valores de R$ 5.685,36 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e de R$ 6.639,63 (seis mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), respectivamente.\r\n\r\nId: 2228029"
                        ],
                        "2228005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/3346/2019, SEI-10/005/3401/2019, SEI-10/005/3443/2019 E SEI-10/005/3491/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3405/2019 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de diária e reboque.\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103670/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1235/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 48/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11028/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1233/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 46/48.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13070/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1234/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/32.\r\n\r\nId: 2228005"
                        ],
                        "2228082": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO/ CODERTE Nº 256\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão da CODERTE, com mandato de 01 (um) ano, ficando designados para compor a Comissão, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho, matrícula nº 30.072;\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nFranklin Moreira dos Santos, matrícula n° 30.040;\r\n\r\nSheila Maria Rodrigues Martins, matrícula nº 05.234;\r\n\r\nJeani Maria de Araújo, matrícula nº 30.053.\r\n\r\nSecretária: \r\n\r\nFernanda Gabriela Araújo Mendes da Silva, matrícula nº 30.017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando estabelecido o previsto no artigo 27 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo Decreto nº 43.218, de 04/10/2011, ficando revogada a Ordem de Serviço - CODERTE nº 250, de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO/ CODERTE Nº 257\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO PARA COMPOR COMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, Assessor da Vice-Presidência, matrícula nº 30.072, para integrar a Comissão Permanente de Licitação, na condição de Presidente e Pregoeiro. Desta forma, fica a Comissão Permanente de Licitação, com a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho, matrícula nº 30.072.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nFranklin Moreira dos Santos, matrícula n° 30.040;\r\n\r\nSheila Maria Rodrigues Martins, matrícula nº 05.234;\r\n\r\nJeani Maria de Araújo, matrícula nº 30.053;\r\n\r\nSecretário: \r\n\r\nFernanda Gabriela Araújo Mendes da Silva, matrícula nº 30.017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o constante no artigo 27 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo Decreto nº 43.218, de 04/10/2011. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE n° 251, de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2228082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228100": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 901 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para a análise da viabi lidade ambiental para a implantação de um aterro sanitário classe II, localizado no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLAUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, id. funcional nº 2148306-0; RAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS, id. funcional nº 4461231-1; PATRÍCIA SUANE DE SOUZA, id. funcional nº 5101412-2; LIDIANE CRISTINE DA SILVA, id. funcional nº 5095004-5; e VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional nº 4199514-7, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.1162/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º- A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 902 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para a análise da viabilidade ambiental para a implantação de um Loteamento Residencial Vista do Atlântico, localizado no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLAUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, id. funcional nº 2148306-0; RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, id. funcional nº 5081326-9; AUGUSTO MARTINS MACHADO, id. funcional nº 4353840-1; DAYSE MACHADO DOS SANTOS PORTUGAL, id. funcional nº 4374892-9; KARLA MAGNELLI MANGIOVACCHI REZENDE id. funcional nº 4371730-6; MAGNO GRATIVOL PEIXOTO, id. funcional nº 4379688-5; e MARCUS VINICIUS DA CONCEIÇÃO CABRAL, id. funcional nº 4462359-3, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.104298/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 903 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, e processo administrativo n° E-07/002.8255/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 720, de 22/06/2017, publicada no diário oficial de 26/06/2017, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à atividade de extração e beneficiamento de calcário, no Município de Cantagalo, sob a responsabilidade da Empresa Mineradora de Calcário Ltda. (EMCA), para:\r\n\r\n§ 1º- Excluir os servidores Rodrigo Tavares da Rocha, id. funcional 4257065-4, Daniel Marzullo Pinto, id. funcional 4461105-6, Lirien Dias de Santana, id. funcional 446178-1, Clarissa de Oliveira Correa, id. funcional 4426265-5 e Fernanda Vianna Amaral de Souza Cruz Buenaga, id. funcional 5081291-2.\r\n\r\n§ 2º - Incluir os servidores Claudia Semis Vitorio Gomes id. funcional 2148306-0, na coordenação do GT, Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1, Carla de Assunção Signorelli, id. funcional 5084650-7 e Fabio Sendim Manoel, id. funcional 5101532-3;.\r\n\r\n§ 3º- Manter os servidores Raoni Oliveira de Souza Cardoso, id. funcional 4199514-7 e Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 112 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 34/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual n. 46.619/2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° E-07/002/7343/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 34/2019, firmado com a empresa Imagem Geosistemas e Comércio.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Celso Ricardo Haroldo da Silva, Id Funcional 4249563-6, para a Gestão do Contrato, Giovani Silva Carvalho do Nascimento, Id Funcional 4424909-8, Leandro Alves Ramos, Id Funcional 616544-3, para a Fiscalização, e Christian Monteiro Ferreira, Id Funcional 4347906-5, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARCELO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2228100"
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                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 193 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA GUARDA-PARQUES MIRIM NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO A INTERAÇÃO DOS JOVENS COM O MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 04 de dezembro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.12218/2017. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010, que cria o Serviço de Guarda-Parques no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a importância da efetivação de políticas de educação ambiental nas unidades de conservação estaduais, especialmente junto às populações do entorno, a fim de formar uma consciência sustentável por meio da interpretação do ambiente e promoção do bem estar das populações envolvidas, visando à proteção das unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Guarda-Parques Mirim, realizado sob coordenação executiva da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nas unidades de conservação administradas por este Instituto, conforme normas e procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Guarda-Parques Mirim tem como objetivo principal promover o exercício da cidadania ambiental, ampliando o conhecimento dos jovens sobre o meio ambiente por meio de oficinas lúdicas, divertidas, buscando o trabalho em equipe e incentivando a vida ao ar livre, cujos conteúdos relacionam-se ao trabalho cotidiano dos Guarda-Parques. \r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidades de conservação: áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais, espaços territoriais e recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público estadual, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\n\r\nII - Unidades apoiadoras: compostas pelas unidades de conservação estaduais e escolas participantes do programa;\r\n\r\nIII - Guarda Parques: agentes capacitados que atuam diretamente nas unidades de conservação estaduais e em suas respectivas zonas de amortecimento, cujas atribuições consistem em receber e orientar visitantes, monitorar e manejar trilhas, prevenir e combater incêndios florestais, apoiar a fiscalização de desmatamentos e outras infrações ambientais realizar ações de busca e salvamento, realizar atividades de educação e interpretação ambiental, manejo de fauna, apoio à pesquisa científica e, ainda, desempenhar ações de caráter socioambiental junto às comunidades do entorno das unidades de conservação;\r\n\r\nIV - Guarda Parque Mirim: pessoa física, com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos, autorizado pelo responsável legal, que esteja matriculado em escolas públicas ou particulares localizadas no entorno da unidade de conservação apoiadora, que deseje maior integração com a natureza por meio de interpretação natural, cultural e histórica relacionadas às unidades de conservação,, se tornando um multiplicador deste conhecimento aos seus familiares e colegas;\r\n\r\nV - Certificado de Guarda Parque Mirim: documento oficial, emitido pela Gerência de Guarda Parques (Ggpar) do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por meio do qual é certificada a participação do jovem no Programa Guarda Parques Mirim, desde que atendidas as normas definidas nesta resolução ou eventual edital de convocação e comprovada participação em 75% (setenta e cinco porcento) das atividades;\r\n\r\nVI - Plano de Ação do Programa Guarda-Parques Mirins: documento elaborado pela Gerência de Guarda-Parques (Ggpar) contendo planejamento das atividades do programa em uma unidade de conservação específica, após anuência do gestor, estabelecendo o período e carga horária para realização do programa, tipos de oficinas a serem realizadas e atividades a serem desenvolvidas, a quantidade de guarda parques mirins que poderão participar das oficinas, a identificação do monitor do programa na unidade e a infraestrutura necessária.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º - São princípios do programa:\r\n\r\nI - despertar o interesse de crianças e jovens para as questões ambientais buscando a formação de cidadãos participativos e conscientes de sua responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nII - estimular a proteção dos ecossistemas existentes no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover interpretação ambiental, cultural e histórica relacionadas às unidades de conservação com a finalidade de conscientizar e sensibilizar os jovens para proteção da sociobiodiversidade e do ambiente.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - promover a educação ambiental, com a finalidade de conscientizar e sensibilizar a sociedade e especificamente crianças e jovens para uma participação ativa na defesa e proteção da sociobiodiversidade e do ambiente;\r\n\r\nII - contribuir para a propagação de conhecimentos técnicos e científicos da área ambiental entre crianças e jovens;\r\n\r\nIII - promover a interação entre o ser humano e a natureza, com mínimo impacto ambiental;\r\n\r\nIV - promover o conhecimento e a oportunidade de participação da sociedade civil no sistema público de gestão ambiental; \r\n\r\nV - promover a sensibilização ambiental, especialmente dos participantes do programa, através de ações de integração da sociedade com as políticas públicas de proteção das unidades de conservação. \r\n\r\nCAPITULO III \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 6º - O Programa Guarda-Parques Mirim tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Órgão Superior: Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Coordenação executiva: Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dibape/ Inea), por meio da Gerência de Guarda Parques (Ggpar); e\r\n\r\nIII - Unidades apoiadoras: Unidades de Conservação estaduais, municipais, escolas públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 7º - No exercício de suas atribuições, compete ao Inea, na condição de órgão superior:\r\n\r\nI - estabelecer as regras para a implantação do programa, provendo suas necessidades estruturais;\r\n\r\nII - estimular a participação de instituições públicas, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ou instituições de ensino no programa com a oferta de meios de apoio financeiro e/ou material;e\r\n\r\nIII - promover, pelos meios legais, a oferta de editais de patrocínio ao programa, para atrair investimentos privados para sua implementação.\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dibape/Inea), na condição de coordenadora executiva do programa, promover o monitoramento de sua implementação e dos resultados alcançados, funcionando ainda como responsável pela escolha e avaliação das unidades apoiadoras.\r\n\r\nArt. 9° - No exercício de suas atribuições, compete ainda à Ggpar:\r\n\r\nI - acompanhar o funcionamento do programa;\r\n\r\nII - elaborar os Planos de Ação para execução das atividades do programa em cada unidade de conservação, após anuência do gestor, estabelecendo o período e carga horária para realização do programa, tipos de oficinas a serem realizadas e atividades a serem desenvolvidas, a quantidade de guarda parques mirins que poderão participar das oficinas, a identificação do monitor do programa na unidade e a infraestrutura necessária;\r\n\r\nIII - capacitar os técnicos e os monitores das unidades de conservação responsáveis pelas atividades relativas ao programa;\r\n\r\nIV - supervisionar as ações do Programa Guarda-Parques Mirim em cada unidade apoiadora;\r\n\r\nV - disponibilizar estruturas físicas, equipamentos e materiais informativos das unidades de conservação, para o aprendizado dos guarda-parques mirins;\r\n\r\nVI - receber e consolidar os relatórios finais das oficinas realizadas, para avaliação e divulgação;\r\n\r\nVII - emitir certificado de conclusão das oficinas ao guarda-parques mirim que comprovar participação em 75% das atividades;\r\n\r\nVIII - fornecer ao INEA, sempre que solicitado, informações concernentes ao Programa Guarda-Parques Mirim executado ou em execução na respectiva unidade executora;\r\n\r\nIX - buscar parcerias para o desenvolvimento \r\n\r\ndo programa;\r\n\r\nX - criar e disponibilizar o manual do Programa Guarda-Parques Mirim, com as orientações completas sobre o funcionamento do programa e informações pertinentes que visem a esclarecer as diretrizes, atividades e sua importância para a conservação ambiental.