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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 27 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 40ª sessão ordinária, de 13 de novembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207066-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Araruama - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Lívia Soares Bello da Silva, cujo representante, Dr. Paulo Maurício Mazzei, procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que a questão principal se referia ao cálculo das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, em que fora apurado um percentual de 94,98%, por ter ingressado nos cofres da prefeitura cerca de R$ 745.000,00 no último dia do exercício de 2018. Assim, invocando julgados anteriores, já paradigmas desta Corte, solicitou fosse emitida uma recomendação ou determinação, e não a irregularidade, para um parecer favorável à prestação de contas, após o que o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207841-8/2019 (prestação de contas de governo municipal de Angra dos Reis - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, cujo representante, Dr. Roberto Peixoto, procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicando que discordava do Ministério Público na questão da irregularidade acerca da inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas em normas que regem a matéria, pois o jurisdicionado estava cumprindo a Lei nº 9.717/98. Informou, ainda, haver formulado pedido de ajuste na questão atuarial do Fundo de Previdência do município, solicitando a segregação em massa, conforme ofícios e mensagens acostados aos autos, pedidos esses não respondidos pelo Ministério da Economia e pelo Setor Especial do Ministério da Previdência. Esclareceu, ainda, que o dinheiro usado para pagamento de professores tinha sido da Fonte 00 e não da Fonte Fundeb, e, dessa forma, quando se constatou o ocorrido, o montante R$ 515.166,52 fora devidamente computado no cálculo de 2017 no ingresso do Fundeb, que fechou em 99,86% em 2017; ponderou que, na qualidade de Controlador-Geral, tomara a decisão de usar a prudência e o conservadorismo para não considerar semelhante montante como superávit, solicitando ao final que fosse considerada a defesa e que o parecer prévio fosse favorável, por esta Corte de Contas, após o que o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207616-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Miguel Pereira - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. André Pinto de Afonseca, cujo representante, Dr. Marcus Aurélius Machado Cardoso, procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que tinha havido o ressarcimento dos valores apontados pelo Corpo Instrutivo, e assim, apontando como paradigma três decisões já exaradas em processos neste Plenário, buscava o município o reconhecimento desse ressarcimento e a aprovação das contas de gestão do prefeito, após o que o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Chamou, a seguir, à deliberação o Processo TCE nº 207884-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Martins Lisboa, cuja representante, Dra. Wanessa Martinez Vargas, procedeu à defesa, explicando que havia, nos autos, petição ainda pendente de apreciação pelo Corpo Instrutivo e ponderou que tal fato prejudicaria sua sustentação oral, motivo por que, da tribuna, solicitou incidentalmente a retirada do processo de pauta, com a consequente remessa ao Corpo Instrutivo para a devida análise e posterior retorno, havendo a Presidência assegurado à representante que, se houvesse alguma divergência por parte de qualquer membro do colegiado, a Presidência se comprometia a franquear-lhe a palavra numa futura oportunidade, com nova possibilidade de prestar esclarecimentos e fazer a defesa oral em relação ao mérito das contas, tendo a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, votado pela recepção in casu e diligência interna, aprovado por unanimidade, com ressalva do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no sentido de, via de regra, entender que a realização de diligência interna para reapreciação de novas razões de defesa procrastina, em tese, a solução do feito e a possibilidade de que as contas sejam apreciadas no exercício seguinte, conforme determinam as normas constitucionais, havendo modulado o seu entendimento no caso concreto, todavia, tendo em vista as especificidades que lhe eram inerentes, concordando nas conclusões com a relatora no sentido da diligência interna. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 212839-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Pinheiral - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, cujo representante, Dr. Joviano da Cunha, Procurador-Geral do município, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicando que o Ministério Público de Contas, em análise detida do caso, discordara apenas com relação a questão das contribuições previdenciárias, apontando um recolhimento parcial da questão do segurado no valor de 184 mil. Comunicado, apesar de intempestivamente, o Sr. Ednardo juntara a documentação e fizera as comprovações referentes a isso, sendo a única ressalva o pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro salário, que ocorrera na gestão atual de 2019. Destacou que a Lei Municipal nº 529/09 determinava que esses recolhimentos deveriam ocorrer no mês subsequente até o dia 12, o que fora exatamente cumprido. Explicou também que, com relação ao recolhimento patronal, os atrasos se deviam grandemente à crise financeira vivenciada não só pelos municípios do Estado do Rio, mas por todos os municípios do País. Com relação à questão do dano ao erário apontado pelo Parquet, quanto à existência de juros e multas que poderiam, de certa forma, originar uma improbidade administrativa ou até uma reprovação de contas, afirmou que não ocorrera. Com relação, especificamente, à contribuição do Regime Geral de Previdência, fora demonstrado pela Certidão Negativa de Débito que o município se encontrava, rigorosamente, em dia com esses pagamentos. Houve atrasos no decorrer da gestão do ano de 2018, mas todas as pendências foram devidamente sanadas, razão pela qual pleiteava a emissão de parecer prévio favorável às contas do Sr. Ednardo, após o que o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE nº 200312-6/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e, em razão do pedido de defesa oral, formulado pelo Sr. Washington Reis de Oliveira, apregoou o nome de sua representante, Dra. Anna Paula Oliveira Mendes, que, declinando de sua sustentação, passou a acompanhar o relato, após o qual o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou o seu voto pelo não conhecimento, comunicações, anexação e retorno, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 116870-0/2005 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas especial da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), estando presente a Dra. Juliana Oliveira, apenas para acompanhar o relato, havendo o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, retirado de pauta o processo por ter recebido neste dia um memorial que o motivou a reanalisar o feito. Chamou à deliberação o Processo TCE nº 208901-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Petrópolis - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Bernardo Chim Rossi, cujo representante, Dr. Sebastião Médici, estava presente apenas para acompanhar o relato, tendo o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 209525-0/2019 (denúncia da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), registrada a ausência do Dr. Oscar Bittencourt, tendo o relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votado pela notificação, expedição de ofício e ciência, aprovado por unanimidade, com registro de suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 133 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 40 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 32 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, para referendo, seis tutelas provisórias concedidas em sede de representações nos autos dos Processos TCE nºs 107610-4/2019, 107626-3/2019, 107177-2/2019, 240040-5/2019, 240048-7/2019, em 18.11; e 107644-5/2019, em 19.11; determinando a suspensão dos processos licitatórios envolvidos, no estágio em que se encontram, até o julgamento de mérito dos processos, tendo considerado atendidos, diante dos indícios de restrição à competitividade, bem como das iminentes datas de realização dos certames, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo todas referendadas por unanimidade. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 103263-9/2019 (consulta da Imprensa Oficial do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, estando a resposta da consulta constante no anexo A desta ata, aprovado por unanimidade; e 239064-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207756-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Itaboraí - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, o senhor conselheiro procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a aplicação de 13,33% de suas receitas com impostos e transferências, administradas pelo Fundo Municipal de Saúde, em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 7º da Lei Complementar nº 141/12, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo A desta ata: Processo TCE nº 217465-2/2019 (Prefeitura Municipal de Itaguaí), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE nº 270733-3/2002 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Niterói - exercício de 2001) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que consignou impedimento no Processo TCE nº 114671-7/2018. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE nº 207832-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Barra do Piraí - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Mario Reis Esteves, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 207186-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, o qual, em função de solicitação de sustentação oral, teve o seu nome apregoado, bem como o de seu representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, quedando-se ambos ausentes, após o que o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação, expedição de ofício e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 117657-2/2018 e 200600-1/2018. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 206903-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de São Fidélis - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Amarildo Henrique Alcântara, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 207010-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Miracema - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às 17h29min, ausentou-se, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, o relator apresentou os Processos TCE nºs 207064-2/2019 e 206613-2/2019 (prestações de contas de governos municipais de Sumidouro e Trajano de Moraes - exercícios de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Eliésio Peres da Silva e Rodrigo Freire Viana, respectivamente, nos quais, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer pré vio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade. Em continuidade, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo A desta ata, Processo TCE nº 214567-3/2018 (Prefeitura Municipal de Cordeiro), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, modulação dos efeitos da decisão, ciência da decisão à SSR/SGE e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado o relator por seu voto. No relato do Processo TCE nº 239842-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Japeri), em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Helder Pedro Barros, o qual se quedou ausente, tendo o relator votado pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Por fim, submeteu ao Plenário, para referendo, quatro tutelas provisórias, relatando as três primeiras em conjunto, nos autos dos Processos TCE nºs 107581-7/2019, referente a Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2019, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; 241517-5/2019, referente a Edital de Pregão Presencial nº 17/2019 da Prefeitura Municipal de Belford Roxo; e 242106-9/2019, referente a Edital de Concorrência Pública nº 004/CPL/2019, da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - todos encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados, nos quais o Corpo Instrutivo verificou a presença de requisito de risco, materialidade, relevância e oportunidade que torna necessária a análise do instrumento convocatório, e, assim, diante da possibilidade de determinar ao jurisdicionado que efetuem alterações nos instrumentos convocatórios, nos dias 13 e 22 de novembro, determinou cautelarmente o adiamento sine die das decisões, sendo todos referendados por unanimidade; e 241251-3/2019, representação interposta pela pessoa jurídica Diamond Comércio de Materiais para Construção e Serviços Eirelli, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 059/2019, tendo, em análise perfunctória, constatado que a exigência impugnada produz efeito direto de restrição de competitividade, não encontrando respaldo no art. 30 da Lei de Licitações, e estando presente os requisistos de fumus boni iuris e periculum in mora, em 14.11, proferiu decisão monocrática, na qual determinou a imediata suspensão do certame no estado em que se encontra, referendado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 206482-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Vassouras - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Severino Ananias Dias Filho, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 229196-1/2015 (prestação de contas ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Maricá - exercício de 2014) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Às dezoito horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-9/2019 (Imprensa Oficial do Rio de Janeiro), consulta formulada pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em que pretende o pronunciamento deste Tribunal a respeito da possibilidade de empresas públicas submetidas ao regime de contratação instituído pela Lei 13.303/16 aderirem a atas de registro de preços da administração direta regidas pela Lei 8.666/93. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - pelo conhecimento da consulta, já que presentes os pressupostos de admissibilidade consignados na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2 -pela expedição de ofício ao consulente para que lhe seja respondido o seguinte: 2.1 - O Sistema de Registro de Preços relativo à Lei 13.303/2016, para ser validamente adotado pelas estatais, deve ser regido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo possível ao referido ato normativo determinar que o regulamento interno da estatal disponha sobre o tema; 2.2 - Enquanto não editado Decreto do Chefe do Poder Executivo específico para as estatais, poderá haver a utilização de decreto anterior à Lei 13.303/16 que trate de registro de preços, naquilo que com esta não conflite; 2.3 - É possível à estatal aderir à Ata de Registro de Preços oriunda de licitação processada por meio do Sistema de Registro de Preços baseado na Lei 8.666/93, desde que, previamente, comprove que a adesão é mais benéfica à entidade, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e que não represente operação em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, sendo certo que ela não poderá se utilizar de cláusulas exorbitantes. 3 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-2/2019 (Prefeitura Municipal de Itaguaí), consulta formulada pelo Prefeito do Município de Itaguaí, em que apresenta a esta Corte questionamento acerca da possibilidade de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a contratações no âmbito do Município. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, para que seja respondido ao consulente que, desde que técnica e devidamente fundamentado e dentro do âmbito constitucional de competência das edilidades, é possível aos Municípios se valerem das disposições da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, inclusive no que toca às licitações e contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, tais como a construção de hospitais; II- Pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência desta decisão, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ, na internet (https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/consultas); III - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-3/2018 (Prefeitura Municipal de Cordeiro), Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Cordeiro, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte, tendo em vista os termos normativos insertos na Lei Federal nº 7.990/89, considerando, também, o advento da Lei Federal nº 12.858/13, para saber se são possíveis, utilizando as receitas recebidas dos Royalties do petróleo, em respeito ao que dispõem os §§ 1 ° e 2°, do art. 8°, da Lei n° 7.990/89, os pagamentos referentes à parcela previdenciária do Regime Geral de Previdência - INSS, lembrando que seria correspondente aos servidores e agentes políticos que não integram o quadro permanente do Município, posto que estes são regidos pelo regime próprio de previdência; para saber, ainda, relativamente às vedações impostas no caput do art. 8° da mesma lei, se é lícito a utilização dos recursos dos Royalties para o repasse financeiro à Câmara Municipal (Se positivo, saber qual despesa poderá ser custeada com aqueles recursos, pelo Poder Legislativo); e, por fim, para saber, especialmente sobre a nova redação dada à lei sobremencionada, com o advento da Lei nº 12.858/13, que criou o inciso II do § 1°, do art. 8°, se é possível o pagamento da remuneração dos profissionais ativos do magistério, em atividade na educação infantil e no ensino fundamental, mesmo o Município não possuindo ensino em tempo integral. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, tal como aos demais Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1 - O disposto no art. 8º, caput, da Lei Federal n.º 7.990/89, na redação dada pela Lei Federal n.º 8.001/90, aplica-se à todas as compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalties Gerais - Lei Federal n.º 9.478/97, art.48; Royalties Excedentes - Lei 9.478/97, art.49; Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas - Lei Federal n.º 12.351/2010, art. 42-B; Participações Especiais - Lei Federal n.º 9.478/97, art. 50; II.2 - Nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei Federal n.º 7.990/89, na redação dada pela Lei Federal n.º 12.858/2013, e à luz do art. 61, da Lei Federal n.º 9.394/96, e do art. 22, parágrafo único, I e II, da Lei Federal n.º 11.494/07, é possível a aplicação dos recursos oriundos das compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública de ensino. A exigência de que os referidos recursos sejam aplicados, especialmente, na educação básica pública, em tempo integral, se dará a partir de 26/06/2024, data para o derradeiro cumprimento à Lei Federal n.º 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, sem prejuízo da atuação deste Tribunal no que toca ao acompanhamento das medidas adotadas pelos entes públicos para que a Meta 6, do Anexo da Lei Federal n.º 13.005/2014, seja cumprida no prazo estipulado; II.3 - A “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e naqueles casos previstos em lei, e os prestadores de serviços terceirizados, que não tenham por objetivo substituir servidores, não se caracterizam como despesas com quadro permanente de pessoal e podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89; II.4 - Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, II, da Lei Federal n.º 7.990/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, são consideradas como despesas com quadro permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89; II.5 - Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, II, da Lei Federal n.º 7.990/89, a despesa com contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência Social - INSS, devida em razão do pessoal do quadro permanente do ente público, como tal entendidos servidores efetivos, cargos em comissão e agentes políticos não vinculados a Regime Próprio de Previdência tal como os prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, não pode ser ordinariamente custeada com os recursos oriundos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89; II.6 - Excetuadas as compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural previstas na Lei Federal n.º 12.858/2013, é possível a utilização de royalties e Participações Especiais para fins de repasses às Câmaras Municipais, exigindo-se, para o cumprimento do art. 8º, caput, da Lei Federal n.º 7.990/89, a segregação dos valores recebidos pelo Poder Legislativo, a fim de que os montantes a ele transferidos não venham a ser utilizados para os propósitos vedados pelo Legislador; II.7 - Os recursos originados de transferências da União relativas aos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 (art. 1º, da Lei 13.885/2019) podem ser utilizados: para criação de reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias ou contribuições sociais vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou para investimentos, nos termos do §3º do art. 1º da Lei 13.885/2019; II.8 - Estados e municípios devem segregar, em fontes diversas, os seguintes recursos: a) compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural (Royalties Gerais - Lei 9.478/97, art. 48; Royalties Excedentes - Lei 9.478/97, art. 49; Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas - Lei 12.351/2010, art. 42-B; participações especiais - Lei 9.478/97, art. 50); b) royalties e à participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva (art. 2º, II, da Lei 12.858/2013); e c) transferências da União relativas aos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 (art.1º, da Lei 13.885/2019). III - pela modulação dos efeitos da decisão, incidentes a partir do exercício de 2021, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal em 2022, observando, contudo a determinação para que os recursos recebidos em função da Lei Federal nº 13.885/2019 ainda no exercício de 2019, sejam segregados em fonte de recurso específica, e não sendo exequível tal segregação no presente exercício, observem a destinação prevista nos incisos I e II do §3º do art. 1º da norma federal; IV - pela ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR/SGE; V - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100557-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101339-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101471-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101961-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102018-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102028-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102072-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102074-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102109-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102121-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102151-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102161-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102163-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102188-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102191-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102197-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102204-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102366-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102389-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102528-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102753-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103203-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103453-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103514-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104093-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104149-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104349-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104357-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104671-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104728-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104748-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104770-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104787-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104799-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104803-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104805-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104836-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104858-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104869-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104951-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104959-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104969-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104983-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104986-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105001-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105014-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105021-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105031-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105083-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105099-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105112-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105147-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105298-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105352-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105364-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105394-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105423-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105456-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105492-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105502-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105504-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105556-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105570-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105580-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105593-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105618-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105624-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105642-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105649-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105682-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105706-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105804-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105871-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105881-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105976-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106007-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106043-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106047-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106361-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106364-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106370-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106406-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106436-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100038-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101453-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101899-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101944-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102002-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102024-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102052-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102079-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102085-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102114-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102148-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102158-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102168-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102179-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102196-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102201-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102315-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102353-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102506-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102529-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102749-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103204-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103353-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103657-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104099-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104263-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104352-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104448-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104499-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104733-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104769-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104778-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104784-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104790-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104801-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104824-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104826-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104866-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104876-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104877-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104962-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104972-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104984-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104992-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104996-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105012-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105024-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105048-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105054-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105109-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105126-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105148-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105303-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105357-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105388-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105406-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105429-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105442-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105491-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105500-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105503-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105536-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105573-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105582-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105594-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105623-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105628-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105629-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105675-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105678-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105728-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105729-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105811-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105886-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105996-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105997-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106032-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106052-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106362-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106367-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106388-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106414-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100183-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101443-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101736-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101946-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102051-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102063-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102090-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102118-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102131-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102159-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102178-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102182-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102194-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102202-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102428-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102613-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103154-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103198-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103434-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103627-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104109-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104338-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104344-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104471-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104583-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104719-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104763-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104771-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104788-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104791-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104800-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104808-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104832-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104868-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104873-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104889-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104958-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104977-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104982-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104989-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104997-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105003-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105018-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105028-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105098-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105111-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105132-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105144-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105153-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105360-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105387-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105420-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105439-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105444-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105493-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105494-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105510-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105553-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105575-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105577-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105583-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105611-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105627-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105639-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105644-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105689-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105703-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105761-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105817-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105894-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105982-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106021-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106024-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106339-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106355-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106363-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106368-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106407-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106432-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100004-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101460-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101542-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101948-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101976-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102023-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102053-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102078-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102111-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102119-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102149-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102154-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102169-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102189-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102192-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102198-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102203-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102379-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102457-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102535-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103176-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103282-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103423-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103560-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103909-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104313-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104343-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104482-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104488-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104739-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104743-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104782-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104786-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104789-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104804-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104807-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104839-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104842-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104871-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104949-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104963-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104973-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104979-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104988-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104994-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105002-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105022-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105029-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105056-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105105-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105131-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105137-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105266-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105362-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105365-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105389-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105438-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105457-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105488-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105499-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105505-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105512-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105569-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105579-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105602-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105603-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105626-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105633-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105677-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105694-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105696-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105759-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105812-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105971-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105994-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106017-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106044-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106348-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106351-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106365-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106372-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106397-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106433-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103737-0/2014, 103733-4/2014, 103736-6/2014 - Interessado: MÔNICA SOTTO TENUTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 112380-4/2012, 109602-1/2014 - Interessado: FERNANDO MESSIAS PARAÍSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-3/2014 (E-04/068/586/2013) - Interessados: MAURÍCIO PASSOS, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-8/2019 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-0/2019 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-7/2019 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-3/2011 (40055/11) - Interessado: MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-0/2012 - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-4/2019 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2011 - Interessado: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-6/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-7/2019 - Interessado: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-5/2009 - Interessados: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE (FECAPP) - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-6/2014 - Interessados: INPROS - INSTITUTO PROM. SAÚDE E BEM ESTAR, ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-5/2015 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-6/2018 - Interessado: VALDEVINO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-1/2019 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-2/2011 (1306/11) - Interessado: MARILDA BRAGA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-6/2018 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-7/2010 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-6/2013 - Interessado: RODRIGO DA SILVA PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2014 - Interessados: PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE, DANIEL GALLIAC RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805485-6/2015 - Interessados: RACHID ELMOR, CLAUDIO LUIZ DA SILVA LIMA, MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES, JULIO CESAR DUARTE DE CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-1/2019 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-2/2019 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-5/2019 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-0/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-2/2019 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228223-3/2010 (3659/09), 209839-9/2014, 226155-8/2011, 202140-5/2013, 233697-2/2005, 240948-4/2002, 241271-6/2002, 241307-5/2004, 241327-5/2004, 241838-2/2003, 241839-6/2003, 241840-5/2003, 241841-9/2003, 224622-4/2006, 233710-0/2005, 233719-6/2005, 240949-8/2002, 241270-2/2002, 241842-3/2003 - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-2/2019 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-1/2019 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-1/1997 - Interessado: LUIZ FERNANDO CASTRO SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-4/2011 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-4/2011 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-3/2011 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-2/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-0/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-1/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-0/2007 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114671-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-5/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-5/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806073-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-9/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-9/2013 - Votos: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240108-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-9/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-2/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-8/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239200-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241397-3/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-0/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-5/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-4/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-6/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-5/2004 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-9/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-7/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/11/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n103737-0/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n104309-2/2017\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n114671-7/2018\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\n115268-3/2018\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n201024-0/2014\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n209525-0/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n210480-3/2019\r\n\r\nFERNANDO GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n212275-0/2014\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE (FECAPP)\r\n\r\n212858-5/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212858-5/2009\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP)\r\n\r\n228223-3/2010\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n228223-3/2010\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL\r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n241010-7/2019\r\n\r\nSessão: 27/11/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n103737-0/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n109540-0/2007\r\n\r\nLUCIANA MIRANDA CUNHA\r\n\r\n109540-0/2007\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n109540-0/2007\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n109540-0/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE (FECAPP)\r\n\r\n212858-5/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212858-5/2009\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n215968-8/2018\r\n\r\nIVONE ALBERTINO ROSA\r\n\r\n215968-8/2018\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL\r\n\r\n215968-8/2018\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227290-5/2013\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n230479-6/2013\r\n\r\nId: 2226615"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1914/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215968-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária realizada, nos períodos de 14 a 28/05/2018 e 26/06 a 04/07/2018, na Prefeitura Municipal de Niterói - Fundação Municipal de Educação, tendo por objeto verificar a regularidade das formalizações e dos controles das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, em vigor no momento da auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi ao assegurado ao Sr. Bruno Gonçalves Ribeiro o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Bruno Gonçalves Ribeiro não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Gonçalves Ribeiro, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, com base no art. 63, inciso III c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante das irregularidades verificadas em sede de Auditoria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226618"
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                    "2226619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1915/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215968-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária realizada, nos períodos de 14 a 28/05/2018 e 26/06 a 04/07/2018, na Prefeitura Municipal de Niterói - Fundação Municipal de Educação, tendo por objeto verificar a regularidade das formalizações e dos controles das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, em vigor no momento da auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Sr. Marcos Vinícius Monteiro Borel o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação 204/96;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Vinícius Monteiro Borel, Pregoeiro da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, com base no art. 63, inciso III c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226619"
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                    "2226620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1916/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215968-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVONE ALBERTINO ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária realizada, nos períodos de 14 a 28/05/2018 e 26/06 a 04/07/2018, na Prefeitura Municipal de Niterói - Fundação Municipal de Educação, tendo por objeto verificar a regularidade das formalizações e dos controles das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar, em vigor no momento da auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Sra. Ivone Albertino Rosa o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Ivone Albertino Rosa, Diretora do Departamento de Alimentação Escolar da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, com base no art. 63, inciso III c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante das irregularidades verificadas em sede de Auditoria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226620"
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                    "2226621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1921/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228223-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP e OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas, determinada na sessão plenária de 31/08/2010 (fls. 133/134 do processo TCE-RJ nº 240.948-4/02), com o escopo de apurar os fatos relativos ao contrato nº. 032/02, decorrente de dispensa de licitação, celebrado em 02/07/2002 entre o Município de Trajano de Moraes e o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, cujo objeto consistiu no desenvolvimento de um processo organizacional, com foco no modelo de gestão, nos processos e na cultura organizacional, no valor de R$ 390.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município, cumprindo decisão do Plenário de 31/08/2010, a fim de apurar os fatos relativos ao contrato nº. 032/02, decorrente de dispensa de licitação, celebrado em 02/07/2002 entre o Município de Trajano de Moraes e o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, no valor de R$ 390.000,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226621"
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                    "2226622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1922/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228223-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP e OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas, determinada na sessão plenária de 31/08/2010 (fls. 133/134 do processo TCE-RJ nº 240.948-4/02), com o escopo de apurar os fatos relativos ao contrato nº. 032/02, decorrente de dispensa de licitação, celebrado em 02/07/2002 entre o Município de Trajano de Moraes e o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, cujo objeto consistiu no desenvolvimento de um processo organizacional, com foco no modelo de gestão, nos processos e na cultura organizacional, no valor de R$ 390.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou comprovado a ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, caracterizando prejuízo ao tesouro municipal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre o Sr. Omair Cunha Diniz, ex-Prefeito do Município de Trajano de Moraes, e solidariamente o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Omair Cunha Diniz, ex-Prefeito do Município de Trajano de Moraes e, solidariamente, o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 635.032,04 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226622"
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                    "2226623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1923/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231923-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INPROS - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno municipal, atendendo determinação Plenária nos autos do Processo TCE-RJ n.º 221.687-1/05, tendo por escopo apurar a ausência de prestação de contas dos recursos repassados, de controle dos resultados alcançados e de pagamento de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria n.º 003/2005, firmado entre a Prefeitura de Macaé e o INPROS.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo Controle Interno municipal, atendendo determinação Plenária nos autos do Processo TCE-RJ n.º 221.687-1/05, tendo por escopo apurar a ausência de prestação de contas dos recursos repassados, de controle dos resultados alcançados e de pagamento de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria n.º 003/2005, firmado entre a Prefeitura de Macaé e o INPROS.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226623"
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                    "2226624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1924/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231923-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INPROS - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno municipal, atendendo determinação Plenária nos autos do Processo TCE-RJ n.º 221.687-1/05, tendo por escopo apurar a ausência de prestação de contas dos recursos repassados, de controle dos resultados alcançados e de pagamento de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria n.º 003/2005, firmado entre a Prefeitura de Macaé e o INPROS.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, foram validamente chamados aos autos, como se verifica às fls. 472; 489; 493/496 dos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito de Macaé e, solidariamente, o Instituto Para a Promoção à Saúde e Bem Estar Social - INPROS, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 1.564.729,48, equivalentes nesta data a 457.376,13 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados, de controle dos resultados alcançados e de pagamento de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria n.º 003/2005, firmado entre a Prefeitura de Macaé e o INPROS, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226624"
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                    "2226625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1954/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212858-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226625"
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                    "2226626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1955/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212858-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE (FECAPP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-profissionalizante (FECAPP), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226626"
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                    "2226627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1956/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212858-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE (FECAPP) e JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Itaperuna, na ordem de 120.495,1254 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis solidários foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, permanecendo inertes;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, solidariamente à Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), na quantia de R$ 412.225,87 (quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 120.495,1254 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226627"
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                    "2226628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1957/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212858-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaperuna, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 20.611,27 (vinte mil seiscentos e onze reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 6.024,75 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226628"
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                    "2226629": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1958/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212858-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE (FECAPP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante (FECAPP), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 20.611,27 (vinte mil seiscentos e onze reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 6.024,75 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226629"
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                    "2226630": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1959/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230479-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, no período de 26/08/2013 a 30/08/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto à época dos fatos, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226630"
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                    "2226631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1960/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227290-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 26/08/2013 a 13/09/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no montante de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226631"
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                    "2226632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1963/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229196-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA APARECIDA THOMAZINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e da responsável pela tesouraria Prefeitura Municipal de Maricá, relativa ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Washington Luiz Cardoso Siqueira (ordenador), e da Senhora Renata Aparecida Thomazini (tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil e financeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não foi capaz de elidir a irregularidade imputada e elencada no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da tesoureira da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade da Senhora Renata Aparecida Thomazini, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226632"
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                    "2226633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1964/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103737-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 16/13, celebrado entre a Fundação Leão XIII e a Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., tendo como objeto a aquisição dos Lotes 2 e 4 de gêneros alimentícios (carnes, aves e peixes), pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 92.769,50 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que a análise realizada no presente se refere ao conjunto dos Contratos nº 15/13, nº 16/13 e nº 17/13, decorrentes do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/13, no valor total de R$ 543.979,50 (quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Mônica Sotto Tenuta, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226633"
                    ],
                    "2226634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1965/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103737-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 16/13, celebrado entre a Fundação Leão XIII e a Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., tendo como objeto a aquisição dos Lotes 2 e 4 de gêneros alimentícios (carnes, aves e peixes), pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 92.769,50 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que a análise realizada no presente se refere ao conjunto dos Contratos nº 15/13, nº 16/13 e nº 17/13, decorrentes do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/13, no valor total de R$ 543.979,50 (quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Monica Sotto Tenuta, Ordenadora de Despesa da Fundação Leão XIII à época, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 56.483,14 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226634"
                    ],
                    "2226635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1966/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103737-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 16/13, celebrado entre a Fundação Leão XIII e a Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., tendo como objeto a aquisição dos Lotes 2 e 4 de gêneros alimentícios (carnes, aves e peixes), pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 92.769,50 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que a análise realizada no presente se refere ao conjunto dos Contratos nº 15/13, nº 16/13 e nº 17/13, decorrentes do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/13, no valor total de R$ 543.979,50 (quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mônica Sotto Tenuta, Ordenadora de Despesa da Fundação Leão XIII à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, montante de R$ 9.661,72 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 2.824,15 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2226635"
                    ],
                    "2226476": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/12/2019: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n811248-2/2016\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n38767/2019\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n214135-4/2017\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n38778/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n216125-7/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n38802/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n214135-4/2017\r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n38775/2019\r\n\r\n966.208.897-00\r\n\r\n206095-4/2014\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n39007/2019\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n214752-2/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n38793/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n228335-6/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n38961/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n205123-0/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n38964/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n811158-1/2016\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n38808/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n222695-4/2018\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n39377/2019\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n223762-0/2018\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n39327/2019\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n206095-4/2014\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n39009/2019\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n811248-2/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n38769/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n227936-1/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n38952/2019\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n213779-3/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n38780/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n224191-2/2018\r\n\r\nHAMILTON MACHADO VALERIOTE JÚNIOR\r\n\r\n39324/2019\r\n\r\n096.442.847-47\r\n\r\n227936-1/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n38951/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n223887-6/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELI\r\n\r\n39320/2019\r\n\r\n006.285.107-13\r\n\r\n811248-2/2016\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n38768/2019\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n223722-0/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n39313/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n101903-7/2019\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n38818/2019\r\n\r\n092.591.217-44\r\n\r\n209971-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n39376/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n205363-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38713/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209090-5/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38725/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209200-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38735/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n212320-1/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38739/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215499-9/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38754/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215506-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n38760/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n223762-0/2018\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n39329/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n203809-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n38762/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222951-6/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n38771/2019\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n238391-4/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n38706/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n224191-2/2018\r\n\r\nSANDRA MARIA CRUZ SILVA PAVAN\r\n\r\n39325/2019\r\n\r\n006.088.987-08\r\n\r\n236528-7/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n38699/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n236531-4/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n38704/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n223764-8/2018\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n39317/2019\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2226476"
                    ],
                    "2226423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 308/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.589-2/2014 - PROMOÇÃO/OUTROS/UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.927-4/2016 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA (Procuradora: Dra. Aline Silva de Lima - OAB/RJ 152.785)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.674-8/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO (Procurador: Dr. Hamilton Sampaio da Silva - OAB/RJ 47.631)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.678-4/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA (Procurador: Dr. Hamilton Sampaio da Silva - OAB/RJ 47.631)\r\n\r\nId: 2226423"
                    ],
                    "2226456": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 309/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.070-1/2019\r\n\r\nId: 2226456"
                    ],
                    "2226457": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.623-2/2019\r\n\r\nId: 2226457"
                    ],
                    "2226461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.997-1/2019\r\n\r\nId: 2226461"
                    ],
                    "2226483": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.538-3/2019 - REPRESENTAÇÃO/SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por PÉROLA TRANSPORTES LTDA. - ME.\r\n\r\nId: 2226483"
                    ],
                    "2226463": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADOS: MARCOS DA ROCHA MENDES (Prefeito de 01/01/2018 a 09/05/2018), ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO (Prefeito de 10/05/2018 a 16/07/2018) e ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO (Prefeito de 17/07/2018 a 31/12/2018)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.294-3/2019\r\n\r\nId: 2226463"
                    ],
                    "2226484": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO \r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº215.212-9/2019 \r\n\r\nId: 2226484"
                    ],
                    "2226506": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES \r\n\r\nINTERESSADO: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.258-2/2019\r\n\r\nId: 2226506"
                    ],
                    "2226542": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES \r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO RIENTE \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.798-5/2019\r\n\r\nId: 2226542"
                    ],
                    "2226588": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE \r\n\r\nINTERESSADO: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.684-1/2019 \r\n\r\nId: 2226588"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2226397": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-4/1998 (/) - Interessado: LUIZA DA SILVA LIMA CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-1/2010 - Interessado: ANTÔNIO LUIZ TAYANO DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218137-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810879-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-8/2010 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 270832-6/1999 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-9/2001 - Interessados: JOSÉ DOS SANTOS E OSÉAS DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-7/2004 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-6/2001 - Interessado: JOÃO RIBEIRO CAMPOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-0/2017 - Decisões: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243026-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-9/2019 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242657-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242767-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242766-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242664-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242629-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2226397"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2226704": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.130 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera JULIANA RODRIGUES SILVEIRA, matr. 02/4502/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da SGP, com validade a contar de 01.12.2019.\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.131 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia FERNANDA BICUDO NALDI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Jayme Mancini Neto, matr. 02/4581/0-6, com validade a contar de 04.12.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.132 - Designa PATRICIA PRADO FARIA, matr. 02/4609/0-2, para integrar a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, com mandato de 02 (dois) anos, renovável por períodos iguais e sucessivos, nos ter’mos do artigo 5º da Resolução TCE-RJ nº 247, de 31.08.2006, alterada pela Resolução nº 321, de 11.07.2018, em substituição a MAIRA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA, matr. 02/4528/0-2.\r\n\r\nId: 2226704"
                    ],
                    "2226707": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.740-3/2019 - Fixados na importância de R$ 24.290,39 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), com validade a contar de 01.11.2019, conforme apostila de fls. 19/19v, os proventos do servidor EZEQUIEL LOPES CARNEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2337/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.064, de 18.10.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.529-7/2019 - Fixados na importância de R$ 22.526,91 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), com validade a contar de 24.10.2019, conforme apostila de fl. 19/19v, os proventos do servidor ANTONIO JUNIOR CAMARGO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2457/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.063, de 18.10.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.267-8/2018 - Retificados na importância de R$ 24.946,89 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 44/46, os proventos da servidora VERONICA DE MELO MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2352/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.669, de 28.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.089-6/2017 - Refixados na importância de R$ 45.247,44 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos da servidora MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.213, de 15.08.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.105-4/2019 - Fixados na importância de R$ 24.779,62 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 24/24v, os proventos da servidora ANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3068/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.106, de 11.11.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.001-2/2018 - Retificados na importância de R$ 65.314,88 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavo), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39/40, os proventos do servidor PAULO CEZAR LOPES GUERRA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1707/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.411, de 17.01.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.214-5/2015 - Retificados na importância de R$ 22.082,16 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 50/50v, os proventos do servidor ANTONIO CARLOS FIGUEIRA DE MELO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2013/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.822, de 31.03.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.123-6/2016 - Retificados na importância de R$ 56.070,23 (cinquenta e seis mil, setenta reais e vinte e três centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 47/47v, os proventos do servidor ARTHUR CESAR FARIA E SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2034/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.304, de 15.09.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.361-6/2016 - Retificados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36/37, os proventos do servidor LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA HAMMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1793/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.189, de 11.03.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2226707"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2226705": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Francisco de Paula Cittadino, matr. 02/1933/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 11.12.2019, referente ao quinquênio de 09.04.2011 a 06.04.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Rita de Cassia Cerreia de Oliveira, matr. 02/2662/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.12.2019, referente ao quinquênio de 19.10.1993 a 01.11.1998.\r\n\r\nId: 2226705"
                        ],
                        "2226706": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 10.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.373-3/2019 - Helena Goldgrob, matr. 02/4386/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2226706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2226778": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nESTABELECE O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA O CARGO DE 4º VOGAL DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nI - Estabelecer o prazo de 03 (três) dias, a contar a partir da publicação deste Edital, para a apresentação das candidaturas para o cargo de 4º Vogal da Mesa Diretora, as quais deverão ser formalizadas junto ao protocolo da Secretaria-Geral da Mesa Diretora em Plenário, que providenciará a publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - A Mesa Diretora, através de Edital, comunicará oportunamente aos Senhores Deputados a data e hora da eleição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nId: 2226778"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2226779": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 03,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.709 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.709 de 30 de julho de 2019, que revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 17/2019.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 286 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 228,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A SILVIO ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a SILVIO ALMEIDA por sua contribuição acadêmica e jurídica no aprofundamento do debate sobre a formação da sociedade brasileira e o racismo estrutural e na luta antirracista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 289 de 2019 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Le gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 229,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SILVINEI VASQUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor SILVINEI VASQUES, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 290 de 2019 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 230,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO MÉDICO E DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Médico e Deputado Federal FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 310 de 2019 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 231,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 313 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 232,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226779"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2226780": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 929-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Agosto Laranja\", com o fito de promover a conscientização sobre a doação de medula óssea.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO LARANJA - mês de conscientização sobre a doação de medula óssea.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá realizar campanhas, priorizando os seguintes eixos:\r\n\r\nI - conscientização sobre o processo de cadastramento e sobre os procedimentos de doação e transplante de medula óssea;\r\n\r\nII - estímulo às pessoas doadoras sobre a necessidade de atualização de seus cadastros;\r\n\r\nIII - veiculação de informações precisas no que se refere aos procedimentos de doação;\r\n\r\nVI - divulgação das campanhas por meio de mídias gráficas afixadas em unidades estaduais de saúde.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a Lei nº 6.199, de 13 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 929/2019: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; GIL VIANNA; MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar:\r\n\r\nI - participar de elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - atuar na orientação de pais e responsáveis junto à orientadora educacional em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais como psicólogo clínico;\r\n\r\nIII - trabalhar questões de adaptação no ambiente escolar para acolher todos os alunos;\r\n\r\nIV - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na escola;\r\n\r\nV - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar junto ao orientador;\r\n\r\nVI - executar atividades em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas na comunidade escolar;\r\n\r\nVII - trabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nVIII - aplicar conhecimentos psicólogos na escola, concernente ao processo de ensino e aprendizagem referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família, comunidade e escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nX - criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem, sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica;\r\n\r\nXI - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\n\r\nXII - participar de reuniões e conselhos de classe, nos quais os psicólogos poderão dialogar sobre o processo educacional dos alunos junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar;\r\n\r\nXIII - criar forma de reflexão em conjunto com todos os sujeitos, alunos professores e especialistas, para que possa trabalhar suas relações;\r\n\r\nXIV - avaliar os aspectos da escola, trabalho em equipe e atividades periféricas, tendo em vista, essencialmente, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a construção de conhecimentos;\r\n\r\nXV - trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bulling, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos;\r\n\r\nXVI - dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual;\r\n\r\nXVII - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;\r\n\r\nXVIII - beneficiar a relação entre professores e estudantes e promover o respeito à saúde mental como alternativa à violência e ao preconceito nas escolas;\r\n\r\nXIV - desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º O atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências.\r\n\r\nArt. 4º A atuação do psicólogo escolar educacional não substitui a atuação do orientador educacional.\r\n\r\nArt. 5º As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1121/2019: Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Educação à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 e a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 09 e 11.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2019\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os artigos 74, 183, 184 e 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74.......................................................................................\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civil e penal.\r\n\r\n“ Art. 183..................................................................................\r\n\r\nII- Polícia Penal\r\n\r\n§ 6° - O preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito, exclusivamente, por meio da transformação dos cargos dos atuais inspetores penitenciários em policiais penais e por meio de concurso público.\r\n\r\nArt. 184 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil e a Polícia Penal ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 187 - A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis, penais e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts.188-A, § 1° e 2° e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 188 A - A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° - A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira do Estado do Rio de Janeiro nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais de carreira do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - A Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal, dirigida por policial penal de carreira nomeado pelo Secretário do órgão administrador do Sistema Penal, a qual compete a formação e aperfeiçoamento dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.188 B - A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre:\r\n\r\nI- estrutura, organização, funcionamento, carreira, remuneração, formação, direitos, proibições, deveres e processo disciplinar.\r\n\r\nII- atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal.\r\n\r\nIII- o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.\r\n\r\nArt.3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em um prazo máximo de 180 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2019\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 183....................................................................................\r\n\r\nV- Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt.2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2019\r\n\r\nDETERMINA REPROVAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE INVESTIMENTO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta o art. 81-A na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 81-A. Sob pena de reprovação de suas contas de governo e apuração de ato de improbidade administrativa pelos órgãos competentes, o respectivo Chefe Poder Executivo do Estado e dos Municípios zelará pelo cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde e educação.\r\n\r\n§1º. O parâmetro para fixação da meta de investimento será aferida mediante a aplicação do percentual fixado na Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a receita corrente líquida do exercício anterior.\r\n\r\n§2º. Serão considerados como investimento, os recursos efetivamente empenhados.\r\n\r\n§3º. O processamento, liquidação e pagamento dos recursos empenhados observará as melhores práticas definidas pelo Tribunal de Contas para este fim, sendo irrelevantes para aferição dos investimentos estas providencias, pois vinculadas à execução contratual.\r\n\r\nArt. 2º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em favor dos gestores quanto a responsabilidade por contas já julgadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica adicionado, onde couber, um artigo à Lei 443 de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação :\r\n\r\n… Artigo …\r\n\r\n… “ São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar, na forma prevista na Legislação Estadual que trata o Estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, os policiais militares da ativa nomeados ou designados para os órgãos do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que existe um Decreto do Governo Federal n.9940/19 de 24 de julho de 2019, estamos tão somente adequando a Lei 443 , que se refere ao Estatuto dos policias militares do Estado do Rio de Janeiro à este Decreto , por entender que deve ser estendido à esfera Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2019\r\n\r\nDECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado que o espaço público que margeia a orla das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, mais conhecida por “calçadão”, é área de interesse turístico.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se área de interesse turístico, aquela em que os turistas frequentam por seu valor cultural inerente ou exibido, importância histórica, beleza natural ou artificial, originalidade ou para recreação e diversão.\r\n\r\nArtigo 2º - O uso do espaço público de que trata esta Lei, será disciplinado com a adoção de critérios, visando seus aspectos paisagísticos, ambientais e potencialmente turísticos.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza no espaço de que trata esta Lei, exceto:\r\n\r\nI - Quiosques, bares, restaurantes e similares, regulamentados pelo Poder Público Municipal; e\r\n\r\nII - Comércio ambulante devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica igualmente proibida a oferta de serviços irregulares de agenciamento de turismo receptivo, tais como passeios turísticos, eventos e afins.\r\n\r\nArtigo 5º - A ordenação do uso do “calçadão” terá como objetivo a melhoria da qualidade do meio ambiente urbano e adequação dos aspectos turísticos e funcionais.\r\n\r\n§ 1º - A ordenação, quanto aos seus aspectos turísticos, visará:\r\n\r\nI - a manutenção das características peculiares da orla do Estado do Rio de Janeiro, de modo a não encobrir seus elementos e nem saturar seus espaços; e\r\n\r\nII - impedir o comércio ilegal e a oferta de serviço turístico irregular na orla das praias.\r\n\r\n§ 1º - A ordenação, quanto aos seus aspectos funcionais, visará:\r\n\r\nI - garantir condições de segurança, informação, conforto e fluidez do deslocamento de veículos e pedestres;\r\n\r\nII - garantir fácil acesso e utilização dos serviços básicos existentes;\r\n\r\nIII - garantir o acesso dos serviços de emergência, como os de bombeiros, ambulância e polícia;\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ impossível ignorar a vocação turística do Estado do Rio de Janeiro. Como forma de estimular ainda mais a atividade turística do Estado, é necessário coibir o comércio irregular nas referidas áreas, bem como a prestação de serviços irregulares de agenciamento de turismo.\r\n\r\nAs praias do Estado do Rio de Janeiro são uma opção de lazer, abertas aos turistas de todas as classes sociais. Desta forma, o comércio e a oferta de serviços à beira-mar desperta interesses e é de grande relevância para a economia do Estado.\r\n\r\nConsidera-se área de interesse turístico, aquela que os turistas frequentam por seu valor cultural inerente ou exibido, importância histórica, beleza natural ou artificial, originalidade, porque é raro, misterioso, ou para recreação e diversão.\r\n\r\nSendo assim, levando-se em consideração este conceito, é de salutar importância a presente Lei, como forma de declarar a orla do Estado do Rio de Janeiro como área de interesse turístico, protegendo-a de toda forma de comércio e serviço irregular que possa afetar este importante setor econômico.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1755/2019\r\n\r\nFICA VEDADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada a realização de audiência de custódia.\r\n\r\nParágrafo único. O juiz pronunciar-se-á a respeito da prisão em flagrante de acordo com os procedimentos já previstos no artigo 310 do Código Penal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas.\r\n\r\nNesse encontro, o juiz irá avaliar a legalidade, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.\r\n\r\nNão há, no Brasil, lei que regulamente a Audiência de Custódia. A audiência se tornou obrigatória após a apreciação e aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descum primento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. A regulamentação hoje se dá pela Resolução CNJ n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta tais audiências no Poder Judiciário.\r\n\r\nOcorre que, a realização de tais Audiências tem causado enorme sensação de impunidade. Não haverá combate efetivo à criminalidade com menosprezo ao trabalho policial. É premissa para haver combate eficiente aos crimes e aos criminosos a valorização do trabalho do policial e dos agentes públicos de segurança.\r\n\r\nAs audiências de custódia, hoje, são fatores de profunda insegurança jurídica. Presos perigosos estão sendo soltos, prevalecendo a impunidade sobre a justiça, a lei e a ordem.\r\n\r\nAlém disso, a legislação penal já prevê o momento ideal para apreciação da legalidade da prisão, em seu artigo 310. Não há qualquer razão para se criar um novo procedimento, com gasto de dinheiro público!\r\n\r\nAo receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.\r\n\r\nA desnecessidade das audiências de custódias é ainda mais evidente quando se sabe que o código penal prevê que se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.\r\n\r\nAssim, é o presente projeto para proibir a realização das audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.498 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei nº 7.498 de 06 de dezembro de 2016, que a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTAR ORÇAMENTO DEFICITÁRIO E RESTOS A PAGAR.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 7.498 de 06 de dezembro de 2016, que a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os gastos de Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) da Receita Corrente Liquida apurada no mês de janeiro do respectivo exercício financeiro, enquanto o Estado do Rio de Janeiro apresentar orçamento deficitário e Restos a Pagar.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescentado, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - O descumprimento do disposto no Art. 1º da Presente Lei, tornará nulo os atos praticados além do limite estabelecido, sujeitando a autoridade competente a responsabilidades civis e administrativas sobre os valores que ultrapassarem tal limite.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei visa aperfeiçoar a legislação existente voltada para limitação de gastos com publicidade e propaganda.\r\n\r\nEm tempos de calamidade financeira, aprovadas por Lei, não se demonstra razoável utilizar recursos escassos para tal despesas, ressaltadas situações excepcionais já previstas na Lei atual.\r\n\r\nA alteração objetivou fixar percentual sobre receitas próprias do Estado, corrigindo a atual previsão que estabelece a incidência sobre o orçamento geral do Estado, ou seja, sobre recursos não pertencentes ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nOutra modificação inserida na proposição objetiva pautar a limitação dos gastos nessa área, enquanto perdurar o desequilíbrio orçamentário e a rolagem de dívidas, sendo salutar a manutenção de tal vedação no tempo necessário até o Estado restabelecer a saúde em suas finanças.\r\n\r\nPor último, a inclusão de sanção ao agente público que der causa ao descumprimento da presente lei, se faz necessário para gerar o efeito pedagógico e coercitivo para que a norma seja observada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1757/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS NAS SELEÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de reserva de vagas nas seleções para os Programas de Estágio e Residência de nível superior na administração pública estadual direta, autárquica, fundacional e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público.\r\n\r\n§1º Poderão concorrer às vagas de estágio e residência de nível superior os estudantes regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas;\r\n\r\n§2º O sistema de reserva de vagas de que trata o caput será adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final aplicável ao ingresso de graduandos negros, indígenas e quilombolas, oriundos da rede pública de ensino durante o ensino médio, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes;\r\n\r\n§3º O prazo referido no caput acima poderá ser ampliado, após a aprovação, por suas máximas instâncias deliberativas.\r\n\r\nArt. 2º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a três;\r\n\r\n§1º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas:\r\n\r\nI - o quantitativo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos;\r\n\r\nII - o quantitativo será diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que cinco décimos.\r\n\r\nArt. 3º A reserva de vagas constará expressamente dos editais das seleções, que ainda fixará:\r\n\r\nI - o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e graduandos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada Programa, facultada a decisão sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas;\r\n\r\nII - o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada Programa;\r\n\r\nIII - o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada Programa;\r\n\r\n§1º Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições para graduandos negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, sendo facultada a criação de mecanismos para estes fins;\r\n\r\n§2º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do Programa de Estágio e Residência;\r\n\r\n§3º Entende-se por graduando oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\r\n\r\n§4° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido por cada órgão, no uso de sua autonomia, devendo levar em consideração o nível socioeconômico do candidato;\r\n\r\n§5º Se o número de candidatos selecionados for menor do que o de vagas reservadas, as remanescentes serão ocupados pelos demais concorrentes. \r\n\r\nArt. 4º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - a universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos programas de estágio e residência oferecidos;\r\n\r\nII - a unidade do processo seletivo;\r\n\r\nIII - em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º;\r\n\r\nIV - programa de apoio aos estudantes destinatários desta lei, compreendendo o apoio acadêmico e o material didático, quando aplicável;\r\n\r\nV - divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários desta lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 5º Os aprovados deverão ser convocados, respeitando-se a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 6º O disposto nesta Lei não se aplica às seleções cujos editais tiverem sido publicados antes de sua data de entrada em vigor;\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos em uma sociedade pós-escravocrata, constituída pelo racismo estrutural e institucional que molda as desigualdades de classe e gênero. Nesta realidade histórico-política, a conquista das ações afirmativas, em especial as de leis de cotas raciais para acesso ao ensino superior, é até hoje a principal medida de reparação ao povo negro brasileiro.\r\n\r\nAs cotas raciais são medidas fundamentais para a garantia da vida e a redução das disparidades estrutural e institucionalmente constituídas: por 5 gerações ininterruptas, pretos e pardos têm contado com menos escolaridade, menos salário, menos acesso à saúde, menor índice de emprego, piores condições de moradia, do que brancos. Quando olhamos para a educação, por exemplo, os indicadores de desigualdade entre professores e alunos brancos e negros na década de 2000 nas universidades públicas brasileiras superaram os da educação superior na África do Sul durante o apartheid.\r\n\r\nO Rio de Janeiro foi o Estado precursor das Cotas Raciais, ao aprovar a reserva de 40% de vagas do vestibular das Universidades estaduais para estudantes negros, pardos e indígenas através da lei 3708 de 09 de novembro de 2001, iniciando as primeiras turmas de cotistas no ano de 2003.\r\n\r\nEm 2012 foi sancionada a lei 12.711, dispondo no mínimo 50% das vagas de universidades federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.\r\n\r\nO sucesso da política de cotas foi documentado em relatório da Procuradoria Geral do Estado, divulgado em outubro de 2017, registrando inclusive índices maiores de rendimento de alunos cotistas, o índice de evasão dos alunos cotistas foi de 26%, por outro lado, entre os alunos não-cotistas foi de 37%.\r\n\r\nOs dados apontam, portanto, a desmistificação do senso comum de que o sistema de cotas provocaria um decréscimo de qualidade no ensino público brasileiro. O sucesso da política de cotas, comprovado por análises técnicas, é inegável e coloca em discussão uma ferramenta que necessita ser observada e fortalecida para o avanço sobre as desigualdades sociais e econômicas.\r\n\r\nEm última pesquisa do PNAD, 2018, pretos e pardos somam 64, 3% do total de pessoas em situação de desemprego no país; ainda no último dia 13 de novembro de 2019, na pesquisa “Desigualdade Social por Cor e Raça”, divulgada pelo IBGE, no Estado do Rio de Janeiro, lê-se o aumento de desemprego de 14,9% apenas para pretos e pardos, e o decréscimo no que tange à população branca. Ainda a disparidade de 73.9% na média salarial entre brancos e negros (pretos e pardos).