\r\n\r\nArt. 10 - Compete às Unidades de Conservação:\r\n\r\nI - se manifestar quanto ao plano de ação proposto pela Ggpar para realização do programa na unidade de conservação e demais unidades apoiadoras;\r\n\r\nII - oferecer oficinas, palestras e/ou atividades aos guarda-parques mirins relativos aos temas próprios de políticas de conservação e ao exercício das atividades a serem desenvolvidas no programa;\r\n\r\nIII - promover o acompanhamento das atividades do programa, por meio de monitor capacitado pela Ggpar;\r\n\r\nIV - elaborar relatório final das oficinas e encaminhá-lo à Ggpar.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DO GUARDA PARQUE MIRIM E PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 11 - O programa Guarda Parque Mirim desenvolverá atividades relacionadas a:\r\n\r\nI - Educação ambiental;\r\n\r\nII - Cuidados com animais peçonhentos;\r\n\r\nIII - Noções básicas de primeiros socorros;\r\n\r\nIV - Incursões em áreas naturais;\r\n\r\nV - Manutenção de sinalização de trilhas;\r\n\r\nVI - Prevenção a incêndios.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada qualquer atividade que ofereça risco ao Guarda Parque Mirim como contato com fogo, animais peçonhentos ou uso de materiais cortantes.\r\n\r\nArt. 12 - O programa Guarda Parque Mirim poderá ser realizado em qualquer unidade de conservação administrada pelo Inea, desde que respeitados os objetivos da unidade, as normas do Plano de Manejo e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13 - São requisitos para participar do programa:\r\n\r\nI - ter idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos;\r\n\r\nII - estar matriculado em escola localizada no entorno da unidade de conservação;\r\n\r\nIII - ser inscrito pelo responsável legal, de forma presencial, em local a ser indicado pela coordenação da respectiva unidade de conservação ou na escola participante do programa;\r\n\r\nIV - apresentar autorização do representante legal, contendo declaração de aptidão física do menor e autorização do uso de imagem para fins institucionais (anexo);\r\n\r\nV - apresentar cópia da identificação da criança/adolescente e do representante legal que assinou a autorização;\r\n\r\nVI - se o representante legal for guardião ou tutor apresentar, ainda, certidão ou termo de compromisso que ateste esta qualidade.\r\n\r\nArt. 14 - São deveres dos guarda-parques mirins:\r\n\r\nI - seguir os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pelo responsável da unidade apoiadora;\r\n\r\nII - zelar pelo patrimônio público;\r\n\r\nIII - respeitar as normas legais e regulamentares, segundo orientação dos monitores;\r\n\r\nIV - cumprir frequência mínima de 75%.\r\n\r\nArt. 15 - São direitos dos guarda-parques mirins:\r\n\r\nI - ter garantida sua participação no programa, desde que cumpridos os requisitos e demais critérios definidos no plano de ação;\r\n\r\nII - receber apoio e orientação para o desempenho das tarefas previstas no programa;\r\n\r\nIII - receber certificado de participação nas oficinas, desde que cumprido ao menos 75% (setenta e cinco porcento) da carga horária.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O programa poderá receber doações ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas para o custeio das despesas ou das atividades. \r\n\r\nArt. 17 - As contrapartidas ao patrocínio serão definidas no edital ou em outro instrumento jurídico a ser firmado entre o INEA e a pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nArt. 18 - A Ggpar estará à disposição para esclarecimentos e dúvidas sobre o Programa de Guarda Parques Mirim.\r\n\r\nArt. 19 - Qualquer ocorrência imprevista na realização do Programa de Guarda Parques Mirim deverá ser comunicada imediatamente à Ggpar da Dibape/Inea.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente resolução, serão dirimidos e resolvidos pela Dibape/Inea, ouvida a Ggpar.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2228101"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0162/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa UTA - UNIÃO Transportes de Asfalta LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 79/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5607/2016- INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 296/300. \r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5342/2016 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Evanilson Trajano da Silva, CONVALIDO o auto de infração COGEFISEAI/0014110, com o novo valor da multa, qual seja: R$ 5.891,87, conforme revisão feita na “Ficha de valoração da multa”, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante às fls 36/46. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14542/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Marina Bela Vista LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 32/37. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5348/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Evanilson Trajano da Silva, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls 34/41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7322/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Usina Brasileiro de Cristobalita LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 30/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2987/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 46/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12638/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Sota Vento Rio Construções LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer em fls. 59/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11604/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Mira OTM Transportes LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 19/22. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07-07/002.5937/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Fabiano Almeida de Souza, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 34/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2206/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada por TB Transportes Blanco LTDA - EPP, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 52/63. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6350/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA, ID nº 21486336-1, Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 27/08/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nId: 2228099"
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                        "2228096": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153928\r\n\r\nNOME: Hanna Araújo do Amaral Eireli-ME. CNPJ Nº 21.300.916/0001-37. ENDEREÇO: Rua São Lazaro, Parada Ideal - Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.091,31. PROCESSO Nº E-07/002.10805/2019. \r\n\r\nId: 2228096"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 365 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições Estatutárias e Legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido na Ata da Reunião da Diretoria Executiva nº 02/2019, de 25/11/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reformular a Comissão Interna Transitória e não Estatutária (que exercerá temporariamente as competências do “COMITÊ DE ELEGIBILIDADE”) para atendimento aos Artigos 19 e 56 § 1º do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos 3 (três) funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS - ID: 20226357\r\n\r\nEVELISE DORR FERREIRA - ID:26951347\r\n\r\nELCIO MARQUES BATISTA - ID: 40548325\r\n\r\nArt. 3º - Os funcionários designados na presente Portaria exercerão suas atividades até a constituição do Comitê Estatutário de Elegibilidade, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2228040"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2228087": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 745 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 025/2019 com a empresa BUFÕES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, que tem por objeto prestação de serviço artístico de pesquisa, criação e elaboração de texto e roteiro, serviço de direção de ensaios e de direção geral de apresentações de espetáculos pelo Diretor Moacyr Goés.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 746 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 026/2019 com a empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de curadoria artística, compreendendo a seleção, montagem e apresentações artísticas de peças teatrais, espetáculos circenses, oficinas, sarais e apresentações em competições de batalhas de rimas em espaço próprios de equipamentos culturais da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08/11/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 747 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID nº 4462389-5, MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA, ID 2866552-0 e CHEYENNE PEREIRA DE SOUZA MELO, ID nº 4334343-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 018/2019 com a empresa MUSAS PROJETOS CULTURAIS LTDA, que tem por objeto prestação serviços técnicos especializados para a concepção de projetos museológicos e expográficos do memorial de Laura Alvim. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04/11/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2228087"
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                        "2228070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/813/2019 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços de para elaboração de projeto expográfico do Memorial de Laura , a favor da empresa MUSA PROJETOS CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº 12.770.950/0001-84, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1.088, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2228070"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 133 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1603/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção, em caráter provisório, a DIOGO PEIXOTO PINHEIRO, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0972181-2, em razão da guarda provisória da criança NATHAN EMANUEL CUNHA, com fulcro no artigo 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228006"
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                    "2228007": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 134 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1308/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a concessão do Auxílio Adoção, em caráter definitivo, a MARIA LUCIA FERNANDES DE JESUS, servidora pública estadual, lotada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, matrícula nº 00-0226032-1, em razão da adoção da adolescente TAISSA ANGÉLICA FERNANDES DE JESUS, com fulcro no artigo 3º, alínea “c” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228007"
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                    "2228008": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 135 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2712/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção, em caráter definitivo, a MÁRCIA AFONSO DE ANDRADE E SILVA, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, matrícula nº 00-0863504-7, em razão da adoção dos adolescentes LUIZ FERNANDO ANDRADE E SILVA e PETER DE ANDRADE E SILVA, com fulcro no artigo 3º, alínea “c” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228008"
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                    "2228009": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 136 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/843/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a EVERSON NERI FONSECA, servidor público estadual, lotado na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, matrícula nº 00-0224551-2, em razão da adoção da criança ANA PAULA RICARDINO FONSECA, com fulcro no artigo 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228009"
                    ],
                    "2228010": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 137 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/015/25/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a concessão do Auxílio Adoção, em caráter definitivo, a MONICA DE FREITAS PARADELA, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 0917239-6, em razão da adoção do adolescente CARLOS MAX PARADELA TAVARES, com fulcro no artigo 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228010"
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                    "2228011": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 138 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/015/100072/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção, em caráter definitivo, a ROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 0943541-3, em razão da adoção da criança KAUAN HENRIQUE ANDRADE SILVA, com fulcro no artigo 3º, alíneas “c” e “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228011"
                    ],
                    "2228012": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 141 DE 13 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/015/100608/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a concessão do Auxílio Adoção a FLAVIO PEREIRA DA SILVA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, matrícula 00-3020498-6, em razão da adoção de ALICE DO NASCIMENTO DA SILVA, pelo não cumprimento das exigências da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2228012"
                    ],
                    "2228193": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 142 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais, e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no art. 13 do Decreto n° 41.221, de 14 de março de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo E-12/5482/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Gestor do Fundo Especial dos Direitos da Mulher regulamentado pelo Decreto n° 41.221, de 14 de março de 2008, fica instituído neste ato, tendo como membros as seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Presidência\r\n\r\nHelena Ferreira Magalhães - Presidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nII - Conselho Deliberativo\r\n\r\nEdna Ferreira Calheiros Saraiva\r\n\r\nCládice Nóbile Diniz\r\n\r\nAngela Maria Mesquita Fontes\r\n\r\nRosilene Torquato de Oliveira\r\n\r\nCristiane Lobo Lamarão\r\n\r\nPatrícia Xavier da Silva\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2228193"
                    ],
                    "2228194": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 143 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 14/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 014/2019, celebrado com a Empresa P&P Turismo Ltda Epp, relativo à prestação de serviços de agência de viagem. Processo nº SEI-31/003/001354/2019, como segue:\r\n\r\nGestora do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nLara Adario Torres\r\n\r\n50352636\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nMatilde da Silva Dias\r\n\r\n50914898\r\n\r\nViviana Froes\r\n\r\n51037114\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2228194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2227948": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 184 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR IMPUTAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO PROCESSO Nº SEI-30/001/051711/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através do Decreto Estadual de 01 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e suas alterações destacadas no Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, em conformidade com o exposto no processo administrativo nº SEI-30/001/051711/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e autarquias, uma Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relacionados ao processo nº SEI-30/001/051711/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFábio Alves de Lemos - ID Funcional 4212534-0, Presidente.\r\n\r\nJesué Pereira de Brito - ID Funcional 5099657-6, Membro.\r\n\r\nRosiana de Oliveira Leite - ID Funcional 43422455-4, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2227948"
                    ],
                    "2227936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/782/2012 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Travessia dos Fortes 2012\r\n\r\nProponente: IMX esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0002-45\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 884.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 884.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/1215/2011\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/782/2012\r\n\r\nId: 2227936"
                    ],
                    "2227937": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/244/2012 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona Embratel Faz um 21 - Petrópolis\r\n\r\nProponente: IMX esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0001-64\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 253.274,71\r\n\r\nValor do Projeto Aprovado: R$ 253.274,71\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/244/2011\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/244/2012\r\n\r\nId: 2227937"
                    ],
                    "2227935": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/385/2012 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Embratel\r\n\r\nProjeto: CSIW - RJ 2011 - 34º Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente: Sociedade Hípica Brasileira \r\n\r\nCNPJ: 33.640.277/0001-38\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 266.550,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 266.550,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/254/2011\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/385/2012\r\n\r\nId: 2227935"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2227882": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 16\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA PORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 13, DE 09.11.2019. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Portaria PGE/CEJUR/ESAP nº 13 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado Thiago Cardoso Araújo, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ailton Cardozo da Silva Jr. (PGE/BA);\r\n\r\nII - Barbara Camardelli Loi (PGE/BA);\r\n\r\nIII - Claudio Penedo Madureira (PGE/ES);\r\n\r\nIV - Flávio Amaral Garcia (PGE/RJ);\r\n\r\nV - Henrique Rocha Bastos (PGE/RJ);\r\n\r\nVI - Gabriela M. Engler Pinto (Subpar/SP);\r\n\r\nVII - João Paulo da Silveira Ribeiro (Comissão Esp. de Obras/Conselho Federal/OAB);\r\n\r\nVIII - Maís Moreno (Comissão de Infraestrutura/OAB-RJ);\r\n\r\nIX - Patricia Regina Pinheiro Sampaio (Professora Pesquisadora/FGV-RJ);\r\n\r\nX - Paulo Moreno Carvalho (PGE/BA);\r\n\r\nXI - Sérgio Luiz Barbosa Neves (PGE/RJ)\r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum terá como membro nato o ocupante do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa (PG-17).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2227882"
                    ],
                    "2228109": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 09:30 horas do dia 28 de novembro de 2019, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assessora do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante do Gabinete do Procurador-Geral, MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, representante da Procuradoria de Pessoal e MARCELO SANTINI BRANDO, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, da Coordenadoria de Suporte Administrativo da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-14/001/010214/2019. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2228109"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228079": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E16/002.002036/2019\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 1.484.470,80...\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ : 1.484.700,80...\r\n\r\nId: 2228079"
                        ],
                        "2228078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III...\r\n\r\nOnde se lê: ...assinado em 30.09.2019...\r\n\r\nLeia-se: ...assinado em 30.10.2019...\r\n\r\nId: 2228078"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227917": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato IO nº 10/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, de 05/12/2019 a 04/12/2020; e a supressão de valor, sem redução do objeto, no percentual 3,5442%, acumulando o total de 12,7237% de supressão ao valor inicial atualizado do contrato subordinante.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/12/2019 a 04/12/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, c/c o §2º, inciso II, do art. 65 todos da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0405/2016.\r\n\r\nId: 2227917"
                                ],
                                "2228249": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOSC/S/97/2019\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretende contratar serviço de Seguro Patrimonial para seus bens móveis\r\n\r\ne imóveis, danos elétricos, lucros brutos e responsabilidade civil. Os interessados poderão obter as especificações do serviço, através \r\n\r\ndo e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de três dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2228249"
                                ],
                                "2228086": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de softwares (WINDOWS 10 PRO 32/64 BITS e OFFICE 365 2019 PRO) para atualização do sistema operacional das 211 (duzentos e onze) máquinas, e outros softwares pertinentes aos serviços da IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital.\r\n\r\nDATA: 15/01/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0752/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão obter o Edital completo da licitação na Comissão Permanente de Licitação (COLIP), situada na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, 2º andar, Centro, Niterói/RJ, telefone (21) 27174040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2228086"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018, referente ao Processo nº E-04/171/221/2018, está adiado sine die, com base no § 1º, do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 204/96. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2227990"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 106 a 109; TERMO nº: 18. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\ne o Município do Rio de Janeiro; OBJETO: Parte do imóvel estadual correspondente aos 2° e 3° pavimentos da Rua Alberto de Campos n° 12, Ipanema, Município do Rio de Janeiro; Rerratificação: Ficam rerratificadas a ementa e a cláusula primeira do Termo de Cessão de Uso nº 04, lavrado no livro C-13/SUBPA, fls. 19 a 24, datado de 25/09/2012, em decorrência da exclusão da utilização do CESSIONÁRIO do 4º pavimento do endereço supracitado, passando a constar a seguinte redação: Constitui objeto desta cessão de uso parte do imóvel estadual correspondente aos 2° e 3° pavimentos da Rua Alberto de Campos, n° 12, Ipanema, Município Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019; PROCESSO Nº E-18/001/863/2017.\r\n\r\nId: 2228041"
                            ],
                            "2227801": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 266/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCSMT MATERIAIS ELETRICO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.644.737 - Processo nº E-04/211/021317/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564575-3, de 18/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.488,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nDULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.593.853/0001-99 - Processo nº E-04/211/022294/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604877-5, de 03/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPAULA REGINA MALLMANN ME\r\n\r\nCNPJ 22.695.075/0001-77 - Processo nº E-04/211/021859/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604112-7, de 27/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.400,00.\r\n\r\nQUALY COMERCIO E TRANSPORTE DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.109.439/0001-04 - Processo nº E-04/211/022987/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605349-4, de 15/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREFRESH SOLUÇOES LOGISTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.576.592/0001-18 - Processo nº E-04/211/019694/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601434-8, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0002-65 - Processo nº E-04/211/023075/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606073-9, de 16/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.713,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nR M IND E COM DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.024.560/0001-19 - Processo nº E-04/211/021917/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603427-0, de 28/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROSEMIR RAMOS CASTEGLIONE\r\n\r\nCPF 986.075.537-04 - Processo nº E-04/211/023080/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605015-1, de 17/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nRDX LOG S/A\r\n\r\nCNPJ 78.698.776/0007-00 - Processo nº E-04/211/023225/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606205-7, de 19/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2227801"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 267/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMONTE OURO COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.952.250 - Processo nº E-04/000/271352/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.087220-8, de 20/04/1999\r\n\r\nId: 2227802"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2019. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - PREVIQUEIMADOS e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2931/2015.\r\n\r\nId: 2227981"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/11231/2018, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 21/01/2020, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde de Maranguape, nº 21 e 23 - Lapa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea: 543,74 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.340.000,00 (hum milhão, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 12/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/11231/2018\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMatrículaS 39956 E 39957\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua VISCONDE DE MARANGUAPE, Nº 21 E 23 - LAPA - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.850.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMATRÍCULAS 39956 E 39957\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua VISCONDE DE MARANGUAPE, Nº 21 E 23 - LAPA - rio de janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.340.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/10757/2018, torna pública que fará realizar às 13:00h do dia 21/01/2020, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Barão de Oliveira Castro, nº 16 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 1.600,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 522,79 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 16.145.000,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 04/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/10757/2018\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro De Imóveis - 2º OFÍCIO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 41.718\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BARÃO DE OLIVEIRA CASTRO, Nº 16 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 11.650.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFICIO - rio de janeiro - rj\r\n\r\nMatrícula 41.718\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BARÃO DE OLIVEIRA CASTRO, Nº 16 - JARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n- Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 16.145.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/633/2016, torna pública que fará realizar às 15:00h do dia 21/01/2020, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua das Marrecas, nº 21 - Centro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 282,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 582,13m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.470.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/633/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 7º OFÍCIO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 36.376\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA das marrecas, nº 21 - centro - RIO DE JANEIRO /RJ\r\n\r\nR$ 6.096.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 7º OFÍCIO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 36.376\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA DAS MARRECAS, Nº 21 - CENTRO - RIO DE JA NEIRO /RJ\r\n\r\nR$ 5.470.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nId: 2227980"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227920": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 037/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e Abdala Advogados Associados. OBJETO: Serviços advocatícios. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.000,00. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2019. PRAZO: 24 meses. Fundamento: Proc. nº SEI-22/009/000284/2019.\r\n\r\nId: 2227920"