\r\n\r\nAnalisar os dados quantitativos da desproporcionalidade econômico-social entre os grupos raciais/étnicos, comparando-os à realidade do nosso Estado que reside entre os 5 estado com maiores índices de desemprego no país, sofrendo aumento para 15,3 segundo IBGE, reforça a necessidade de fomentar políticas que sejam capazes de colaborar com a superação do desemprego, da instabilidade econômica à população em geral, e objetivamente à população que ocupa central vulnerabilidade, a saber, negras e negros (pretas/os e pardas/os).\r\n\r\nPortanto, apesar de ocupar pouco mais da metade das cadeiras em Universidades, e obter mais sucesso acadêmico segundo relatórios técnicos oficiais, a população negra continua sendo a mais atingida com fragilidades econômicas.\r\n\r\nGarantir reserva de vagas para pretos, pardos, quilombolas e outras categorias, para ingresso nos programas de estágio e residência é, além de firmar compromisso mínimo de garantia ao direito básico de trabalho, permitir a permanência desta população na Universidade, e o êxito da política de ações afirmativas.\r\n\r\nReserva de cotas à programas de estágio e residência, é permitir o acesso ao mercado de trabalho pela população mais atingida e fragilizada pela crise econômica do Estado, é também atuar para o cumprimento constitucional do da Lei 12.288 de 20 de julho de 2010, em seu art.39, § 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei 1345 de 13 de Setembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IX - os ativos, bens, direitos, e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de dinheiro cujo perdimento definitivo for judicialmente declarado em favor do Estado pela Justiça Estadual, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 7º. da Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012\".\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei versa sobre a alteração da Lei 1345 de 13 de setembro de 1988, que criou o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNNESPOL, para acrescentar ao artigo 2º o inciso IX, que inclui entre as receitas do Fundo os ativos, bens, direitos, e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de dinheiro cujo perdimento definitivo for judicialmente declarado em favor do Estado, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 7º. da Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998.\r\n\r\nEm síntese, a alteração proposta nesta Lei visa atender o disposto no parágrafo 1º. do artigo 7º. da Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998, no que concerne à destinação dos ativos, bens, direitos, e valores oriundos de infrações penais relacionados ao crime de lavagem de dinheiro, para a Polícia Civil.\r\n\r\nA propositura reflete a agenda nacional encampada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC, colegiado que congrega os Delegados de Polícia Chefes das Polícias Civis de todos os estados e Distrito Federal, em fiel cumprimento à Resolução nº 1, de 11 de abril de 2018, e no Plano de Trabalho da Ação 11 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, para o aperfeiçoamento da atuação das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nNesse sentido, todos os Estados - membros da federação tem em comum a meta de regulamentar a destinação de ativos provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro para as Polícias Civis.\r\n\r\nE mais, caminha na esteira da sensação popular do anseio pela realização de justiça ao estimular a busca pelo perdimento dos bens decorrentes das práticas criminosas e o aproveitamento pelo aparato estatal, poupando o Erário.\r\n\r\nDessa forma, inova-se no aprimoramento e aproveitamento de recursos financeiros da criminalidade para o Estado, desestimulando as práticas criminosas pelo cerceamento da fruição dos ativos ilicitamente auferidos, pela descapitalização e desarticulação da criminalidade organizada, revestindo-se de relevante interesse público, sem gerar qualquer aumento de despesas porquanto valendo-se da estrutura vigente, ao revés, viabilizando o estimulo pela persecução desse jaez criminoso e o correspondente incremento patrimonial para o Estado, motivos pelos quais, entende-se que a propositura merece prosperar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares serão promovidos à 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 2º - Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, poderão concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida tem por escopo valorizar o cargo de Subtenente, bem como que a concorrência se dê de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nA alteração torna o CAS requisito para a promoção ao cargo de Subtenente. Os 2º sargentos que preencherem o requisito temporal, serão promovidos ao cargo de 1º sargento sem a necessidade de ter cursado o CAS.\r\n\r\nO intuito do presente projeto é não mais termos desigualdade em relação ao tempo em que muitos 2º sargentos, que se encontram no cargo aguardando a oportunidade da realização do CAS, de concorrerem com quem possui bem menos tempo que os mesmos, deixando a cargo da Polícia Militar o critério de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, os 2º sargentos continuarão a poder realizar o CAS, percebendo o aumento salarial dele decorrente em caso de aprovação no curso, sendo este, apenas requisito para a promoção do cargo de subtenente quando atingirem o tempo previsto neste decreto.\r\n\r\nDesta forma, não houve qualquer alteração substancial no curso do CAS ou em quem poderá prestá-lo, mas sim a valorização do cargo de subtenente e a igualdade entre os 2º sargentos que mais tempo tem com a patente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 910/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, Brazão, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Chico Machado, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Paulo Bagueira, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Lemgruber é pecuarista que vive na histórica fazenda São José, no município de Carmo-RJ. Filho do Sr. Octacilio Lemgruber e D. Cecilia Luterbach Lemgruber, casado com D. Marisa Pinheiro Lemgruber a 58 anos, pai de Rita, Claudia Maria, Paulo, Cristina Maria e Carlos Octacílio, 7 netos.\r\n\r\nA história de Paulo Luterbach Lemgruber remete a sociedade fluminense e brasileira a dois importantes feitos históricos. Primeiramente pelo fato de ser descendente da primeira imigração organizada que vieram para o Brasil, entre diversos eventos articulados pelo governo imperial sob o comando de D. João VI, e que estimulou outras imigrações, em especial de Italianos e Alemães. Em segundo lugar, por ordem meramente cronológica, pelo fato de que a família Lemgruber, na figura de seu tio-avô, Manoel Ubelhart Lemgruber, promoveu a importação do gado Nelore, a mais importante raça na formação do rebanho de gado bovino com aptidão de carne no rebanho nacional e que torna o Brasil o maior exportador internacional de carne.\r\n\r\nLegitimo representante dos suíços que vieram na primeira imigração organizada para o Brasil. Através de suas experiencias em terras brasileiras estimularam nova leva de imigração suíça em 1823 e de outros países como exemplo Itália e Alemanha, para a então colônia portuguesa. Fruto do acordo formado entre o Diplomata Suíço Sébastien-Nicolas Gachet e o então monarca do Brasil Dom João VI, trazendo para o Brasil novas técnicas agrícolas, princípios de industrialização e da memória cultural da civilização ocidental mais consolidada, no caso a europeia.\r\n\r\nA Europa passava por momento de grande dificuldade advindo dos constantes conflitos no contesto das guerras napoleônicas. Por conta disso os Suíços precisavam diminuir seu contingente habitacional, e, por outro lado, o Brasil precisava de população para a ocupação do território nacional até mesmo por uma questão de segurança e proteção a terra.\r\n\r\nDesse encontro de interesses, o monarca D. João VI, prolatou por decreto a fundação de Nova Friburgo, localizado no estado do Rio de Janeiro, que iria receber os primeiros imigrantes, que em sua maioria vinham do cantão de Fribourg, que deu origem ao nome do município, como forma de homenagem.\r\n\r\nInácio Lemgruber, patriarca da família; Luzia Hartmann, sua esposa e matriarca da família, seus filhos Antônio Inácio, Fridolin, João Baptista; Marcos, Maria Carolina, Fidelis e Blasius, este falecido no navio da viagem.\r\n\r\nOs imigrantes foram de extrema importância para, além de povoar as terras brasileiras, se incorporaram à sua gente, trazendo novas experiencias culturais, religiosas, técnicas e conceitos na agricultura e na pecuária, inaugurando a industrialização e contribuindo, de maneira expressiva, com o aumento na produção de alimentos, aspecto que mais preocupava ao governo imperial.\r\n\r\nDadas as características topográficas na região próxima a Nova Friburgo e obstinados pelo sucesso, os suíços foram expandindo seus alcances, indo às terras de Cantagalo, Sapucaia, São Sebastião do Alto, etc.\r\n\r\nPerspicácia é uma qualidade que corre no sangue desde seus antepassados e logo, os Lemgruber perceberam o fluxo do mercado local e encontraram no plantio do café a rota que os levaria a prosperidade. Trabalharam, compraram de venderam terras, casaram-se, constituíram famílias, estudaram e se fixaram, definitivamente em terras brasileiras.\r\n\r\nA diferença cultural entre os brasileiros e os imigrantes era sensível. Neste contexto, a segunda geração dos suíços, estes já nascidos aqui, estudaram, cursaram escolas técnicas e faculdades.\r\n\r\nMas o destino lhes guiava também em outro caminho. Manuel Ubelhart Lemgruber, nascido no Brasil, vinte e cinco anos após a chegada dos pais, Antonio Inácio Lemgruber e Mariana Ubelhart, era um homem culto, poliglota, e que como atuava tanto na agropecuária quanto como industrial no setor de metalúrgia, mantinha-se sempre atualizado, nunca negligenciando seus estudos até mesmo durante suas viagem na Europa, se interessava principalmente por tudo que envolvesse agropecuária.\r\n\r\nEm viagem a uma feira industrial, visitou o zoológico de Hamburgo, na Alemanha, em 1878, Manuel voltou sua atenção para um gado diferente, robusto, de origem indiana, era um exemplar zebuíno da raça Nelore. Ao fazer a conexão da proximidade de clima entre a índia e o Brasil, fundando em um espírito empreendedor e com o objetivo de aumentar a prosperidade de sua nação, Manuel que deveria voltar a sua casa no Brasil, trocou sua passagem e foi diretamente para Índia, a fim de exportar exemplares do zebuíno para suas fazendas, que se localizavam no município de Sapucaia.\r\n\r\nPrevendo que a cultura do café não iria prosperar por muito tempo, já que as terras estavam ficando “cansadas”, carentes de nutriente. Sua sagacidade foi certeira e se traduziu na implementação da criação do gado, que serviria também para tração animal e fertilizar suas as terras.\r\n\r\nManuel logo entregou parte dos bois que importou e reproduziu, para Lourenço Lemgruber, que por sua vez passou em diante para seus filhos, Octacílio e Agostinho Lemgruber. Octacílio por fim, em 1962, deixou de herança para seu filho Paulo, que até os dias atuais se orgulha trazendo as iniciais “OL”, marca indelével do mais consistente rebanho de gado Nelore, em todo o mundo.\r\n\r\nA divisão do rebanho entre os familiares resultou na formação de 4 grandes criadouros. Através de um sistema de organização e da aplicação das técnicas da família Lemgruber, os exemplares do rebanho Nelore, como viria a ser conhecida, não eram submetidos à consanguinidade, e, ao mesmo tempo mantinham pureza genética e racial inquestionável.\r\n\r\nDe fácil adaptação ao clima tropical, o rebanho crescia sem precedentes, com uma qualidade e porte acima dos existentes na pecuária local. É fácil de imaginar os motivos que levaram a fácil disseminação Brasil afora, principalmente nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, visto a sua rusticidade e resistência ao calor. Logo o rebanho Nelore viria por dominar o mercado de corte Brasileiro.\r\n\r\nCom a abolição da escravatura, as lavouras de café receberam um forte golpe, proporcionando a pecuária um maior destaque no mercado brasileiro. Percebeu-se um aumento considerável na movimentação de compra e venda de zebuínos no inicio do século XX.\r\n\r\nNos dois maiores momentos e marcos de avanço econômico, seja no início do século XIX, seja no momento de transição do final do século XIX e o incio do século XX, a família Lemgruber foi um proeminente partícipe e agentes de transformação, não sendo exagero a eles atribuirmos importante participação na colonização do Brasil através da fundação de Nova Friburgo à base dos imigrantes europeus suíços e o segundo momento, no avanço e desenvolvimento da pecuária, aos mesmos que implementaram a criação da raça Nerole.\r\n\r\nMundo afora, encontramos a marca Lemgruber na pecuária mundial, seja no melhoramento do gado no Mexico, a formação da raça Brahman (EUA) e o retorno de exemplares lemgruber para a India, afim de restaurar o rebanho, na origem da raça.\r\n\r\nAtualmente o Brasil goza de posição de destaque no mercado internacional de gado de corte, ocupando a posição de maior exportador do mundo. Excelências, devemos lembrar que 90% dos rebanhos de corte ou produto de carne exportado por nosso país, são de firme participação do rebanho Nerole introduzido pela família Lemgruber e que através de suas avançadas técnicas pecuárias mantem, um rebanho de qualidade genética e sanguínea insuperável, e na fazenda São José, no município do Carmo - RJ, encontra-se este importante tesouro que contribuiu no desenvolvimento econômico do Brasil, sob a cuidadosa atenção do nosso homenageado Dr. Paulo Lemgruber seus familiares, é preservada a essência da raça, à qual se socorrem importantes criadores nacionais e internacionais, firmemente reconhecido pela ABCZ, órgão responsável pelos registros genealógicos entre outras atribuições relativas à preservação.\r\n\r\nPor sua pureza e consistência genética, atualmente, mais de 70% dos reprodutores nas diversas centrais de genética bovina na comercialização de sêmen, comportam sangue Lemgruber. zebuínos Nelore de volta para a índia, uma vez que a qualidade genética dos nossos rebanhos são superiores aos atualmente existentes lá, eis que decorrente de questões muitas vezes religiosas, foram avançando sem o planejamento reprodutivo versado à melhoria e consolidação da raça, o que resultou na perda das características iniciais desses animais.\r\n\r\nO mais importante além de toda esta história que representa, é a pessoa do Palulo Lemgruber, a pureza, a simplicidade, a sabedoria expressa em sua história pessoal. Paulo Lemgruber, . de seriedade inigualável, esposo atencioso, pai exemplar, amigo indispensável, respeitadíssimo por todos que os conhecem, um marco indelével na sociedade fluminense e brasileira por tudo o que representa.\r\n\r\nAqui, a honra desta casa legislativa poder homenagear os imigrantes suíços que implantaram a querida cidade de Nova Friburgo, desbravaram seus arredores. A importância histórica e econômica já descrita, implementada por todos os imigrantes e assim também pela família Lemgruber. E, sobre a personalidade do Paulo Lemgruber homenageá-lo, a toda sua ancestralidade e imigrantes que contribuíram com a consolidação do Estado do Rio de Janeiro e deste imenso Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução em trará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, Brazão, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Chico Machado, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Paulo Bagueira, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Cesar Vergueiro Chrismann, nasceu na cidade do Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1961.\r\n\r\nFormou-se na Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1984. Tem uma vasta experiência educacional acadêmica. Nomeado em 30 de março de 1990 com Procurador do Estado do Rio de Janeiro atualmente no exercício na 8ª Procuradoria Regional do Estado - Nova Friburgo. Tem várias participações como palestrante e debatedor. Um dos advogados mais renomados da cidade de Nova Friburgo onde goza de um imenso respeito por parte da população e da classe jurídica da nossa cidade, por isso essa justa homenagem ao Dr. Cesar Vergueiro Chrismann com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para o Fórum Municipal de Economia Solidária de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fórum Municipal de Economia Solidária de Niterói é um coletivo de organização do movimento de economia solidária, que articula junto à Câmara Municipal de Niterói, à Frente Parlamentar de Economia Solidária da ALERJ e à Câmara Federal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O MUMBUCA FUTURO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer para o MUMBUCA FUTURO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos sonhos estão por trás das histórias dos 968 alunos do 9º ano participantes do programa Mumbuca Futuro. Cursar faculdade, fazer cursos preparatórios para seguir carreira militar e abrir um pequeno negócio são alguns dos caminhos planejados pelos estudantes para investir o benefício concedido pelo programa - R$ 1.200 depositados a cada ano cursado no ensino fundamental e médio, condicionados à aprovação e frequência escolar. A iniciativa é da Secretaria de Economia Solidária, em parceira com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nNo contraturno escolar, os beneficiados recebem aulas de economia solidária, empreendedorismo e cooperativismo, uma vez por semana, às quartas ou quintas-feiras. Erick Vinícius Coelho, de 14 anos, aluno da EM. Vereador João da Silva Bezerra e morador da Barra de Maricá, sonha em cursar engenharia civil. “Moro com minha mãe e vivemos do benefício que ela recebe que não chega a R$ 1 mil. Esse dinheiro ajudará muito”, disse. “Não gosto de gastar com nada desnecessário. E essas aulas me ajudam a ter uma visão mais ampla do mundo”, salientou.\r\n\r\n“Com esse dinheiro, poderei investir na carreira e no meu sonho. Serei motivo de orgulho para os meus pais, que estudaram só até a sexta série e sonham em me ver formada”, disse Elley Nicolly da Silva Lima, de 16 anos, aluna da E.M. Profº Darcy Ribeiro, que quer cursar Direito para ser delegada. “A principal forma de manutenção da desigualdade social é pela desigualdade de oportunidades. O Mumbuca Futuro garante que todos tenham a chance de crescer e de trabalhar por uma vida melhor”, reforça o secretário de Economia Solidária.\r\n\r\nMorador da Barra, Lucas dos Santos da Silva, de 14 anos, do 9º ano da E.M. Vereador João da Silva Bezerra, ainda não decidiu se será engenheiro naval ou militar da Aeronáutica. “Ainda estou pensando, mas uma coisa é certa, vou poupar e investir na minha formação”, adiantou. Robson Santos Barbosa, de 14 anos, pensa em investir num negócio familiar com a irmã mais velha que pretende seguir arquitetura. “Meu pai é pedreiro, então quero seguir nessa mesma área, talvez engenharia civil. Então, juntos poderíamos ter um empreendimento nosso”, sonha o aluno.\r\n\r\nA metodologia aplicada nas aulas, que seguirão até novembro, propõe ao fim do curso a implantação de um empreendimento solidário e coletivo na comunidade onde moram. “Eles aprendem a gerir um negócio, a se relacionar com a localidade onde vivem e a ter noção de consumo consciente. Temos como objetivo fazer com que esses jovens sejam protagonistas de suas histórias e que tenham senso crítico a ponto de questionar a sociedade onde estão inseridos”, apontou uma das coordenadoras pedagógicas do programa, Thais Oliveira.\r\n\r\nO tutor Gabriel da Conceição Silva, ressaltou o emprego da técnica - ver, refletir, agir e celebrar - como um aprendizado para a vida. “O método apura o senso crítico e permite um olhar mais solidário, humano, coletivo e complexo. E isso contribui para sua relação com a escola, família, sociedade e futuro mercado de trabalho”, afirmou. “Ajuda a melhorar a forma como os alunos se percebem no mundo e dessa forma a trabalhar a coletividade”, pontuou a tutora Thaiza Freitas de Senna.\r\n\r\nO programa, além dos R$ 1.200 por ano, concede ao aluno uma ajuda mensal de 50 Mumbucas (o equivalente a R$ 50), condicionados à frequência e avaliação escolar. “Servirão como capital inicial para o desenvolvimento de empreendimentos durante toda a vida escolar, dando oportunidade para que em vez de ter que se submeterem a um subemprego, os jovens de Maricá possam empreender e desenvolver a economia da cidade”, frisou, salientando que para o próximo ano, o programa será estendido para beneficiar alunos a partir do 6º ano.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 352/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O BANCO MUMBUCA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer para o BANCO MUMBUCA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Banco Comunitário Popular de Maricá, como o nome fantasia Banco Mumbuca, foi fundado em 24 de maio de 2017.\r\n\r\nAs novas modalidades de beneficiários do Programa Renda Mínima, Indiginea e Mumbuca futuro, voltadas para o atendimento a jovens e mulheres gestantes, somado aos beneficiários do Programa Renda Básica de Cidadania aumentando de forma considerável a demanda do Banco Comunitário Popular de Maricá - Banco Mumbuca, para atendimento desta nova realidade.\r\n\r\nAtualmente encontramos em Maricá Três Unidades de Atendimento do Banco Comunitário Popular de Maricá/Banco Mumbuca: Agência no Centro, Agencia Inoã, Agência Cordeirinho e Agência Itaipuaçu, para atendimento aos beneficiários e a rede credenciada. Em uma nova fase irão promover a expansão, criando mais 02 (duas) Unidades Operacionais do Banco Comunitário Popular de Maricá, para atendimento no bairro de São José do Imbassai e Espraiado, totalizando em 06 locais de atendimento a população, todos atuarão como Unidades Operacionais do Banco Comunitário Popular de Maricá e serão associados à Rede Brasileira de Bancos Comunitários.\r\n\r\nDessa forma se desenhará uma Rede Maricaense de Bancos Comunitários, com sedes distribuídas em vários locais do Município, proporcionando grande capilaridade a atuação dos Bancos Comunitários em Maricá. Essa ação trará mais comodidade a população atendida e ampliará a Rede de Comércios credenciadas aumentando a oferta de produtos e serviços a população.\r\n\r\nImagina-se que, para além da previsão de 25.000 munícipes que receberão benefícios sociais, em outubro de 2019 o Banco Mumbuca já alcance 40.000 correntista (contas pre-pagas) que usufruirão das vantagens do Banco Digital e utilizarão uma variedade de produtos e serviços por ele oferecido, tendo como eixo a Moeda Social Mumbuca.\r\n\r\nA Moeda Social Mumbuca não consiste em dinheiro paralelo, e sim em um conceito. É chamada de Moeda Social por ter circulação restrita ao município e por ser gerenciada por um Banco Comunitário. Devido a grande utilidade social desta metodologia que cria um circuito virtuoso na Economia do Município a partir da circulação local do dinheiro, somado ao fato do controle social destes recursos, atribuiu-se a Bolsa Mumbuca o conceito de Moeda Social.\r\n\r\nEm 2018 foi dado um “upgrade” na Moeda Social Mumbuca e implantado um sistema de Moeda Social Eletrônica Circulante Local, tornando o Mumbuca um “Banco Comunitário Digital”. Esse novo conceito de Banco Comunitário Digital trouxe novos padrões tecnológicos reconhecidos pela política pública de Economia Solidária da Secretária Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho -SENAES /MT e pelo Comitê Nacional de Finanças Solidárias, alinhada á Rede Brasileira de Bancos Comunitários, baseada na lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013 e regulamentação nº. 4.282 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nUm sistema de Moeda Social Eletrônica Circulante Local, necessitava de uma plataforma de pagamento móveis, que permitisse que a moeda eletrônica circulasse diariamente entre todos os usuários, repassada dos consumidores para os produtores, destes para outros produtores, voltando para os consumidores através de salários e outros pagamentos, assim sucessivamente.\r\n\r\nBaseado nesses princípios foi introduzido em Maricá uma plataforma móvel de pagamentos chamada “e-dinheiro”, modelo adotado pela Rede Brasileira Bancos Comunitários. Essa Plataforma oferta produtos e serviços a população, a baixo custo, sem a burocracia dos processos bancários formais.\r\n\r\nTodos os beneficiários do Programa Municipal abriram uma conta benefício na plataforma \"e-dinheiro\" e passaram a realizar através da Plataforma vários serviços além das compras no comércio local, tais como: pagamento de boletos, pagamentos de faturas, compras, recargas de celular, entre outros.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 343/2019, que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. BERNADETE MONTESANO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Wlberth Rezende, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Mônica Francisco, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1316/2019, de minha autoria, que “INSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Márcio Pacheco, Bebeto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Mônica Francisco, Bagueira, Renan Ferreirinha, Sérgio Louback, Thiago Pampolha.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 291/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1037 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8617, de 07 de novembro de 2019, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 299/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 522-A de 2015, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8625, de 18 de novembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 319/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 969-A de 2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8642, de 04 de dezembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 320/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1553 de 2019, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8643, de 18 de dezembro de 2019, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 321/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1050-A de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8644, de 05 de dezembro de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 323/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 484-A de 2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Max Lemos, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Lucinha e Luiz Paulo que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8646, de 09 de dezembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 484-A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILlPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELlOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 1° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o artigo 1° que pretende viabilizar a dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratórias, dos valores inscritos na dívida ativa vinculados ao IPVA, o mesmo viola frontalmente o disposto pelo §6° do artigo 150 da Carta Magna, por traduzir espécie de remissão tributária. \r\n\r\nAdemais, o dispositivo em questão que também corresponde a uma espécie de renúncia de receita, não apresenta qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro ou medida compensatória, exigência inafastável do estabelecido pelo artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\n\r\nEm última e derradeira análise, a implementação do artigo 1° poderá traduzir violação do Regime de Recuperação Fiscal, implementado através da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que ocasionará prejuízos imensuráveis aso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm relação a previsão de dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de pagamento à vista de débito de IPVA inscrito, o veto se impõe uma vez que tal dispensa é decorrente da inadimplência incontroversa do débito tributário, traduzindo uma contraprestação devida ao advogado pela execução de serviço profissional de advocacia, assegurada pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, normas regulamentadoras do inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 324/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1552 de 2019, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8647, de 09 de dezembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHODE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 149/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no Art. 252, I, do Regimento Interno, sirvo-me do presente a fim de justificar a ausência do Deputado João Peixoto, pois, o mesmo está exercendo seu mandato em uma agenda externa, anteriormente marcada no 8º BPM, no município de Campos dos Goytacazes e posteriormente acompanhará as obras de recuperação da RJ 196.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 407.142-9\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMBS Nº 396/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do Deputado Marcelo Cabeleireiro em sessão plenária na data de 05 de dezembro de 2019, tendo em vista que o Deputado se encontra em dispensa médica, conforme atestado anexo.\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 426.228-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG Nº 2012/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 06.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Ofício SMRI nº 79/2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº SEI-04/132/001766/2019, esta Secretaria de Estado de Fazenda informa que não é possível atender à solicitação, pois não é competência desta Secretaria, portanto sugerimos o encaminhamento às Secretarias de Estado de Polícias Civil e Militar para que seja dado seguimento ao feito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVANDERLEI CORREA FIDELIS\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nID 5099982-6\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\n*0407 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HELIO SANTOS, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2226780"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA Presidência saúda a Deputada Inês. Continua só com a manchinha, eu que estou ficando velho. Seja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É só para lembrar - já agradeci a V.Exa. - que na semana passada V.Exa. autorizou a inclusão na Ordem do Dia de vários projetos de resolução de vários Deputados, por causa do Dia da Economia Solidária, segunda-feira. Seria bom se eles pudessem entrar na pauta de amanhã, porque ainda há o tempo da confecção do diploma. Não estão na pauta de hoje, talvez possam entrar na de amanhã - são uns 12 ou 15. Se os aprovarmos só na quinta-feira os serviços aqui terão dificuldade de rodar para segunda-feira o certificado, entendeu? Se for possível...\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 92-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4389-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3945-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4400/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 293/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 562/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Só para parabenizar o Deputado Márcio Canella pelo excelente Projeto, afinal de contas, nós fizemos nesta Casa a CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio e tivemos ali, concretamente a violência obstétrica como algo fundamental para que as mulheres perdessem ali os seus filhos.\r\n\r\nTivemos, só em janeiro, dez crianças que vieram a óbito no Hospital da Mulher de Cabo Frio, e foi isso que suscitou a CPI do Hospital da Mulher.\r\n\r\nJá apresentamos o Projeto, o relatório final, e foi muito importante que todos os encaminhamentos que saíram da CPI, inclusive, 11 Projetos de Lei para que possamos acabar de vez com a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro, mas também promover o parto humanizado.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Márcio Canella pelo excelente Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero inicialmente elogiar a iniciativa do Deputado Márcio Canella, que traz ao debate essa questão que foi tão bem trabalhada pela Deputada Renata na presidência da CPI que tratou da questão do Hospital de Cabo Frio.\r\n\r\nFoi doloroso para nós constatarmos a morte e acho que o que aconteceu naquele hospital traduz muito bem o que está sendo tratado neste Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e pedir a V.Exa. que, por favor, coloque em pauta o Veto relativo ao Projeto de Lei que alcança aí a Polícia Militar pontualmente aos 181 aprovados no concurso da Polícia Militar, que começou em 2014.\r\n\r\nNós construímos aqui o entendimento com a participação do Deputado Márcio Pacheco, depois com a participação do Deputado Bruno Dauaire, que é o líder do PSC, partido do Governador, sua presença foi fundamental, sua liderança imprescindível e há um acordo que, se nós não conseguíssemos resolver, no início seria um decreto, depois um ato do Secretário da Polícia Militar no chamamento, depois, tendo que ouvir a PGE, e não conseguimos sair para buscar essa solução efetiva.\r\n\r\nSe não for resolvido, em janeiro se encerra o concurso, portanto, nós temos, obrigatoriamente, que solucionar esse problema até a semana que vem quando se encerra o ano legislativo.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa., mais uma vez a sua liderança, para que possamos colocar em pauta o Projeto de Lei e derrubar o respectivo Veto.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, já está na pauta de segunda-feira, é o quarto Projeto.\r\n\r\nE aí, Deputado Márcio, fizemos um compromisso: retirou, nós vamos votar, derrubar o Veto, quer dizer, vamos para o voto, porque nós aguardamos um decreto, esperamos, esperamos e vamos fazer o acordo, que é derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em respeito ao acordo firmado, nós fizemos uma reunião na Presidência com V.Exa. e com outros Deputados, Deputada Martha Rocha e outros, para discutir um alinhamento a respeito desse tema, absolutamente justo, levantado aqui pelos pretensos candidatos de todos esses concursos.\r\n\r\nFizemos uma reunião a pedido de V.Exa. Eu estava presente, o Secretário da Seap, Subsecretários, PGE, Ministério Público e Defensoria. A PGE se manifestou contrária à questão, o que é público. O Secretário da SEAP e o Governador são favoráveis ao tema. Da mesma forma, foi a mesma questão, Sr. Presidente, não difere.\r\n\r\nA PGE tem se manifestado contrária a todas essas decisões, no que diz respeito a concursos. Não é diferente ao tema proposto aos 181 concursados. Ocorre que, no tema específico, há um vício, apontado pela Procuradoria, que se manifestou contrária porque incorrerá, o Sr. Secretário, em improbidade se assim o fizer, sem um acordo judicial, ou seja, sem que o Ministério Público apontasse, por meio de um termo de ajuste de conduta ou uma decisão judicial, liberando o Secretário em fazer, sem que a ele fosse admitida uma causa de improbidade.\r\n\r\nA Procuradoria se manifestou dando um parecer que, na minha opinião é um equívoco. O Sr. Secretário Figueiredo é a favor do chamamento, se manifestou absolutamente a favor. O Governador também é favorável, mas a Procuradoria, que advoga para o Governo, se manifestou contrária, dizendo que se ele assim o fizesse, poderia incorrer em improbidade.\r\n\r\nEu disse a todos os Deputados, como líder do Governo, que fica o nosso compromisso e eu disse, Deputada Martha Rocha, com todo o profundo respeito a todos os representantes que me procuraram: “Não podemos despir um santo e vestir outro”. Ou seja, resolvendo o problema desta “justa causa” em consequência de um erro na hora da inscrição porque, ao se inscreverem, já não tinham mais a idade e o concurso não reconheceu isso, excluindo a todos e permitindo que eles apenas fizessem até quinta-feira todas as provas.\r\n\r\nNesse caso específico, o Direito nos resguarda, porque se houve erro do Governo, o Direito não protege quem dorme. O Governo errou e está procurando uma maneira jurídica de corrigir. Então, repito: são favoráveis o Governo, o Secretário, o líder e a Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, não há nenhum problema em colocarmos o Veto em votação, como propõe a Casa. Não posso expor o Secretário-Chefe da Polícia Militar se o parecer da Procuradoria diz a ele para não fazer, incorrendo em improbidade.\r\n\r\nO que estou encaminhando, desde o início, é que o Ministério Público precisa nos ajudar promovendo um TAC, liberando o Governo a fazer. É isso. Agora, se for votado o Projeto, mantenho o meu compromisso, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu, como líder do Governo, não posso defender outra coisa, senão a manutenção do Veto, mas não pedirei a esta Casa, que vote pela manutenção. O que não posso impedir, já que a Procuradoria já anunciou, é que seja judicializado. Não posso. E eu já disse aos candidatos que se isso acontecer, será muito pior porque, uma vez judicializado o assunto ainda levará muito mais tempo para ser resolvido.\r\n\r\nNo meu encaminhamento, Sr. Presidente, e peço vênia a V.Exa. para nos ajudar - a Deputada Martha Rocha me coloca à disposição - é que o Ministério Público se manifeste a respeito do tema e nos defenda, porque o Governo quer fazer. Mais do que isso, não podemos avançar. Então, peço para irmos às vias da judicialização.\r\n\r\nNão será bom para vocês, não será. Os senhores não vão poder assumir até que se resolva a causa judicializada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, da maneira como V.Exa. encaminhar, eu cumprirei o acordo, como firmamos nesta Casa.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu dar um encaminhamento para depois V.Exa. falar, Deputada.\r\n\r\nAmanhã, nós vamos fazer reunião do Colégio de Líderes, às 13horas. Um dos pontos da pauta será a pauta da próxima semana, cujos vetos já estão marcados. Da minha parte, esse estará na pauta - será o quarto. À Deputada Martha Rocha que, como autora, desde o início participa conosco, fico à disposição. Diante de qualquer empecilho, até segunda-feira, retiramos de pauta, mas vou seguir o que V.Exas. determinarem, porque, com o Governo, fizemos o compromisso e ele tirou, e até agora não resolveu. Então, todo e qualquer encaminhamento de V.Exas. com a Deputada Martha Rocha, vamos cumprir aqui.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, peço a atenção do Deputado Márcio Pacheco para dizer o seguinte a V.Exa. Houve uma audiência, que contou com a participação do Deputado Bruno Dauaire, líder do PSC, que também se juntou à tentativa de solucionar esse problema. Estivemos no Ministério Público, na presença do Dr. Marfan e dos outros promotores. O que nos foi dito ali, com a presença de uma representação deles, é que o Ministério Público nada poderia fazer.\r\n\r\nEntão, seria bom V.Exa. conversar com o Deputado Bruno Dauaire porque o que foi dito de forma transparente é que essa é uma questão a ser tratada pela PGE. Até onde eu sei - e eu não quero falar em nome do Deputado Bruno Dauaire, mas ele tem buscado incessantemente a solução disso -, os próprios servidores esperaram mais um pouco, porque não se consegue uma manifestação por parte da PGE.\r\n\r\nA PGE diz que não pode fazer; o Secretário diz que quer fazer. Não tenho dúvida de que ele deseja fazer, que o Presidente deseja fazer, mas há um obstáculo da parte da PGE que não conseguimos transpor. Fomos ouvir o Ministério Público. E o que nos disse o Ministério Público? Não é da nossa atribuição resolver isso. O Deputado Bruno Dauaire tentou uma articulação PGE/Ministério Público e não conseguimos.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Presidente. Temos que tocar a pauta, e vamos continuar tratando disso. Se houver necessidade, retiramos da pauta na segunda, mas, em princípio, vai ao veto. Quero aproveitar a oportunidade e pedir a todos que estão conosco que compreendam a luta desses bravos guerreiros, derrubando o veto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em resposta à Sra. Deputada Martha Rocha, concordo: ela tem razão. O Ministério Público nada pode fazer, mas é preciso que haja uma garantia de que, a posteriori, ele nada faça. É essa a questão. Não é decisão do Ministério Público, de fato, mas, ao decidir, quando o Secretário toma a decisão pelo chamamento, se o fizer, baseado na recomendação da Procuradoria, nada garante que, a posteriori, um promotor, pautado em lei, abra uma ação de improbidade contra o Secretário.\r\n\r\nO Ministério Público não há que se manifestar sobre a decisão, mas há que se falar sobre um Termo de Ajuste de Conduta para não haver uma ação a posteriori. Esse era o encaminhamento. O Ministério Público não decide, de fato, mas o que o impedirá de decidir amanhã que houve improbidade e de votar pelo cancelamento do chamamento do concurso? Essa é a questão.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha tem razão, porque não é decisão do MP, mas, se não houver um termo de conduta que avalize a ação do Governo, de fato, nós não conseguiremos chegar a um consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o encaminhamento está dado. A Presidência vai seguir a orientação da Sra. Deputada Martha Rocha, mais uma vez.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nOntem faltou votar, salvo engano, a Mensagem 1.713/2019, que trata dos recursos hídricos. É isso, Deputado Carlos Minc? Dos nove combinados, votamos oito. Faltou o dos recursos hídricos, certo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Votamos, votamos. Foi votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltou votar. O dos recursos hídricos saiu da pauta. Ele estará na próxima quinta-feira, depois de amanhã, na pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um instante, Sr. Presidente, para esclarecer esse ponto. Nós tínhamos, na CCJ, por 4 a 3, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, esse foi retirado. Ele retirou de pauta. Está certo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem razão, tem razão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui arguido no plenário, em relação ao PL 1.300/ 2019 - é esta exatamente a questão de ordem -, sobre quanto monta a contribuição da Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa Astral e da Associação Brasileira das Escolas Legislativas de Contas, Abel. Não temos noção desse desembolso nem se tem cobertura na LOA de 2020, que vamos votar na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou procurando, desde as 15h10, a Deputada Tia Ju, que não está no plenário. Então vou retirar a matéria de pauta de ofício, mesmo porque já há emendas ao projeto. Não vou nem anunciar a votação do projeto, está bem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia fazer a gentileza de chamar os trabalhos à ordem? Conversei com os Deputados Luiz Paulo e Anderson. Eles estão retirando as emendas ao Projeto 3945-A/2018.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto está em 2ª. O Deputado Carlos Macedo fez o pedido, a Deputada Martha Rocha assinou embaixo e eu retiro as duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está mandando muito a Deputada Martha Rocha, como sempre. Ao final da pauta, volto ao projeto de lei.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TURISMO, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está em votação, não está em discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. Deputado Chico Machado, por gentileza.\r\n\r\nEu lembro bem, Deputado Luiz, que, no final de março, quando convidamos para o aniversário, 6 de abril, V.Exa. fez um apelo para ficar para o dia do seu aniversário a festa. O dia é hoje, Deputado Luiz. O Chico está fazendo aniversário. Parabéns, Chico!\r\n\r\nSRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Chico faz aniversário dia 10 de dezembro. Meus parabéns! Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, então, são uns parabéns bem dados. No País, tem-se demonizado muito os defensores e as defensoras dos direitos humanos. Considero o Chico um defensor dos direitos humanos, afinal de contas, não tolera também que a dignidade humana seja desrespeitada.\r\n\r\nFaço este registro, Sr. Presidente, aproveitando para convidar todas e todos para estarem no plenário às 18h30, porque faremos pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a Deputada Martha Rocha faz parte, os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, enfim, outros Deputados para estarem aqui, porque vamos fazer - Deputada Enfermeira Rejane - uma homenagem a diferentes movimentos sociais, movimentos culturais, coletivos, enfim, de luta pelas mulheres, de luta pela moradia.\r\n\r\nEntão, convido todas e todos para essa solenidade importante do Dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje é um dia especial. Parabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Três questões, Sr. Presidente, primeiro: agora eu estou entendendo - viu, Deputado Chico Machado - por que V.Exa. foi tão chamado pelo Presidente, na quase madrugada de ontem, e não estava aqui para votar. Por dois motivos: o senhor estava comemorando na véspera do seu aniversário certamente com um grande banquete, mas um banquete de chuvisco; e porque também estava ele comemorando, ontem, o Dia Internacional de Combate à Corrupção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a festa, então, ficou para hoje.\r\n\r\nE é verdade. É hoje, Deputado Chico.\r\n\r\nEstão todos convidados, porque nós levaremos da Baixada Fluminense alguns ônibus, está tranquilo.\r\n\r\nAs galerias também estão convidadas para o aniversário do Deputado Chico Machado mais tarde. Não sei onde nem o horário, mas estão convidados.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4053/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 680/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 725/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 286/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A SILVIO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo e voto contrário do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 289/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SILVINEI VASQUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 290/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO MÉDICO E DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável a essa homenagem concedida pelo Deputado Giovani Ratinho ao médico Francisco d'Ângelo, Deputado Federal, exercendo um mandato pela quarta legislatura consecutiva na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nEu conheço o Chico há muito tempo. Ele se destacou, em primeiro lugar, como médico, como profissional da Saúde, com uma história bonita de preocupação com a atenção à Saúde da população e, em seguida, se envolveu como liderança do Movimento Sindical dos Médicos, foi dirigente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, é professor na área de Clínica Médica, depois teve uma atuação importante, destacada em dois períodos de gestão no município de Niterói como Secretário de Saúde, na gestão do Prefeito Godofredo Pinto e, depois, na gestão do atual prefeito Rodrigo Neves, no início da primeira gestão do Rodrigo.\r\n\r\nO Chico tem medidas importantíssimas adotadas na sua gestão: ampliação da saúde da família, em Niterói; inauguração da primeira maternidade pública de Niterói; o Hospital Mário Monteiro, um hospital importante na região oceânica de Niterói. Ele tem também todo um trabalho importante no governo do Rodrigo: reabertura da emergência pediátrica do Hospital Getulinho, que estava fechada. O Getulinho, hoje, é um novo hospital, na verdade, não foi apenas a reabertura da emergência pediátrica, mas um novo hospital que o Chico concebeu como Secretário de Saúde do Rodrigo.\r\n\r\nPor isso, quero ressaltar a importância dessa homenagem. Na Câmara Federal, não apenas na área da saúde, Chico também se destacou como Presidente da Comissão de Cultura da Câmara de Deputados. Ele é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Casa da Moeda e fizemos juntos, sexta-feira, inclusive, uma audiência pública conjunta da Frente Parlamentar Mista, que ele lidera no Congresso Nacional em defesa da Casa da Moeda, fizemos uma audiência em parceria com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e com a Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nÉ uma justa homenagem a um homem público valoroso, coerente, honesto, dedicado e que está no seu quarto mandato na Câmara Federal. Portanto, faço esse registro, endossando enfaticamente essa homenagem ao Deputado Chico d'Ângelo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a iniciativa do Deputado Giovani Ratinho pela indicação e concessão da Medalha ao Deputado Chico d'Ângelo, nosso companheiro do PDT que, como já bem afirmado pelo Deputado Waldeck Carneiro, vem se destacando não só na área da Saúde, mas também na área da cultura, quando preside na Câmara dos Deputados a Comissão de Cultura.\r\n\r\nNo debate sobre a previdência ele foi valoroso e foram importantíssimas as argumentações apresentadas por ele nessa luta em defesa do trabalhador.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 310/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com voto contrário da bancada do PSOL e abstenção do Partido Novo e também do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE EMENTA: CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 167/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ficou acordada a data da entrega?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dia 12, às 18horas. Está todo mundo convidado.\r\n\r\nO Gabigol ainda não confirmou - vai confirmar hoje -, mas o Jorge e o presidente já.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 173/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS E PERITOS LEGISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está prejudicado esse Requerimento. Está retirado de pauta e vai a arquivamento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi ontem a homenagem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Mas não foi Sessão Solene. Foi realizada na Biblioteca.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, antes de incluir na pauta liguei para V.Exa. e tinha acordado, mas V.Exa. já fez o pedido para retirar. É isso?\r\n\r\nEntão, o projeto está retirado a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quando esse projeto veio à pauta, recebeu várias emendas. A ideia era de que fizéssemos uma audiência pública antes de ele voltar em segunda, a não ser que aproveitássemos as emendas, agora, na primeira e fizéssemos a audiência pública antes de voltar em segunda. Mas, se o autor pediu para retirar, não tem problema algum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peça palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, esse projeto da Deputada Alana Passos é muito importante, mas quem deu entrada primeiro fui eu. Automaticamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número do projeto de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deixe-me concluir.\r\n\r\nEu abri mão, mas com a condição de ser coautor. Como V.Exa. não citou meu nome, cheguei à conclusão de que não sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi à mesa assinar?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para republicar, mas V.Exa. tem que ir à Mesa Diretora...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ela não me comunicou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é ela.\r\n\r\nTudo bem. V.Exa. está no direito de pedir anexação, se for o caso.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, tem que ser feita uma correção nesta Casa. Não sei como funciona o sistema. Não pode todo mundo entrar com projeto similar a outro já existente. Um entra na frente do outro. Aí a comissão demora a dar o parecer. Depois, vem com regime de urgência ao plenário e vota, atropelando o já existente. Isso tem que ser mudado. Não sei como funciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O controle deveria ser feito pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tenho vários projetos, até indicação legislativa...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Não foi dado ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já deu, com emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está em segunda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, é das emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Fiz uma indicação legislativa, sugerindo ao Governador criar o Segurança Presente das rodovias e, principalmente, no Arco Metropolitano, para dar segurança à população. Dei entrada na indicação. Na semana passada, um Deputado deu entrada em outra, foi publicada, desrespeitando e atropelando a nossa indicação.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, tem que mudar essa prática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez a indicação. Foi boa a ideia, tanto é que o Governador fez.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Dei a ideia ao Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Em Duque de Caxias falei o nome de V.Exa. no palanque, ao lado do Prefeito Washington Reis e do Governador. Falei: “Governador, quero propor ao senhor a criação do Segurança Presente nas rodovias estaduais e, principalmente, no Arco Metropolitano”.\r\n\r\nLiguei para a assessoria. Fiz a indicação no mesmo dia. Na semana seguinte, um Deputado fez indicação e saiu publicando. É brincadeira! Tem que mudar isso. Tem que respeitar a data. Quem deu entrada primeiro tem que ter prioridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos, o Deputado Rosenverg Reis, sem prejudicar a questão de ordem do Segurança Presente nas rodovias, apresentou uma questão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. gostou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tanto foi bom que o Governador atendeu a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por uma ideia minha, Sr. Presidente, vinda do céu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém!\r\n\r\nV.Exa. concedeu coautoria para o Deputado Rosenverg Reis. Peço para republicar sempre, mas se o Deputado não for à Secretaria da Mesa e assinar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então é culpa do Marquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Culpa do Deputado que não foi lá assinar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ah, a culpa é minha. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi assinar?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu vou agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas V.Exa. pode falar o meu nome, por favor?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 910/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas ao Projeto de Lei 910/2019, de autoria da Deputada Alana Passos e do Deputado Rosenverg Reis. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 910/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos e Rosenverg Reis, parecer favorável da CCJ. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza e, em seguida, os autores, Deputada Alana Passos e Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo os autores, Deputada Alana Passos e Deputado Rosenverg Reis, que reivindicou com muita maestria a coautoria do projeto.\r\n\r\nUm elemento é fundamental: o projeto dispõe sobre a prioridade na utilização de aeronave do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte das equipes de captação de órgãos para transplante. Enfim, sabemos de uma possibilidade concreta e real de utilização das aeronaves do Governo. Sr. Presidente, digo isso porque não está claro, por exemplo, nas operações policiais, quando usam aeronaves, inclusive da Polícia Civil, quais são realmente os critérios para sua utilização. Num primeiro momento, seriam para fazer uma espécie de escolta e, depois, para disferir tiros do alto. Fico muito preocupada a isso. O projeto da Deputada Alana Passos traz uma importante definição sobre a utilização dessas aeronaves do Governo do Estado: define pela vida, não pela morte.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lhe agradeço porque fez justiça nesta Casa. Aliás, V.Exa. está sempre fazendo justiça e protegendo os Deputados.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Alana Passos por esse grande projeto. Era uma ideia minha também. Dei entrada primeiro no projeto, mas quem manda são as mulheres. Mandam tanto que mandam até lá em casa. Vi o projeto e falei: “Não vou atrapalhar jamais o projeto de uma Deputada que tem trabalhado muito aqui.” Falei que me colocasse como coautor, que eu retiraria meu Projeto. V.Exa. lê a pauta, lê o Projeto e não menciona meu nome, um equívoco do Marquinho, da Mesa.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, porque é um Projeto muito importante. Tive um problema na família e doamos um órgão de nosso sobrinho, que precisava de transporte muito rápido, mas infelizmente a rodovia Washington Luís, a Avenida Brasil, a Linha Vermelha e a Linha Amarela vivem engarrafadas. Além disso, há uma ociosidade dessas aeronaves que hoje passam a ter autorização por lei de poder pegar o órgão onde quer que ele esteja e pousar nos hospitais.\r\n\r\nÉ muito importante uma vida salvando outra vida. As aeronaves são patrimônio público do Estado e da sua população.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. ficou de declarar voto. Atenção, Plenário, para a declaração de voto do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, preste atenção, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Projeto muito importante e, por isso, parabenizo a autora, Deputada Alana Passos. Não se faz segurança pública em um lugar só, mas sim de forma conjunta, em todo o Estado - se agir de forma segregada não consegue atingir a segurança pública.\r\n\r\nParabéns à Deputada Alana Passos, que fez este Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, eu gostaria de agradecer a todos, em especial, ao Deputado Rosenverg Reis, pois é uma grande satisfação tê-lo como coautor. Deus nos concedeu este Projeto e, juntos, em concordância, fizemos da melhor maneira possível.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem um Projeto nosso que entrou duas vezes em pauta e pedi a V.Exa. para retirar porque havia um acordo de fazer audiência, Projeto sobre os agrotóxicos. V.Exa. lembra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica tranquilo que não voltará à pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora já fizemos a audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema, não voltará.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por quê? A audiência foi um sucesso absoluto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Deixa passar a lembrança do dia de ontem e voltamos a falar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso tem a ver com a CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a ver com tudo. Aqui é uma Casa que tem a ver tudo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É bom saber que V.Exa. se comporta dessa forma. Eu só lamento.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 984/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 4 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em todas as propostas das Emendas Modificativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 o autor, o Deputado Carlo Caiado, pede para retirar do texto a palavra “gênero”. Então, todas as Emendas é só para retirar a palavra “gênero” e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é contrária a todas essas Emendas. Então, contrário às Emendas de 1 a 6.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ. Favorável com as Emendas 2 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto já passou na pauta outras vezes e explicitei para os Deputados a importância da sua votação, visando o combate ao assédio não apenas nos estádios, mas fora deles, pensando que no nosso Estado em 2018 houve 638 ocorrências de importunação e assédios, cantadas vulgares, desrespeito quanto ao espaço do próprio corpo. Vemos o quanto essa matéria é fundamental a fim de avançarmos nesse combate.\r\n\r\nTodos que se deliciaram com as cenas do fechamento do campeonato brasileiro, viram o quão bonitas são as torcidas com suas famílias presentes, com as mulheres, com as crianças, todas as torcidas.\r\n\r\nO meu Vasco da Gama deu um show no Maracanã, mas o show foi de todas as torcidas e esse é o espaço que a família precisa ter.\r\n\r\nQuero fazer também uma menção, o quanto nós, Deputados, ao longo desse ano, amadurecemos nesse debate. Ainda enfrentamos uma peleja sobre o termo gênero, mas o quanto fomos construindo um consenso em relação a esse projeto.\r\n\r\nO Parecer da CCJ a meu ver é um bom e traz uma preservação ao que seria a matéria ao manter o mérito. Isso foi um avanço. Pelo fato de conseguirmos aprovar esse projeto dessa forma, com concordância plena do Plenário, incorporando as Emendas de autoria do Deputado Carlo Caiado, significou um avanço, um amadurecimento do Parlamento em relação à pauta e ao mesmo tempo uma grande responsabilidade nossa como Parlamentares que precisam combater o assédio e produzir legislação a esse respeito.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que votaram favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj, quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro por criar essa campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Rio de Janeiro. Na realidade, foi um avanço muito grande.\r\n\r\nSabemos que a violência acontece em todos os cantos, em todos os locais, e as emendas garantiram a promoção de programas educacionais que disseminassem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana. Esses programas devem abordar a questão de gênero, de raça, de etnia, de sexo e de todas as outras formas de preconceito que existem na nossa sociedade.\r\n\r\nA retirada da palavra gênero deixou de lado um segmento da sociedade que precisa de um olhar diferenciado. É importante que façamos este debate. O preconceito está disseminado do lado de fora, mas aqui também, nesta Casa.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Monteiro! Foi um avanço que se conseguiu neste limite possível. Quero valorizar a sua capacidade de articulação para que o projeto não fosse totalmente jogado na lata de lixo. Foi um avanço que conquistamos aqui dentro. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro, que trouxe a esta Casa um debate fundamental sobre a violência sexual e o assédio nos estádios. É óbvio que isso não está restrito aos estádios; está na nossa sociedade de modo geral. Portanto, é um projeto fundamental para a nossa sociedade, sobre quão danosa é a violência sexual, desnaturalizando as formas de assédio e de violência.\r\n\r\nA igualdade tem que chegar também às mulheres que se colocam à frente do futebol feminino. Na semana passada, houve, em Ceres, Bangu, um encontro de mulheres do futebol feminino, abordando o tema da igualdade no campo de futebol, que também tem que se refletir no salário destas mulheres que se dedicam ao futebol.\r\n\r\nAs torcidas são fundamentais e importantes para garantir o direito das mulheres, para que os homens não vejam o corpo de uma mulher com a intenção de violá-lo. Pelo contrário: tem que haver respeito, tem que haver a garantia da dignidade das mulheres.\r\n\r\nLamento a retirada da palavra gênero. Afinal de contas, nosso país é o que mais mata a população trans no mundo. Ontem, soubemos pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que um jovem homossexual se matou. Esse é outro debate que precisamos fazer, sobre o adoecimento mental da população LGBTQI+, que muitas vezes é negligenciado diante do preconceito e do conceito de vida e de dignidade dessas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero me somar às congratulações à Deputada Dani Monteiro, pela brilhante ideia com este Projeto de Lei. Eu, que frequento muitos jogos no Maracanã, sei que ainda temos muito a avançar no que tange ao assédio, contra o assédio e qualquer forma de violência com as mulheres e com qualquer pessoa que vá aos estádios.\r\n\r\nInfelizmente, os estádios ainda são ambientes muito masculinizados, com presença masculina muito maior do que a feminina. Isso precisa mudar. Já está mudando, mas tem que mudar muito mais rapidamente. E é com projetos como este que vamos conseguir fazer isso. Ainda temos que sonhar com ambientes de estádio realmente democráticos, onde famílias, mulheres e todos possam estar presentes sem medo e sem discriminação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como minhas colegas e meus colegas, quero, Deputada Dani Monteiro, parabenizá-la, com orgulho, por este projeto. V.Exa. não apenas diz que é contra a violência sexual, mas define o que é e como fazer para lutar contra: com campanhas, treinando o pessoal.\r\n\r\nV.Exa já se preocupa com a lei e com o cumpra-se da lei, para que não seja apenas um slogan contra a violência. Só o slogan já seria bom. Mas aqui se vê que a preocupação é criar uma nova consciência.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, estou elogiando a autora e V.Exa. para no meio do caminho. Eu sei que V.Exa. gosta de mim, imagine se não gostasse.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, a iniciativa é excelente, V.Exa. está de parabéns! Conte conosco para o cumpra-se. Lembro, Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diga, Deputado Carlos Minc, meu eterno líder.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Lembro que amanhã entra o nosso projeto contra a censura nos estádios. Deputada Dani, Deputado Luiz Paulo, temos visto torcedores sendo barrados no estádio porque no boné ou na camiseta consta uma frase qualquer. Parece que só o Presidente ou alguns podem usar politicamente o estádio. A pessoa não pode se expressar, não tem liberdade de expressão. Amanhã o projeto - a Deputada Zeidan é coautora conosco - entra em votação. Trata-se de um projeto que complementa um bocado esse: nem violência sexual nem censura à opinião dos torcedores.\r\n\r\nApesar de estar chateado comigo, continua sendo um bom coautor e flamenguista o Deputado Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, acompanhados de V.Exa. e do Deputado Danniel Librelon, recebemos aqui uma comitiva da Espanha em comemoração ao V Centenário da Volta ao Mundo. A fragata que fez a volta ao mundo, que completou 92 anos, está atracada aqui. Recebemos a comitiva, o embaixador, Sr. Fernando Garcia, o cônsul-geral, Sr. Luiz Prado, o capitão do navio, comandante Santiago, o diretor do museu, o vice-almirante José Carlos Martins. Nós os acompanhamos na visita ao plenário e fomos até o navio-escola. É esse o motivo de eu ter me atrasado um pouco para chegar ao plenário.\r\n\r\nCom relação ao projeto que trata da Unale, enviarei para os gabinetes as emendas da Unale. Não? O projeto não trata da Unale?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto fala em filiação da Assembleia Legislativa à Associação Brasileira de Televisão e Rádios Legislativa Astral e à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, Abel. Não é da Unale.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Esse é o projeto original, Sr. Presidente. Apresentamos o projeto especificamente para incluir a Unale também nesse escopo, para que os filiados da Unale e, portanto, a Assembleia Legislativa pudessem fazer os repasses devidos à União dos Legisladores. Vamos enviar para os gabinetes os esclarecimentos. A dúvida pode ter sido na ementa porque, na verdade, o projeto é para alteração do projeto original, incluindo apenas a Unale. Vamos mandar para os Deputados todos os esclarecimentos e as explicações necessários para o entendimento de todos.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. mais uma vez porque não é sempre que comemoramos os 500 anos de uma navegação que fez a volta ao mundo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o favorável ao projeto da Deputada Dani.\r\n\r\nÉ cada vez mais frequente a participação das famílias nos estádios de futebol. Hoje, durante a manhã, discutimos, em uma audiência pública importantíssima, o Estatuto do Torcedor, uma proposta de lei feita pela Deputada Martha Rocha. No ano que vem, se Deus quiser, vamos aprovar esse novo Estatuto. Discutimos hoje, no âmbito do projeto, a punição não mais com base no CNPJ das torcidas organizadas, e sim com base nos CPFs.\r\n\r\nAproveito a fala do Deputado Carlos Minc porque muito me chocou a declaração de vários torcedores que têm sido impedidos de se manifestar, inclusive nos arredores dos estádios. O fato me deixou muito chocado, eu não tinha conhecimento disso. O projeto que virá à pauta amanhã é importantíssimo, conta com o meu apoio. Ainda falta aprofundarmos vários temas relacionados ao futebol, mas deixo registrados aqui, desde já, deixar aqui o meu respeito e a minha consideração ao Deputado Carlos Minc por ter já previsto que isso poderia acontecer e está ocorrendo nos estádios, torcedores proibidos de usar camisetas que colocam lá sua ideologia. Então, Sr. Presidente, declaro voto favorável e espero ansiosamente o Projeto do Deputado Carlos Minc para também votar favorável\r\n\r\nParabéns também, Presidente, por ser coautor e saudar os concursados que peregrinam aqui já há meses, quase ano, para verem o seu chamamento. Eu acho que na semana que vem nós vamos resolver isso através do voto na Assembleia.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 433/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Martha Rocha e do Deputado Waldeck Carneiro é meritório. Busca garantir transparência da lista de espera dos inscritos para vagas na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm conversa com um dos autores, Deputado Waldeck, ele sugeriu uma Emenda importante, positiva, que aperfeiçoa o Projeto, e nós estamos incluindo mais uma Emenda.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável com Emendas. A primeira, a Emenda Modificativa: “Que modifiquem-se os § 2º e 3º do Artigo 1º que passam a ter as seguintes redações: § 2º na divulgação que se refere o caput desse artigo à Seeduc deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera de cada escola estadual por ano de escolaridade e não por idade”. A Emenda Modificativa é para ao invés de divulgar por idade, divulgar por ano de escolaridade, porque o sistema é organizado por ano de escolaridade e não por idade.\r\n\r\nA mesma mudança no § 3º. As escolas estaduais deverão afixar informações sobre as suas vagas preenchidas e livres por ano de escolaridade e não por idade.\r\n\r\nE a Emenda Aditiva nº 1: “Adicione-se o artigo renumerando os demais. Fica estabelecido até 31 de março como data limite para matrícula dos inscritos na lista de espera”. Como o Projeto cria uma lista de espera é importante também criar um prazo para a conclusão das matrículas senão as listas de espera ficariam indefinidamente correndo. Então, é uma Emenda Modificativa e uma Emenda Aditiva. Parecer favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível que eu tenha cometido um erro. O senhor poderia verificar se neste Projeto tem duas Emendas minhas? Porque tenho a impressão que foram colocadas neste Projeto e são de outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não erra nunca, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas posso ter errado sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa.? De jeito maneira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vê se estão nesse, duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, a 1; a 2, do Deputado Anderson Alexandre; a 3, do Deputado Anderson Alexandre; a 4, do Deputado Anderson Alexandre; a 5, do Deputado Anderson Alexandre; e a 6, do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Não errei não, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falei que V.Exa. não erra.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Estou retirando a Emenda de minha autoria a este Projeto porque ela foi incorporada ao parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então são cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem concedida ao Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Dos assuntos rápidos. Primeiro: eu e o Líder do PSL, Deputado Dr. Serginho, estávamos conversando agora e o que V.Exa. falou a respeito dos Deputados Bruno Dauaire e Dr. Serginho não seria uma contrainformação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sei. Sei que é problema.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É problema.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não acha que é problema?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu acho que é bastante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito, muito.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bastante. Quero ficar até distante.\r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente, quero chamar a atenção do líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, também.\r\n\r\nOntem fui à Cidade de Vassouras e saí com pressa do Rio de Janeiro. Fiz a opção de abastecer o meu carro perto da Cidade de Vassouras, em Mendes.\r\n\r\nFiquei abismado ao ver o preço da gasolina na bomba: 5 reais e 39 centavos. O etanol estava 4 reais e 49 centavos. Então, Deputado Márcio Pacheco, nosso líder de Governo, por favor, será que há como tratarmos do assunto nesta Casa, trazendo a matéria com relação ao ICMS dos combustíveis?\r\n\r\nMesmo que façamos a modificação, a redução da alíquota, pelo menos por um período e que possamos assumir essa responsabilidade, caso a arrecadação venha a diminuir e voltemos atrás na decisão que tomarmos aqui.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, a população na verdade já não está mais aguentando. São R$ 5,395 um litro de gasolina. Se você andar um pouquinho mais, andar mais 80, 100 quilômetros e for para a divisa de São Paulo, encontrará a gasolina a R$ 3,99 e o etanol a R$ 2,79.\r\n\r\nExiste essa Mensagem de autoria do Governo nesta Casa. Então, vamos trazê-la ao Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, não há mais Mensagem. O Governo retirou a Mensagem.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Retirou a Mensagem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirou a Mensagem. Não tem mais mensagem aqui.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Os Deputados podem fazer um Projeto e assumirmos essa responsabilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Podem. V.Exa. terá que indicar onde haverá o aumento da receita.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É só reduzir. Se houver a redução do ICM do etanol, com certeza tornaremos o produto mais competitivo e, com certeza, as pessoas vão passar abastecer mais. Era um produto que produzíamos no Rio de Janeiro e hoje não produzimos mais por conta do aumento dessa carga tributária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode apresentar e colocaremos em votação. Sem problema.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Se aprovarmos a matéria e houver uma redução na arrecadação, faremos um teste. A população merece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De pronto, por conta do Regime, V.Exa. terá que citar, neste primeiro momento, de onde vai aumentar a receita. E ao contrário: a receita em alguns meses têm sido 100% do ano anterior, em relação à arrecadação de etanol.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O estudo da Secretaria chegou na Casa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu recebi um estudo em que primeiro dava uma perda de R$ 175 milhões por ano. Mas, se V.Exa. comparar, só em maio arrecadou mais R$ 50 milhões do que o ano anterior. Então, esse estudo da Fazenda, como alguns outros estudos, pode também estar furado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não podemos ir para a prática, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. V.Exa. tem todo o direito. Pode apresentar o Projeto ou pode mesmo requisitar informação à Fazenda.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, com relação à primeira questão de ordem, V.Exa. está certíssimo. É melhor ficarmos longe.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Mas não é contrainformação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei se é trauma da quantidade de obstruções que houve ontem em plenário, esse ar-condicionado está “brincadeira”. Daqui a pouco, vai expulsar todo mundo do plenário. Está um frio da Antárctica aqui.\r\n\r\nSeria bom se pudesse reduzir um pouco. Principalmente porque as mulheres estão reclamando bastante. É natural que o homem sinta menos frio, mas as mulheres estão se sentindo bastante incomodadas. Gostaria que, se fosse possível, se reduzisse um pouquinho esse ar. “Reduzir”, que eu estou dizendo, é aumentar a temperatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir aos meus pares, já que V.Exa. convocou Sessão Extraordinária para segunda-feira para tratar dos vetos, que minimizemos o sofrimento desses guerreiros, sonhadores, que foram aprovados no concurso público e estão sofrendo desde 2014.\r\n\r\nNós tivemos aqui a resposta do Líder do Governo, dizendo que iriam convocá-los. Foi mais uma mentira contada pelo Governador, mais uma falácia. Não convocaram. Pelo contrário: vetou o projeto aprovado nesta Casa, que precisa ser respeitada. Nós temos que derrubar esse veto na segunda-feira e dar oportunidade para quem quer trabalhar, para quem quer ir para as ruas salvar vidas. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui um apelo aos meus pares. Já que na segunda-feira esse veto voltará a ser apreciado, podemos derrubá-lo e dar mais dignidade à população, porque vai haver segurança, e mais dignidade aos guerreiros para sustentarem sua família.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1001/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E TIA JU, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta foi retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para uma formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a retirada da emenda ao Projeto de Lei 3945-A/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 17/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.709 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este projeto de decreto legislativo tem razão de ser. Acertam os autores nessa proposição. Portanto, meu parecer é pela constitucionalidade, encaminhando já o voto favorável.\r\n\r\nHá um compromisso do Governo, da Secretaria, de apresentação de um novo decreto, corrigindo as falhas, em comunhão com o Parlamento.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Todos nós somos coautores. Fica até difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero dar uma explicação.\r\n\r\nO Governo fez um decreto modificando uma lei de 2015 sobre o fundo de cultura e outras questões. A Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, questionou o Secretário. Não houve acordo e os Deputados fizeram esse projeto de decreto legislativo, que susta o decreto que tinha ilegalidades.\r\n\r\nConversamos com V.Exa., com a assessoria, com a Ellen. Houve todo um entendimento e V.Exa. o pautou. O líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, na semana passada propôs um acordo: retiraríamos o projeto e o Governo republicaria o decreto com as correções. Nós o aceitamos, só que passou a semana, não houve isso e o Deputado Márcio Pacheco teve a posição - saúdo-o por isso - democrática e republicana de honrar o acordo. Deputado Márcio Pacheco, elogio V.Exa. por postura democrática, republicana, que prestigia o Parlamento.\r\n\r\nJá que o Governo, de qualquer jeito, pelo nosso acordo, reeditaria o decreto com correções, nada impede que faça isso. Já nos colocamos à disposição, até porque é uma nova Secretária, talvez não esteja inteirada do assunto, para levar para ela as questões para que as corrija e a situação avance sem contrariar a Lei da Cultura existente.\r\n\r\nEra este o esclarecimento e faço o elogio ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou voltar ao projeto - os Deputados retiraram as emendas - e, em seguida, passo a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente, claro. É sobre outro projeto e quero solicitar a V.Exa. que chame os trabalhos a ordem.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só gostaria de incluir no projeto do Dia da Costureira... Aliás, parabéns a todas as costureiras. Sou filha de costureira.\r\n\r\nApresentamos um projeto de lei para comemorar a data, para ser incluído no calendário de datas comemorativas do Rio de Janeiro o Dia da Costureira. Eu gostaria de ceder a coautoria desse projeto ao meu querido amigo Deputado Sérgio Louback, que tem um trabalho maravilhoso na região de Nova Friburgo, onde pessoas trabalham com a moda íntima, homens e mulheres. Gostaria de ceder a coautoria do Projeto 680/2019 ao Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nAproveito para dar parabéns aos aniversariantes do mês. Hoje está completando mais um ano de vida o meu amigo Deputado Chico Machado. Esta semana, também o Deputado Marcelo do Seu Dino fez aniversário, assim como o Deputado Filipe Soares. Estamos em clima de festa, em clima de salgadinho e de bolo. Parabéns aos aniversariantes!\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Questão de ordem, Sr. Presidente: ainda sobre a fala do Minc com o Márcio Pacheco, já vamos sair daqui hoje com uma data marcada com a nova Secretária de Cultura, para podermos fazer os ajustes necessários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e volta ao Projeto de Lei 3945-A.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3945-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto tinha recebido três emendas, os autores as retiraram.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, a anunciar uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Solicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e leia novamente o Projeto 433/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha e minha, porque ainda há cinco emendas remanescentes. O Deputado Anderson Alexandre pretende retirá-las e a emenda do Deputado Renan Ferreirinha será incorporada a um novo parecer da Comissão de Educação. Então, solicito a V.Exa. que, se for possível, chame os trabalhos à ordem em relação a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., que é o rei das emendas, retira as emendas, faz pedido aos demais parlamentares. Waldeck 'Emenda' Carneiro.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 433/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares de que aqui é uma casa de entendimento. Então, toda vez fazemos a mesma coisa, mas peço que quando fizermos um apelo que ele também possa ser atendido.\r\n\r\nEntão, a Presidência convida o Deputado Flávio Serafini para emitir parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas. Além das duas Emendas que eu dei no parecer anterior, incluo uma Emenda do Deputado Renan Ferreirinha, que é para ter um espaço para que os estudantes que estejam optando por mudar de unidade escolar possam colocar a justificativa dessa mudança.\r\n\r\nEntão, parecer favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) -Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte requerimento: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 343/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprova permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, estamos encerrando a Sessão Ordinária. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 10.12.2019., com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 111ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Será facultado ao consumidor solicitar que a fatura seja enviada digitalmente, sem prejuízo do detalhamento das informações de que trata a presente Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 449/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de janeiro - AGENERSA será o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação desta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O PROCON será o órgão responsável por fiscalizar a aplicação deste dispositivo legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 16h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de darmos continuação à discussão, tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero solicitar a V.Exa., que fosse incluído, salvo melhor juízo, na pauta, o Projeto de Lei 1637/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem pedido de inclusão?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, tenho Requerimento de Urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está deferido. Traz o requerimento aqui, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1634/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2019), QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.831/1997, PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO DR SERGINHO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se inscreveram e já discutiram os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Chicão Bulhões, Dr. Serginho, Anderson, Max Lemos, Carlos Minc. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Dani Monteiro, Max Lemos, deve ter chamado outro, Marcelo do Seu Dino, Fillipe Poubel, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha e Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm continuação da discussão, para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde. Começo o debate porque não conseguimos concluir na última Sessão. Fizemos uma longa discussão e não demos conta de acabar com a discussão sobre a concessão e eu queria que retomássemos alguns pontos do debate, todos os Deputados e Deputadas que hoje estão aqui presentes para votação dessa matéria, para pensarmos o quanto esse projeto traz questões muito problemáticas para o nosso Estado, porque hoje a legislação prevê que o tempo de concessão de algo de uma empresa, uma coisa pública, seria de 25 anos no máximo, podendo ser prorrogado. Essas concessões são dadas a partir da contrapartida do que é oferecido por essas empresas para nós, o que fica de legado para o Estado. \r\n\r\nPor que somos contrários a essa matéria? Porque a forma como aumenta esse prazo indeterminadamente, que será estabelecido na conformação do contrato, é muito prejudicial, porque é muito volátil. \r\n\r\nQuando se pensa em 25 anos e uma prorrogação de mais 25, que totalizariam 50 anos, se vê que 50 anos é tempo suficiente para que se mude as condições econômicas, sociais e a importância daquela matéria, haja vista, por exemplo, a própria utilização do petróleo.\r\n\r\nÉ óbvio que hoje ainda está em voga, mas quando se fala, cada vez mais, em fontes de energia renovável e outros combustíveis naturais, não se pode estabelecer um contrato que seja por mais de 50 anos. Se um primeiro contrato for de 40 anos, mais uma prorrogação de 40, seriam 80 anos. Será que daqui a 100 anos ainda estaremos usando essa mesma matriz de energia que é o petróleo? \r\n\r\nPara isso, me inscrevi, para que ponderássemos o quanto essa matéria vem com muita importância.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Com certeza, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Dani Monteiro, quando esse Projeto chegou à Casa, eu disse no Expediente Inicial que achava que dentro desse angu tinha um caroço. Agora, não tenho mais dúvida. \r\n\r\nQual foi a questão? O Governador ao invés de ter a transparência de informar ao Parlamento por que queria extinguir o prazo das concessões até 25 anos, contou aí uma lorota genérica.\r\n\r\nO BNDES concluiu os estudos de concessão da Cedae, dividida em quatro áreas, à iniciativa privada, e o prazo de concessão, lá estipulado pelo BNDES, é 35 anos. Está aí o motivo que ele não revelou. Só para informar que agora veio tudo à tona. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Deputado, pelo aparte, que só engrossa o que eu estava falando. \r\n\r\nSeguindo esse raciocínio, podemos pensar também em outras concessões, porque o Projeto traz muito pouco: como essas concessões serão fiscalizadas, qual a regulamentação delas efetiva, porque passadas as primeiras décadas de concessão do serviço público, e para quem defende o estado mínimo e gosta muito de falar que a coisa pública não funciona, hoje venho aqui e pergunto: quais privatizações funcionaram? \r\n\r\nQuando olhamos para as concessões da SuperVia, do Metrô Rio e da Fetranspor, vemos serviços de péssima qualidade, uma caixa-preta fechada, porque não se sabe efetivamente quanto essas empresas lucram e os valores das passagens são muito acima do determinado pelo Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nPergunto, Deputado Chicão Bulhões, com muita tranquilidade, qual privatização funcionou, muito no sentido de que o Estado precisa regulamentar essas concessões? Não pode o lucro da Fetranspor ser uma caixa-preta fechada, na qual não tenhamos nenhuma ingerência. \r\n\r\nNo ano passado o Tribunal fez uma nota, estabelecendo que o valor da passagem do ônibus deveria ser R$ $ 2,50, mas o valor está muito acima deste. Não há uma regulamentação, e esse projeto não mexe em nada para melhorar a lei das concessões, mas só para piorar as condições para os trabalhadores. \r\n\r\nEstamos vendo que inúmeras concessões estão dando problemas. Citei aqui a dos transportes. No âmbito municipal estamos acompanhando a guerra da prefeitura com a CCR em relação à Linha Amarela, o que mostra o quanto essas concessões precisam ser reavaliadas.\r\n\r\nHoje discuto a matéria com muita tranquilidade, confirmando a suspeita do Deputado Luiz Paulo, sobre quem este projeto está beneficiando. Certamente, não está beneficiando os trabalhadores e trabalhadoras do nosso estado. Por isso precisamos falar sobre essa matéria nesta tribuna. \r\n\r\nNão dá para não fazermos o exercício de refletir. Seguindo a minha consciência ideológica, faço a defesa de redução do prazo das concessões. Mas antes dessa defesa faço mesmo a defesa do debate político e da democracia dos processos.\r\n\r\nEra fundamental que uma matéria como essa fosse mais amplamente discutida nesta Casa pelos Deputados. Até agradeço à Deputada Tia Ju, que hoje preside novamente a Sessão, que presidia no momento em que minha fala não pode ser feita, na última Sessão. Como ela prometeu, aqui está minha fala - fui a primeira inscrita. Isso é o mínimo de garantia do debate. \r\n\r\nNós do parlamento estamos tentando fazer esse exercício. E o Governador Wilson Witzel precisa estar à altura desse nosso exercício. Esse tipo de Mensagem, tratando de concessão, não pode ser mandado para cá de uma hora para outra. Alguém avalia como razoável haver um contrato que tenha duração igual ou superior. O Cometa Harley demora 72 anos para dar a volta no sistema solar. As concessões do nosso estado estão durando mais do que a passagem do Cometa Harley pela Terra.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nNós estamos levando em consideração a lista feita no dia em que foi aberto o debate. Não houve tempo hábil de todos os inscritos debaterem, e eu garanti que iria dar continuidade a lista que estava em andamento naquela Sessão. A última da lista era a Deputada Dani. Como não houve tempo regimental, hoje, a primeira da lista foi ela e, agora, o Deputado Max, que não se encontra presente. \r\n\r\nEntão, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente e quem nos assiste pela TV Alerj.\r\n\r\nPresidente, ontem, ficamos nesta Casa debatendo as matérias até a madrugada. Foi o dia em que fiquei até mais tarde neste parlamento, dedicando-me a cada projeto do pacote de maldades enviado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. E o fiz com prazer e dedicação, defendendo o Estado do Rio, defendendo o Erário. \r\n\r\nVemos que todas as mensagens do Governador para esta Casa vão de encontro ao que a maioria deste Parlamento pensa. Ele nunca respeita esta Casa Legislativa e agora estamos aqui para discutir o tempo de concessão, Deputada Lucinha. É uma vergonha, uma vergonha! Fala-se em prazo indeterminado. Na semana passada o Luiz Paulo até brincou aqui, falando de Matusalém, porque a um contrato de 50 anos renovado por mais 50 meus netos, se eu for um concessionário, vão ter direito. Isso é um absurdo e é uma forma, Lucinha, que incentiva a corrupção. O Governador pode chamar o concessionário e dizer: “Vou te dar 20 anos.” Sabemos o que acontece: esses 20 se transformam em 40, que se transformam em 80 anos de concessão. Nenhum empresário vai viver pelo tempo da concessão que tem.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo citou Matusalém, concessão do Matusalém, e vou mais além. Eu sou da época do Mumm-Rá, vida eterna. Não é brincadeira, não. Ao propor concessão sem tempo só pode estar de brincadeira, Tia Ju. Esta Casa virou chacota pelas mensagens que recebe do Governo do Estado, Deputada. \r\n\r\nImaginem uma concessão durar cem anos, um século, Deputado Coronel Salema. Nem se nascer hoje e ganhar a concessão hoje, com zero ano de vida, ele consegue administrá-la. É inaceitável e tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Parlamento não vai permitir essa aberração, até porque todos os contratos de concessão têm que passar pela Casa. Somos o poder fiscalizador. A obrigação de fiscalizar esses contratos, essas concessionárias é deste Parlamento, é de todos nós, Deputados. Não podemos prevaricar. A partir do momento em que faz vista grossa e deixa de fiscalizar uma concessão como essa, o Parlamento está prevaricando. \r\n\r\nNão podemos deixar que o Governador transforme este Parlamento em uma Casa em submissa ao Governo do Estado por troca de favores. É o que vem acontecendo: trata o Parlamento para fazer troca de favores. Precisamos tentar, Deputadas Lucinha e Tia Ju, mulheres guerreiras, que, tenho certeza, são contra essa aberração, convencer nossos pares a derrubar esse projeto sem pé nem cabeça, que tira a autonomia e o poder desta Casa e dá total autonomia, com poder discricionário, só ao Governador. É ele quem vai decidir se alguém vai explorar uma estrada por 30 anos ou por 60, por 90. É inaceitável isso!\r\n\r\nFicam aqui meu repúdio ao projeto e meu apelo aos parlamentares, Deputado Minc - fiz até uma intervenção na semana passada a respeito. Fica aqui o pedido aos meus pares para que possamos derrubar essa vergonha e mostrar que a Casa tem autonomia, que os Poderes são separados, são divididos. Nós, Deputados, não temos que ser subservientes ao Governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita para discutir o Projeto 1634/2019 é a Sra. Deputada Mônica Francisco, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Gostaria, Sra. Presidenta, de pedir uma questão de ordem: que deixassem um salgadinho ali para mim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputada Mônica Francisco, ainda bem que é salgadinho, só não pode acabar em pizza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Verdade, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nPresidenta, mais uma vez prazer vê-la sentada nessa mesa, maravilhosa como sempre. Acho que continuaremos repetindo ao dizer que o Governador Wilson Witzel poderia, de fato, legislar por decreto, porque ele não respeita esta Casa, ele não nos dá tempo de analisarmos, discutirmos como se deve o Projeto, de apresentar o Projeto à sociedade civil, as instituições, aos servidores, para que ele seja analisado, para que ele seja colocado sob o escrutínio público e ele nos apresenta essa proposta indecente.\r\n\r\nEu quero aqui ressaltar que na Comissão Especial que investiga atuação dos trens e do metrô, presidida pela nobre Deputada Lucinha e da qual eu faço parte e sou relatora, nós estamos justamente discutindo o que é a sanha e o que a sanha privatista em voga neste País, produz. Exatamente, o entreguismo, a sanha privatista, o desejo de entregar tudo, de demonizar a coisa pública, trazer para nós um Projeto, Deputada Lucinha, que coloca uma sombra sobre a relação das concessionárias e do poder público entregando de vez o patrimônio público na mão das empresas privadas, onde nós não temos a transparência necessária para acompanharmos.\r\n\r\nA SuperVia e o Metro, Deputada, são o exemplo disso. Nós vimos três semanas atrás o que a SuperVia fez: contratos nebulosos, retirada de 40 trens de circulação, sem aviso prévio, em cima da hora, atuando de maneira completamente ditatorial, entregando um serviço com custo altíssimo e é isso o que as concessões produzem, contratos nebulosos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É que eu estou com tanto frio que eu não consigo nem raciocinar direito, já pedi para diminuir o ar condicionado que chega a ser um absurdo isso. As pessoas acabam ficando doentes devido à temperatura desse ar condicionado, que é impossível.\r\n\r\nMas aproveito a oportunidade, Deputada Mônica Francisco, porque eu não me inscrevi para discutir a matéria, para dizer que o Governador governa para si mesmo. Ele está com as costas virada para o Parlamento.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para o povo, então, nem se fala. Ele fala tanto da Polícia Militar e o pessoal está esperando aguardando para ser convocado para trabalhar para defender a sociedade e não consegue.\r\n\r\nEstão, aqui, nessa pendura, sempre voltando aqui e pedindo aos Deputados para que consigam resolver essa questão.\r\n\r\nMas, Deputada Mônica Francisco, uma das questões que mais me preocupa é que quando o Governador manda uma Mensagem para esta Casa, ele acha que dos 70 Deputados, ele tem 35 idiotas, essa é a afirmação que eu faço, tem 35 idiotas na Casa que vão votar para aprovar uma Mensagem como essa, que é dar um cheque em branco para todas as concessões que foram feitas ao longo desses anos. Muitas delas foram oriundas de governos passados que hoje são questionados e muitas delas através da própria corrupção.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, é um desmando. O Governador não tem trato com esta Casa, ele desrespeitou fazendo da forma que ele fez, encaminhar na sexta-feira 15 Mensagens para esta Casa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - 16.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - 16 Mensagens para esta Casa, sendo que uma era PEC...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exato.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Desrespeitou o Legislativo. E nós não podemos aceitar isso enquanto parlamentares desta Casa. Infelizmente, não estando na cadeira de Presidente, acho que nunca sentarei nessa cadeira, mas se eu tivesse como Presidente, eu não aceitaria receber 15 Mensagens do Executivo faltando 10 dias para o Natal. Eu não aceitaria, porque é um desrespeito com os Deputados desta Casa que passaram o ano todo vindo aqui às terças, às quartas e às quintas-feiras para discutir e votar não só os seus Projetos como também as Mensagens do Executivo.\r\n\r\nEntão, desrespeitou, por parte do Governador, que não trata este Parlamento da forma que deveria.\r\n\r\nEntão, eu espero, Deputada Mônica Francisco, que aqui, a maioria dos Deputados votem contrário a esta matéria, porque isso é um cheque em branco. \r\n\r\nO que estamos vivenciando na SuperVia e no Metrô é esse desmando e o Governador quer reorganizar a estrutura das concessões, aumentando o prazo para 35 anos. As próximas gerações é que pagarão esse “pato”. \r\n\r\nPrecisamos estar vigilantes e solicitar aos Deputados que não aceitem esse jogo do Governador, de ter essa prorrogação por mais 35 anos. Que absurdo! Tem concessão de 25 que a concessionária pode rever agora para mais 35. Não podemos aceitar isso. Sei que a Deputada Mônica está nessa fileira conosco e devemos tentar convencer os Deputados que estão iludidos pelo Governo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eles estão ouvindo o “canto da sereia” do Governo do Estado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ouvindo o “canto da sereia” do Governo do Estado e achando que essa é uma proposta positiva. Não é! A Saúde, a Educação, o Transporte e a Segurança Pública não podem estar nas mãos de setor privado; tem que estar nas mãos de setor público, porque o servidor público, aquele que é concursado é que zela pelo serviço público.