                                ],
                                "2228173": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/19. PARTES: CODIN e PAOLA ANTONAZ REES, representada neste Ato por GAMA & DUARTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.674.470/0001-97. OBJETO: Locação de 2 (duas) vagas de garagem de nº 2703 e 2704, respectivamente, localizadas no imóvel da Rua Sete de Setembro, nº 111, CEP 20050-006, no Bairro do Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados 01 de janeiro de 2020. VALOR: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso V do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, c/c o inciso V do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/167/19.\r\n\r\nId: 2228173"
                                ],
                                "2228013": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. PHILIPPE GHISLAIN MEEUS\r\n\r\n(CPF: 344.884.217-68)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/660192-4\r\n\r\nMEGA TOUR 2002 TRISMO LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0695774-0) \r\n\r\nRef. Processo: 76-2019/654163-8\r\n\r\nId: 2228013"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 010/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador instalado no edifício da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, sem cobertura de peças e componentes, na forma definida no Termo de Referência .\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980 e 42.301/2010, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-22/006/000836/2019.\r\n\r\nId: 2228286"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA CESAR AUGUSTO KIEKOW ME. OBJETO: Aquisição de Feno Tifton e Feno de Alfafa. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 531.151,65 (quinhentos e trinta e um mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/286/2019. Pregão 070/2018. Ata de Registro de Preços nº 0084/2019/261100-02.\r\n\r\nId: 2228032"
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                            "2227840": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 372/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SR MEDICAMENTOS EIRELLI - EPP, CNPJ: nº 11.005.384/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.752,50 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nGESTORA: Ten Andreza Frauches Costa RG 104.894\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Maj Farm Heron Corel RG 76.906, \r\n\r\nMichele Martins Fernandes Reis RG 89.499.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/33/2018.\r\n\r\nId: 2227840"
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                            "2227835": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 352/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. CNPJ: 30.090.575/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L, adquiridos pelo Pregão Eletrônico nº 071/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:18/12/2019 à 17/12/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.934,57(cento e quarenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/126/2018.\r\n\r\nId: 2227835"
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                            "2227834": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 337/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. - CNPJ: 22.341.240/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 460,15 (quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495,\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 338/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. - CNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.080,75 (um mil oitenta reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 339/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.976,95 (vinte e dois mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017.\r\n\r\nId: 2227834"
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                            "2227901": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 80 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 274/2019-FUSPOM\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 274/2019-FUSPOM\r\n\r\nId: 2227901"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 079/2019. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. OBJETO: A substituição dos dados bancários prevista na Cláusula Nona do Contrato nº 079/2019, passando a constar Banco Bradesco, Agência: 0336-9, Conta Corrente: 0005389-9, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR TOTAL: R$ 566.845,74 (quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/087/2/2017.\r\n\r\nId: 2227933"
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                            "2227830": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2227830"
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                            "2228061": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS MATRICULADOS E OS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos matriculados e os candidatos desclassificados no processo seletivo do I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), a saber:\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020261\r\n\r\nEDUARDA REBOUÇAS CAMILLO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020208\r\n\r\nLAURA ILDEFONSO DA SILVA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201313\r\n\r\nBEATRICE PEREIRA RICARDO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000000202089\r\n\r\nLETÍCIA PAULA PEREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020114\r\n\r\nÀLVARO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020898\r\n\r\nMATHEUS DA CONCEIÇÃO MELLO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020336\r\n\r\nCAIO DIHLMANN PEREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201452\r\n\r\nANGIE RIBEIRO PINTO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000000202033\r\n\r\nJAIME VITOR MODESTO DE ALMEIDA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201659\r\n\r\nJOÃO VICTOR SOARES SALES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201370\r\n\r\nGIOVANNI PARDINI DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020836\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201022\r\n\r\nKAREN COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-----------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO APROVADO\r\n\r\n-----------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201259\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020613\r\n\r\nJULIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados / Desclassificados segundo o Edital 2020 - Art. 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020343\r\n\r\nJOÃO VITOR SIMONELLI DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020780\r\n\r\nARTHUR VALADARES GARCIA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020117\r\n\r\nANA LAURA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020311\r\n\r\nMARIA EDUARDA NASCIMENTO FORDE\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020409\r\n\r\nBRENNO HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020533\r\n\r\nKAMILLE DE SOUZA MENDONÇA CARNEIRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020110\r\n\r\nBRENO FERREIRA CABRAL\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\nOs candidatos matriculados, deverão se atentar ao Art. 67 do Edital 2020.\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202653\r\n\r\nMAYARA SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202037\r\n\r\nYAN FABIO PAIVA LONGO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202034\r\n\r\nBRENO PEREIRA MENEZES DOMINGOS\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020202799\r\n\r\nTHAINNA DOS SANTOS MOURA PINTO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020535\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA LOPES BRAGA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201292\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PINHO DA MOTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201451\r\n\r\nJULIA BRASIL DE ALMEIDA RAYMUNDO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202128\r\n\r\nPEDRO SOUZA DE VARGAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020202428\r\n\r\nMARIA ISABELA CÍCERO SILVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020943\r\n\r\nNATHÁLIA ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020605\r\n\r\nAXEL BRIAN ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020220\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA CORTE\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000002020241\r\n\r\nTHAUANE NUNES SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO APROVADO\r\n\r\n-------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201495\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202059\r\n\r\nISADORA LOPES ALVES\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201209\r\n\r\nSTHEFANY PAIXÃO MARINS COUTINHO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - Classificados / Desclassificados segundo o Edital 2020 - Art. 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202824\r\n\r\nLUIZA MOREIRA TAVARES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201474\r\n\r\nJÚLIA MALAQUIAS PEREIRA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201306\r\n\r\nKAILANNY LIMA CALIXTO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201639\r\n\r\nBRENO DE CARVALHO CORREIA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201685\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RIBEIRO ABREU MIRANDA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201463\r\n\r\nMANUELA TORRES DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020949\r\n\r\nGIOVANNA ALCANTARA VIANA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202104\r\n\r\nPATRICK TARGINO BRAGA PESSOA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201302\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO PAIVA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020990\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA DE MATOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201553\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020201332\r\n\r\nJOÃO VICTOR LABRE MACHADO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\nOs candidatos matriculados, deverão se atentar ao Art. 67 do Edital 2020.\r\n\r\nII COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPO GRANDE\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202020\r\n\r\nWILLIAM WAGNER DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020382\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201277\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SANTANA SOUTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020529\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACHADO AVELINO DA COSTA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020369\r\n\r\nABEL MATTOS CORREIA MAGALHAES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020356\r\n\r\nMANOELA PEREIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020509\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA KNAUER LINS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000000202025\r\n\r\nENZO GENEROSO CAIADO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201027\r\n\r\nGUILHERME CALDAS FERNANDES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201681\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201788\r\n\r\nMARIA CLARA SOARES MARQUES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020125\r\n\r\nESTHER DE LYRA LUNZ PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201443\r\n\r\nMELISSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202833\r\n\r\nDAVI DINIZ FERNANDES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020425\r\n\r\nFELIPE BARROS DE SOUSA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020550\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020201037\r\n\r\nGABRIELLE GOMES DE LIMA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000002020694\r\n\r\nNATHALY DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020112\r\n\r\nMIKAEL JORGE FERREIRA MONTEZANO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020151\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201021\r\n\r\nGUILHERME FRIAS ASSUMPÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020727\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000000202066\r\n\r\nMARIA CLARA GONÇALVES LOPES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201958\r\n\r\nMATHEUS TAMBARA FELIX\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202332\r\n\r\nRHENAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202676\r\n\r\nARTHUR ALVES MAIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020506\r\n\r\nLARA DE HOLLANDA MEDEIROS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020229\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020301\r\n\r\nMIGUEL BRANDÃO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202236\r\n\r\nLUCAS NADAIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020580\r\n\r\nLARISSA SOL ASSUMPÇÃO DE ASSIS LIMA\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201594\r\n\r\nÍSIS SAMARA DA SILVA GLÓRIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados / Desclassificados segundo o Edital 2020 - Art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020463\r\n\r\nRODRIGO PONTES LOPES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020131\r\n\r\nPEDRO MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201416\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201949\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201460\r\n\r\nAMANDA STOFFER DE MOURA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202778\r\n\r\nSOPHIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020202718\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202704\r\n\r\nPEDRO CARDOSO PACHECO MARINHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020921\r\n\r\nMARIA ELISA NAVEGANTES AZEVEDO MARCELINO\r\n\r\n*DESCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000000202032\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202202\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DA LUZ\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nOs candidatos matriculados, deverão atentar ao Art. 67 do Edital 2020.