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Na verdade, o que o Governador do Estado deveria ter enviado para esta Casa é um plano de desenvolvimento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQual é o plano do Governo do Estado para diminuir a miséria no Estado do Rio de Janeiro? Qual é o plano do Governador Wilson Witzel para diminuir o aumento da pobreza no Estado do Rio de Janeiro? Qual é o plano de desenvolvimento estratégico do Governo do Estado, para acabar com a penúria que encontramos na Saúde, com fechamento de UPAs, com funcionários sem receberem o salário? Qual é o plano estratégico de desenvolvimento para o Rio de Janeiro em relação às catástrofes, já que estamos nos avizinhando das chuvas de verão? \r\n\r\nQual é o plano do Estado para o desenvolvimento do tráfego entre os municípios? Qual é o plano do Estado para acabar com o absurdo, que são os ônibus municipais, por exemplo? Qual é o plano do Estado? Caráter de proteção social de defesa da coisa pública, deve ser condição sine qua non da atuação do gestor público e o que o Governo do Estado demonstra, com esse açodamento, com esse desprezo pela Casa Legislativa e pelos Deputados aqui, que têm responsabilidade é que não há um plano para o Estado do Rio de Janeiro, que deseja receber um cheque em branco para governar a seu bel prazer e deseja construir sua rede de amizades e de benesses para garantir sua candidatura e campanha para a Presidência da República. \r\n\r\nAté agora, fechando o ano, não foi apresentado a esta Casa nenhum Plano Estratégico de Desenvolvimento, simplesmente porque o Governador disse que não esperava ser eleito. Isso é um absurdo, vindo da cadeira do Executivo. \r\n\r\nSomos contrárias incondicionalmente a toda essa proposta do Governo que coloca esta Casa como refém. \r\n\r\nDeputada Lucinha, devemos sensibilizar nossos colegas, que estão iludidos, inebriados pelo “canto da sereia”, que vem do Palácio Guanabara. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nSaúdo os servidores, concursados da PMERJ/2014, que ocupam as galerias desta Casa. Parabéns pela batalha insistente de vocês, pelos seus direitos constitucionais. (Palmas)\r\n\r\nTambém saúdo os concursados do SEAP de 2003. Vocês não podem e jamais passarão invisíveis por esta Casa. Vocês, estando presentes, sempre serão citados e terão nosso apoio. Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nO Presidente, Deputado André Ceciliano, junto com vários outros Deputados, têm tentado construir o melhor caminho para que, o mais rápido possível, vocês sejam convocados, porque o Estado precisa, a população precisa e vocês têm os seus direitos garantidos constitucionalmente.\r\n\r\nSejam muito bem-vindos, todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto. O nosso querido Padre Márcio Gualberto não está presente.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Sergipe são cinco Estados que deixam o prazo da concessão ser definido pelo contrato. Alguns colegas aqui falaram que o Governo quer um cheque em branco ou que é um abuso essa Mensagem. Não se trata disso. \r\n\r\nA verdade é que uma concessão de infraestrutura demanda um prazo muito maior do que 25 anos, por exemplo. O que esta Casa vai aprovar, na verdade, ou negar, é que o prazo seja definido por contrato. Não tem nada a ver com Cometa Harley, não tem nada a ver com entreguismo - isso, então, é total absurdo! Quando estamos falando de concessão, simplesmente não faz o menor sentido dizer que o Estado está entregando alguma coisa por uma concessão. A concessão presume que o consórcio que ganhar vai investir em infraestrutura ou prestar um serviço. E o Estado pode pegar de volta a hora em que ele quiser, caso a empresa ou o consórcio descumpra o contrato. \r\n\r\nEntão, temos que parar com esse floreio, com essa retórica, que não acrescenta absolutamente nada ao debate. Pode-se permitir a realização de um contrato, se observada a especificidade do serviço ou da infraestrutura que será concedida, de forma técnica e fundamentada em laudos técnicos, que verifiquem se está havendo ou não sacanagem, já que há alguns Deputados que trazem esse argumento para o debate, mas o prazo tem que ficar claro dentro do contrato. Ninguém está querendo que um prazo de concessão de 100 anos venha com uma tarja preta e que ninguém saiba que o prazo é esse. \r\n\r\nTemos que parar de fugir dessa retórica que não acrescenta absolutamente nada. Isso é para ficar bem claro: o Deputado que vota contra essa liberdade, na verdade, está votando contra o usuário, porque o preço, a tarifa do serviço vai estar diretamente ligada à presunção do empresário de retorno do seu capital investido. Ninguém investe numa concessão porque está querendo fazer boa ação. Eles querem investir para ter lucro lá na frente. E se há um prazo mais curto, obviamente o empresário vai ter que se programar para receber esse investimento mais cedo. \r\n\r\nVamos pensar um pouco na população, trazer ideias melhores e parar com essa retórica de entreguismo, presumindo que vai haver corrupção lá na frente. Fiscalizar um contrato é justo - é obrigação desse parlamento -, mas não podemos fazer ilação futura com base naquilo que a pessoa simplesmente acha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Concedo um aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, quero parabenizar V.Exa. pelas palavras. Concordo com o que V.Exa. disse. Aliás, sempre falo que há mais coisas que nos unem do que as que nos separam. Essa é uma das coisas que unem o PSL com o Novo. \r\n\r\nQuem conhece o conceito liberal entende que o maior instrumento é o contrato celebrado entre o Estado, o poder público, e as empresas. É óbvio que, se conseguirmos ser maleáveis com concessões de maior tempo, vamos conseguir ter um investimento maior no Brasil e, consequentemente, no Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, o empresário vai ter uma previsão de retorno, o que ele não tem hoje. São 20 anos fazendo investimento altos, em portos, em mobilidade. É muito sacrificante. \r\n\r\nAliás, o Governo federal, por intermédio do Ministro da Economia Paulo Guedes, tem lutado para conseguir investimentos da China, na parte de infraestrutura e mobilidade. Não podemos ter o contrassenso de bater palmas para o Governo federal - “Que legal o que ele está fazendo!” - e chegar aqui e falar que é errado no Estado do Rio de Janeiro. São dois pesos e duas medidas. \r\n\r\nO tema das concessões tem que ser ampliado. Mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela condução intocável relativa ao liberalismo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro está entre os cinco piores estados para se investir. Precisamos mudar essa realidade. Se queremos que esta Casa contribua para a sociedade fluminense, que permita a geração de empregos, que permita melhores serviços para o cidadão fluminense, precisamos parar com o floreio do discurso, pensar mais objetivamente e, principalmente, pensar no cidadão, que é quem vai pagar o preço da tarifa. Ele merece pagar menos do que vem pagando hoje. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Max Lemos. O Deputado Max é o próximo orador inscrito. Não vai falar? Então, a vez é do Deputado Flávio Serafini, que já está se dirigindo à tribuna. O Deputado Flávio Serafini é o último orador inscrito e dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Tia Ju, Presidenta desta Sessão; boa tarde, demais Deputados e Deputadas; boa tarde a quem nos assiste de casa. \r\n\r\nNós, no Estado do Rio de Janeiro, temos uma experiência de concessões que deve ser discutida e avaliada quando analisamos esse projeto de lei do Governo. O Governo encaminha um projeto de lei à Casa tirando o período máximo de concessão, previsto atualmente em lei, que é de 25 anos, e estabelecendo que novas concessões poderão ter prazos que podem durar 50, 80, 100 anos, a depender das análises realizadas exclusivamente pelo Governo.\r\n\r\nQual é a questão com que então nos deparamos? Pode haver uma concessão na qual faça algum sentido se estabelecer prazo de 30 ou 35 anos, mas a discussão de uma concessão assim não diz respeito somente ao Secretário de uma Pasta. Uma concessão de 25 anos já vai durar seis diferentes governos, vai ultrapassar gerações, vai enfrentar mudanças tecnológicas em diferentes áreas. Se for no transporte, por exemplo, pode haver completas mudanças, num período de 25 anos, na definição do tipo de veículo, do tipo de combustível, de tudo que vai ser feito. Se for em outros tipos de serviço, de saneamento, por exemplo, podemos ver completas mudanças num período como esse. \r\n\r\nEstabelecer um período que ultrapassa os 25 anos é amarrar o planejamento do Estado numa relação contratual com empresas privadas que pode trazer inúmeros prejuízos para o governo, para a população e, muitas vezes, até para os grupos privados. Nesse sentido, é importante analisar as concessões que temos. Um Deputado chega aqui e fala: “A concessão vai fazer com que o grupo privado amplie seus investimentos.” Vamos pegar o exemplo dos transportes públicos. Em todos eles, trem, metrô, barca, quem faz o investimento é o governo. \r\n\r\nQuando a barca foi privatizada, em 1998, a previsão era de que quem faria os investimentos seria a empresa que ganhasse a licitação. Passou um tempo, a empresa alegou que não conseguia fazer investimentos e quem passou a fazê-los foi o governo. Hoje, o contrato em vigor não agrada à concessionária, não agrada ao governo, não agrada à população. Ainda bem que está para vencer, porque virou uma situação de prejuízo para todos os lados. Não conseguem melhorar o serviço, não conseguem sequer cumprir a legislação em vigor para ofertar um serviço de qualidade. \r\n\r\nPermitir que o governo possa fazer uma concessão que ultrapasse 25 anos, renováveis por mais 25 - estamos falando, portanto, de contratos que podem durar até 50 anos -, é dar uma carta branca para que medidas de alcance intergeracional sejam tomadas sem o aval da sociedade. \r\n\r\nParece-me que o melhor caminho que temos a seguir é, em primeiro lugar, manter o limite de até 25 anos como prazo máximo para que o Governo possa fazer qualquer concessão. \r\n\r\nEm segundo lugar, estabelecer que qualquer medida diferente dessa tem que ser submetida ao Parlamento. Não dá para aceitar que somente o Poder Executivo estabeleça concessões que perdurem gerações sem que haja um posicionamento mais amplo. Isso, inclusive, pode trazer - você não ter uma consulta ao Parlamento - insegurança jurídica. O Governo vai fazer uma licitação de ônibus intermunicipais, faz uma licitação por 50 anos, a licitação apresenta problemas, a empresa vai se basear num contrato para durante 50 anos segurar aquele contrato que traz distorções. \r\n\r\nMais uma vez digo: vamos analisar os exemplos práticos das concessões no Rio de Janeiro. Todas as concessões do Rio de Janeiro, o período de vencimento dos contratos foram períodos importantes para que se buscasse melhoria nos serviços. \r\n\r\nDou o exemplo de uma concessão federal: a Ponte Rio-Niterói. \r\n\r\nO Governo vinha buscando aditivos contratuais até que na última vez resolveu fazer uma nova licitação. A empresa que explorava perdeu, a empresa que ganhou baixou o valor da tarifa e ainda ampliou o plano de investimentos. A Ponte Rio-Niterói, hoje, tem o pedágio mais baixo e tem um plano de investimentos que já está se concretizando na prática em obras que repercutem para a população. \r\n\r\nIsso para não falar na possibilidade de reavaliação do Governo sobre a possibilidade de retomar determinados serviços. Alguns países da Europa, por exemplo, chegaram a privatizar serviços de água e esgoto e depois - vendo que o processo de privatização estava se refletindo em prejuízos para a população, em dificuldades para o acesso à água e ao saneamento - reviram e cancelaram privatizações. O mesmo chegou a acontecer também em casos de concessões privadas com trens e metrô em diferentes países onde concessões foram revistas e, ao término do contrato, voltaram para o controle do Estado.\r\n\r\nNão podemos naturalizar a lógica da privatização, da concessão privada como se esse fosse o único caminho para se ter serviços públicos de qualidade. Pelo contrário, a lógica da privatização embute uma lógica do lucro. O Deputado falou aqui: “O investidor quer retomar o seu capital.” O que o investidor quer é lucrar. E o serviço público, que é fundamental, que tem que garantir o direito da sociedade como o direito de ir e vir ou como o acesso à água, não pode ser pautar na lógica do lucro, tem que se pautar na lógica do direito. \r\n\r\nCito, mais uma vez, o exemplo dos transportes públicos: a barca recebe todos os anos centenas de milhões de subsídios do Governo para prestar um péssimo serviço, não se adequar à legislação em vigor e, se fosse um contrato de 40, 50 anos, ficaríamos amarrados nessa porcaria de serviço por mais quanto tempo?\r\n\r\nEntão, o Projeto do Governo é ruim; tira a autonomia do próprio Estado de controlar as licitações ao estabelecer um período máximo de validade; retira do Parlamento a possibilidade de se posicionar sobre contratos mais duradouros, que ultrapassem gerações; e não nos permite replanejar os serviços públicos quando assim considerarmos necessário.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL é contrária a este Projeto, apresentamos uma série de Emendas buscando lhe dar com essas questões como, por exemplo, a necessidade de o Parlamento ser consultado sempre que uma nova concessão pública for feita.\r\n\r\nTemos que buscar mais transparência.\r\n\r\nE eu concluo, Sr. Presidente, lembrando: boa parte dos esquemas de corrupção que enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, se deram porque foi enviada para esta Casa uma Mensagem que dizia o seguinte: “Ao invés de a Assembleia Legislativa ter que aprovar todos os incentivos fiscais que venham a ser dados, o Governo vai poder fazer isso por decreto. O Governo passou a fazer isso por decreto sem a transparência de enviar para a Casa Legislativa e vimos que virou uma farra fiscal com a negociação dos subsídios que deveriam ser para garantir o desenvolvimento do Estado e viraram moeda de troca eleitoral.\r\n\r\nQueremos que as concessões públicas não estejam seguindo o mesmo caminho, que se submetam ao crivo do Parlamento e ao crivo do interesse público para melhor servir ao conjunto da população.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu 32 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1667/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2019), QUE INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela inconstitucionalidade: contraria o Princípio da Transparência, pois não faz consulta à comunidade escolar; contraria o Princípio da Economicidade, pois traz custos extras à rede de ensino; contraria o Princípio da Proporcionalidade, pois a escola militar tem que ser exceção e não regra; contraria o Princípio da Razoabilidade quando introduz em rede pública de ensino uma escola militar. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1667/2019, MENSAGEM N° 44/2019 QUE “INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO- MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 44/2019), que \"INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO- MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise conforme disposto em sua justificativa pretende instituir o \"Modelo de Unidade Escolar Cívico- Militar\" na rede pública estadual.\r\n\r\nApresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE pelos motivos que passo a expor: \r\n\r\nI - Afronta ao Princípio da Transparência pois não consulta a comunidade escolar sobre a adesão ao modelo proposto;\r\n\r\nII- Afronta ao Princípio da Economicidade pois trata de custos extras para a rede de ensino estadual;\r\n\r\nIII- Afronta ao Princípio da Proporcionalidade pois o Modelo de Unidade Escolar Cívico- Militar têm que ser exceção e não a regra;\r\n\r\nIV- Afronta ao Princípio da Razoabilidade quando introduz na rede pública de ensino a escola militar.\r\n\r\nTambém afronta o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal e o disposto nos artigos 306 e 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, além de ser direito de todos e dever do Estado e da família, a educação deve ser promovida com a colaboração da sociedade e o ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquer discriminação, possuindo uma gestão democrática do ensino público com a participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 1667/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é pela constitucionalidade e já aproveito para declarar que o PSL é favorável ao projeto de militarização das escolas.\r\n\r\nAfirmo isso e todos sabem do meu posicionamento, num momento de oposição ao Governo do estado. O Exmo. Sr. Governador esteve em minha cidade, na semana passada, e disse que teríamos feito uma obstrução à pauta junto com a esquerda, por conta desse projeto, quando, na verdade, fizemos obstrução, por conta do projeto da concessão, porque achamos um absurdo da forma como se quer, mas somos favoráveis ao projeto de militarização das escolas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO meu voto é favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, é claro que ninguém pode ser contra escola militar. O Deputado Ferreirinha me contou que estudou no Colégio Militar. O que discutimos é isso como modelo dentro da rede pública, quer dizer, militarizar o ensino, ter um gestor militar.\r\n\r\nTemos leis em vigor, Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, por exemplo, para eleição direta para os diretores e para eleição dos Conselhos Escolares. Essa escola, que estaria dentro da rede estadual de ensino, sem obedecer às leis que regem a rede estadual, inclusive as leis que democratizam a gestão - o Deputado Waldeck Carneiro, que participou de todas essas leis, é coautor de várias delas - é que estaria errada.\r\n\r\nQue haja escola militar, colégio militar, nada a opor. Querer passar esse modelo como modelo de disciplina, autoridade, qualidade, impor uma ordem militarizada contra a balbúrdia das escolas públicas, é uma excrecência. Não há constitucionalidade em romper uma situação de ensino baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 96, como lembra o Deputado Waldeck Carneiro, e em várias outras leis estaduais, das quais vários Deputados são coautores, e impor um modelo militarizado a essa educação.\r\n\r\nVamos diferir. O que é escola militar, colégio militar, terá o nosso apoio dentro da rede de escolas militares. Querer colocar isso dentro da rede pública, desconhecendo todas as outras leis, é uma excrescência. Que eu saiba ainda não estamos num regime de ditadura militar. O que é isso?! \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, acompanhamos o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, que mencionou, além dessas, várias questões que fazem com que essa lei não possa ser acolhida por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAceitamos escolas militares tradicionais, mas chega de militarização da vida cotidiana. Chega de militarizar tudo. A saída não é a militarização. A saída é que se dê estrutura para a educação no país, com uma melhor qualificação dos professores, com investimentos mais concretos. Militarização não é saída para o caos causado por gestões danosas à educação pública.\r\n\r\nPor isso, declaro meu voto contrário à militarização de escolas. Nada contra as escolas militares tradicionais. Precisamos de um ensino público gratuito de qualidade e autônomo - e que essa autonomia seja respeitada -, e que haja maior dedicação com o ensino público e não com a militarização da vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nPela constitucionalidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me solidarizar com os profissionais da educação que na última semana foram submetidos a uma situação de humilhação com uma exigência feita pela Secretaria de Estado de Educação, que deu um bônus de R$ 500,00 para os profissionais comprarem livros, num armazém específico de uma feira. \r\n\r\nFoi uma situação lamentável, primeiramente, por causa do direcionamento dos recursos públicos, já que os preços eram exorbitantes. Em segundo lugar, por causa das condições do armazém, que não deu conta da tarefa - professores passaram mal e não conseguiram comprar os livros. Foi uma situação muito difícil a que os profissionais da educação foram submetidos. \r\n\r\nFizemos uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, para que sejam apuradas essa ação de direcionar a compra de livros a determinadas editoras que estavam naquele armazém e as condições às quais os profissionais da educação foram submetidos.\r\n\r\nSegue o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1667/2019, que institui o modelo de unidade escolar cívico-militar na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Considerando a educação como um conjunto complexo de processos, em que uma geração se obriga a sistematizar o acumulado de saberes construídos coletivamente até então com a geração seguinte, mediados pelo necessário e permanente exercício de reelaboração de conhecimento animado pelos novos desafios postos, sempre historicamente determinados;\r\n\r\nConsiderando a escola como espaço do exercício da diversidade, permeado às diversas manifestações culturais e científicas, articuladas com a construção dialógica de novas sínteses como condição de formação cidadã para o exercício da democracia do debate público e da busca incessante para resolução coletiva das questões enfrentadas pela sociedade;\r\n\r\nConsiderando que pesquisas na área da educação sinalizam que bons resultados educacionais advém de pesados investimentos na remuneração e valorização dos profissionais em educação, da construção e manutenção de equipamentos educacionais adequados e devidamente equipados, com quadras poliesportivas, laboratórios de ciências e de informática, bibliotecas, salas multimídia, entre outros, da promoção de espaços e metodologias inclusivos permanentes e paralelos de aprendizagem no qual as diversas trajetórias, tempos e especificidades de aprendizado sejam promovidos e acompanhados por profissionais devidamente habilitados e formados, da garantia do acesso à cidade e aos equipamentos culturais e esportivos com políticas de meia entrada e passe livre nos transportes coletivos, da permanente defesa da educação efetivamente democrática, laica, civil e de qualidade socialmente referenciada;\r\n\r\nConsiderando o que versa o art. 206 da Constituição Federal, em observação aos PRINCÍPIOS da educação nacional em seus incisos II, III e VI, que tratam, respectivamente, da liberdade para ensinar e aprender, pesquisar e divulgar a arte, o pensamento e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e da gestão democrática do ensino público;\r\n\r\nConsiderando o que versa o art. 144 da Constituição Federal, em observação às atribuições das forças de segurança federais e estaduais, responsáveis pela manutenção da ordem pública, das polícias judiciárias da União e dos Estados, do patrulhamento nas fronteiras, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, policiamento ostensivo e às atividades de defesa civil, no caso do Corpo de Bombeiros Militar, na qual NÃO CONSTA, como parte dessas atribuições, a gestão compartilhada de escolas públicas;\r\n\r\nConsiderando o que versa o art. 1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual a educação abrange e articula as experiências formativas que se desenvolvem nas mais diversas esferas da vida familiar, da convivência humana, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social;\r\n\r\nConsiderando os arts. 306 e 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos quais a educação visa 'ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão; ao aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; à eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; ao respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; à convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana', sendo regida pelos mesmos princípios consagrados na Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando ainda o art. 319 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, explícito nas atribuições do Conselho Estadual de Educação, com suas funções normativas, de supervisão e acompanhamento do sistema estadual de ensino, ignorado, tal como o Parlamento fluminense no processo de formulação da política educacional expressa no presente projeto de lei;\r\n\r\nConsiderando que a Resolução CNE/CEB nº 02, de 30/01/2012, ao definir diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, prevê que as unidades escolares devem estruturar seus projetos político-pedagógicos para 'o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico' (artigo 4°, III) e que o ensino médio se baseia na formação integral do estudante, na educação em direitos humanos como princípio nacional norteador e no reconhecimento e na aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes (artigo 5°, I, III e VII);\r\n\r\nConsiderando que, segundo a mesma resolução, o projeto político-pedagógico das unidades escolares deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade (artigo 15, § 2°), levando em conta, dentre outros aspectos, o comportamento ético como ponto de partida para o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania e para a prática de um humanismo contemporâneo expresso pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporação da solidariedade; e a valorização e promoção dos direitos humanos mediante temas relativos a gênero, identidade de gênero, raça e etnia, religião, orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência sob todas as formas (artigo 16, V e XV);\r\n\r\nConsiderando que, segundo o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, são profissionais da educação escolar básica: I - os professores habilitados para a docência; lI - os trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia ou com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - os trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, exclusivamente para educação técnico-profissional; e V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação, tendo a sua autonomia profissional preservada e especificidade do seu papel social valorizado;\r\n\r\nConsiderando a Lei Estadual nº 7299, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o processo consultivo para a indicação dos diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede estadual de ensino no qual os dirigentes destas instituições serão escolhidos entre os pertencentes aos quadros do magistério, após consulta realizada à comunidade escolar;\r\n\r\nConsiderando que já existem, em funcionamento na rede estadual de ensino, outros modelos educacionais exitosos como o Ensino Médio Intercultural, o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, o Ensino Médio Inovador, que apresentam indicadores educacionais de excelência e que podem ser replicados, ampliados em outra unidades da rede, ouvidas as contribuições das respectivas comunidades escolares e respeitadas a suas características, e que não possuem o amparo jurídico equivalente ao que está sendo proposto ao modelo cívico-militar;\r\n\r\nConsiderando que pesquisas realizadas após 20 anos de experiências de modelos de escolas cívico-militares demonstram que o relativo sucesso dessas iniciativas decorre de sistemáticos processos de seleção no ingresso ou na permanência dos estudantes nestas unidades de ensino, processos de seletividade econômica (por meio de contribuições voluntárias, taxas e o custo dos uniformes), seletividade pedagógica (ausência de dependências e distorção série/idade) e seletividade comportamental (movimentando de unidade aqueles que 'não se adaptam'), resultando na permanência daqueles estudantes com padrão acadêmico desejado, e não decorrentes da doutrina ou da disciplina militares,\r\n\r\nEncaminhamos o parecer da Comissão de Educação CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 1667/2019, que 'INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Léo Vieira estava emitindo voto divergente.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou explicar o porquê do meu voto divergente. O PSOL fala muito em democracia, mas democracia é você dar oportunidade para o pai de um aluno escolher onde quer matricular seu filho. Nas últimas inscrições para o Colégio Militar havia 50 vagas para sete mil inscritos, sendo que para o Ensino Médio havia dez vagas para três mil inscritos. Isso não é democracia. \r\n\r\nA escola vocacionada é importante, sim. Por isso, defendendo a democracia que eles não defendem, voto divergente do presidente da Comissão de Educação e voto favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, os Deputados Anderson Moraes e Rosane Felix seguem o voto divergente do Deputado Léo Vieira. Sendo assim, 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Peço a V.Exa. que seja conciso, por favor, porque está agendada uma Sessão Solene às 18h30. Se houver muitos inscritos daremos sequência à Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Voto em separado) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma saudação à representação do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - Sepe/RJ, presentes nas galerias. (Palmas) \r\n\r\nAo saudar o Sepe/RJ quero também, Deputado Flávio Serafini, me somar ao pronunciamento sobre esse episódio estranho, no mínimo estranho, que aconteceu recentemente com profissionais da Educação da rede estadual. Como uma ideia que começa sendo considerada ser boa, termina num fato muito grave, delicado, que precisa ser esclarecido? \r\n\r\nA ideia de apoiar professores na aquisição de livros como parte do seu processo de formação continuada, pode ser boa, é claro. Entretanto, o que aconteceu foi submeter professores a uma situação de constrangimento, de risco à sua integridade, sem falar num estranho direcionamento, numa estranha indução à compra desses livros apenas de alguns selos editoriais. \r\n\r\nIsso tem que ser esclarecido porque deformou uma ideia que parecia boa na origem, mas se transformou em algo que, infelizmente, submeteu professores a constrangimento como já disse e agora impõe à Secretaria de Estado de Educação a uma explicação muito clara e muito cristalina sobre esse episódio. \r\n\r\nA respeito da matéria em pauta, Deputado André Ceciliano, já me pronunciei em plenário inúmeras vezes. Vou fazê-lo novamente de forma resumida: a escola pública é a principal instituição republicana e não pode ficar aprisionada a valores de uma determinada corporação, seja militar, civil, religiosa ou laica. A escola pública é universal para que possa dialogar com as diferentes raças, classes, gêneros e manifestações culturais. \r\n\r\nPor isso é muito importante afirmar novamente, neste caso, o caráter civil e o caráter laico das escolas públicas não apenas do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Mais ainda quero acrescentar, porque sou Professor do programa de pós-graduação em Educação da Faculdade de Educação da UFF como V. Exa. sabe,\r\n\r\nA pós-graduação e a pesquisa educacional no Brasil estão como V.Exa. conhece o tema, porque como Prefeito de Paracambi acompanhou essa discussão, está consolidada no Brasil há pelo menos 50 anos. São 50 anos de pesquisa educacional e pós-graduação em Educação no Brasil. Não há um estudo, não há um livro, não há um artigo, não há uma tese que dê sustentação à ideia absolutamente não fundamentada de que é a disciplina militar o fator que irá qualificar a escola pública brasileira. Não há nada disso. \r\n\r\nHá pesquisas que mostram a necessidade de valorizar e profissionalizar os profissionais da Educação; há pesquisas que mostram a necessidade de aperfeiçoar e modernizar o currículo, de diversificar as estratégias de avaliação, de aprofundar a relação escola e família; diversificar os ambientes pedagógicos na escola. Tudo isso aparece na literatura especializada como fundamento de propostas para melhorar a escola pública. \r\n\r\nEntretanto, em momento algum, Deputado Carlos Minc, aparece uma discussão sequer sobre a militarização das escolas públicas como fator de melhoria das escolas. E mais: esse é um Projeto que não faz menção, Deputado André Ceciliano, à Constituição brasileira, ignora a LDB, ignora o Plano Nacional de Educação que prevê a gestão democrática não só em seu Artigo 9º, mas na sua Meta 19, ignora a nossa legislação estadual. \r\n\r\nA Lei que instituiu em 2005 o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro deixa muito claras as competências e atribuições do Conselho Estadual de Educação como órgão normativo desse sistema. \r\n\r\nEscolas militares aparecem pairando sobre tudo isso como se elas se bastassem por si mesmas. E mais, em audiência pública da Comissão de Educação recente, não fui que eu falei, não foi o Deputado Flávio Serafini que falou, foi o diretor de ensino da Polícia Militar que afirmou na audiência pública que a Polícia Militar não tinha interesse em ampliação da sua rede de escolas, porque eles não têm condições de sustentar essa ampliação, até porque esta não é a missão precípua dessas corporações. \r\n\r\nSe a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro desejam ter uma ou duas escolas militares, é uma decisão da corporação, que deve ser sustentada com suas próprias dotações orçamentárias. Jamais transformar as escolas estaduais laicas e civis em escolas militares, jamais uma Secretaria de Estado de Educação administrar escolas que são militarizadas, e menos ainda aceitar a interveniência de quem quer que seja, militar ou não, na gestão democrática das escolas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExiste legislação que votamos aqui e V.Exa. foi um defensor da lei pela escolha direta diretores. V.Exa. foi defensor da Lei que consagrou os conselhos escolares como espaços de diálogo sobre as políticas escolares. \r\n\r\nPortanto, não vamos retroceder. Vamos oferecer toda a resistência a esse processo que está mal escrito, mal fundamentado e trabalha com conceitos que ninguém sabe quais são. O Governo vai ter que elencar aqui, Deputado André Ceciliano, as suas prioridades. Nós temos que votar o orçamento, a lei das concessões, a lei dos Fundos, a matéria dos colégios militares. O Governo não vai conseguir encaminhar tudo isso aqui. \r\n\r\nEntão, é muito importante que o Governo também elenque as suas prioridades. No que nos couber, vamos oferecer resistência com o debate em plenário ou em qualquer outro fórum, para mostrar que esta ideia disparatada de massificar as escolas militares não se presta a qualquer processo de melhoria da escola pública, mas apenas de fazer uma intervenção militar no espaço da escola pública republicana. Não aceitamos isso! O nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. Peço que seja breve, porque haverá uma Sessão Solene.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou tentar ser breve. Imagino que ninguém tem tanto quanto eu propriedade para falar deste assunto. \r\n\r\nEstamos debatendo a criação de escolas cívico-militares no Estado do Rio. Muitos se encantam com esta ideia por causa do sucesso do ensino de colégios militares. É importante constatar, como o Deputado Carlos Minc bem abordou aqui, que existem colégios militares administrados pelas Forças Armadas, como o Exército; existem os administrados pelas Forças Auxiliares, como o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar; e existe um novo modelo, das escolas cívico-militares, que está sendo construído e que ainda é algo muito superficial, que precisa ser mais bem entendido e muito mais aprimorado. São modelos diferentes.\r\n\r\nEu, particularmente, estudei no Colégio Militar do Rio de Janeiro e tive uma experiência muito feliz lá. Ingressei com 10 anos de anos, por concurso, bastante disputado - como dito pelo Deputado Leo Vieira -, já que meus pais não eram militares. Foi uma experiência que mudou completamente a minha vida.\r\n\r\nSou nascido e criado em São Gonçalo. A minha família não tinha condições de me colocar numa escola de ponta, mas fui favorecido com um ensino público de qualidade, no Colégio Militar. Há outras escolas federais também, como Pedro II, como CAp-UFRJ, como o CAp-Uerj, que expandem seu horizonte para isso.\r\n\r\nDurante a minha experiência no Colégio Militar, ouvi falar da possibilidade de estudar fora e acabei sendo selecionado com bolsa, graças ao ensino deste Colégio. Sou muito grato a todos os profissionais que passaram pela minha vida, civis e militares, que fizeram parte da minha educação.\r\n\r\nÉ comum associarmos as escolas militares à disciplina. De fato, o Colégio Militar é forte nesse quesito. Com a disciplina vem a questão de respeito ao horário, à vestimenta, ao convívio social como um todo. \r\n\r\nContudo, Sr. Presidente, existem várias formas, Deputado Eliomar Coelho, por meio das quais a disciplina pode se manifestar, como a arte e os esportes. Diversos artistas, esportistas, atletas em geral são muito disciplinados, o que mostra que não há o monopólio da disciplina pela gestão militar. Este é um primeiro ponto que devemos abordar.\r\n\r\nO segundo que merece destaque é o custo desse modelo de escolas. Baseado em experiências de outros estados, as escolas militares ou cívico-militares são muito custosas. Vejam a infraestrutura, por exemplo, do colégio em que eu estudei no Rio de Janeiro: a unidade tem campo de futebol, quadra poliesportiva, piscina, campo de equitação, auditório e uma infraestrutura muito diferenciada como um todo. \r\n\r\nDe onde vamos tirar dinheiro para multiplicar escolas assim? Será que este modelo é escalável? Esta é a pergunta que devemos fazer. Será que este modelo é escalável frente aos custos que temos para uma unidade? Tenho muitas dúvidas em relação a isso. E o que foi posto pelo Governo ainda não está claro. Por isso, apresentei várias emendas, que vou ler daqui a pouco.\r\n\r\nMuitos também defendem o ensino do colégio militar porque seus alunos passam para boas faculdades. Há dois quesitos que precisamos abordar. O Sistema Colégio Militar, administrado pelo Exército Brasileiro, por exemplo, tem como foco central atender aos filhos de militares que são transferidos com frequência. Atendem também a uma minoria, da qual eu fiz parte, que fizeram concurso para poder estudar nestes colégios, um disputado concurso. O colégio é maravilhoso, mas faz sua própria seleção de alunos, e especialmente os bem preparados para este concurso. O mesmo acontece com os professores. Boa parte dos professores ingressa por meio de concursos. Logo, são profissionais muito qualificados que dão aula. Ou seja, há uma correlação muito grande dos alunos e dos profissionais com os resultados que o colégio tem.\r\n\r\nHá outro ponto muito importante. Sr. Presidente, sabe qual é a porcentagem de escolas militares no Brasil? Do total de colégios no país, apenas 0,14% são de alguma forma militarizados.\r\n\r\nÉ uma porcentagem muito pequena para tanta energia que é gasta com esse debate. Enquanto isso, vários temas essenciais acabam perdendo espaço. \r\n\r\nO que estão fazendo, Sr. Presidente, infelizmente - é a minha visão -, é iludir pais, mães e demais responsáveis pelos alunos, que sonham em colocar seus filhos e filhas numa escola de ponta. Por trás dessas promessas, que são populistas, o que existe é a tentativa de enganar mais uma vez a população, falando de um tema tão importante, a educação de nossos jovens. \r\n\r\nPercebo que tudo isso é uma cortina de fumaça para tirar o foco do real problema que temos na educação em nosso Estado. Mexem com a emoção das pessoas, prometem o que não podem cumprir e depois voltam pedindo o voto das pessoas. Se estivessem, de fato, preocupados com a educação, estariam trabalhando para que todas as escolas públicas melhorassem. Se estivessem querendo mudar a educação, estariam pedindo a garantia de que nenhum problema de segurança pública interrompesse as aulas; estariam pensando em formas de reduzir a evasão escolar e acabar, de uma vez por todas, com esse mal; estariam cobrando que as escolas tivessem um número adequado de professores, inspetores e coordenadores; estariam promovendo a inclusão de forma mais humana. Mas não, preferem um discurso fácil, populista e com viés ideológico que mexe com as pessoas. \r\n\r\nPor aqui, vamos seguir trabalhando para que todo jovem neste Estado tenha acesso à educação de qualidade. A educação com que sonhamos e de que precisamos deve ser baseada em dois conceitos inegociáveis: excelência e equidade. Esse é o caminho para transformar a nossa educação e o nosso País. \r\n\r\nO meu voto, Sra. Presidente, é favorável com emendas. Vou ler as cinco emendas que apresentei. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nA primeira emenda estipula que as unidades de ensino terão gestão democrática, ou seja, elas deverão ter conselhos escolares e grêmios estudantis, que são importantíssimos para manter essa gestão democrática. \r\n\r\nA segunda emenda define que a seleção dos alunos será feita por meio de sorteio, proibindo a reserva de vagas para dependentes de militares. \r\n\r\nA terceira emenda determina que as escolas serão instaladas progressivamente nos municípios com menor IDH. Isso vai garantir que escolas estejam perto de quem mais precisa. \r\n\r\nA quarta emenda prevê que as escolas cívico-militares aceitem alunos com deficiência, e as unidades têm que estar preparadas para recebê-los. O percentual de alunos com necessidades especiais em cada unidade não poderá ser inferior a 5% do total, salvo se demanda for menor. \r\n\r\nA quinta e última emenda estabelece que as unidades vão receber recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar e estarão abrangidas pelas isenções das tarifas de transporte público municipal.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o meu voto, Sra. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto favorável com emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer voto em separado, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o voto divergente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 4 a 2 a 1, voto com emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - No mérito, acompanho o detalhado voto escrito do Deputado Flávio Serafini. Voto contrário e com embasamento na inconstitucionalidade no meu voto na CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Eu solicitaria que fosse colhido o parecer da Comissão de Cultura sobre essa matéria, que é muito pertinente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nessa matéria, a Comissão de Cultura não cabe. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O assunto não é pertinente?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A matéria trata de educação. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Certo. Mas educação também significa cultura, que eu saiba, a não ser que realmente haja uma mudança. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Neste momento, não cabe, senão, teríamos que invocar também a Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - E a de Servidores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A de Servidores e demais Comissões. \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, para emitir parecer... Perdão. Chamo os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu tenho um voto divergente na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. Pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o parecer do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanho o voto do Relator. Tenho muitas dúvidas em relação às manifestações contrárias ao Projeto. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, tem que garantir a fala do Deputado. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vocês têm o direito da livre expressão e manifestação, mas devem aguardar o parecer do Deputado, os votos, para não atrapalhar o andamento da Sessão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, tentando prosseguir, como eu disse, eu tenho muito dificuldade... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso tem a ver com democracia. Primeiro, o parecer, o voto...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E democracia também. Educação e democracia. Os dois caminham juntos. \r\n\r\nNós temos que colher o voto dos Deputados, o parecer, e a livre manifestação das galerias será sempre bem-vinda, mas nós precisamos dar andamento aos trabalhos...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu preciso que meu tempo seja recomputado, é disso que eu preciso para poder exarar o meu parecer novamente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nTalvez se estivessem estudado em escola militar estariam respeitando a hora da fala. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos colhendo o parecer..\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. Só por causa do ar condicionado, porque está muito frio. Tem Deputado que está até se sentindo mal aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já pedimos para diminuir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se puder desligar por um tempo e depois religar. Está demais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desligar, vai ficar quente. Mas já pedimos para diminuir.\r\n\r\nVamos ao parecer do Deputado Bruno Dauaire, por gentileza.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nComo eu disse, eu tenho muitas dúvidas em relação aos posicionamentos contrários a este Projeto aqui no plenário. Primeiro porque não gosto de tratar este Projeto de forma genérica. Aqui nós não estamos tratando da militarização de todas as escolas do poder público estadual. Aqui estamos tratando pontualmente de um Projeto de Lei que vai militarizar algumas escolas. (Manifestação nas galerias) E nesse esteio, Sra. Presidente, nesse esteio, precisamos falar que se torna uma opção para o jovem estudar nesse tipo de escola. O jovem não é obrigado a estudar nesse tipo de escola. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Esse é o modelo defendido por alguns, um modelo de educação falido, que não respeita nem mesmo a fala de um Deputado. A democracia... Eles precisam de um dicionário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Precisamos colher o parecer do Deputado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu preciso ter condição de falar. Eu não vou exarar o meu parecer até eu ter condição de falar. Se a plateia não tem respeito com os Deputados que são contrários aos posicionamentos dela, eu vou aguardar até a plateia respeitar este Parlamento. Enquanto a plateia não respeita, eu não vou exarar o meu parecer. Falta de educação, falta de democracia, está ali. Infelizmente. Vou aguardar a educação. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A senhora é soberana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sei disso. Só que eu não tenho como lacrar a boca da plateia. Nós contamos com a compreensão, com o entendimento do espaço democrático de direito, o entendimento dos andamentos dos trabalhos do Parlamento, nós contamos com a compreensão de todos, porque no meu pensamento isso é democracia. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, quantas vezes ocupei este plenário para defender a educação pública deste Estado? E fui várias vezes aplaudido. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós só temos uma coisa a fazer para continuar os trabalhos. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A Casa é do povo educado. Não do povo mal-educado, Sra. Presidente. Infelizmente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria agora de me dirigir... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peça a eles para fazer silêncio e eles o farão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu já pedi para fazer silêncio. Volto a dizer: lacrar os lábios da plateia eu não posso. Eu posso contar com educação da plateia, com o espírito democrático e obediente da plateia. Caso não obedeça, teremos que seguir o que diz o Regimento Interno. Mas, temos que contar com a boa educação. \r\n\r\nEu sou professora e pedagoga. Aprendi que precisamos respeitar as diferenças. Se o Deputado não tem o mesmo pensamento, após a fala dele, vocês têm o direito de divergir. Eu gostaria de continuar os trabalhos e contar com a colaboração de vocês. Eu defendo a educação também e gostaria de continuar os trabalhos. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, é que a verdade machuca. Vamos compreendê-los também. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, dando continuidade ao meu parecer, eu não consigo enxergar esse medo todo das escolas militares, não consigo. Primeiro porque o processo é facultativo. Nenhum aluno vai ser pego pelo braço e ser levado à escola militar para poder exercer e aprender aquele ensino. Será facultativo. O aluno que quiser terá opção de estudar. \r\n\r\nOutra questão, Sra. Presidente. Eu perguntava: por que o receio em relação a criarmos algumas escolas militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro? Alguns Deputados me falaram que poderia ser o receio de estarmos começando a acabar com certas doutrinações dentro das próprias escolas, Sra. Presidente. \r\n\r\nEu não quero entrar no debate ideológico, mas preciso ser pragmático, Sra. Presidente. Nas escolas militares, que estamos votando, terão noções de Direito, terão o ensino também de qualidade e terão, os seus servidores também, o nível de capacitação grande.\r\n\r\nSra. Presidente, eu não vejo problema algum de termos escolas militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. De forma alguma.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, pela criação das escolas militares, para aqueles alunos que querem aprender, com as escolas militares, o ensino. \r\n\r\nO meu voto é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 5 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sra. Presidente, pegando um gancho, o projeto é muito bom e que seja bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer o convite para o dia 17 de dezembro, às 10 horas, em Duque de Caxias. Convido todos os Deputados e também toda a Bancada do PSOL, que são meus amigos, para conhecer a Escola Percy Geraldo Bolsonaro, que vai completar um ano em Duque de Caxias, que é um grande modelo. \r\n\r\nOs números não mentem. Se pegar o modelo atual e se pegar o modelo da escola militar, V.Exa. vai ver o Ideb das escolas militares muito mais elevado. Então, a esse modelo iremos dar continuidade. Acreditamos, apostamos e, por isso, irei votar favorável a este Projeto, que é tão importante. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ainda não votou. Está se discutindo a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEu pediria à galeria que fizesse silêncio, para que possamos ouvir o discurso. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente, quero fazer um esclarecimento. \r\n\r\nNinguém aqui está contra a escola de caráter militar, mas dizer que o problema da escola ou da educação no Estado do Rio de Janeiro será resolvido com a implantação de escolas de caráter militar não é verdade. (Palmas) É bom para deixar isso muito claro.\r\n\r\nO segmento militar tem características próprias, distintas. Prima por uma disciplina rigorosa, segundo a qual, por exemplo, todo mundo tem que andar com o cabelo muito curto, ou seja, há um modelito que todos deverão seguir aquele modelito. Isso significa ausência de liberdade. Se a educação não servir para tornar o homem um cidadão livre, para que ele conquiste cidadania, que permite que ele pense criticamente, ela não servirá para mais nada. Na escola militar não é admitida a crítica. Lá, se alguém quiser criticar uma pessoa de hierarquia superior, ela tem que pedir licença. Vejam a diferença. \r\n\r\nNão é isso que queremos. Nós queremos o caráter pedagógico prevalecendo no sistema de ensino do nosso Estado do Rio de Janeiro. É isso que quer. É isso que se deseja. (Palmas) Queremos a escola pública laica e democrática, mas há um equívoco quando dizem que negamos a existência da escola militar Não estamos, de forma alguma, negando a existência da escola militar. Parece que as pessoas não estão entendendo isso.\r\n\r\nDigo mais: tenho receio. Isso pode representar o início de um processo que quem conhece história sabe aonde ele pode chegar. (Palmas)\r\n\r\nPrometem que as escolas irão ter todas as condições de melhoria para que haja qualificação do ensino ministrado por elas. Faço a pergunta: por que não se investe nas escolas existentes, dando condições para que haja salários dignos para professores? (Palmas) Porque vai haver uma confusão danada. Na escola cívico-militar, o professor ganha três, quatro vezes mais do que o professor do outro ensino público. Onde está a lógica nisso? Que tipo de educação é essa, a que quer colocar em prática a alavancagem do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nHá várias perguntas sendo feitas, porque a Mensagem enviada para cá é malfeita, não esclarece como deveria esclarecer, não pontua como deve ser ministrado o ensino nas escolas cívico-militares. Não há transparência nem clareza em relação a isso - nós as queremos. \r\n\r\nTambém já passei por ambientes militares. Se a turma está toda formada e chega um soldado atrasado, ele fica apavorado. O sargento que está no comando pergunta: “Por que você está chegando atrasado?” “Porque minha mãe acabou de morrer.” “Isso explica, mas não justifica. São dez dias de cadeia.” Não é isso que se quer. Então, também temos que ir devagar com o andor porque o santo é de barro.\r\n\r\nImaginem se chega agora um projeto aqui querendo escola cívico-religiosa, para que todas as escolas sejam católicas. Não é bem isso. O que se está querendo é que haja a valorização do magistério, como está muito claro e explícito na Lei de Diretrizes e Bases, no Plano Nacional de Educação. É isso que temos que valorizar, é isso que temos que prestigiar. Temos que aportar recursos para melhoria das condições de o professorado ministrar suas aulas nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. É isso que desejamos.\r\n\r\nNão precisa criar essa separação, essa dicotomia, como se estivéssemos a favor de um tipo de escola e outros preferissem a escola militar. Não é isso. A escola militar existe e queremos que haja a permanência dela, mas também queremos que haja escolas públicas da forma como até hoje têm existido, só que há necessidade de investimento para melhorar a qualidade do ensino, para fazer com que realmente os preceitos pedagógicos prevaleçam no sistema de educação. É isso que queremos. Querer isso significa valorização do magistério, melhoria nas condições para o magistério ministrar suas aulas e oferecer de fato um ensino de qualidade para todos.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Faço um chamamento e um apelo aos Deputados desta Casa para que votem contra essa mensagem do Governo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Mônica Francisco, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, temos um carinho enorme por V.Exa., mas somos diametral e frontalmente contra essa proposição. Somos contrários a esse projeto e é bacana ver a galeria cheia, ocupada, inclusive com as bandeiras do nosso País. \r\n\r\nÉ importante que demonstremos amor pelo nosso País. Nós o fazemos quando vemos professores precarizados, doentes, subvalorizados, enfrentando cargas horárias exaustivas, em salas superlotadas, e estudantes que têm na educação a sua única possibilidade de mobilidade social e de transformação de vida. Nós, que estamos nessa galeria, demonstramos amor pelo Brasil porque queremos um País que dê possibilidade e perspectiva de futuro. Sabemos: só haverá perspectiva de futuro se tivermos uma educação de qualidade.\r\n\r\nNós louvamos as escolas militares, que são concorridíssimas. Já disse aqui o meu colega Renan Ferreirinha: são concorridíssimas, como os CAps, o Pedro II, porque se percebe a qualidade não só do que é o currículo dessas escolas, a grade curricular, toda a bibliografia, a capacidade dos seus professores, altamente qualificados e preparados, mas o investimento na infraestrutura - há investimento. \r\n\r\nVeja, essa qualidade das escolas militares é fruto de investimento. O que nós precisamos na educação pública, laica, segura, gratuita, no Brasil, é investimento. Já disse o Deputado Eliomar Coelho, investimento numa maior qualificação dos seus professores, pro fessores que não recebem reajuste há cinco anos, é impossível, perderam o poder de compra. Qual trabalhador da educação pública, hoje, do País e deste Estado principalmente, tem capacidade de manter a qualidade da sua vida, da sua família? Mas tem uma questão que é central. Aqueles, e quero chamar a atenção, principalmente, dos pais e mães, que acham que uma escola militarizada - e não estamos falando das escolas militares-será a solução. Veja: o uniforme da escola, seja ela militarizada ou não, não vai salvar o seu filho da periferia e da favela, da bala e da ponta do fuzil. Não salvou Marcos Vinícius, da Maré! Não salvou Ágatha! O avô de Ágatha disse “Eu tentei fazer tudo, ela fazia balé, ela estudava, a gente pagava a escola”. Isso não vai salvar o seu filho da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense, da favela e da periferia de ser parado pela Polícia e encostado na parede, de ser humilhado ainda em tenra idade. Não vai livrar. O que nós deveríamos, nesta tarde, é colocar em xeque o Estado brasileiro que deliberadamente joga na conta da segurança pública e na militarização da vida da sua população a resposta para anos de inconsequência no investimento do orçamento público em Educação, que joga no lixo e descarta desnecessariamente a vida de nossa juventude e da nossa adolescência. \r\n\r\nNós somos contra o Projeto das escolas cívico-militares, não porque queremos a degeneração da sociedade, não queremos, somos contra, porque queremos denunciar que o Estado brasileiro até hoje, e quem hoje está sentado nos bancos do poder e quem detém o poder da caneta continua fazendo deliberadamente a manutenção da precarização da Educação, porque não quer uma população com consciência crítica, que desdenha e debocha da produção científica. Nós não somos contra as escolas cívico-militares porque tenhamos uma confissão ideológica diferente, de esquerda. Não! Estamos aqui discutindo este Projeto, queríamos que essa galeria estivesse abarrotada, queria que isto aqui estivesse cheio para discutirmos uma escola de qualidade que dialogue com o seu entorno, que seja uma escola, por exemplo, de ensino integral, que defendemos, mas que seja de qualidade, que dê capacidade, perspectiva de futuro, porque hoje o Estado do Rio de Janeiro está na bancarrota, numa grave crise econômica e fiscal e tem na sua população de jovens e mulheres, porque são as mães,...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -...a população de maiores desalentados da história do nosso País, porque não conseguem se perceber com capacidade de ter perspectiva de futuro. Então, eu chamo a atenção de todos e todas: que façamos essa discussão, Sras. e Srs. Deputados, população do Estado do Rio de Janeiro, todas as confissões ideológicas, que façamos à exaustão, com equilíbrio, com consciência.\r\n\r\nEstão nos jogando numa discussão que é cortina de fumaça, para esconder a incapacidade da construção de um plano para o Brasil, para o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar o próximo orador inscrito, há sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia para o Projeto de Resolução nº 343/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Dani Monteiro, que dispõe de sete minutos e meio. Lembrando aos inscritos que a Sessão Extraordinária se encerra às 19h30 e teremos Sessão Solene. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa noite a todos e a todas que nos acompanham das galerias. Muito obrigada pela fala, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEstamos enfrentando uma batalha esses dias nesta Casa porque, ao apagar das luzes, o Governador Wilson Witzel envia 16 Projetos que mexem nos Fundos do nosso Estado. \r\n\r\nOntem, saímos daqui às 23h30 e hoje ainda temos que discutir o modelo de escola cívico-militar, cujo debate passou muito mal pelas Comissões da Casa e, ainda das concessões. \r\n\r\nInfelizmente, isso demonstra o pouco apreço que o Governador tem com e educação pública do nosso Estado. Para limpar o terreno, e olho ali na faixa, de fato é verdade que as escolas militares têm as melhores avaliações, são das melhores, mas dialogando com vocês quero dizer que esse resultado é muito objetivo em Orçamento.\r\n\r\nO que talvez vocês não saibam, mas trago aqui para todos o debate, para quem nos assiste na TV Alerj, é que um aluno numa escola militar custa três vezes mais o orçamento do que um estudante da rede pública. Então, o que falta nas escolas públicas do nosso Estado é orçamento e estou falando, não como deputada tão-somente, mas como filha da escola pública do nosso Estado.\r\n\r\nCom muito orgulho, vim do Colégio Estadual Júlia Kubistchek, estudei na Escola Municipal Francisco Cabrita, na Escola Municipal Benedito Otoni e Bárbara Otoni, então falo de uma realidade que conheço bem. \r\n\r\nO que faltava em todas essas minhas escolas da rede municipal e da rede estadual era investimento do poder público e é esse investimento que está ausente com a PEC com o teto de gastos que foi votada, porque se congelou o orçamento das escolas, o investimento em Educação e Saúde. \r\n\r\nCompreendo muito os pais, porque vim de uma favela do Rio de Janeiro em que minha mãe descia o morro para ir atrás de uma escola pública com bom ensino para eu estudar. Minha mãe procurou e ralou muito para fazer isso. \r\n\r\nA conta que não fecha na minha cabeça e por isso chamamos de cortina de fumaça, é que o Governador apresenta esse projeto aqui, mas não explica de onde sairá o dinheiro para financiar essas escolas e que elas não serão o padrão da escola militar que conhecemos que tem na Tijuca. \r\n\r\nEu fiz prova para aquela escola, quando tinha meus 12 anos, aliás, um pouco menos, porque fiz para o Fundamental 2, e não passei, porque a concorrência era muito grande. É uma escola que tem piscina, hipismo e atividades extracurriculares, é óbvio que todo pai de família, todo trabalhador do nosso Estado, vai querer que seu filho estude lá. Mas quando olhamos para as mais de mil escolas da rede estadual, vocês acreditam mesmo que o Governador Wilson Witzel vai ter orçamento para colocar piscina e hipismo em todas as escolas públicas? Porque não é isso que está sendo esclarecido. Nesse projeto, ele confunde o anseio dos pais do nosso estado com o projeto cívico-militar, que vai representar apenas intervenção na gestão. Ou seja, não vai melhorar nem a carga horária, nem a remuneração dos profissionais de educação, tampouco a qualidade do ensino. O que vai melhorar, na cabeça do Governador, é a disciplina, cívico-militar, a ser gestada por aqueles que não foram formados para lidar com jovens, crianças e adolescentes. \r\n\r\nMuito se falou aqui das experiências de escolas militares em outros estados. Houve no DF, em Goiás, a criação de diversas escolas, que não registraram redução no índice de violência escolar, porque a violência escolar é produto da nossa sociedade: uma criança vai para a escola, depois de, ao sair de casa, passar por um tiroteio; volta e, ao chegar à casa, vê seu pai, que não tem emprego, revoltado, quebrar as coisas, porque não tem dinheiro para colocar comida no prato - imaginem a cabeça dessa criança para ir para a escola! A violência não está dentro dela. Está na falta de políticas públicas. \r\n\r\nCom muita tranquilidade, estou dialogando com vocês, dizendo por que sou contrária as escolas cívico-militares. Por que chamo de cortina de fumaça? Porque isso não irá melhorar o investimento. O que todos nós aqui temos em comum é que queremos uma escola pública de qualidade. É isso o que o Governo está negando para nós.\r\n\r\nEsse projeto não pretende sanar essas questões. Ele não pretende lidar efetivamente com a falta de estrutura da vida da criança, porque, se analisarmos a vida da criança e do adolescente que praticam violência na escola, veremos que ela é permeada de violência. Não estou fazendo aqui um debate para jogar para a plateia. \r\n\r\nAliás, como vocês podem observar, sobramos aqui apenas eu, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Bruno Dauaire e a Deputada Tia Ju, presidindo. A matéria é importante para os Deputados, mas na hora da discussão o plenário está vazio.\r\n\r\nComo estava dizendo, estou dialogando com vocês não para aparecer. Eu ainda não tenho filhos, mas, quando eu tiver filhos, eles vão estudar em escola pública. Vou procurar as escolas da rede.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas eu não quero passar pelo que minha mãe passou. Eu quero que todos os jovens do nosso estado tenham direito a uma educação pública de qualidade.\r\n\r\nFaço coro com os trabalhadores do Sepe, profissionais que estão há mais de cinco anos sem reajuste salarial. Como vão trabalhar sem salário? Somos nós, jovens, que vamos para a escola sem direito ao Passe Livre. Os primeiros livros que li na minha vida vieram da biblioteca-parque, que eu aluguei. Hoje a biblioteca mal funciona e, assim, a rede de bibliotecas-parque está sendo destruída. Hoje um jovem não pode fazer o que eu fazia no ensino médio: pegar um ônibus, ir à biblioteca, alugar um livro e voltar para casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não há garantia do direito ao Passe Livre, a uma alimentação de qualidade na escola, a um corpo pedagógico adequado, que compreenda psicólogos e pedagogos. É dessa estrutura que a nossa escola precisa.\r\n\r\nO nosso Brasil não está dividido. Quem o divide são esses que esvaziam o plenário, que não têm interesse na educação dos nossos filhos. O Brasil está dividido entre aqueles que prezam apenas o lucro, o seu interesse, com o empobrecimento dos trabalhadores. Espero que nós, aqui, entendamos esse recado, Sra. Presidenta, e nos unifiquemos na luta por uma educação pública de qualidade, por mais orçamento na Educação, por assistência estudantil para os nossos filhos e pela valorização dos profissionais da Educação. Dessa matéria nós damos conta e a ela seremos favoráveis.\r\n\r\nA projeto de cortina de fumaça para implementação de escola cívico-militar do dia para a noite, que só vai constranger as crianças e não vai trazer o que estamos pensando, uma aula de hipismo, uma aula de natação, seremos sistematicamente contrários. Mesmo sem voz, mesmo adoecida, mesmo gripada, subirei, sim, à tribuna e farei essa defesa até cair. Não deixarei de falar, não deixarei de discutir uma matéria como essa, que é para ludibriar os trabalhadores do nosso Estado, é para ludibriar o direito da criança, do adolescente e dos nossos pais e responsáveis. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Tia Ju: mesmo para discutir, é preciso haver quórum mínimo aqui na Assembleia, então, peço verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pedido de verificação, Tia Ju. Tem que haver sete Deputados em plenário.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem que ligar o painel, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação no painel.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por falta de quórum, a Sessão será encerrada. O presente projeto recebeu 122 emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nEstá encerrada esta Sessão... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Tia Ju: só para registrar, continuo querendo discutir a matéria, mas quero fazê-lo com quórum, com Deputados aqui me ouvindo, para podermos derrotar e desmascarar esse projeto autoritário das escolas cívico-militares no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Essa é uma manobra regimental. Eu estava aqui até o final para debater essa matéria, embora sozinho contra outros parlamentares que são contra o projeto de lei em votação. Mas não há problema, Sra. Presidente. Não tenho dúvida de que sairemos vitoriosos. É só uma postergação da vitória das escolas cívico-militares. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A lista de incrições permanece para discutir, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A lista de inscrição vai permanecer aqui na gaveta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para a próxima discussão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para a próxima discussão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, questão de ordem: não abriu o painel, não fizeram a 1ª chamada, não fizeram a 2ª chamada. Eu queria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem e fizesse o procedimento correto: abre-se o painel, faz-se as chamadas dos Deputados, a 1ª e a 2ª. Há dois Deputados aqui, o Waldeck Carneiro, o Flávio Serafini, presentes em plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É matéria vencida, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Por que matéria vencida? Nem abriu o plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrou. Eu anunciei o quórum, não havia quórum. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas não houve a 1ª chamada, não houve a 2ª. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputada, questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, pede a abertura do painel e que votem os Deputados presentes. Faremos a chamada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputada, só para...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O Deputado Flávio Serafini precisa votar porque foi ele quem pediu a verificação. O Deputado Flávio Serafini pode votar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputada, questão de ordem: peço a V.Exa. que convoque os Deputados que estão nos gabinetes para, aí sim, fazer a 1ª chamada e depois a 2ª chamada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata o pedido de V.Exa. e convoca os Srs. Deputados que estão nos seus gabinetes.\r\n\r\nNós estamos em verificação, em votação. Os Deputados que se encontram nos seus gabinetes, por favor, compareçam ao plenário.\r\n\r\nO tempo regimental da Sessão já encerrou, eu vou proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me concluir a 1ª chamada e já concedo a palavra a V.Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a questão de ordem o Deputado Márcio Pacheco, pois havia pedido.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire, em seguida, o Deputado... E continuarei a chamada. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Veja bem, Sra. Presidente, nós estamos vivenciando um momento importante, uma votação que não tem nada relacionado a Governo, a ser oposição, não ser oposição, uma tendência no Brasil inteiro, no entanto, me chama muito a atenção esse mesmo partido que não cumpre acordo no Colégio de Líderes, o partido que tenta impedir a minha fala nesse momento, que tenta o tempo inteiro, nesta Casa, como já vi 200 vezes utilizar as manobras que são regimentais, mas, no entanto, servem tão somente para causar balbúrdia.\r\n\r\nAlém da balbúrdia que eles causam na educação, vejam só, Sra. Presidente, como utilizam de pessoas que deveriam, ao invés de lobotomizadas que são, defender uma educação de qualidade, deveriam defender e agora ficam aqui pedindo aqui para que eu seja interrompido, tentando impedir o meu direito de fazer uso da palavra, de ser contrário a essa manobra regimental quando na verdade, o Brasil, vestido de verde e amarelo, quer uma educação de qualidade, uma educação que respeite a ordem e que evite esse tipo de balburdia que esses indivíduos causam, esses indivíduos que ficam ali acobertados pelo sindicalismo, por um sindicalismo pelego, um sindicalismo nocivo.\r\n\r\nSra. Presidente....\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Este indivíduo está interrompendo a minha fala, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou interromper, vou cortar o microfone. Corta os microfones.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Deputado, custe o que custar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou cortar os microfones. Cortem os microfones. Cortem os microfones. Eu peço ordem, acalmem-se. Não há motivos para isso. Estamos num Parlamento. Foi aclamado o pedido de verificação. Peço às galerias um momento, porque foi feito um pedido de verificação, acatado pela Presidência, chamou os trabalhos à ordem. Já fiz a 1ª chamada nominal e vou proceder à 2ª chamada nominal. O tempo regimental da Sessão já se exauriu e se houver acirramento de ânimos, cortarei o microfone novamente. \r\n\r\nVou fazer a 2ª chamada e não vou permitir a fala de nenhum Deputado e nem manifestação das galerias.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO painel não está contando certo. Votaram 17 Deputados, presentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não votou ninguém. Estamos fazendo verificação de quórum. Não votei nada, só marquei presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para fazer a correção. É verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para uma questão de ordem Sra. Presidente. eu gostaria de fazer uma consulta à Mesa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, antes de V. Exa. encerrar, eu havia pedido pela ordem e V.Exa. me havia concedido. Eu gostaria de fazer uma questão de ordem a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero deixar claro que, com o líder do PSOL e com os demais membros eu há pouco, fiz um encaminhamento com a Deputada Renata Souza, do PSOL e, com muita tranquilidade, cordialidade e disposição de diálogo, concluímos que analisaríamos as Emendas recebidas do Projeto, até sexta-feira e no mesmo dia marcaríamos o nosso encontro, a nossa reunião e um diálogo, como sempre fizemos, tanto com o SEP, quanto com os professores e lideranças de situação e oposição. \r\n\r\nNão se pode aqui, depois termos feito esse acordo, de forma absolutamente transparente e cordial, um ato dessa natureza. Por essa razão entendo que não há motivação para manter o referido acordo. Portanto, desta feita, faremos as análises das Emendas e colocaremos o Projeto em votação porque, de nossa parte, sempre houve posicionamento de diálogo aberto na liderança, com todos os Deputados da situação, principalmente, respeitando democraticamente a oposição. \r\n\r\nEu estava há pouco conversando com a Deputada Renata Souza, que, de forma absolutamente cordial, tratamos e combinamos fazer juntos o debate. Inclusive, o Deputado Waldeck Carneiro interpelou-me se votaríamos ainda este ano. Sempre foi assim: diálogo franco, honesto, aberto. O que aconteceu aqui é uma demonstração de quem não quer diálogo, porque recorrer ao questionamento do quórum às escuras, só para que se manifeste o Regimento, não é esse posicionamento. \r\n\r\nSinto a infelicidade de dizer que, pelo que me consta, não há mais acordo. Se não há mais acordo, vamos proceder conforme o Governo tem encaminhado. Infelizmente, não era isso o desejado, não era esse o desejado. Fique registrado: o posicionamento não é do Governo, nem dos Deputados da base aliada. A falta de acordo foi feita pela oposição. Se hoje o resultado será outro, a culpa é de quem não quis diálogo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - É preciso deixar clara a questão regimental, até para que não ocorra novamente atitudes como essa no plenário, na discussão de um projeto, passada a hora do término da Sessão, de pedido de verificação. Quero consultar a Mesa Diretora para saber se esse pedido pode ser feito como foi feito, na parte final, e não no início da Sessão...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...porque, para haver quórum para abrir Sessão, os Deputados precisam estar presentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Bruno Dauaire, foi feito um pedido de verificação. Ainda estava dentro do tempo regimental da Sessão. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas não estávamos votando. Eu preciso saber que tipo de verificação é. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não estava votando. Foi pedida verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, questão de ordem, em conjunto com o Deputado Bruno Dauaire. O Regimento diz que, para abertura de Sessão, há a necessidade da presença de sete Deputados; neste momento, no início da Sessão, o quórum pode ser verificado. Aberta a Sessão, só pode ser pedida verificação de votação, não mais de quórum. É disso que o Deputado Bruno Dauaire está falando. São dois artigos diferentes. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu faço essa consulta à Mesa. Deputado Serginho, eu peço escusas a V.Exa. Antes de V.Exa. falar, com todo respeito, exijo uma resposta da Mesa porque o Regimento me faculta esse direito. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, eu vou tomar a liberdade de ler o dispositivo que trata da matéria.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Dr. Serginho! A Mesa!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, o artigo 75, do Regimento Interno, dispõe que, às 15horas, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum. O momento de requerer a verificação de quórum é exatamente às 15horas, no início da instalação da Sessão, na forma do artigo 75 do Regimento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, é uma questão de ordem tripla! Dr. Serginho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estávamos numa Sessão Extraordinária, cujo tempo regimental já acabou. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por analogia, na Extraordinária, só no início da Extraordinária. Isso é muito importante para que não tenhamos esse tipo de surpresa desagradável numa Casa que é plural, numa Casa que respeita o direito de a oposição querer discutir e, por isso, fizemos duas audiências públicas tratando do tema. Eu estava aqui ao lado, conversando com o Sindicato dos Professores, o Sep. Nós respeitamos a oposição, mas não é digno querer adiar uma votação quando tudo está dentro da regimentalidade. Creio que essa consulta à Mesa deva criar um precedente para que no futuro isso não aconteça. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, nós estaríamos votando a matéria... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Se não estaríamos votando a matéria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto recebeu 122 emendas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - E sairá de pauta, naturalmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sairá de pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedido de verificação de quórum. A Mesa está orientando o seguinte: não seria verificação de quórum; seria verificação da presença...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Teríamos que ter sete Deputados presentes no plenário, não é isso? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. E tinham sete...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É isso, V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No momento em que eu fiz a primeira chamada, havia sete Deputados presentes e votaram. Então, a Sessão pôde continuar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Agradeço a decisão sábia de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem. É importante manter o funcionamento pleno e democrático deste parlamento. As galerias são abertas para que as pessoas possam expressar opiniões - assim funciona a democracia. O que não pode, Sra. Presidente, é acontecer na galeria o que está acontecendo agora. O Deputado Rodrigo Amorim está sendo chamado de fascista, de racista e de miliciano. Gostaria que V.Exa. tomasse uma posição, inclusive esvaziando as galerias, para que não haja atos como esse aqui na Casa, de ofensas gratuitas, como estamos vendo aqui. Viemos aqui para trabalhar e não merecemos ser insultados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem toda a razão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, V.Exa. tem toda a razão. Desde quando começou o acirrado clamor das galerias, que é totalmente democrático e permitido, tenho pedido que compreendam que o espaço democrático e a democracia pressupõem diferenças e divergências de opiniões, de posições e de ideologias. Realmente, xingamentos e desagravos não são permitidos em espaço algum, muito menos neste plenário. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já lhe darei a palavra. \r\n\r\nSe houve esse tipo de ataque e há registro, Deputado Alexandre Knoploch, faremos um encaminhamento para que os envolvidos sejam devidamente punidos. A Casa vai tomar as providências necessárias. \r\n\r\nJá esclareci ao Deputado Dr. Serginho que, havendo sete Deputados presentes, é legítimo o que foi feito. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou dar um minuto para cada um mais falar. Vou encerrar a Sessão anunciando a Ordem do Dia de amanhã para que possamos dar, finalmente, por encerrados os nossos trabalhos de hoje. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Renata Souza, que foi citada. Seja breve, V.Exa. dispõe de um minuto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta, e parabéns pela condução dos trabalhos, afinal de contas, aqui respeitamos o Regimento Interno. \r\n\r\nEm momento algum fiz qualquer tipo de lógica com o presidente... Cadê ele? O líder do Governo. Não fizemos nenhum acordo, aqui quero deixar claro que não fiz acordo algum com o líder do Governo. Pelo contrário, estava apelando ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para que recebesse os profissionais do Sepe, um sindicato importante para a Educação no Estado do Rio de Janeiro. Eu estava fazendo o meu papel, diferentemente de muitos Deputados que querem fazer live, querem fazer graça para os outros rirem.\r\n\r\nAqui não há palhaço. Palhaço é Deputado que é covarde e não vem aqui debater quando tem que debater. Essa covardia, Sra. Presidenta, já reconhecemos. Esse covarde não vem fazer o debate. Por exemplo, ontem não vi o Rodrigo Amorim, não vi o Knoploch aqui para votar projetos importantes sobre fundos. \r\n\r\nSra. Presidenta, espero que V.Exa. garanta a minha fala, já que esses Deputados tiveram a fala deles. Peço inclusive, Sra. Presidenta, que nós que tratamos o povo... O povo tem assento na Casa do povo, sim, e tem que estar aqui, ocupando esse lugar. Deputado que não quer o povo não merece estar nesta Casa.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, já estou concluindo. \r\n\r\nPedi a palavra só para dizer que não houve acordo com o líder do Governo. Apenas pedi ao líder do Governo que atendesse o Sepe para ouvir os seus argumentos. É uma questão simples do Legislativo: conversar. Conversar não quer dizer acordo, tanto é que não fechamos acordo algum.\r\n\r\n(Manifestação da galeria)\r\n\r\nSra. Presidenta, peço aos Srs. Deputados que aceitem o Parlamento, que aceitem o povo no Parlamento. Se não aceitam o povo, não podem estar dentro desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com relação à fala da Deputada Renata Souza, quero lembrar os Deputados que nós estamos - inclusive, se o pessoal da galeria pudesse me deixar falar - com inúmeras pessoas, povo, querendo adentrar à Casa do povo, e não podemos deixá-los entrar, porque a Sessão está perdurando com discurso que, no meu entendimento, já exauriu.\r\n\r\nMatéria vencida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não vou permitir mais nenhuma questão de ordem, vou encerrar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. disse que eu teria um minuto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou encerrar a Sessão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. disse que eu teria um minuto para fazer questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu só quero ler o Artigo 105 do Regimento que diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite.\r\n\r\nInciso VIII - Verificação de presença quando evidente a falta de quórum”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que eu fiz está absolutamente dentro do Regimento, a oposição está em obstrução desde ontem. Cabe à base do Governo garantir presença para ter a discussão e a aprovação das matérias que são do interesse do Governo. \r\n\r\nNós não rompemos acordo, quem rompeu acordo duas vezes seguidas em Colégio de Líderes foi quem saiu de lá da sala da Presidência, combinado que iam mudar o parecer do Projeto do Tribunal de Justiça de interromper para suspender os Planos de Cargos, Carreiras e Salários chegou aqui e manteve suspender. E depois foi quem saiu do Colégio de Líderes com o acordo sobre o Projeto do Ministério Público e colocou aqui um bacalhau para que Deputado não pudesse mais ser investigado pelo Ministério Público. \r\n\r\nA oposição não rompeu acordo, não. Quem rompeu o acordo nas duas vezes foi a liderança do Governo que não divulgou os pareceres combinados.\r\n\r\nEntão, estamos em obstrução, eu estou inscrito para discutir. Se continuar a Sessão, eu discuto hoje; se a Sessão for interrompida, eu discuto quando for retomada a discussão, porque nós vamos fazer de tudo para obstruir esse Projeto autoritário de militarização da educação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrada a discussão como prometido.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não. \r\n\r\nComo prometido, não liberarei mais questão de ordem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Sessão...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...está encerrada. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Regimentalmente, já ficou claro...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já ficou claro...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Deputados, já ficou claro...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...que não houve ferimentos ao Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi invocado...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para saber o seguinte...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundo, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em cada Projeto vai ter verificação de presenças...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu fui citado nominalmente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...votação agora? \r\n\r\nVou fazer, hein!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vou fazer, hein!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...se estiver no direito, dentro do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Regimento fala uma coisa a cada dia. Está difícil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...V.Exa.\r\n\r\nO Regimento Interno hoje aqui não foi desrespeitado em momento algum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E foi bem claro aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu fui citado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como a Sessão já passou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu fui citado nominalmente pela Deputada Renata Souza. Fui citado nominalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É um segundo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só para V.Exa. que foi citado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada, eu não tenho medo de cara feia, não tenho medo de grito, de sindicalista aparelhado.\r\n\r\nEsse Projeto vai ser aprovado, doa a quem doer.\r\n\r\nAgora, quero dizer o seguinte: jogue limpo. O que estava sendo discutido ontem aqui foram os pareceres de Comissão. Eu não faço parte de Comissão. Portanto, não tinha o direito sequer de falar. \r\n\r\nAgora, a Deputada do seu partido, que faz parte de Comissão, se omitiu, e os senhores foram derrotados algumas vezes por desídia do seu partido. Então, jogue limpo com a verdade. \r\n\r\nNão tenho medo de notinha de jornal, de cara feia e a resposta para os senhores virá na urna como veio em 2018.\r\n\r\nE esse Projeto das escolas cívico-militares será aprovado com cara feia, sem cara feia, custe o que custar no tempo que for. Pode manobrar, pode descumprir acordo que a nossa bandeira é verde e amarela, não é vermelha.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de encerrar os trabalhos, designo para a Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, às 14 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, FAVORÁVEL, À EMENDA Nº 03, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, WALDECK CARNEIRO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, LÉO VIEIRA E ALEXANDRE FREITAS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 242/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO PSIQUIATRA PAULO SILVA DE OLIVEIRA - PAULO FATAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146 /2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\", QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 216/1975, PARA ACRESCENTAR OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA PMERJ QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1475/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência encerra a presente Sessão e agradece a todos os Deputados e Deputadas presentes pelo respeito à presidência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1634/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2019)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, modificado pelo Artigo 1° do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3° - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. \r\n\r\n§ 1 ° - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária. \r\n\r\n§ 2° A prorrogação do contrato de que trata o caput do Artigo 3°, deverá ser aprovada por Lei, precedida de audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Modifique-se o Artigo 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3º - Os contratos de concessão deverão prever, obrigatoriamente, um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Adicione-se artigo à Lei Estadual nº 2,831, de 13 de novembro de 1997, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As concessionárias deverão informar aos usuários e passageiros o direito ao ressarcimento de danos sofridos em razão da má prestação do serviço,\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Adicione-se artigo à Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A revisão quinquenal dos contratos de concessão em vigor, bem como os que vierem a ser firmados, levarão em consideração os seguintes critérios: \r\n\r\nI - Realização de, no mínimo, três audiências públicas, sendo duas regionais, promovidas pela agência reguladora do serviço concedido; \r\n\r\nII - Apresentação do resultado financeiro da concessão, devendo constar a receita e a despesa do período em comparação com o previsto no contrato de concessão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Adicione-se artigo à Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As concessionárias deverào informar aos usuários c passageiros o direito ao ressarcimento de danos sofridos em razão da má prestação do serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - Adicione-se artigo à Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Para efeito do disposto no Artigo 3° da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a avaliação para renovação do contrato será feita de forma tripartite, com a participação do Poder concedente, da agência reguladora responsável pelo serviço e de associação ou conselho de usuários do respectivo serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°. O prazo do contrato de concessão não poderá ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço e aprovada a prorrogação pelo Poder Legislativo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º. O prazo do contrato de concessão não poderá ser superior a 25 (vinte e cinco) anos, permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço e aprovada a prorrogação pelo Poder Legislativo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei 1634/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3° - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, não podendo exceder a 25 (vinte e cinco) anos, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON ALEXANDRE, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei 1634/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 3° da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3° - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, não podendo exceder a 35 (trinta e cinco) anos, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDERSON ALEXANDRE, Zeidan Lula, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei 1634/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 3° da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3° - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, não podendo exceder a 45 (quarenta e cinco) anos, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDERSON ALEXANDRE, Zeidan Lula, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Art. 1° do Projeto de Lei nº 1634/2019, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 3° da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 3° - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado de até 25 (vinte e cinco) anos para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Anderson Alexandre, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O art. 3º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3º - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço, bem corno a devida avaliação da vantajosidade econômica para o erário. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Bruno Dauaire, Capitão Nelson\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 1°, do Projeto de Lei nº 1634/2019, renumerando-se demais, com seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\nArt. 3° - (...) \r\n\r\n§1° - (...) \r\n\r\n§2° - O período referente aos prazos de cada contrato de concessão deverá ser previamente autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\n§3° - Na justificativa do Projeto de Lei de que trata o parágrafo anterior, deverá constar, no mínimo: \r\n\r\nI - Prazo da concessão; \r\n\r\nII - Prazo do período de investimento; \r\n\r\nIII - Valores do investimento; \r\n\r\nIV - Valor da tarifa; \r\n\r\nV - Método de correção da tarifa; \r\n\r\nVI - Projeção das receitas esperadas; \r\n\r\nVII - Taxa interna de retorno esperada; \r\n\r\nVIII - Riscos do projeto. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Bruno Dauaire, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° O art. 3° da Lei Estadual n° 2831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades. \r\n\r\n§ 1° A prorrogação do contrato somente poderá ocorrer se estiver prevista no edital e no contrato administrativo, sendo vedada a prorrogação por períodos sucessivos, iguais ou não, ainda que necessária à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. \r\n\r\n§2° O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1634/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, aplicando-se apenas aos novos contratos de concessão que venham a ser celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Marcio Gualberto, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1634/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O art. 3º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 3º - O prazo do contrato de concessão não poderá exceder a 20 (vinte) anos, permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e as necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuner5ação do capital investido, ao equilíbrio-financeiro do contrato e à modicidade tarifária. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Dr. Serginho, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona artigo ao PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Adiciona artigo à Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Toda e qualquer modificação de prazos de concessão deve ser submetida à ALERJ. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O prazo do contrato de concessão não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) anos permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\r\n\r\n§ 1º - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária.\r\n\r\n§ 2º - Toda e qualquer modificação de prazo de concessão deve ser submetida à ALERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O prazo do contrato de concessão não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) anos permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .. - Antes de autorizar a prorrogação do prazo do contrato de concessão, o Poder Concedente realizará auditoria externa independente das contas da concessionária e da prestação adequada do serviço, e os resultados obtidos deverão obrigatoriamente ser apresentados em Audiência Pública da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados levantados pela auditoria externa deverão constar da justificativa do Projeto de Lei a ser enviado ao Poder Legislativo, com vistas à aprovação da prorrogação da concessão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 1634/2019, Mensagem nº 41/2019 de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... - Além das hipóteses previstas em contrato, a concessão poderá ser cancelada mediante Lei, que deve ser aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 1634/2019, Mensagem nº 41/2019 de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ... \r\n\r\n\"Art. 3° ... \r\n\r\n§ 1° - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária; \r\n\r\n§ 2° - O limite máximo da concessão será de 50 anos, somados o prazo de duração inicial e sua prorrogação; \r\n\r\n§3° - Esta Lei só se aplica aos contratos de concessão oriundos de licitação realizadas após a publicação desta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Waldeck Carneiro, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o art. 1° do Projeto de Lei n° 1634/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - o contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, não superior a 25 (vinte cinco) anos, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades, pesquisa de satisfação dos usuários realizada por empresa contratara especialmente para esse fim, e demais especificidades. \r\n\r\nParágrafo primeiro - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária. \r\n\r\nParágrafo segundo - A prorrogação do contrato deverá ser precedida de audiência pública, com ampla divulgação e participação da sociedade civil, realizada em conjunto com a assembleia legislativa e o Ministério Público estadual. \r\n\r\nParágrafo terceiro - O prazo total do prazo de concessão, incluindo eventual prorrogação, não ultrapassará 50(cinquenta) anos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se a alteração realizada no Art. 3° da Lei 2.831, realizada pelo Art. 1° do Projeto de Lei n° 1634/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\nParágrafo - A prorrogação do contrato deverá ser precedida de pesquisa de satisfação dos usuários do serviço realizada por empresa idônea contratada pela administração,com os custos pagos pela concessionária, e ainda de audiência pública realizada em conjunto com a assembleia legislativa, o Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se § ao Artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação; \r\n\r\nArt. 3° - (…)\r\n\r\n§ - A modelagem de qualquer projeto de concessão feito pelo Poder Executivo, antes de ser licitado, deverá ser aprovado por Lei específica, que será precedida de audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto que altera o Artigo 3° da Lei n° 2.831/1997 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 3° - O prazo do contrato de concessão será no máximo de 30 (trinta) anos para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilfbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Brazão, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Toda concessão de serviço público e de obra pública e toda permissão de serviço pú8blico, que deverá sua modelagem ser aprovada por Lei específica, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e desta Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, competitividade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Brazão\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A modelagem da concessão definida por aprofundados estudos o objeto de debates com a sociedade, via audiências públicas, será submetida ao Governador do Estado que aprovando encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Samuel Malafaia, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber no presente Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As disposições constantes na presente Lei não se aplicam aos contratos de concessão vigentes à época de sua promulgação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPE POUBEL\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 31\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° da Lei Estadual n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 3° - O contrato de concessão deverá, obrigatoriamente, prever um prazo de duração determinado para exploração do serviço concedido, estipulado de forma condizente com suas características específicas, peculiaridades e demais especificidades, permitida a prorrogação do contrato, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. \r\n\r\nParágrafo Primeiro - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária. \r\n\r\nParágrafo Segundo - Uma Comissão composta por 5 deputados da Alerj escolhidos pelo Presidente, mais 4 pessoas escolhidas pelo Governador do Estado e 1 membro do Ministério Público Estadual serão responsáveis por avaliar caso a caso, cujo parecer irá determinar o prazo de concessão a bem do interesse público.