\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu os Art. 62, parágrafo único, c/c o Art.74, Inciso III do Edital CPM/ERJ (Niterói) 2020. \r\n\r\nId: 2228061"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (54 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila A. de A. Guedes\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n5656044\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto L. C. G. Junior\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo J. de F. Rodrigues\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison T. R. Junior\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel J. M. de S. Moura\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe G. B. Monteiro\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique B. B. de Araujo\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (109 VAGAS E 218 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n35,75\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n33,25\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n32,00\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n31,50\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n29,50\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n29,50\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n29,50\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n29,25\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5713749\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n28,50\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max S. Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana C. V. Vanderlei\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo G. da Costa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n27,75\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n27,50\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de M. Machado\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n27,25\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão L. P. D'almeida Dias\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n27,25\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos R. Fernandes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n27,00\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de C. B. Junior\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da C. L. Junior\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello L. C. de Jesus\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos E. R. Vale\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de P. R. Pereira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41771443\r\n\r\nWania L. de O. B. Pereira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos R. dos S. Junior\r\n\r\n26,25\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva R. Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729150\r\n\r\nGilberto Craveiro de A. Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães F. Ribeiro\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton carvalho Correia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5710235\r\n\r\nLuiz A. M. de A. Bastos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika M. G. K. Guimarães\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda S. de Sa Freire Nigri\r\n\r\n25,50\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n25,50\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio B. S. Garcia\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto F. S. Alsina\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero L. P. dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos J. dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5713510\r\n\r\nCristiano M. C. de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo E. C. Silverio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz A G. Freitas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n31275346\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio H. B. de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos A. B. Fontes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando R. S. Junior\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de M. O. da Silva\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid E. L. da Silveira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter P. dos S. da Silva\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5712092\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43729177\r\n\r\nCaetano Alfredo N. Louvise Netto\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n24,25\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça F. dos Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver F. A. dos Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner L. P. de Oliveira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29945640\r\n\r\nEdilberto Cardoso de Almeida\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de J. S. C. Junior\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno A. A. Valente\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n23,25\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes S. P. Filho\r\n\r\n23,25\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio L. de B. D. Costa\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n23,25\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de S. C. Filho\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio V. C. Rocha\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo L. G. Pereira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n23,00\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n23,00\r\n\r\nId: 2227947"
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 345/2019, Processo n° E-08/001/103474/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 60 MG/ML + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO 40 MG/ML - FRASCO 240 ML), para a Coordenação de Medicamento, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 361/2019, Processo n° E-08/001/3443/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA 400 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2019, Processo n° E-08/001/4263/2013, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (CLONAZEPAM 2MG - COMPRIMIDOS E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 374/2019, Processo n° E-08/001/3679/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (SAIS PARA REHIDRATAÇÃO ORAL - CLORETO DE SÓDIO 3,5 G + CLORETO DE POTÁSSIO 1,5 G + CITRATO DE SÓDIO 2,9 G + GLICOSE 20 G - ENVELOPE 27,9 G), para a Coordenação de Medicamento, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2228019"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 035/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/0459/2019, cujo objeto é a Aquisição de Tela de Arame, foi declarado FRACASSADO, quanto ao item 01.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico n° 013/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/0104/2019, cujo objeto é a Aquisição Caixas para Serpentes, foi declarado FRACASSADO, quanto aos item 01, 02, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2228022"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/227/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 72/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24248\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2228014"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 81/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos (ácido condicionador, bicarbonato profilaxia dentária, cartela de raio x, curativo intracanal-hidróxido de cálcio pa, eugenol, óxido de zinco, filme raio x periapical, agulha carpule curta, agulha gengival curta, agulha gengival longa, fio de sutura seda nº 3)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24192\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/100988/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2227808"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 89/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos (sondas foley e nasogástricas)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24257\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/101161/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2227810"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 123/2018\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material médico hospitalar para realização de procedimentos laboratoriais\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24480\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1618/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2227807"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 75/2019, referente ao Processo nº E-08/007/1424/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações e grupo gerador nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde, está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2228016"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2777/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 134/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Amoxicilina, clavulanato de Potássio, Aciclovir e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2020,às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22631\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2228015"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/224/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 76/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METILPREDNISOLONA, ÓXIDO DE ZINCO E N-ACETILCISTEÍNA E OUTROS)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24172\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2228042"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/830/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 80/2019\r\n\r\nOBJETO: A AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES (AGULHAS, CATETERES)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24182\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2228043"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0266228-72.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLEGIO JULIO MESQUITA FILHO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRita de Cassia Barbosa de Andrade- 1978\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nGilberto dos Santos Graça- 1985 \r\n\r\n2- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuciana Vieira da Silva- 1989 \r\n\r\n3- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nCarla Cristiane Mello Martins- 2001 \r\n\r\n4- COLÉGIO ANTARES- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Bandeira da Silva Neto - 2006 \r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeonardo de Pontes Freire - 2009\r\n\r\n6- CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA- Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nNivea Claudia Teixeira Veiga da Silva - 2009 \r\n\r\nJessica de Lima Ambrozio - 2012 \r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Macedo Machado - 2010 \r\n\r\n8- COLEGIO ARAUJO PETRA- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiane Castro Ribeiro da Silva- 2011\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nSergio Pereira de Castro- 2012\r\n\r\n10- COLÉGIO PALADINO DO AMARAL- Niterói \r\n\r\n2º GRAU - PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nSônia Cristina da Silva Portella- 1981 \r\n\r\n11- COLÉGIO SANTA BERNADETTE- Niterói \r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAna Cristina Betuyaku- 1980 \r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS- São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Ferreira Sibelius- 2005 \r\n\r\n13- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA- Niterói \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nValdair Celli de Oliveira- 1988\r\n\r\n14-COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA- Vassouras \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSilvana Ribeiro de Andrade- 1995\r\n\r\n15- COLÉGIO SAINT GREGOR- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nVanessa Gonçalves Crespo- 1998\r\n\r\n16- SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLuciene da Luz Ferrari- 1990 \r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nValdinete Galdino de Araújo- 2011 \r\n\r\n18- COLÉGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro \r\n\r\n2° GRAU \r\n\r\nEduardo Ferreira de Mesquita- 1986 \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nVictor da Silva Moreira- 1996 \r\n\r\n19- COLÉGIO ARAÚJO PETRA- Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nFernanda Suzana- 1999 \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMárcia Cardoso do Nascimento- 1989 \r\n\r\nLucia Helena de Mendonça- 1991 \r\n\r\nSergio Davi Feijoli- 1991 \r\n\r\n20- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAna Cristina da Silva- 1991 \r\n\r\n21- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2° GRAU \r\n\r\nEdson Lourenço de Almeida- 1988\r\n\r\n22- COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS- Seropédica \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nKatia Valentin Maciel Pereira- 1996 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL RITA PORTUGAL- Itaperuna\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Gabrielli da Costa Borges- 2009\r\n\r\n2- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLukas Marques Barbosa- 2014\r\n\r\n3- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTHA- Niterói \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRomulo Gomes Rodriguez- 1989\r\n\r\n4- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO- Duque de Caxias \r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVitória Machado Nascimento- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n1- Ana Maria da Silva Santos\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1917/2019, DEFERE o cadastramento de SIRLENE XAVIER DE LIMA ULOMBE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS MANTIDO POR MO CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI, a contar de maio de 2019, sob o registro 042.CT.79877.125.0085.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/2210881/2009, DEFERE o cadastramento de JULIANA CARRETIEIRO PIRES PIZANI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino DELTA - JEPC MANTIDO POR JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU LTDA ME, a contar de janeiro de 2015, sob o registro 042.DG.68905.175.0074.0115.\r\n\r\nId: 2228034"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 32/2019 ao Contrato SEEDUC nº 15/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nVALOR: R$ 640.478,40 (seiscentos e quarenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 meses, a contar de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339139.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE23722.\r\n\r\nPROCESSOS NSº E-03/001/3052/2017 E E-03/001/100521/2018.