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Samuel Malafaia, Renato Zaca\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1667/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar que poderá ser instituída na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares e/ou órgãos da segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- \r\n\r\n§1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o necessário ato de criação da Unidade Escolar Cívico-Militar, pré selecionada que integrará a rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- \r\n\r\n§2º - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em gral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede, respeitando o sistema de cotas previsto na Lei nº 5.346, de 11 de dezembro e 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (…)\r\n\r\n§ 2° - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem possibilidade de reserva de vagas, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares pré selecionadas. \r\n\r\nParágrafo Único- Para a seleção das escolas de que trata o caput do Artigo 2° a Secretaria de Educação irá considerar os seguintes critérios: \r\n\r\nI - com alunos em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nII - com desempenho abaixo da média estadual no índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb; \r\n\r\nIII - com a oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno;\r\n\r\nIV - com a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por meio de consulta pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\nII - Gestão de Processos Didáticos-Pedagógicos: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8°, § 1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso IV artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nIV- Gestão Estratégica caberá a Secretaria de Estado de Educação com a colaboração do órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...............................\r\n\r\n§ 2º - Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma, mas compartilhada, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio a gestão democrática do ensino público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o §3º ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...............................\r\n\r\n§ 3º - Todos aqueles que compuserem as equipes administrativas, pedagógicas e disciplinares da Unidade Escolar devem cumprir as normas do Conselho Estadual de Educação quanto à formação profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso IV artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nIV- Gestão Estratégica caberá aos gestores administrativos, pedagógicos, do órgão militar e/ou órgão de segurança pública e conselhos escolares a indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidades de acesso à educação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4 - ...............................\r\n\r\nParágrafo único - O órgão militar e/ou de segurança pública parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular, quando couber, desde que haja concordância de todos os responsáveis pela gestão compartilhada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Deverá ser realizada consulta pública formal e de caráter vinculante à comunidade escolar, com o objetivo de aprovar o modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar a ser implantado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Estado do Rio de Janeiro envidará esforços para ser contemplado com o apoio financeiro de que dispõe o artigo 22 do Decreto Federal nº 10.004, de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO-MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica instituído o modelo de unidade escolar cívico-militar vinculado às corporações militares do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§1º- Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o ato de criação de cada Unidade Escolar Cívico-Militar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º-O acesso às unidades escolares cívico-militares será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de agentes de segurança.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- As Unidades Escolares Cívico-Militares integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, submetendo-se às deliberações do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a implantação do modelo de unidade escolar cívico -militar em escolas estaduais laicas e civis vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Monica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Monica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os cargos de direção, magistério, coordenação, supervisão e orientação pedagógica nas Unidades Escolares Cívico-Militares serão ocupados por quadros da respectiva corporação militar mantenedora, observados os requisitos de formação para o exercício daquelas funções, na forma da legislação educacional em vigor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Monica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A proposta pedagógica das unidades escolares cívico-militares, em especial o currículo e a metodologia de avaliação, observará a regulamentação sobre a matéria fixada pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As corporações militares mantenedoras de unidades escolares cívico-militares poderão celebrar instrumentos de parcerias e congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições públicas e privadas da área de educação ou área correlata, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das escolas cívico-militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da dotação orçamentária da respectiva corporação militar mantenedora, bem como do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), nos termos do Artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a transformação de unidades escolares laicas e civis vinculadas à Secretaria de Estado de Educação em unidades escolares cívico-militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A escolha da direção das unidades escolares cívico-militares obedecerá ao previsto na Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os profissionais de segurança afastados, licenciados ou aposentados em razão de doença psicológica não poderão exercer nenhuma função nas unidades escolares cívico-militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A autonomia pedagógica das unidades escolares cívico-militares observará as normas fixadas pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, pela Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar nos colégios militares criados por Lei Estadual no Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, deverá ser reservada 30% (trinta por cento) das vagas destinado a candidatos que sejam dependentes de militares ou policiais. O procedimento de matrícula deverá ser definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica o § 2º do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O diretor supervisionará as gestões Disciplinar e Estratégica, devendo lhe ser apresentada semestralmente relatório de aplicação da gestão:\r\n\r\nI - A direção da unidade escolar cívico-militar possuirá poder de veto sobre qualquer ato praticado pelas gestões Disciplinar e Estratégica.\r\n\r\nII - Caso a direção vete integralmente proposta apresentada pela gestão Disciplinar ou Estratégica poderá o órgão militar e/ou órgão de segurança pública encerrar sua participação na gestão da unidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica o Artigo 3° e seu § 1° do Projeto de Lei n° 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° As Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública que atuarão de maneira coordenada, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público. \r\n\r\n§ 1 ° A Gestão Administrativa caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público, que deverá constituir concelho consultivo com igual número de membros da Secretaria de Estado de Educação e do órgão militar e/ou órgão de segurança pública, que deverão assessorá-Ia nas áreas abaixo: \r\n\r\nI - Gestão Disciplinar: com objetivo na difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nII - Gestão Estratégica: com objetivo na indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o inciso IV, do § 1°, do Art 3° do Projeto de Lei n° 1667/2019, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (…) \r\n\r\n§ 1° (...) \r\n\r\nIV - Gestão Estratégica: A estratégia de indução de boas práticas educacionais será elaborada em conjunto com os gestores administrativos, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Artigo 4° do Projeto de Lei n° 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único. O órgão militar e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá oferecer contribuir na elaboração da diversificada da Matriz Curricular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá também celebrar instrumentos de parcerias e congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições públicas na área de educação, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das escolas cívico-militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o inciso III, do § 1º, do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nIII - Gestão disciplinar: caberá ao órgão militar e/ou de segurança pública a difusão de valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, sendo a avaliação exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se onde couber Artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os servidores designados para atuar na Gestão Disciplinar, na Gestão Estratégica e na parte diferenciada da Matriz Curricular não poderão possuir anotação negativa em seu registro profissional nem responder a processo administrativo ou judicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - Fica garantida a prioridade de vagas nas Unidades da Escola Cívico-Militar, para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, mortos ou incapacitados no exercício da função ou em decorrência dela”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - Fica garantida a prioridade de vagas nas Unidades da Escola Cívico-Militar, para crianças, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de qualquer natureza”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - Deverá ser divulgada a lista de espera de inscritos para vagas nas escolas integrantes do Modelo Escolar Cívico-Militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber \r\n\r\nArt. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar no 1° Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, bem como os parágrafos 1 ° e 2°, onde couber: \r\n\r\nArt. - Determina a instalação de ar-condicionado em toda unidade cívico-militar na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes. \r\n\r\n§ 1° - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB. \r\n\r\n§ 2° - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal n° 13.589, de 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber \r\n\r\nArt. - Os servidores militares da reserva das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros Militares poderão através de processo seletivo interno, realizar trabalhos junto as inspetorias das unidade escolar cívico-militar.\r\n\r\nParágrafo único - A duração mínima dos serviços previstos no caput deste artigo é de dois (02) anos, podendo ser prorrogado por até dez (10) anos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber: \r\n\r\nArt. - Os servidores militares da reserva das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros Militares poderão através de processo seletivo interno, realizar trabalhos junto a unidade escolar cívico- militar, no que diz respeito ao acompanhamento e monitoramento a didática oferecida aos alunos da rede, bem como o trabalho desenvolvido pelo corpo docente. \r\n\r\nParágrafo único - A duração mínima dos serviços previstos no caput deste artigo é de dois (02) anos, podendo ser prorrogado por até dez (10) anos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Deverá ser oferecido na unidade escolar cívico-militar, aulas de educação moral e cívica, objetivando proporcionar aos alunos o civismo, culto à pátria e a ética, ensinando hinos, símbolos e como funcionam as instituições nacionais, podendo para isso, a carga horária educacional ser aumentada em até duas horas diárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber \r\n\r\nArt. - Deverá ser oferecido na unidade escolar cívico-militar, aulas de educação financeira, objetivando reduzir o ciclo de gerações de pessoas endividadas, criando uma nova geração de pessoas e famílias equilibradas financeiramente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar no 2º, 3º e 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Deverão ser implantadas duas Unidades da Escola Cívico-Militar no 1º Distrito de Duque de Caxias, sendo uma na sede do 14º Grupamento de Bombeiros Militar e a outra na sede do 15º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com as Prefeituras para implantação das unidades escolares cívico-militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber \r\n\r\nArt. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar nas Comunidades Complexo da Penha, Complexo do Alemão, Complexo da Pedreira, Complexo do Chapadão, Rocinha, Cidade de Deus e Barreira do Vasco, onde temos alunos em situação de vulnerabilidade social \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nO artigo 4° do Projeto de Lei n° 1667/2019 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° A Secretaria de Estado de Educação definirá as Matrizes Curriculares das Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, João Peixoto, Renan Ferreirinha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2° do Projeto de Lei n° 1667/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Carlos Minc, Martha Rocha, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nO Artigo 1° do Projeto de Lei n° 1667/2019 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará por convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e o Estado Maior da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\n§ 1° Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o necessário ato de criação da Unidade Escolar Cívico-Militar, que integrará a rede da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\n§ 2° O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede. \r\n\r\n§ 3° As direções das escolas Cívico Militares serão escolhidas de acordo com a Lei n° 7299 de 2016. \r\n\r\n§ 4° As escolas Cívico Militares contarão com os Conselhos Escolares previstos na Lei 2838 de 1997 e com todos os mecanismos de Gestão Democrática das unidades escolares da rede estadual de ensino previstos na Lei 7365 de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nO Artigo 30 do Projeto de Lei nº 1667/2019 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º A Gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares observará à seguinte estruturação: \r\n\r\nI - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8º, § 1°, da Lei na 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nII - Gestão Pedagógica e Disciplinar: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8º, § 1º, da Lei na 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nIII - Gestão Estratégica: caberá aos servidores da carreira do magistério que forem capacitados pelo convênio mencionado no Artigo 1° articular junto aos gestores administrativos e aos gestores das áreas pedagógica e disciplinar, a institucionalização de boas práticas administrativas e educacionais. \r\n\r\n§ 2° Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma e independente, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 1667/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares, deverá prezar e manter a imparcialidade, através de orientações aos seus servidores, ao abordar temas que sejam relacionados à acontecimentos históricos, seja em sala de aula ou outro ambiente escolar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDERSON ALEXANDRE, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber \r\n\r\nArt. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar nas Comunidades Complexo da Penha, Complexo do Alemão, Complexo da Pedreira, Complexo do Chapadão, Rocinha, Cidade de Deus, Barreira do Vasco e Ramos, onde temos alunos em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Capitão Nelson, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° As Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública, assegurado em todos os casos o princípio da gestão democrática. \r\n\r\n§ 1° A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares observará, necessariamente, ao seguinte: \r\n\r\nI - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8°, § 1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nII - Gestão Pedagógica: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8°, § 1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nIII - Gestão Disciplinar: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública a difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nIV - Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.\r\n\r\n§ 2° Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma e independente, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.\r\n\r\n§ 3° Em todas as unidades, fica assegurada a existência de Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis, os quais deverão atuar consultivamente em todas as decisões de gestão de que trata o §1° deste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. As Unidades Escolares Cívico-Militares deverão desenvolver educação inclusiva direcionadas às pessoas com deficiência. \r\n\r\n§ 1° As instalações deverão ser adaptadas e acessíveis aos alunos com deficiência, bem como o respectivo conteúdo a ser ministrado. \r\n\r\n§ 2° O percentual de alunos com deficiência em cada uma das Unidades não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do total de alunos, exceto se o número de procura de alunos naquela condição for inferior ao percentual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se §3° ao artigo 1° do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§3° As Unidades Escolares receberão recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e estarão abrangidas pelas isenções das tarifas de transporte público intermunicipal.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o §2° do art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...) O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante matrícula feita por sorteio a ser executado pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. As Unidades Escolares Cívico-Militares devem ser instaladas, progressivamente, nos municípios com menores índices de Desenvolvimento Humano (lDH).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§2º - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, COM RESERVA DE VAGAS PARA DEPENDENTES MILITARES OU POLICIAIS, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades de sua Rede.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Os Colégios Militares e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá designar PROFESSORES para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As Unidades Escolares Civico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - Gestão Disciplinar: caberá ao órgão militar a difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico-Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O órgão militar parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular, quando couber.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1667/2019, com a seguinte estrutura e redação:\r\n\r\n“Art. - Somente serão admitidos para o serviço no programa das Unidades Cívico-Militares servidores da reserva ou reformados que:\r\n\r\n§ 1º - no caso das Praças:\r\n\r\nI - Tenham passado para inatividade com comportamento “ótimo” ou “bom”.\r\n\r\n§ 2º - no caso dos Oficiais:\r\n\r\nI - Não tenham, no período de 8 (oito) anos de serviço imediatamente anterior à passagem para inatividade, sofrido qualquer punição disciplinar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescentem-se dois artigos ao Projeto de Lei nº 1667/2019, com as seguintes estruturas e redações: \r\n\r\n\"Art. Terão preferência para o ingresso no serviço no programa das Unidades Cívico- Militares, os servidores militares que: \r\n\r\nI - Tenha sido diretores ou subdiretores de corporações militares; \r\n\r\nII -Tenham sido comandantes ou subcomandantes de escolas, academias, colégios militares ou centros de formação de praças; \r\n\r\nII - Tenham comandado, o Corpo de Alunos ou órgão equivalente de escolas, academias, colégios militares ou centros de formação de praças; \r\n\r\nIII - Tenham servido como instrutores, comandantes de companhia de alunos, chefes de seção de ensino, escolas, academias, colégios militares ou centros de formação de praças; \r\n\r\nIV - Tenham servido, a qualquer título em unidades ou diretorias de ensino militar pelo período ininterrupto de 2 anos. \r\n\r\nVI - Tenham sido elogiados ou agraciados com homenagens militares, pelo desempenho de atividade de junto a organizações de ensino militar. \" \r\n\r\n\"Art. - O preenchimento das vagas para as atividades reservadas aos servidores militares será precedido de publicação de edital destinado a convocar os interessados que se qualifiquem para ocupá-Ias. \r\n\r\n§ 1° - O preenchimento das vagas obedecerá a antiguidade, utilizando-se a ordem dos incisos do artigo anterior, como desempate entre militares do mesmo posto. \r\n\r\n§2° - As vagas que não puderem ser preenchidas conforme o procedimento estabelecido por essa lei poderão ser providas livremente pelo Secretário de Educação.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do art. 1° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - .............................................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2° O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, respeitadas as reservas de vagas previstas em lei, sem exclusividade para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação e amplamente divulgada para todas as Unidades Escolares de sua Rede.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... - Os representantes do Órgão Militar e/ou Órgão de Segurança Pública que atuarão nas Unidades Escolares de que trata esta Lei, deverão possuir formação acadêmica compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado, tendo relação necessária com o magistério e a sua legislação pertinente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do art. 3° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - ............................................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§1° A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares observará, necessariamente, ao seguinte: \r\n\r\nI - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8°, §1°, da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nII - Gestão Pedagógica: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8°, §1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990; \r\n\r\nIII - Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - O desempenho das Unidades de Ensino de que trata a presente Lei será objeto de avaliação periódica de resultado a partir de metodologia de acompanhamento definida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas educacionais Anísio Teixeira - INEP. \r\n\r\n§ 1° - a Secretaria de Estado de Educação deverá acompanhar periodicamente a evolução de desempenho das Unidades Escolares e de seus estudantes. \r\n\r\n§ 2° - as avaliações de que trata o presente artigo deverão ser encaminhadas semestralmente à Comissão de Educação da ALERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... - As Unidades Escolares Cívico-Militar de que trata a presente lei serão instaladas, preferencialmente, nos Municípios que registrarem menor índice de Desenvolvimento Humano - IDH no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento prioritário de alunos em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nParágrafo único - cada unidade deverá comportar, no mínimo, 500 (quinhentos) estudantes com a oferta de todos os turnos de aulas; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Sempre que a Unidade Escolar Cívico-Militar for instalada em transformação à Unidade Regular de Ensino Público, a comunidade escolar deverá aprovar a implementação por meio de consulta pública.\r\n\r\nParágrafo Único - entende-se por Comunidade Escolar o conjunto formado pelos estudantes matriculados, seus responsáveis, os professores e demais servidores em exercício na Unidade Escolar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 81\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 82\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 83\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 85\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 86\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nAltera o artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando-se a Lei Estadual 7299/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nAltera o artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- A Secretaria de Estado de Educação definirá a Matriz Curricular das Unidades Cívico-Militares de que esta Lei, após consulta ao Conselho Estadual de Educação, à Associação Brasileira de Currículo e às respectivas comunidades escolares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nAltera-se o artigo 5º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- A Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar instrumentos de parcerias com Associações científicas na área da educação e com Universidades Públicas com o objetivo de fortalecer a produção do conhecimento nas escolas cívico-militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nAltera o artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Educação de Polícia Militar ou de Defesa Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, o seguinte artigo.\r\n\r\nArt. - Não poderá ser vedado o uso de bonés, turbantes, pulseiras, anéis, piercing, correntes, óculos escuros, brincos grandes, sandálias, calça jeans, tocas de frio, luvas de lã, cachecol e boinas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, o seguinte artigo.\r\n\r\n“Art.- Fica assegurada a livre organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais, conforme a Lei nº 7.398/1985.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 1º do projeto em epígrafe com a seguinte redação.\r\n\r\n“§ - Em respeito a Resolução CNE/CEB nº 02. De 30/01/2012, o projeto político-pedagógico das unidades cívico-militares deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade levando em cona o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania, e respeito e acolhimento de identidade do outro, a incorporação da solidariedade, a valorização e promoção dos direitos humanos mediante temas relativos a gênero, identidade de gênero, raça, etnia, religião, orientação sexual, pessoas com deficiência entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de todas as formas de preconceito discriminação e violência sob todas as formas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art. 1º do projeto em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n§- As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando a Lei Estadual 7299/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - O ensino religioso deverá ser facultativo a respeitar a diversidade cultural a religiosa não sendo permitida nenhum tipo de descriminação a qualquer denominação religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 96\r\n\r\nAcrescenta onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - A rotina dos alunos e alunas não seguirá a disciplina e as sanções próprias da organização militar, sendo vedado o cumprimento por continência e outros costumes militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. : Em respeito aos direitos dos estudantes LGBTs, é assegurado o cumprimento da resolução CECD/LGBT N° 6 DE 21/02/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. Em respeito à identidade, não será permitida a interferência no corte de cabelo dos membros e membras da comunidade escolar. \r\n\r\nParágrafo Único: É permitido que alunos e alunas com cabelo comprido possam mantê-Ia solto durante todo o período das aulas, sendo permitido o uso de adereços que não fazem parte do uniforme escolar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 6° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação, exceto: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Aqueles necessários ao pagamento das remunerações dos servidores designados para atuar na Gestão Estratégica e na parte complementar da Grade Curricular, na forma do Parágrafo Único do Art. 4° desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° A Secretaria de Estado de Educação definirá a grade curricular das Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei. \r\n\r\nParágrafo único: O órgão militar e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte complementar da Grade Curricular, quando couber, desde que tenham formação específica na área de magistério conforme legislação pertinente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares e/ ou órgãos de segurança pública, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares. \r\n\r\n§1° - O instrumento de que trata o caput deste artigo deverá ser firmado por cada unidade escolar a ser transformada ou criada; \r\n\r\n§2º - Nos casos de transformação de unidades já existentes para unidade cívico-militar a comunidade acadêmica, isto é, o corpo docente, corpo discente, servidores técnico administrativos e os responsáveis pelos alunos deverão ser ouvidos em assembleia convocada com no mínimo 20 dias úteis de antecedência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nIncluam-se parágrafos ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n° 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- ... \r\n\r\n§ 3° - A transformação das atuais escolas para o modelo proposto no caput deste artigo será precedido: \r\n\r\nI - De debates com a comunidade acadêmica, isto é, corpo docente, corpo técnico administrativo, corpo discente e os responsáveis dos alunos; \r\n\r\nII - De consulta, através de votação com a comunidade acadêmica. \r\n\r\n§ 4° - Os debates de que trata o inciso I do caput do §3° serão realizados durante o período letivo, precedidos de ampla divulgação e em horário a ser estabelecido pela comunidade acadêmica. \r\n\r\n§ 5° - Serão realizados no mínimo 2 (dois) debates, com intervalo mínimo de 1 (urna) semana entre eles. \r\n\r\n§ 6° - A consulta de que trata o inciso II ocorrerá em até 3 (três) dias após a realização do 2° debate e terá corno horário para votação o expediente da unidade educacional.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o §2° do artigo 3° e inclua-se um parágrafo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - ... \r\n\r\n§ 1° - .... \r\n\r\n§2° - As unidades cívico-militares buscarão sempre a colaboração com as demais unidades da rede de ensino e em atenção a gestão democrática do ensino público serão geridas por um conselho escolar presidido pelo diretor da escola e composto por 05 (cinco) membros, a saber: \r\n\r\nI - Diretor da escola que presidirá o conselho; \r\n\r\nII - Um representante da gestão administrativa; \r\n\r\nIII - Um representante da gestão pedagógica; \r\n\r\nIV - Um representante da gestão disciplinar; \r\n\r\nV - Um representante da gestão estratégica. \r\n\r\n§ 3° - O corpo docente elegerá o representante da gestão administrativa e o representante da gestão pedagógica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 104\r\n\r\nSuprima-se o art. 5° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n° 44/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6° - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\n§ 1° - As despesas com o pagamento da remuneração dos servidores designados para atuar na Gestão Disciplinar e/ ou na Gestão Estratégica, não serão computadas para fins do limite Constitucional estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal. \r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar instrumento de parceria conforme estabelecido no art. 2° desta Lei, transferindo no todo ou em parte a responsabilidade orçamentária para os Órgãos Militares ou de Segurança Pública.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nIncluam-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É garantido ao corpo discente das escolas públicas, inclusive as transformadas em cívico-militares, a sua livre organização conforme prevê a Lei Federal n° 7.398 de 04 de novembro de 1985. \r\n\r\n§1° - As escolas destinarão espaço para que os estudantes organizem o grêmio estudantil; \r\n\r\n§2° - É livre a manifestação dos estudantes dentro das escolas, vedada a punição, assegurando o disposto na Lei Estadual na 1949, de 8 de dezembro de 1992.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nInclua-se o artigo aonde couber ao Projeto de Lei n° 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Ficam acrescentados dois parágrafos ao artigo 5° da Lei Complementar n° 178, de 20 de dezembro 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º - Será destinada uma parcela dos recursos de que trata esta Lei para implementação e manutenção das Unidades Escolares Cívico-Militares em cumprimento ao que dispõe o inciso Ill do caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2° - O valor da destinação será estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Fica proibida a cobrança de qualquer espécie de taxa aos alunos de unidades escolares cívico-militares. \r\n\r\nParágrafo único - O material didático, uniformes e qualquer outro material de caráter obrigatório adotado nas unidades escolares cívico-militares deverão ser entregues aos alunos gratuitamente e custeados através de recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED instituído pela Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nIncluam-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As escolas a serem transformadas devem possuir as seguintes características: \r\n\r\nI - Situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nII - Baixo índice de desenvolvimento da educação básico (IDEB); \r\n\r\nIII - Que tenha alto índice de evasão escolar; \r\n\r\nIV - Que tenha sido aprovada a transformação pela maioria da sua comunidade acadêmica.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nIncluam-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art... - Os servidores a serem indicados para Gestão Disciplinar e/ ou Gestão Estratégicas deverão ser da reserva, aposentados ou reformados, e deverão fazer curso preparatório a ser formulado pela Secretaria de Educação Estadual com apoio da Universidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo ao Projeto de Lei n° 1667/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Fica vedado as Unidades Escolares Cívico-Militares: \r\n\r\nI - Criar critério de matrícula que privilegie filhos de militares ou servidores de órgãos de segurança. \r\n\r\nII - Cobrar de seus alunos pelos materiais, uniformes ou fardas, comuns ou de gala, de uso obrigatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifica o inciso I do § 1º do Art.1° do Projeto de Lei n° 1667//2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° (...) \r\n\r\n§ 1° - Compete ao chefe do poder executivo estadual construir em conjunto com a comissão de educação da ALERJ, representante de entidades estudantis e dos professores uma consulta pública sobre o necessário ato de criação da escola cívico militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - As regras do Regime Disciplinar das escolas de que trata esta Lei serão formulados pela Secretaria de Estado de Educação e deverão ser aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art... - O cargo de diretor das escolas cívicos-militares será exclusivamente ocupado por servidor público da carreira do magistério estadual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art... - A lotação dos professores da rede de ensino nas escolas de que trata esta Lei será opcional, ficando proibida a transferência de ofício sem prévia consulta ao servidor.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nInclua-se um Parágrafo 3° ao Artigo 1° ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n§ 3° - O modelo de que trata o caput deste artigo só será aplicado a escolas/colégios criados a partir da promulgação desta Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA N° 117\r\n\r\nAdiciona um novo artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O poder executivo promoverá processos consultivos para adoção do modelo Escolar Cívico-Militar. \r\n\r\nParágrafo Único O processo consultivo seguirá os moldes previstos na Lei Ordinária Estadual 7299 de 2016\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nAltera o Artigo 3° do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando-se a Lei Estadual 7299/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 119\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art 1º do projeto em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\n§ : As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando a Lei Estadual 7299/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAdicione-se onde couber: \r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a convocação de policiais militares e bombeiros militares que se encontram no quadro da reserva para provimento do corpo docente ou administrativo das Unidades Cívico-Militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Franciane Motta, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nAdicione-se ao Artigo 1°, parágrafo com o seguinte teor: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n§ - Não havendo candidatos dependentes de militares, policiais, ou agentes de órgãos vinculados a segurança pública e defesa civil, essas vagas poderão ser aproveitadas no provimento do concurso público que versa o caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Franciane Motta, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 1°, passando a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n§ 2° - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral mediante concurso público de ingresso, reservando-se 50% das vagas aos dependentes militares, policiais, ou agentes de órgãos vinculados a segurança pública e defesa civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Marcelo do Seu Dino, Tia Ju\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1011-A/2019 QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06 e 09)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 02 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 07 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de plenário ao projeto de lei n.º 1011/2019 que \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende instituir o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4320/1964.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós amplo debate no Colégio de Líderes se verificou que as emendas de n.ºs 01, 03, 04, 07 e 08 não se coadunam com a proposição por isso não devem ser aprovadas.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 05 e 06 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto merecendo serem aproveitadas em sua literalidade. Já as emendas de n.ºs 02 e 09 devem ser aproveitadas através de subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 1011/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso XV e o parágrafo 2° do art. 7° do projeto de lei nº 1011/2019.\r\n\r\nSUBEMENDA DA CCJ\r\n\r\nModifica-se o artigo 10 do projeto de lei nº 1011/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta lei entra em vigor:\r\n\r\nI - a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal - RRF.\r\n\r\nII - após decorridos noventa dias da data da sua publicação, para os beneficiários da exclusão prevista no inciso XIV do art. 14 da lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 1011/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 02 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 07 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\nArt. 3° Constituem receitas do fundo instituído no Artigo 1°:\r\n\r\nI - depósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ n° 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2°;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias;\r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nArt. 4° O valor depositado nos termos do art. 2° desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\nArt. 5° O descumprimento do Artigo 2° implicará as consequências previstas no §2° da cláusula 1ª do Convênio CONFAZ n° 42/2016.\r\n\r\nArt. 6° Os recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1° serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 7° Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pela Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei n° 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis n°s 4.173, de 29 de setembro de 2003, 4.892, de 1º de novembro de 2006, 6.331, de 11 de outubro de 2012, 6.648, de 20 de dezembro de 2013, 6.868, de 19 de agosto de 2014 e 6.821, de 25 de junho de 2014;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelos Decretos n° 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;\r\n\r\nIV - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nVI - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nVII - as empresas de reciclagem;\r\n\r\nVIII - os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto n° 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;\r\n\r\nIX - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto n° 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nXIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n° 27.427, de 17 de novembro 2000;\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado;\r\n\r\nXIV - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência)\r\n\r\nArt. 8° Ficam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei n° 7.428, de 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 9° Fica revogada Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor:\r\n\r\nI - a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal - RRF.\r\n\r\nII - após decorridos noventa dias da data da sua publicação, para os beneficiários da exclusão prevista no inciso XIV do art. 14 da lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2226781"
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Entendo ser positiva a medida.\r\n\r\nA segunda emenda determina que das publicações referentes ao recurso deverão constar também Informações sobre o Efeito Suspensivo da multa, caso o processo ainda não tenha sido julgado no prazo determinado pelo CTB. Considero, também, positiva a medida.\r\n\r\nPor fim, a terceira emenda acrescenta que também deverão constar das publicações sobre o recurso Informações, em caso de indeferimento do processo administrativo em 1ª instância, referentes à data limite para recurso em 2ª instância. Também sou favorável.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1338/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, QUE “CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma emenda de Plenário aposta ao projeto de lei, que concede licença-maternidade especial às servidoras estaduais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bebês prematuros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ora analisada amplia de 120 para 180 dias o tempo de licença-maternidade especial que o projeto pretende regulamentar.\r\n\r\nPreliminarmente, devo destacar que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, tanto a principal como a acessória. Sem julgamento de mérito, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1275/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1541/2016, QUE “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de estimular a adesão de empresas do nosso Estado ao Programa Empresa Cidadã, de que trata a Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação desta proposição. Meu parecer é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1541/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1725/2016, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO POSSA, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR OU LOCATÁRIO, ALUGAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Wanderson Nogueira, que “regulamenta e estabelece requisitos a serem respeitados pelo Governo do Estado quando, na condição de locatário ou locador, alugar imóveis”.\r\n\r\nCoube a relatoria à este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da Constitucionalidade - Iniciativa da proposição:\r\n\r\nO projeto prevê que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá ofertar o imóvel pelo maior preço e prazos possíveis, bem como estabelece a obrigatoriedade de análise contratual sobre todos os imóveis em que o Estado figure como locador para fins de verificação do preço de mercado, entre outras providências.\r\n\r\nNa hipótese de haverem contratos com valor acima do mercado, a proposição prevê que os mesmos serão renegociados imediatamente e, se não for possível a adequação, serão rescindidos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pela locação.\r\n\r\nConforme o acima exposto, constata-se que a presente proposição trata de normas a serem atendidas pela Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro no âmbito da celebração de contratos de locação de imóveis.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu Artigo 22, inciso XXVII, confere privativamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nSendo assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar apenas sobre questões específicas, o que não é o caso da presente proposição legislativa que traz regras gerais.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, por tratar de matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nAnálise material de Constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nAdemais, o que se busca com o projeto sob análise é contribuir com a eficiência da Administração Pública, princípio previsto no caput do artigo 37 da Carta Magna:\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)\"\r\n\r\nNão obstante a inconstitucionalidade formal represente óbice que impede a presente proposição de ser analisada por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1725/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2758/2017, QUE “OBRIGA AS CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, UTILIZADOR DO PREFIXO 0800, A RECEBER CHAMADA ORIGINADA DE TELEFONE MÓVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “obriga as centrais de atendimento ao consumidor, utilizador do prefixo 0800, a receber chamada originada de telefone móvel”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo obrigar as centrais de atendimento ao consumidor, utilizadoras do prefixo 0800, a receber chamada originada de telefone móvel.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, porque mesmo se tratando de matéria relacionada à Defesa do Consumidor. Cabe o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça estabelecer regulamentação sobre a matéria.\r\n\r\nA regulamentação do Ministério da Justiça sobre os Serviços de Atendimento ao Consumidor está materializada em dois instrumentos legais: Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e Portaria (MJ) nº 2.014, de 13 de outubro de 2008. Os instrumentos estabelecem regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC - dos segmentos de telefonia fixa, telefonia móvel, Internet, TV à Cabo, Bancos Comerciais, Cartões de Crédito e Aviação Civil. Assim, a regulamentação do Ministério da Justiça está direcionada aos serviços telefônicos de atendimento aos consumidores que tenham a finalidade de atender às demandas dos consumidores relativas à: informação; reclamação; cancelamento do contrato; solicitação, suspensão ou cancelamento de serviço.\r\n\r\nQuanto à regulamentação quanto aos aspectos técnicos e tarifários, ela está estabelecida por meio das Resoluções Anatel nº 163, de 13 de agosto de 1999, e nº 388, de 07 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2758/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2758/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO A FORMA DE ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS NAS VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que altera a Lei nº 7402, de 18 de julho de 2016, ampliando a forma de atendimento das ocorrências nas vias públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n° 8.369, de 02 de abril de 2019, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani que “altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3245/2017 pela Lei Estadual n° 8.369, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3245/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4435/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SUAS INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO, CIVIS E MILITARES, À PARTICULARES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a disponibilizar suas instalações de treinamento de tiro, civis e militares, para o treinamento de particulares devidamente credenciados para este fim, bem como para clubes e federações de tiro esportivo.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de setembro de 2018, a proposição foi arquivada ao final da última legislatura e desarquivada em 26 de março de 2019, tendo sido submetida à apreciação desta Comissão em 26 de março, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Isto porque o artigo 145, VI, alínea \"a\" da Constituição Estadual estabelece a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nNo entanto, a despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal - destacando-se o julgamento da ADI 4724 - no sentido de que lei meramente autorizativa não supera o vício de iniciativa contido na afronta ao Artigo 61 da Constituição Federal, há que se considerar o Projeto em análise como inconstitucional, pelo fato de este assumir competência conferida à União, conforme entendimento exarado pela Suprema Corte, que interpreta de maneira extensiva o Artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto porque, no julgamento da ADI-MC 2.035, em que se suspendeu lei estadual que proibia a comercialização de armas de fogo, o Supremo Tribunal Federal alinhou-se ao entendimento de que “material bélico” deve ser interpretado de forma abrangente, incluindo não apenas materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições de uso autorizado à população, nos termos da legislação aplicável. Assim, a Corte acabou por aceitar o entendimento extensivo do Art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para \"autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico\" também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional.\r\n\r\nDestaca-se que o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados na Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), diploma legal que criou o Sistema Nacional de Armas - e transferiu à Polícia Federal diversas atribuições que, até aquele momento eram executadas pelos Estados-membros, com objetivo de centralizar a matéria em âmbito federal.\r\n\r\nNas palavras do Min. Ricardo Lewandowski, a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, que transferem ao âmbito federal procedimentos até então também exercidos pelos Estados-membros (art. 5º, §§1º e 3º, 10 e 29), trata-se de princípio da predominância de interesse geral nacional. E completou: “De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo.”\r\n\r\nAlém disso, resta configurado o desvio de finalidade pela utilização das instalações de treinamento de tiro por cidadãos comuns, o que poderia expor o Estado ao risco de arcar com o ônus de eventuais reparações por danos decorrentes de acidentes ocorridos nos mencionados locais.\r\n\r\nAdemais, a autorização do uso de espaço público com o configurado desvio de finalidade, interferirá diretamente sobre as atividades econômicas dos clubes de tiros legalmente constituídos.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4435/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 204/2019, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar as empresas concessionárias de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a contratar profissionais para a função de cobrança da passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca nos veículos que estiverem em circulação.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de março de 2019, a proposição em exame foi submetida a esta Comissão em 14 de março de 2019, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nEm mais de uma ocasião, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que previam determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido. Nestes casos, a Corte entendeu haver interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria esta reservada ao Poder Executivo, restando evidenciada ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nVerifica-se, no entanto, que a presente proposição não fere o princípio da separação dos poderes, consubstanciado no Artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que não dispõe sobre política tarifária, sendo incapaz de afetar, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se que o fundamento para a iniciativa do presente Projeto de Lei se encontra no Art. 74 da Constituição Estadual, que afirma competir à União e ao Estado legislar concorrentemente sobre direito do consumidor.\r\n\r\nTal entendimento foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 883.165) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, oportunidade em que esta teve seu pedido negado pela Suprema Corte, ao questionar acórdão em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.497/2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates e casas noturnas.\r\n\r\nA Câmara argumentou que a decisão do TJ-RJ violou os artigos 24 (incisos V e XV) e 30 (incisos I e II) da Constituição e o Supremo entendeu que é de responsabilidade conjunta da União e dos estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor.\r\n\r\nNesse sentido, conclui-se que a proposição é meritória e merece prosperar. No entanto, com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 204/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULÇAO NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 204/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. As empresas de ônibus que tiverem concessão pública do Estado do Rio de Janeiro para a realização de transporte público intermunicipal ficam obrigadas a contratar e disponibilizar profissionais qualificados para exercer a função de cobrança de passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca nos veículos que estiverem em circulação.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDAD, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 204/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 204/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 233/2019, QUE “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DAREM INFORMAÇÕES DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os condomínios no Estado do Rio de Janeiro a darem informações de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dar transparência à relação obrigacional entre o condomínio e o condômino, estabelecendo a obrigação para o condomínio a fornecer mensalmente a comprovação de quitação ou de débitos existentes.\r\n\r\nImportante salientar que tramitou, nesta Casa, um projeto de lei semelhante, qual seja o Projeto de Lei nº 2482/2017, tendo como diferença apenas a periodicidade no fornecimento da comprovação de quitação que, na proposição de 2017, era anual. A proposta recebeu parecer unânime pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei Federal nº 12.007/09 dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAo estabelecer a mesma obrigação para os condomínios, a autora da proposição equiparou o “condomínio edilício” à pessoa jurídica de direito privado, sendo certo que o condomínio edilício é aquele que se divide em áreas privativas e áreas comuns, cujas partes comuns estão submetidas ao regime do condomínio.\r\n\r\nAs quotas condominiais referem-se ao rateio das despesas condominiais entre os condôminos, na proporção da fração ideal de sua propriedade. Essas despesas condominiais são os gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, sendo tal obrigação “propter rem”.\r\n\r\nJá nas obrigações para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a presença conjunta da figura do consumidor e do fornecedor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990:\r\n\r\n\"Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\"\r\n\r\nÉ extremamente importante destacar que o condomínio não tem personalidade jurídica. O condomínio não é pessoa física, nem jurídica e não presta serviços mediante remuneração.\r\n\r\nO condomínio constitui-se em uma comunhão de interesses, onde são rateadas as despesas e não tem objetivo de lucro. Logo, as despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTal conceito jurídico foi reforçado pelo Juiz Milton Sanseverino, que atuou como relator na Apelação nº 614098-00/2 (2º Tribunal de Alçada Civil - 3ª Câmara), cujo trecho do acórdão destacamos abaixo:\r\n\r\n“O condomínio nada mais é, em essência, que a massa ou o conjunto de condôminos, isto é, o complexo de co-proprietários da coisa comum. Ora, não teria sentido imaginar que cada um dos co-proprietários pudesse ser considerado “consumidor” em relação aos demais e que estes, por sua vez, pudessem ser tidos na qualidade “fornecedores” de “produtos” e/ou de “serviços” uns aos outros, correspectivamente, pois isto não só contrariaria a natureza mesma das coisas como aberraria dos princípios e das normas jurídicas disciplinadoras da espécie, destoando por completo da realidade e da lógica mais complementar”. (...) “não existe verdadeira e própria relação de consumo, não podendo o condomínio, a toda evidência, ser considerado “fornecedor de produtos e serviços”, nem o condômino “consumidor final” de tais “produtos e serviços”, como é de meridiana clareza, ou, em outros termos, de primeira, elementar e inafastável intuição”.\r\n\r\nAdemais, a referida proposição avança sobre a matéria de competência privativa da União para legislar sobre o Direito Civil, resultando no vício de Inconstitucionalidade por iniciativa, conforme previsão na Carta Magna, inciso I, do artigo 22:\r\n\r\n\"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...\"\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 233/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCOSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 233/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 641/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM e ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 641/2019, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Monica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho, que autoriza o Poder Executivo a utilizar a marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro para comercializar produtos próprios oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas, que, após a análise do seu mérito, merece prosperar a emenda número 01, uma vez que aprimora o texto original do projeto de lei. A emenda de número 02 não contribui para o aperfeiçoamento da matéria, merecendo sua rejeição.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 641/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 641/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 885/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS IMPLANTAREM SCANNER CORPORAL E DE BAGAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de terminais rodoviários implantarem scanner corporal e de bagagem, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as concessionárias e/ou permissionárias de terminais rodoviários que comportem linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a implantarem scanner corporal e de bagagem nos terminais de embarque e desembarque.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que pode interferir diretamente nos contratos de concessão, o que poderia provocar uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nAdemais, levando-se em conta que o Poder concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acabaria por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 885/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 885/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que cria o Programa Empresa Amiga da Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, ora em análise, visa estimular as Pessoas Jurídicas a contribuirem para para o desenvolvimento da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nImportante salientar, que a Constituição Estadual prevê o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais, conforme dispõe em seu artigo 322, vejamos:\r\n\r\n“Art. 322 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, estadual e municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, (...).”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1004/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1004/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1071/2019, QUE “CRIA CADASTRO DE ARMAS DE FOGO PARTICULARES DE AGENTES DE SEGURANÇA MORTOS OU INCAPACITADOS PARA O SERVIÇO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRI-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar a criação de cadastro estadual de armas de fogo particulares de Agentes de Segurança Pública mortos ou incapacitados definitivamente para o serviço, que estejam sob a responsabilidade da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 15 de agosto de 2019, a proposição em exame foi submetida a esta Comissão em 19 de agosto de 2019, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que o projeto em análise é inconstitucional pelo fato de este assumir competência conferida à União, conforme entendimento exarado pela Suprema Corte, que interpreta de maneira extensiva o artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto porque, no julgamento da ADI-MC 2.035, em que se suspendeu lei estadual que proibia a comercialização de armas de fogo, o Supremo Tribunal Federal alinhou-se ao entendimento de que “material bélico” deve ser interpretado de forma abrangente, incluindo não apenas materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições de uso autorizado à população, nos termos da legislação aplicável. Assim, a Corte acabou por aceitar o entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para \"autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico\" também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional.\r\n\r\nDestaca-se que o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados na Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), diploma legal que criou o Sistema Nacional de Armas - e transferiu à Polícia Federal diversas atribuições que, até aquele momento eram executadas pelos Estados-membros, com objetivo de centralizar a matéria em âmbito federal.\r\n\r\nNas palavras do Ministro Ricardo Lewandowski, trata-se de princípio da predominância de interesse geral nacional a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Desarmamento que transferem ao âmbito federal procedimentos até então também exercidos pelos Estados-membros (art. 5º, §§1º e 3º, 10 e 29). O Ministro assim afirmou: “De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo.”\r\n\r\nPortanto, o projeto de lei ora em análise é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência da União. Tanto o é que o Cadastro de Armas de Fogo está estabelecido pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm em âmbito federal. Isso tudo, sem mencionar que o presente projeto fere o princípio licitatório da aquisição de bens pela Administração Pública. Em face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1071/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2520/2017 que dispõe sobre a instalação de fraldários em locais públicos ou de uso coletivo para uso de pessoas com necessidades especiais e idosos, garantindo assim a dignidade e o bem-estar dos cidadãos mencionados, por meio da instalação desses fraldários, atualmente disponíveis apenas para crianças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é nobre e meritório e merece continuidade nesta casa, tendo em vista estar voltado para garantir cada vez mais a acessibilidade e dignidade de idosos e deficientes físicos tornando obrigatória a instalação dos fraldários. Este dispositivo trará mais dignidade e melhores condições de vida para estes cidadãos que, por muitas vezes são impedidos de sair ou passam por constrangimentos, tendo em vista sua situação e suas necessidades, não atendidas pelos locais, hoje disponibilizados.\r\n\r\nDiante do exposto e, entendendo que a causa é nobre, merecendo atenção desta comissão, uma vez que trata da dignidade humana dos cidadãos fluminenses, sou favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que fez uma subemenda modificativa ao caput do art 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, em que haja circulação diária de mais de 500 pessoas, deverão dispor, ao menos, de um fraldário destinado ao uso por idosos e pessoas com necessidades especiais que precisem fazer o uso de fralda.”\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2520/2017.\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2520/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o aviso prévio pelas concessionárias de serviço público em caso de redução ou suspensão do abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA proposição apresentada pelo Deputado André Ceciliano é de grande relevância, pois propõe informar previamente ao consumidor quando houver uma redução ou suspensão do abastecimento de água e com isso possibilitar ações preventivas por parte da população.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1017/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1017/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei nº 401/2019, que institui a Campanha Estadual de Conscientização para o descarte correto do lixo eletroeletrônico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta do projeto de lei é meritória e possui grande relevância para o meio ambiente e para a população do Rio de Janeiro, tendo em vista que o descarte irregular do lixo eletroeletrônico pode causar danos irreversíveis para a saúde das pessoas e do ambiente, tais como câncer e contaminação do solo.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema importância conscientizar a população sobre o descarte correto destes materiais e demais informações necessárias para a prática das ações determinadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser matéria de grande relevância para o bem-estar do ambiente e avanço do desenvolvimento sustentável, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 401/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Marcelo do Seu Dino, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 401/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 783/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS A DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA proposição apresentada pelo Deputado Marcelo do Seu Dino, propõe instituir o Sistema Estadual para emergências de acidentes ambientais, uma vez que diante dos frequentes desastres ambientais ocorridos nos últimos anos, tanto no Brasil, quanto no Rio de Janeiro, faz-se necessário a cooperação técnica entre órgãos ambientais, com o objetivo do Estado do Rio de Janeiro garantir uma resposta rápida e eficaz, possibilitando assim o menor dano ambiental e humano possível.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 783/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 783/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4362/2018, QUE “DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise, após pedido de vista, ao projeto de lei do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável e procura realmente valorizar o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4362/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, e contando com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha e Tia Jú, membros titulares e as Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, membros suplentes. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria discutir a prorrogação do prazo da Comissão, debater a elaboração da cartilha sobre os Direitos da Cultura Hip Hop, aprovação das Visitas Técnicas: ao Degase da Baixada, a UEZO, UERJ, ao Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), Centro Socioeducativo Dom Bosco e ao Sistema Socioeducativo, no Município de Nova Iguaçu. Prosseguindo a Senhora Presidenta manifestou o desejo de aprovar a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia e com Comissão de Educação para tratar de Assistência Estudantil. Após apresentar a proposta e fazer um breve resumo dos trabalhos realizados pela Comissão nesse primeiro semestre, justificou a necessidade de prorrogar o seu prazo. Em seguida a Senhora Presidenta colocou a proposta em discussão e votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos membros da Comissão. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada Dani Monteiro - PSOL - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos e Tia Jú, membros titulares e as Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, membros suplentes. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria aprovar as Audiências Públicas para debater os seguintes temas: “Cultura como fator de Desenvolvimento Sócio-Econômico da Juventude”, em conjunto com as Comissões de Cultura e Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; “Homicídios da Juventude Negra” em conjunto com a Comissão de Diretos Humanos e Cidadania”. Aprovar a Visita Técnica ao Bairro de Jardim Catarina em São Gonçalo e a realização de Escutas Temáticas do Eixo de Pesquisa sobre o Trabalho, na 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2019, na Escuta Temática sobre Prevenção Violência, na 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2019, na 8ª Reunião Ordinária sobre Educação, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2019 e na 9ª Reunião Ordinária sobre Saúde, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2019. Após apresentar as propostas, a Senhora Presidenta colocou a em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade dos membros da Comissão. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 33/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e com a participação dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto Vice-Presidente e Alexandre Knoploch, membro titular da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Reinaldo Belloti, CEO do Flamengo; Pedro Eduardo Silva Abad, CEO do Fluminense; Fernando S. de Simone, Diretor Executivo do Fluminense; Tenente Coronel PM Silvio Luiz da Silva Pekly, Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádio (BEPE); Aleksander Santos, do Flamengo; Marllus Lito Freire, da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ; Dr. Rafael Pestana de Aguiar, advogado do Botafogo Futebol e Regatas; Nelson Mufarrej e Luis Fernando Santos, respectivamente, Presidente e Advogado do Botafogo Futebol e Regatas; Guto Seabra, da Comunicação Social da FFERJ; Alexandre da Silva Bittencourt e Cristinana Lofren Lutz, do Fluminense Futebol Club; Dr. Rubens Lopes, Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ e Marcelo Brígido Plaisart, responsável pela Loja Flamengo. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente fez uma breve introdução sobre o objetivo dos trabalhos da Comissão, discorrendo sobre os incidentes ocorridos na final da taça Guanabara; da importância do Estádio do Maracanã, com todas as implicações e impactos socioeconômicos no Estado; ratificou que o desporto de alto rendimento era uma ferramenta de inclusão social; sobre a resposta do Consórcio Maracanã, que chegou no final do dia de ontem, bem como sua ausência nesta reunião; sobre o termo de confidencialidade do contrato vigente do Maracanã com o Flamengo, entre outros. Após, registrou a presença do Senhor Deputado Vando Familia e do Vereador Silmar de Magé. Passou a palavra aos Deputados Jorge Felippe Neto e Alexandre Knoploch que fizeram suas considerações, sugerindo algumas ações por parte desta Comissão. Em seguida, passou a palavra aos convidados Pedro Eduardo Silva Abad, Reinaldo Belloti, Nelson Mufarrej, Rubens Lopes que discorreram sobre as condições estruturais do Estádio Maracanã; sobre o Consórcio Maracanã e a cláusula de confidencialidade; sobre as vistorias não realizadas pelo consórcio anterior; entre outros. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Ten. Cel. PM Silvio, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela Policia Militar nos eventos esportivos realizados não só no Maracanã, como também nos outros estádios; sobre o contingente utilizado pelo Batalhão Especializado de Policiamento em Estadio - BEPE, o Batalhão de Choque e o Batalhão de Polícia Montada; sobre o acesso nas bilheterias; a falta de gratificação aos policiais que em suas folgas são escalados para cobrir o jogos, entre outros. Os Senhores Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch solicitaram maiores esclarecimentos ao Ten.Cel. PM Silvio. Após, o Senhor Deputado Vando Familia fez sua intervenção, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelo Policial Militar escalado para trabalhar em dia de jogo. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Rubens Lopes, Pedro Eduardo Silva Abad e Reinaldo Belloti, o qual registrou a presença do Senhor Marcelo Brígido, responsável pela marca e lojas do Flamengo. Após os Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim interpelaram os presentes sobre a empresa de alimentação Food Team; a situação dos sócios torcedores e notas fiscais no ato da compra; sobre o papel do garantidor junto ao contrato, entre outros. Em seguida, fizeram o uso da palavra os Senhores Nelson Mufarrej, Luis Fernando Santos e Reinaldo Belloti que discorreram sobre o Consórcio formado pelo Flamengo/Fluminense no uso do Maracanã; sobre a venda de ingressos e a situação fiscal regular dos Clubes. Dando continuidade, lamentaram a falta de concessão do alvará por parte da prefeitura, entre outros. O Senhor Relator sugeriu os seguintes encaminhamentos: Requerimento de Informações à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sobre a falta de alvará do Centro de Treinamento - CT, do Flamengo; à Secretaria de Fazendo do Estado sobre a regularidade fiscal da empresa Americanas.com. Colocadas em votação foram aprovadas pelos Deputados presentes. Dando prosseguimento, discorreram sobre o tema, os Senhores Luis Fernando Santos e Marcelo Brígido que também explicou o início das lojas do Flamengo e o formato de venda. Os Senhores Presidente, Vice-Presidente e Relator fizeram algumas interpelações sobre as operações e a regularidade fiscal; sobre a desídia da Prefeitura em relação à regularização de imoveis. No uso da palavra, o Senhor Felipe Simone discorreu sobre o anexo do contrato, que foi solicitado pelo Presidente para que seja encaminhado à Comissão, o que foi aceito. Para finalizar, o Senhor Marcelo Brigido discorreu sobre o contrato com o Flamengo e com o Fluminense para a comercialização dos produtos dos clubes. O Senhor Presidente, agradeceu a presença, informando que a próxima audiência pública será realizada no próximo dia 07 de junho, as 13 horas, e que terão a participação da Secretaria de Fazenda do Estado e da empresa de alimentação Food Team. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de maio de 2019. (a)Eleusa Caetano de Jesus-Secretária; (a) Deputado Rodrigo Amorim-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 66/2019)\r\n\r\nATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs doze horas do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 66/2019, sob a presidência do Deputado Sérgio Fernandes, e contando com a presença dos Deputados Jorge Felippe Neto e Gustavo Tutuca, membros titulares, Renan Ferreirinha, membro suplente, Exmo. Sr. Pedro Fernandes, Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Rodrigo Camargo Vieira, Diretor-Geral do CIEP 092 Federico Fellini, Srª Maria Cristina Manhães dos Santos, Diretora-Geral do CE Deputado Pedro Fernandes, Srª Valéria de Lima da Silva, Diretora do CE Lauro Sodré, Sr. Delson Luiz G. dos Santos, Professor MED Modas, Srª Mônica Lemos de Matos, Diretora-Geral do CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Srª Ana Cristina Moreira da Cosa, Diretora-Geral do CE Compositor Manaceia José de Andrade, Sr. Antonio Oliveira, Diretor-Geral do IECD Carmela Dutra, Srª Cristiane Medéa Sampaio Cerqueira, Diretora Regional Administrativa da Metropolitana III, Srª Clesemarif Franco Vieira, Diretora-Geral CIEP 323 Maria Werneck de Castro, Srª Maria Stella Teixeira Ribeiro, Professora do CE Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, Srª Samantha Fayão, Assessora SEEDUC, Sr. Paulo Roberto Cavalcante, Assessor do Deputado Sérgio Fernandes, Srª Gabriela dos Santos Pereira de Sá, Recepcionista do Mulheres em Movimento da Zona Norte, Srª Tânia Regina da Silva Mota, do Mulheres em Movimento da Zona Norte e a Srª Cilane Mendonça de Souza, Diretora-Geral do CE Cidade de Lisboa. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e lembrou que o objetivo desta Comissão é acompanhar a implantação do horário integral nas escolas e passou a palavra para a Exmo. Sr. Pedro Fernandes. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário - Matr. 201.763-0; (a) Deputado Sergio Fernandes - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Boa tarde. Às 12:15 do dia 8 de outubro de 2019 na condição de Presidente da Comissão Especial para acompanhar a implantação do horário integral nas escolas da rede pública estadual, e contando com a presença dos Srs. Deputados Gustavo Tutuca e com a presença do Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro Pedro Fernandes, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova grade de ensino, dou por abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nÉ com muita alegria que eu recebo o Secretário, meu irmão, meu amigo Pedro Fernandes que, por longos 12 anos, desempenhou um excelente trabalho aqui nessa Casa e não vem sendo diferente na Secretaria. Em 9 meses de trabalho vem mudando, vem entregando a realidade da Educação do nosso Estado, em especial implementando turmas de tempo integral nas nossas escolas. Esta Casa, num Projeto de Lei do Deputado Jorge Felipe Neto, aprovou a implementação de turmas de tempo integral nas nossas escolas e a Secretaria já havia anunciado em outra oportunidade a meta de, no ano que vem, aumentar em mais de 100% as turmas de tempo integral saindo de 250 aproximadamente, para mais de 600 turmas. Isso é um avanço enorme, todos nós aqui acreditamos e confiamos que a Educação em tempo integral é a ferramenta perfeita para garantir o ensino e o aprendizado dos nossos alunos, alunos esses que num futuro breve, serão aqueles que vão ter a condição de mudar a realidade do nosso Estado, do nosso Município, do nosso bairro. Então, a Educação é sim, essa ferramenta de transformação social.\r\n\r\nO Deputado Tutuca também que já teve uma participação bem bacana na área de Ciência e Tecnologia junto com as universidades que são ferramentas de Educação também. A gente formou essa Comissão aqui para que possa não só exercer o papel fiscalizador dessa Casa, mas acompanhar realmente todas as ações da Secretaria como parceiros, por que não?, da Educação no nosso Estado. Isso é fundamental. É preciso dialogar, é preciso estabelecer as nossas prioridades e é preciso avançar na nossa Educação. E essa Comissão de Tempo Integral tem por esse objetivo, não só que a implementação dessas escolas em tempo integral seja tão somente uma ampliação da carga horária do aluno dentro da escola. Mas a gente quer o engajamento, o pertencimento de todos os professores, de todos os alunos, para que esse tempo a mais dentro da escola seja um momento agradável, um momento de aprendizado e um momento onde ele vai ter ali essa transmissão do conhecimento, que é extremamente fundamental. E é por isso que os profissionais da Educação são fundamentais nesse processo.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao Secretário de Educação Pedro Fernandes que vai fazer a sua apresentação. Destacar a presença do Deputado Jorge Felipe Neto, que foi um dos autores da lei que eu mencionei agora há pouco, destacar a presença da Subsecretária Anna Velasco, da Subsecretária Cláudia Raybolt, que muito tem contribuído em toda formação desse processo. Vejo aqui também outras pessoas da Secretaria e eu tenho certeza de que o Secretário não vem desenvolvendo esse trabalho sozinho. Então toda a rede de Educação e todos os profissionais da ponta são fundamentais dentro desse processo. Que vocês tenham a certeza de que nós aqui como Deputados dessa Casa, vamos discutir, vamos debater e vamos dialogar as políticas públicas.\r\n\r\nE fechando aqui a minha fala, eu acho que é muito importante nesse último trimestre do ano, essa Casa com muita responsabilidade possa debater a questão orçamentária da Educação do nosso Estado. De 2018 para 2019 a Secretaria de Educação teve um corte de mais de 200 milhões de reais, e a gente precisa rever esses números, a gente precisa permitir que a Secretaria de Educação continue avançando em suas políticas públicas, e esse é um dever de casa que nós Deputado Jorge Felipe Neto, temos que fazer para que a gente possa realmente garantir recursos para que a gente possa ter uma Educação pública de qualidade, escola em turmas de tempo integral de qualidade, oferecendo aos nossos jovens uma Educação de qualidade. Isso é fundamental. Eu tenho certeza que esse debate vai ser amplo e todos aqui têm a certeza que a Educação é prioridade, e a gente vai lutar muito para garantir um orçamento para que a Secretaria possa fazer jus a todos esses investimentos e avanços que já vêm acontecendo no ano de 2019, mesmo com esse corte de mais de 200 milhões de reais.\r\n\r\nCom a palavra, o Secretário de Educação Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebrando um pouco o protocolo, quero dizer da minha alegria e do orgulho de ver você sentado nessa cadeira. Em nome da minha família, digo que nós estamos cada vez mais orgulhosos do seu trabalho, da sua atuação e para gente é uma felicidade enorme. Quero cumprimentar meus amigos Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Jorge Felippe Neto; os profissionais da Secretaria de Educação; diretores de presentes aqui; profissionais que trabalham na sede comigo; as minhas subsecretárias Ana e Cláudia; demais convidados aqui da comissão.\r\n\r\nEu pretendo, se V.Exa. permitir, fazer um breve resumo do cenário atual da Secretaria e depois focar um pouquinho essa questão orçamentária, que eu acho que é o foco maior de preocupação hoje, para que a gente possa não só pensar em dar continuidade a essa ampliação de escolas com turmas tempo integral, mas, acima de tudo, para que a gente possa reverter o cenário de retrocesso orçamentário da Secretaria de Educação, que eu pretendo mostrar aos poucos para vocês.\r\n\r\nVou basicamente falar um pouquinho do cenário encontrado das coisas que nós estamos fazendo à frente da Secretaria. Acho que o grande drama do início do ano foi tornar público o déficit histórico de mais de 10 anos de falta de vagas, em especial na Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos aqui, para vocês terem uma ideia, cerca de 1.700 escolas, sendo 1.550 escolas de Ensino Fundamental na Cidade do Rio de Janeiro, lembrando que cidade do Rio de Janeiro 100% do Médio são do Estado e 100% do Fundamental são da Prefeitura. Para dar continuidade a essas 1500 escolas, mais ou menos 700 escolas são de Ensino Fundamental II, ou seja, formando o 9º ano, e apenas 260 escolas de Ensino Médio. Então, a gente sai de 700 escolas Fundamental II para 260 escolas de Ensino Médio, lembrando que o maior problema não é nem só isso, o maior problema que 60% dessas minhas 260 escolas só funcionam à noite, fazendo com que os nossos alunos, meninos às vezes de 13, 14, 15 anos sejam obrigados a estudar à noite por falta de opção, por não se dar a oportunidade de escolher, de optar estudar durante o dia pela falta de escolas. Isso faz com que tenha, além de uma evasão maior, um desempenho muito pior, porque é infelizmente também o desempenho da escola noturna é muito inferior ao desempenho da escola diurna, infelizmente. E, acima de tudo, antigamente em muitos dos casos as crianças chegavam na escola, a escola já estava com as suas salas completas e simplesmente falava para aquela criança ou para o pai que não tinha não tinha vaga, e ele simplesmente voltava para casa. Quando foi implementada a matrícula digital veio à tona esse universo de alunos que ficavam sem estudar por não ter vagas suficientes. Então, nós criamos no início do ano 1.157 novas turmas, sacrificando às vezes bibliotecas, salas de leitura ou outros ambientes pedagógicos da escola, para poder garantir espaço suficiente para os alunos poderem estudar. Do início do ano para cá, basicamente em fevereiro e março, foram criadas 1.157 turmas que fecham, o que fez com que não só absorvêssemos toda essa demanda, como hoje temos vagas ociosas nas nossas escolas.\r\n\r\nOutro grande problema que nós enfrentamos é que nós tínhamos um histórico não só do início do ano, mais dos dois últimos anos ou três últimos anos principalmente, de um déficit de 101mil aulas que deixavam de ser dadas todos os meses por falta de professor. Esse era o número mais alarmante, que as escolas mais reclamavam e que certamente trazia uma elevação no percentual de reprovação, porque, infelizmente não era raro uma escola passar o ano inteiro sem professor de matemática, português, história, geografia ou qualquer disciplina por falta de profissional na rede, fazendo com, mesmo com a crise, mesmo com corte orçamentário, nós contratássemos desde o início do ano cerca de 14mil profissionais, entre GLPs, contratações temporárias e chamamento de concurso, fazendo com que, basicamente, nós supríssemos esse déficit. No início do ano, nós só tínhamos 5% das escolas com grade de professor completa. Já passamos para 96% das escolas com grade de professor completa e a gente tem dificuldade de chegar a 100% por conta da rotatividade grande de quantidade de profissionais que se aposentam, ou entram de licença, ou, enfim, abandonam, ou falecem, ou série de outras ações que fazem com que ele saia da escola. Isso faz com que a gente tenha uma dificuldade maior de ter 100% de professor em sala de aula, mas hoje a gente tem disponível as GLPs para que as escolas possam repor esses profissionais, na medida do necessário, ainda faltando avançar em algumas questões mais complexas, como escolas rurais, escolas indígenas que, mesmo com GLP ou com contratação temporária, e até mesmo com chamamento de concurso, você tem dificuldade de alocar esses profissionais nessas áreas.\r\n\r\nUm outro avanço importante, que era uma grande reivindicação das escolas, são as equipes pedagógicas. Quando nós assumimos, no início do ano, apenas 8% das escolas tinham equipe pedagógica completa. Já chegamos a 80% e, essa sim, tem uma dificuldade, uma complexidade muito maior, principalmente de conseguir alguns profissionais como orientador educacional que é está escasso no mercado, e é uma das áreas que a gente está focando. Na área de formação, ano que vem, acho que pelo menos quatro turmas nós vamos abrir, em parceria com a Uerj e outras universidades, para formar esses profissionais, para que a gente possa tê-los à disposição para fazer a nomeação nesses cargos, mas acho que o grande drama que a gente enfrenta não só a escassez do profissional habilitado, mas também as gratificações que nós pagamos, que são muito baixas. Um coordenador pedagógico ganha 950 reais de gratificação para 40 horas. Acaba sendo mais interessante, muitas das vezes, pegar uma GLP do que assumir uma função pedagógica na escola. Mas, mesmo assim, a gente está conseguindo avançar, graças ao empenho das escolas e da Secretaria para poder fazer essas nomeações o mais rápido possível. Um outro grande drama que a gente enfrenta, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, aliás, no Estado, como um todo, só 4% de nossas escolas têm climatização, tem ar condicionado funcionando em todas as salas. Nós compramos agora 24 mil aparelhos de ar condicionado. Essa semana já começamos a disponibilizar, para cerca de 200 escolas, o recurso para adaptação da parte elétrica, para poder fazer com que os aparelhos sejam implementados. Até o final do ano, 100% das escolas receberão recurso para adaptação da rede elétrica e, infelizmente, a empresa que ganhou, aliás, nenhuma empresa, nós sondamos todas as empresas que participaram da licitação, e nenhuma empresa tinha condição de entregar os 24 mil aparelhos de uma vez só. Então, foi dividido em quatro etapas essa entrega, começando a primeira, aliás já começaram as escolas a receberem, mas, oficialmente, a gente vai fazer um evento de entrega no próximo dia 16, fazendo a segunda entrega mais ou menos no mês de dezembro, a terceira em fevereiro e a última, no máximo, até abril. Então, até abril, teremos todas as escolas 100% climatizadas. Infelizmente, fugiu um pouco do nosso cronograma, porque nós queríamos que todas as escolas, ainda esse ano, recebessem a climatização, mas por conta de falta de equipamento no mercado mesmo essa entrega está sendo um pouco dificultada, mas, ainda esse ano, mais da metade dos equipamentos chegarão fazendo com que mais da metade de nossas escolas já estejam climatizadas ainda esse ano.\r\n\r\nUm outro grande avanço e uma grande reivindicação da comunidade escolar era a questão do uniforme. Há mais de dez anos o governo do Estado não recebia esses uniformes. Nós fizemos um concurso interno onde os próprios alunos desenharam a camisa, que é essa que está exposta aí, a camisa que eu estou aqui usando, que vai ser o próximo uniforme dos nossos alunos, deixando ali a parte de trás da camisa, ou o outro lado, caso a escola queria personalizar, vai ser obviamente com a autorização da direção, vai poder fazer essa personalizar com o nome da escola ou com o que quiser, mas, acima de tudo, vai ser importante para a segurança porque, depois de sete anos, nós vamos fornecer, ainda esse ano, o profissional que vai fazer a função de porteiro e inspetor de alunos, automaticamente, ele vai poder ter o controle do acesso de quem entra e sai da escola, trazendo mais segurança para os nossos profissionais e alunos dentro da unidade escolar. Esse dinheiro vai ser descentralizado. Aliás, é uma outra metodologia interessante que a gente está implementando nas nossas escolas.\r\n\r\nA gente está fazendo, mudou o modelo de licitação para trazer uma economicidade onde a gente licita o valor da camisa, uma empresa vai ganhar a licitação estabelecendo um valor mais baixo, mas, se a escola conseguir achar um fornecedor próximo, com o mesmo material do edital, a escola vai poder fazer com valor mais baixo, mostrando a transparência e evitando com isso um superfaturamento, uma corrupção estabelecida dentro da Secretaria. Então, a gente vai utilizar isso para tudo. Não conseguimos fazer isso com os ar-condicionados por conta da decisão do TCE ter saído após o edital, mas faremos isso com uniforme, faremos isso com computadores, com mobiliário e tudo o que a gente vai estar mostrando aí para frente.\r\n\r\nNa verdade, não são sessenta mil novos computadores. Estamos comprando 73 mil novos computadores; são duas licitações específicas, uma licitação de sessenta mil computadores para as escolas, para que a gente possa fazer não só a mudança da sala de informática, mas também implementar de um a dois computadores na sala dos professores para poder dar oportunidade de os professores fazerem pesquisas, e a gente quer também avançar, eu estive no NABE ontem, e lá eles montaram, lá no pátio, como se fosse uma lan house, eu acho que a gente tem que avançar para proporcionar isso. Tem muita gente que a gente sente: “ah, vão destruir”. Mas, eu acho que vale a pena a gente investir nesse tipo de ação porque os alunos, quando têm esse sentimento de pertencimento, eles passam a conservar, eu acho que vale a pena fazer esse investimento de colocar nos pátios lá ou abrir o laboratório de informática na hora do recreio para fazer com que eles tenham acesso à pesquisa e tudo o mais. E vamos comprar 13 mil novos equipamentos para modernizar toda sede, as regionais, a parte administrativa das escolas também que vão ser contempladas com isso. E, o mais importante, a última compra de computador foi em 2008. O computador mais novo da Secretaria tem 11 anos e os poucos que funcionam ainda estão ultrapassados, sucateados. Então, é muito importante essa nova aquisição de computadores por parte da Secretaria. E tem outro detalhe importante, já está na Casa Civil para liberar: nós vamos passar a fazer descentralização não mais pelo Proderj em relação à Internet. A gente vai disponibilizar o recurso direto para as escolas, para que as escolas possam contratar sua própria internet, porque hoje a internet das escolas é muito ruim. Tenho certeza de que dando autonomia para as escolas, eles vão poder ver qual o melhor provedor de internet, operadora de internet dentro de cada escola para fazer com que a gente tenha uma internet decente não só para pesquisa dos alunos, mas principalmente para a parte administrativa que é fundamental também.\r\n\r\nOutra coisa importante, só 18% das nossas escolas tinham atividade extraclasse regular. Anunciamos ontem, apesar de já ter disparado para os nossos diretores, contratamos cerca de vinte mil viagens de ônibus, onde cada escola vai receber em média cinco ônibus para fazer passeios, atividades extraclasse, cinco em outubro, cinco em novembro, cinco em dezembro. Ou seja, cada escola, na reta final agora, 15 passeio para fazer uma aula de biologia num parque, uma aula de história num museu, sei lá, enfim, inventar aí dentro das disciplinas alguma coisa bacana para a gente poder transformar as escolas mais atrativas. Eu acho que o grande passo, além de melhorar e enriquecer o aprendizado, porque quando você tem oportunidade de fazer uma aula num ambiente externo, você geralmente tem uma absorção desse conhecimento muito maior, mas é porque a gente precisa fazer com que as nossas escolas sejam mais atraentes para que a gente possa reduzir cada vez mais a evasão, o abandono, e melhorar o desempenho.\r\n\r\nEstamos contratando, este ano também, os profissionais de esporte para implementar uma aula extra de esporte dentro das escolas. Em geral, lutas, mas não ficarão restritas a lutas. Se for desejo da escola em implementar outra modalidade, nós vamos avançar nesse sentido. Sobre a ampliação dos eventos culturais, a gente já fez os nossos concursos de talentos. Agora, a gente está lançando (como é o nome que dá de ciência? Feira de ciências?)\r\n\r\nExperimentec, que vai ser como se fosse um show de talentos, mas nas áreas de Ciências, de Física. E aí é uma coisa que a gente em que ampliar cada vez mais essa atividade, para fazer com as nossas escolas fiquem mais atrativas.\r\n\r\nUm outro drama que a gente tem, acho que é maior drama de todos: nós só temos oito psicólogos e assistentes sociais, para cuidar de todas as nossas 1.222 escolas. Isso, sem dúvida nenhuma, é o maior drama que a gente vem enfrentando. Aqui está transmitindo ao vivo? Eu queria passar um dado, que não sei se pode cortar depois, mas ... Eu acho que o grande problema que a gente vem enfrentando, a gente está tendo hoje, em média, dois suicídios por semana, entre alunos. Isso é um dado muito assustador! Sem falar de automutilação, sem falar de crise de ansiedade, de depressão, de bullying, de tudo isso que a gente vem enfrentando e ter apenas oito psicólogos para lidar com isso. Fora os nossos profissionais, que também requerem muito de atenção, porque a gente está vivendo um sentimento de impotência, de poder vivenciar essas situações e não poder fazer nada, de não poder dar um resultado, fazendo com que os nossos profissionais, nas escolas, acabem adoecendo com isso, e a gente, na sede, também sofrendo muito com esse drama que a gente vem enfrentando, por ver essas situações e não poder dar uma resposta. Por isso tomamos uma decisão de atrasar um pouquinho tanto o projeto de Esportes quanto o Cuidar, nós retardamos aí dois meses, para poder incluir a contratação de psicólogos, fazendo com que, a partir do início do ano que vem, todas as nossas escolas recebam psicólogos para poder lidar com essa situação, que hoje está insustentável, e a gente precisa muito profissionalizar esse atendimentos, para fazer com que a gente reduza esse número o mais rápido possível. E esse é até um dos motivos maiores da gente poder avançar na questão orçamentária, porque a gente precisa muito ampliar o investimento e custeio da Secretaria, que vem caindo drasticamente, com o passar dos anos, mas a gente vai poder falar sobre orçamento um pouquinho mais para a frente.\r\n\r\nAmpliação de escola em tempo integral, eu já falei aqui, a gente tem cerca de 258 escolas ... 268 escolas! - eu vou gravar esses números ainda - mas são 268 escolas com turmas de tempo integral, passaremos de 600 escolas, com turmas de tempo integral, ano que vem. É importante explicar o porquê de escolas com turmas de tempo integral, e não escolas de tempo integral. É porque, infelizmente, a maioria dos nossos alunos, ou grande parte dos nossos alunos não podem se dar ao luxo de estudar o dia inteiro. Infelizmente, muitos têm a necessidade de acessar renda, muitos tem a necessidade de ficar, às vezes, com parentes mais novos, para poder fazer com que os responsáveis possam ir para o mercado de trabalho. Então é o drama que a gente vem enfrentando, da mesma forma também que, principalmente nas escolas noturnas, a gente está começando a detectar, muitos alunos que se matriculam, muitos só para ir lá acessar a merenda da escola, a janta, e por isso, até, o índice de rendimento das escolas noturnas vem sendo muito baixo, para um drama que a gente vem enfrentando. Outro dia, eu estava passando e vi um menino entrando na escola, com as bolinhas: ele fica lá, no sinal, durante o dia inteiro, acessando a renda, e ia para a escola, lá, só para poder merendar, e acabava não dando continuidade no Ensino, da forma como deveria. Mas é um drama que a gente precisa trabalhar e integrar, porque hoje a gente vai ter a oportunidade de chegar a praticamente 50% das nossas escolas com turmas de tempo integral, já no primeiro ano, e o nosso sonho, o nosso objetivo é finalizar os quatro anos, com pelo menos todas as escolas com turmas de tempo integral. Mas para isso a gente precisa avançar em outras questões que são fundamentais. Como avançar, por exemplo, na redução do número de alunos em sala de aula. Nós temos escolas, aqui na cidade do Rio de Janeiro mesmo, mas isso se reflete em vários outros municípios do Estado, com turmas com mais de 45 alunos. Isso é totalmente improdutivo, isso é ruim para o profissional que dá aula, é ruim par ao aluno que estuda. E o nosso objetivo, já ano que vem, é ter 95% das nossas salas de aulas com não mais do que 38 alunos, a partir do segundo mês. Esse é um trabalho que a gente está fazendo. Esse é um trabalho que estamos fazendo. Mas, para isso - acho que é o próximo slide -, a gente tem que estar construindo novas escolas e melhorar também um trabalho para reduzir o percentual de reprovação, porque o maior causador, por incrível que pareça, dessa superlotação das nossas salas de aula é o percentual alto de reprovação, chegando a ter regiões com mais de 40% de reprovação. E com 40% de reprovação não tem como não ter uma sala superlotada, principalmente, na Cidade do Rio de Janeiro com a realidade que eu falei em relação ao número inferior ou muito inferior ao número de escolas necessárias à entrada do ensino médio comparado à quantidade de escolas que concluem, que formam o ensino fundamental. Então por que do segundo do mês? Porque, infelizmente, também tem uma evasão natural nos primeiros dois meses de pessoas que às vezes passam para outras escolas públicas como a FAETEC ou escolas federais ou pessoas que conseguem um emprego e com isso não dão continuidade ao seu estudo também. Então a gente tem um gapzinho sempre de, às vezes, 20% de evasão no primeiro ano, aqui na cidade do Rio de Janeiro, por conta dessas questões naturais que a gente enfrenta no início do ano.