\r\n\r\nId: 2228218"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Avenida do Exército nº 175, São Cristóvão, Município do rio de Janeiro, Censo Escolar 33066027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 2349/2000 e nº 235/2001 torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20583/1994, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1303: Anderson Oliveira Clemente, Matrícula 19991804761303. Secretária Escolar: Solange Pereira Santos, designada no DOERJ de 10/01/2013, página 19, 1ª coluna, Diretor: Carmem Luzia de Souza Santos, designado no DOERJ de 16/02/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2227946"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Alex Cavalcante Freire, Curso: Ensino Médio, Turma: 3009, Ano: 2015, publicado no D.O. de 01.08.2016 página 31, 3ª coluna. Secretário Escolar Danielle Domingos Soares, designado no DOERJ de 27/02/2019, página 38, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Cléa Valéria Chantre Farias, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID.4368405-0 e Denise de Azevedo Lacerda, ID 43263631-1\r\n\r\nId: 2227927"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito a Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Nitalma Pereira da Silva, Matrícula 171041000549; Rafaela de Paiva Correia, Matrícula 171041000578; no ANO LETIVO DE 2019: Adeildo da Silva Santos, Matrícula 171001001226; Alexandre Ferreira de Melo Junior, Matrícula 181001000580; Arthur Sarlo Tuna de Castro Valinote, Matrícula 191041000433; Cinthia Carla Tavares Pereira, Matrícula 191001000628; Daiane Francisco da Silva, Matrícula 171001000569; Daniel Viola de Albuquerque, Matrícula 131001001712; Felipe Melo de Sousa, Matrícula 181041000227; Karoline Fonseca Meireles, Matrícula 191001000818; Laura Mascarenhas Mello de Azevedo, Matrícula 181001001128; Lucca Prellwitz Clark-Magon, Matrícula 181001000720; Marcelo Henrique Benassi, Matrícula 181041000528; Maria Valdenise Anselmo de Melo, Matrícula 181041000005; Michele Vidal Scarani de Souza, Matrícula 151001000145; Osana Barcelos de Souza, Matrícula 191041000522; Valdete Vilma da Silva, Matrícula 161041000290; Valéria da Silva Lima, Matrícula 191001000435; Victor Byank dos Anjos Lima, Matrícula 181001001108; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Roselângela Naize Nascimento Santos Trabachini, Matrícula 182001001163; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Karolinne Gonçalves Lana, Matrícula 192001000325; Andria Sabrina Rodrigues de Almeida, Matrícula 182001001055; Beatriz Pecegueiro do Amaral Viana, Matrícula 192001000086; Bruna Faria Garcia, Matrícula 192001000686; Cristiane Duca Pereira, Matrícula 192001000345; Daniel Oiticica de França de Assis, Matrícula 162001001378; Daniel Rones Sardinha da Silva, Matrícula 152041000603; Dhyana Matos Pereira de Souza, Matrícula 192041000384; Edlene de Lima Bento, Matrícula 182041000133; Eduardo de Souza Machado, Matrícula 192001000666; Eduardo Nunes Assumpção Zanobini, Matrícula 192001000261; Eduardo Ventura Pinto, Matrícula 192041000431; Elbert Vinicius do Nascimento, Matrícula 162001000437; Elisa Rosa da Silva, Matrícula 162041000507; Evanio Alves Pereira, Matrícula 182001001236; Felipe Garson, Matrícula 192001000745; Fernanda Pinheiro de Melo, Matrícula 192001000427; Fernando Mendonça de Souza Rodrigues, Matrícula 192041000255; Frederico Luka Jatahy Giuliodori, Matrícula 192041000410; Gabriel Gorin Pitanguy Chagas, Matrícula 192001000675; Gabriela Gomes Esteves, Matrícula 192001000012; Giulia Toscano Dantas de Almeida Atie, Matrícula 162001000953; Igor Waldeson Campos Miranda, Matrícula 192001000492; Isabela Cezar Salgado, Matrícula 192001000703; Jansen Ramos dos Santos, Matrícula 192001000609; José Anderson da Silva, Matrícula 182001001241; Juca Peres Barros, Matrícula 182001001315; Júlia Martins Gil Marinho, Matrícula 192001000661; Juliana Lima dos Santos, Matrícula 182001000154; Kelly Sousa de Morais, Matrícula 182001000320; Laura Rossi Barros David, Matrícula 192001000078; Levy Welliton Silva Rodrigues, Matrícula 192041000152; Luana Sombra Chapuis da Silva, Matrícula 192041000383; Luisa Viviès Martins, Matrícula 172001001260; Luiza Santos Fontes, Matrícula 192041000435; Marcelo Henrique Benassi, Matrícula 182041000529; Marco Aurélio Peixoto, Matrícula 162041000065; Marcos Augusto Ximenes Lima, Matrícula 192041000415; Maria de Jesús da Silva Almeida, Matrícula 182001000993; Maria Eugenia dos Santos Lima de Barros, Matrícula 172041000547; Maria Karina Fonseca de Oliveira, Matrícula 192001000660; Marly Marques Lima Barbosa, Matrícula 192041000338; Monalisa Rosa da Silva, Matrícula 172041000447; Patrícia Fernandes Ferreira de Souza, Matrícula 192001000077; Patrick Marcus Jordi, Matrícula 192041000327; Paulo Jorge Raffaele Corrêa Barbosa da Silva, Matrícula 192041000247; Pedro Henrique Bezerra de Menezes Machado, Matrícula 182041000317; Pedro Posse Braga, Matrícula 182041000131; Pedro Silva Bastos Machado, Matrícula 192001000286; Rayane Nunes de Souza, Matrícula 182001000152; Rayanne Diniz Santos, Matrícula 172001000997; Rafael Felgueiras Corrêa Papaléo Pinto, Matrícula 192001000264; Renan Amorim Claro Gomes, Matrícula 182001001304; Ricardo Henrique Blemer Chagas, Matrícula 192001000472; Sabrina Medeiros de Brito, Matrícula 192041000380; Soraia Roberta de Sousa Amorim, Matrícula 182001001290;Tatiana Reimer Barata, Matrícula 182001001234; Thiago Machado Soares Franco, Matrícula 132001002292; Vanessa da Silva dos Santos, Matrícula 172001000901; Vinicius Fermo de Freitas Ribeiro Filho, Matrícula 192001000185; Walace Dias da Silva, Matrícula 182041000405. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito a Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Bruna Lachter Zusman, Matrícula 192001000740, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0191065-18.2019.8.19.0001; Guilherme Teles Tedesco de Carvalho, Matrícula 192001000704, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0183070-51.2019.8.19.0001; Maria Júlia Moraes Corrêa Batelli do Amaral, Matrícula 192001000700, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0180574-49.2019.8.19.0001; Pedro Addario Gomes, Matrícula 192041000418, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0163979-72.2019.8.19.0001; Rafael Pini Fragoso Salles Vieira, Matrícula 192041000538, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0224634-10.2019.8.19.0001; Raphael Saraiva Cardoso Fontes, Matrícula 182041000555, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0312930-42.2018.8.19.0001; Rodrigo Simões Tavares, Matrícula 192041000393, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0181380-84.2019.8.19.0001; Theo Miklos Pereira de Sousa, Matrícula 192041000537, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0224183-82.2019.8.19.0001. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2227939"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5535, de 03/08/2017 no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, NEJA IV01: Sandra Maria Silva. Secretário Escolar: Danielle Domingos Soares, designado no DOERJ de 27/02/2019, página 38, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Cléa Valéria Chantre Farias, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID.4368405-0 e Denise de Azevedo Lacerda, ID 43263631-1\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, neste estabelecimento de ensino, ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE, Turma M1-01: Mariane Merçon Santana. Secretário Escolar: Danielle Domingos Soares, designado no DOERJ de 27/02/2019, página 38, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Cléa Valéria Chantre Farias, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID.4368405-0 e Denise de Azevedo Lacerda, ID 43263631-1\r\n\r\nId: 2227928"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO, sito na Avenida Deputado Octavio Cabral nº 668, Centro, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045062, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.709/2003, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Edd Wilson Ferreira, Matrícula 200900250124224; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Daniel Soares de Oliveira, Matrícula 201200250361146. Secretária Escolar: Hosana Muniz Vitorino Corrêa, designada no DOERJ de 21/05/2012, página 12, 3ª Coluna, Diretora: Zelia Maria Corrêa, designada no DOERJ de 20/02/2006, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Dias Vieira, ID 3510006-0 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 27-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Paloma Rodrigues da Silva Santos \r\n\r\nLeia-se: Paloma Rodrigues da Silva Santos Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Elisângela Pimentel Domingues, Matrícula 2009300213; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Rafael Guimarães Gonçalves Bezerra, Matrícula 2010300418; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Carlos Alberto Serafim de Lima, Matrícula 201369150558286; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, turma de origem: JA-3012/2007/2º SEMESTRE: Lidiane da Silva Farias, Matrícula 2007301228; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano de Jesus Mendes, Matrícula 200911910061416; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, turma de origem: NEJA-IV-01/2018/2º SEMESTRE: Pablo Henrique de Souza Santana, Matrícula 201669150794353. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Kesia Alencar de Albuquerque Alves ID. 4329322-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Ronan de Oliveira Queiroz, CURSO ENSINO MÉDIO, Turma: 3008, Ano: 2005, publicado no D.O. de 05/01/2007, página 11, 1ª coluna. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Regina Coeli Moreira da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizam a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID: 4370623-1 e Lilian de Santana Guedes, ID: 4428419-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218, de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3010: Luciene Xavier de Araujo, Matrícula 2005301026; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3023: Allan Schmidt Cardoso, Matrícula 200969410174981; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Amanda Vollrath Marques Goes, Matrícula 200969410042481; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3010: Sara Regina de Oliveira Ribeiro, Matrícula 200917970055209; Turma 3016: Paulo Roberto Rufino Ferreira, Matrícula 201069410405124; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3009: Paulo Otávio da Cruz Chaves, Matrícula 201099990101398; Turma 3015/2011: Marcelo Leitão Ferreira, Matrícula 200969410072470; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3010: Henrique Mikael Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201269410674586; Turma 3011: Gleidson de Souza Nascimento, Matrícula: 201269410702891; Turma 3013/2013: Lohani Janaí Pereira Carneiro, Matrícula 201269410771352; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3013: Vivia Negreiro Matiz, Matrícula 201314030662771. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Pablo Silva de Oliveira, Matrícula: 201569411208308. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Regina Coeli Moreira da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizam a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID: 4370623-1 e Lilian de Santana Guedes, ID: 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Julimara Cardosos da Silva \r\n\r\nLeia-se: Julimara Cardoso da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAugusto Silva da Costa\r\n\r\nOnde se lê: 2014, 1º SEMESTRE \r\n\r\nLeia-se: 2014, 2º SEMESTRE\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Guilherme Santos Rosa \r\n\r\nLeia-se: Guilherme Santos da Rosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BANGU, sito na estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 4569/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo decreto nº19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2000, turma 3307: Fernanda Gomes de Souza, Matrícula 2000330714; no ANO LETIVO DE 2002, turma 3306: Claudia Silva de Oliveira, Matrícula 2002330306; no ANO LETIVO DE 2005, turma 3013: Katiucia de Andrade Loiola, Matrícula 2005301322; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3003/2007: Juliana Fonseca Sales Nascimento, Matrícula 2007300327; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2009: Rogerio Lopes Saturnino Silva, Matrícula 2009300236; Anderson Rocha da Hora, Matrícula 2010300801; no ANO LETIVO DE 2011, turma: 3001: Nathália Janaina Gomes de Miranda, Matrícula 200958190328467; turma 3003: Geisiane Américo de Souza, Matrícula 200958190023780; turma 3009: Amanda Iára da Silva de Jesus, Matrícula 200958190232001; Jonas dos Santos Cavalcanti, matrícula 201158190617810; turma 3014: Nathalia Loren Souza Silva, matrícula 201158190595648; no ANO LETIVO DE 2012, turma 3002: Juliana de Moura Gomes Medeiros, matrícula 201099990062098; Thaliely dos Santos Lima, Matrícula 201099990106904; turma 3005: Cristiane Silva Santos Matrícula 201099990073676; turma 3010: Jefferson Souza da Silva, Matrícula 201099990094061; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3002: Iuri Luís da Silva Paes, Matrícula 2011581190528371; Roberta de Farias Negão, Matrícula 201058190402703; turma 3008: Vanessa Cristina de Almeida Paixão, Matrícula 201099990109769; turma 3011: Dayane Cristina Cardoso Macedo, Matrícula 201169630202792; turma 3013: Amanda Trigueiro da Silva, Matrícula 201118620320259; Renata Batista de Abreu, Matrícula 201018620133258; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3005/2011: Juliana Paulo Bento de Souza, Matrícula 200958190062840; turma de origem 3003/2013: Vanessa da Silva Lima, Matrícula 201158190419750; turma de origem 3005/2013: Raquel Carmo da Silva, Matrícula 2011581904113043; turma 3002: Fernando Antonio da Silva, Matrícula 201258190682180; Lucas Martins de Souza, Matrícula 201258190661429; turma 3003: Agatha da Silva Mota, Matrícula 201258190637711; Ketlen Fidelis Ferreira, Matrícula 201258190647512; Michel Fialho de Canha, Matrícula 201258190653326; Raphaela Vitor Soares da Silva, Matrícula 201258190677691; turma 3004: Kathleen Guimarães Lima, Matrícula 201358190876194; Luciano Ramos de Souza Junior, Matrícula 201258190706381; Raphael de Freitas Fontes, Matrícula 201158190468883; turma 3007: Beatriz Normando Xavier, Matrícula 201258190670255; turma 3008: Jessica de Souza Fagundes, Matrícula 201228730444754; Nathália de Oliveira Simeão, Matrícula 201218740431135; Nathali da Costa Teles Barbosa, Matrícula 201258190622951; turma 3009: Isabel da Paixão Fernandes, Matrícula 201258190746170; Marcella Souza Francisco, Matrícula 201258190666142; Melissa Pontes da Rocha, Matrícula 201258190660373; turma 3010: Renato Ramalho da Silva, Matrícula 201258190703951; Suelem de Fatima Santana, Matrícula 201258190709135; turma 3011: Débora Evelyn Rodrigues Barros, Matrícula 2012581907427779; Raquel da Conceição de Souza, Matrícula 201258190718207; Thais Ribeiro da Silva, Matrícula 201258190717316; turma 3013: Bruna da Silva Rodrigues, Matrícula 201128770192652; Bruno de Souza Palheta de Oliveira, Matrícula 201258190629883; Rodrigo Silva de Souza, Matrícula 2011288102431663; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3005/2014: Amanda da Silva Nogueira, Matrícula 201258190724959; turma de origem 3007/2014: Marcos Alexandre Alves da Rocha, Matrícula 201258190689193; turma de origem 3012/2014: Luã Freire Reis, Matrícula 200928710094056; turma 3009: Patrick Guedes da Silva, Matrícula 201328810372853; turma 3011: Matheus Ribeiro da Silva, Matrícula 201358190823155; Thaís Pedroti da Silva, Matrícula 201558191285910. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016 no ANO LETIVO DE 2012/2ºSEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III01/2012/1ºSEMESTRE: Ana Caroline Souza Ferreira, Matrícula 200958190119620; turma de origem EP-PCL-III06/2012/1ºSEMESTRE: Eliane Martins Ferreira, Matrícula 201158190588277; no ANO LETIVO DE 2013/2ºSEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III05/2010/1ºSEMESTRE: Maria Eliane da Silva, Matrícula 2010-EP-PCL-III05-08; no ANO LETIVO DE 2014/1ºSEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III01/2013/1ºSEMESTRE: Helayne Cristina Candez da Costa, Matrícula 200958190019758; Paula Raiany Oliveira Barbosa, Matrícula 200958190324801; turma de origem EP-PCL-III03/2013/2ºSEMESTRE: Luiza Pereira dos Santos, Matrícula 201158190436094; turma de origem EP-PCL-III06/2013/2ºSEMESTRE: Ana Carolina Souza de Lima, Matrícula 201258190773811; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III01/2013/2ºSEMESTRE: Beatriz Simões Gazio, Matrícula 201158190414953; turma de origem EP-PCL-III02/2014/1ºSEMESTRE: Fabiana dos Santos da Silva Brandão, Matrícula 201358190894923; no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III01/2014/1ºSEMESTRE: Ana Paula dos Santos Alves da Conceição Pinto, Matrícula 201358190889091; turma de origem EP-PCL-III04/2014/2ºSEMESTRE: Carolina Nunes Mangueira Santos, Matrícula 201099990145896; Secretario Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID. 5019181-0; Diretora Adjunta: Claudiane Oliveira Moura, ID. 5019181-0, designado no DOERJ de 16/03/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079331, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Thais Nicácio de Oliveira, Matrícula 201424500532708; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Ana Karolina Nascimento Rocha, Matrícula 201628740268016; Beatriz Silva da Fonseca, Matrícula 201428740205070; Cassiane Pacheco Galvão, Matrícula 201728740290010; Diego Marsilon da Trindade Silva, Matrícula 200928470041212; Gabryel Braynner Malhado Santos Costa, Matrícula 201628740264967; Gisele de Souza Lopes da Silva, Matrícula 201028420129173; Jonathan Cardoso Correa, Matrícula: 201428740223648; Luciana Nascimento, Matrícula 201728740289761; Marinete Conceição de Andrade Jesus, Matrícula 201828740301710; Marlene Souza, Matrícula 201063780049773; Mateus Oliveira Augusto, Matrícula: 201528800318492; Matheus de Oliveira Clementes, Matrícula 201728740290778; Michele Patricia de Oliveira e Silva, Matrícula 201728740289338; Natasha Rayssa Soares Cosme, Matrícula 201728740289680; Patrick Luiz da Silva Henrique, Matrícula 201828740297590; Rafaela Gomes da Silva, Matrícula 201728740289923; Veronica de Aquino Leite, Matrícula 201728740289510; Viviane Aranha Rangel, Matrícula 201828740298211; Secretária Escolar: Kátia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor Adjunto Marcelo da Costa Carvalho, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo ID 4329312-3 e Luciene Moura Rodrigues ID 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, sito na Rua Alencastro Guimarães nº 172, Coroa Grande, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33137846, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.241/2004, NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Iane Carolini da Silva Mesquita, Matrícula 201099990230408. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.961/2013, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma NEJA-IV02: Gabriel Cândido da Silva, Matrícula 201569570212415; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, turma de origem NEJA-IV02/2016/2º semestre: Pedro Elias Marins Figueiredo de Barros, Matrícula 201569570208302; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, Turma NEJA-IV02: Roberto Dybowski Monteiro, Matrícula 201469570196731; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Kelvin Leonardo Lopes Rosa, Matrícula 201099990232284; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Daniel da Silva Parreira Costa, Matrícula 201669570219742; Jefferson Leite Jorge dos Santos, Matrícula 201569570210810; Kalliny de Oliveira Botelho, Matrícula 201569570214892; Magalí de Melo Castro, Matrícula 201069570132770; Talita Francisca de Medina, Matrícula 201769570231331. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no DOERJ de 11/11/2019, página 29, 1ª coluna, Diretor: Francisco Assis Barbosa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Dias Vieira, ID. 35100060 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2.\r\n\r\nId: 2227957"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 06/12/2019 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº E-26/009/2139/2019.\r\n\r\nI - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais de Alta Dureza\r\n\r\nAlessandra Agna Araújo dos Santos\r\n\r\n01\r\n\r\n8,25\r\n\r\nId: 2228048"
                                ],
                                "2228081": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA ALVES MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.766.687-03\r\n\r\n1710/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n087.043.267-25\r\n\r\n7654/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELADIO LUIZ RIBEIRO SANCHEZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n251.439.647-68\r\n\r\n7643/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONARDO ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n002.622.027-00\r\n\r\n8767/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GAMA FAGUNDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n501.465.487-87\r\n\r\n7721/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nRF JIRGE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.481.478/0001-10\r\n\r\n4548/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nMINIMERCADO ALFA KA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.925.887/0001-80\r\n\r\n485/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nMERCADO SANTA IZABEL DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.030.153/0001-03\r\n\r\n338/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nMERCADO MEGA PONTO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.760.757/0001-16\r\n\r\n2956/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nKATIA ALMEIDA MENDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.392.377-09\r\n\r\n7964/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n116.172.717-56\r\n\r\n7810/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS DE LIMA BARRETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n698.946.807-63\r\n\r\n5494/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.036,80\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n123.097.657-40\r\n\r\n5432/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 864,00\r\n\r\nFABIO FERNANDES GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.674.767-30\r\n\r\n5527/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nFLAVIO JOSE DA SILVA FERRUTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n109.917.177-67\r\n\r\n10233/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEURIPEDES BALSANUPH COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n334.743.977-53\r\n\r\n9971/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n550.160.737-91\r\n\r\n3760/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FAUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n646.594.967-91\r\n\r\n2368/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nZULMAR DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n016.676.267-95\r\n\r\n2814/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nVALQUIR DUARTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n721.525.327-91\r\n\r\n2413/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.682.777-60\r\n\r\n4397/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n093.501.717-83\r\n\r\n7574/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nROBSON CARLOS MACHADO OZORIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.567.917-90\r\n\r\n10033/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA SARAIVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n192.025.987-20\r\n\r\n7055/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n993.185.397-20\r\n\r\n9653/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nGERDAL DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n006.343.717-11\r\n\r\n7812/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nWASHINGTON BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.064.767-95\r\n\r\n5277/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDERSON SOARES DO AMARAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.606.507-09\r\n\r\n8707/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nANTONIO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n703.080.717-00\r\n\r\n7092/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PLAZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.630.687-93\r\n\r\n8616/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILVAN FERREIRA REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.137.327-11\r\n\r\n4695/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIA SOARES FRANCO MENDES DA ROSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n802.104.657-00\r\n\r\n1358/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nEDIMILTON FERREIRA DE MERELES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n851.111.804-78\r\n\r\n4895/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nWILLIAM SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n099.982.407-43\r\n\r\n10217/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nISMAELSON AMARAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n673.624.517-68\r\n\r\n6296/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIANO A. DIAS SERVICOS TEC. E COM. AUTOMOTIVO E GNV\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.352.562/0001-10\r\n\r\n9594/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.895,36\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.374.507-02\r\n\r\n7034/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOSE MANOEL LUCAS\r\n\r\nMG\r\n\r\n061.462.556-45\r\n\r\n463/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nADELINO DIAS ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.335.757-00\r\n\r\n8435/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFELIPE ALVES GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n098.423.967-70\r\n\r\n6582/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTIGRAO DGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n159/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.970,00\r\n\r\nJOAO LUIZ FONTES FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n300.704.817-68\r\n\r\n6918/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n211.421.227-00\r\n\r\n2852/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO R. CORDOEIRA CONFECCAO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.903.451/0001-43\r\n\r\n2589/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n024.020.287-26\r\n\r\n9749/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nASTROLGILDO SORES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.369.341/0001-92\r\n\r\n6184/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nHORTIFRUTI ALICE EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.257.506/0001-98\r\n\r\n8870/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.788,48\r\n\r\nCINTIA CORTES BRAGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.749.398/0001-29\r\n\r\n9446/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nHUDSON COTRIM SCHWENK\r\n\r\nMG\r\n\r\n797.498.446-53\r\n\r\n4224/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2228081"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228069": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação de Seguro. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Porto Seguros - Companhia de Seguros Gerais. OBJETO: contratação do seguro predial contra incêndio, raio e explosão para a cobertura do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - Copacabana - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro. VALOR: R$ 9.762,85 (nove mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). PRAZO: 1 (um) ano a contar de zero hora do dia 05 de novembro de 2019 até 05 de novembro de 2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-10/002/593/2019.\r\n\r\nId: 2228069"
                                ],
                                "2228067": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública que a data de abertura do certame relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET 2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo nº 8117-BR com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o NCB - Licitação Pública Nacional, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto o fornecimento e implantação de passagens em nível fica adiada SINE DIE, Processo nº E-10/006/100502/2018.\r\n\r\nId: 2228067"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228098": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 59/2019 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2014). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Simtech Representações Ltda. OBJETO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 47/2014 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE DADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SIMTECH REPRESENTACOES LTDA., QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. VALOR: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). PRAZO: Altera-se o prazo de vigência para 17/12/2020. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, § 4º da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.6098/2014.\r\n\r\nId: 2228098"
                                ],