\r\n\r\nUma outra questão importante, em relação à Cidade do Rio de Janeiro, é o horário noturno, como eu falei, e as escolas compartilhadas, que é um outro problema que a gente tem. Em alguma parte a gente consegue até a harmonia entre as duas direções, entre a direção do Município e a direção do Estado, mas em muitas escolas, eu diria até que a maioria, nós temos problemas e por isso a importância da gente construir escola para fazer com que a gente reduza, o máximo possível, o número de escolas compartilhadas, para evitar esse tipo de situação que hoje acomete muitas nossas escolas. Então a gente vai fazer essa ampliação mas a gente vai precisar muito da retaguarda, principalmente, no ano que vem, e esse é o apelo que a gente faz à Comissão de Orçamento, e pediria aos Deputados que tentassem marcar uma reunião para que nós pudéssemos apresentar a questão orçamentária da Secretaria de Educação na Comissão de Orçamento, para poder mostrar que a gente vai ampliar o gasto com as escolas de tempo integral, mas o Censo só vai vir do governo federal e, automaticamente, o repasse do recurso federal para o Estado, para 2021. Então, o ano que vem é um ano crucial para gente, para que a gente possa sobreviver de fazer ampliação desses profissionais que a gente precisa como os psicólogo, os porteiros, os inspetores de alunos, para que a gente possa ampliar o número de refeições, porque tendo mais alunos o dia inteiro na escola, automaticamente, você vai precisar de mais refeição fazendo com que a gente consiga ter uma retaguarda orçamentária que vai ser essencial para isso. Então esse é o crescimento de escola de tempo integral que a gente já falou.\r\n\r\nE a gente tem uma previsão de 45 a 50 novas escolas já para o ano que vem. Esse número é muito emblemático. Para vocês terem uma ideia, nos últimos 17 anos juntos, só foram inauguradas 15 escolas, e em 1 ano nós iremos inaugurar de 45 a 50 novas escolas para fazer com que a gente consiga fazer um georreferenciamento melhor, ou seja, para que a gente possa colocar escolas como a Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, a Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Búzios, Macaé, algumas outras cidades que ainda, pontualmente, têm uns bolsões de exclusão, de falta de vagas que a gente precisa avançar, para fazer com que a gente continue não ofertando vagas para os nossos alunos, fazendo com que eles deixem de estudar. E é importante dizer um número interessante: dessas 50 escolas 11 delas estão no DEGASE, onde nós estamos implementando escola em todas as unidades do DEGASE, em todas as unidades prisionais, para fazer com que a gente consiga avançar na questão socioeducativa também, e focando muito nas áreas, como eu disse, Zona Oeste da Cidade, Zona Norte que são as áreas mais carentes em relação ao número de escolas diurnas, hoje, no Estado.\r\n\r\nOutra coisa importante, só 13% das nossas escolas hoje tem formação profissional, tem parceria em relação à formação profissional de dar ao jovem o direito de ter o diploma de ensino médio e a opção de poder ter também o diploma de formação profissional, que vai facilitar muito a entrada dele no mercado de trabalho, e graças a uma parceria, não só com a FAETEC, mas a FAETEC vai corresponder a 83%, 85% das nossas escolas, mas tem o Senac, Sesc, Senai, enfim, uma série de outros parceiros, que estão entrando em nossas escolas para proporcionar a formação profissional de nossos alunos, fazendo com que 100% de nossas escolas tenham isso já a partir do próximo ano. Aquelas escolas que não tenham sala de aula ociosa para isso, vamos disponibilizar a OED para que eles possam ter acesso à formação e à capacitação profissional via EAD, em algumas delas, estamos avançando até no próprio noturno, até por sugestão da própria escola.\r\n\r\nSe vocês me permitem focar no objetivo principal dessa reunião de hoje, que é a questão orçamentária, e fiz questão de falar de tudo o que a gente vem fazendo, porque todos esses avanços, naturalmente, dependem, além da melhoria da gestão, vai depender de orçamento para a gente poder avançar, como eu disse, na parte ad ministrativa das escolas, que perderam muito, a quantidade de pessoal, de retaguarda, para que a gente possa avançar nesse sentido também. A gente tem conseguido, mesmo com essa perda orçamentária, fazer com que todas as nossas escolas melhorassem sua infraestrutura, receberam obras este ano e vamos inaugurar mais, pelo menos, 1.200 até o final do ano, mas a gente precisa ainda avançar muito nesse sentido.\r\n\r\nNão sei se vai dar para vocês verem, mas primeiro eu quis trazer um quadro: Devolução das Receitas Vinculadas da Secretaria De Educação, mostrando, fundamentalmente, o grande debate em relação aos recursos do Fundeb, onde, naturalmente, os meus profissionais, que sofrem muito, porque são cinco anos sem reposição da inflação. Tiveram o aumento da contribuição previdenciária e naturalmente lutam por esse reajuste, que é mais do que merecido, apesar de a gente estar vivenciando essa situação do Regime de Recuperação Fiscal, que mais do que isso, é a Lei de Responsabilidade Fiscal que nos impede por já estarmos próximos a 80% de gasto com pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal nos permite gastar, no máximo, 60%, que é o teto.\r\n\r\nEu trouxe esse quadro para mostrar para vocês que hoje todo o dinheiro do Fundeb é utilizado em pagamento de pessoal e o mais grave de tudo, ele não consegue chegar nem a 80% do que a gente gasta com pessoal. A gente recebe do Fundeb, mais ou menos, 2,6 bilhões e o nosso custo com pessoal está mais ou menos em 3,3 bilhões com folha. Lembrando que nesses números não estão incluídos todos os profissionais terceirizados, fazendo com que a situação fique ainda mais grave, quando a gente coloca terceirizados nesse processo. A gente tem hoje, mais ou menos, 526 milhões de recebimento até o final do ano, mas para um gasto muito superior a isso, entrando aí, nos últimos meses, mais o 13º, e como eu disse, não vai dar para pagar o pessoal. Estamos tendo uma queda em relação ao recurso do Fundeb, no decorrer dos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Secretário, o senhor pode nos informar se tem identificado o porquê dessa queda de 18 para 19 do Fundeb?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Automaticamente, a gente vem perdendo 40 mil alunos/ano, a população está envelhecendo, automaticamente, temos menos filhos e a gente está vivendo uma pirâmide invertida. É bom por um lado, mas por outro, vai ter queda de arrecadação.\r\n\r\nVamos começar a falar um pouquinho sobre a função Educação. A gente teve, este ano, a redução de 11% das nossas receitas, o que traz um drama muito significativo. Pegando 2015, tínhamos 472 milhões e hoje a nossa projeção é de 322 milhões, o que é um impacto muito grande, que a gente vem sofrendo, fazendo com que a gente perca muito, principalmente em relação a investimento-custeio, que vou mostrar mais para frente. Então, só numa função, temos essa perda, que é muito significativa. Agora, mostrando aquele cenário que a gente vem enfrentando. Hoje, cerca de75,6% é gasto especificamente em pessoal, em folha, e esse número só não é maior, porque a gente conseguiu fazer esse trabalho de remanejamento com o GLP, fazendo com que avançássemos bastante na GLP, que é um custo muito menor. Longe do ideal, porque o profissional também não leva isso para a aposentadoria nem nada, não incorpora, mas foi uma forma de conseguirmos suprir essa carência de pessoal, sem ferir as regras do Regime de Recuperação Fiscal, mas mostra aí o quanto estamos abaixo do recebimento de recursos orçamentário, porque o ideal é que estivesse ali em torno de 50%, 52%, e hoje estamos a 76%, sem falar, e mais uma vez repetindo, que terceirizado não está inserido ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Terceirizado tem custeio?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Tem custeio. Se formos colocar os milhares e milhares de profissionais que trabalham na cozinha, na limpeza, nas funções administrativas e tudo o mais, nós passaríamos aí de 80%, muito além de 80%, fazendo com que fiquemos ainda mais amarrados. Então, o TCE está fazendo essa reivindicação para que já comecemos a colocar pessoal terceirizado como custo pessoal. Eu, particularmente, penso assim, mas, ao mesmo tempo, ficamos muito divididos porque, para a nossa gestão interna, se colocarmos isso, vamos ficar muito amarrados e fazendo com que a chance de fazer um reajuste para os nossos servidores fique ainda mais distante. Então, por isso que eu não tenho colocado o custo de terceirizado como pessoal e vou relutar isso, a não ser que venha uma decisão judicial, uma interpretação mais rígida do TCE para que tenhamos que fazer isso. Mas é só para mostrar o cenário da gravidade que vimos enfrentando hoje, deixando o custo de capital mais próximo de zero, fazendo com que esse ano, você vê, zero em 2015, zero em 2016, zero em 2018, e nós, este ano, fazendo 5.7 de investimento de capital. O que é investimento de capital? São praticamente as obras, compras, aquisições ou construção de novas unidades, porque entendemos a importância de fazer esse investimento para poder reduzir o número de alunos em sala de aula e, automaticamente, proporcionar, àquelas regiões que têm uma carência maior, novas escolas, para fazer com que ofertemos uma melhor qualidade de ensino.\r\n\r\nE aí, falar um pouquinho sobre restos a pagar, para dar um outro dado muito importante. Mesmo chegando aí a cerca de um bilhão, quase 900 milhões, um pouco mais de 800 milhões de restos a pagar, nós não estamos priorizando isso. Nós pagamos este ano inteiro apenas 25.4 milhões de restos a pagar, e só pagamos porque eram situações que, para não parar, por exemplo, limpeza, merendeira. Por exemplo, tivemos que pagar algumas empresas para poder avançar nesse início, para não ter tanto atraso de pagamento nem nada nesse sentido. Então, tivemos que avançar com algumas excepcionalidades, mas nós evitamos, ao máximo, pagar restos a pagar, mesmo eu entendendo a importância, a necessidade e a justiça de pagar aos profissionais, aos servidores, às empresas que prestaram serviços, e que hoje o Estado está em dívida com eles. Mas estamos priorizando a gestão atual, para que não tenha atraso de fornecedor nem atraso de pagamento.\r\n\r\nE esse é o maior problema de todos que enfrentamos, que é uma série histórica do recebimento dos recursos na Secretaria de Educação. Esse é o maior desafio para que possamos, de fato, ter uma estabilidade e uma melhoria na qualidade dos serviços de Educação em nosso Estado. Isso mostra que ali, 70 a 80% do recurso, nós recebemos nos dois últimos meses. Só que eu tenho merenda o ano inteiro, eu tenho limpeza o ano inteiro, eu tenho, enfim, os serviços todos para o funcionamento de uma escola o ano inteiro. Eu não posso contratar professor só em novembro e dezembro, eu não posso ter essa disponibilidade financeira, como vimos encontrando. Então, esse é o maior drama que encontramos para poder, não só melhorar a gestão interna, mas também cumprir com as nossas obrigações, em relação ao índice constitucional da Educação. Então, o dia em que conseguirmos ter um quadro, um gráfico mais linear, com isso vamos poder proporcionar as nossas escolas uma estabilidade maior para que a gente possa fazer esse investimento. E mesmo assim esse ano a gente se esforçou muito para que as escolas não sofressem esse impacto de flutuação de orçamento. A gente conseguiu mesmo com toda dificuldade fazer esse repasse.\r\n\r\nAí eu queria fazer uma pelo que não tem nada a ver com isso e eu já mostrei desde 2015, se eu não me engano, a gente não utiliza o dinheiro do Fundeb para custeio. Não é isso? 2015/2016?\r\n\r\nNão, 2017 foi o último ano, perdão. De 2017 para cá a Educação já não utiliza recursos do Fundeb para custeio. E foi aprovado aqui na Casa uma lei dizendo que a gente tem que colocar o percentual do Fundeb no salário do profissional. No contracheque, perdão. Eu fico um pouco receoso com isso. Não pela transparência, que obviamente tem que ter, mas pela confusão que isso pode vir a causar. Porque no contracheque do profissional vai ser flutuante isso. Às vezes vai chegar lá 78%, às vezes 80, às vezes 60. E a gente vai ficar muito amarrado. Primeiro porque a gente vai perder algumas pessoas, a gente vai precisar de três profissionais que eu vou ter que parar o que estão fazendo para ficar dedicado exclusivamente a essa contabilidade que eu acho, na minha opinião, desnecessária. Acho que nós temos que, sim, prestar contas aí anualmente do como foi feito essa disponibilidade do Fundeb, do recurso do Fundeb. A gente não se furta a isso. Mas vocês vão deixar a gente um pouco mais amarrado se amanhã ou depois eu tiver uma queda do financeiro de alguma outra fonte e tenha a necessidade de utilizar o recurso do Fundeb para custeio em alguma determinada área. A lei me permite utilizar até 40% do Funded para custeio. Eu estou utilizando 100% para pessoal. Mas se der, como deu nos anos anteriores, uma falta do repasse financeiro por parte da Fazenda para gente honrar os nossos compromissos em relação ao fornecedor, em relação à merenda, insumo de merenda, que eu acho que é até o mais importante, vai ficar um pouco mais complicado. Então eu queria propor uma flexibilidade nesse processo pelo seguinte: “Olha, a Secretária vai ser obrigada a prestar contas aqui no final do ano do como o recurso do Fundeb foi utilizado”. Não tem problema, a gente pode até prestar contas à Secretaria... à Comissão de Educação ou à comissão que vocês acharem pertinente, mês a mês. Mas colocar no contracheque, pode vir a dar algum tipo de confusão, como está dando ali, de muitos quererem defender a retirada do pagamento do Fundeb para ampliar gratificação ou até aumento salário. Só que hoje a gente não consegue utilizar o recurso do Fundeb nem para suprir a folha existente. Como eu disse, a gente recebe 2.6 bilhões e gasta 3.3 bilhões. Então é uma preocupação que a gente tem às vezes de passar uma imagem para o servidor que não é a real, que não é... da gente não estar querendo dar algum tipo de aumento ou alguma coisa porque está usando Fundeb para outra coisa. Não. O dinheiro do Fundeb não dá nem para pagar a folha.\r\n\r\nE aí eu queria, antes de entrar na minha fala, dizer que em momento algum a gente está aqui defendendo que alguma outra área da Educação receba menos investimento. Todas elas são muito importantes. As universidades são importantes, a Faetec é importante; só que eu queria chamar atenção para o que vem acontecendo em relação ao orçamento da Secretaria de Educação. Eu fazendo um comparativo em relação ao recurso de 2015 para cá: você praticamente não teve aumento, mas a gente tem tido uma perda percentual muito significativa. Então eu vou passar para o próximo gráfico que eu acho que é o mais importante que é o da função Educação. A gente em 2004/2005 chegou a ter 78% de todo o recurso da função Educação. E vocês veem o que vem acontecendo no decorrer dos anos. De 78% a Secretaria de Educação passou a receber apenas 61% de todo o recurso dos 25% constitucionais disponíveis para investimento em Educação. Então essa é uma situação muito grave, muito séria, porque a gente vê que de 2004 para cá não vem sendo priorizado o atendimento do ensino fundamental e do ensino médio. Eu volto a dizer, eu não estou dizendo que é universidade não é importante, eu não estou dizendo que a formação profissional não é importante, mas eu quero chamar a atenção de que ninguém é mais importante do que é o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Pode ser, até, de ter uma interpretação de importâncias parecidas, mas não de uma importância inferior da Secretaria de Educação. Esse número é muito grave. Ele é grave porque ele vem caindo a cada ano. E eu vou mostrar o que aconteceu até mesmo no ano passado. Aliás, esse gráfico mostra um pouquinho do investimento per capita da Secretaria de Educação. Então, hoje, de investimento e custeio, nós temos 682 milhões; a Faetec, 561 milhões; a Uerj, 353 milhões; o Degase, 92 milhões; a UENF, 91 milhões; a Cecierj, 46 milhões; e a Uezo 13 milhões. Mas como a gente faz o investimento per capita, aí é que vocês vão ter ideia do quanto a Educação, a Secretaria de Educação vem sofrendo essa perda nos últimos anos. E por isso a gente faz um apelo à Comissão de Orçamento e a todos os deputados, que tenham essa sensibilidade de ter um olhar diferenciado para a Secretaria de Educação. Porque hoje nós temos um investimento per capto de 1.033 reais para a Secretaria de Educação; 1.800 reais para a Faetec; 11.395 reais para a Uerj; 77 mil reais para o Degase; 22 mil para a UENF; o Cecierj, em menor, mas e porque o ensino à distância, não que não seja importante, mais uma vez dizer, mas que não precisa de uma estrutura física quanto a nossa; e a Uezo 8.645 reais.\r\n\r\nEntão, esses números, eu queria, e faço apelo, Presidente, ao Deputado Tutuca também, que leve esses números ao Presidente, aos demais deputados aqui da Casa para que a gente possa tentar sensibilizar os parlamentares da importância de se investir em Educação. A gente vem perdendo isso todos os anos, e a gente faz esse apelo. E eu aproveito aqui os nossos diretores, profissionais de Educação para que nos ajudem também a conversar com os deputados, procurar os deputados, a envolver a comunidade escolar, porque todo mundo sempre fala que Educação é prioridade. Eu acho que está na hora de vocês incorporarem isso, e junto com a comunidade escolar, fazer com que a população compre essa briga e faça com que os nossos parlamentares se sensibilizem da necessidade de investimento, para que a gente possa avançar na atenção básica, na Educação básica, e, principalmente no ensino médio, que hoje vem perdendo muito na qualidade nos últimos anos.\r\n\r\nEntão, era basicamente esse apelo que eu queria fazer aqui aos senhores deputados, para que a gente possa ter a oportunidade de desmiuçar esses números da Educação. Eu vou fornecer ao Presidente, pedir a V.Exa. que encaminhe ao Deputado Tutuca, aos demais membros aqui, aos demais deputados que queiram, essa parte orçamentária, para que a gente possa fazer um debate maior sobre isso. E eu digo, com toda sinceridade, eu fui Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Tutuca foi Presidente da Comissão de Orçamento, e a gente nunca teve esse cenário. Eu nunca recebi aqui, por parte da Educação, e acredito que, eu fui membro da Comissão de Orçamento quando o Deputado Tutuca era Secretário também, não me recordo de ninguém da Secretaria de Educação ter trazido esses números. Eu fiquei muito chocado quando tive acesso, quando a gente começou esse trabalho na Secretaria de Educação. Que a gente possa ter oportunidade sensibilizar os parlamentares da necessidade de, primeiro, continuar não caindo. Acho que o primeiro avanço que a gente tem que ter é continuar fazendo com que a Secretaria de Educação não continue tendo o seu orçamento reduzido, cortado. E o segundo, para que a gente possa voltar a fazer esse investimento para ampliar cada vez mais o número de escolas de tempo integral, para que a gente possa fortalecer a estrutura administrativa das escolas, ampliar esse tratamento de psicólogos e assistentes sociais, que é fundamental. E, acima de tudo, para que a gente possa proporcionar infraestrutura mínima necessária para que a gente volte aos patamares, de onde nunca deveríamos ter saído, porque sair de quarto colocado no Ideb no Brasil, para 18º, além de vergonhoso é extremamente preocupante, porque Educação dá retaguarda de tudo. Se você for parar para analisar, 71% dos meninos que morreram, tiveram morte violenta nesse Estado, entre guerra de facções ou entre confrontos com a Polícia, abandonaram a escola com, pelo menos, seis meses antes de morrer. E 70% dos meninos que entraram no Degase também abandonaram a escola com, pelo menos, seis meses antes de serem apreendidos. Então, reter o aluno na escola é fundamental não só para a gente avançar na segurança pública, mas para que a gente possa avançar também para atrair novas empresas, para a gente poder formar melhor os nossos profissionais e ajudar no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesculpe ter me alongado muito aqui, Presidente, mas acho que era importante fazer essa introdução para que a Alerj possa debater, de fato, essa questão orçamentária, em especial da Secretaria de Educação que vem sofrendo muito nos últimos anos com essa perda orçamentária.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Obrigado, Secretário. Acho que foi bastante esclarecedor, e todos os dados que foram apresentados, a expectativa de investimento, de avanço da Educação só aumentam a nossa responsabilidade, enquanto Deputados, de discutir com muita responsabilidade esse orçamento. Eu venho dizendo que não se gasta recurso com Educação, se investe em Educação porque o resultado é fantástico e é esse resultado que o nosso Estado está precisando.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, demais Deputados, Secretário, parabenizar pelo belo trabalho apresentado aqui, principalmente na questão da transparência das informações. Como o senhor disse, nós já presidimos a Comissão de Orçamento e nunca chegou até nós essa queda e esse investimento per capito dentro da função Educação. Isso é, realmente, muito preocupante, principalmen te no que tange a falta de transparência no custeio das universidades públicas estaduais. Isso é uma questão que tem que ser enfrentada. Esta Casa já se colocou algumas vezes nesse embate, talvez não no caminho correto, mas é importante a gente trazer, Presidente, para a discussão esse tipo...\r\n\r\nQuando a gente vê o custo per capita das universidades e da Educação básica, nos assusta. E não adianta a gente ter universidade só de qualidade se a gente não consegue formar alunos para chegar até a universidade. Então, o Estado tem que cumprir sua função de forma equalizada e chegar com qualidade ao Ensino Médio, que hoje é nossa função principal. Então, eu acredito que a gente precisa fazer essa discussão. Eu estive com o Secretário semana passada e me coloquei à disposição para o debate na Comissão de Orçamento e no plenário para a gente ampliar os recursos para a Secretaria de Educação, principalmente porque eu acredito muito na Educação em tempo integral com as parceiras, mas principalmente com investimento em infraestrutura e condições de trabalho na Secretaria de Educação.\r\n\r\nE, Presidente, vai ter que se esforçar muito. Eu acho que é papel dessa Comissão, que trabalha no acompanhamento das escolas a implantação nas escolas em tempo integral, batalhar para que a gente tenha um orçamento para que essa expansão seja feita também com qualidade.\r\n\r\nEu queria deixar esse meu relato, colocar-me à disposição para que agora no debate do orçamento - que a gente acompanhou, que está na sala ao lado aqui iniciando esse processo, começando esse processo do debate do orçamento do ano que vem - a gente possa marcar essa posição. E ressaltando isso, é muito importante nós termos transparência no custeio das universidades públicas estaduais para que possamos fazer a sociedade como um todo, deixar muito claro isso. Parece que a gente está querendo aqui que a Alerj ou os deputados definam a prioridade no custeio das universidades ou do recurso da Educação. A gente precisa que a sociedade tenha clareza para onde está indo o dinheiro, para depois a gente fazer uma opção aqui onde a gente vai colocar o dinheiro. Porque o dinheiro é finito. A gente sabe que é sempre preciso mais recurso, mas precisa sair de algum lugar para ir para o outro. A arrecadação no Estado, a crise que gente passa é notória para todos, e o que a gente precisa é fazer opções. A grande função do gestor público é optar onde gastar o recurso. A grande qualidade: precisa saber gastar bem o recurso. E a gente precisa ter transparência para onde está indo, porque muitas vezes a autonomia administrativa que essas universidades possuem mascaram algumas opções de custeio que talvez não interesse à sociedade como um todo. E a gente precisa trazer esse debate porque a gente está avançando aqui também no Estado para uma autonomia, além de administrativa, financeira. As universidades vão ter, a partir do ano que vem, 100% de autonomia administrativa e financeira. E para que desse ano para o ano que vem, o orçamento tem que ser muito bem debatido porque o que foi colocado no orçamento desse ano para as universidades terá que ser repassado em duodécimo no ano que vem. Então, acredito que o Governo tem que estar atento a isso, e toda a área de Educação precisa estar com as informações na mão para a gente ter clareza nesse debate. Queria contribuir dessa forma, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca, e complementando essa questão do duodécimo das universidades, fazer uma comparação direta com a própria Secretaria de Educação, que como pudemos ver no gráfico recebe a maior parte dos seus recursos nos dois últimos meses. E quando se tem a possibilidade de que a Secretaria de Educação e também as universidades possam receber isso de forma dividida em 12 meses garante um planejamento muito mais concreto, muito mais razoável do que a expectativa de investimento tão somente nos dois últimos meses.\r\n\r\nEu acho que esse dever de casa é nosso, de abrir novamente essa discussão da necessidade de recompor um investimento na Educação para que todos esses os avanços possam ser implementados, a nossa Educação possa avançar. Nós, que aqui durante algum tempo discutimos um redimensionamento da rede, hoje temos a alegria de receber aqui a Secretaria - o Secretário e Subsecretários - falando em construção de novas escolas, em escolas com turmas de tempo integral; mas para isso é preciso investir em Educação, investir com seriedade, com responsabilidade para que a Educação possa devolver para nós, sociedade, o resultado que queremos dela, que são jovens conscientes, com um aprendizado em condições de ingressar numa faculdade e ingressar no mercado de trabalho. Isso é fundamental.\r\n\r\nEu ia encerrando a minha fala e destaco a presença do Deputado Renan Ferreirinha, que já chega fazendo o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só um aparte, Presidente, dentro da sua palavra, falando da questão dos repasses orçamentários nos últimos meses do ano: tem que deixar muito claro aqui como isso é feito, porque chega no final dos últimos dois meses do ano o Governo percebe que não vai alcançar o índice da Educação e joga uma sobrecarga em cima da Secretaria para que gaste esse dinheiro nos últimos dois meses. Não existe gestor público de sobreviver a esse tipo de pressão.\r\n\r\nNós acompanhamos. Nós que já estivemos no Executivo, sabemos o quanto isso é desgastante para equipes das Secretarias - tanto da Educação quanto da Ciência e Tecnologia, que cuida da função das Universidades, da Faetec e do Cecierj. Então, essa falta de planejamento do recurso durante o ano é um outro problema que temos que acompanhar. E deixar claro que é por causa disso. Chega no final do ano fica todo mundo desesperado que precisa cumprir o índice aí, a Secretaria de Educação fica louca lá para pagar a despesa muita das vezes que não foi autorizada a ser contratada durante o ano. Então, isso tem que ser enfrentado.\r\n\r\nE reforçar a questão das universidades, porque o que está acontecendo hoje é que estamos oferecendo universidade pública de qualidade com muito recurso para aluno que cursa escola particular. Porque mais, muito mais da metade dos alunos acessam os cursos superiores das universidades públicas são conjuntos de escolas particulares, que os pais têm condição de pagar uma universidade. Ou oferecemos para quem teve condição de estudar escola particular, porque as escolas de ensino médio estão sofrendo essa defasagem de investimento. Então, essa é minha posição política e enquanto estiver aqui nesse mandato vou brigar para que aumentemos o recurso para a escola pública na Educação básica, não em detrimento universidades, mas que tenhamos transparência para onde está indo esse recurso.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Me permite, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Só duas coisas muito rápido aqui: a primeira, aproveitando chegou o Deputado Ferreirinha, eu já tinha conversado isso que o Deputado Tutuca também, com eu disse, a situação dos nossos profissionais hoje é muito complicado: são cinco anos aí pelo menos sem reposição, mas, na verdade, com um déficit já, uma degradação de 20 anos aí que a categoria vem sofrendo. Acho que uma forma de poder talvez amenizar um pouquinho, tem um projeto meu nesta Casa, que V.Exa. está desarquivando, que desarquivou; e eu queria pedir também a questão da meia-entrada dos nossos profissionais. Na Cidade do Rio de Janeiro já tem um projeto como esse, para os profissionais poderem ter acesso à cultura, a esporte, tudo mais, enfim, para vote - eu até abro mão da autoria, se for o caso. Que seja uma autoria de todo mundo, mas o importante é que coloque para votar esse projeto o mais rápido possível para dar um acalento aí, alguma coisa, um confortozinho um pouco maior para os nossos profissionais.\r\n\r\nMas eu pedi a palavra pelo seguinte: o Deputado Tutuca foi muito feliz na palavra dele, falar o seguinte: olha, as universidades estão dessa forma - e eu não vou nem entrar no mérito em relação à quantidade de cada uma -, mas na prática é: quando vem discutir o orçamento, eles vêm para cá e fazem pressão política para poder ter o aumento do seu orçamento e tudo mais. E a Secretaria de Educação não faz isso. Os nossos profissionais, os diretores, professores, a própria Secretaria de Educação não tem essa cultura de vir aqui e dizer: “Olha, a gente existe, a situação é essa, a gente precisa ser lembrado e eu preciso que vocês nos ajudem a melhorar a nossa si tuação financeira e orçamentária.” Então eu vou convidar vocês a participarem mais desse processo. Porque, principalmente num momento de crise, vai ganhar mais quem vai chorar mais. Então vamos chorar, vamos reivindicar, para que a gente possa ter o orçamento mínimo necessário para que a gente possa avançar e implementar as políticas que nós entendemos ser necessárias.\r\n\r\nEntão eu agradeço muito vocês estarem aqui, porque isso não é comum. Pelo menos eu fui Deputado por 12 anos, não vejo isso. Naturalmente, quando tem alguma questão pontual de melhoria salarial e tudo mais, aí tende a vir para cá e com toda razão. Agora, para reivindicar recurso para a Secretaria de Educação, eu nunca tinha visto. Na verdade, eu nunca nem tinha visto um evento como este, uma reunião como esta. Então nós vamos estimular isso para que a gente possa ter a retaguarda de vocês contratarem pessoal para administrativo, de terem um psicólogo lá dentro, poder de ter uma ampliação do serviço de limpeza, que hoje o nosso é muito precário. Vamos ter que rever esse contrato para aumentar o número de profissionais nas escolas, em alguns casos, merendeiras também. Mas para isso tem que ter grana, tem que ter dinheiro. E sem orçamento a gente não vai conseguir avançar.\r\n\r\nEntão eu vou, de vez em quando, ficar enchendo o saco de vocês aí, se me permitirem, fazer o seguinte: “Gente, está na hora de ir para a Alerj lutar por aquilo que é, enfim, o direito de todo mundo, que é proporcionar uma Educação de qualidade.” Então obrigado mesmo por vocês estarem aqui, estou extremamente feliz, orgulhoso de ver que os profissionais da Secretaria de Educação estão aqui reivindicando por aquilo que acreditam, por aquilo que merecem, porque querem proporcionar uma Educação de maior qualidade.\r\n\r\nEntão era isso. Mais uma vez, Presidente, reivindicando aqui a possibilidade de a gente poder ter uma pauta, uma agenda com Presidente da Casa, para que a gente possa também ter a oportunidade de fazer uma exposição como esta na Comissão de Orçamento, que eu acho que vai ser fundamental para que a gente possa sensibilizar.\r\n\r\nEu, sinceramente, a primeira vez que eu vi aquele número, eu fiquei envergonhado. Eu falei: “Gente, como eu, que fui Presidente da Comissão de Orçamento não vi isso?” Nunca ninguém tinha me chamado a atenção com esse olhar. Eu fiquei extremamente incomodado. Então eu quero dar à Comissão de Orçamento hoje a oportunidade de ter esse olhar, de ter esse entendimento do que está acontecendo com a Secretaria de Educação. Porque, até então, eu particularmente, com a minha ignorância, não tinha essa informação.\r\n\r\nEntão obrigado por nos proporcionar isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Por Nada. Eu não tenho dúvida aqui de que todos os membros que compõem esta Comissão são favoráveis a esse encaminhamento para a Comissão de Orçamento, para que a gente possa discutir, com bastante clareza, com bastante transparência, esses números. E que, no ano que vem, a Secretaria de Educação possa ter um orçamento que possibilite todos esses avanços, todos os investimentos.\r\n\r\nE passando aqui a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, que estava na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Defendendo a Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Isso é muito importante. Os números foram realmente assustadores, Deputado, e o que me leva a crer que o nosso trabalho vai ser árduo, mas é um trabalho extremamente gratificante, que é defender investimento e o orçamento para a Secretaria de Educação, para que todos esses avanços que vêm sendo implementados e outros que vão ser implementados a partir do ano que vem tenham um respaldo orçamentário para que possam ser executados.\r\n\r\nEntão eu passo a palavra a V.Exa. e já o chamo para essa nossa caminhada de levar todos esses pleitos para a Comissão de Orçamento, para que a gente possa discutir isso, com a presença de cada um de vocês. Porque a gente tem o discurso do pertencimento, do engajamento dentro da unidade escolar, mas a Secretaria é de vocês também. E ao brigar pela Secretaria vocês também estão brigando por um orçamento de qualidade na ponta, onde cada um de vocês está atuando. Então esse engajamento é fundamental, a participação de vocês é primordial e sempre vão ser muito bem-vindos para o diálogo aqui com esta Comissão, com os Deputados que compõem esta Comissão e com os Deputados desta Casa, que estão sempre abertos ao diálogo e ao investimento na Educação, que, como eu disse aqui e reafirmo, é primordial para que o nosso Estado possa sair dessa crise que ele vem enfrentando.\r\n\r\nDeputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia a todos. Boa tarde a todos já. Eu queria saudar aqui primeiro o Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Gustavo Tutuca. Quero saudar todos os diretores, professores presentes aqui, o pessoal da Aderj, os professores que estão representando. Todos os profissionais de Educação. Quero saudar aqui a Subsecretária Anna Velasco, Cláudia, nosso Secretário de Educação, Pedro Fernandes. É muito importante a presença de vocês hoje aqui. E, como o Secretário bem disse, a importância da presença dos profissionais de Educação nas suas diferentes esferas aqui na Alerj, acompanhando os debates que definem as nossas vidas. Realmente definem os nossos orçamentos e definem várias questões que nós estamos realmente enfrentando.\r\n\r\nEssa é a minha quarta audiência pública do dia. Já tivemos audiência pública de ensino à distância na Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, do Fórum de Desenvolvimento Econômico e eu vim agora da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde eu até encontrei o Pedro. Foi onde eu acabei de fazer uma fala voltada para a Educação, voltada para o decréscimo do orçamento da Educação e voltada para os restos a pagar, que são imensos, no fator Educação. Então, por mais que eu não estivesse aqui durante esta reunião, a minha assessoria estava presente - é a importância de a gente ter um bom time de assessores, que já me falou mais ou menos o que aconteceu - soube que foi uma boa apresentação. Depois gostaria de ver os slides também. Mas tenho alguns comentários aqui, Sr. Presidente, que eu quero tecer, bem rápidos.\r\n\r\nPrimeiro, falando sobre isso, sobre a questão do orçamento da Educação. Acho que está mais do que claro que podem e devem contar comigo, Pedro, nesta luta para a Educação ter mais orçamento, ter uma priorização. Tem essa questão constitucional dos 25%, mas precisa se ter o pago, não é só o que foi orçado, mas é o que foi liquidado depois, consequentemente pago. E que também nós possamos ter criatividade, Pedro, para sempre buscar novas formas. Seja através de parcerias com consulados, com empresas, ontem nós estivemos no Colégio (não compreendido), foi feito o novo contrato com a Oi Futuro, ou que seja, por exemplo, através das nossas emendas de Parlamentares, Deputados Federais.\r\n\r\nNós temos a bancada de 46 Deputados Federais em que cada um tem dez milhões para colocar onde quiser. Por que a bancada federal não faz um processo de destinar também, por exemplo, para a Seeduc? Será porque não é tão vantajoso? Porque não se tem uma certa mídia ou porque não se tem um certo apelo midiático com isso? Qual é o motivo? E a Secretaria poderia também estar realmente buscando isso, fazer com que os nossos Deputados olhem para o ensino básico. Isso é algo que eu falo desde 2014. Quando nós fizemos um levantamento, na época, antes de começar o Movimento Mapa Educação, que é um movimento que defende uma Educação de qualidade para todas as crianças e jovens no país através do protagonismo jovem, que eu comecei com outras pessoas, como a Deputada Tábata Amaral também. A gente fez um manifesto chamado Manifesto Mapa do Buraco, que elencou os principais gargalos e desafios da Educação brasileira e apontou algumas saídas para os mesmos, baseados em sucessos brasileiros, como Sobral no Ceará e Foz do Iguaçu no Paraná. E no Mapa do Buraco, Pedro, a gente já tinha elencado este mesmo gráfico que o senhor mostrou hoje aqui da diferença de orçamento por aluno na Educação básica e na Educação superior. E esse é um discurso que a gente vem batendo desde que estávamos no 3º setor. Você vê uma média mais ou menos nacional, se eu não me engano, é em torno de R$ 1.800,00 de custo por aluno. Você tem uma média de custo no ensino superior que beira seus oito, nove mil. Aqui no Rio de Janeiro deve ser um pouco mais do que isso. Mas já é uma discrepância.\r\n\r\nÉ óbvio que no ensino superior, e aí eu faço aqui uma defesa, não tem que tirar do ensino superior e colocar na atenção básica. Não é isso. Eu sou muito crítico deste Governo Federal que fica com essa narrativa mentirosa de dizer que está contingenciando na Educação superior para colocar na Educação básica. Os dois estão sofrendo cortes. Mas no ensino superior nós temos questões de pesquisa, laboratórios e hospitais universitários que encarecem o custo.\r\n\r\nVocê pega uma Uerj, por exemplo. Dentro dos custos da Uerj está considerado, Sérgio, o custo do Pedro Ernesto, do Hospital Estadual. Então, esse custo obviamente dispara quando você incrementa. Mas mesmo assim nós temos uma inversão de prioridades. Quando nós gastamos muito mais per capita no ensino superior em decorrência do ensino básico. Você tem, além disso, mais do que ensino básico, e é outra crítica que eu faço aos diferentes governos federais que assumiram nos últimos vinte, trinta anos, inclusive o atual, de que nós não aprendemos e não investimos suficientemente em creches e em Educação infantil. A gente precisa ter que ouvir Nobel da economia, o Heckman, de Chicago, vários outros, nós temos aqui o Ricardo Paes Barros, que é uma das maiores autoridades do mundo no assunto, que dizem: investir em primeira infância, investir em Educação infantil é a Educação mais barata e mais eficaz que você tem.\r\n\r\nEu sou fã do EJA, minha mãe foi professora do EJA, mas o EJA é caro. E o EJA tem que ter o seu investimento, nós não podemos desistir de ninguém, mas você educar um adulto é muito mais caro do que você educar uma criança. Eu tenho um irmão de quatro anos, o que você ensina para ele, ele aprende. O que você estiver oferecendo para uma criança, ela vai aprender. Se você ensinar cinco línguas para ela, vai aprender as cinco línguas e vai ficar fluente nas cinco línguas. Então, a questão não é cognitiva, a questão é pedagógica. A gente não está sendo capaz de oferecer, seja por limite orçamentário, seja por várias questões.\r\n\r\nEntão, a minha fala vai um pouco nessa linha de defender o ensino básico de qualidade, público de qualidade, orçamento da Seeduc, da Faetec, que também é um orçamento per capita muito baixo. E que nós possamos defender, Serginho, na Comissão de Orçamento - eu vim de lá agora. nós vamos ter um debate acalorado esse ano. O dinheiro está faltando; nós temos já um déficit orçado de 10 bilhões de reais para 2020, mas a Educação não pode pagar esse preço de má gestão, não pode pagar o preço da corrupção. Não é futuro das nossas crianças jovens que a gente vai colocar em risco. Isso tem que ser colocado em prioridade, em primeiro lugar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Posso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pode.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Eu fiz questão de abrir esse gráfico novamente aqui, deputado, até para falar exatamente isso que V. Exa. falou. Eu tive o cuidado de abrir aqui, dizendo justamente que a gente não tem o objetivo aqui de tirar de ninguém. Não tenho nada contra as universidades, eu acho que todos são importantes, todos têm que receber investimento. O que a gente está defendendo aqui é que parem de tirar da Secretaria de Educação para dar para os outros. Você pega esse gráfico de 2004 para cá, onde você tinha 78.3% da execução da função Educação na Secretaria de Educação, e hoje você tem 61%, com a previsão de cair esse ano para 60%. Então, o que a gente vem tendo é uma queda do investimento da Secretaria de Educação, porque a gente está tendo - a sociedade como um todo, para não dizer que é essa Casa ou só o governo - o entendimento de que tem que tirar da Secretaria de Educação para dar para os outros. Então, eu volto a dizer: eu não quero tirar de ninguém, eu só quero que pare de tirar da Secretaria de Educação. Que a Secretaria de Educação pare de continuar tendo a sua perda pelo entendimento de que os outros são mais importantes do que a gente. Isso a gente tem que reverter, e isso muito se dá porque os outros vêm aqui reclamar e reivindicar e a gente não vem. Então, a gente tem que passar a ter a cultura de vir aqui sensibilizar os parlamentares. E vocês, na escola de vocês, sofrem muito isso, porque se um determinado grupo vem reclamar e o outro não vem, significa que com o outro está tudo bem e você vai dar naturalmente uma atenção maior a esse grupo que está vindo reclamar. Então, a gente tem que passar a vir reclamar. E eu estou passando; agradeço a oportunidade de vir aqui, não para reclamar, mas tentar sensibilizar vocês da importância de rever o critério de investimento em Educação, porque não dá para a gente continuar tendo essa queda tão acentuada como a gente está tendo agora.\r\n\r\nE a outra, foi o que você mesmo falou em relação ao investimento per capita que nós temos de custeio de todas as áreas. Volto a dizer: nada contra as universidades ou aos demais. Agora, não dá é para a gente gastar 10 mil reais, porque aí está só custeio. Se a gente pegar o orçamento inteiro, você vê que um aluno da rede estadual de Educação custa em média 800 reais, enquanto um menino do Degase custa 11 mil por mês. Tem alguma coisa errada. Volto a dizer: não vou entrar no mérito de que se tem que tirar dinheiro do Degase. Agora, o que não dá é o nosso aluno custar 800 reais por mês. Então, alguma coisa está errada e a gente precisa ter a coragem de abrir esse debate, esse diálogo para a gente poder rever prioridade.\r\n\r\nVocê deu um outro exemplo aqui maravilhoso, que é emenda parlamentar. Até o ano passado, 50% das emendas parlamentares obrigatoriamente tinham que ser gastas em Educação e saúde. Esse ano, tiraram Educação. Esse ano, 50% para saúde. E eu não vi ninguém gritar, além de mim. Eu chamei atenção, eu mandei um vídeo para todo mundo, falei: “gente, todo mundo procure os seus parlamentares, os seus deputados federais, para lembrarem a eles”. Certamente, no período eleitoral todo mundo veio aqui dizer que Educação era prioridade, e chegou a hora de todo mundo provar que Educação realmente é prioridade. A gente fazer esse trabalho; vamos ver, está fechando esse mês, o processo de emenda parlamentar, e vamos ver realmente.\r\n\r\nE agora, o que eu estou fazendo aqui é para tentar dar uma chacoalhada em todo mundo que trabalha com Educação. Gente, nós somos 80 mil servidores ativos mais uns 65, 70 mil inativos. São 150 mil profissionais de Educação só da Secretaria de Educação, tirando o Degase, tirando Faetec, tirando todo mundo. E a gente não vê essa briga pela Educação como um todo; a gente vê brigas justíssimas sobre reajustes salariais, mas a gente não pode ficar olhando só para o nosso umbigo e esquecer do mais importante, que é a Educação como um todo. Então, a gente tem que ter a briga por reajuste, sim; é legítimo, é uma categoria que vem sendo massacrada há décadas. Mas a gente tem que ter o olhar também para o cenário da Educação como um todo, porque não dá. Eu volto a dizer: tem o orçamento do Pedro Ernesto na Uerj? Claro que tem. Mas não dá para ser um per capita de 1033 para a Secretaria de Educação, 11.300 para a Uerj, 77 mil para o Degase e 22 mil para a UENF. Eu quero que eles ganhem 11 mil per capita, mas a gente tem que ganhar proporcionalmente também. Não dá para ser essa discrepância que nós temos hoje. Isso faz com que cada vez mais a qualidade das nossas escolas seja pior. Com isso, evasão maior; com isso, a perda de recurso automaticamente maior também, e a gente vai virar essa bola de neve.\r\n\r\nEntão, não dá mais para continuar caindo na função Educação percentualmente como a gente está caindo. Todo mundo fala: “É 25% constitucional da Educação” - é, só que hoje a gente só tem 60% desses 25%, aí não adianta. A gente amarrados 80% praticamente com gasto de pessoal, com folha. Outro grande percentual disso com os profissionais terceirizados, que a gente não tem como abrir mão. Aí não tem dinheiro para equipar a escola, não tem dinheiro para fazer as obras de infraestrutura, não tem dinheiro para abrir novas escolas, não vai ter dinheiro para outras coisas que também são muito importantes.\r\n\r\nÉ esse o apelo que a gente faz. É claro que a questão do liquidado versus o pago é importante, mas eu volto a dizer: nós só vamos pagar restos a pagar, só pagar o passado se o presente estiver garantido. Eu não vou tirar dinheiro da fatura desse ano para poder pagar; com todo respeito que eu tenho aos fornecedores passados, mas a minha prioridade é manter em dia tudo o que a gente tem. Se tiver sobra, obviamente que a gente vai avançar para fazer o pagamento. E aí tem um outro problema sério, porque os restos a pagar não entra para o índice constitucional. Então, ainda tem um outro grande dilema nesse sentido.\r\n\r\nMas, essa questão, eu volto a dizer, a gente não está entrando numa disputa aqui com a Educação superior; eu não quero que tirem dinheiro de lugar nenhum, eu só não quero que tirem dinheiro da Secretaria de Educação. E se possível, que comecem a repor essa defasagem histórica que a gente vem tendo, para fazer com que a gente possa voltar a investir não só em pessoal na escola, mas em infraestrutura, que hoje está muito complicado. A gente deu a sorte da equipe conseguir fazer um excepcional trabalho, que mesmo com uma perda orçamentária em relação ao ano passado, a gente conseguiu fazer investimento, economizamos recursos, e estamos investindo. Mas, ano que vem, se continuar, eu não vou ter o que fazer. E aí, não vai ter como ampliar tempo integral, não vai ter como manter porteiro, não vai ter como botar psicólogo, não vai ter como fazer nada, porque eu vou ter que gerir o que vocês vão encaminhar para a gente de orçamento. Se vocês mandarem novamente um corte(?) de 213 milhões, eu não vou ter o que fazer em relação a isso para o ano que vem e a gente vai voltar à estaca zero em relação ao avanço da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Obrigado, Secretário. Mais uma vez, parabenizando a coragem, assim como você teve no início do ano, de apresentar os números da Secretaria de Educação com relação às vagas, agora nessa reta final apresentando esses números que realmente assustam, mas que nos levam a refletir a necessidade de um diálogo e de uma luta para que a gente possa recompor e garantir a Educação, o seu poder de investimento com um orçamento que possa suprir todas as suas carências, todas as suas necessidades, que a gente sabe que são muitas.\r\n\r\nE, na qualidade de Presidente junto com os meus colegas, vamos levar todas essas questões ao Presidente da Casa, ao Presidente da Comissão de Orçamento, para que a gente possa discutir, debater, ter um orçamento responsável e que, efetivamente, represente a prioridade da Educação que muitos dizem, mas que precisa estar lá estampado no orçamento com recursos suficientes para que a gente possa avançar. Isso não pode ficar só no discurso; a Educação não pode ser prioridade só da boca para fora, a gente precisa abrir o Diário Oficial e ver os números representando esse discurso. E a gente vai precisar da força de cada um de vocês, hoje, aqui presentes; desse engajamento. E como eu disse num momento anterior: desse pertencimento. Esse orçamento não é da Alerj, esse orçamento não é do deputado, muito menos do Secretário; esse orçamento é de toda a rede de Educação e é de todas as pessoas, inclusive a sociedade, que acredita na Educação como uma ferramenta de transformação social.\r\n\r\nEntão, a gente está firme nessa luta, nessa caminhada. E a gente tem certeza que vai ter êxito ao final, em possibilitar que a Educação tenha o seu orçamento recomposto, frisando e destacando a importância das universidades, mas a nossa luta aqui é para que a Educação volte a ter um orçamento que supra todas as suas necessidades.\r\n\r\nAlguém quer fazer mais alguma colocação? Algum diretor? Alguma pergunta? Claudia? Velasco?\r\n\r\nBom, mais uma vez agradecendo a presença de todos vocês. Fica aqui, o Secretário fez a soma de ativos e inativos: somam os 150 mil mais toda uma sociedade que tenha a Educação como prioridade. Vamos discutir esse orçamento com muita responsabilidade, porque eu acredito que o ano que vem é um ano em que a nossa Educação vai poder avançar muito, mas para isso a gente precisa ter um orçamento condizente com todas essas necessidades de avanço.\r\n\r\nE nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a presente reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 91/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia quatro de outubro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente fez as suas colocações iniciais acerca do tema e antes de passar a palavra aos convidados, agradeceu a presença de todos e informou que a presente reunião tem como objetivo a oitiva dos convidados presentes que são: Senhor Edmar Santos - Secretário de Saúde do Estado do Rio de janeiro, Dra. Bárbara Salomão - Promotora de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania, Dra. Carla Beatriz Nunes Maia - Defensora Pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Sra. Maria Teodoro, representante da coordenação da área técnica para as políticas públicas destinadas à população em situação de rua na área da saúde, Sra. Thaís Severino, superintendente de atenção primária da Saúde, Sr. José Carlos - representante da assessoria da Secretaria de Saúde, Sra. Ana Paula Salomão representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Jaqueline do Carmo - Superintendente de Proteção Especial. Após todos os convidados terem feito uso da palavra o Senhor Presidente deu prosseguimento informando que a segunda reunião da Comissão terá como convidados os representantes dos Municípios e acrescentou que os órgãos presentes poderiam, se quisessem anexar documentação ou informação pertinente ao assunto para que estes possam ser analisados e incluídos aos debates das próximas reuniões. Após nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de outubro de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - No dia 4 de outubro de 2019, na condição de presidente da comissão especial para discutir e analisar os problemas crescentes de população de rua e traçar uma radiografia atualizada da questão do Estado do Rio de Janeiro dou início à primeira reunião ordinária.\r\n\r\nQuero aqui agradecer a presença de todos nessa reunião, a começar pelo nosso Exmo. Secretário Edmar Santos. Muito obrigado por acolher o nosso convite. Quero aqui agradecer à nossa promotora de Justiça Tutelar Coletiva de Defesa da Cidadania, Dra. Bárbara Salomão; às representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na pessoa da Ana Paula Salomão, superintendente de proteção especial, que aqui se encontra junto com o técnico de assessoramento, a Jaqueline do Carmo. Muito prazer. Quero também agradecer à Sra. Maria Teodoro, representante da coordenação da área técnica para as políticas públicas destinadas à população em situação de rua na área da saúde; à Sra. Thaís Severino, superintendente de atenção primária da Saúde; ao representante da nossa assessoria da Secretaria de Saúde, José Carlos, e a todos os convidados e assessores dos parlamentares.\r\n\r\nAntes de passar a palavra os convidados, eu gostaria de fazer uma consideração a respeito de algo visível nas estatísticas quanto à população de rua nas demandas políticas integradas, públicas integradas. É o consenso entre estudiosos de que as crises econômicas graves prolongadas estimulam o momento da população sem emprego e moradia que desponta a ocupar calçadas, viadutos e praças, especialmente quando há uma gente abaixo da linha da pobreza e as políticas de assistência social e promoção social inexistem ou são falhas, num país como o Brasil, abatido por crises econômicas e políticas públicas frágeis, com 12 milhões de desempregados e 54,8 milhões de cidadãos dispondo de apenas 406 reais, ou menos, mensais. A impressão que se tem é que é a chamada população em situação de rua só vem aumentando.\r\n\r\nO recurso e as avaliações especulativas, com base nas visualizações do ambiente urbano e na margem das rodovias decorrem do fato de que o IBGE não tem um programa de contagem e de classificação dos popularmente chamados moradores de rua. Os levantamentos estatísticos desses problemas são esporádicos, localizados, e obedecem a uma metodologia distinta entre si, além de pouco consolidado.\r\n\r\nNa ausência de averiguações confiáveis sobre quantos são e como vivem esses brasileiros, torna-se mais difícil elaborar e implementar medidas que os desenvolvam na plena cidadania. O enfrentamento dos problemas da população de rua é um desafio permanente para os gestores das políticas sociais, especialmente para a Assistência Social; é um público complexo que demanda diferentes esforços e ações na condução de políticas públicas que precisam de eficiência e promoção da cidadania dessas pessoas para que saiam da situação de exclusão e possam ser inseridas no contexto social.\r\n\r\nO primeiro desafio é conhecer as suas realidades: o que são essas pessoas; o que elas fazem; onde elas estão: o que vivem nas ruas. Só a partir daí, de conhecimento concreto do perfil dessa população, será possível traçar uma estratégia que possa ir ao encontro das necessidades e da possibilidade do segmento da população. No estado do Rio de Janeiro, as informações relacionadas ao número de pessoas em situação de rua não são claras. Sendo assim, o objetivo dessa comissão especial será ouvir e reúne dados da secretaria do estado, secretarias municipais, assim como de todo civil e entidade de terceiro setor diretamente engajado no processo de acolhimento e tratamento de população em situação de rua, a fim de poder traçar uma radiografia com o mais próximo possível da situação atual para desta forma podermos avançar na construção de políticas públicas. Com o objetivo de ajudar nos trabalhos desta comissão, formulamos algumas perguntas, e essas perguntas foram encaminhadas às secretarias, à Defensoria, à Procuradoria justamente para que possamos desenvolver os nossos trabalhos, até porque como se trata de uma comissão especial, ela particularmente tem um prazo aqui dentro da Casa.\r\n\r\nPontuei algumas perguntas. Mas quero fazer um parêntese na nossa fala. Por ser um Deputado no meu primeiro mandato, esta é uma comissão especial bem diferenciada de outras aqui da Casa; tanto é que muitas pessoas me indagavam por que eu fiz a solicitação dessa comissão especial e a instalei. Bom, para muitos que não me conhecem, eu desenvolvo um trabalho com pessoas em situação de rua há mais de 15 anos. Eu não sou carioca; sou mineiro. Estou no Estado do Rio de Janeiro há 8 anos. Em 2017 eu fiz um trabalho junto com alguns voluntários para pessoas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, por ver a nossa atuação nesses 15 anos, não ressocializá-los, e sim criar um adepto àquela situação a qual eles ali se encontravam(?) Nós tivemos um resultado muito positivo, e uma das bandeiras que levantei no meu mandato foi dar voz a essas pessoas e buscar métodos de políticas públicas de um corpo técnico para sanar essa situação que vem, de uma forma abrangente, destruindo a cidadania de muitas pessoas. Diante da sociedade, eles têm se tornado uma população invisível. São tratados, às vezes, por algumas pessoas, como bandidos, como marginais. Não querem ver essa realidade, fazem vista grossa e os tratam como pessoas invisíveis na vida real.\r\n\r\nEntão, eu tive essa iniciativa, apoiado por alguns parlamentares dessa Casa e também com o Presidente, de instalar essa comissão especial para que possamos não apenas trazer informações concretas, aproximando-as da realidade em que o Estado hoje vive, mas, procurando unificar municípios e o Estado com um corpo técnico, obtendo um direcionamento com dados concretos e reais para que possamos efetuar o trabalho político, o trabalho da política pública das secretarias e obter um resultado com êxito. Infelizmente, a gente, nas notícias, vê o posicionamento de muitas pessoas que vivem em situação de rua cometendo alguns delitos, levando esses delitos até à agressão e essa agressão vindo até à óbito, rompendo a felicidade e a alegria de muitos familiares. Não é isso que a gente quer para a nossa sociedade.\r\n\r\nE nos questionamentos que viemos recebendo no decorrer do nosso mandato - através dessa comissão fiz algumas perguntas - encaminhei aos órgãos competentes para que, através dessa oportunidade, viessem trazer um esclarecimento, caso venham a ter em mãos. Uma das perguntas que nós colocamos foi: qual seria o número estimado atual de população de rua? Quantos homens, mulheres e crianças? Desse grupo, quantos são dependentes químicos? Quais as áreas de maior concentração dessas pessoas? Quais os órgãos que são responsáveis pelo seu recolhimento? Quais as áreas que estão mapeadas para realização de recolhimento de pessoas? E, se existe uma ordem para isso, qual é a ordem? Quais os locais que estão sendo priorizados? Como está sendo feito o acolhimento? Para onde estão sendo levadas essas pessoas? Existe um abrigo suficiente no Estado ou no Município? As pessoas estão separadas por idade e sexo? Quantas pessoas podem ficar em cada abrigo? Qual a situação dos abrigos atuais? Após o acolhimento, o que é oferecido a essas pessoas? Tem algum tipo de atendimento psicológico ou assistencial? Quais as perspectivas do poder público oferecendo para essas pessoas?\r\n\r\nEntão, praticamente, não é nem pergunta, é um questionário. E eu quero aqui estender a oportunidade de fala ao nosso Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sr. Edmar Santos, muito bom dia.\r\n\r\nO SR. EDMAR SANTOS - Bom dia a todos. Antes de mais nada Deputado, queria parabenizá-lo pela sua sensibilidade sobre o tema, dada a relevância que impacta nos dois sentidos, impacta naqueles seres humanos que estão abandonados nas ruas, por toda a tragédia social que os leva até aquele momento; um conjunto de fatores onde se misturam a questão da pobreza, da expulsão dos territórios pela violência, da desagregação familiar e a questão também, muitas vezes, do problema de saúde mental ou de dependência química, mas que é um dos aspectos, muitas vezes consequência de outros, que o senhor de maneira tão correta e apropriada enumerou.\r\n\r\nE a segunda, que nos deixa de certa forma até hoje amarrados em termos de condutas, é a nossa absoluta ignorância sobre o tamanho do problema, porque os diversos municípios - e mesmo isso no Brasil inteiro, não é um problema só no Estado do Rio de Janeiro - não têm a estatística de quem são, de quantos são e muito menos dos fatores pormenorizados de identificação que possam construir para uma política consequente. Então, a gente até fez questão de trazer alguns números que nos foram levantados para mostrar como eles, na verdade, devem estar totalmente errados. A gente tem aqui dois censos do município do Rio de Janeiro, um de 2012 e um de 2013. Em 2012 tínhamos aproximadamente 10.350 pessoas nessa situação e no de 2013, 5.700. Como nenhuma política foi instituída, nada foi feito, e a situação nossa no país e no estado piorou ao longo dos últimos anos. É difícil da gente acreditar que reduziu o número; provavelmente diminuíram-se os esforços adequados para chegar ao número real. E aí, quando a gente pega dos 22 consultórios de rua existentes no estado, na capital do Rio de Janeiro tem apenas em sete bairros. E o número de pessoas cadastradas nesses sete bairros é de 9.789, ou seja, um terceiro número que não fala com os dois primeiros, mostrando que a gente não tem, realmente, um conhecimento aprofundado da questão.\r\n\r\nA grosso modo, partindo desses números aí que já mostramos a fragilidade, aproximadamente 80% são homens e 20% são mulheres, arredondando números. Não se tem um olhar específico para crianças e adultos, e muito menos o número apurado de quantos são ou não dependentes químicos, que é uma das perguntas que o senhor. Mas, possivelmente, por toda a situação adversa que eles passam, provavelmente um grande quantitativo acaba sendo empurrado para a questão da dependência química. As zonas, assim grosseiramente, olhando grosseiramente, mais importantes, em termos de populações, são o centro da cidade, centro da Gamboa, a região da Zona Sul e a região de Bonsucesso, mas existem, infelizmente, ao longo de toda Avenida Brasil e de outros bairros do subúrbio, concentrações também de populações vulneráveis nessa situação de rua.\r\n\r\nÉ importante esclarecer quais são os papéis aqui de cada uma das pastas, mais especificamente da Secretaria Estadual de Saúde: não tem a ver diretamente na ponta com ação, porque como tantas outras ações de atenção primária elas cabem aos municípios, mas isso eu não estou me furtando ao nosso papel, pelo contrário, o estado, na nossa gestão, tem pela Secretaria Estadual de Saúde, desde o primeiro mês, estudado e levantado resoluções de indução de política de cofinanciamento da atenção primária nas suas diferentes vertentes.\r\n\r\nA gente quer expandir primeiro a atenção primária como um todo no território. Ela é muito baixa e especialmente baixa em locais de grande concentração populacional, como Casa da Baixada Fluminense e de São Gonçalo, para citar dois exemplos. Então, há o cofinanciamento hoje tentando essa expansão da rede de atenção primária como um todo.\r\n\r\nA segunda, acabou de sair agora uma Resolução que vai fazer o cofinanciamento para expansão, ordenação e qualificação da política de saúde mental em todo o estado. A gente está muito ansioso para que possa se tornar a melhor política de saúde mental de todo Brasil. A gente está fazendo cofinanciamento pesado para que se possa ter a questão dos CAPS e seus aprimoramentos, das residências terapêuticas, de induzir a desospitalização, mas no caso que também houver a necessidade de hospitalização que ela passe por um critério técnico muito apurado. O fluxo desenhado pela equipe nossa, de técnicos, aqui. Numa situação qualquer se verifique uma situação que alguém numa situação de rua possa ter um diagnóstico ali de estar fora de controle que a gente possa ter equipes treinadas lá para identificar se é um caso de violência banal ou se é alguém que está realmente fora de controle. O fluxo faz com que as pessoas sejam encaminhadas a uma emergência até para que a gente possa ver se aquilo é oriundo de uma intoxicação aguda por qualquer tipo de droga ou se é uma doença metabólica, um diabetes descompensado ou alguma outra coisa assim. Mesmo que seja um caso de doença mental ou de dependência química, se a pessoa tem outras patologias, se ela tá com uma fratura, se ela tá com uma infecção. Então o olhar holístico e humanizado a esse cidadão - e se persiste a dúvida, acompanhamento por um psiquiatra - e é ele que vai decidir se é um caso de intoxicação aguda, porque passada a intoxicação não há necessidade de internação, ou se, dependente de intoxicação aguda de outras situações, há, sim, uma indicação de internação, mas essa internação será num leito psiquiátrico em Hospital Geral com atendimento, também Global. A política prevê incentivo e ampliação de leitos em hospitais gerais para internação psiquiátrica. Então estou dizendo aqui que a gente agora tá na terceira fase da nossa programação que é também a elaboração de uma resolução para poder cofinanciar os municípios em relação à ampliação desses consultórios de rua.\r\n\r\nHoje temos cadastrados no Rio de Janeiro 22. Como eu falei, no Rio de Janeiro apenas sete equipes; é muito pouco para o tamanho da população, para o tamanho do município do Rio de Janeiro. O papel prioritário da secretaria é de instalação desses... apoio técnico para instalação dos consultórios, educação continuada, aprimoramento e qualificação e monitoramento dos resultados, mas a gente entende que o recurso que vem do Ministério - e é outro aceno que eu vou fazer para os senhores no sentido da gente também mobilizar nossa bancada federal - é pouco, ele é pouco, é pouco, porque não temos a noção do tamanho do problema. Então ele é estimado em cima de uma população irreal, muito abaixo do que realmente a gente tem em vulnerabilidade, hoje, na rua, e por que ele também tem um teto, e chegando àquele teto ele não vai financiar além daquilo, e o valor então é muito insuficiente em relação ao número de consultórios que nós estamos estabelecendo. A política do estado vai prever o cofinanciamento, onde o ministério está financiando para que aqueles municípios possam ampliar o número de consultórios e possam atender a população. Fazer, inclusive, um mapeamento da população real e, nos casos que a gente julgue imperioso e o recurso do ministério já tenha findado, vamos num primeiro momento, financiar com o Tesouro, mas temos que entender que isso é uma medida emergencial; ela não pode sustentar sozinha ao longo dos anos. É preciso que a gente, com esses números, possa envolver o Ministério também na ampliação dos recursos para o cofinanciamento. Mas, encerrando minha fala e agradecendo a oportunidade, queria deixar muito claro a essa casa, à qual eu sempre venho com muito orgulho e muito motivado a qualquer convite, porque eu acho que é oportunidade do diálogo, da transparência, esse é o papel da Casa Legislativa, da gente trocar informações e mostrar como estamos sendo consequentes no que diz respeito à Secretaria Estadual do Estado do Rio de Janeiro em tentar induzir o que é atribuição dos municípios com essas políticas de cofinanciamento. E aí a gente vai estar atento, vai estar acompanhando. O senhor tem na secretaria um apoiador de tudo que a gente possa realizar nessa política, lembrando que aqui não estou falando pelo governo como um todo, porque existem outras pastas do governo que têm um olhar para a questão, como a de Desenvolvimento Social, como a secretaria de governo, que hoje coordena a ação integrada de várias secretarias, num olhar de tentar fazer um ordenamento urbano. Mas a gente é uma ponta importante disso, porque a gente mexe com o que talvez o ser humano tenha de mais vulnerável, que é a sua saúde, que é a sua integridade física. Então, nesse sentido a gente tá muito atento para apoiar da melhor forma possível, com rigor técnico, para sair da discussão política, ideológica, e trabalhar de maneira consequente com o que o cidadão precisa.\r\n\r\nMuito obrigado, bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado, Secretário, pela fala. E só fazer um adendo aqui à informação dos dados, como o Secretário fica refém de alguns dados, foi exatamente referente a esses dados que não se cruzam, ou no seu cruzamento eles não batem, foi quando eles mensuraram nesse ano dia 30/07, Dia 30 de julho foi informado que o Município do Rio de Janeiro possuía 15 mil pessoas em situação de rua. Sendo que em 2016 essa quantidade era de 14 mil, referente ao Estado do Rio de Janeiro. Então você vê que não sabe qual é a quantidade que tem no Estado do Rio de Janeiro, qual a quantidade que tem no Município do Rio de Janeiro. Porque como é uma prática da minha pessoa como cidadão acompanhar um pouco e fazer um trabalho com essas pessoas, eu já me deparei com pessoas que eu encontrei na Ilha do Governador e na semana seguinte estavam em Copacabana. Então, eles estão bem andarilhos e eles não têm um lugar fixo. E justamente as perguntas que foram colocadas pela Comissão é para que possamos ter um levantamento detalhado e atualizado de uma forma às vezes até, digitalizado, porque às vezes por exemplo, vai um grupo de pessoas para realizar o cadastro dessas pessoas em situação de rua na Ilha do Governador, um exemplo. E vai uma outra equipe em Copacabana. E aí você faz o mesmo cadastro do mesmo morador, então você não consegue porque eles não têm residência fixa. Então, se nós tivéssemos um prontuário ou algo que fosse digitalizado, ao colocar o nome daquela pessoa, automaticamente já constaria o nome dela no cadastro de pessoas em situação de rua. Então nós ganharíamos tempo, as informações seriam mais precisas e a gente alcançaria um resultado bem mais rápido. E isso é refletido até no próprio recurso. Como é que você vai começar a ter um recurso federal se você não tem dados concretos diante de uma situação que o nosso Estado e nosso município vêm vivenciando? Então, é de suma importância essa Comissão Especial. Agradeço o apoio de todos para que possamos sanar esse problema que vem crescendo cada vez mais nosso Estado.\r\n\r\nQuero aqui abrir a segunda fala para a Promotora Bárbara Salomão. Obrigado por ter vindo. Bom dia.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA SALOMÃO SPIER - Queria agradecer o convite do Deputado para participar dessa Comissão que considero tão importante. Antes de trabalhar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania eu sempre trabalhei com a tutela individual, e especialmente com pessoas com deficiência, especialmente em saúde mental. Daí, conhecia já o Dr. Edmar, a Dra. Karen, que é a Superintendente de Saúde Mental, desenvolvendo tanto um trabalho. Queria parabenizar tanto a Alerj que aprovou recentemente a lei do cofinanciamento, como o Secretário, que vem implementando efetivamente. Eu tenho acompanhado isso de perto, embora tenha mudado de área, mas continuo com as amigas me mandando notícias, e sei que realmente está avançando nessa questão. Seja a população de rua que tem um grande número de pessoas com algum tipo de dependência química, sejam as pessoas com deficiência mental, todos demandam um fortalecimento da rede de saúde mental, es pecialmente de Caps, de residências terapêuticas, porque a política de saúde mental não admite mais hospitais de longa permanência. Aqueles manicômios não existem mais desde 2001. A lei já alcançou a maioridade e nós ainda assim temos no Estado do Rio de Janeiro, no interior especialmente, alguns hospitais em que essa situação permanece.\r\n\r\nMas nosso assunto hoje é população em situação de rua. Essa, na verdade, é a minha temática mais atualizada. Então, queria dar um panorama de como é que isso se coloca no Ministério Público para que todos os presentes tenham conhecimento e saibam que o nosso objetivo é realmente de diálogo. Não obstante a reunião seja aqui na Assembleia Legislativa, é uma pena que não haja representante do município, já que é executor primário dessa política. E a política nacional de população em situação de rua existe desde 2009 através do Decreto nº 7503.\r\n\r\nRespondendo às perguntas de V.Exa. causa-nos espécie que passados dez anos, o IBGE ainda não tenha uma sistemática para contagem dessa população de rua. É fato que a Defensoria Pública da União entrou com uma ação na Justiça Federal requerendo que fosse incluída na contagem oficial do censo de 2020 a população de rua, conforme está feito isso no Decreto, mas o IBGE conseguiu reverter, em parte, essa decisão. Serão contadas pessoas que tenham residências precárias. Vale dizer: pessoas que vivam em moradias ainda que moradias precárias. O que eles entendem por moradias precárias? Por exemplo, uma pessoa que vive embaixo de um viaduto ou de uma ponte, mas que tenham alguma divisão, um tapume, algo que não possa ser removível. Se for uma barraca eles não vão contar. Se forem aquelas pessoas que nós vemos aí nas calçadas do Rio de Janeiro que não têm nada em termos de domicílio que pudesse ser considerado uma residência primária, residência secundária, na verdade, eles não vão contar. Então, eles conseguiram essa medida. Atitude: antecipação de tutela na apelação que foi interposta pelo IBGE. Fato é que em breve teremos um censo também no Município do Rio de Janeiro, porque recentemente o Prefeito Marcelo Crivella editou o Decreto nº 46.483, de 12 de dezembro de 2019, estabelecendo que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Pereira Passos procederão ao censo da população de rua no Município do Rio de Janeiro. A 4ª Promotoria, então, fez alguns questionamentos ao Secretário Municipal requerendo que fosse esclarecido se no aludido censo seriam consideradas as questões étnico raciais, sexuais, de gênero, idade e se a indicação de deficiência física ou mental e nível de escolaridade requisitando cópia do formulário de recenseamento. Requereu, ainda, fosse esclarecido qual seria o prazo para divulgação do resultado apurado, na medida em que eles estabeleceram que essa contagem, esse censo, se iniciaria ainda no ano de 2019. Está aqui no Decreto.\r\n\r\nRealmente, como o senhor já tinha colocado, os dados quanto ao número efetivo de população de rua não batem. Nós pegamos no site da própria Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos um estudo feito em 2018 denominado Somos Todos Cariocas em que eles estimam que haja apenas e tão somente 4628 pessoas em situação de rua. A metodologia empregada nessa pesquisa é altamente questionável. Basta circular pelas ruas do Rio de Janeiro para perceber que esse número é bem maior. Como colocou o Secretário, só os consultórios de rua têm cerca de 9 mil pessoas cadastradas. Então, não são 4628 pessoas. Eles colocam que as áreas que têm maior incidência de população de rua seriam a primeira e a segunda CASDH, que são esses Centro de Assistência Social e Direitos Humanos, que concentrariam 55% da população de rua, enquanto que a terceira e a décima concentrariam 45% dessa população. É um grupo predominantemente masculino, como já colocou o Secretário: 81%. Sendo certo que dois em cada três indivíduos têm entre 30 e 59 anos; ou seja, é a população adulta, não é uma população majoritariamente formada nem por crianças nem por idosos, não obstante a maioria dos equipamentos que nós tenhamos sejam destinados à população infanto-juvenil e à população de idosos. Isso é uma coisa que também nos causa espécie.\r\n\r\nNesse meu primeiro mês na promotoria tive a oportunidade de verificar em estudos técnicos produzidos pelo Ministério Público e também pela Vereadora Luciana Novaes, que tem se dedicado a esse tema, que a Prefeitura Municipal tem privilegiado a modalidade de albergues no lugar de abrigos, sendo certo que em abrigos temporários você efetivamente poderia desenvolver tudo aquilo que está previsto tanto no Decreto Federal, como no Decreto Municipal, melhor dizendo na Lei Municipal 6.350, que estabelece a política municipal de população em situação de rua. Porque o albergue tem aquela característica de a pessoa apenas dormir, até passar algumas horas, enquanto que nos abrigos temporários a pessoa fica por mais tempo e há a possibilidade de desenvolver todo o trabalho da Assistência. Nós sabemos que as questões relativas à população de rua são extremamente complexas porque não demandam a atuação de apenas uma área, envolvem saúde, envolvem educação, envolvem trabalho e renda, envolvem a política habitacional, que eu acho que é ainda pior do que a política assistencial. A política habitacional praticamente inexiste, nós temos situações gravíssimas tanto em relação à população em situação de rua como às ocupações.\r\n\r\nNos colocamos à disposição para dialogar com o poder público na efetivação dessa política nacional, municipal, de modo que efetivamente se consiga alcançar um resultado mais satisfatório para essa população, que nós não podemos nem dizer que são os vulneráveis, mas sim os hipervulneráveis. Não há ninguém por ele eles, a não ser os órgãos do sistema de justiça e o poder público. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Dra. Bárbara, obrigado pelas palavras. Só fazendo referência à ausência dos representantes municipais do Estado, como os dos municípios, nós fizemos o pedido para o Estado e fizemos também para os municípios, e o acolhimento dos municípios foi de uma forma bem grandiosa. Então, acredito que vamos reunir o Estado com o Município. Nessa reunião o que nós tomamos por iniciativa? Vamos ouvir o Estado, vamos acolher as informações, tudo que tem o Estado, vamos acolher o Município e, numa terceira reunião, nós realizaremos Estado com Município justamente para filtrar situações de Estado e Município e a gente chegar em um denominador comum e sanar estas situações que vêm crescendo, e não só no Município do Rio de Janeiro. Por exemplo, hoje nós temos em Niterói mais de 3mil pessoas em situação de rua. Colado em Niterói nós temos São Gonçalo, que tem a metade de 133; então, se você for vir pela quantidade de população, de habitantes, você vê que São Gonçalo tem bem menos em vista do que tem em Niterói - aí tem a situação da barca, tem a situação de que não sei é como é que eles enxergam o acolhimento nas áreas de rua. Eu digo até nessas nossas andanças pelas ruas acolhendo as pessoas que muitos deles não são nem morador de rua, na realidade eles fazem a rua como uma pousada para o trabalho, porque o que eles recebem, o que eles ganham, não dá para eles voltarem para o município deles, para a moradia deles. É tipo assim: 'Já que eu estou por aqui eu vou ficar por aqui e acabou'. Então, às vezes eles começam a ser contados como morador de rua, mas na realidade de um têm um espaço, vamos dizer assim, um hotel popular para que eles possam passar ali a semana e no final de semana retornar para seus lares. Já aconteceu de eu acolher e atender pessoas que têm toda uma vida estabelecida. Pessoas limpas, são pessoas que têm suas documentações, têm, vamos dizer assim, o seu direito de cidadão respeitado, mas ele viu a rua, ele se introduz ali, no meio dos moradores de rua para que não venha a estar sozinho, não venha a ser furtado em momento algum e ser acolhido como um morador de rua, só que, na realidade, eles não gostam que isso seja explanado para os seus familiares, para os seus amigos porque tem até uma certa vergonha. Nós entendemos isso, mas tendo essa radiografia, tanto municipal e estadual, eu acredito que nós vamos conseguir dar uma ideia ao governo do Estado e dar uma ideia aos governantes também dos municípios para que possamos, juntos, trazer uma solução para essa situação que tem crescido muito no nosso Estado e também nos nossos municípios. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. BARBARA SALOMÃO SPIER - Eu só queria fazer um adendo porque é uma das perguntas que o senhor colocou no convite ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Sim.\r\n\r\nA SRA. BARBARA SALOMÃO SPIER - ... e eu acabei esquecendo de abordar: quais os órgãos que estão sendo responsáveis pelo recolhimento? Nós temos notícias de que ontem, a Defensoria Pública participou de um café da manhã, que é oferecido na Glória, para a população em situação de rua que habita por ali, e nos foi narrado que as abordagens estão sendo feitas, separadamente, pelo Estado e pelo município e que, enquanto o Estado tem colocado o Programa Segurança Presente, que já conta com assistentes sociais, mas, ainda assim, é um órgão nitidamente voltado à área de segurança, que não tem toda a dinâmica de abordagem da assistência social ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - É algo que intimida.\r\n\r\nA SRA. BARBARA SALOMÃO SPIER - ... é algo que intimida um pouco mais a população de rua, e tem recolhido os pertences e documentos dessas pessoas que, como o senhor bem colocou, muitas vezes são pessoas com uma vida estabelecida, mas que não conseguem, em razão do pouco que percebem ou por qualquer outra situação, em razão da distância, voltar para suas casas, mas que o Estado está procedendo dessa forma, de recolhimento mesmo, enquanto que o município tem observado as normas que já haviam sido expostas e, de certa forma, pactuadas com o Ministério Público e que atendem, no que tange à abordagem, à legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Está bom, obrigado. Quero aqui estender a palavra ...\r\n\r\nO SR. EDMAR SANTOS - Perdão, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Sim.\r\n\r\nO SR. EDMAR SANTOS - Um pequeno adendo, um esclarecimento ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - À vontade.\r\n\r\nO SR. EDMAR SANTOS - Isso é um problema que nós temos tido, da confusão das duas políticas, porque elas acabam acontecendo no mesmo território e com olhares um pouco diferentes. Salvo engano, eu não estou na coordenação geral da ação - é a Secretaria de Governo - especificamente o Cel. Mariano tem sido o subsecretário responsável por essa condução, não tem sido a estratégia da política de governo esse olhar mais repressivo, vamos dizer assim, não tem sido. Explicar por que não aparece de frente a questão da saúde. Isso por uma decisão técnica. A gente acompanhou o que aconteceu no passado com os assistentes sociais que acabaram perdendo a confiança dessa população, para seguir depois com acompanhamento e aproximação. Então, a gente fez questão de ficar realmente à distância e, quando tem um caso específico desse, que a gente citou no início da fala, que está fora de controle, ou que possa entender que está com um desses problemas relacionados à saúde, aí, se cria o fluxo de abordagem, levar para o hospital de emergência, como tudo que eu já narrei anteriormente. E a gente vai fazer um trabalho também, que já iniciou, mas vai ampliar, de qualificação desses agentes do Segurança Presente, dos futuros agentes do SAMU, que vai ser reestruturado, para que, quando tenha que abordar, saiba abordar de uma maneira digna, correta, enfim, saiba abordar de uma maneira digna, correta, enfim, eventualmente vai precisar talvez de medicação em alguns casos de descontrole total, mas que, dentro de uma técnica correta, de um olhar muito cuidadoso. Então, a Saúde realmente não aparece, ela fica na retaguarda, que a gente quer atuar só no caso da descompensação e garantir, com isso, a nossa presença no território, tendo a confiança dessa população e nos receber, e que a gente possa fazer esse trabalho de abordagem, de codificação de tudo. Está bom?\r\n\r\nA SRA. BARBARA SALOMÃO SPIER - Sim, sim, isso já tinha sido colocado também pela Secretaria Municipal de Saúde e nós julgamos correto porque, realmente, precisa haver essa confiança da população com a equipe do consultório de rua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Quero agradecer a presença e passar a palavra à Dra. Carla Beatriz, Defensoria Pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. Gostaria de abrir o momento de fala para que ela faça uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA - Bom dia a todos e todas. Desculpem o meu atraso. Cheguei há pouco, e não sei se já foi abordada a falta de notificação das entidades garantidoras de direitos do Ministério Público e Defensoria Pública, na medida em que está sendo noticiado que as internações involuntárias já estão ocorrendo e, até o momento, não sei se a Promotora já foi notificada, a Defensoria Pública e Direitos humanos não recebeu nenhuma notificação, e isso é muito grave, porque o decreto do município regulamenta uma lei que prevê a notificação dessas duas instituições. O decreto, quando regulamenta uma lei, não pode ficar nem aquém nem além do teor desse instrumento normativo. É minha fala inicial, eu vou ouvir mais um pouco para contribuir mais um pouco para o debate. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Com a palavra, Sra. Maria Teodoro, representante da coordenação da área técnica para políticas públicas designadas a pessoas de população em situação de rua na área da Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARIA TEODORO RUFINO - Bom dia a todos. É um privilégio discutir um tema com o qual trabalho há 20 anos. Gostaria de acrescentar algumas coisas ao que já foi dito. Queria reforçar o que dra. Carla Beatriz acabou de dizer. A gente tem um decreto municipal que não vem sendo respeitado, o que é da maior gravidade. Apesar de não termos um censo, temos o número de pessoas cadastradas nos 22 consultórios na rua em acompanhamento. São dados de maio deste ano e, no Estado, temos 15.340 pessoas em acompanhamento regular por 22 consultórios. Temos o número que cada consultório acompanha.\r\n\r\nUma das perguntas feitas foi se havia, após o recolhimento dessas pessoas, algum tipo de assistência. Reforço que recolhimento não é atividade da Secretaria de Saúde. Essa atribuição, num nome um pouco mais adequado, que seria o de abordagem, uma atribuição da Assistência, municipal ou estadual, está tipificada ali. O trabalho desses consultórios na rua, que são equipamentos da atenção primária são formados por equipes multiprofissionais, constituídas em cada território de acordo com o perfil da população.\r\n\r\nTemos três modalidades de consultórios na rua, que são custeados pelo Ministério da Saúde e que o Estado vai cofinanciar com ampliação desses consultórios nas coordenadorias que não têm esse serviço, no caso a Zona Sul e a CAP 4.0. A gente vem numa discussão com o Ministério da Saúde de ampliação desse teto.\r\n\r\nConsideramos esse trabalho da maior seriedade, dignidade e competência. São equipes implicadas com o que fazem. Costumo dizer que não é uma brincadeira, é uma coisa bem séria. Apesar da alta rotatividade por falta de concurso público e pela terceirização dos serviços da Saúde, a gente tem uma mudança sempre muito importante dos profissionais de cada equipamento. E que nesses consultórios na rua, os profissionais que entram não saem. Isso, eu acho que quer dizer alguma coisa para nós. Os profissionais, de acordo com a modalidade, se constituem em termos de categorias profissionais - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, dentistas, técnicos em saúde bucal, agentes sociais, entre outros. Depende da modalidade. Cada modalidade tem o recurso do Ministério da Saúde. Esse recurso, ele foi dobrado em 2014. Hoje em dia, todas as equipes que possuem médicos, que são a Modalidade 3, recebem de recurso R$ 35.200,00/mês. As outras modalidades, a 2 e a 1, recebem R$ 19.900,00 a 1 e, R$ 27.200,00 a 2. A pergunta é: esse recurso é suficiente para manter as equipes? Isso varia muito de município para município e do que é remunerado em termos dos profissionais. Então a gente tem uma remuneração para médicos, por exemplo, em determinados municípios, de R$ 10.000,00 e em outros, valores bem diferenciados.\r\n\r\nE dizer ainda que há uma contrapartida exigida, de todo o município que habilitou e que está sendo custeado pelo Ministério da Saúde, que é o município fornecer um carro, para que, com esse carro, esses consultórios possam se locomover pelo território, atendendo essas pessoas. Esses consultórios, atendem na rua e atendem também utilizando toda a rede de Saúde, de acordo com a demanda do usuário e de acordo com o que é verificado pelos profissionais.\r\n\r\nPor além disso, acho que ainda é muito importante dizer que, como a gente entende, como já foi dito aqui, que essa política é uma política que só pode tentar avançar, em termos da complexidade desse fenômeno, se ela for intersetorial, dizer que os consultórios na rua participam de diversos espaços de discussão sobre o fenômeno em situação de rua - espaços fixos, seja intrasetorialmente, para dentro da Saúde, seja para fora, intersetorialmente. A gente tem o Decreto 7053, que é a lei nacional. Nós temos uma política municipal, que já foi elaborada, já foi votada, foi para o município, foi vetada pelo prefeito Crivella, voltou para a Câmara, o veto foi derrubado. Estamos no aguardo de que essa política possa ser, na verdade, implementada. A Prefeitura vem fazendo todas as obstruções possíveis para implementação dessa política. E dizer ainda que nós temos um projeto de lei nesta Alerj, de uma deputada, que se chama Zeidan, para uma política estadual para essa população. Só para a gente poder começar a poder conversar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Antes de eu passar a palavra para a Ana Paula Salomão, todas essas observações referentes aos municípios, principalmente à capital, Rio de Janeiro, que é o município mais afetado no Estado do Rio de Janeiro, nós faremos todo o apanhado, para que possamos, junto com o município, dar a eles a oportunidade deles se contraporem nas suas falas, nas próximas reuniões que vamos estar realizando através dessa Comissão. Não será algo muito extenso ou, vamos dizer, um prazo muito longo, até porque a Comissão tem um tempo determinado dentro da Casa, por ser uma comissão especial. Então sempre vamos estar num prazo curto, analisando esses encontros, para chegar a um denominador comum.\r\n\r\nEntão, a representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ana Paula Salomão, para uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA SALOMÃO - Boa tarde. Obrigada pela oportunidade. Acho importante sempre o espaço de discussão sobre uma temática tão relevante. Com relação ao número de atendimentos, que foi muito colocado aqui, acho que é importante informar que às vezes essa diferença acontece com relação ao município do Rio. Por exemplo, 15.000 que foram noticiados, foi o número de atendimentos realizados durante um período, mas muitas vezes a mesma pessoa é atendida diversas vezes naquele território. Então ao mesmo tempo que foram 15.000 atendimentos, por volta de 4000 pessoas foram realmente atendidas. Então a diferença acontece muito nesse sentido.\r\n\r\nEm relação aos dados que a Secretaria de Assistência costuma utilizar, são os registros do RNA que é o Registro Nacional de Atendimento que é realizado, mensalmente, pelos serviços que prestam atendimento à população em situação de rua. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro a gente tem Centro de Atendimento, centros-pop, de atendimento à população de rua, em 17 municípios. Temos 18 centros, sendo dois localizados no município do Rio de Janeiro. Os demais municípios - a gente pode estar socializando aqui - que não têm o serviço próprio de atendimento à população em situação de rua realizam esse atendimento através dos CREAS. É muito importante destacar o papel na legislação de cada ente federativo. Como o Secretário de Saúde Estadual colocou, o nosso papel enquanto Estado é fomentar, capacitar, qualificar o atendimento, o acompanhamento, o monitoramento, a execução direta de serviços, de acordo com a legislação, é sempre naquele território no município que está, dos municípios, na verdade, Rio de Janeiro que foi que é muito falado aqui, porque, realmente, entre as 8 regiões do Estado, aquela que concentra o maior número de população em situação de rua é a Região Metropolitana e o Rio de Janeiro. Município está em primeiro lugar no quantitativo de atendimento. Então com relação ao quantitativo, vai sempre aparecida essa disparidade, tanto nos dados municipais quanto no RMA Estadual daquela população volante, que foi atendida várias vezes, um atendimento é diferente do número de pessoas. E analisando o RMA, a pessoa fica bem claro essa divisão, que é o instrumento que temos hoje.\r\n\r\nCom relação ao acolhimento e atendimento, é importante colocar que mesmo o Estado do Rio, Estado, no caso do Rio de Janeiro, não tendo o papel de estar realizando uma intervenção direta nesses casos, em função da gravidade do problema, da ampliação, e a assistência vai trabalhar sempre na expressão da questão social. E hoje a questão da população em situação de rua uma questão muito forte, muito crescente. Então, nesse sentido a Secretaria de Assistência Social do Estado achou importante estar atuando de forma mais efetiva, mesmo sendo um papel dos Municípios. Então foi pactuado na CIB, na Comissão Intergestora Bipartite - que é um órgão que tem a representatividade de todos os 92 Municípios e mais a Secretaria de Estado - foi pactuado as diretrizes no cuidado para população em situação de rua no âmbito da Assistência Social. Então foi definido um plano estratégico de atendimento a esta população no âmbito do Estado do Rio junto aos municípios. Foi definido da seguinte forma: a curto prazo, estará sendo implantado centros pops - centro de atendimento à população, no âmbito regionalizado. Centro de atendimento esse em que o Estado vai ampliar o cofinanciamento em 100% para o Município sede desse centro regional. Num primeiro momento, vai ser contemplada a Região Metropolitana, em razão, de acordo com os dados estatísticos, RNA, é a Região que concentra o maior número de população em situação de rua.\r\n\r\nEntão, além dos 18 Centros municipais presentes, está previsto, em curtíssimo prazo, agora, a implantação de um Centro Regional no Município do Rio, que em conformidade com a definição do Município, será em Bonsucesso, porque é uma Região que concentra um número muito grande de população em situação de rua, e lá já existe um centro municipal, mas nesse caso haveria a possibilidade desse centro estar migrando para uma outra região do município.\r\n\r\nEstá prevista, também, a implantação, de imediato, de um outro serviço que seria uma unidade de acolhimento, no Município de Mesquita, um abrigo que já existe e, como todos sabem, a manutenção de um abrigo, em nível municipal, fica muito difícil porque, para funcionar tem que ter, de acordo com a política, toda a equipe técnica, - um número grande de assistentes sociais, psicólogos - para muitas vezes ter dois casos, três casos. Então, regionalizando, é uma forma de atender aquele grupo de municípios e poder atuar na sua capacidade, como lá, no caso, são cinquenta, é a Metropolitana 1 que seria contemplada. Em relação à Metropolitana 2, que é mais na região de São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, foi pactuado que a Região vai se reunir para definir qual o município será o município-sede, e qual equipamento será mais interessante naquela região, ou o Centro Pop, ou uma Casa de Passagem, serviço de acolhimento, enfim. Os próprios municípios da localidade é que vão definir, pactuar, qual município será sede e qual equipamento será implantado. Como falei, o Estado ampliará, com financiamento para esse município-sede em 100% e cada região vai definir os critérios de utilização desse serviço, por exemplo, como vai ser a chegada, se é por ordem de chegada, cada município da Região tem o número de vagas? Eles têm autonomia, os municípios, para definir a forma de gestão e funcionamento do equipamento regional. A médio prazo, foi até colocado também na CIB Pactuado, que o objetivo é atender, pelo menos, um centro regional em cada uma das demais regiões do Estado. Temos oito regiões. Já foram solicitados os munícipios de cada região, que vão se reunir para, da mesma forma, definir qual município será sede e qual equipamento será implantado, Centro-Pop, de acordo com a realidade da região. Casa de Passagem, o que seria implantado. Mais um pouco distante, a gente está em implantação, também já em análise, mais a médio prazo, de criação de um serviço também na Central do Brasil. É uma região que, de acordo com os dados do Município, um grande percentual de população em situação de rua. Então, existe um equipamento, hoje lá. Então, seria uma adequação do espaço, de acordo com a legislação, para atender também essa população.\r\n\r\nEntão, com relação às suas perguntas, se os abrigos são suficientes, não, todos nós somos sabedores de que não são suficientes. Estamos atuando no sentido de que forma podemos criar um planejamento para poder atender essa demanda. Todos nós sabemos que até de acordo com toda a questão estrutural, como a ampliação do desemprego, é crise econômica, no nosso país, mas no nosso Estado foi sentido mais intensamente, a tendência, em 2026 é aumentar significativamente essa população. A gente tem essa preocupação e estamos planejando ações que possam atuar no enfrentamento desse problema. Mas, hoje realmente não é suficiente nem em nível estadual e nem municipal. Temos os serviços. Estamos trabalhando com uma série de ações à Saúde, com um projeto muito interessante de ampliação nos CAPs, mas não tem como em dois, seis meses, a gente atender uma questão que vem de muitos anos e que só tem se agravado, mas é importante que vocês saibam que está sendo feito um planejamento nesse sentido.\r\n\r\nCom relação à Marcha da Cidadania e da Ordem, que foi citada, algumas vezes, a assistência está junto, mesmo sendo uma questão de abordagem de âmbito municipal, entendemos que é importante a Assistência estar nessa articulação, até porque, essa população, muitas vezes, circula em diversos territórios. Temos nos reunido com os municípios da região e mesmo o Município do Rio reconhecendo que a maioria da população do Rio de Janeiro, os cariocas, 60%. Isso é muito interessante, porque estou no Governo do Estado há muitos anos e ouvi muito “não, é a Baixada que está aqui, não é o Rio de Janeiro”. E acho interessante quando vejo hoje a Coordenação da Proteção Social Especial do Município reconhecer em pesquisa que 60% são de cariocas, sim. Mas temos também pessoas de outros municípios da Baixada, porque é normal virem para cá. O município tem mais recursos, enfim.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, de reconhecer essa questão do território, essa questão de população de outros municípios que circulam na Metropolitana, que achamos importante a assistência do Estado estar junto, fazendo essa articulação com os municípios. Então, além dessa articulação, emergencialmente, foram criadas equipes também, contratadas equipes especificamente para atuar junto a essa ação. Foram contratadas, nesse primeiro momento, foram formadas quatro equipes, de três profissionais cada equipe, sendo cada uma delas com um assistente social e dois educadores, então, que estão juntos aos assistentes sociais da segurança presente e à equipe, até para dar esse tom, até para fazer essa parceria da assistência e essa equipe que está, ao mesmo tempo, muito junto com a gestão. Temos feito reuniões, tem um programa de capacitação para essa equipe, que foi contratada agora, para que aconteça realmente da forma que essa abordagem, de acordo com a legislação, essa abordagem aconteça respeitando todas as questões previstas com relação ao acolhimento, direitos humanos, enfim. Então, essa estratégica que a assistência está tendo hoje, no sentido de atuar junto aos municípios, fomentando, auxiliando da forma que podemos e também, neste momento emergencial, fazendo outras ações, no sentido de contribuir para a efetivação desse atendimento à população em situação de rua. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Agradeço a sua fala, Ana Paula. Até porque é muito importante porque os municípios têm essa certa dificuldade. Vamos dizer que o Estado, por mais que eles não atuem na situação primária, mas o Estado se torna um pouco mais robusto diante das prefeituras que aí estão. Então, são lacunas que existem entre as Prefeituras e também o Estado, o município, no caso que precisamos romper essas lacunas e unificar os trabalhos para que possamos ter um êxito. Eu acredito que essa Marcha pela Ordem e Cidadania - inclusive eu estive em Copacabana com a equipe e lá estava o pessoal da Leão XIII, se não me falha a memória, a Guarda Municipal, a Polícia Militar; existia o pessoal da assistência social - os órgãos estão comprometidos com a causa. Mas nós temos visto que isso tem sido uma forma bem tímida, vamos assim dizer, e nós não queremos tratar esta atuação como uma causa política, porque nós estamos trazendo essa causa como algo público. Nós não queremos trazer aquela visão, tipo assim, “vamos fazer por causa de política, “ no ano que vem temos uma eleição”. Então, na realidade, nós temos que fazer um trabalho muito além do que isso, porque é como você aqui colocou: não podemos resolver um problema em seis meses, algo que vem se arrastando há anos. Então, por isso que eu coloquei aqui primeiro a reunião realizada pelo Estado, por ser uma coisa mais robusta e ter uma radiografia em nível dos 92 municípios, e numa segundo reunião, realizada pela Comissão Especial, faremos com os municípios em si. Nós teremos aqui o Rio de Janeiro, teremos outros municípios, como Niterói, São Gonçalo, Região dos Lagos. Então, eles se propuseram a fazer parte desta Comissão, participar e contribuir e também receber as notificações a serem feitas e as contribuições a serem realizadas. E aí, estaremos numa terceira reunião, unificando isso, para que possamos ter um Norte e, particularmente sanar esse problema, e impedir que essa informação de 2026 venha ser verídica. Pelo contrário, que venhamos abater essa informação de atuação de ação pública e de todas as secretarias e órgãos envolvidos.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua colocação e pela sua participação também.\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Thaís Severino, Superintendente de Atenção Primária à Saúde. Boa tarde. Obrigado por ter vindo.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO - Boa tarde, primeiro gostaria de agradecer a oportunidade de estarmos debatendo o assunto, que é de extrema relevância. É uma temática que está dentro da Superintendência com um olhar específico. Dentro da Secretaria de Atenção Primária do Estado, temos uma equipe que a Teodora conduz com muito afinco. Só complementar um pouco todas as falas já foram trazidas, nós, com o Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde do Estado, o Prefaps, prevê-se uma sustentabilidade das equipes que já existem, com recursos financeiros por equipe, de atenção primária de saúde da família implantada e saúde bucal. A expansão dessas equipes e o acompanhamento da qualificação delas.\r\n\r\nTemos um trabalho previsto para o consultório na rua, especificamente a população de rua, mas é competência da atenção primária atender todas as pessoas que estão no território, independente se elas tenham casas ou não. Então, quando a gente constrói uma política estadual de financiamento, de manutenção das equipes, expansão das equipes e qualificação da atenção primária no Estado, entendemos que fortalecemos essas equipes e temos uma potência para melhorar o atendimento para a população em situação de rua. Pois, independente se tem residência ou não, como falamos, é competência da equipe de atenção primária esse trabalho. Temos feitos repasses financeiros quadrimestrais. Então, agora, nós já vamos fazer o segundo quadrimestre do ano de 2019, a análise dos dados e repasse financeiro, e a política vem tendo impacto muito importante entre os municípios, que há muitos ano vêm desempenhando os seus trabalhos com recursos financeiros apenas federal e municipal. Agora, o Estado retomou a sua competência de cofinanciar, de forma tripartite, a atenção primária do Estado, conforme está previsto na política nacional de atenção primária à saúde, atenção básica, e estamos podendo chegar aos municípios com mais potência para mudar a realidade que vemos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos Estados que têm menores coberturas de saúde da família do país. Há pouco tempo, tínhamos uma capital, há dez, oito anos, tínhamos uma capital, que era a segunda com pior cobertura de saúde da família do país. Então, isso impacta, como um todo. Temos uma capital com um número de população muito grande. Então, quando vemos uma melhoria da cobertura da saúde da família, na capital, vemos melhoria de indicadores, tanto no Estado, quanto no país. Isso vem sofrendo um déficit, nos últimos anos, e nós, enquanto Estado, estamos entendendo que essa ação, do cofinanciamento, vai potencializar e retomar a qualidade que os municípios vão prestar assistência.\r\n\r\nEntão, hoje temos esse cofinanciamento da atenção primária já estabelecido, vai ser ampliado para consultório na rua e equipes de NASF, dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, que trazem outros profissionais, que não só a equipe mínima de saúde da família. Então, vamos poder ter apoio aos municípios para implantação de equipes que tenham psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, fisioterapeutas, enfim, vários outros profissionais que também apoiam na qualificação da população, da atenção à população. Mas o que já está sendo repassado, desde o início do ano, já prevê uma melhor abordagem à população em situação de rua também, porque entendemos que é escopo da atenção primária, das equipes de lá, fazerem o atendimento a essa população. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDMAR SANTOS - Complementação. Só uma sugestão. Primeiro passar. Nós já repassamos, nessa questão da atenção básica, um valor de 45 milhões aos municípios, aos 92 municípios. Então, estamos tentando sair um pouco dessa timidez de ação e ser realmente mais incisivo no que queremos de expansão da atenção básica.\r\n\r\nEu queria só fazer uma sugestão, Deputado. Temos observado que estamos tendo uma política de Estado olhando para a regionalização e tentando resolver as linhas de cuidado em cada região, agindo na migração do cidadão quando tem que se tratar.\r\n\r\nE aí, vou pegar o exemplo aqui da Baixada Fluminense. E não só o que está definido classicamente como Baixada, mas, culturalmente, os municípios no entorno da Baixada, mas que se comunicam por questões de vias ou culturalmente estarem mais identificados: Magé, às vezes, pega a parte da região Serrana, mas que trafega bem ali. Uma sugestão aqui, humilde sugestão: se o senhor não conseguir botar na mesa a pactuação de todos os municípios daquela determinada região, não vamos conseguir avançar. Porque, assim, estou lançando um olhar para a Saúde, mas que reproduz a Assistência Social. Se hoje, nos municípios da Baixada e aqueles de entorno que culturalmente trafegam por ali, por atenção à saúde, eles não conseguirem efetivamente se pactuarem numa rede de atendimento daquela região, não vamos conseguir avançar bem com a saúde naquela região. Se não avançarmos com a atenção básica, no conjunto daqueles municípios, vamos continuar explodindo o Hospital da Posse, vamos continuar explodindo as sífilis neonatais das nossas maternidades, vai continuar explodindo a tuberculose e a hanseníase, e não vamos conseguir avançar, independente de quanto dinheiro coloquemos nisso.\r\n\r\nEntão, tem um olhar, que é o olhar realmente financeiro - tem que ter o aporte, tem que ter o financiamento -, mas tem que ter um comprometimento, uma estruturação em rede que não temos conseguido. Os municípios têm uma característica ainda, no nosso território, de fazerem uma ação muito isolada. E aí, não dá para o município querer ter o Hospital Geral, a maternidade. No final, não entrega nada de forma coordenada. Então, só atentar para isso. É preciso que, para cada região que a gente vá conversar, tenha sucessos para eu conseguir congregar os municípios que fazem sentido estar juntos. Nem sempre são as regiões fechadas, como já falei, mas tem que ser uma estratégia na ação, senão podemos, lá na frente, não conseguir a liga necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Para não ficar enxugando gelo, não é?\r\n\r\nO SR. EDMAR SANTOS - Exatamente. Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado pela colocação, Sr. Secretário. Passo a palavra à Jaqueline Carmo.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE DO CARMO - Boa tarde. Gostaria de cumprimentar a todos. Tem se falado muito sobre a questão do quantitativo e qualitativo dos trabalhos. Gostaria de falar um pouco direcionado mesmo aos equipamentos que são de ponta, em que trabalhamos junto com a população em situação de rua e serviços que são oferecidos. Falar dessa dificuldade que temos de conseguir visualizar o quantitativo de população em situação de rua.\r\n\r\nJá houve um pensamento, até num cadastro único, que é onde os inserimos para ter acesso a todos os outros serviços da assistência social. E mesmo dentro desse cadastro, às vezes, encontramos uma grande dificuldade, pela questão da documentação. Dizer que é importante a equipe de abordagem, quando está em situação de rua, com trabalho sistemático, de orientar e informar usuários, quando não têm essa orientação sobre um CAPS AD, um CAPS que chamamos de CAPS saúde mental. Gostaria de fazer um levantamento também dos serviços que são oferecidos dentro desse centro-Pop, que também, como a colega aqui falou, nós temos coordenador, uma equipe de assistente social, de psicólogos, de pedagogos, oficinas, junto com esses usuários, com quem trabalhamos. E falar que fazemos, dentro dessas equipes de abordagens, oferece os encaminhamentos para os serviços socioassistenciais. Diante da equipe de abordagem, temos visualizado que a demanda é muito grande de pessoas dependentes químicos e que a nossa política é uma política nova, desde 2009, do que foi decretado no dia 23 de dezembro de 2009. É uma política que, realmente, temos que estar dando uma atenção. Como a Ana Paula falou, até 2026, ela vai estar crescendo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado pela sua palavra.\r\n\r\nA SRA. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA (?) - Por favor, eu gostaria de complementar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Ah, sim.\r\n\r\nA SRA. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA - Em primeiro lugar, existe uma resolução, n° 64, se não me engano, de 2017, o Ministério Público acompanhou bem a elaboração dessa normativa, que prevê o óbvio: a questão da população de rua não está na esfera de segurança pública. A questão de uso abusivo ou não de substâncias psicoativas não é uma questão de segurança pública, é uma questão de saúde pública. E essa resolução deixa clara que as abordagens à população de rua, a princípio, não podem e não devem ser acompanhadas de agentes de segurança pública. Leia-se guardas municipais e policiais militares. Vou fazer um parêntese aqui. A Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado e outros parceiros têm um trabalho nas ruas, que se chama Ronda de Direitos Humanos, há alguns anos, e o grupo vai às ruas frequentemente, conversa, senta nas ruas com a população em situação de rua, e nunca tivemos nenhum incidente em que houvesse a possibilidade, o vislumbre de ajuda de segurança pública.\r\n\r\nEntão, é uma falácia. É importante que a Defensoria do Estado deixe claro isso aqui, entre vocês. É uma falácia achar que, por estar em situação de rua, aquela pessoa, a princípio, oferece perigo, algum tipo de perigo à nossa integridade física. Muito pelo contrário, é o que constatamos. A questão da documentação, por que eles nunca têm documento até para fazer, para exercer um direito junto à assistência. Porque os documentos deles são tirados de forma arbitrária, truculenta, pelos agentes de segurança pública. E nós temos inúmeros relatos disso. Todo mundo que milita - a Dra. Teodora está aqui -, todo mundo que milita nessa área, a Meimei(?), sabe disso. A Guarda Municipal e a Polícia Militar retiram os documentos dessas pessoas.\r\n\r\nNós fazemos o atendimento diário ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e eles vêm diariamente pedir. Isso é um desserviço porque esses documentos custam dinheiro, sai do bolso do contribuinte. É um desserviço! As pessoas vêm pedir, às vezes, cinco, seis vezes no ano uma certidão, uma segunda via de certidão, uma segunda via de identidade, que foi retirada. Isso é importante que os senhores saibam.\r\n\r\nOutra coisa, a questão dos abrigos, que me lembraram aqui. A Defensoria, assim como o Ministério Público, nós fazemos vistorias rotineiras aos equipamentos, aos abrigos. As condições dos abrigos são péssimas, são desumanas. Há abrigos que tiram leite de pedra, entre aspas. Tem o abrigo de Realengo, onde a diretora faz um trabalho lindo. Tem uma biblioteca dentro do abrigo. Um abrigado que administra a biblioteca. No entanto, eles tinham três aparelhos de ar condicionado estragando, parados, sem instalar, porque a Prefeitura, num descaso acintoso, não resolve a questão dos abrigos. A Defensoria Pública precisa deixar isso claro aqui. Infelizmente, as notícias são péssimas. Acabei de saber que Niterói consegue ser pior. Ainda bem que chamaram Niterói. Acabei de saber que, em Niterói, a situação está pior do que no Rio de Janeiro, por incrível que pareça.\r\n\r\nOs abrigos têm ineficiência na estrutura, em número de pessoal e em protocolo de tratamento. Há um desserviço, uma verdadeira improbidade administrativa, uma vez que é dinheiro público que está sendo colocado ali. Porque improbidade? Porque a forma de tratar, a forma de abordar as pessoas que estão ali abrigadas é totalmente inadequada à técnica. Revitimiza. A pessoa levaria um ano para sair da rua, ela vai levar dez com aquele tipo de tratamento desumano e indigno para alguém que já rastejando, literalmente, em questão de cidadania.\r\n\r\nEntão, desculpe a minha forma um pouco incisiva de falar, mas é muito difícil. Nós, que já estamos há tantos anos vendo esse quadro só se agravando, e agora você esvazia os equipamentos, você sucateia para que a incidência, a droga-adicção aumente estratosfericamente. Aí, justifica a ida para uma comunidade terapêutica, é isso? A política é essa? Deixo essa interrogação para os senhores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Dra. Carla, obrigado pela palavra. O Sr. José Carmo gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARMO - Estou aqui representando a Saúde e fui contemplado aí pelo Secretário. Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado. Para que possamos encerrar nossa reunião de hoje, a primeira da nossa Comissão, justamente, esta Comissão tem essa finalidade: quando eu abri aqui a reunião, a primeira dessa Comissão, eu me pronunciei dizendo que fui indagado, em muitos momentos, nesta Casa, diante da instalação dessa Comissão Especial, que foi a primeira - “Mas por que esta Comissão? Por que falar sobre isso?”. Porque é um trabalho que eu acompanho há mais de 15 anos; são situações que chegam ao meu conhecimento, mas sem respostas. Então, em busca de respostas, nós só conseguimos encontrar quando nós conseguimos reunir um corpo técnico de pessoas compromissadas, não só competentes, porque, às vezes, sabemos que existe um quadro e pessoas competentes, mas existem pessoas mais do que competência, compromissadas. Porque, às vezes, existem pessoas que são compromissadas, mas não são competentes porque querem resolver diante da situação que vem se agravando. Então, com responsabilidade à sociedade, às pessoas que aqui nos colocaram, porque nos tornamos representantes do povo, então, eu tenho que prestar contas disso. E uma forma de prestar contas disso é uma reunir os Poderes, os órgãos competentes, trazer a sociedade para dentro desta Casa e mostrar que tem voz. Por mais que essas pessoas estão na rua, não tenham voz, nem respeito, nem dignidade, elas têm dignidade sim, porque são cidadãos comuns como qualquer outra pessoa.\r\n\r\nEntão a nossa iniciativa de criar essa comissão especial foi com o intuito de trazer uma radiografia não só do quantitativo dessas pessoas que estão de uma forma vulnerável, mas trazer a realidade que se encontram em déficit nos espaços de acolhimento, nas atuações dos órgãos competentes, seja no âmbito estadual ou municipal, para que possamos não apenas empurrar, vamos dizer assim, problemas ou levar situações ou informações atualizadas, mas buscar uma solução para esses fatos. Como aqui colocou a Dra. Carla, existem situações perdendo o seu prestígio, perdendo a forma da qualidade devido a uma falta de atenção pública. E nós estamos através dessa comissão para trazer essa atenção a todos os órgãos, a todas as pessoas que tanto precisam.\r\n\r\nColoquei aqui, volto a repetir, hoje foi uma primeira reunião da comissão instalada para ouvir no âmbito de Estado do Rio de Janeiro, pontuando várias situações. Reuniremos numa próxima reunião os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Não sei se estarão os 92 municípios, mas uma boa parte deles, porque não são todos afetados por essa radiografia, como colocou a Ana Paula, da Secretaria, diante das informações que se possui, mas traremos o maior número de municípios possível para que possamos obter essas informações, levar a eles esses questionamentos que aqui foram colocados. E numa terceira reunião reunir informações municipais e estaduais para que possamos chegar a um bem comum e resolver um problema que vem se alastrando. E não deixar essa demanda, essas informações, essas pesquisas, essas situações que vêm levando nosso estado de uma forma desnecessária, negativamente falando, para que possamos resolver os nossos problemas com pessoas em situações de rua.\r\n\r\nQuero aqui agradecer a todos. Coloco essa comissão à disposição de todos para que possamos ouvi-los. O nosso Secretário teve que se retirar devido a um compromisso já marcado, mas ele trouxe a observação de regionalizar as informações para que possamos unificar algo que vem tendo uma grande dificuldade ao longo dos anos. Que com esta comissão possamos unificar esses Poderes e assim sanar esse problema no nosso estado e não avançar mais para os outros pleitos.\r\n\r\nQuero abrir uma palavra para a nossa Doutora.\r\n\r\n- Muito rapidamente, Deputado, mas só porque o senhor vai ter oportunidade de estar com os municípios e especialmente com o Município do Rio de Janeiro, eu gostaria de problematizar, aproveitando a fala da Dra. Carla, duas questões. Uma o decreto 46457 do Prefeito Marcelo Crivella que coloca na estrutura básica da SEOP a coordenadoria de cuidado e prevenção às drogas. Então é exatamente o que a Dra. Carla dizia, transferindo esse papel da assistência, da saúde mais notadamente, para a ordem pública, uma coisa que não nos parece fazer muito sentido.\r\n\r\nE o fato de que ontem nós fomos convidados, e a Meimei(?) esteve lá, no seminário de capacitação sobre a nova política de drogas, cujo o coordenador é dono de comunidade terapêutica, o Sr. Douglas Manassés. Então, assim, enquanto eu acho que não há dúvida entre a saúde de que o atendimento às pessoas em dependência química é um problema da Saúde, as comunidades terapêuticas é que serão fortalecidas? Hoje o município do Rio de Janeiro tem três. Ontem já se falavam em 23. Com um orçamento que virá do Ministério da Cidadania na ordem de, comparativamente, 10% do orçamento do Ministério da Saúde. Então é muito dinheiro. E o senhor na qualidade de Presidente desta Comissão vai ter oportunidade de problematizar essas questões com os municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Com toda certeza estarei pontuando a fala da senhora no dia 9 de outubro, data em que será realizada a nossa segunda reunião com os municípios - já deliberada por esta Casa. Estarei com todos os municípios. O Rio de Janeiro já se marcou presente a estar nessa reunião, e estarei externando a ponderação da doutora.\r\n\r\nA Sra. Carla Beatriz gostaria de falar?\r\n\r\nA SRA. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA - Imagina. Eu só queria falar exatamente o que foi dito aqui agora. Só queria na verdade fazer um acréscimo que já foi feito aqui, agora, sobre a situação grave das comunidades terapêuticas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Está bem. Já foi colocada a sua fala. Se por acaso algum dos órgãos aqui presentes trouxe alguma documentação, alguma informação que gostaria de deixar com a nossa Comissão, para que possamos analisar e fazer um adendo nas nossas próximas reuniões, eu ficaria grato.\r\n\r\nNão havendo mais nada a declarar na reunião de hoje, declaro encerrada a nossa Sessão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ RIO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 143/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às treze horas e dez minutos, na Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, sala duzentos e nove, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 143/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca, Vice-Presidente, Monica Francisco, Relatora, Alana Passos e Giovani Ratinho, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Lucinha, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e oito de novembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a apresentação do Plano de Trabalho da Comissão Especial, bem como dos nomes de convidados para às audiências públicas; a deliberação de ofícios e reuniões, e por fim um breve cronograma dos eventos da Comissão. Em continuidade, a Senhora Presidente fez uma análise dos motivos que fomentaram a recriação da Comissão Especial, e comunicou aos presentes que foi convidada, no dia vinte e um de novembro do corrente ano, pela Defensora Pública Estadual, Dra. Patrícia Cardoso, do NUDECOM, a participar de uma reunião onde estava presente a Comissão da Região Metropolitana, além de outros representantes e titulares de diversos órgãos públicos e ligados aos transportes, como também a comparecendo também a Procuradoria do nosso Estado, todos imbuídos na discussão relacionada a retirada dos trens da Supervia. Dentro deste panorama, a Senhora Presidente comunicou aos membros da Comissão que nova reunião ocorreria no dia onze de dezembro, sendo assim solicitada a presença de todos os Deputados que compõe a CE, para que também possam debater sobre a situação apresentada pela Supervia com a retirada dos trens. Findas as considerações iniciais, a Senhora Presidente passou a palavra a senhora Deputada Mônica Francisco, relatora da Comissão para que fizesse suas considerações. Com a palavra, a Relatora parabenizou a Presidente da Comissão pela luta em manter a CE, principalmente no momento atual, onde a população se depara com a falta de trens, o aumento das passagens, questões fundamentais que dificultam o acesso da população ao meio de transporte principal para o povo, trazendo prejuízos à população. Em seguida, a senhor Relatora disponibilizou cópia de dois ofícios que foram enviados por seu Gabinete antes da recriação da Comissão Especial, enfatizando que até o momento não obteve resposta. Dando prosseguimento, a senhora relatora propôs que fosse convidado para uma reunião o Presidente da Supervia e o Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, e outra com o Presidente do Metrô, bem como fosse encaminhado um ofício à Supervia e outro idêntico, à SETRANS, requerendo o levantamento dos índices de homicídios e acidentes nas linhas ferroviárias, inquirindo, ainda se existe um plano de contingência para que o Estado minimize os riscos, não só a redução das passagem como forma de diminuição do impacto e de amenizar o sofrimento da população, como também convocar uma audiência pública como o Comitê de Passageiros. Dando continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra a senhora Deputada Alana Passos, que fez suas considerações sobre a temática dos trens, enfatizando a questão do desrespeito no horário, trazendo grave prejuízo ao usuário, já que acaba atrasando para seus compromissos profissionais, sendo obrigado a sair em horário mais cedo para não correr o risco de se atrasar, e pontuou também, em sua exposição a questão da acessibilidade para os deficientes físicos, e a falta dos bagageiros, sendo certo que tais problemas foram acolhidos em duas leis aprovadas na ALERJ, ambas criadas pela Presidente da Comissão, e que até a presente data não foram implementadas em sua totalidade. Em seguida, foi passada a palavra ao senhor Deputado Giovani Ratinho que parabenizou a Senhora Presidente pelo seu empenho junto à Comissão, mas registrou sua tristeza pela falta de respostas dos órgãos públicos, bem como sua indignação no que tange à falta de segurança nas estações de trens, com a existência até de tráfico de drogas, como também o descaso com os usuários e com as dependências das estações, questões que atingem diretamente a qualidade do transporte para a população. Por fim, o senhor Deputado Giovani Ratinho, propôs que o Presidente da Comissão de Transportes, o Deputado Dionísio Lins, também estivesse presente na audiência em que fossem convidadas as autoridades ligadas aos transportes vinculados a essa Comissão Especial, e o Coronel da Polícia Militar responsável pelo policiamento da rede ferroviária. Ao final das exposições, foi passada a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Deputado Gustavo Tutuca que em sua exposição reforçou a necessidade de resolver com urgência a problemática da retirada dos trens pela Supervia, trazendo grave prejuízo à população mais carente. Após as explanações, restou definido que os deputados estariam presentes, no dia onze de dezembro, à reunião do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública, no horário de treze horas, e que no dia dezoito do corrente mês, seria feita uma outra reunião com a Supervia, SETRANS, e outros órgãos pertinentes à temática abordada. Em seguida nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2226782"
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                    "2226783": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6853/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOMINADOR BERNARDO, matrícula nº 424.857-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6854/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA ALMEIDA DA HORA, matrícula nº 426.423-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Sousa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6855/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25933/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD GENEROSO DA SILVA, matrícula nº 308.259-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6856/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25754/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AURIZÉLIA SILVEIRA RAMOS BRAGA, matrícula nº 426.424-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6857/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26098/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIANA PAULA CAVALCANTI GURGEL, matrícula nº 423.553-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6858/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26099/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GABRIELA KAPPS PAES, matrícula nº 426.425-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Paula Cavalcanti Gurgel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5054/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8919/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 5 de agosto de 2014, a servidora MARCIA JUSTINA JANNUZI CARRASCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.991-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixado os proventos de aposentadoria em R$ 13973,12 (treze mil; novecentos e setenta e três reais e doze centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); c) 1/8 (um oito avos) do Vencimento base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de Auxiliar - I, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando os seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/96 c/c a Lei 3185/1999 em R$ 182,28 ( cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos); d) 1/8 (um oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do símbolo CAI-16, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 em R$ 91,14 (noventa e um reais e quatorze centavos); e) 1/8 (um oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16,concedida nos termos nos termos da Resolução n° 36/91, alterada para Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 273,43 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e três e quarenta e três centavos); f) 1/8 (um oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, em R$ 91,14 (noventa e um reais e quatorze centavos) conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral , constantes do citado processo. Total --------R$ 13,973,12 (treze mil novecentos e setenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA, CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7069/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl.02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24920/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 05.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*24101/2019 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/ Nº 94/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo nº 55, da Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2019, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento da Despesas Orçamentárias\r\n\r\nANO 2019\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0101.01.122.0135.2000\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n3191.00\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1311/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor André Rodrigues Carvalho, matrícula nº 424.251-7, com efeito a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25732/2019 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n25627/2019 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25866/2019 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n25865/2019 - EDUARDO EGREJAS\r\n\r\n25888/2019 - LEONARDO RAMOS LUCIDI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25434/2019 - ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n25620/2019 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\n25759/2019 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2226783"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O Impacto do Essure na Saúde das Mulheres.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 11de dezembro de 2019, às 12:00 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos seguintes pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 11/2019, do Deputado Márcio Canella, ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 159/2019, do Deputado Renato Cozzolino, ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4182/2018, do Deputado Átila Nunes, CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 47/2019, do Deputado Rosenverg Reis, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 95/2019, do Deputado Márcio Canella, ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan, PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes, ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2762/2017, do Deputado Átila Nunes, ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS;\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 96/2019, do Deputado Renato Cozzolino, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 1190/2019, do Deputado Bagueira, DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PEVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS;\r\n\r\n16 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha, OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO;\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 3269/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO;\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 1022/2011, dos Deputados Alessandro Calazans, Altneu Cortes, André Correa, André Lazaroni, André L. Ceciliano, Andreia Buzato, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Ines Pandelo, Iranildo Campos, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu Teixeira, , ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA;\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 3997/2018, do Deputado Marcus Muller, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 4150/2018, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodato, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 3094/2017, do Deputado Marcus Muller, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO;\r\n\r\n23 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 24ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2019, às 09 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1- Projeto de Resolução nº 342/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 345/2019, dos Deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO DA SILVA LIMA NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n3 - Projeto de Resolução nº 346/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO ADALTO FERREIRA JÚNIOR.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 1364/2019, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 - 2023,\r\n\r\n2- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 1365/2019, do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3587/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o consumo consciente de alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados ou sintéticos, ou produtos alimentares manufaturados em redes de mercado, supermercado e demais pontos de venda.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de novembro de 2019, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Gil Vianna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4569/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4512/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4550/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2018, da Deputada Zeidan Lula, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 788/2019, do Deputado Rosenverg Reis, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389/2019, do Deputado Renato Zaca, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2011, do Deputado Luiz Paulo, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4511/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4568/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4556/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4508/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4521/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, QUE, TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1103/2015, do Deputado Dica, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2014, do Deputado André L. Ceciliano, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014.\r\n\r\nRelator: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2077/2016, do Deputado Marcos Muller, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2019, quinta-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA RAPOSO - matrícula 421.169-4 - Proc. nº 20556/2019\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DA SILVA - matrícula 420.600-9 - Proc. nº 20490/2019\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola das 10:00 as 17:00h.\r\n\r\n. ANDREA SANTOS DA SILVA - matrícula 422.832-6 \r\n\r\nPROCESSO Nº 20695/2019\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseada no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo estará à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. ANGELA MARIA RODRIGUES BARREIRA - Matr. nº 419.052-6\r\n\r\nProc. nº 20401/2019.\r\n\r\nEm, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- EDUARDO HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVA - Matrícula 419.462-7 - PROCESSO Nº 20416/19.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseada no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo estará à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. IVAN ARAÚJO TAVARES - Matr. nº 416.600-5\r\n\r\nProc. nº 20.704/2019.\r\n\r\nEm, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nJORLENE DA SILVA SANTOS - matrícula 420.732-0 - Proc. nº 20500/2019\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA - Matrícula 422.506-6 - PROCESSO Nº 20684/19.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- MARCIO DOMINGOS DA SILVA - Matrícula 420.445-9 - PROCESSO Nº 20477/19.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nMONIQUE GOMES SANTOS - matrícula 420.719-7 - Proc. nº 20499/2019\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA NOYMA - matrícula 306.864-0 - Proc. nº 20713/2019\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa da ex-servidora AMANDA DE ALMEIDA DORNELLAS BEZERRA, matrícula nº 421.743-6, no processo administrativo disciplinar nº 20651/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa do ex-servidor ARIDIO MONTEIRO PINEHIRO, matrícula nº 419.397-5 no processo administrativo disciplinar nº 20569/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 10 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa da ex-servidora CATIA REGINA NICOLAU, matrícula nº 415.452-2 no processo administrativo disciplinar nº 20304/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa da ex-servidora CLAUDIA REGINA FIALHO NOVAES, matrícula nº 421.955-6 no processo administrativo disciplinar nº 20651/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor CÍCERO GERÔNIMO DA SILVA, matrícula nº 419.970-9 no processo administrativo disciplinar nº 20450/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora GRACIELLA DE ASSIS CARVALHO, matrícula nº 418.070-9 no processo administrativo disciplinar nº 20.365/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa do ex-servidor LUCIANA RANGEL BASTOS, matrícula nº 421.070-4 no processo administrativo disciplinar nº 20541/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor MAYCON FERREIRA SILVA, matrícula nº 421.794-9 no processo administrativo disciplinar nº 20631/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9. para proceder à defesa do ex-servidor OSMAR PAULA SANTOS, matrícula nº 421.610-7 no processo administrativo disciplinar n° 20598/20192. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\n*PREGÃO Nº 21/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18265/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção de portas de vidro de correr e de abrir, do tipo blindex, incluindo regulagem, lubrificação, substituição de toda e qualquer peça que se faça necessário ao perfeito funcionamento dos mecanismos.\r\n\r\nSESSÃO: 16 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\n*PREGÃO Nº 22/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17939/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de kits lanche para atender às comunidades carentes, escolas e entidades públicas em visitação a Exposição Permanente localizada no Palácio Tiradentes, por um período de 12 (doze) meses\r\n\r\nSESSÃO: 17 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS INVÓLUCROS COM AS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS 22 DO LIVRO DE ATAS 25 (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs 10:15h do dia 10 de dezembro de dois mil e dezenove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de SÉRGIO GOMES NOVO, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, CRISTIANE SANTOS BEZERRA, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, da Secretária (Ad Hoc) NATANE DOMINGUES DE FREITAS designados pela Portaria 'N'/DG/Nº021/2019, com a finalidade de receber os invólucros com as propostas técnicas e de preços para a contratação de serviços de publicidade, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 41 do Processo número dezesseis mil e seiscentos e noventa e oito de dois mil e dezenove (16.698/2019). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião com a presença das empresas: 1) Publiká 7 Publicidade e Comunicação Eireli representada por Micarlos de Medeiros Viana 2) Agência Nacional de Propaganda LTDA representada por Maria Camilla Barboza de Oliveira 3) Organização em Comunicação e Propaganda LTDA representada por Nadja Reis Santos de Menezes 4) Cálix Serviços de Publicidade e Propaganda Eireli representada por Marcelo de Oliveira Lopes 5) Agência Sides 6) Aretê Propaganda LTDA representada por Francisco Hayle Gadelha Pereira 7) Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA-ME representada por Gabriel Maciel Pereira. Os envelopes foram recebidos, no entanto as propostas técnicas não foram abertas porque não houve quórum para instalação dos trabalhos da Subcomissão Técnica. Assim sendo, o presidente comunicou o fato aos licitantes; recebeu e lacrou todos os envelopes em invólucros distintos (2 invólucros com planos de comunicação; 3 invólucros com as informações dos proponentes e 1 invólucro com os preços), os quais foram devidamente rubricados por todos os presentes. O Senhor Presidente agendou, para o dia 18 de dezembro de 2019, às 10h, no mesmo local, a sessão de abertura das propostas técnicas, Intimando, em ata, todos os presentes. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11:10horas e para constar, eu, (NATANE DOMINGUES DE FREITAS), Secretária AD HOC lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2226784"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2226582": [
                    "V - Ata",
                    "TAMRI RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.433.024/0001-37 - NIRE 33.3.0030602-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, hora e local: Aos 03/12/2019, às 10hs, na sede da Tamri RJ Participações S.A. (“Cia”), na Cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 322, lote 90, bairro Nova Colônia-CEP 27570-000. 2. Convocação e Presença: dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Secretário: José Mauro Barbosa. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a aceitação da Renúncia apresentada à Cia pelo Diretor Sr. Felipe Ancede Monteiro da Costa e, (ii) Deliberar sobre a eleição de novo Diretor. 5. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, resolvem Aprovar, sem qualquer restrição: 5.1. Aceitação da renúncia apresentada pelo Sr. Felipe Ancede Monteiro da Costa ao cargo de Diretor. 5.2. Eleição para o cargo de diretor com mandato até a assembleia geral ordinária que deliberar sobre as contas do exercício a encerrar-se em 31/12/2020, o Sr. Paulo Renato Andrade Costa Silva, brasileiro, casado, economista, CI RG 07.907.853-1, IFP/RJ e CPF/MF 980.364.407-68, residente e domiciliado na cidade de Resende, Estado do RJ, na Rua 13, nº 58 - Terras Alpha, CEP 27.516-397. 5.3. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento e Lavratura: Não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Acionistas presentes: Porto Real Holding S.A.; Amoco Participações Ltda. e Salmon Participações e Empreendimentos Ltda. 8. Documentos arquivados: (i) Carta de renúncia de Diretor e, (ii) Termo de Posse do Diretor eleito. Certidão. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Porto Real, 03/12/2019. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, Pressente da Assembleia. José Mauro Barbosa, Secretário da Assembleia. Jucerja Reg 3820192, em 09/12/19.\r\n\r\nId: 2226582"
                ],
                "2226429": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA POUSADA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2019, às 17h00min, na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-901, reuniram-se, em Assembleia Geral de Constituição, as pessoas físicas a seguir qualificadas: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, divorciado, engenheiro agrônomo, carteira de identidade nº 03.259.364-2, expedida pelo Detran/RJ, CPF/MF nº 096.779.256-87 e residente e domiciliado na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - apartamento 801, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ e FELIPE LEMOS DE MORAES, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, solteiro, engenheiro agrônomo, carteira de identidade nº 11080383-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 076.197.287-08 e residente e domiciliado na Fazenda Macauba, Q 1, L 26, S/N, Zona Rural, Paranaiguara - GO. Logo em seguida, assumiu a direção dos trabalhos da Assembleia o Sr. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR (acima qualificado), que convidou para Secretário o Sr. FELIPE LEMOS DE MORAES (acima qualificado). Constituída a mesa, o Sr. Presidente tomou a palavra e disse que, neste conclave, está presente a totalidade dos interessados (acima qualificados) na subscrição integral do capital social da Sociedade Anônima a ser constituída, estando dispensadas quaisquer formalidades de convocação. Ato seguinte, o Sr. Presidente passou a leitura da ORDEM DO DIA, de prévio conhecimento dos presentes, a saber: (1) Aprovação do valor do capital social e a forma de subscrição e integralização das ações da sociedade a ser constituída; (2) Aprovação da denominação social e do endereço da sede da Sociedade; (3) Aprovação do Estatuto Social da Sociedade; (4) Declaração da Constituição da Sociedade; (5) Eleição dos membros da Diretoria; e (6) Fixação dos honorários dos administradores. Ato contínuo, o Sr. Presidente passou a discussão e votação, seguidamente, de todos os itens da ordem dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: Item (1) da Ordem do dia: Aprovado, por unanimidade, que o capital social da Sociedade será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, bem como que a subscrição e integralização deverá ser neste ato, em moeda corrente nacional. Item (2) da Ordem do dia: Aprovado, por unanimidade, o seguinte: (i) A Sociedade terá a seguinte denominação social: “NOVA POUSADA PARTICIPAÇÕES S.A.”; e (ii) A Sociedade terá sua sede social na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-901. Item (3) da Ordem do dia: Aprovado, por unanimidade, o Estatuto Social da Sociedade, que segue em anexo e que passa a integrar a presente ata. Item (4) da Ordem do dia: Com a aclamação de todos os presentes, o Sr. Presidente declarou devidamente constituída a Sociedade, para todos os efeitos de direito. Item (5) da Ordem do dia: Aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros da Diretoria, com mandato de 03 (três) anos ou até nova eleição da Diretoria, na forma do Estatuto Social: Diretor-Presidente: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR (acima qualificado); Diretor: FELIPE LEMOS DE MOBRAES (acima qualificado). Os diretores declararam expressamente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer quaisquer atividades empresariais; Item (6) da Ordem do dia: Aprovada, por unanimidade, a verba mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para remuneração dos membros da Diretoria. Finalizando os trabalhos, o Sr. Presidente determinou o registro em ata da relação completa de todos os subscritores do capital social da Sociedade, na forma que segue: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR (acima qualificado) subscreveu e integralizou o total de 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais); e FELIPE LEMOS DE MORAES (acima qualificado) subscreveu e integralizou o total de 1 (uma) ação ordinária nominativa, no valor total de R$ 1,00 (hum real). Antes de encerrar os trabalhos o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não havendo manifestação, deu por encerrados os trabalhos da Assembleia de Constituição, lavrando-se a presente ata que depois de lida e conferida foi aprovada e assinada por todos os presentes e subscritores. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, FELIPE LEMOS DE MORAES. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA NOVA POUSADA PARTICIPAÇÕES S.A.: CAPÍTULO I - NOME, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A NOVA POUSADA PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, datada de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei das Sociedades por Ações”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis (a “Companhia”). ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto, exclusivamente, participar como acionista da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.458.020/0001-71 (“SAJUTHÁ”), e da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., sociedade anônima de capital aberto, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.228.024/0001-51 (“WLM” e, em conjunto com a SAJUTHÁ, as “Sociedades”). ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Diretoria, a Companhia poderá criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Companhia em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a 1 (hum) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - A Companhia só registrará transferências de ações de sua emissão se forem observadas as disposições previstas neste Estatuto Social e em eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede. ARTIGO 6º - A transferência de ações de emissão da Companhia ficará sujeita às restrições e aos procedimentos estabelecidos neste Artigo 6º. § 1º - Independentemente de qualquer disposição em sentido contrário, serão consideradas como transferências permitidas (e, portanto, não sujeitas às regras sobre direito de preferência previstas neste Artigo 6º) as transferências da titularidade de ações, realizadas a qualquer título, seja onerosa ou gratuitamente (incluindo por meio de alienação, cessão, doação, sucessão causa mortis e disposição testamentária, mas sem a tanto se limitar), desde que por um acionista para: (a) seus descendentes; ou (b) caso o acionista não possua descendentes, para seus irmãos, ou, se for o caso, para os descendentes de eventuais irmãos que já tenham falecido. § 2º - Sem prejuízo do disposto no §1º acima, que constituirá exceção às regras que seguem, sempre que qualquer dos acionistas desejar efetuar uma transferência de ações a qualquer outra pessoa (seja esta pessoa um acionista ou um terceiro), o acionista deverá, antes de consumar a transferência de suas ações, notificar, por escrito, a Companhia e os demais acionistas para oferecer as suas ações nas mesmas condições da oferta recebida, especificando na sua notificação: (a) o nome e a qualificação do proponente sendo certo que, no caso de o proponente ser uma sociedade, a notificação deverá identificar também os respectivos acionistas ou sócios que detenham, direta ou indiretamente, o controle do proponente e/ou participações societárias que representem 10% (dez por cento) ou mais de seu capital votante e/ou de seu capital total; (b) preço a ser pago por ação e condições de pagamento; (c) lote de ações a serem adquiridas; (d) outras condições e termos relevantes da Proposta; e (e) manifestação do acionista ofertante quanto à aceitação da Proposta. § 3º - Caso, na data da oferta contemplada no §2º acima, a Companhia tenha acionistas que sejam descendentes ou irmãos do acionista ofertante - e/ou, se for o caso, filhos de irmãos já falecidos do acionista ofertante -, tais acionistas terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de transferência mencionada no §2º acima, para manifestar ao acionista ofertante, mediante notificação por escrito, o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência, nas mesmas condições da oferta. O direito de preferência previsto neste §3º será concedido: (a) primeiramente aos descendentes do acionista ofertante (do menor para o maior grau). Caso haja mais de um descendente no mesmo grau e algum(uns) dele(s) já tenha(m) falecido anteriormente à oferta, o direito de preferência deverá ser concedido a esses descendentes, em conjunto com os respectivos descendentes de eventuais descendentes no mesmo grau que já tenham falecido anteriormente à oferta, os quais sucederão estes últimos por cabeça; (b) apenas caso os descendentes do acionista ofertante - e, conforme o caso, dos descendentes dos irmãos do acionista ofertante - não exerçam seu direito de preferência para adquirir a totalidade das ações ofertadas, aos irmãos do acionista ofertante, em conjunto, se for o caso, com os filhos de eventuais irmãos que já tenham falecido anteriormente à oferta. Caso haja mais de um irmão e algum(uns) dele(s) já tenha(m) falecido anteriormente à oferta, o direito de preferência deverá ser concedido ao(s) irmão(s) vivos, em conjunto com os respectivos descendentes do(s) eventuais irmãos que já tenham falecido anteriormente à oferta, os quais sucederão estes últimos por cabeça. O direito de preferência previsto neste §3º apenas poderá ser exercido se os acionistas que o exercerem se comprometerem a adquirir a totalidade (e não menos que a totalidade) das ações ofertadas que lhes couberem, segundo as prioridades e proporções acima (ressalvado, contudo, que o direito de preferência poderá ser exercido sobre apenas parte das ações sob a condição de que todas as ações remanescentes sejam adquiridas pela Companhia ou pelos demais acionistas ofertados, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos §4º e §5º abaixo). § 4º - Caso os acionistas ofertados elencados no parágrafo acima não tenham exercido seu direito de preferência em sua totalidade, a própria Companhia terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do último prazo aberto para o exercício do direito de preferência pelos acionistas ofertados elencados no §3º, para manifestar ao acionista ofertante, mediante notificação por escrito, o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência, nas mesmas condições da oferta e respeitadas as condições legais para a aquisição de ações de própria emissão. O direito de preferência apenas poderá ser exercido pela Companhia pela totalidade (e não menos que a totalidade) das ações disponíveis (deduzido, se for o caso, do número de ações a ser adquirido pelos acionistas ofertados elencados no §3º acima), ressalvado que a Companhia poderá adquirir apenas parte das ações ofertadas sob a condição de que todas as ações remanescentes sejam adquiridas pelos demais acionistas ofertados, de acordo com os procedimentos estabelecidos no §5º deste Artigo 6º. § 5º - Caso o direito de preferência não tenha sido exercido sobre a totalidade das ações ofertadas na forma dos parágrafos §3º e §4º acima, os acionistas que houverem exercido integralmente seu direito de preferência nos termos do §3º acima, conjuntamente com os acionistas que não houverem qualificado para a rodada do §3º acima, terão prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo para o exercício do direito de preferência pela Companhia, para manifestar ao acionista ofertante, mediante notificação por escrito, o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência, nas mesmas condições da oferta. Os acionistas contemplados neste §5º terão direito de exercer o direito de preferência sobre o número de ações disponíveis (deduzido, se for o caso, do número de ações a ser adquirido nas rodadas dos §§3º e 4º acima) multiplicado por sua respectiva participação no capital social da Companhia (excluídas a participação do acionista ofertante e as dos demais não participantes desta rodada). Caso algum dos acionistas ofertados nos termos deste §5º não exerça seu direito de preferência, os acionistas ofertados que exercerem seu direito de preferência na forma deste §5º terão direito de adquirir as ações remanescentes, em rodada adicional de preferência, de acordo com a participação detida no capital social da Companhia (devidamente ajustada para excluir a participação do acionista ofertante, dos demais não participantes e daqueles acionistas ofertados que não exerceram seu direito de preferência). O direito de preferência apenas poderá ser exercido se os acionistas que o exercerem se comprometerem a adquirir a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas que lhe couberem em cada sucessiva rodada prevista neste §5, ressalvado que o direito de preferência poderá ser exercido sobre apenas parte das ações sob a condição de que todas as ações remanescentes sejam adquiridas pelos demais acionistas ofertados. § 6º - Em caso de exercício do direito de preferência por qualquer dos acionistas ofertados e/ou pela Companhia, a totalidade das ações ofertadas deverá ser transferida ao(s) respectivo(s) acionista(s) ofertado(s) que exerceram seu direito de preferência e/ou à Companhia, mediante o pagamento do respectivo preço, nos termos e condições da proposta, em até 30 (trinta) dias contados do momento em que foi exercido o direito de preferência sobre a totalidade das ações ofertadas. § 7º - Observado o disposto no § 12º abaixo, não exercido sobre a totalidade das ações ofertadas o direito de preferência pelos acionistas ofertados e/ou pela Companhia na forma dos parágrafos anteriores, serão observadas, com relação às ações ofertadas remanescentes, as disposições previstas em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia, que também tratam do direito de preferência sobre as ações de emissão da Companhia. § 8º - Caso não seja exercido o direito de preferência previsto neste Estatuto Social, e, em segundo lugar, o direito de preferência previsto em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia, ficará o acionista ofertante liberado para transferir as ações ofertadas ao proponente, nas mesmas condições da oferta e dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do fim do prazo para exercício do direito de preferência pelos acionistas da Companhia ou pelos acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.. § 9º - Caso a transferência de ações ao proponente não ocorra no prazo previsto no §8º deste artigo, o acionista ofertante deverá se submeter novamente ao procedimento previsto neste Artigo 6º e, se for o caso, também ao procedimento previsto em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia. § 10 - Qualquer modificação nas condições da notificação de transferência do acionista ofertante após o seu envio configurará nova e distinta proposta, sendo o acionista ofertante obrigado a submeter-se novamente ao procedimento previsto neste Artigo 6º e, se for o caso, ao procedimento previsto em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia. § 11 - O disposto neste Artigo 6º aplica-se igualmente: (a) a qualquer forma de transferência, incluindo venda, promessa de venda, alienação, oneração, cessão, usufruto, outorga de opção de compra ou de venda, permuta, conferência ao capital de outra sociedade, transferência ou qualquer outra forma de perda de titularidade; e (b) à transferência de direitos de subscrição, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações, ou quaisquer outros valores mobiliários que atribuam ou possam atribuir, direta ou indiretamente, participação no capital da Companhia. § 12 - Tendo em vista o caráter intuitu personae da Companhia, as regras sobre direito de preferência previstas neste Artigo 6º serão igualmente aplicáveis, mutatis mutandis, à hipótese de transferência involuntária de ações em razão de divórcio, dissolução de união estável, ou falecimento de qualquer dos acionistas, observado que, neste caso: (a) não estarão sujeitas ao direito de preferência aqui previsto aquelas ações que sejam transferidas para os descendentes ou colaterais de segundo grau (irmãos) do acionista (ou filhos de colaterais de segundo grau (irmãos) do acionista que já tenham falecido), em condições semelhantes às previstas no §1º acima; (b) o direito de preferência poderá ser exercido pela Companhia ou pelos acionistas por qualquer número de ações (e não apenas pela totalidade das ações ofertadas); e (c) o preço a ser pago por ação será o equivalente ao seu valor patrimonial contábil, conforme apurado no último balanço levantado pela Sociedade. Essas regras não serão afetadas pela eventual existência ou convenção futura do regime da comunhão universal de bens ou de qualquer outro regime que permita a comunicação de bens entre os cônjuges ou companheiros. § 13 - Para fins do disposto no §12 acima, cada acionista se compromete a (i) adotar as providências necessárias ao cumprimento da parte final do § 12 na hipótese de existência ou convenção do regime da comunhão universal de bens ou de qualquer outro regime que permita a comunicação de bens entre os cônjuges ou companheiros; e (ii) por ocasião de seu divórcio ou dissolução da união estável, informar ao seu cônjuge ou companheiro sobre a existência do direito de preferência previsto neste Estatuto Social. § 14 - Qualquer ato praticado sem observância a esta Cláusula será absolutamente ineficaz em relação à Companhia que, assim, ficará inteiramente desobrigada de observá-lo e cumpri-lo. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 02 (dois) Diretores, todos residentes no Brasil, Acionistas ou não, eleitos e destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor sem Designação Específica. § 1º - O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vacância, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. § 4º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 8º - O Diretor-Presidente terá plenos poderes para gerir os negócios sociais, de acordo com às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto Social. A representação da Companhia perante terceiros, incluindo qualquer autoridade, agência ou ente público, será realizada: (a) pelo Diretor-Presidente; ou (b) por 1 (um) procurador com poderes específicos outorgados pelo Diretor-Presidente; ou (c) pelo Diretor sem Designação específica, agindo sempre em conjunto com o Diretor-Presidente ou com um 1 (um) procurador com poderes específicos outorgados pelo Diretor-Presidente, e, em qualquer um dos casos previstos neste Artigo 8º, vinculará a Companhia, inclusive em relação à assunção de obrigações, renúncia de direitos, liquidações, dispensa de obrigações, alienação de ou gravame sobre ativos permanentes, e emissão ou endosso de cheques ou instrumentos de créditos. § 1º - Os atos que não observarem o disposto neste Artigo serão considerados inválidos e ineficazes, de modo que não obrigarão a Companhia para com terceiros ou exonerarão a responsabilidade de terceiros para com ela. § 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado que envolvam a Companhia em obrigações e negócios ou operações estranhos ao seu objeto social, exceto se autorizado na forma do Artigo 10 abaixo. ARTIGO 9º - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor-Presidente, devendo em qualquer caso especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas com a cláusula ad judicia, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, por este Estatuto Social ou pela lei. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor. A Assembleia Geral de Acionistas deverá ser presidida pelo Diretor-Presidente ou por qualquer pessoa indicada pelo Diretor-Presidente. Na ausência do Diretor-Presidente, a Assembleia Geral de Acionistas deverá ser presidida por pessoa indicada pela maioria dos Acionistas com direito a voto presentes. Em qualquer dos casos, a Assembleia Geral de Acionistas será secretariada por pessoa indicada pelo Presidente da Assembleia Geral de Acionistas. § 2º - O quórum mínimo para instalação das Assembleias Gerais será a presença de Acionistas, ou de seus procuradores, representando a maioria do capital social da Companhia, salvo quando exigido quórum mais elevado pela legislação aplicável ou pelas disposições deste Estatuto. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco, nos termos do Artigo 129 da Lei das Sociedades por Ações. § 4º - Os Acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. § 5º - As matérias abaixo listadas dependerão de deliberação prévia da Assembleia Geral e somente serão aprovadas mediante voto favorável de Acionistas que representem, no mínimo, 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do capital social, exceto se quórum maior for previsto no Artigo 10, §6º, abaixo: (a) aumento do capital da Companhia, desdobramento ou grupamento de ações, compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia conversíveis ou não em ações, inclusive, mas sem limitação, criação de ações preferenciais, emissão de debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias ou opções de compra ou subscrição de ações; (b) redução de capital da Companhia ou resgate, reembolso ou amortização de ações; (c) alteração do dividendo obrigatório; (d) atribuição a terceiros, inclusive administradores e empregados, de participação nos lucros da Companhia ou outorga de opção de compra de ações; (e) contratação de dívida, financiamento ou empréstimo bancário obtido pela Companhia, bem como qualquer fiança ou garantia outorgada pela Companhia, em uma única transação ou série de transações ocorridas em um mesmo exercício social, em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (f) aquisição ou alienação pela Companhia de qualquer ativo, em uma única transação ou série de transações ocorridas em um mesmo exercício social, em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (g) aprovação de quaisquer despesas ou qualquer obrigação de realizar despesas superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma única transação ou série de transações ocorridas em um mesmo exercício social; (h) celebração de qualquer contrato em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (i) celebração de qualquer contrato ou acordo com qualquer parte relacionada (pessoa física ou jurídica), direta ou indiretamente, a qualquer Acionista da Companhia; (j) a aprovação do voto a ser proferido pela Sociedade nas Assembleias Geral da SAJUTHÁ (caso as matérias estejam sujeitas à aprovação pela Assembleia Geral da SAJUTHÁ), ou a orientação a ser dada aos administradores da SAJUTHÁ, nos limites do artigo 116, b, da Lei 6.404/76 (caso as matérias abaixo elencadas estejam sujeitas à aprovação pelo Conselho de Administração ou pelos Diretores da SAJUTHÁ) no que se refere à aprovação de qualquer uma das matérias de quórum especial, em sede de assembleia geral ou de conselho de administração, previstas em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ; e (k) autorização para que os administradores da Companhia confessem falência ou iniciem recuperação judicial ou extrajudicial. § 6º - As matérias abaixo listadas dependerão de deliberação prévia da Assembleia Geral e somente serão aprovadas mediante votos favoráveis de Acionistas que representem, no mínimo, 80,00% (oitenta por cento) do capital social: (a) alteração do Estatuto Social da Companhia em relação à qualquer matéria que possa afetar ou dificultar o exercício dos direitos, poderes ou prerrogativas dos Acionistas ou que tenha por objeto modificações no quórum de instalação e de presença da assembleia geral, na política de distribuição de dividendos da Companhia, ou nas disposições sobre a sua administração; (b) modificação do objeto social da Companhia, bem como o desenvolvimento de quaisquer outros negócios ou atividades pela Companhia que não aquelas expressamente contempladas em seu objeto social; (c) transferência a qualquer título das ações de emissão das Sociedades ou de direito de subscrição de ações de emissão das Sociedades; (d) criação de qualquer ônus sobre as ações de emissão das Sociedades; (e) participação da Companhia em grupos de sociedades; (f) cisão, fusão, incorporação da Companhia ou de ações da Companhia por outra sociedade ou de outra sociedade pela Companhia, transformação ou outras formas de reorganização societária; (g) registro de companhia aberta, cancelamento de tal registro, adesão ou alteração de segmento especial ou nível de governança, e qualquer oferta pública de valores mobiliários emitidos pela Companhia; e (h) liquidação e dissolução da Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 11 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos Acionistas na forma da lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, Acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 12 - Os Acionistas terão direito de preferência na subscrição de quaisquer novas ações emitidas pela Companhia, de acordo com sua respectiva participação no capital social da Companhia. CAPÍTULO VII - ACORDO DE ACIONISTAS. ARTIGO 13 - A Companhia deverá observar as disposições de todos os acordos de acionistas arquivados em sua sede e/ou registrados nos seus respectivos livros societários, bem como observará as disposições neles contidas em conformidade e para os fins dos objetivos estabelecidos pelo artigo 118 da Lei nº 6.404/76. § 1º - O presidente das Assembleias Gerais de Acionistas não deverá computar voto contra qualquer disposição dos acordos de acionistas registrados na sede social da Companhia, nem a Companhia permitirá o registro de transferências de ações que não estejam em conformidade com tais instrumentos. § 2º - No caso de qualquer divergência entre o presente Estatuto Social e eventuais acordo de acionistas registrados em sua sede, as disposições de tais acordos de acionistas deverão prevalecer. CAPÍTULO VIII - EXERCICIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, se existente, 5% (cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, após serem realizadas todas as deduções para as reservas previstas em lei ou neste Estatuto Social, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. § 2º - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital aprovado. ARTIGO 16 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado. § 2º - Também, mediante decisão da Diretoria, os dividendos ou dividendos intermediários ou intercalares poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários e intercalares poderão ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 17 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral elegerá os membros do Conselho Fiscal para atuar durante o período da liquidação, se assim solicitarem Acionistas que representem pelo menos metade do capital social votante. CAPÍTULO X - RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ARTIGO 18 - Os Acionistas deverão tentar resolver toda e qualquer reclamação ou controvérsia oriunda deste Estatuto Social, mediante esforço de boa-fé para chegar a uma solução satisfatória para todos os Acionistas. § 1º - Os Acionistas desde já convencionam que todo e qualquer questionamento às decisões dos órgãos de administração da companhia sobre o presente Estatuto Social, bem como sobre qualquer das disposições aqui contempladas (“Controvérsia”) será obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA, de acordo com o Regulamento deste, por 3 (três) árbitros, indicados de acordo com o citado Regulamento (“Câmara”). A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à Câmara. O procedimento arbitral terá: (i) lugar na Cidade do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral; (ii) como idioma oficial o Português; e (iii) como lei aplicável a da República Federativa do Brasil. Os Acionistas resolvem, de comum acordo que, para dirimir litígios, a Câmara deverá adotar primeiro as cláusulas deste Estatuto Social, dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. e, na omissão, utilizará o disposto em Lei. Ressalta-se que no caso de conflito entre as normas prevalecerá o previsto neste Estatuto Social. § 2º - O procedimento de arbitragem será conduzido por uma Corte de Arbitragem composta por 03 (três) árbitros. O Acionista que solicitar a instauração do juízo arbitral nomeará um árbitro e o acionista em face do qual o juízo arbitral tiver sido instaurado nomeará outro árbitro. Os Acionistas poderão indicar livremente seus árbitros, independente de fazerem parte de lista de árbitros da Câmara, afastando-se eventual dispositivo do Regulamento que limite este direito. Os 02 (dois) árbitros desse modo nomeados nomearão um terceiro, que será o presidente. Caso os 02 (dois) primeiros árbitros não cheguem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro, a Câmara nomeará e indicará o terceiro árbitro. A sentença da arbitragem será pronunciada segundo os requisitos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem Brasileira). Exceto conforme previsto na lei acima mencionada, nenhum recurso será interposto contra a sentença de arbitragem, a qual terá, para os Acionistas, o valor de uma decisão final e inapelável da corte. § 3º - O acionista interessado em iniciar o procedimento de arbitragem notificará a Câmara sobre sua intenção de começar um procedimento de arbitragem e, ao mesmo tempo, notificará também o outra acionista, sujeito às normas da Câmara. § 4º - A recusa, por qualquer dos Acionistas, em celebrar o compromisso de arbitragem e/ou em estar vinculado pela decisão proferida na sentença de arbitragem será considerada uma violação às obrigações assumidas segundo o presente Estatuto Social, e poderá dar origem a indenização, mediante as consequências aplicáveis. § 5º - Não será permitido aos árbitros julgar os litígios a eles submetidos com base no princípio de equidade, devendo ater-se ao previsto na disposição legal ou contratual aplicável. § 6º - Não obstante as disposições estabelecidas acima, os Acionistas não estão impedidos de buscar medidas cautelares em qualquer foro (ou qualquer outro remédio legal que não possa ser obtido segundo a Lei de Arbitragem Brasileira, incluindo, entre outras, a proteção específica fornecida pelo artigo 497 do Código de Processo Civil Brasileiro), cuja concessão seja considerada essencial ao procedimento arbitral e a tutela de seus direitos. Os Acionistas reconhecem que a necessidade de buscar qualquer medida cautelar junto a uma autoridade judicial competente não é incompatível com a escolha de uma corte de arbitragem, nem constituirá uma renúncia com relação à sua execução e/ou sujeição aos procedimentos de arbitragem. § 7º - Os Acionistas concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações dos Acionistas, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, aos Acionistas, aos seus advogados e a qualquer Pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade reguladora. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, FELIPE LEMOS DE MORAES. Jucerja em 21/08/19 sob o nº 33300331671. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2226429"
                ],
                "2226649": [
                    "V - Ata",
                    "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 28 de maio de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 12, Jacarepaguá, às 11h00min. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 14/05/2019, 15/05/2019 e 16/05/2019; e no Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2018 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 15 de março de 2019, páginas 03 a 05, e no Diário Comercial, edição de 15 de março de 2019, páginas 07 a 09. Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404 em face do disposto no §5º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. Ordem do Dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2018 (Anexo I); (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, conforme publicadas. 6.2. Aprovar a Proposta da Diretoria de Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2018 (Anexo I), conforme segue: 6.2.1. A Sociedade apurou resultado negativo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor total de R$ 17.107.961,86 (dezessete milhões, cento e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), que, acrescido do montante de R$ 113.427.282,39 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) referente ao prejuízo acumulado de exercícios anteriores, resultou em um prejuízo total de R$ 130.535.244,25 (cento e trinta e milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 6.2.2. Sobre este valor, foi abatido o montante de R$ 1.145.774,60 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes à realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial, o qual absorveu parte dos prejuízos do referido exercício social, que passou a ter o saldo de R$ 129.389.469,65 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). 6.2.3. Não há, consequentemente, lucro líquido a ser destinado à constituição de reserva legal e à distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. 6.3. Para compor a Diretoria da Sociedade, reeleger os Srs: (i) Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, que passa a ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Carlos Randolpho Gros, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 95341673, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.834.897-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, que passa a ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica; (iii) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Gustavo Fischer Sbrissia, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 55823081, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (v) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 (um) ano a contar da assinatura desta Assembleia, e em conformidade com o artigo 17 do Estatuto Social. 6.3.1. Os Acionistas declaram que os Diretores, ora eleitos, não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 17, parágrafo segundo do Estatuto Social. 6.4. Fixar em até R$ 12.000,00 (doze mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretaria Designada. Acionista: Santo Ivo Energética S.A., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Sergio Feijão Filho (neste ato representada por sua procuradora Isis Paula Cerinotti). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 28 de maio de 2019. Isis Paula Cerinotti - Secretária Designada. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003642271 em 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2226649"
                ],
                "2226393": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01.10.2019\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORA: na sede social da Companhia situada na Rua Candelária nº 66 - parte, nesta cidade, em 01 de outubro de 2019, às 10 horas. ACIONISTAS: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Jesus Carmona Abrego e Harry Vargas Duran, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. MESA: Liel Marcio Cintra Miranda - Presidente e Andre Basile Mendonça - Secretário. ORDEM DO DIA: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 3.616.923,24 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. RESOLUÇÕES: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 3.616.923,24 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) mediante a emissão de 10.332 (dez mil trezentas e trinta e duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 130.384.723,29 (cento e trinta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) dividido em 372.452 (trezentas e setenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 134.001.646,53 (cento e trinta e quatro milhões, um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) dividido em 382.784 (trezentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 134.001.646,53 (cento e trinta e quatro milhões, um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) dividido em 382.784 (trezentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. Mesa: Liel Marcio Cintra Miranda - Presidente e Andre Basile Mendonça - Secretário; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Jesus Carmona Abrego e Harry Vargas Duran. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003796769, em 21/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 01-10-2019\r\n\r\nOS 394105\r\n\r\nId: 2226393"
                ],
                "2226424": [
                    "V - Ata",
                    "MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) Nº 33.3.0032675-8\r\n\r\nCNPJ Nº 30.144.200/0001-89\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAos 09 (nove) dias do mês de julho de 2019, às 17h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, parte, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando a totalidade (100%) das ações da Companhia, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a Presidência dos trabalhos a acionista Maria Isbela Lemos de Moraes, que convidou para Secretário o acionista Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura a leitura de Ordem do Dia, dispensada a convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Companhia. Ordem do Dia: Examinar e Votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Passando à deliberação, a Sra. Presidente informou a dispensa de publicação de aviso aos acionistas que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, na forma dos artigos 133, § 4º e 294 e parágrafos, ambos da Lei nº 6.404/76. Em seguida, a Sra. Presidente esclareceu aos presentes que, por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura dos citados documentos. Colocada em votação, foram aprovados, por unanimidade, o Relatório Administração e as Demonstrações Financeiras/Balanço Patrimonial da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, que integram a presente ata como anexo. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Sra. Presidente deu por encerrada a Assembleia às 18h00min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas. Maria Isbela Lemos de Moraes - Acionista - Presidente. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Secretário. Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003749675 em 06/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2226424"
                ],
                "2226427": [
                    "V - Ata",
                    "MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nDE SOCIEDADE ANÔNIMA.\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2018, às 17h00min, na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-901, reuniram-se, em Assembleia Geral de Constituição, as pessoas físicas a seguir qualificadas: MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, natural do Estado de Minas Gerais, separada judicialmente, empresária, carteira de identidade nº 02732290-8, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 624.466.307-15 e residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - apartamento 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ e DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteiro, engenheiro agrônomo, carteira de identidade nº 21.521.151-7, expedida pelo Detran/RJ, CPF/MF nº 113.336.817-47 e residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - apartamento 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Logo em seguida, assumiu a direção dos trabalhos da Assembleia a Sra. MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (acima qualificada), que convidou para Secretário o Sr. DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI (acima qualificado). Constituída a mesa, a Sra. Presidente tomou a palavra e disse que, neste conclave, está presente a totalidade dos interessados (acima qualificados) na subscrição integral do capital social da Sociedade Anônima a ser constituída, estando dispensadas quaisquer formalidades de convocação. Ato seguinte, a Sra. Presidente passou a leitura da ORDEM DO DIA, de prévio conhecimento dos presentes, a saber: (1) Aprovação do valor do capital social e a forma de subscrição e integralização das ações da sociedade a ser constituída; (2) Aprovação da denominação da social e do endereço da sede da Sociedade; (3) Aprovação do Estatuto Social da Sociedade; (4) Declaração da Constituição da Sociedade; (5) Eleição dos membros da Diretoria; e (6) Fixação dos honorários dos administradores. Ato contínuo, a Sra. Presidente passou a discussão e votação, seguidamente, de todos os itens da ordem dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: Item (1) da Ordem do dia: Aprovado, por unanimidade, que o capital social da Sociedade será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, bem como que a subscrição e integralização deverá ser neste ato, em moeda corrente nacional. Item (2) da Ordem do dia: Aprovado, por unanimidade, o seguinte: (i) A Sociedade terá a seguinte denominação social: “MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.”; e (ii) A Sociedade terá sua sede social na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-901. Item (3) da Ordem do dia: Aprovado, por unanimidade, o Estatuto Social da Sociedade, que segue em anexo e que passa a integrar a presente ata. Item (4) da Ordem do dia: Com a aclamação de todos os presentes, a Sra. Presidente declarou devidamente constituída a Sociedade, para todos os efeitos de direito. Item (5) da Ordem do dia: Aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros da Diretoria, com mandato de 03 (três) anos ou até nova eleição da Diretoria, na forma do Estatuto Social: Diretor-Presidente: DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI (acima qualificado); Diretor: MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (acima qualificada). Os diretores declararam expressamente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer quaisquer atividades empresariais; Item (6) da Ordem do dia: Aprovada, por unanimidade, a verba mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para remuneração dos membros da Diretoria. Finalizando os trabalhos, a Sra. Presidente determinou o registro em ata da relação completa de todos os subscritores do capital social da Sociedade, na forma que segue: MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (acima qualificada) subscreveu e integralizou o total de 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais); e DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI (acima qualificado) subscreveu e integralizou o total de 1 (uma) ação ordinária nominativa, no valor total de R$ 1,00 (hum real). Antes de encerrar os trabalhos a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não havendo manifestação, deu por encerrados os trabalhos da Assembleia de Constituição, lavrando-se a presente ata que depois de lida e conferida foi aprovada e assinada por todos os presentes e subscritores. MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.. CAPÍTULO I - NOME, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A MB & FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, datada de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei das Sociedades por Ações”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis (a “Companhia”). ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto, exclusivamente, participar como acionista da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.458.020/0001-71 (“SAJUTHÁ”), e da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., sociedade anônima de capital aberto, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.228.024/0001-51 (“WLM” e, em conjunto com a SAJUTHÁ, as “Sociedades”). ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, Salão 1901. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Diretoria, a Companhia poderá criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Companhia em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a 1 (hum) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - A Companhia só registrará transferências de ações de sua emissão se forem observadas as disposições previstas neste Estatuto Social e em eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede. ARTIGO 6º - A transferência de ações de emissão da Companhia ficará sujeita às restrições e aos procedimentos estabelecidos neste Artigo 6º. § 1º - Independentemente de qualquer disposição em sentido contrário, serão consideradas como transferências permitidas (e, portanto, não sujeitas às regras sobre direito de preferência previstas neste Artigo 6º) as transferências da titularidade de ações, realizadas a qualquer título, seja onerosa ou gratuitamente (incluindo por meio de alienação, cessão, doação, sucessão causa mortis e disposição testamentária, mas sem a tanto se limitar), desde que por um acionista para: (a) seus descendentes; ou (b) caso o acionista não possua descendentes, para seus irmãos, ou, se for o caso, para os descendentes de eventuais irmãos que já tenham falecido. § 2º - Sem prejuízo do disposto no §1º acima, que constituirá exceção às regras que seguem, sempre que qualquer dos acionistas desejar efetuar uma transferência de ações a qualquer outra pessoa (seja esta pessoa um acionista ou um terceiro), o acionista deverá, antes de consumar a transferência de suas ações, notificar, por escrito, a Companhia e os demais acionistas para oferecer as suas ações nas mesmas condições da oferta recebida, especificando na sua notificação: (a) o nome e a qualificação do proponente sendo certo que, no caso de o proponente ser uma sociedade, a notificação deverá identificar também os respectivos acionistas ou sócios que detenham, direta ou indiretamente, o controle do proponente e/ou participações societárias que representem 10% (dez por cento) ou mais de seu capital votante e/ou de seu capital total; (b) preço a ser pago por ação e condições de pagamento; (c) lote de ações a serem adquiridas; (d) outras condições e termos relevantes da Proposta; e (e) manifestação do acionista ofertante quanto à aceitação da Proposta. § 3º - Caso, na data da oferta contemplada no §2º acima, a Companhia tenha acionistas que sejam descendentes ou irmãos do acionista ofertante - e/ou, se for o caso, filhos de irmãos já falecidos do acionista ofertante -, tais acionistas terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de transferência mencionada no §2º acima, para manifestar ao acionista ofertante, mediante notificação por escrito, o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência, nas mesmas condições da oferta. O direito de preferência previsto neste §3º será concedido: (a) primeiramente aos descendentes do acionista ofertante (do menor para o maior grau). Caso haja mais de um descendente no mesmo grau e algum(uns) dele(s) já tenha(m) falecido anteriormente à oferta, o direito de preferência deverá ser concedido a esses descendentes, em conjunto com os respectivos descendentes de eventuais descendentes no mesmo grau que já tenham falecido anteriormente à oferta, os quais sucederão estes últimos por cabeça; (b) apenas caso os descendentes do acionista ofertante - e, conforme o caso, dos descendentes dos irmãos do acionista ofertante - não exerçam seu direito de preferência para adquirir a totalidade das ações ofertadas, aos irmãos do acionista ofertante, em conjunto, se for o caso, com os filhos de eventuais irmãos que já tenham falecido anteriormente à oferta. Caso haja mais de um irmão e algum(uns) dele(s) já tenha(m) falecido anteriormente à oferta, o direito de preferência deverá ser concedido ao(s) irmão(s) vivos, em conjunto com os respectivos descendentes do(s) eventuais irmãos que já tenham falecido anteriormente à oferta, os quais sucederão estes últimos por cabeça. O direito de preferência previsto neste §3º apenas poderá ser exercido se os acionistas que o exercerem se comprometerem a adquirir a totalidade (e não menos que a totalidade) das ações ofertadas que lhes couberem, segundo as prioridades e proporções acima (ressalvado, contudo, que o direito de preferência poderá ser exercido sobre apenas parte das ações sob a condição de que todas as ações remanescentes sejam adquiridas pela Companhia ou pelos demais acionistas ofertados, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos §4º e §5º abaixo). § 4º - Caso os acionistas ofertados elencados no parágrafo acima não tenham exercido seu direito de preferência em sua totalidade, a própria Companhia terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do último prazo aberto para o exercício do direito de preferência pelos acionistas ofertados elencados no §3º, para manifestar ao acionista ofertante, mediante notificação por escrito, o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência, nas mesmas condições da oferta e respeitadas as condições legais para a aquisição de ações de própria emissão. O direito de preferência apenas poderá ser exercido pela Companhia pela totalidade (e não menos que a totalidade) das ações disponíveis (deduzido, se for o caso, do número de ações a ser adquirido pelos acionistas ofertados elencados no §3º acima), ressalvado que a Companhia poderá adquirir apenas parte das ações ofertadas sob a condição de que todas as ações remanescentes sejam adquiridas pelos demais acionistas ofertados, de acordo com os procedimentos estabelecidos no §5º deste Artigo 6º. § 5º - Caso o direito de preferência não tenha sido exercido sobre a totalidade das ações ofertadas na forma dos parágrafos §3º e §4º acima, os acionistas que houverem exercido integralmente seu direito de preferência nos termos do §3º acima, conjuntamente com os acionistas que não houverem qualificado para a rodada do §3º acima, terão prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo para o exercício do direito de preferência pela Companhia, para manifestar ao acionista ofertante, mediante notificação por escrito, o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência, nas mesmas condições da oferta. Os acionistas contemplados neste §5º terão direito de exercer o direito de preferência sobre o número de ações disponíveis (deduzido, se for o caso, do número de ações a ser adquirido nas rodadas dos §§3º e 4º acima) multiplicado por sua respectiva participação no capital social da Companhia (excluídas a participação do acionista ofertante e as dos demais não participantes desta rodada). Caso algum dos acionistas ofertados nos termos deste §5º não exerça seu direito de preferência, os acionistas ofertados que exercerem seu direito de preferência na forma deste §5º terão direito de adquirir as ações remanescentes, em rodada adicional de preferência, de acordo com a participação detida no capital social da Companhia (devidamente ajustada para excluir a participação do acionista ofertante, dos demais não participantes e daqueles acionistas ofertados que não exerceram seu direito de preferência). O direito de preferência apenas poderá ser exercido se os acionistas que o exercerem se comprometerem a adquirir a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas que lhe couberem em cada sucessiva rodada prevista neste §5, ressalvado que o direito de preferência poderá ser exercido sobre apenas parte das ações sob a condição de que todas as ações remanescentes sejam adquiridas pelos demais acionistas ofertados. § 6º - Em caso de exercício do direito de preferência por qualquer dos acionistas ofertados e/ou pela Companhia, a totalidade das ações ofertadas deverá ser transferida ao(s) respectivo(s) acionista(s) ofertado(s) que exerceram seu direito de preferência e/ou à Companhia, mediante o pagamento do respectivo preço, nos termos e condições da proposta, em até 30 (trinta) dias contados do momento em que foi exercido o direito de preferência sobre a totalidade das ações ofertadas. § 7º - Observado o disposto no § 12º abaixo, não exercido sobre a totalidade das ações ofertadas o direito de preferência pelos acionistas ofertados e/ou pela Companhia na forma dos parágrafos anteriores, serão observadas, com relação às ações ofertadas remanescentes, as disposições previstas em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia, que também tratam do direito de preferência sobre as ações de emissão da Companhia. § 8º - Caso não seja exercido o direito de preferência previsto neste Estatuto Social, e, em segundo lugar, o direito de preferência previsto em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia, ficará o acionista ofertante liberado para transferir as ações ofertadas ao proponente, nas mesmas condições da oferta e dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do fim do prazo para exercício do direito de preferência pelos acionistas da Companhia ou pelos acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.. § 9º - Caso a transferência de ações ao proponente não ocorra no prazo previsto no §8º deste artigo, o acionista ofertante deverá se submeter novamente ao procedimento previsto neste Artigo 6º e, se for o caso, também ao procedimento previsto em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia. § 10 - Qualquer modificação nas condições da notificação de transferência do acionista ofertante após o seu envio configurará nova e distinta proposta, sendo o acionista ofertante obrigado a submeter-se novamente ao procedimento previsto neste Artigo 6º e, se for o caso, ao procedimento previsto em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., arquivado na sede social da Companhia. § 11 - O disposto neste Artigo 6º aplica-se igualmente: (a) a qualquer forma de transferência, incluindo venda, promessa de venda, alienação, oneração, cessão, usufruto, outorga de opção de compra ou de venda, permuta, conferência ao capital de outra sociedade, transferência ou qualquer outra forma de perda de titularidade; e (b) à transferência de direitos de subscrição, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações, ou quaisquer outros valores mobiliários que atribuam ou possam atribuir, direta ou indiretamente, participação no capital da Companhia. § 12 - Tendo em vista o caráter intuitu personae da Companhia, as regras sobre direito de preferência previstas neste Artigo 6º serão igualmente aplicáveis, mutatis mutandis, à hipótese de transferência involuntária de ações em razão de divórcio, dissolução de união estável, ou falecimento de qualquer dos acionistas, observado que, neste caso: (a) não estarão sujeitas ao direito de preferência aqui previsto aquelas ações que sejam transferidas para os descendentes ou colaterais de segundo grau (irmãos) do acionista (ou filhos de colaterais de segundo grau (irmãos) do acionista que já tenham falecido), em condições semelhantes às previstas no §1º acima; (b) o direito de preferência poderá ser exercido pela Companhia ou pelos acionistas por qualquer número de ações (e não apenas pela totalidade das ações ofertadas); e (c) o preço a ser pago por ação será o equivalente ao seu valor patrimonial contábil, conforme apurado no último balanço levantado pela Sociedade. Essas regras não serão afetadas pela eventual existência ou convenção futura do regime da comunhão universal de bens ou de qualquer outro regime que permita a comunicação de bens entre os cônjuges ou companheiros. § 13 - Para fins do disposto no §12 acima, cada acionista se compromete a (i) adotar as providências necessárias ao cumprimento da parte final do § 12 na hipótese de existência ou convenção do regime da comunhão universal de bens ou de qualquer outro regime que permita a comunicação de bens entre os cônjuges ou companheiros; e (ii) por ocasião de seu divórcio ou dissolução da união estável, informar ao seu cônjuge ou companheiro sobre a existência do direito de preferência previsto neste Estatuto Social. § 14 - Qualquer ato praticado sem observância a esta Cláusula será absolutamente ineficaz em relação à Companhia que, assim, ficará inteiramente desobrigada de observá-lo e cumpri-lo. CAPÍTULO III. DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 02 (dois) Diretores, todos residentes no Brasil, Acionistas ou não, eleitos e destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor sem Designação Específica. § 1º - O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vacância, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. § 4º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 8º - O Diretor-Presidente terá plenos poderes para gerir os negócios sociais, de acordo com às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto Social. A representação da Companhia perante terceiros, incluindo qualquer autoridade, agência ou ente público, será realizada: (a) pelo Diretor-Presidente; ou (b) por 1 (um) procurador com poderes específicos outorgados pelo Diretor-Presidente; ou (c) pelo Diretor sem Designação específica, agindo sempre em conjunto com o Diretor-Presidente ou com um 1 (um) procurador com poderes específicos outorgados pelo Diretor-Presidente, e, em qualquer um dos casos previstos neste Artigo 8º, vinculará a Companhia, inclusive em relação à assunção de obrigações, renúncia de direitos, liquidações, dispensa de obrigações, alienação de ou gravame sobre ativos permanentes, e emissão ou endosso de cheques ou instrumentos de créditos. § 1º - Os atos que não observarem o disposto neste Artigo serão considerados inválidos e ineficazes, de modo que não obrigarão a Companhia para com terceiros ou exonerarão a responsabilidade de terceiros para com ela. § 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado que envolvam a Companhia em obrigações e negócios ou operações estranhos ao seu objeto social, exceto se autorizado na forma do Artigo 10 abaixo. ARTIGO 9º - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor-Presidente, devendo em qualquer caso especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas com a cláusula ad judicia, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, por este Estatuto Social ou pela lei. CAPÍTULO IV. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor. A Assembleia Geral de Acionistas deverá ser presidida pelo Diretor-Presidente ou por qualquer pessoa indicada pelo Diretor-Presidente. Na ausência do Diretor-Presidente, a Assembleia Geral de Acionistas deverá ser presidida por pessoa indicada pela maioria dos Acionistas com direito a voto presentes. Em qualquer dos casos, a Assembleia Geral de Acionistas será secretariada por pessoa indicada pelo Presidente da Assembleia da Geral de Acionistas. § 2º - O quórum mínimo para instalação das Assembleias Gerais será a presença de Acionistas, ou de seus procuradores, representando a maioria do capital social da Companhia, salvo quando exigido quórum mais elevado pela legislação aplicável ou pelas disposições deste Estatuto. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco, nos termos do Artigo 129 da Lei das Sociedades por Ações. § 4º - Os Acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. § 5º - As matérias abaixo listadas dependerão de deliberação prévia da Assembleia Geral e somente serão aprovadas mediante voto favorável de Acionistas que representem, no mínimo, 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do capital social, exceto se quórum maior for previsto no Artigo 10, §6º, abaixo: (a) aumento do capital da Companhia, desdobramento ou grupamento de ações, compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia conversíveis ou não em ações, inclusive, mas sem limitação, criação de ações preferenciais, emissão de debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias ou opções de compra ou subscrição de ações; (b) redução de capital da Companhia ou resgate, reembolso ou amortização de ações; (c) alteração do dividendo obrigatório; (d) atribuição a terceiros, inclusive administradores e empregados, de participação nos lucros da Companhia ou outorga de opção de compra de ações; (e) contratação de dívida, financiamento ou empréstimo bancário obtido pela Companhia, bem como qualquer fiança ou garantia outorgada pela Companhia, em uma única transação ou série de transações ocorridas em um mesmo exercício social, em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (f) aquisição ou alienação pela Companhia de qualquer ativo, em uma única transação ou série de transações ocorridas em um mesmo exercício social, em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (g) aprovação de quaisquer despesas ou qualquer obrigação de realizar despesas superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma única transação ou série de transações ocorridas em um mesmo exercício social; (h) celebração de qualquer contrato em valor em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (i) celebração de qualquer contrato ou acordo com qualquer parte relacionada (pessoa física ou jurídica), direta ou indiretamente, a qualquer Acionistas da Companhia; (j) a aprovação do voto a ser proferido pela Sociedade nas Assembleias Geral da SAJUTHÁ (caso as matérias estejam sujeitas à aprovação pela Assembleia Geral da SAJUTHÁ), ou a orientação a ser dada aos administradores da SAJUTHÁ, nos limites do artigo 116, b, da Lei 6.404/76 (caso as matérias abaixo elencadas estejam sujeitas à aprovação pelo Conselho de Administração ou pelos Diretores da SAJUTHÁ) no que se refere à aprovação de qualquer uma das matérias de quórum especial, em sede de assembleia geral ou de conselho de administração, previstas em Acordo de Acionistas da SAJUTHÁ; e (k) autorização para que os administradores da Companhia confessem falência ou iniciem recuperação judicial ou extrajudicial. § 6º - As matérias abaixo listadas dependerão de deliberação prévia da Assembleia Geral e somente serão aprovadas mediante votos favoráveis de Acionistas que representem, no mínimo, 80,00% (oitenta por cento) do capital social: (a) alteração do Estatuto Social da Companhia em relação à qualquer matéria que possa afetar ou dificultar o exercício dos direitos, poderes ou prerrogativas dos Acionis tas ou que tenha por objeto modificações no quórum de instalação e de presença da assembleia geral, na política de distribuição de dividendos da Companhia, ou nas disposições sobre a sua administração; (b) modificação do objeto social da Companhia, bem como o desenvolvimento de quaisquer outros negócios ou atividades pela Companhia que não aquelas expressamente contempladas em seu objeto social; (c) transferência a qualquer título das ações de emissão das Sociedades ou de direito de subscrição de ações de emissão das Sociedades; (d) criação de qualquer ônus sobre as ações de emissão das Sociedades; (e) participação da Companhia em grupos de sociedades; (f) cisão, fusão, incorporação da Companhia ou de ações da Companhia por outra sociedade ou de outra sociedade pela Companhia, transformação ou outras formas de reorganização societária; (g) registro de companhia aberta, cancelamento de tal registro, adesão ou alteração de segmento especial ou nível de governança, e qualquer oferta pública de valores mobiliários emitidos pela Companhia; e (h) liquidação e dissolução da Companhia. CAPÍTULO V. CONSELHO FISCAL. ARTIGO 11 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos Acionistas na forma da lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, Acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Artigo 12 - Os Acionistas terão direito de preferência na subscrição de quaisquer novas ações emitidas pela Companhia, de acordo com sua respectiva participação no capital social da Companhia. CAPÍTULO VII. ACORDO DE ACIONISTAS. Artigo 13 - A Companhia deverá observar as disposições de todos os acordos de acionistas arquivados em sua sede e/ou registrados nos seus respectivos livros societários, bem como observará as disposições neles contidas em conformidade e para os fins dos objetivos estabelecidos pelo artigo 118 da Lei nº 6.404/76. § 1º - O presidente das Assembleias Gerais de Acionistas não deverão computar voto contra qualquer disposição dos acordos de acionistas registrados na sede social da Companhia, nem a Companhia permitirá o registro de transferências de ações que não estejam em conformidade com tais instrumentos. § 2º - No caso de qualquer divergência entre o presente Estatuto Social e eventuais acordo de acionistas registrados em sua sede, as disposições de tais acordo de acionistas deverão prevalecer. CAPÍTULO VIII. EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, se existente, 5% (cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, após serem realizadas todas as deduções para as reservas previstas em lei ou neste Estatuto Social, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. § 2º - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital aprovado. ARTIGO 16 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado. § 2º - Também, mediante decisão da Diretoria, os dividendos ou dividendos intermediários ou intercalares poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários e intercalares poderão ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO IX. LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 17 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral elegerá os membros do Conselho Fiscal para atuar durante o período da liquidação, se assim solicitarem Acionistas que representem pelo menos metade do capital social votante. CAPÍTULO X. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ARTIGO 18 - Os Acionistas deverão tentar resolver toda e qualquer reclamação ou controvérsia oriunda deste Estatuto Social, mediante esforço de boa-fé para chegar a uma solução satisfatória para todos os Acionistas. § 1º - Os Acionistas desde já convencionam que todo e qualquer questionamento às decisões dos órgãos de administração da companhia sobre o presente Estatuto Social, bem como sobre qualquer das disposições aqui contempladas (“Controvérsia”) será obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA, de acordo com o Regulamento deste, por 3 (três) árbitros, indicados de acordo com o citado Regulamento (“Câmara”). A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à Câmara. O procedimento arbitral terá: (i) lugar na Cidade do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral; (ii) como idioma oficial o Português; e (iii) como lei aplicável a da República Federativa do Brasil. Os Acionistas resolvem, de comum acordo que, para dirimir litígios, a Câmara deverá adotar primeiro as cláusulas deste Estatuto Social, dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. e, na omissão, utilizará o disposto em Lei. Ressalta-se que no caso de conflito entre as normas prevalecerá o previsto neste Estatuto Social. § 2º - O procedimento de arbitragem será conduzido por uma Corte de Arbitragem composta por 03 (três) árbitros. O Acionista que solicitar a instauração do juízo arbitral nomeará um árbitro e o acionista em face do qual o juízo arbitral tiver sido instaurado nomeará outro árbitro. Os Acionistas poderão indicar livremente seus árbitros, independente de fazerem parte de lista de árbitros da Câmara, afastando-se eventual dispositivo do Regulamento que limite este direito. Os 02 (dois) árbitros desse modo nomeados nomearão um terceiro, que será o presidente. Caso os 02 (dois) primeiros árbitros não cheguem a um consenso quanto à nomeação do terceiro árbitro, a Câmara nomeará e indicará o terceiro árbitro. A sentença da arbitragem será pronunciada segundo os requisitos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem Brasileira). Exceto conforme previsto na lei acima mencionada, nenhum recurso será interposto contra a sentença de arbitragem, a qual terá, para os Acionistas, o valor de uma decisão final e inapelável da corte. § 3º - O acionista interessado em iniciar o procedimento de arbitragem notificará a Câmara sobre sua intenção de começar um procedimento de arbitragem e, ao mesmo tempo, notificará também o outra acionista, sujeito às normas da Câmara. § 4º - A recusa, por qualquer dos Acionistas, em celebrar o compromisso de arbitragem e/ou em estar vinculado pela decisão proferida na sentença de arbitragem será considerada uma violação às obrigações assumidas segundo o presente Estatuto Social, e poderá dar origem a indenização, mediante as consequências aplicáveis. § 5º - Não será permitido aos árbitros julgar os litígios a eles submetidos com base no princípio de equidade, devendo ater-se ao previsto na disposição legal ou contratual aplicável. § 6º - Não obstante as disposições estabelecidas acima, os Acionistas não estão impedidos de buscar medidas cautelares em qualquer foro (ou qualquer outro remédio legal que não possa ser obtido segundo a Lei de Arbitragem Brasileira, incluindo, entre outras, a proteção específica fornecida pelo artigo 497 do Código de Processo Civil Brasileiro), cuja concessão seja considerada essencial ao procedimento arbitral e a tutela de seus direitos. Os Acionistas reconhecem que a necessidade de buscar qualquer medida cautelar junto a uma autoridade judicial competente não é incompatível com a escolha de uma corte de arbitragem, nem constituirá uma renúncia com relação à sua execução e/ou sujeição aos procedimentos de arbitragem. § 7º - Os Acionistas concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações dos Acionistas, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, aos Acionistas, aos seus advogados e a qualquer Pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade reguladora. MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI. Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33300326758 em 09/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2226427"