                                "2228097": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00145779, emitido em 04/03/2016. PROCESSO Nº E-07/002.1660/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Laercio Vieira Da Silva. CNPJ/CPF N° 852.985.147-15. ENDEREÇO: Praia de Ubatubinha s/nº - Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00146808, emitido em 26/07/2016. PROCESSO Nº E-07/002.4037/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sapil Sociedade Agropecuária Industrial Ltda. CNPJ/CPF N° 28.504.686/0001-77. ENDEREÇO: Br-101- Km 102- Centro MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2228097"
                                ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2227877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Miguel Pereira. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Miguel Pereira, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/007/001441/2019.\r\n\r\nId: 2227877"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228239": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 035/19.\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO X MR-NIT - COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO Nº 035/19 EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES TÉCNICAS NO PROJETO BÁSICO, E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MAIS 15(QUINZE) DIAS, CORRIDOS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS, CORRIDOS CONTADOS A PARTIR DE 04/12/2019..DATA DA ASSINATURA: 05/12/2019. VALOR: R$ 13.777,88 (TREZE MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). TOTALIZANDO O CONTRATO O VALOR DE R$ 59.234,55 (CINQUENTA E NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) Nº DE REGISTRO: 044/19. FUNDAMENTO LEI (F) 13.303/16 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PESAGRO-RIO, E-02/003/228/2019.\r\n\r\nId: 2228239"
                                ],
                                "2228192": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 036/19.\r\n\r\nPARTES: PESA PESAGRO-RIO X MR-NIT - COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO Nº 036/19 EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES TÉCNICAS NO PROJETO BÁSICO, E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MAIS 15(QUINZE) DIAS, CORRIDOS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS, CORRIDOS CONTADOS A PARTIR DE 05/12/2019.DATA DA ASSINATURA: 04/12/2019. VALOR: R$ R$ 18.707,87 (DEZOITO MIL SETECENTOS E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). TOTALIZANDO O CONTRATO O VALOR DE R$ 79.874,67 (SETENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)\r\n\r\nNº DE REGISTRO: 045/19. FUNDAMENTO LEI (F) 13.303/16 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PESAGRO-RIO, E-02/003/229/2019.\r\n\r\nId: 2228192"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2227976": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/998/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCine Circo Teatro Itinerante Dedé Santana\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFlo Produções e Entretenimento - Eireli \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.944.629/0002-73\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.249.380,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n1.249.380,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/998/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCine Circo Teatro Itinerante Dedé Santana\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFlo Produções e Entretenimento - Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.944.629/0002-73\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.249.380,00\r\n\r\nDestinação Obriga tória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 249.876,00\r\n\r\nId: 2227976"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227836": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO Nº 18/020/2019. PARTES: FUNARJ e BASE MONTAGENS E GINALDO VIANA DE SOUZA. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação, diretamente, do profissional do setor artístico Ginaldo Viana de Souza, para compor a comissão julgadora de seleção e premiação dos projetos culturais de montagem teatral. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/955/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO Nº 18/021/2019. PARTES: FUNARJ e BASE MONTAGENS E RAQUEL TAMAIO DE SOUZA 25929252874. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação, do profissional do setor artístico Raquel Tamaio de Souza, de quem a CONTRATADA é representante exclusivo, para compor a comissão julgadora de seleção e premiação dos projetos culturais de montagem teatral. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/953/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO Nº 18/022/2019. PARTES: FUNARJ e BASE MONTAGENS E JALUSA MARQUES BARCELOS 33474788787. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação, do profissional do setor artístico Jalusa Marques Barcelos, de quem a CONTRATADA é representante exclusivo, para compor a comissão julgadora de seleção e premiação dos projetos culturais de montagem teatral. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/954/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2227836"
                                ],
                                "2228046": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o INSITUTO BEES OF LOVE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de cooperação tem por objetivo a realização de iniciativas conjuntas com o fim de captar recursos para a confecção da Cortina da Boca de Cena, Bandô, na forma estabelecida no Plano de Trabalho devidamente aprovado, parte integrante do presente instrumento (Anexo I), independentemente de transcrição, sendo este seu objetivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 366 /2019.\r\n\r\nId: 2228046"
                                ],
                                "2228047": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os ensaios preparatórios e para o espetáculo de encerramento do ano letivo e formatura de 2019 de Escola de Dança Maria Olenewa, nos dias 06 e 08 do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.12.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA reverterá à FTM/RJ, na forma disciplinada na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, sem valor mínimo estipulado. Este valor será destinado exclusivamente à manutenção e melhoria dos serviços prestados pela Escola de Dança Maria Olenewa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/383/2019.\r\n\r\nId: 2228047"
                                ],
                                "2228045": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a retificação do prazo de início de vigência do contrato de 21/12/2019 para 21/11/2019. Por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/005/177/2019.\r\n\r\nId: 2228045"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2227993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (interveniente) e BEATRIZ CARVAS MELLO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 22/11/2019 e com término em 21/05/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais), mais passagem no valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) p/dia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/388/2017 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nId: 2227993"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2228077": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretária de Estado de Turismo e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objetivo formalizar e implementar o processo de cooperação técnica entre a SETUR, TURISRIO e a PGE - RJ para manutenção das ações conjuntas e do desenvolvimento de projetos de interesse comum ligados ao assessoramento jurídico e patrocínio judicial da Secretaria e da Sociedade de Economia Mista, na forma da Lei nº 5.414/2009 e nas hipótese previstas no art.9°, §1°do Decreto nº 40.500/2007. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por igual período, a partir da data da sua assinatura. \r\n\r\nPARTES SIGNATÁRIAS: Otavio Leite, Secretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro; Thomas Weber, presidente da Companhia Estadual de Turismo do Rio de janeiro e Marcelo Lopes da Silva, Procurador Geral da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/248/2019. \r\n\r\nId: 2228077"
                            ],
                            "2228076": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público que nas Feiras, abaixo elencadas, haverá disponibilidade de espaço para participação de Municípios, Associações, Conventios & Visitor Bureaux, Entidades representativas do Setor, empreendedores e agentes econômicos que atuam no turismo, no stand do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFITUR - 22 A 26 DE janeiro de 2020 / Madri, Espanha.\r\n\r\nANATO - 26 a 28 de fevereiro de 2020 / Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nITB Berlin - 04 a 08 de março de 2020 / Berlim, Alemanha.\r\n\r\nBRL - 11 a 15 de março de 2020 / Lisboa, Portugal.\r\n\r\nAVIESP - 20 e 21 de março de 2020 / Águas de Lindóia, SP.\r\n\r\nO espaço será de fruição coletiva e em especial destina-se a ensejar a realização de reuniões e encontros profissionais com vistas à atração de mercado turístico ao Rio de janeiro.\r\n\r\nO interessado deverá manifestar a confirmação de sua presença através do e-mail feiras.setur@gmail.com.\r\n\r\nPara fins de evitar a ocupação do espaço no estande além da sua disponibilidade física, será observada a ordem temporal de solicitação, informando, ainda, que o prazo de inscrição se encerra até 20 dias antes de cada evento.\r\n\r\nDê-se ampla publicidade ao presente aviso.\r\n\r\nId: 2228076"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2228103": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação através do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PRESENCIAL, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, de nº. 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA OU EM CONSÓRCIO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MIGUEL PEREIRA - PORTE III, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MACRO E MICRO DRENAGEM E INFRAESTRUTURA, EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA CEZAR LATTES, 1000 - BAIRRO PARQUE GUARARAPES - MIGUEL PEREIRA - RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PREVISTO NA LEI N° 12.462/2011 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8080/2013, CONFORME CONDIÇÕES EXPRESSAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-33/018/001692/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/02/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.506.323,97 (sete milhões, quinhentos e seis mil trezentos e vinte e tres reais e noventa e sete centavos.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga nº 118 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital, seus anexos e demais informações estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 18/12/2019, das 10:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 16:00 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, até o dia 12/02/2020, sendo obrigatório a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação através do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PRESENCIAL, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, de nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA OU EM CONSÓRCIO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MESQUITA - PORTE III, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MACRO E MICRO DRENAGEM E INFRAESTRUTURA, EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA GETÚLIO DE MOURA, 535 - BAIRRO EDSON PASSOS - MESQUITA - RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PREVISTO NA LEI N° 12.462/2011 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8080/2013, CONFORME CONDIÇÕES EXPRESSAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-33/018/001261/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 17/02/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.898.528,28 (sete milhões, oitocentos e noventa e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga nº 118 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital, seus anexos e demais informações estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 18/12/2019, das 10:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 16:00 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, até o dia 14/02/2020, sendo obrigatório a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2228103"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 012/2016. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 012/2016, com fundamento no art. 79, inciso II, §§1º e 2º da Lei nº 8666/93, mediante mútuo interesse das partes, cujo objeto é a execução de obras de recuperação do Conjunto Habitacional Rio Grande, nº 4181, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo, as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/003/300/2013, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. REGISTRO INTERNO Nº 036/2019.\r\n\r\nId: 2227989"
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                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2227875": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor OTAVIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50208918, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 30512495 - Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2661/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 22/07/2014 a 31/07/2014. \r\n\r\nId: 2227875"
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                            "2227868": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora MARTA ROSELEA RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5746779, Servente, Matrícula nº 50202167 - Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/2151/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 06/03/2017 a 15/03/2017. \r\n\r\nId: 2227868"
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                            "2227904": [
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                            "2227774": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/4291/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto-Lei n° 220/75, CITA, pelo presente, LUCIENE GOMES MAIA, Professor Docente II, Nível D, referência, 9 matricula nº 1206759-1, vinculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1211, Centro/RJ, tel.2333-1890, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão aos art. 38, 39, incisos IV, V, VI, VII, artigo 40, incisos II, XV c/c o artigo 55, inciso I, todos do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2227774"
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