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Ordem do Dia: (i) alterar o objeto social da sociedade; (ii) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (iii) alterar o artigo 17 (dezessete) do estatuto social para refletir a reestruturação quantitativa dos cargos da Diretoria; (iv) eleger novos diretores; (v) consolidar o estatuto social; e (vi) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Alterar o objeto social da Companhia, passando o artigo 3º do estatuto a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a geração e a comercialização, inclusive na modalidade varejista, de energia de qualquer origem e natureza. Poderá, para tanto, elaborar estudos de viabilidade e projetos; promover a construção, a operação, a manutenção de usinas de geração e, bem assim, a realização de quaisquer outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. A Sociedade poderá, ainda, participar de outras empresas, negócios e empreendimentos voltados à atividade energética, com prévia deliberação dos acionistas”. 5.2. Reduzir em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o capital social da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 88.510.000,00 (oitenta e oito milhões, quinhentos e dez mil reais) para R$ 58.510.000,00 (cinquenta e oito milhões e quinhentos mil reais). 5.2.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, decidiu-se pelo não cancelamento de ações em consequência da redução de capital aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da sociedade é de R$ 58.510.000,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 58.510.001 (cinquenta e oito milhões, quinhentas e dez mil e uma) ações, sendo 58.510.000 (cinquenta e oito milhões, quinhentas e dez mil) ações ordinárias e 1 (uma) de ação preferencial classe “R”, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Registrar que a redução de capital acima aprovada está sendo realizada apenas para ajuste contábil da companhia, não tendo, portanto impactos financeiros. Este ajuste contábil decorre de reclassificação contábil, conforme Princípios Contábeis geralmente aceitos no Brasil (“BR GAAP”), do valor correspondente às ações preferenciais da companhia de patrimônio para passivo, a qual gerou uma redução contábil do capital social no montante supracitado. 5.4. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.5. Registrar que a redução de capital ora aprovada, decorre da aprovação: (i) da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, concedida por meio do Despacho nº 4.013 de 29 de novembro de 2017, publicado em no Diário Oficial da União; e (ii) dos debenturistas da 1ª e da 2ª emissão pública de debêntures da Companhia, conforme Assembleias Gerais de Debenturistas realizadas em 03.04.2017 e 05.06.2017, respectivamente, e registradas na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003112862 e nº 00003116899. 5.6. Aprovar a alteração da redação do caput artigo 17 (dezessete) do estatuto social, aumentando a composição da Diretoria para, no máximo, 7 (sete) diretores, passando o referido artigo do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: Artigo 17. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. 5.7. Em razão das deliberações acima, aprovar a consolidação da redação do estatuto social, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo I. 5.8. Em razão da deliberação 5.6. acima, eleger os Srs. (i) Andre Flores Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09905417-3, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 028.726.357-69, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (ii) Carlos Randolpho Gros, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 95341673, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.834.897-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica. 5.8.1. Os diretores ora nomeados, presentes à Assembleia, declararam, sob as penas da lei, que não estavam impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, tendo sido desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse. 5.9. Em razão da deliberação acima aprovada, a Diretoria da Companhia fica assim composta, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2018: Henrique Carsalade Martins, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Thomas Douglas Corbett, Kleber Ribeiro Cosenza, Antonio Fonseca dos Santos, Andre Flores Rodrigues e Carlos Randolpho Gros, sendo o primeiro Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especifica. 5.10. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Daniela Stuque Rodrigues - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretaria Designada. Acionista: Santo Ivo Energética S.A., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (neste ato representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda), Sergio Feijão Filho (neste ato neste ato represen tada por sua procuradora Isis Paula Cerinotti). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 29 de dezembro de 2017. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Tangará Energia S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, na Estrada da Casa de Força, s/n, UHE Guaporé, CEP 78.250-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.573.381/0002-77, e NIRE nº 5199900194, denominada UHE Guaporé. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a geração e a comercialização, inclusive na modalidade varejista, de energia de qualquer origem e natureza. Poderá, para tanto, elaborar estudos de viabilidade e projetos; promover a construção, a operação, a manutenção de usinas de geração e, bem assim, a realização de quaisquer outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. A Sociedade poderá, ainda, participar de outras empresas, negócios e empreendimentos voltados à atividade energética, com prévia deliberação dos acionistas. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 58.510.000,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 58.510.001 (cinquenta e oito milhões, quinhentas e dez mil e uma) ações, sendo 58.510.000 (cinquenta e oito milhões, quinhentas e dez mil) ações ordinárias e 1 (uma) de ação preferencial classe “R”, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais da Sociedade. Artigo 6º - As ações preferenciais nominativa classe “R”, inconversíveis em ações ordinárias, não terão direito de voto e gozarão das seguintes vantagens: (i) recebimento de um dividendo anual fixo, não cumulativo, de 1% (um por cento) sobre o valor da sua respectiva participação no capital social; e (ii) prioridade, em caso de liquidação da sociedade, no recebimento do capital e no rateio do excesso do patrimônio líquido que se verificar. Parágrafo 1º - O não pagamento dos dividendos previstos supra, por três exercícios consecutivos, conferirá às ações preferenciais o direito de voto, que persistirá até a Assembleia Geral que determinar a distribuição de dividendos. A aquisição do direito de voto não implicará a perda para essas ações de sua qualidade de preferenciais. Parágrafo 2º - O disposto no parágrafo 1º supra, vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia, ou seja, a partir da entrada da UHE Guaporé em operação comercial em sua potência plena. Artigo 7º - Sem prejuízo dos direitos assegurados no Artigo 6º supra, as ações preferenciais classe “R” poderão ser objeto de resgate pela sociedade, nas condições previstas neste artigo: Parágrafo 1º - O resgate das ações preferenciais classe “R” será realizado por deliberação dos acionistas, nas condições previstas neste artigo, sendo condicionado à integralização total de tais ações e se dará tendo como referência a data do início da operação comercial da Usina, caracterizada pela operação comercial da última unidade geradora, acordada, para os efeitos do resgate, em 31 de março de 2003. Parágrafo 2º - Observado o disposto no parágrafo 1º, supra, o resgate das ações preferenciais classe “R”: a) será iniciado a partir do 2º ano da data de início da operação comercial, acordada, para os efeitos de resgate, em 31/03/2003, devendo estar concluído em até 08 (oito) anos; b) a cada trimestre, a partir do 2º ano da data de início da operação comercial da Usina, em quantidade mínima correspondente a 1/32 (um trinta e dois avos) do total destas ações. Parágrafo 3º - Sem prejuízo do resgate regulado nos parágrafos 1º e 2º supra, será facultado à sociedade realizar o resgate de parte ou da totalidade das ações preferenciais classe “R”, a qualquer tempo. Parágrafo 4º - Caso a sociedade resgate, anualmente, ações preferenciais classe “R” em percentual superior ao previsto nos resgates referidos no parágrafo 2º supra, poderá abater o excedente do percentual a ser resgatado nos anos subsequentes, a critério dos acionistas. Parágrafo 5º - O preço de resgate das ações preferenciais classe “R” será calculado com base no preço de integralização das mesmas, corrigido monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM-FGV”), desde a data da respectiva integralização até a data do efetivo resgate, pro-rata temporis, acrescido de remuneração do capital de 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada igualmente pro-rata temporis. Parágrafo 6º - Caso o índice de correção previsto no parágrafo anterior deixe de ser oficialmente divulgado, ou na impossibilidade legal da respectiva utilização, adotar-se-á, para efeito do resgate, um índice que vier a substituí-lo e que reflita adequadamente a desvalorização da moeda nacional. Parágrafo 7º - Os lucros ou reservas da sociedade poderão ser utilizados no resgate das ações preferenciais classe “R”, sendo que tal resgate poderá efetivar-se com redução ou não do capital social. Parágrafo 8º - As demais condições e o modo de resgate, não expressamente previstos neste Estatuto, serão estabelecidos: a) por Acordo de Acionistas, b) pela Assembleia Geral, que deliberará por maioria simples de votos dos acionistas presentes, nas matérias de sua competência. Parágrafo 9º - As ações preferenciais classe “R” resgatáveis de emissão da companhia perderão essa característica caso não sejam integralizadas nos prazos previstos no respectivo Boletim de Subscrição, acrescidos de 30 (trinta) dias contados da data prevista para a integralização. Artigo 8º - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, por deliberação da assembleia geral e observadas as disposições legais e as do presente Estatuto: a) criar outras ações preferenciais e/ou aumentar o número de ações preferenciais de classe existente sem guardar proporção com as demais espécies e classes, sendo que as ações emitidas poderão ser resgatáveis ou não e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da Lei n. 6.404/76; b) emitir debêntures, bônus de subscrição e quaisquer outros títulos e valores mobiliários, inclusive Notas Promissórias, para distribuição pública ou privada, nas condições a serem fixadas pela Assembleia; c) deliberar o resgate ou a amortização de ações ou de classes de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. Parágrafo 1º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações, bem como na emissão de debêntures ou outros títulos conversíveis em ações e bônus de subscrição. Parágrafo 2º - O prazo para o exercício do direito de preferência, observado o disposto no Art. 171 da Lei n. 6.404/76, é de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata ou de aviso aos acionistas. Parágrafo 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os aumentos de capital decorrentes de conversão de debêntures em ações, cuja emissão tenha sido aprovada em Assembleia Geral, serão averbados pela Diretoria, mediante ata de reunião arquivada no Registro do Comércio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 166 da Lei 6.404/76, e consolidados anualmente na mesma data da realização da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 9º - As ações serão indivisíveis em relação à Sociedade. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 1º - A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro Registro de Ações. Parágrafo 2º - Os títulos múltiplos ou certificados das ações serão assinados por 2 (dois) Diretores. Artigo 10 - A Sociedade deverá realizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como a emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 11 - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia geral, segundo os critérios de avaliação fixados na legislação societária. Parágrafo Único - Se a deliberação da Assembleia geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Sociedade pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembleia geral. Artigo 12 - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante autorização dos acionistas. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL. Competência. Artigo 13 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 14 - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 15 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n.º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 16 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 17 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 3º - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo 3º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Sociedade. Artigo 19 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo 1º - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 20 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 21 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à plena realização do seu objeto social. Artigo 22 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 23 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 24 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. CAPÍTULO V: DO CONSELHO FISCAL. Composição e Funcionamento. Artigo 25 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, não permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 26 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 27 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI: EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS. Artigo 28 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, sendo, entretanto, facultado o levantamento de demonstrações contábeis intermediárias, em qualquer data na forma da legislação vigente. Artigo 29 - O Relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, serão submetidos à Assembleia Geral Ordinária. Artigo 30 - Do resultado do exercício, feitas as deduções para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, será atribuída à Diretoria uma participação no lucro nos termos do § 1º do Artigo 152, da Lei 6404/76. Artigo 31 - Do lucro líquido do exercício, após a dedução prevista no artigo anterior, a Diretoria apresentará proposta com a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que alcance 20% (vinte por cento) do Capital social; (ii) importância destinada ao Pagamento do Dividendo Fixo assegurado às ações preferenciais classe “R”, nos termos do Artigo 6º, inciso i, deste Estatuto; (iii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6404/76, para pagamento de remuneração aos acionistas. No caso das demais ações preferencias, a remuneração será 10% (dez por cento) maior do que a atribuída aos titulares de ações ordinárias; e (iv) Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 32 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS. Artigo 33 - A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 34 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos com base na legislação vigente. Artigo 35 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Artigo 36 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam- se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (\"Câmara\"), todas e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo 1º - A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois polos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada polo. Parágrafo 2º - Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. Parágrafo 3º - A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Parágrafo 4º - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. Parágrafo 5º - Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos polos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido polo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo 6º - Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (Caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. Parágrafo 7º - As partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Rio de Janeiro, RJ, 29 de dezembro de 2017. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003163439 em 08/03/2018.\r\n\r\nId: 2226656"
                ],
                "2226651": [
                    "V - Ata",
                    "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 35.300.175.280\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de fevereiro de 2017, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Complexo JK - Torre D - 6º andar - Sala 02 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP: 04543-011, às 14:00 horas. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nas edições de 07/02/2017, 08/02/2017 e 09/02/2017; e no Diário de Notícias nas edições das mesmas datas. 3. Mesa: Foi escolhida para presidir os trabalhos a Sra Helena Galarza Rosa. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia aos cargos de diretoria apresentadas por Flavio Mendonça Leal e Evaldo Cesari de Oliveira e eleger seus substitutos; (ii) Alterar o endereço da sede da Companhia para a Cidade e Estado do Rio de Janeiro e incluir no estatuto social o endereço da filial da Companhia situada no Estado do Mato Grosso; (iii) Alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iv) consolidar o estatuto social; (v) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Tomar conhecimento das renúncias aos cargos de membros da Diretoria da Companhia apresentadas, em 26.08.2016 e 15.12.2016, pelos Srs. FLAVIO MENDONÇA LEAL e EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, respectivamente, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.2. Eleger para ocupar os cargos que ficaram vagos os Srs. (i) Thomas Douglas Corbett, cidadão canadense, casado, contador, portador da cédula de identidade nº G305961-T, expedida pelo DELEMIG/SR/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.018.037-03, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (ii) Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica. 5.2.1. Os diretores ora nomeados, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse. 5.3. Em razão da deliberação acima aprovada, a Diretoria da Companhia fica assim composta, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2017: Henrique Carsalade Martins, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Thomas Douglas Corbett, Kleber Ribeiro Cosenza e Antonio Fonseca dos Santos, sendo o primeiro Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especifica. 5.4. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Joaquim Floriano, n. 466, 8º andar, sala 801 (parte), Itaim Bibi, CEP 04534-002, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para a Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti). 5.4.1. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decidem os acionistas aprovar a modificação dos jornais em que são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei deverão se realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. 5.5. Os Srs. Acionistas aprovaram incluir um parágrafo único no artigo 2º do estatuto para registrar o endereço da filial da Companhia, situada no estado do Mato Grosso, na Estrada da Casa de Força, s/n, UHE Guaporé, Comarca de Pontes e Lacerda. 5.6. Em virtude das deliberações aprovadas em 5.4. e 5.5., o artigo 2º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, na Estrada da Casa de Força, s/n, UHE Guaporé, CEP 78.250-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.573.381/0002-77, e NIRE nº 5199900194, denominada UHE Guaporé.” 5.7. Consolidar a redação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I. 5.8. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Helena Galarza Rosa - Presidente da Mesa. Acionista: Turmalina Energética S.A. (neste ato representada por sua procuradora Helena Galarza Rosa), Sergio Feijão Filho, Amadeu Zamboni Neto, Jose Clovis Ribeiro Pinto, Luiz Antonio Machado. Confere com o original lavrado em livro próprio. São Paulo, SP, 16 de fevereiro de 2017. Helena Galarza Rosa - Presidente da Mesa. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Tangará Energia S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, na Estrada da Casa de Força, s/n, UHE Guaporé, CEP 78.250-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.573.381/0002-77, e NIRE nº 5199900194, denominada UHE Guaporé. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a geração e a comercialização de energia de qualquer origem e natureza. Poderá, para tanto, elaborar estudos de viabilidade e projetos; promover a construção, a operação, a manutenção de usinas de geração e, bem assim, a realização de quaisquer outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. A Sociedade poderá, ainda, participar de outras empresas, negócios e empreendimentos voltados à atividade energética, com prévia deliberação dos acionistas. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 88.510.000,00 (oitenta e oito milhões, quinhentos e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 58.510.001 (cinquenta e oito milhões, quinhentas e dez mil e uma) ações, sendo 58.510.000 (cinquenta e oito milhões, quinhentas e dez mil) ações ordinárias e 1 (uma) de ação preferencial classe “R”, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais da Sociedade. Artigo 6º - As ações preferenciais nominativa classe “R”, inconversíveis em ações ordinárias, não terão direito de voto e gozarão das seguintes vantagens: (i) recebimento de um dividendo anual fixo, não cumulativo, de 1% (um por cento) sobre o valor da sua respectiva participação no capital social; e (ii) prioridade, em caso de liquidação da sociedade, no recebimento do capital e no rateio do excesso do patrimônio líquido que se verificar. Parágrafo 1º - O não pagamento dos dividendos previstos supra, por três exercícios consecutivos, conferirá às ações preferenciais o direito de voto, que persistirá até a Assembleia Geral que determinar a distribuição de dividendos. A aquisição do direito de voto não implicará a perda para essas ações de sua qualidade de preferenciais. Parágrafo 2º - O disposto no parágrafo 1º supra, vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia, ou seja, a partir da entrada da UHE Guaporé em operação comercial em sua potência plena. Artigo 7º - Sem prejuízo dos direitos assegurados no Artigo 6º supra, as ações preferenciais classe “R” poderão ser objeto de resgate pela sociedade, nas condições previstas neste artigo: Parágrafo 1º - O resgate das ações preferenciais classe “R” será realizado por deliberação dos acionistas, nas condições previstas neste artigo, sendo condicionado à integralização total de tais ações e se dará tendo como referência a data do início da operação comercial da Usina, caracterizada pela operação comercial da última unidade geradora, acordada, para os efeitos do resgate, em 31 de março de 2003. Parágrafo 2º - Observado o disposto no parágrafo 1º, supra, o resgate das ações preferenciais classe “R”: a) será iniciado a partir do 2º ano da data de início da operação comercial, acordada, para os efeitos de resgate, em 31/03/2003, devendo estar concluído em até 08 (oito) anos; b) a cada trimestre, a partir do 2º ano da data de início da operação comercial da Usina, em quantidade mínima correspondente a 1/32 (um trinta e dois avos) do total destas ações. Parágrafo 3º - Sem prejuízo do resgate regulado nos parágrafos 1º e 2º supra, será facultado à sociedade realizar o resgate de parte ou da totalidade das ações preferenciais classe “R”, a qualquer tempo. Parágrafo 4º - Caso a sociedade resgate, anualmente, ações preferenciais classe “R” em percentual superior ao previsto nos resgates referidos no parágrafo 2º supra, poderá abater o excedente do percentual a ser resgatado nos anos subsequentes, a critério dos acionistas. Parágrafo 5º - O preço de resgate das ações preferenciais classe “R” será calculado com base no preço de integralização das mesmas, corrigido monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM-FGV”), desde a data da respectiva integralização até a data do efetivo resgate, pro-rata temporis, acrescido de remuneração do capital de 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada igualmente pro-rata temporis. Parágrafo 6º - Caso o índice de correção previsto no parágrafo anterior deixe de ser oficialmente divulgado, ou na impossibilidade legal da respectiva utilização, adotar-se-á, para efeito do resgate, um índice que vier a substituí-lo e que reflita adequadamente a desvalorização da moeda nacional. Parágrafo 7º - Os lucros ou reservas da sociedade poderão ser utilizados no resgate das ações preferenciais classe “R”, sendo que tal resgate poderá efetivar-se com redução ou não do capital social. Parágrafo 8º - As demais condições e o modo de resgate, não expressamente previstos neste Estatuto, serão estabelecidos: a) por Acordo de Acionistas, b) pela Assembleia Geral, que deliberará por maioria simples de votos dos acionistas presentes, nas matérias de sua competência. Parágrafo 9º - As ações preferenciais classe “R” resgatáveis de emissão da companhia perderão essa característica caso não sejam integralizadas nos prazos previstos no respectivo Boletim de Subscrição, acrescidos de 30 (trinta) dias contados da data prevista para a integralização. Artigo 8º - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, por deliberação da assembleia geral e observadas as disposições legais e as do presente Estatuto: a) criar outras ações preferenciais e/ou aumentar o número de ações preferenciais de classe existente sem guardar proporção com as demais espécies e classes, sendo que as ações emitidas poderão ser resgatáveis ou não e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da Lei n. 6.404/76; b) emitir debêntures, bônus de subscrição e quaisquer outros títulos e valores mobiliários, inclusive Notas Promissórias, para distribuição pública ou privada, nas condições a serem fixadas pela Assembleia; c) deliberar o resgate ou a amortização de ações ou de classes de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. Parágrafo 1º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações, bem como na emissão de debêntures ou outros títulos conversíveis em ações e bônus de subscrição. Parágrafo 2º - O prazo para o exercício do direito de preferência, observado o disposto no Art. 171 da Lei n. 6.404/76, é de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata ou de aviso aos acionistas. Parágrafo 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os aumentos de capital decorrentes de conversão de debêntures em ações, cuja emissão tenha sido aprovada em Assembleia Geral, serão averbados pela Diretoria, mediante ata de reunião arquivada no Registro do Comércio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 166 da Lei 6.404/76, e consolidados anualmente na mesma data da realização da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 9º - As ações serão indivisíveis em relação à Sociedade. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 1º - A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro Registro de Ações. Parágrafo 2º - Os títulos múltiplos ou certificados das ações serão assinados por 2 (dois) Diretores. Artigo 10 - A Sociedade deverá realizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como a emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 11 - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia geral, segundo os critérios de avaliação fixados na legislação societária. Parágrafo Único - Se a deliberação da Assembleia geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Sociedade pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembleia geral. Artigo 12 - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante autorização dos acionistas. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL. Competência. Artigo 13 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 14 - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 15 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n.º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 16 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 17 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 3º - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo 3º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Sociedade. Artigo 19 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo 1º - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 20 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único - As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 21 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à plena realização do seu objeto social. Artigo 22 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 23 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 24 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. CAPÍTULO V: DO CONSELHO FISCAL. Composição e Funcionamento. Artigo 25 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, não permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 26 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 27 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em media, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI: EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS. Artigo 28 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, sendo, entretanto, facultado o levantamento de demonstrações contábeis intermediárias, em qualquer data na forma da legislação vigente. Artigo 29 - O Relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, serão submetidos à Assembleia Geral Ordinária. Artigo 30 - Do resultado do exercício, feitas as deduções para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, será atribuída à Diretoria uma participação no lucro nos termos do § 1º do Artigo 152, da Lei 6404/76. Artigo 31 - Do lucro líquido do exercício, após a dedução prevista no artigo anterior, a Diretoria apresentará proposta com a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que alcance 20% (vinte por cento) do Capital social; (ii) importância destinada ao Pagamento do Dividendo Fixo assegurado às ações preferenciais classe “R”, nos termos do Artigo 6º, inciso i, deste Estatuto; (iii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6404/76, para pagamento de remuneração aos acionistas. No caso das demais ações preferencias, a remuneração será 10% (dez por cento) maior do que a atribuída aos titulares de ações ordinárias; e (iv) Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 32 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS. Artigo 33 - A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único: - Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 34 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos com base na legislação vigente. Artigo 35 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Artigo 36 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam- se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (\"Câmara\"), todas e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei n.º 6404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo 1º - A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois polos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada polo. Parágrafo 2º - Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. Parágrafo 3º - A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Parágrafo 4º - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. Parágrafo 5º - Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos polos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido polo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo 6º - Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (Caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. Parágrafo 7º - As partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. São Paulo, SP, 16 de fevereiro de 2017. Helena Galarza Rosa - Presidente da Mesa. Registrada na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 183.131/17-4 em 20/04/2017. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 33300325131 em 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2226651"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050671, com validade até 27 de novembro de 2024, que a autoriza para continuidade das obras de implantação de 13 (treze) canteiros de obras que atenderão à fase de construção e montagem da Unidade Petroquímica Básica (UPB), e áreas de apoio industrial e administrativo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL DE 13/06/06 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/509073/2010.\r\n\r\nId: 2224815"
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                        "2213458": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JNC SAIS MINERALIZADOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.149.848/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJNC SAIS MINERALIZADOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN028657, Averbada através do Documento de Averbação AVB004199, com validade até 30 de outubro de 2024, para produção de 41,45 ton/mês de suplementos minerais para uso animal, em uma área de produção de 180 m², inserida em um terreno de 676,34 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 227872 m E e 7658198 m N, RUA PROJETADA, S/N.º, LOTE 15 E 16 - QUADRA C NÚCLEO INDUSTRIAL NOVA BOM JESUS - USINA SANTA ISABEL, município BOM JESUS DO ITABAPOANA (Processo n°: E-07/0022946/2013) \r\n\r\nId: 2213458"
                        ],
                        "2226416": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 23/12/019, às 10:30hs, na sede da Cia, na Rua Visconde de Pirajá, 433/802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 22/11/2019. Em AGE, (1) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.083.473,00, com a emissão de 710.478 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 10/12/18. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2226416"
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                        "2226663": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.198/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2226663"
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                        "2226660": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, está enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.202/2019-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2226660"
                        ],
                        "2224877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.841.370/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050636, com validade até 12 de novembro de 2024, que a autoriza para transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 2, 3, 5.1 substâncias oxidantes); 6.1 (substâncias toxicas - venenosas); risco 8 (substancias corrosivas); componente de lubrificantes ou aditivos para combustíveis petrolíferos e óleo lubrificante, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/505829/2011.\r\n\r\nId: 2224877"
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                        "2226497": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050651, com validade até 13 de novembro de 2024, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural denominado Japeri - Furnas - Santa Cruz-Valesul, com 36.700 metros de extensão, diâmetros de 8'', 3'' e 4'' e pressões máximas de operação de 42 e 28bar, no TRECHO LIGANDO A ESTAÇÃO JAPERI (OSVOL) À COSIGUA, COM DERIVAÇÃO PARA FURNAS E O RAMAL PARA A VALESUL, (DESVIO NA ALTURA DO KM 4 DA RODOVIA BR-101, COM DERIVAÇÃO PARA A JOSEPH FLAG'S) - DIVERSOS BAIRROS, município DIVERSOS MUNICIPIOS. Processo n° E-07/202047/1999.\r\n\r\nId: 2226497"
                        ],
                        "2222901": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMANDO DA MARINHA - ESCOLA NAVAL \r\n\r\nCNPJ: 00.394.502/0099-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMANDO DA MARINHA - ESCOLA NAVAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004269; Esta averbação da Licença Prévia nº LP IN038832 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 503ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 06.11.2019, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto: Obras de ampliação de píer e construção de molhe de atracação, bem como da atividade de dragagem de manutenção do canal de acesso e berço de atracação na Escola Naval, localizada no Centro do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Comando da Marinha - Escola Naval; II-Fica prorrogado o prazo de validade da LP N° IN038832 até 24.03.2022; na AVENIDA ALMIRANTE SYLVIO DE NORONHA, S/N ILHA DE VILLEGAGNON - CASTELO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.13627/2014.\r\n\r\nId: 2222901"
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                        "2224835": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050672, com validade até 27 de novembro de 2024, que a autoriza para continuidade das obras de implantação de 6 (seis) canteiros de obras que atenderão à fase de construção e montagem da Unidade Petroquímica Básica (UPB) e áreas de apoio industrial e administrativo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES NO DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/06/06 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/500469/2011.\r\n\r\nId: 2224835"
                        ],
                        "2226007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.418.797/0001-00 - NIRE JUCERJA 33.2.0670611-9\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. Convocamos os sócios para a Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, na Rua Alfredo Whately, nº 219, Campos Elíseos, município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de dezembro de 2019, às 9:00 horas em primeira convocação e às 9:30 horas em segunda convocação, para deliberarem sobre a liquidação da sociedade com vistas à sua dissolução, com eleição e posse do liquidante. Resende, RJ, 06 de dezembro de 2019. Mario do Santos Periquito Filho e Heloisa Helena Soares Sampaio - Administradores.\r\n\r\nId: 2226007"
                        ],
                        "2226500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade:\r\n\r\nNº 069/2019 referente ao produto APRESENTADOR DE SLIDES modelo L103, da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8541.40.12;\r\n\r\nNº 070/2019, referente ao produto COOLERS modelos GT-180, GT-190, GT120A-D, GT120A-V, GT120C, GX120-A, GX120-V, SU-COOL170-B, SU-COOL170-G, SU-COOL180, CL-033A, CL-170B e CL-170G e CL-180 da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8514.59.10;\r\n\r\nNº 071/2019, referente ao produto COOLERS PARA NOTEBOOK modelos BPN-001, BPN-002, BPN-003 e BPN-004 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8514.59.90, estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2226500"
                        ],
                        "2226550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 18/12/2019, às 10 horas, em segunda convocação, na sede social da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, loja 101, CEP 22.640-000, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) A emissão privada de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, série única, da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples da Companhia, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (“Emissão”); b) Autorização à diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da Emissão. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2226550"
                        ],
                        "2226165": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101, parte, Leblon, CEP 22.430-060 (“Companhia”), com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0010861-1, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na regulamentação da CVM, especialmente a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 28 de novembro de 2019 (“RCA”), aprovou a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da Companhia (respectivamente, “Emissão” e “Debêntures”), nos termos da Instrução CVM 476, totalizando o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Destaca-se que as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas no instrumento particular de Escritura da Emissão (“Escritura”), e serão amortizadas de acordo com o cronograma previsto na Escritura. Os recursos líquidos obtidos com a Emissão serão utilizados pela Companhia para alongamento do seu passivo bancário, investimentos, reforço de capital e/ou demais usos gerais da Companhia. Este fato relevante tem caráter exclusivamente informativo, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, e não deve ser interpretado como um material publicitário da Emissão ou de venda das Debêntures. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2226165"
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                        "2226665": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para operar as unidades: Unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; Unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; Unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; Subestação de 138 kv e sistema de captação e tratamento de água para uso industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2226665"
                        ],
                        "2226662": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de lançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/100392/2005)\r\n\r\nId: 2226662"
                        ],
                        "2226686": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a instalação dos projetos HPP - High Performance Phosgenation e Estação de Fluoretos - estação para remoção de cinzas do efluente da planta de CO, na unidade MDI - Material Science, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.549/2014)\r\n\r\nId: 2226686"
                        ],
                        "2226646": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2226646"
                        ],
                        "2226681": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para aprovar a concepção, instalação e operação de caldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2226681"
                        ],
                        "2226684": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a limpeza e descontaminação de embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.425/2016)\r\n\r\nId: 2226684"
                        ],
                        "2226641": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2226641"
                        ],
                        "2226683": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para instalar e operar a atividade de limpeza e descontaminação e embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.480/2016)\r\n\r\nId: 2226683"
                        ],
                        "2226647": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2226647"
                        ],
                        "2226640": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2226640"
                        ],
                        "2225980": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 18 de dezembro de 2019 às nove horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II- Consolidação do Estatuto Social face as alterações propostas; III- Renúncia de todos os membros e eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 02 de dezembro de 2019. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394086\r\n\r\nId: 2225980"
                        ],
                        "2226700": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ 02.233.034/0001-51 - NIRE 33.3.0027376-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, às 11h do dia 23/12/2019, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena - RJ, com a seguinte ordem do dia: a) Distribuição dos lucros remanescentes de anos anteriores; b) Assuntos gerais. RJ, 10/12/2019. Diretor-Presidente: Davi Moura Dopico; Diretor Técnico - Marco Antonio Canali Dopico.\r\n\r\nId: 2226700"
                        ],
                        "2226679": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2226679"
                        ],
                        "2226645": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para operar estação de tratamento de efluentes líquidos industriais - ETDI, para tratamento de efluentes líquidos próprios e de terceiros, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2226645"
                        ],
                        "2226643": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de zona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2226643"
                        ],
                        "2226664": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m³, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2226664"
                        ],
                        "2225964": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 18 de dezembro de 2019 às 10 horas, na na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II- Consolidação do Estatuto Social face as alterações propostas; III- Renúncia de todos os membros e eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 02 de dezembro de 2019. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394085\r\n\r\nId: 2225964"
                        ],
                        "2225830": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6.\r\n\r\nConvocação - AGO. A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, no dia 26/12/2019, às 11:30h, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 500, bl. 19, sls 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393971\r\n\r\nId: 2225830"
                        ],
                        "2225948": [
                            "V - Convocação",
                            "ENTROPIA SAÚDE - INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 30.128.812/0001-88 - NIRE 33.2.1052226-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios da ENTROPIA SAÚDE - INOVAÇÃO LTDA. convocados para a Reunião de Sócios a se realizar no dia 19 de dezembro de 2019, às 18h30, em sua sede localizada na Rua das Acácias, nº 19, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-060, para deliberar acerca: (i) do aumento do capital social, com a finalidade de viabilizar a aquisição do ativo “Healfies”; (ii) alternativamente, da contratação de dívida para viabilizar a aquisição do ativo “Healfies”; e (iii) da consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2019. Renata Nunes Aranha - Administradora.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394102\r\n\r\nId: 2225948"
                        ],
                        "2225967": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/ 0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 18 de dezembro de 2019 às doze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II- Consolidação do Estatuto Social face as alterações propostas; III-Renúncia de todos os membros e eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 02 de dezembro de 2019. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394083\r\n\r\nId: 2225967"
                        ],
                        "2225974": [
                            "V - Convocação",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 18 de dezembro de 2019 às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II. Consolidação do Estatuto Social face as alterações propostas; III. Renúncia de todos os membros e eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 02 de dezembro de 2019. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394084\r\n\r\nId: 2225974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2224483": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA, na Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, CENSO ESCOLAR: 33060371, nos termos da Resolução nº 5469/16 - Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso de: Ensino Médio, parecer CEE nº 263/2002. ANO 2004: TURMA: 3002: LUCIANA CORRÊA DA SILVA, MATRÍCULA: 0000137. Educação de Jovens e Adultos de 1996, Decreto nº 2208 de 17 de Abril de 1997 a Nível de Ensino Médio-EJA-Ano/2002/2º Semestre: Turma 4S: FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO, MATRÍCULA: 0120002, Ano/2003/1º Semestre: Turma 4S: ALINE DOS SANTOS DA SILVA, MATRÍCULA: 0310032, FABIANE COSTANTINO DE OLIVEIRA, MATRÍCULA: 0210032.Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg.nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha-Reg.nº 822 E/COIE-D.O.09/08/2001. Servidores que autorizam a publicação: Anaise C. da S. Nascimento - ID: 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Souza - ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2224483"
                    ],
                    "2225839": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ 33.547.035/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA, mantido pela Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, CNPJ 33.547.035/0001-02, sito na Rua General Sezefredo nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079625, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR /1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331: Blenda Belmonte de Oliveira, Matrícula 120199; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1331: Anderson Jorge Ribeiro França, Matrícula 040339; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1331: Reane Andrade de Quintas de Azevedo, Matrícula 120251; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1331: Renata Kina Okohama, Matrícula 070161, Nataly Cristina de Freitas Lopez, Matrícula 100129; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Mackson Leonardo Teixeira da Silva, Matrícula 19000132, Fernanda Magalhães de Faria, Matrícula 010286. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3011: Samuel Gallo da Silva Jorge, Matrícula 070161;no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, Turma 3011: Daniel de Oliveira Martins, Matrícula 200563.CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 052/2004, publicado no D.O. de 08/07/2004, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331: Blenda Belmonte de Oliveira, Matrícula 120199. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício E/COIE.E/453 /2002; Diretor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício E/COIE.E/823/2003. Servidor que autoriza a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nId: 2225839"
                    ],
                    "2225267": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ nº 34.017.376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantido pela Escola Comercial São José, CNPJ nº 34.017.376/0001-20, Rua Felipe Cardoso Nº 323/329, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer N° 176/2011, no ANO LETIVO DE 2017/2° SEMESTRE, TURMA 006 EJA/EM: Claudia Moraes Rangel de Souza, Matrícula 170210; Fabiana Ignacio Alves da Silva, Matrícula 170057; Jéssica dos Santos da Silva, Matrícula 170062; Secretário Escolar: Francisco Rodeghiero Pereira, designado no Processo E-03/008/6659/2017; Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E n° 445/06, Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID 43685072 e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5. \r\n\r\nId: 2225267"
                    ],
                    "2225503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001 -50\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr, Pedro Jorge nº 90. Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT /Anexo - DO. 16/01/04, No ANO LETIVO DE 2006/2º semestre - Alex Moreira de Lima, Matrícula: 026.No ANO LETIVO DE 2007/1º semestre - Ellen Jorgete de Souza Barros Jatobá, Matrícula: 063. 2008/2º semestre - Mauro da Silveira Alves, Matrícula: 211. No ANO LETIVO DE 2009/2º semestre - Camila Batista Pinto, Matrícula: 290. No ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - Alvilina Leal de Souza, Matrícula: 594; Israel Gonçalves Figueiredo, Matrícula: 066. No ANO LETIVO DE 2010/1º semestre -Rogerio Bastos Junior, Matrícula: 265. No ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Carlos Alberto Moreira, Matrícula: 055; Flávia Roberta Alves, Matrícula: 109; Jeovani Gomes Pontes,Matrícula: 074; José Carlos Paula da Silva, Matrícula: 068; Marcelle Pacheco Batista, Matrícula: 091.No ANO LETIVO DE 2011/1º semestre - Jônathas Pereira de Souza Breves, Matrícula: 170; Luiz Antonio da Silva, Matrícula: 068; Selma Cristina da Silva Nascimento, Matrícula: 129. No ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Alexandre Ires Rodrigues, Matrícula: 105; Ary Niemeyer Gabriel, Matrícula: 441; João Batista Leite de Castro, Matrícula: 098; Lidia dos Anjos de Oliveira, Matrícula: 226; Maria Cláudia de Andrade Bezerra da Silva, Matrícula: 058. No ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Luana Rodrigues Pires Silva, Matrícula: 105,Vitor Hugo Santos Souza,Matrícula: 146.No ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Fabrício de Azevedo Arauco, Matrícula: 524; Jefferson dos Santos Gomes, Matrícula: 089; João Victor de Souza Costa, Matrícula: 171; Rafael Lino Cotta, Matrícula: 029. No ANO LETIVO DE 2013/1º semestre - Leticia Rodrigues Esmeraldo, Matrícula: 057; Noriel Castro Dória Júnior. No ANO LETIVO DE 2014/2º semestre - Emerson Bittencourt de Souza, Matrícula: 033; Enéas Aires Frescurato, Matrícula: 455; Jacqueline Pereira de Santana, Matrícula: 071; Jean Carlos de Sousa Santos, Matrícula: 101; Jean Cunha de Oliveira Leal, Matrícula: 210; Luiz Claudio Claudino da Silva, Matrícula: 029; Vitoria Cristina Vieira Alves, Matrícula: 378. No ANO LETIVO DE 2014/1º semestre - Anderson Cleito Rodrigues dos Santos, Matrícula: 300; Fabricio Pereira da Silva, Matrícula: 085.No ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Alex Carvalhaes Fonseca, Matrícula: 301; Bruno Bastos Furtado, Matrícula: 096; Débora Neves de Almeida,Matrícula: 047; Leandro Cardoso de Lima Bezerra, Matrícula: 055; Marcos Aurelio Inacio Sisnando, Matrícula: 097; Pamela Silva de Souza, Matrícula 033. No ANO LETIVO DE 2015/1º semestre - Allison Gustavo Carvalho Lopes, Matrícula: 081; Jessica Gabriel Camilo de Souza, Matrícula: 115; Matheus Pujani de Paulo Santos, Matrícula: 272; Wallison Monteiro Rodrigues, Matrícula; 380. No ANO LETIVO DE 2016/2º semestre - Igor Canuto de Oliveira, Matrícula: 150.No ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - Rafael Luiz da Silva Brandão, Matrícula: 024; Robert Rosa da Silva,Matrícula: 043; Ronaldo dos Santos Boldrino; Matrícula: 340; Viviane Correia Ramos Bezerra,Matrícula: 164.2017/ 2º semestre - Adriane Cunha Figueira de Souza, Matrícula: 031; Amanda de Menezes Pereira, Matrícula: 344; Cicero Firmino Caetano, Matrícula: 313; Clayton Luiz Pereira Weber; Matricula: 088; Edmar Rosa Mendes Filho, Matrícula: 382; Gabrielle Danti Pereira, Matrícula; 099; Gabrielle Lima Bittencourt da Silva, Matrícula; 100; Igor Schreder da Silva, Matrícula: 167; Josemberg Lázaro de Oliveira Santos, Matrícula: 343; Keiciane Monsores Rezende, Matrícula: 013; Pedro Henrique Fernandes Alves, Matrícula: 286.NO ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Ana Paula Alves Ferreira, Matrícula: 020; Doralice Castelo Rocha, Matrícula; 046; Éricks Iônio Costa Botelho, Matrícula: 046; Vitor Hugo Costa Vargas, Matrícula: 031. No ANO LETIVO DE 2018/2º semestre - David de Araújo Silva, Matrícula: 036; Erick Ferreira da Silva, Matrícula: 471; Kézia de Souza Mota Beserra, Matrícula: 255; Letícia Helena Luiz da Silva, Matrícula: 022; Renato de Lima Peixoto, Matrícula: 266. No ANO LETIVO DE 2018/1º semestre -Bheatriz da Silva Ferreira, Matrícula: 277; Cristiano Guimarães da Costa, Matrícula; 208; Rodrigo de Almeida Gonçalves, Matrícula: 250; Vitor Hugo da Silva Lapa, Matrícula; 370.NO ANo LETIVO DE 2019/1º semestre - Laís da Silva Muniz; Matrícula: 180; Luiz Anderson Torres dos Santos, Matrícula: 088; Pedro Henrique dos Santos Paixão, Matrícula: 023; Venilto Jesus Vicente Júnior, Matrícula: 203; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria nº 2743/CDCV/92 Parecer 081/02/CEE No ANO LETIVO DE 2009 - Antonio Luis Moreira, Matrícula: 065; 2003 - Angela Araujo da Silva, Matrícula: 516; Leandro Soares da Silva, Matrícula: 139. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 3313 DO 18/08/82 2009 -Antonio Luis Moreira; 2003 - Angela Araujo da Silva; Leandro Soares da Silva. 2002 - Luciano Leal Lage. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa - ID 43784526 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2225503"
                    ],
                    "2225371": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO \r\n\r\nCNPJ 04.115.857/0002-99\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, mantido pelo Centro Educacional Campinho LTDA, CNPJ 04.115.857/0002-99, sito na Rua Sargento Geraldo Berti nº 105 e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável datado em 06/02/2011 nos termos do Processo nº E-03/11202798/2011, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 201202: Aelson Ferreira Batista, Matrícula 101251; no ANO LETIVO DE 2014/1 SEMESTRE, Turma 201401: Andreia Ferreira Batista, Matrícula 102268; Angela Maria Alves da Silva, Matrícula 101241; Vania Ferreira Batista da Silva, Matrícula 102085; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 201501: Gabriel Barbosa Cardoso, Matrícula 102080; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 201701: Bryan Ruan Cosme Da Silva, Matrícula 101781; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 201401: Aelson Ferreira Batista, Matrícula 101251; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 201501:Lucas Pontes Coimbra, Matrícula 102231; Thiago de Lima Matos, Matrícula 101554; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 201502: Adriane da Silva Mata, Matrícula 102267; Andreia Ferreira Batista, Matrícula 102268; Angela Maria Alves da Silva, Matrícula 101241; Ingrid de Oliveira Camacho, Matrícula: 101246; Vania Ferreira Batista da Silva, Matrícula 102085; no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE, Turma 201701: Ana Beatriz da Silva Queiroz, Matrícula 101412; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 201801:Larissa Cauane Calado De Oliveira Thimoteo, Matrícula 101586; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 201802: Alex Barros da Cruz, Matrícula 102066; Bryan Ruan Cosme Da Silva, Matrícula 101781;Filipe dos Santos Vianna, Matrícula 102050;Gabriel Barbosa Cardoso, Matrícula 102080; Richard dos Santos Cerqueira Manuel, Matrícula 101192; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 201901:Adriana de Souza Jardim Pereira, Matrícula 102016; Amanda Ferreira Braga, Matrícula 102079; Anderson Norat Pinheiro, Matrícula 102061; Camila Santos de Castro, Matrícula 102184; Joao Vitor Carvalho Viana Alves, Matrícula 102051; Julia Sa Freire de Oliveira Correa, Matrícula 102081; Larissa de Jesus Bentes, Matrícula 102026; Lucas da Silva Mata, Matrícula 102180; Marcello Rodrigues Duarte da Silva, Matrícula 102058. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.4368505-6 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nId: 2225371"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2226534": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO CIDADE\r\n\r\nDE COPACABANA (BLOCO B)\r\n\r\nCNPJ 68.579.713/0001-95 - Rua Siqueira Campos, 143, Bloco B\r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL - O Presidente do Conselho de Administração, atendendo aos termos do “ABAIXO-ASSINADO” SUBSCRITO PELOS CONDÔMINOS DAS UNIDADES: 505, 606, 607, 705, 706, 806, 807, 905, 906, 907, 908, 1007, 1108, 1205, 1207, 1305, 1306, 1308, 1405, 1407, 1506, 1507, 1508 e cob. 02, conforme a Cláusula Vigésima Oitava da Convenção do Cond. do Edif. Conj. Cidade de Copacabana - Super Shopping Center, convoca os Senhores Condôminos do Bloco B para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18/12/2019, na “SALA DA ASSEMBLEIA - NÍVEL P” do COND. EDIF. APART HOTEL, situado na RUA BARATA RIBEIRO, nº 370, Copacabana, nesta Cidade, às 18h em primeira convocação com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 19h em segunda convocação com qualquer número de presentes, para deliberação da ordem do dia: 1 - DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE INADIMPLÊNCIA; 2 - ASSUNTOS GERAIS. 1. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos de procuração específicos e devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia. 2. Os locatários deverão fazer prova de sua condição através de cópia do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado e terão direito ao voto somente nas matérias que lhes permita a lei. 3. Somente têm direito à participação da assembleia e ao voto na deliberação os condôminos cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do artigo 1.335, III, do Código Civil. 4. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso da assembleia serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. PAULO DUTRA BERBAT - Presidente do Conselho de Administração e Representante Efetivo do B.\r\n\r\nId: 2226534"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 33119/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 125/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para suprir a Merenda Escolar dos alunos (aproximadamente 20.000) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, pelo Sistema de Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2226690"
                        ],
                        "2226685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 21676/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 124/2019\r\n\r\nOBJETO “aquisição de equipamentos, software e materiais de informática com a finalidade de preservar os dados gerados por sistemas administrativos e substituir periféricos deficientes de desktops e de rede localizados na sede da Prefeitura de Araruama”, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEFAZ\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2226685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 155/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR. Início do recebimento das propostas: 11/12/2019 às 17h - Encerramento de recebimento: 23/12/2019 às 08h30 - Abertura: 23/12/2019 às 08h31 - Início do Pregão: 23/12/2019 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2226408"
                        ]
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            "Município de Cambuci": {
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                            "IV - Atos",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO: 05/2019 - CMDCA - CAMBUCI / RJ\r\n\r\nDispõe sobre alterações no Regimento Interno do CMDCA do Município de Cambuci-RJ\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico Federal, Estadual e Municipal vigente, e art. 11, IV da Lei nº 173 de 05 de dezembro de 2014,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAltera o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMBUCI de 14 de Julho de 2010, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento regula e disciplina a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Cambuci - RJ, previsto na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 71, de 01 de dezembro de 1990, que foi alterada pelas Leis Municipais 155/1993, 324/1998, pela lei 558/2007 e posteriormente revogada pela Lei 173 de 05 de dezembro de 2014. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 2º. O CONSELHO é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, e tem por finalidade assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CMDCA:\r\n\r\nI - deliberar e controlar as políticas públicas que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos Órgãos do Poder Público;\r\n\r\nII - coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com a norma do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 173/2014.\r\n\r\nIII - acompanhar e monitorar a atuação do Conselho Tutelar;\r\n\r\nIV - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada do Município voltadas para a criança e o adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes;\r\n\r\nV - impedir as ações que contrariem os princípios básico da cidadania, do atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - encaminhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, abandono, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente;\r\n\r\nVII - proceder ao registro das entidades não governamentais e à inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, que se encontrarem devidamente qualificados, comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente;\r\n\r\nVIII - identificar, divulgar e integrar as ações voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e para a defesa de seus direitos, com vistas à articulação e compatibilização de planos, programas e projetos;\r\n\r\nIX - registrar as doações recebidas de instituições nacionais e internacionais no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a aplicação dos recursos delas derivados;\r\n\r\nX - elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.069/1990;\r\n\r\nXI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXII - informar à comunidade, através dos meios de comunicação e por outras formas de divulgação, a situação social, econômica e cultural da infância e da adolescência;\r\n\r\nXIII - organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições com trabalhos voltados para a criança e o adoles cente, com o objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do Conselho;\r\n\r\nXIV - promover, a cada biênio, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXV - propor e participar de reuniões técnicas, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros, com o objetivo de aperfeiçoamento dos trabalhos na área da criança e do adolescente;\r\n\r\nXVI - estabelecer parâmetros para a capacitação dos Conselheiros de Direitos, conforme calendário anual estabelecido pelo CMDCA;\r\n\r\nXVII - acompanhar a frequência dos Conselheiros, através do Livro de Presença e das Atas, em todas as atividades do Conselho;\r\n\r\nXVIII - deliberar sobre a convocação de reuniões, de caráter consultivo ou de divulgação, no interesse de seus objetivos, com a comunidade e com as autoridades constituídas, ou por solicitação de terceiros, bem como realizar reuniões periódicas com a comunidade e com as autoridades constituídas, para discussão do Plano de Trabalho e do Balanço das Atividades e dos Investimentos;\r\n\r\nXIX - E todas e demais competências atribuídas pela Lei Municipal 173/14 e por outras normas que por ventura venham precedê-la.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é constituído, de forma colegiada e paritária, por 12 ( doze ) membros, a saber:\r\n\r\nI - 06 (seis) representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes, com atuação no Município de Cambuci, devidamente registradas neste Conselho, legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, que comprovadamente, estejam atuando no mínimo a 01 (um) ano, na área da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - 06 (seis) representantes de órgãos do Poder Público e seus respectivos suplentes, a saber:\r\n\r\na) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nb) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Lazer;\r\n\r\nc) Um representante da Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nd) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\ne) Um representante da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública;\r\n\r\nf) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Pelas atividades exercidas, os membros do Conselho não farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante.\r\n\r\nParágrafo 1º - Nos casos de substituição de um Conselheiro Governamental, com base no Art. 17 do presente Regimento, será convidado um novo Órgão Governamental para ter assento no CMDCA, tendo sua aprovação que ocorrer em Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Nos casos de substituição de um Conselheiro não governamental, conforme o Art. 17, será convidada a Entidade melhor colocada na ordem de votação do Fórum das Entidades Civis, para ter assento no Conselho, com aprovação em Assembleia.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - Para desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO será constituído pela Mesa Diretora, Assembléia, Secretaria Executiva, Comissões Temáticas, podendo, ainda, constituir-se Grupos de Trabalho.\r\n\r\nDA MESA DIRETORA\r\n\r\nArt. 7º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, cuja alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que, sempre que a presidência for representada por membros da sociedade civil, a primeira secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do poder público, e o contrário, e maneira recíproca, conforme art. 7° § 4° da Lei 173/14.\r\n\r\nParágrafo 1º - Em caso de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-presidente.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ocorrendo a vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a Assembleia elegerá um de seus Conselheiros para completar o mandato, garantindo a paridade.\r\n\r\nArt. 8º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, podendo haver alternância entre os Conselheiros representantes de Entidades Não Governamentais e Conselheiros representantes de Órgãos do Poder Público. Aplica-se o mesmo princípio de alternância na Coordenação das Comissões.\r\n\r\nParágrafo 1º - A eleição dos membros da Mesa Diretora e Coordenadores será feita entre seus pares, cabendo às Entidades Não Governamentais a indicação e eleição de seus representantes, e aos Órgãos do Poder Público a indicação e eleição de seus representantes, com a aprovação de todos os Conselheiros em Assembléia Pública do Conselho.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Mesa Diretora:\r\n\r\nI - convocar as reuniões, designando data, local e horário, e convidando os Conselheiros a participarem quando necessário;\r\n\r\nII - organizar as Assembléias públicas do CONSELHO com a comunidade e com as autoridades constituídas;\r\n\r\nIII - representar o CONSELHO oficialmente, delegando funções, quando necessário;\r\n\r\nIV - encaminhar as decisões do CONSELHO;\r\n\r\nV - tomar decisões de urgência “ad referendum” do CONSELHO;\r\n\r\nVI - definir a pauta para as Assembléias do CONSELHO;\r\n\r\nVII - elaborar o Plano Anual de Atividades/Planejamento Estratégico, realizado como produto do trabalho das Comissões e grupos de trabalho.\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nArt. 10 - Para deliberações e instalações das Assembléias exigir-se-á a presença da maioria absoluta dos Conselheiros em 1ª. convocação . Após tolerância de 15 (quinze) minutos, caso não haja quórum previsto, haverá 2ª convocação e a Assembléia iniciará com o número de Conselheiros presentes.\r\n\r\nParágrafo 1º - Quando se tratar de matéria relacionada ao Regimento Interno, manter-se-á o quórum mínimo de 2/3 dos seus membros.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os casos omissos e não previstos nesse Regimento Interno serão apresentados em Assembléia e decididos por maioria absoluta dos Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Assembléia é instância máxima de deliberação do CONSELHO, composta por todos os seus membros, que se reunirão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria simples de seus membros efetivos, em primeira chamada, ou com os Conselheiros presentes, quinze minutos depois, em 2ª chamada.\r\n\r\nParágrafo 4º - Os presentes assinarão o livro e/ou lista de presença.\r\n\r\nArt. 11 - As Assembléias extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, mediante solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do CONSELHO, ou por convocação de sua Mesa Diretora, num prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, podendo ser deliberados somente assuntos que a motivaram, observando-se o “quórum” estipulado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 12 - As Assembléias serão convocadas através de envio de mala direta ou correio eletrônico ou quaisquer outros meios de comunicação, que deverão conter: data, horário e local de sua realização.\r\n\r\nArt. 13 - Será iniciada a Assembléia pela apreciação e aprovação da ata da Assembléia anterior, previamente encaminhada aos Conselheiros que, depois de aprovada, será assinada pelos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 14 - As matérias que dependem de votação deverão constar da pauta da Assembléia.\r\n\r\nArt. 15 - Qualquer matéria a ser aprovada deverá contar com o referendo de maioria simples dos presentes e, em caso de empate no processo de votação, o Presidente do Conselho proferirá seu voto, que terá a validade de desempate.\r\n\r\nArt. 16 - É livre a participação dos suplentes em todas as Assembleias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do titular.\r\n\r\nParágrafo único - Na ausência do Conselheiro titular as Assembléias ordinárias ou extraordinárias do CONSELHO, far-se-á obrigatória a presença do suplente, que deliberará sobre os assuntos em pauta.\r\n\r\nArt. 17 - Será considerado motivo de substituição de um Órgão Governamental ou Não Governamental:\r\n\r\nParágrafo primeiro: O seu não comparecimento, sem justificativa por escrito, às Assembléias ordinárias, ou reuniões de Comissão e Mesa Diretora, totalizando 03 (três) faltas consecutivas ou 06 ( seis ) alternadas no ano, a partir da posse do Conselheiro.\r\n\r\nI - no caso de ausência da representatividade da Instituição ou órgão do Governo, caberá a este promover a devida comunicação formal ao CONSELHO, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nII - é de responsabilidade do Conselheiro Titular a comunicação ao seu suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho.\r\n\r\nIII - no caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO deliberará em Assembléia por:\r\n\r\na) comunicação à Instituição por escrito, visando a substituição do Conselheiro faltoso, caso haja reincidência.\r\n\r\nIV - no caso dos órgãos do Governo incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO deliberará em Assembléia por:\r\n\r\na) comunicação ao Gabinete da Secretaria por escrito, com solicitação de imediata substituição do Conselheiro e de seu Suplente. Caso haja reincidência das faltas e não houver a substituição do Conselheiro Governamental faltoso e/ou de seu suplente, a Mesa Diretora proporá ao CONSELHO a substituição do Órgão Público, devendo ser deliberado pela Assembléia, em reunião extraordinária convocada para tal finalidade.\r\n\r\nArt. 18 - Nos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil, assumirá o lugar a Entidade que ficou melhor colocada, na sequência de votação.\r\n\r\nArt. 19 - Todo e qualquer óbice ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro será examinado pela Mesa Diretora, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado e sendo decisão aprovada por maioria absoluta.\r\n\r\nDAS COMISSÕES TEMÁTICAS\r\n\r\nArt. 20 - As Comissões Temáticas serão paritárias, integradas, por 04 (quatro) membros e terão por finalidade subsidiar o Conselho formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes.\r\n\r\nParágrafo 1º - todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao CONSELHO para aprovação.\r\n\r\nParágrafo 2º - sempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo CONSELHO serão encaminhados, pela Mesa Diretora, também podendo ser feito pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que, em prazo pré-determinado, emitirá parecer.\r\n\r\nParágrafo 3º - cada Comissão Temática terá um Coordenador, que será eleito pelos membros do CONSELHO em reuniões especialmente convocadas para este fim.\r\n\r\nParágrafo 4º - no processo de definição dos membros titulares das Coordenações das Comissões será observado o disposto na Lei Federal 8.069/1990, que garante efetiva paridade entre os membros.\r\n\r\nArt. 21 - As Comissões Temáticas são: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Garantia de Direitos, Comissão de Orçamento e Comissão de Comunicação, tendo por finalidade:\r\n\r\nI - Comissão de Políticas Públicas: propor políticas de promoção e defesa das crianças e adolescentes, além de elaborar, sugerir e acompanhar os programas delas decorrentes.\r\n\r\nII - Comissão de Garantia de Direitos: acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito do Município; encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de violação de seus direitos; acompanhar sistematicamente a atuação dos Conselhos Tutelares e fornecer pareceres sobre a concessão de registros das Entidades.\r\n\r\nIII - Comissão de Orçamento: assessorar o Conselho na elaboração e acompanhamento do Orçamento Criança e Adolescente e na política de captação, aplicação e fiscalização dos recursos do FMDCA.\r\n\r\nIV - Comissão de Comunicação: promover, junto à opinião pública, a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o papel do Conselho, seus resultados e o FMDCA, mobilizando a sociedade para a sua indispensável participação na defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO INTERNA\r\n\r\nArt. 23 - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO contará com apoio técnico/ administrativo de servidores da Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Presidente do CONSELHO e, no seu impedimento, ao Vice-presidente:\r\n\r\nI - Estabelecer, junto com os demais Conselheiros, o Planejamento Estratégico, o Plano de Ação, o Plano de Aplicação e o calendário das reuniões;\r\n\r\nII - Assinar os documentos do CONSELHO;\r\n\r\nIII - Assinar documentos específicos das Comissões, juntamente com os respectivos Coordenadores;\r\n\r\nIV - Exercer, entre outras, atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo CONSELHO.\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Primeiro-secretário:\r\n\r\nI - Supervisionar o conjunto das ações administrativas do CONSELHO;\r\n\r\nII - Assinar e lavrar a ata das reuniões do CONSELHO;\r\n\r\nIII - Encaminhar, em conjunto com a Presidência, os expedientes ao Conselho, designando relator da matéria e estabelecendo prazo para parecer;\r\n\r\nIV - Substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice-presidente em seus impedimentos ou ausência.\r\n\r\nArt. 27 - Competente ao Segundo-secretário:\r\n\r\nI - Substituir, eventualmente, o Primeiro-secretário em seus impedimentos ou ausências, sendo esta devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 28 - Compete aos Coordenadores das Comissões Temáticas:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades de suas respectivas Comissões;\r\n\r\nII - Apresentar relatórios periódicos de suas atividades;\r\n\r\nIII - Participar das ações da Mesa Diretora.\r\n\r\nParágrafo único: o Coordenador de cada Comissão será eleito em fórum próprio de cada Comissão, observando-se que seja assegurada a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Governo.\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - Operacionalizar as ações técnico-administrativas do CMDCA;\r\n\r\nII - Providenciar a publicação das deliberações do CMDCA em todos os órgãos oficiais de publicação da Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - O CONSELHO nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 31 - Nos 60 (sessenta) dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser publicado Edital convocando as organizações não governamentais, devidamente registradas no Conselho, para que participem da eleição da escolha de seus novos membros, organizada pelo CMDCA e pelos fóruns representativos da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 32 - Nos 30 (trinta) dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser solicitada ao Prefeito a indicação dos representantes dos órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 33 - O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta expressa de qualquer membro do CONSELHO, encaminhada por escrito à Mesa Diretora para inclusão em pauta.\r\n\r\nParágrafo 1º - As alterações serão aprovadas por 2/3 dos membros efetivos do CONSELHO.\r\n\r\nParágrafo 2º - As alterações serão aprovadas em assembleia específica para este fim.\r\n\r\nParágrafo 3º - As alterações aprovadas deverão ser publicadas nos órgãos oficiais de publicação da Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pela maioria simples do CONSELHO.\r\n\r\nArt. 35 - O presente Regimento deverá, sempre, estar em concordância com a Lei Federal 8.609/90, com a Lei Municipal 173/2014 e por outras que porventura vierem precedê-la. \r\n\r\nArt. 36 - Revogam-se os termos do Regimento Interno de 14 de Julho de 2010.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJEFERSON MENDES GONÇALVES \r\n\r\nPRESIDENTE - CMDCA CAMBUCI-RJ\r\n\r\nPORTARIA n.° 330, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do CMDCA. \r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 173, de 04/12/2014 e demais regras do ordenamento jurídico vigente, vem alterar parcialmente a Portaria nº 119, de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Cambuci RJ: Representantes do Poder Público Municipal:\r\n\r\nMembros efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nFabricia Fernandes da Silva\r\n\r\nFlávio Luis Porto da Silva\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nClóvis Fernandes\r\n\r\nValdemir Ferreira da Silva\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nElísio Macieira Júnior\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nNeide Mara Medeiros Cortat\r\n\r\nHélio Hentzy\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEduardo Werneck Paes\r\n\r\nAmaro Eduardo da Silva\r\n\r\nSecretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública\r\n\r\nAdemir Werneck Mello\r\n\r\nDenoel Ferreira Robaina\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR a os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - representantes das Entidades Civis:\r\n\r\nMembros efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nJurandir Barbosa Brito\r\n\r\nJovelino Gomes das Neves\r\n\r\nA. A. E. Colégio Estadual Waldemiro Pitta\r\n\r\nMariângela Simen Bitão da Cunha\r\n\r\nRosana da Conceição Muniz\r\n\r\nUnidade Executora Associação de Apoio a Escola Municipal São João do Paraíso\r\n\r\nDanilo Inácio Lopes\r\n\r\nAlexandre Vicente Ferreira\r\n\r\nPalmeiras Sport Club\r\n\r\nAntônio Tardoque de Miranda Filho\r\n\r\nMichel Pontes Bernardino\r\n\r\nAssociação de Produtores Rurais e Moradores de Cruzeiro e Região\r\n\r\nMaria do Carmo Silva Melo\r\n\r\nJoyce Tompson Fernandes\r\n\r\nCosta & Moura Assessoria Esportiva / Instituto Léo Moura\r\n\r\nDouglas Moreira Nogueira\r\n\r\nJomar Martins Rodrigues\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Rurais de Santa Rita de Cássia e Adjacências\r\n\r\nArt. 3º - NOMEAR os membros eleitos durante reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Mandato 2018/ 2020)\r\n\r\nPresidente: Jeferson Mendes Gonçalves \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de 10 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se. \r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2226595"
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                        "2226400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 01/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019\r\n\r\nObjeto: “Prestação de Serviços de Execução de Obras visando a construção de Quadra Poliesportiva em São João do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 27/12/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 02/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019\r\n\r\nObjeto: “Prestação de Serviços de Locação de Caixas Estacionárias, Transporte de Resíduos Classe II e Destinação Final em Aterro Sanitário Licenciado, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 30/12/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 11 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2226400"
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            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público que fará realizar na sala de reuniões no Prédio da Prefeitura M. de Casimiro de Abreu, situado na Rua Pe. Anchieta, 234, Centro - Casimiro de Abreu/RJ, TP 17/2019, no dia 27/12/2019, às 09h30min, para a Contratação de empresa para a exec. de obra de reforma para os deptos. da Sec. M. Fazenda e Ind. e Comércio. O Edital poderá ser obtido no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 horas anteriores à data da licitação, mediante a entrega de 01 resma de papel A4, no endereço acima. Pres. da CPL - Marcelo P. Rangel\r\n\r\nId: 2226591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226616": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 R1 (PA 5911/2017) - Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvores, de manutenção de papelaria, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis - fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a informar que está SUSPENSA A SESSÃO do dia 08 de janeiro de 2020, às 10:00h, em função de MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 1514/2019/MND. A prestação do Serviço objeto da licitação terá prosseguimento com atual empresa prestadora, PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS, CNPJ sob nº 14.647.297/0001-96. \r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público pela Secretaria Municipal de Licitações e Contrato TORNA SEM EFEITO a publicação do Adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 092/2019, publicado no Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 773 - 06 de Dezembro de 2019, pg 12.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 117/2019, oriundo do PA nº 12.597/2019, (licitacoes-e nº 795155), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização horizontal e vertical, semafórica e dispositivos auxiliares, nas vias públicas do Município de Itaguaí, compreendendo implantação, manutenção e modernização, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades de mobilidade urbana da SMSPTDC, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus anexos. Tendo em vista apresentação do pedido de impugnação tempestivamente, e diante da necessidade de ajustes do edital em comento, a licitação está suspensa. A nova data de abertura será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município, no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí e no portal licitacoes-e.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2019 (PA 15.115/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para registro de preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de acupuntura, para atender as necessidades do Centro Especializado em Fisioterapia e Fonoaudiologia - CEFF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 794878. Data e hora da realização: dia 27 de Dezembro de 2019, às 11 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2226616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 064/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12440/2019\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que por decisão do TCE - RJ 241.309-6/19, o supracitado certame licitatório encontra- se SUSPENSO até posterior deliberação.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2226596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 084/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Aquisição de Caminhões, Equipamentos e Veículos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos desta Prefeitura. Processo n.º 10522/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 084/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de dezembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2226696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 046/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/048.562\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB, UNIDADES BÁSICAS E UNIDADES 24H. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 23 de DEZEMBRO de 2019 às 12:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2226572"
                        ],
                        "2226573": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 047/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/040.311\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, INCLUSO MÃO DE OBRA, MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO VETERINÁRIO, EM CENTRO CIRÚRGICO INSTALADO EM VEÍCULO (UNIDADE MÓVEL) EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO MUNICÍPIO E UMA UNIDADE FIXA COM CENTRO CIRÚRGICO A SER INSTALADA EM CONTAINER EM LO CALIZAÇÃO A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TAIS PROCEDIMENTOS VISAM ATENDER AO RESULTADO DE CONTROLE POPULACIONAL PREVISTO NA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2019 (PAS 2019) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 23 de DEZEMBRO de 2019 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2226573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 15 de Janeiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO GRAÚNA - PARATY/RJ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2226541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 023/2019 - Processo de despesa nº 387/2019. Objeto: Registro de preços visando a futuras e eventuais aquisições de equipamentos, mobiliários diversos e material de copa e cozinha em atendimento às Unidades Escolares do Município, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. Data e hora de abertura da licitação: Dia 26 de Dezembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2226491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 4901/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0KM PARA A SECRETARIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 23/12/2019, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Sivestre José Gorini - Prefeito.\r\n\r\nId: 2226171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2226517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2019 \r\n\r\nProc. 8638/18/SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Realização de reforma para recuperação dos bordos e vedações das juntas de dilatação na ponte Pequitito Amorim - Realização: 19/11/2019 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Antônio Roberto Tavares - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2226517"
                        ],
                        "2226518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2019 \r\n\r\nProc. 8638/18/SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Realização de reforma para recuperação dos bordos e vedações das juntas de dilatação na ponte Pequitito Amorim - Realização: 10/12/2019 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Antônio Roberto Tavares - Autoridade Competente.\r\n\r\nA Faturar\r\n\r\nId: 2226518"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2226593": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/002/005717/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde - CES, como se segue: \r\n\r\nSuplente: RENATA CARNEVALE CARNEIRO CHERMONT DE MIRANDA, designada pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\nTitular: DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO de membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde - CES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nSuplente: ROBERTO POZZAN, em substituição e completando o mandato conferido a RENATA CARNEVALE CARNEIRO CHERMONT DE MIRANDA, designada pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\nTitular: ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, em substituição e completando o mandato conferido a DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\nId: 2226593"
                    ],
                    "2226776": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2429932-4, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Denilson Sigmaringa Menghini, ID Funcional nº 2005737-7. Processo nº SEI-21/001/049219/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID FUNCIONAL Nº 2005737-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/001/049219/2019.\r\n\r\nId: 2226776"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226581": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5768\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-12/061/8951/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para a composição da Comissão de Enquadramento deste DETRAN/RJ, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.720, de 03 de julho de 2006, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1. Daniela Ribeiro Fernandes - ID Funcional nº 50351591\r\n\r\n2. Vinicius Henrique Santos - ID Funcional nº 50314270\r\n\r\n3. Diego Dassie Zaranza - ID Funcional nº 44000197\r\n\r\n4. Maria da Penha Afonso Machado - ID Funcional nº 20621850\r\n\r\n5. Tatiana Lima de Oliveira - ID Funcional nº 44003692\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nrevogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 5.606 de 29 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2226581"
                        ],
                        "2226544": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/PRODERJ Nº 005\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do Es tado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários constante do Processo n° E-16/002/005565/2019. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas de disponibilização e manutenção para o DER-RJ de links de comunicação de dados (OI/TELEMAR).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 04/12/2019 - término 31/12/2019 \r\n\r\nIII - De/Concedente: 0841 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ - n° 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2226544"
                        ],
                        "2226537": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N° 38 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4;e,\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e,\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT, matrícula 13/91229-5, ID Funcional 5105392-6\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; e,\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3.\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEng.° URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N° 39 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE\r\n\r\nRODAGEM -DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Presencial do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; e,\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3.\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEng.° URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ \r\n\r\nId: 2226537"
                        ],
                        "2226574": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nEXONERA RHAISSA VESPER DE CASTRO, ID Funcional 5106042-6, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Composição de Preços e Orçamentos, símbolo DAI-6, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\nId: 2226574"
                        ],
                        "2226717": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12. 2019\r\n\r\n*NOMEIA PAULO ROBERTO ALEXANDRINO, ID Funcional 5101156-5, para exercer com validade a contar de 02 de dezembro de 2019 o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\n*NOMEIA RAMON AZEVEDO DE MELLO, ID Funcional 5106747-1, para exercer com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Estudos e Projetos, símbolo DAI-5, do Serviço de Segurança de Trânsito da Divisão de Estudos de Trânsito da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\n*NOMEIA JANILCE HELENA VIEIRA MENDES, ID Funcional 5106959-8, para exercer com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GUSTAVO FERREIRA GOMES, Engenheiro, ID Funcional 2835197-5. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\n*NOMEIA BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, ID Funcional 5106987-3, para exercer com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Empenho, símbolo DAI-5, do Serviço de Contabilidade Orçamentária da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por IZABEL MARIA DA SILVA FERNANDES, Agente Administrativo, ID Funcional 2840985-0. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2226717"
                        ],
                        "2226578": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/005608/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 036/2019, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE PELÍCULA REFLETIVA E FILME VINÍLICO, tendo como vencedora a empresa 3M DO BRASIL, que arrematou o lote único no valor global de R$ 719.990,55 (setecentos e dezenove mil novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2226578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2226773": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/DETRO Nº 64 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SEI-RJ PARA TODOS OS PROCESSOS AUTUADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.730, de 09 de agosto de 2019 e o disposto no Processo n.º SEI-12/001/039635/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO) utilizará o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuar todos os seus processos administrativos. \r\n\r\n§ 1º - Caso o tipo processual necessário não esteja disponível no sistema no momento da autuação, o setor deverá enviar um Ofício para a Coordenação de Gestão do SEI (SECCG/COGSEI) solicitando a inclusão.\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se à regra do caput deste artigo, processos que contenham documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/11 e nos arts. 22, 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 46.205/17, conforme art. 51 do Decreto Estadual nº46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os ofícios e demais documentos direcionados ao DETRO por particulares, órgãos ou entidades não usuárias do SEI-RJ deverão ser digitalizados no protocolo e tramitados eletronicamente para o setor de destino.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo deverá proceder à digitalização do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado, informando o número SEI gerado pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - As unidades do DETRO que atuarem com processos e documentos que contenham informações restritas deverão estabelecer um setor para receber o documento digitalizado e movê-lo para processo adequado.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se à regra do caput deste artigo, documentos que possuam informações passíveis de serem classificadas como sigilosas, que deverão ser entregues diretamente ao destinatário final, que providenciará sua inclusão no SEI-RJ, respeitado o previsto no § 2º do art 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Os processos em tramitação no DETRO cuja expectativa de conclusão seja superior a 6 meses deverão ser digitalizados e migrados para o SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os processos migrados para o sistema, na forma do caput, deverão manter seus números de protocolo originais, gerados pelo UPO.\r\n\r\n§ 2º - Não precisarão ser digitalizados e migrados para o SEI-RJ os processos autuados por outras Secretarias ou Entidades que tenham sido tramitados para o DETRO e que irão retornar ao seu órgão de origem.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SUBPOG).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2226773"
                    ],
                    "2226774": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEFAZ Nº 65\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.730, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/029472/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XLV; XLVI; XLII; XLIII; XLIV; XLV; XLVI; XLVII; XLVIII; XLIX; L; LI; LII; LIII; LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LIX; LX; LXI; LXII; LXIII; LXIV; LXV; LXVI; LXVII e acrescentando-lhe o § 28º.\r\n\r\n\"Art. 1º ......\r\n\r\nXLV - Concessão de Adiantamento;\r\n\r\nXLVI - Prestação de Contas de Adiantamento;\r\n\r\nXLVII - Dispensa de Licitação para Locação de Imóvel;\r\n\r\nXLVIII - Restituição para Agente Arrecadador;\r\n\r\nXLIX - Negociação e Captação de Recursos;\r\n\r\nL - Acompanhamento Econômico-Financeiro de Parceria Público-Privada;\r\n\r\nLI - Restituição de Fiança Criminal;\r\n\r\nLII - Modelo de Solicitação de Programa de Desembolso da Dívida;\r\n\r\nLIII - Pagamento de Restos a Pagar com Autorização; \r\n\r\nLIV - Depósitos Judiciais - Serviços de Terceiros;\r\n\r\nLV - Recomposição da Conta a;\r\n\r\nLVI - Recomposição da Conta b;\r\n\r\nLVII - Recomposição da Conta b1;\r\n\r\nLVIII - Mandados de Penhora ou Bloqueios de Recursos;\r\n\r\nLIX - Devolução de Fianças e Depósitos - DARJ;\r\n\r\nLX - Devolução de Fianças e Depósitos - GRE;\r\n\r\nLXI - Devolução de Caução;\r\n\r\nLXII - Cheque Não Honrado - Débito Não Inscrito em Dívida Ativa;\r\n\r\nLXIII - Cheque Não Honrado - Débito Inscrito em Dívida Ativa;\r\n\r\nLXIV - Retificação de Código de Barra - Documento de Arrecadação;\r\n\r\nLXV - Solicitação de Treinamento Externo;\r\n\r\nLXVI - Elaboração de Atos Normativos Tributários;\r\n\r\nLXVII - Sancionar/Vetar Projeto de Lei.\r\n\r\n.....................\r\n\r\n§ 28 - Os processos administrativos previstos nos incisos XLV; XLVI; XLII; XLIII; XLIV; XLV; LVI; XLVII; XLVIII; XLIX; L; LI; LII; LIII; LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LIX; LX; LXI; LXII; LXIII; LXIV; LXV; LXVI; LXVII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 18 de novembro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2226774"
                    ],
                    "2226777": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSINALDO CICERO DA HORA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Dilza Ferreira de Menezes, ID Funcional nº 556625-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, RONALDO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2715692-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000630/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, MARCELO VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5094732-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000551/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK ARAUJO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo Vieira, ID Funcional n° 5094732-0. Processo nº SEI-12/218/000691/2019.\r\n\r\nNOMEAR NÍKOLAS ALENCAR BACCARIN para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lorena Zacarias da Silva Aguiar, ID Funcional nº 5090764-6. Processo nº SEI-12/007/003750/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVO LAINO FILHO para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Wanderson de Oliveira Borralho, ID Funcional nº 5090861-8. Processo nº SEI-12/007/003751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, EDITE ROSA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 2025804-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-21/089/005774/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edite Rosa de Mesquita, ID Funcional nº 2025804-6. Processo nº SEI-21/089/005775/2019.\r\n\r\nNOMEAR AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/047817/2019.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DELFORGE SAMY para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roberto Correa da Silva, ID Funcional nº 5011502-2. Processo nº SEI-21/089/005772/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, GUILHERME BARBOSA VIEIRA, ID FUNCIONAL N°5102355-5, do cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-21/089/005788/2019.\r\n\r\nNOMEAR RYAN PETRYCK PATRÍCIO VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme Barbosa Vieira, ID Funcional n°5102355-5. Processo nº SEI-21/089/005789/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, SAMUEL MORAES GODINHO, ID FUNCIONAL N° 51044145, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-21/089/005769/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA DE MATOS REIS DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Samuel Moraes Godinho, ID Funcional n° 51044145. Processo nº SEI-21/089/005771/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO DA SILVA BASTOS, ID FUNCIONAL N° 5104282-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/006184/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA ALBERONE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabricio da Silva Bastos, ID Funcional n° 5104282-7. Processo nº SEI-08/002/006184/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO BARBOSA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5102044-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE DOS SANTOS RAMOS MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5103525-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS PENA, ID FUNCIONAL N° 5098172-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2051303-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5101546-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO CERVASSIO, ID FUNCIONAL N° 5097866-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR BORGES RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5105289-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006024/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO EDUARDO BARBOSA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruna da Silva Moreira. Processo nº SEI-02/007/003541/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID FUNCIONAL N° 43848931, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006086/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, ERICA CANDIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51063484, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006057/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERICA CANDIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51063484, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Larissa da Silva Castro, ID Funcional nº 5083225-5. Processo nº E-07/025/320/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MARTINS MASIERO para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Yan Ramos dos Santos Aguiar, ID Funcional nº 5104200-2. Processo nº SEI-07/025/005515/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, SUELI NINA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5036683-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001954/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE MELO MANHÃES para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Umberto Dandrea Colombini, ID Funcional nº 4332442-8. Processo nº SEI-31/003/001956/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAROL FERREIRA DAS SANTOS RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Rodrigues da Siqueira, ID Funcional n° 51013444-1. Processo nº SEI-31/003/001955/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID FUNCIONAL N° 43848931, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/1/2019. Processo nº SEI-40/001/049482/2019.\r\n\r\nId: 2226777"
                    ],
                    "2226772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/70/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM LUCIANO ALVES CRISPIM, RG nº 65.933, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, e o retorno do 2º SGT PM ROBSON DA SILVA CRUZ, RG nº 64.071, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2226772"
                    ],
                    "2226520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/314/2014 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3007/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.518/2016, de interesse de MARCELO DE MELLO MARTINS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM PROFESSOR DOCENTE I DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2226520"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 276 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-12/079/438/2017 e nº E-12/079/455/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessora Especial, matr. 1978, CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matr. 1961, ELENICE FERREIRA MARTINS, Agente Administrativo, matr. 400, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2018, firmado com a empresa ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nReio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2226756"
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                        "2225725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 768 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE ADEQUAÇÃO À LGPD NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o inciso I, do art. 2° da Lei n° 4.480, de 28 de dezembro de 2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação previsto na Constituição Federal, \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4480, de 28 de dezembro de 2004 altera o nome e atualiza as atribuições do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e determina, dentre outras, a atribuição de administrar, manter e operar mecanismos e procedimentos relacionados à Segurança da Informação, com vistas a preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade de dados sob a guarda e responsabilidade do Governo Estadual,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.665, de 17 de maio de 2019, que Reestrutura o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais - LGPD,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Estruturação da Adequação à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados para garantir o efetivo cumprimento das suas disposições no âmbito do PRODERJ, para isso o Comitê de Adequação à LGPD será criado tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI) estabelecer um programa de privacidade com condições, regimes e procedimentos internos para o tratamento de dados pessoais, padrões técnicos, alocação de responsabilidades e obrigações aos diversos colaboradores envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nII) propor mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos;\r\n\r\nIII) propor normas e procedimentos de Segurança da Informação e de resposta a incidentes de segurança;\r\n\r\nIV) adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nV) estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;\r\n\r\nVI) definir os procedimentos técnicos e operacionais para as Diretorias do PRODERJ elaborarem aprimoramento contínuo dos processos de adequação à LGPD;\r\n\r\nVII) fomentar as ações educativas e capacitação de pessoal referentes aos servidores do PRODERJ;\r\n\r\nVIII) contribuir para instituição da equipe de tratamento e resposta a incidentes no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nIX) propor e criar Grupos Técnicos de Trabalho no âmbito das Diretorias do PRODERJ para análise e manifestação sobre temas específicos;\r\n\r\nX) propor o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e/ou privadas com objetivo de contribuir para o aprimoramento da Segurança da Informação nos diversos sistemas no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nXI) propor a instituição de atos normativos, na forma de Deliberações.\r\n\r\nArt. 2° - A composição do Comitê de Adequação á LGPD será estabelecida pelos seguintes membros ou representantes indicados: \r\n\r\nPresidente do PRODERJ; \r\n\r\nVice-Presidente de Tecnologia;\r\n\r\n02 servidores da Assessoria Especial da Presidência;\r\n\r\nDiretor de Sistemas de Informação;\r\n\r\nDiretor de Infraestrutura Tecnológica;\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças;\r\n\r\nAssessor Jurídico;\r\n\r\nAssessor de Segurança da Informação;\r\n\r\nGerência de Tratamento da Informação;\r\n\r\nGerente de Negócios de Governo;\r\n\r\nGerente de RH de outros Poderes;\r\n\r\n01 servidor indicado pelo Presidente do PRODERJ.\r\n\r\nI - A participação dos membros no Comitê de Adequação à LGPD será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada, não devendo prejudicar as atividades competentes de seus membros.\r\n\r\nII - Os membros do Comitê de Adequação à LGPD obrigatoriamente terão seus nomes publicados em diário oficial através de uma Portaria PRODERJ.\r\n\r\nArt.3º - As competências do Comitê de Adequação à LGPD e seu funcionamento são regulados na Norma NSI022- Comitê de Adequação à LGPD.\r\n\r\nArt. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2225725"
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                        "2225726": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 769 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COSIC NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o inciso I, do art. 2° da Lei n° 4.480, de 28 de dezembro de 2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal,\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4480, de 28 de dezembro de 2004 altera o nome e atualiza as atribuições do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e determina, dentre outras, a atribuição de administrar, manter e operar mecanismos e procedimentos relacionados à Segurança da Informação, com vistas a preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade de dados sob a guarda e responsabilidade do Governo Estadual,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.665, de 17 de maio de 2019, que Reestrutura o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, e da outras providências, e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais - LGPD.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Programa de Segurança da Informação no âmbito do PRODERJ, para isso o Comitê de Segurança da Informação (COSIC) é criado tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI) Estabelecer a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) do Centro de Tecnologia da Informação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com base nas diretrizes e orientações técnicas propostas pelas melhores práticas de mercado e do Governo Federal;\r\n\r\nII) Assessorar e sugerir à direção do PRODERJ e à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de acordo com o § 2º do Decreto nº 46.665/2019, nas implementações de segurança da informação, a fim de garantir a conformidade com as melhores práticas, baseada nas diretrizes da família ABNT ISO 27000 e no estado da arte;\r\n\r\nIII) Propor normas e procedimentos relativos à Segurança da Informação e Comunicações;\r\n\r\nIV) Implementar e avaliar a Política de Segurança da Informação e da Comunicação, bem como seu conjunto normativo;\r\n\r\nV) Definir os procedimentos técnicos e operacionais que as diretorias do PRODERJ deverão elaborar para aprimoramento contínuo dos processos de segurança da informação e comunicação;\r\n\r\nVI) Fomentar as ações de conscientização e capacitação de pessoal referentes à Segurança da Informação e Comunicação para os servidores do PRODERJ;\r\n\r\nVII) Contribuir para instituição da equipe de tratamento e resposta a incidentes em sistemas computacionais no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nVIII) Propor e criar Grupos Técnicos de Trabalho no âmbito das Diretorias do PRODERJ para análise e manifestação sobre temas específicos;\r\n\r\nIX) Propor o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e/ou privadas com objetivo de contribuir para o aprimoramento da Segurança da Informação nos diversos sistemas no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nX) Propor a instituição de atos normativos, na forma de Deliberações;\r\n\r\nArt. 2° - A composição do COSIC será estabelecida pelos seguintes membros do PRODERJ ou representantes indicados:\r\n\r\nPresidente do PRODERJ;\r\n\r\nVice-Presidente de Tecnologia;\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo;\r\n\r\nDiretor de Sistemas de Informação;\r\n\r\nDiretor de Infraestrutura Tecnológica;\r\n\r\nDiretor de Projetos e Inovação;\r\n\r\n02 servidores da Assessoria Especial da Presidência;\r\n\r\nAssessor Jurídico;\r\n\r\nAssessor de Segurança da Informação.\r\n\r\nI - A participação dos membros no COSIC será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada, não devendo prejudicar as atividades competentes de seus membros.\r\n\r\nII - Os membros do COSIC obrigatoriamente terão seus nomes publicados em diário oficial através de uma portaria PRODERJ.\r\n\r\nArt. 3º - As competências do Comitê de Segurança da Informação - COSIC e seu funcionamento são regulados na Norma NSI-003 - Norma do Comitê de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2225726"
                        ],
                        "2226354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000276/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Álvaro Desidério Valverde, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.598-0, com validade a contar de 28/08/2019, tendo como base o Art. 40, § 1º, III, “a” da CF/1988.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000269/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora Glaucia Iorio de Araújo Guimarães, Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula nº 293.319-0, com validade a contar de 23/04/2015, tendo como base o Art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/03.\r\n\r\nId: 2226354"
                        ],
                        "2226446": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como membro titular e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO CORREA SÁ, Assessor Técnico, e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE PARA O SITE SANTANA, LOCALIZADO NA RUA DE SANTANA, 235 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CONSIDERANDO ATENDIMENTO À NORMA TÉCNICA VIGENTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.717/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.872-00/2019.\r\n\r\nId: 2226446"
                        ],
                        "2226447": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como membro titular e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO CORREA SÁ, Assessor Técnico, e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA O SITE SANTANA, LOCALIZADO NA RUA DE SANTANA, 235 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ CONSIDERANDO ATENDIMENTO À NORMA TÉCNICA VIGENTE”, de que trata o Processo E-07/100.681/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.009-00/2019.\r\n\r\nId: 2226447"
                        ],
                        "2226279": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE GRABERT BARANJAK como Presidente e TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA como Suplente, ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM e DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA como Membros Efetivos e, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA e ALCIANE SARA BORDIN como Membros Suplentes, para, sem prejuízo de suas funções, constituir a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos - DJU. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.918-00/2019. \r\n\r\nId: 2226279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2226367": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nCONTRATO N° 006/2018 - RETIFICADO o 2º Termo Aditivo do Contrato SEGOV n° 006/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e a empresa Veloz Transrio Transporte Ltda., que tem por objeto a locação de 20 (vinte) veículos tipo hatch e 01 (um) veículo utilitário tipo cargo, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, publicado no D.O. de 19.09.2019, no que tange ao valor do termo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 17.139,01 (dezessete mil cento e trinta e nove reais e um centavo), totalizando o contrato o valor de R$ 723.984,85 (setecentos e vinte e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 32.465,92 (trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 739.311,76 (setecentos e trinta e nove mil trezentos e onze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2226367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2226753": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 93 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 171 do Decreto 2.473 de 06.03.79, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 1.073/1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada a VANDERLEI CORREA FIDELIS, Identidade Funcional nº 5099982-6, Chefe de Gabinete, competência para apreciar e decidir processos administrativos de natureza contenciosa, encaminhados pela Assessoria Jurídica com fundamento no artigo 2.º, II da Resolução SEFN 1.073/1984, nas hipóteses em que seja analisada a ocorrência, ou não, de identidade entre os litígios administrativo e judicial.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2226753"
                    ],
                    "2226375": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MILAZZO DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006269-7, da Coordenadoria de Estudos Econômico Tributários, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000687/2019.\r\n\r\nId: 2226375"
                    ],
                    "2226378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000256/2019 - ARMANDO LOBO DE ALENCAR - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2226378"
                    ],
                    "2226380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/802/2017 - MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006833-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/3/2017 - CRISTIANE MOYSES BARBOZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4412074-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2226380"
                    ],
                    "2226381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/257/2017- ALEXANDRE MAGNO AMADEU, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940516-2 e matrícula nº 0.268.441-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/660/2018- VALNEI JOSE DO AMARAL, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948016-4 e matrícula nº 0.196.771-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/397/2019- PAULO RIBEIRO MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952562-1 e matrícula nº 0.294.583-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art.40, § 1º, ”a” da CR/88, com efeitos a contar de 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2226381"
                    ],
                    "2226379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/033/2154/2019 - MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947934-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9° do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 10/01/1983 a 20/07/1985, totalizando 921 (novecentos e vinte um) dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/058/3453/2019 - JOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946358-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9° do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 09/02/1979 a 08/08/1979, 09/08/1979 a 08/02/1980, 02/01/1982 a 03/03/1982, 13/10/1987 a 18/04/1989 e 01/03/1984 a 28/02/1986, totalizando 1708 (um mil setecentos e oito) dias. \r\n\r\nId: 2226379"
                    ],
                    "2226775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 921 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torno público o credenciamento aprovado pelo processo nº E-04/037/95/2019, conforme disposto no § 2° do Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 772/2014.\r\n\r\nArt.2º - Fica o contribuinte abaixo designado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.579.38-8 \r\n\r\nCNPJ: 01.966.325/0003-58 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ALMIRANTE GRENFALL 405 SALA: 505; VILA SAO LUIZ - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-135\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS: 11/12/2019.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos contra terceiros para todos os fins legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2226775"
                    ],
                    "2226533": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 129 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA COMPOR TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 e no art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Auditor Tributário ANDRE COUTINHO DE BARROS, ID Funcional nº 4365076-7, para integrar a 11ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2226533"
                    ],
                    "2226585": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 18 de dezembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62892 - Processo nº E-04/091/002344/2013 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.972 e 64.073 - Processos nºs E-04/038/474/2014 e E-04/038/473/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ALVARO IMPEDIDO\r\n\r\nRecurso nº 65260 - Processo nº E-04/036/000055/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.137 - Processo nº E-04/004/002252/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66739 - Processo nº E-04/040/001620/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68006 - Processo nº E-04/037/000324/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 68359 - Processo nº E-04/079/005168/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68595 - Processo nº E-04/007/003527/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68617 - Processo nº E-04/048609/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70486 - Processo nº E-04/035/000438/2016 - Recorrente: FRIGORIFICO JAHU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70534 - Processo nº E-04/040/000728/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70797 - Processo nº E-04/007/004281/2016 - Recorrente: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71016 - Processo nº E-04/037/000531/2017 - Recorrente: CIA ULTRAGAZ S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71039 - Processo nº E-04/031/000597/2017 - Recorrente: MAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 71306 e 71308 - Processos nºs E-04/007/000826/2017 e E-04/007/000825/2017 - Recorrente: FULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 68206 e 68207 - Processos nºs E-04/035/000210/2015 e E-04/035/000241/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 71553 e 71554 - Processos nºs E-04/035/000057/2017 e E-04/035/000058/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72237 - Processo nº E-04/037/100044/2018 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970. \r\n\r\nRecurso nº 72293 - Processo nº E-04/046/001778/2018 - Recorrente: DIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69666 - Processo nº E-04/046/001336/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70339 - Processo nº E-04/046/000398/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71014 - Processo nº E-04/046/000002/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 71620 e 71621 - Processos nºs E-04/046/003939/2017 e E-04/046/003961/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2226585"
                    ],
                    "2226339": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de dezembro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 60.932 e 60.933/RV's - Processos nºs E-04/079/1833/2014 e E-04/079/1835/2014 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67.840/RO - Processo nº E-04/017/711/2016 - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.650/RV - Processo nº E-04/211/1757/2019 - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.731/RO - Processo nº E-04/211/54/2019 - Interessada: RAIA DROGASIL S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2226339"
                    ],
                    "2226340": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.160/RO - Processo nº E-04/211/8337/2019 - Interessada: TRANSPORTES GIOELE LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.732/RV - Processo nº E-04/035/100030/2018 - Recorrente: PRONTORIO CIMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.798/RV - Processo nº E-04/211/5407/2019 - Recorrente: POSTO VIA LAGOS LTDA - Recorrida: AFR 07.01 - CABO FRIO - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.222/RO - Processo nº E-04/211/2575/2019 - Interessada: MILA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.233/RO - Processo nº E-04/211/2041/2019 - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2226340"
                    ],
                    "2226338": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de dezembro de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.298/RV - Processo nº E-04/034/695/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.362/RV - Processo nº E-04/046/2110/2015 - Recorrente: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.245/RV - Processo nº E-04/017/107/2017 - Recorrente: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.457/RV - Processo nº E-04/046/6633/2017 - Recorrente: TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2226338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRE Nº370 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nos 42.301/2010 e na Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - PREGOEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2712715-0\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4354314-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2058233-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4406094-7\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 5030802-5\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4425294-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID funcional 4354314-6, como substituta do Pregoeiro, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRE Nº371 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nos 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMaria das Graças Martins - PRESIDENTE -RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2058233-1\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos -RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2712715-0\r\n\r\nAdenilson Luiz Theodoro da Silva-RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4354314-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4406094-7\r\n\r\nJairo Monteiro de Freitas- RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4406088-2\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - RIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4425294-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Carlos Henrique dos Santos, ID funcional 2712715-0, como substituto da Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2226493"
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                        "2226492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/844/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais), em favor do servidor LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, matr.10081-8, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10667/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em favor do servidor LEONANDO GOMES DE SILVA ARAÚJO, matr.10120-4, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161//1263/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), em favor do servidor LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, matr.10081-8, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2226492"
                        ],
                        "2226513": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a REGINA REIS QUINTELLA SODRÉ, com validade a contar de 07/10/2013, tornando sem efeito o ato de 29/07/2015, publicado no D.O. de 06/08/2015, conforme processo nº E-01/011/235/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RAQUEL TAVARES MORAES DOS SANTOS SOARES, com validade a contar de 31/01/2015, tornando sem efeito o ato de 22/05/2015, publicado no D.O. de 09/06/2015, conforme processo nº E-01/017/57/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DIOGO ABREU CORREIA, ALICE HELENA CORREIA e EDINEUSA DA SILVA CORREIA, com validade a contar de 26/05/2010, tornando sem efeito o ato de 11/02/2015, publicado no D.O. de 23/03/2015, conforme processo nº E-01/308264/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DEISE SANTOS DE ALMEIDA, JÉSSICA RICELLY DE SOUZA, ANA BEATRIZ RICELLY DE SOUZA e AMANDA RICELLY DE SOUZA, com validade a contar de 11/06/2009, tornando sem efeito o ato de 23/08/2012, publicado no D.O. de 06/09/2012, conforme processo nº E-01/301896/2009.\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão a ESTHER LUIZA BARROS SEVE, tornando sem efeito o ato datado de 20/04/2015, publicado no D.O. em 08/05/2015, conforme processo N° E-01/049/48/2015, devido a recusa do registro do ato de concessão da pensão.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE MELLO, com validade a contar de 05/03/2007, tornando sem efeito o ato de 15/03/2012, publicado no D.O. de 22/03/2012, conforme processo nº E-01/301727/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LENI GOMES ANUNZZI ARAUJO, com validade a contar de 21/11/2014, tornando sem efeito o ato de 18/06/2015, publicado no D.O. de 30/06/2015, conforme processo nº E-01/026/176/2014.\r\n\r\nId: 2226513"
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                        "2226514": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE HONORIO DE CARVALHO NETO, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28388011/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/12/2019. Proc. nº PD-04/143.252/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALFEM DUTRA DA ROSA NETTO, ECONOMISTA, ID 32154160/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/12/2019. Proc. nº PD-04/146.330/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS CANDIDO DA SILVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19425287/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/12/2019. Proc. nº PD-04/135.510/2019.\r\n\r\nId: 2226514"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO- PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/PRODERJ Nº 06\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA O CENTRO DE TECNOLIGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO CONSELHEIRO- PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271, de 27/12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/004.100080/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA-RJ 2.0, para pagamento das faturas dos meses de julho a dezembro de 2019.\r\n\r\n10 Mbps AGETRANSP MPLS RJO 639788\r\n\r\n2 Mbps VIA LAGOS MPLS RJO 1933583\r\n\r\n2 Mbps BARCAS (PRAÇA XV) MPLS RJO 6399646\r\n\r\n2 Mbps PRODERJ MPLS RJO 5961390\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/08/2019 a 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 30310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3031.04.122.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FONTE VALOR\r\n\r\n339039 232 R$ 114.173,22\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/12. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente - AGETRANSP\r\n\r\nGUILHERME TELLES\r\n\r\nPresidente - PRODERJ\r\n\r\nId: 2226549"
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                        "2226333": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS CONSELHOS DIRETORES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA AGETRANSP/AGENERSA Nº 01\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOS CONSELHOS DIRETORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos nºs E-22/008/268/2019 e E-12/003.547/2014 e, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.000, de 15 de outubro de 2014, que cria a Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o Regimento Interno da Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro, na forma no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro AGETRANSP\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro AGETRANSP\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente AGETRANSP\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nConselheiro AGENERSA \r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro AGENERSA \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro AGENERSA\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI \r\n\r\nConselheiro Presidente AGENERSA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Escola de Regulação, vinculada aos Conselhos Diretores da AGETRANSP e AGENERSA, destina-se a promover ensino e pesquisa na área de regulação, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologias comprometidas com inovação, transparência, responsabilidade e melhoria do desempenho, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Escola de Regulação: \r\n\r\nI- promover a atualização dos seus servidores e demais interessados;\r\n\r\nII- desenvolver programas com conteúdo básico voltado para o aprimoramento das atividades regulatórias profissionais e técnicas;\r\n\r\nIII- organizar e administrar a realização de capacitações de curta e média duração para a discussão de temas específicos; cursos customizados, para atender demandas de matérias específicas; cursos de aperfeiçoamento ou atualização profissional na área de regulação;\r\n\r\nIV- promover inovação da regulação através da geração e disseminação do conhecimento nas suas áreas de atuação; \r\n\r\nV- atualizar, reciclar e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício da regulação; \r\n\r\nVI- incentivar a produção científica em matérias de interesse regulatório, bem como realizar estudos, análises e pesquisas; \r\n\r\nVII- promover e organizar conferências, simpósios, seminários e palestras; \r\n\r\nVIII- integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de estudos regulatórios; \r\n\r\nArt. 3º - A estrutura básica da Escola de Regulação compreenderá:\r\n\r\nI - Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\nII - Direção Geral da Escola de Regulação;\r\n\r\nIII - Núcleo Acadêmico de Transportes e Rodovias;\r\n\r\nIV - Núcleo Acadêmico de Energia e Saneamento;\r\n\r\nV - Núcleo Acadêmico Jurídico.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Superior da Escola de Regulação poderá, a qualquer tempo, propor alterações na estrutura da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 4º - A administração da Escola de Regulação será exercida pelo Conselho Superior da Escola de Regulação - órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros Presidentes da AGETRANSP e AGENERSA, mais um Conselheiro-Diretor indicado por cada Agência. \r\n\r\n§ 1º - O Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido alternadamente pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP e AGENERSA, com duração de até 01 (um) ano. \r\n\r\n§ 2º - Nos impedimentos temporários e ausências do Presidente, o Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido pelo Conselheiro Presidente substituto da Agência Reguladora que estiver no exercício da função. \r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Superior reunir-se-á: \r\n\r\nI - por convocação do Presidente, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e com indicação de pauta. \r\n\r\nII - As reuniões serão secretariadas pelo Diretor-Geral da Escola de Regulação. \r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões do Conselho Superior da Escola de Regulação deverão ser realizadas observando o quórum mínimo de 3 (três) membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho Superior da Escola de Regulação: \r\n\r\nI - aprovar as alterações do presente Regimento Interno;\r\n\r\nII- aprovar o Plano Anual de Trabalho da Escola de Regulação; \r\n\r\nIII- deliberar sobre os casos omissos deste Regimento. \r\n\r\nIV - designar o Diretor-Geral da Escola de Regulação;\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação: \r\n\r\nI- fazer cumprir o presente Regimento Interno e as decisões do Conselho Superior da Escola de Regulação, baixando atos e resoluções pertinentes; \r\n\r\nII- convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Escola de Regulação; \r\n\r\nIII- submeter ao Conselho Superior da Escola o Plano Diretor e o Plano Anual de Trabalho, as propostas de alterações do Regimento Interno, bem como os relatórios de atividades; \r\n\r\nIV- representar a Escola de Regulação perante a administração pública e a sociedade civil;\r\n\r\nV- acompanhar, fiscalizar e orientar as ações a cargo do Diretor- Geral; \r\n\r\nVI - conceder e assinar certificados; \r\n\r\nVII- expedir atos e instruções normativas, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola de Regulação. \r\n\r\nArt. 8º - A Direção Geral da Escola de Regulação será exercida por um diretor designado pelo Conselho Superior da Escola de Regulação. \r\n\r\nArt. 9º - Compete à Direção Geral da Escola de Regulação:\r\n\r\nI - Zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da Escola de Regulação; \r\n\r\nII - Providenciar a publicação das Resoluções do Conselho Superior; \r\n\r\nIII - Controlar e exercer as tarefas decorrentes dos atos previstos neste Regimento Interno, que forem de sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - Desempenhar atividades de direção, tais como: \r\n\r\na) organizar a pauta das reuniões;\r\n\r\nb) comunicar a data, hora e local das reuniões aos Conselheiros e demais participantes; \r\n\r\nc) enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões as pautas das mesmas;\r\n\r\nd) elaborar as atas das reuniões e colher as assinaturas dos membros do Conselho Superior; \r\n\r\nV - Manter arquivo documental e ementário de legislação, jurisprudência e assuntos de interesse da Escola de Regulação; \r\n\r\nVI - Estruturar e manter atividade específica de protocolo, tramitação, arquivamento e comunicação, relativa aos pleitos e documentos encaminhados à Escola de Regulação;\r\n\r\nVII - Expedir ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, correspondência interna e outros documentos relativos ao Conselho Superior no âmbito de competência; \r\n\r\nVIII - Cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho Superior, pelo Presidente e neste Regimento Interno;\r\n\r\nArt. 10 - Os núcleos acadêmicos, subordinados administrativamente à Direção Geral da Escola de Regulação e funcionalmente ao Conselho Superior da Escola de Regulação serão comandados por servidor indicado pelo Conselheiro Presidente de cada Agência, na forma abaixo:\r\n\r\nNúcleo Acadêmico de Transportes e Rodovias - indicado pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP;\r\n\r\nNúcleo Acadêmico de Energia e Saneamento - indicado pelo Conselheiro Presidente da AGENERSA;\r\n\r\nNúcleo Acadêmico Jurídico - indicado pelo Presidente da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá aos núcleos acadêmicos a elaboração de sua respectiva proposta docente, planejada de forma anual.\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins previstos nesta norma, consideram-se ações de capacitação cursos de qualquer natureza, quer presenciais, quer à distância, em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, seminários, congressos e outras atividades afins indispensáveis ao aprimoramento da atividade regulatória, que se coadune com as necessidades institucionais da AGETRANSP e da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 13 - Os planos e programas referentes às ações de capacitação e atualização serão elaborados pelos núcleos acadêmicos da Escola de Regulação e submetidos à aprovação do Conselho Superior. \r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Anual de Trabalho - PAT sintetizará todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano.\r\n\r\nArt. 14 - O levantamento das expectativas e necessidades de capacitação e atualização dos setores da AGETRANSP e AGENERSA e das entidades de usuários ocorrerá no segundo semestre de cada ano e será coordenado pela Direção Geral da Escola de Regulação a fim de fundamentar a elaboração do Plano Anual de Trabalho - PAT para o exercício seguinte. \r\n\r\nParágrafo Único - O levantamento poderá ser realizado por meio de instrumentos, tais como questionários, pesquisas, entrevistas, reuniões e outras técnicas que, a critério da Escola de Regulação, permitam fazer um diagnóstico das demandas relativas às expectativas e necessidades de formação e capacitação, com foco nas competências pessoais, técnicas e organizacionais. \r\n\r\nArt. 15 - A participação e o comprometimento das chefias na realização do levantamento são indispensáveis para o correto diagnóstico das atividades atuais e futuras dos setores internos e das entidades de usuários e das ações de capacitação e atualização necessárias à sua execução. \r\n\r\nArt. 16 - A Direção Geral da Escola de Regulação receberá as informações do levantamento e consolidará os dados relacionando as expectativas e necessidades identificadas, para posterior apreciação pelo Conselho Superior da Escola de Regulação. \r\n\r\nArt. 17 - Para os fins desta norma, as atividades de capacitação serão definidas em: \r\n\r\nI- internas, quando realizadas total ou parcialmente pela Escola de Regulação; \r\n\r\nII- externas, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades. \r\n\r\nArt. 18 - Quanto à duração, as atividades de capacitação e atualização classificam-se em: \r\n\r\nI- curta duração: até 60 horas; \r\n\r\nII- média duração: entre 61 horas e 179 horas.\r\n\r\nArt. 19 - Podem participar dos cursos de capacitação e atualização os servidores da AGETRANSP e AGENERSA e, quando autorizados pelo Presidente, profissionais das empresas reguladas, entidades de usuários e os servidores de outros órgãos e entidades. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores mencionados no caput podem ser do quadro permanente, requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. \r\n\r\nArt. 20 - A participação em atividades internas ou externas de capacitação e atualização, de curta e média duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos nesta norma, obedecidas, ainda, as demais exigências divulgadas pela Escola de Regulação, em cada caso. \r\n\r\nArt. 21 - O Conselho Superior da Escola de Regulação estabelecerá normas contendo critérios objetivos para a participação de servidores internos e externos nos cursos ministrados pela Escola de Regulação, observando as normas de cursos específicas de cada Agência.\r\n\r\nArt. 22 - Cabe à Direção da Escola de Regulação acompanhar as atividades de formação externa e capacitação e atualização, definindo: \r\n\r\nI- os aspectos a serem acompanhados e avaliados; \r\n\r\nII- as técnicas, os instrumentos e a periodicidade de avaliação; \r\n\r\nIII- a forma de apresentação dos resultados de avaliação; \r\n\r\nIV- os resultados da formação ou da capacitação sobre o participante e o impacto no ambiente de trabalho. \r\n\r\nArt. 23 - Para o acompanhamento poderão ser utilizados: \r\n\r\nI- questionários e pesquisas; \r\n\r\nII- reuniões e entrevistas; \r\n\r\nIII- relatórios de participantes, professores e coordenadores.\r\n\r\nArt. 24 - Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de capacitação e atualização desenvolvidas no ano, ao final do exercício, a Direção Geral da Escola de Regulação elaborará relatório para o Presidente cujos principais objetivos são: \r\n\r\nI- verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos; \r\n\r\nII- identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis; \r\n\r\nIII- propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte; \r\n\r\nIV- analisar o desempenho dos envolvidos na capacitção; \r\n\r\nV- propor medidas para o aperfeiçoamento de suas ações; \r\n\r\nVI- subsidiar a elaboração do PAT para o exercício seguinte. \r\n\r\nParágrafo Único - O relatório será submetido pelo Presidente ao Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 25 - Para documentar as ações de capacitação e atualização, cabe à Direção Geral da Escola de Regulação organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes, bem como dos professores e dos órgãos e entidades participantes. \r\n\r\nArt. 26 - Compete à Escola de Regulação a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento, relativos a toda atividade de capacitação e atualização realizada total ou parcialmente. \r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Presidente, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratado para ministrar atividade de capacitação ou atualização, especificamente para a atividade objeto da contratação. \r\n\r\nArt. 27 - Farão jus ao recebimento do certificado os participantes que:\r\n\r\nI- tiverem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação ou atualização; \r\n\r\nII- obtiverem nota igual ou superior ao grau 7,0 (sete) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento. \r\n\r\nArt. 28 - Ao final de cada exercício, a Direção Geral da Escola de Regulação remeterá à Superintendência de Recursos Humanos da AGETRANSP e AGENERSA a listagem dos servidores participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais. \r\n\r\nParágrafo Único - As anotações serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio. \r\n\r\nArt. 29 - O período de afastamento para participação em atividade de formação, capacitação ou atualização é considerado como de efetivo exercício, salvo em caso de interrupção injustificada da atividade pelo servidor ou de seu desligamento compulsório, conforme vir a ser apurado em regular processo administrativo-disciplinar e decidido a critério da Presidência, observadas as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento relativamente às normas para as ações de formação e capacitação, serão dirimidos pelo Conselho Superior da Escola de Regulação. \r\n\r\nArt. 31 - Caberá aos Conselhos Diretores da AGETRANSP e AGENERSA, sempre que necessário, alterar o presente Regimento na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 32 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2226333"
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                        "2225508": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/346/2013 - CAFÉ E BAR NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4751/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1635/2016 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/798/2016 - CAR RENTAL SUSTEM DO BRASIL LOCA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2903/2013 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - DRA. JÉSSICA SOBRAL MAIA - OAB/RJ 187702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1366/2016 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/600/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5381/2015 - CENTRO DE LAZER 205 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.541/2004 - CHRISTAL E MARIANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.598/2004 - CHRISTAL E MARIANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5860/2014 - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. (DAFITI) - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/11/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47.234/2004 - COMPUCESSO INFORMÁTICA LTDA. - DR. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - OAB/RJ 107079.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/83/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA) - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/654/2016 - COOTRAMO RÁDIO TAXI - DR. LEONARDO MENEGON ALVES - OAB/RJ 199445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1725/2016 - COPY HOUSE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI. - DRA. SABRINA ALVES GONÇALVES RAMOS PAESLER - OAB/RJ 105370.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100/2017 - CSB DROGARIAS S.A. - DRA. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 23078.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/58/2016 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1021/2016 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/133/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/192/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1830/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1831/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1736/2016 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1274/2016 - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - DRA. ARIADNE TEIXEIRA RIBEIRO - OAB/SP 256481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/120.921/2007 - TIM CELULAR S.A. - DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1104/2016 - CASA DO CAMARÃO RESTAURANTE LTDA. - DRA. ANA KEILA MARCHIORI - OAB/RJ 112178-A. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1444/2016 - TIM CELULAR S.A. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/229/2018 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100871/2018 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101018/2018 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2225508"
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                        "2226579": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CODIN Nº 11 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA DO DIRETOR MARCELO DREICON PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COMPLIANCE OFFICER.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições inseridas no inciso V do artigo 47 do Estatuto Social desta Companhia e, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Diretor Marcelo Dreicon para exercer a função de Compliance Officer desta Companhia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2226579"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1727 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA INTEGRANTES DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no art. 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- \r\n\r\n- a Resolução CEPE nº 02, de 26 de junho de 2012;\r\n\r\n- \r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1706, de 30 de agosto de 2019; e\r\n\r\n- \r\n\r\n- o Edital JUCERJA/GPR nº 001/2019, de 16 de outubro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os integrantes da Comissão de Ética Setorial da JUCERJA, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nI. LUIZ CARLOS MARQUES FILHO Cargo Efetivo: Analista de Registro de Empresas - ID. Funcional nº 4344985-9\r\n\r\nII.GILSON VASCONCELOS BERNARDO Cargo Efetivo: Técnico de Registro de Empresas - ID. Funcional nº 4356689-8\r\n\r\nIII.EDSON PINHEIRO GOMES JÚNIOR Cargo Efetivo: Técnico de Registro de Empresas - ID. Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nI.PAOLA DOMINGUES JACOB Cargo Efetivo: Profissional Superior de Registro de Empresas - ID. Funcional nº 4371995-3\r\n\r\nII.LÍVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS Cargo Efetivo: Arquivologista - ID. Funcional nº 4433262-9\r\n\r\nIII.BRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA Cargo Efetivo: Agente Administrativo - ID. Funcional nº 4396282-3\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que a Comissão deverá indicar um dos seus membros para representá-la junto à Comissão de Ética Pública Estadual, nos termos do art. 1º da Resolução CEPE nº 02, de 26 de junho de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar comunicação do presente ato à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em atenção do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 43.583/12.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1331/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2226507"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/481/2019 - Programas de Trabalho: 3.638 e 3.639, Códigos de Despesas: 4490.52.18, 3390.35.02, 4490.39.60 e 3390.39.42. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 011/2019, adjudico o Lote 1 à empresa DÍNAMO NETWORKS SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES EM CONSÓRCIOS OU EMPRESAS LTDA., no valor total de R$ 281.981,07 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta e um reais e sete centavos), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2226253"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/488/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2019, objeto do processo nº E-22/011/488/2019. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 2226256"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 277 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES-SEI. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECCG/EMOP nº 58, de 03 de dezembro de 2019, que definiu o início do uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) a partir do dia 04 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- as regras previstas na Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019; e\r\n\r\n- as regras previstas no Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/209, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir do dia 04 de dezembro de 2019 todos os processos administrativos instaurados pela EMOP deverão ser autuados exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos em tramitação já produzidos em meio físico serão digitalizados para o SEI-RJ gradativamente, em ordem cronológica, dos mais recentes para os mais antigos.\r\n\r\n§ 1º - Os processos já instaurados continuarão tramitando em meio físico até sua digitalização ou sua conclusão e arquivamento.\r\n\r\n§ 2º - A digitalização gradativa em ordem cronológica tem o intuíto de não prejudicar a continuidade dos trabalhos em andamento na empresa, bem como não acarretar aumento de despesas com a implantação do sistema eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser digitalizado processo administrativo sem observância da ordem cronológica, em razão de interesse da administração, desde que precedido por decisão motivada.\r\n\r\n§ 4º - Será digitalizado o processo base que tramita em meio físico, quando for autuado um processo dependente no meio eletrônico, sendo dispensada a decisão motivada.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos recebidos por meio digital relacionados a processos em tramitação por meio físico deverão ter cópias impresas para serem acostados aos processos físicos, enquanto os mesmo não forem digitalizados para o SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º- Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela EMOP, após digitalização e instrução ou anexação ao processo eletrônico, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada, em razão do período de encerramento de exercício financeiro, a tramitação de processos e documentos em meio físico, até dia 06/01/2020, pela Diretoria de Administração e Finanças e Departamento Financeiro, em especial para casos de pagamento de tributos, multas, encargos sociais, rescisões trabalhistas, vale transporte, vale refeição e foha de pagamento, com a finalidade de evitar multas ou outros prejuízos para a empresa.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam indicados os servidores Bruno Cezar Espindola Teixeira e Sérgio Azevedo de Lima para atuarem como ponto focal setorial junto à SUBPOG/SECCG, exercendo a função de adminitrador do SEI-RJ na EMOP.\r\n\r\nArt. 7º - O Sistema Eletrônico de Informações - SEI autoriza a instauração de processo eletrônico, independente das características do perfil do usuário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2226482"
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                        "2226499": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/EMOP Nº 242 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRANSPORTES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art.11 do Decreto nº43.770, de 11/09/2012, e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Paulo Henrique dos Santos Martins, Assistente I, matrícula nº 353.445-0, para desempenhar a função de Encarregado de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado para substituir o Encarregado de Transportes acima designado, em eventuais ausências, o servidor Magno Vinício da Costa, Lubrificador, matrícula nº 352.329-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nilson Klipel Gomes, Gerente, id nº 510.3607-0, para desempenhar a função de Gestor da Frota de Veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado para substituir o Gestor da Frota de Transportes acima designado, em eventuais ausências, a servidora Ana Lúcia Texeira Tavares, Assistente IV, matrícula nº 352.099-6. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2226499"
                        ],
                        "2226392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.114/2015 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020, a contagem de prazo do Contrato nº 0030/2015 com a empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares, inclusive licenças ambientais, e orçamento para implantação do projeto cinema da cidade, no Município de Miracema. Motivo: quando se estima que o contrato já tenha recuperado condições de ser retomado, por intermédio da liberação de recursos orçamentários.\r\n\r\nId: 2226392"
                        ],
                        "2226488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/40.212/2002 - WALDIR RUGERO PERES, Geógrafo, Id. Funcional nº 27148343. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto n.º 2.479, de 08.03.1979, concedo 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 28.11.2014 a 26.11.2019. \r\n\r\nId: 2226488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2226263": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 246 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, ID Funcional nº 4420258-0, da DLP, como Gestor da Proposta Especial n° 01/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100071/2018, firmado com a empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQ. EIRELLI EPP - CNPJ: 11.496.190/0001-04 e CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4426426-7, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- Receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2226263"
                    ],
                    "2226407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/187/85/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/85/2019, de 12/11/2019, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil Pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 35/187/86/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/86/2019, de 12/11/2019, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil Pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2226407"
                    ],
                    "2226509": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- GERAL \r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/000001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/100151/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.12.2019.\r\n\r\nId: 2226509"
                    ],
                    "2226577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-09/108/03770/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Serviço de preparo de medicamentos de terapia antineoplásica, Pregão 029/2019, em favor da empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ sob o nº 03.605.534/0001-30, no valor de R$ 738.540,00 (setecentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2226577"
                    ],
                    "2226366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/33/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 083/2018, em favor da empresa: SR MEDICAMENTOS EIRELLI - EPP, CNPJ: nº 11.005.384/0001-51, no valor de R$ 39.752,50 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2226366"
                    ],
                    "2226504": [
                        "I - Despacho",
                        "p SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/73/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 077/2018, em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 2.098,40 (dois mil noventa e oito reais e quarenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 1.636,80 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 2.713,64 (dois mil setecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos)., ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, CNPJ 26.083.328/0001-02, no valor de R$ 3.219,00 (três mil duzentos e dezenove reais ), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 29.216,00 (vinte e nove mil duzentos e dezesseis reais), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 131.881,63(cento e trinta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). Perfazendo o valor total de R$ 170.765,47 (cento e setenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nId: 2226504"
                    ],
                    "2226376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/172/5/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 067/2019, em favor da empresa PANTOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - EPP (29.055.287/0001-39) vencedora dos itens nº 01, 02 e 03 com o valor total de R$ 135.611,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e onze mil reais).\r\n\r\nId: 2226376"
                    ],
                    "2226495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/297/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos II), Pregão nº 069/2018, em favor das empresas: FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, CNPJ: 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 7.315,20 (sete mil trezentos e quinze reais e vinte centavos) e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 171.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). Perfazendo um valor total de R$ 178.315,20 (cento e setenta e oito mil trezentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2226495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2226430": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS MARTINS PEREIRA, identidade funcional nº 2.952.315-0, matrícula nº 853.030-5, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/318/20/2016.\r\n\r\nId: 2226430"
                    ],
                    "2226278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/179/80/2019 - CRISTIANE ESTEVES BORGES, ID Funcional n° 4.364.804-5 - 609 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/337/23/2019 - KATHYANE CASTELLS SILVESTRE DE BRITO, ID Funcional n° 5.077.075-6 - 1.551 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2226278"
                    ],
                    "2226442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/163/44/2019 - FABIO FERREIRA DE MELLO, ID Funcional n° 5.033.128-0 - 857 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/163/43/2019 - RUBENS MENDES BARBOSA, ID Funcional n° 2.952.794-5 - 3.435 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2226442"
                    ],
                    "2226398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/175/007/2019 - JOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS, ID Funcional n° 2.981.105-8 - 602 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/103/1339/2019 - LUIS FERNANDO FERNANDES MITIGO, ID Funcional n° 4.445.910-6 - 2.773 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3587/2019 - CAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA, ID Funcional n° 5.006.323-5 - 2.552 dias à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/262/006/2019 - JOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA, ID Funcional n° 2.920.832-7 - 496 dias à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/262/007/2019 - JOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA, ID Funcional n° 2.920.832-7 - 181 dias como Acadêmico Bolsista de Medicina no Hospital Municipal Salgado Filho.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2226398"
                    ],
                    "2226536": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 41(quarenta e um) dias, a servidora TATIANA PINOTTI EVANGELISTA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.742-4 e ID Funcional 571.033-2, por violação ao disposto no artigo 14, XXIX (portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público) do DL 218/75. PROCESSO nº E-09/196/100079/2018 (SAD 302/18).\r\n\r\nId: 2226536"
                    ],
                    "2226259": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GUILHERME SILVA TORRES, Inspetor de Polícia, matrícula 872.279-5, para apurar, em tese, a ocorrência das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este, c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/1926/2019.\r\n\r\nId: 2226259"
                    ],
                    "2226364": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor LEANDRO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.487-9, tendo em vista que sua conduta, em tese se adequa às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, XXXV, c/c o art.10, incisos I, II, III, IV, V, X e XI todos do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-36/320/1768/2019 (SAD 253/19).\r\n\r\nId: 2226364"
                    ],
                    "2226511": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Delegada de Polícia, Drª. DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, matrícula nº 815.842-0, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100576/2018 (PAD nº 038/2019), em substituição ao Exmº Delegado de Polícia, Dr. MARCELO FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 823.231-6, em razão de alegada suspeição.\r\n\r\nId: 2226511"
                    ],
                    "2226519": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 dias, JANO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 177.582-4 e ID 2.937.517-7, por violação ao disposto no artigo 14, inciso XXVII (utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia) do Decreto Lei Nº 218/75. PROCESSO Nº E-09/261/28/2017 (PAD 08/19).\r\n\r\nId: 2226519"
                    ],
                    "2226342": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/239/2018 - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2018, processo nº E-09/196/239/2018, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “f” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2226342"
                    ],
                    "2226462": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/500/201 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/332/55/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2226462"
                    ],
                    "2226329": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/100051/2018 - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa nº 286/2017, processo nº E-36/320/1932/2019, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2226329"
                    ],
                    "2226328": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/100051/2018 - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, processo nº E-09/291/100051/2018, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2226328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2226245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/057/001966/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID: 19920466, por 01 (um) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2226245"
                    ],
                    "2226244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/002913/2019 - CONCEDO para RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/002925/2019 - CONCEDO para MARLENITA MOREIRA SANT'ANNA DE FARIA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2226244"
                    ],
                    "2226251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/002/002434/2019 - DEFIRO, tendo em vista a delegação de competência prevista no Decreto nº 44.789/2014, a reassunção da servidora VIVIANE DOS SANTOS THOMAZ, ID Funcional n° 50125761, com fundamento no art. 54, § 2º do Decreto nº 2479/1979, nos termos da Resolução SEPLAG nº 1183/2014, justificando as faltas decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2019, até que seja retomado o exercício de suas funções.\r\n\r\nId: 2226251"
                    ],
                    "2226238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.957/2003 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para FLAVIA CRISTINA MACHADO, ISAP, ID 19917961, por 01 (um) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2226238"
                    ],
                    "2226473": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAto do DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL ANGELO DE SOUZA COUTINHO, ID 19633483. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/087.055/2019.\r\n\r\nId: 2226473"
                    ],
                    "2226475": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID nº 19776144, COREN nº 28332/RJ, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1977812-0, Subdiretor;\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006203-6, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nCLAUDIO CESAR DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2000981-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSEBASTIÃO ALMADA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19963823, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, Assistente Social, ID nº 1972483, CRESS/RJ nº 7887;\r\n\r\nALEXANDRE DAVID OLIVEIRA PASSOS, Psicólogo, ID Funcional 19809859, CRP nº 0515579/RJ. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2226475"
                    ],
                    "2226418": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROC, Nº SEI-21/002/004941/2019\r\n\r\nOnde se lê: … ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: … ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nId: 2226418"
                    ],
                    "2226241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/002/004941/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS…\r\n\r\nLeia-se: ...ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS…\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2226241"
                    ],
                    "2226575": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.019/2013 - JORGE GONÇALVES DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Ref: ELE XI, Id. Funcional 19737459, Matrícula 146.019-5 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 02/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.170/2012 - VALMIR ROMÃO DOS SANTOS, Odontólogo, Ref: SUP XI, Id. Funcional 19694644, Matrícula 005.411-4 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100.066/2018 - GERALDO DIAS DO AMARAL FILHO, Artífice, Ref: 1° GX, Id. Funcional 1983903-0, Matrícula 199605-7 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/996.042/2012 - SÔNIA LAGES DA SILVA, Agente de Serviços Gerais, Ref: 1° GXI, Id. Funcional 19628013, Matrícula 176.014-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 02/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.251/2016 - ARMANDO TEIXEIRA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref: ELE X, Id. Funcional 19629834, Matrícula 199.604-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.18/2014 - FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Ref: LEX, Id. Funcional 19700881, Matrícula 248.810-4 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/123.12/2019 - MIRIAM LUCAS CHUEKE, Médico, Ref: Sup VII, Id. Funcional 1969056-8 Matrícula 816.939-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.86/2016 -LEONARDO BAPTISTA, Técnico de Laboratório, Ref: 2° G VII , Id. Funcional 1968772-9 Matrícula 817.205-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014.288/2019 - REYNALDO DE SOUZA CARNEIRO FILHO, Técnico de Laboratório, Ref: 2° G VII, Id. Funcional 19691858-1, Matrícula 812.170-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.087/2014 - BERENICE DA SILVA RANGEL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Ref: ELE XI, Id. Funcional 19761147, Matrícula 1004424-6 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 16/10/2014.\r\n\r\nId: 2226575"
                    ],
                    "2226464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/059.094/2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/059.108/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/059.110/2019.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/059.111/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/059.112/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/011.199/2019.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/011.203/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/011.203/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/012.381/2019.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/012.405/2019.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/012.420/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/012.421/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/014.620/2019.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/014.577/2019.\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA, ID 9573692. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/014.610/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/016.174/2019.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/016.179/2019.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/016.180/2019.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/016.181/2019.\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/016.182/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/016.183/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/061.126/2019.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/061.128/2019.\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/061.133/2019.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/061.135/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.194/2019.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.192/2019.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.193/2019.\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.195/2019.\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.206/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.207/2019.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.211/2019.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.227/2019.\r\n\r\nId: 2226464"
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                    "2226468": [
                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2226469": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.197/2019.\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.208/2019.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.278/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.279/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.280/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.281/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.218/2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.219/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.220/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.221/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.223/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.133/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.223/2019.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.245/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.238/2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.244/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.210/2019.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.213/2019.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.214/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.148/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCUIS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.213/2019.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCUIS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.217/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.272/2019.\r\n\r\nId: 2226469"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/051.190/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.255/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.236/2019.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.237/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.239/2019.\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.241/2019.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.245/2019.\r\n\r\nId: 2226470"
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                    "2226471": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/055.172/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/055.176/2019.\r\n\r\nId: 2226471"
                    ],
                    "2226472": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923, em substituição ao servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330. Processo n.º E-21/046.100117/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923, em substituição ao servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Processo n.º E-21/046.111/2019.\r\n\r\nId: 2226472"
                    ],
                    "2226465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.214/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.213/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.218/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.220/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.480/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.155/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.147/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.135/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.157/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.162/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.167/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.173/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.160/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.156/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.122/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.146/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.163/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.163/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.159/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.155/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.097/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.131/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.132/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.219/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.195/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.207/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.211/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.203/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.204/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.212/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.155/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.159/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.190/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.268/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.188/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.306/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.308/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.227/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.309/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.310/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.311/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.318/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.171/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2226465"
                    ],
                    "2226467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.081/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDESN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.329/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.340/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.341/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.456/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA OTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.110/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.137/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.150/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.050/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.093/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.100/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.148/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.165/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.166/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.159/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.179/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2226467"
                    ],
                    "2226466": [
                        "I - Despacho",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.011/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100111/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2226466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2226543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/106/2/2019 - JOSE DE RIBAMAR DIAS COSTA FILHO, RG CBMERJ 24014, Id Funcional 6132189, a contar de 22 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/53/2019 - JORGE LUIZ NERI DE SOUZA, RG CBMERJ 11496, Id Funcional 2603994-0, a contar de 25 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/137/2019 - VALDIR CASTELAR DE FREITAS, RG CBMERJ 12168, Id Funcional 1893602-4, a contar de 13 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/50//2019 - SANDRO DE OLIVEIRA CHARLES, RG CBMERJ 27583, Id Funcional 2674554-2, a contar de 01 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/062/6//2019 - SIMONE DA COSTA MORAES, RG CBMERJ 18767, Id Funcional 6117961, a contar de 17 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/11/2019 - MARIA DAS NEVES NUNES, RG CBMERJ 18611, Id Funcional 2650721-8, a contar de 11 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/25/2019 - HELTON FERNANDES CHAGAS, RG CBMERJ 16200, Id Funcional 6114334, a contar de 25 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/274/2019 - JORGE HENRIQUE SANTOS DE PAIVA, RG CBMERJ 12768, Id Funcional 2600184-5, a contar de 19 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/64//2019 - CARLOS ENRIQUE COSTA, RG CBMERJ 14716, Id Funcional 2682246-6, a contar de 09 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/60/2019 - IVANILDO DOMINGOS GOLÇALVES, RG CBMERJ 16175, Id Funcional 2647033-0, a contar de 03 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/24/2019 - DORVAL SILVEIRA, RG CBMERJ 027424, Id Funcional 2638315-2, a contar de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2226543"
                    ],
                    "2226637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000613/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.07.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/28/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E TESTE HIDROSTÁTICO DE CILINDROS DE AR RESPIRÁVEL, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2226637"
                    ],
                    "2226365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência da região Norte - Noroeste (Itaperuna), em favor de CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA., no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2226365"
                    ],
                    "2226563": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1088 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o Art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” à personalidade civil, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nIImo. Sr. Antonio José Ferreira Abikair\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nId: 2226563"
                    ],
                    "2226280": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q10/90 DENILSON CARNEIRO DE LIMA - RG 12.681 - ID Funcional 0041421264, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 130/19, ou seja, 10/10/2019, conforme Processo nº E-27/037/425/2019.\r\n\r\nId: 2226280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2226659": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECID Nº 678\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA DE ESPECÍFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, de acordo com a Lei nº 8271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementar ações conjuntas que assegurem a realização dos projetos listados abaixo:\r\n\r\n1)Modelagem Técnica, Econômico-financeira e jurídica para a Construção da Nova Unidade de Pronto Atendimento de Mesquita - R$ 384.000,00\r\n\r\n2)Modelagem Técnica, Econômico-financeira e jurídica para a Construção da Nova Unidade de Pronto Atendimento de Teresópolis - R$ 384.000,00\r\n\r\n3)Modelagem Técnica, Econômico-financeira e jurídica para a Construção da Nova Unidade de Pronto Atendimento de Miguel Pereira - R$ 384.000,00\r\n\r\n4)Reforma do Hospital São Judas Tadeu, Itaboraí - R$ 11.000.000,00\r\n\r\n5)Pesquisa de Campo, Cadastro Social, Gestão de Dados, Mapeamento de área de atuação, acompanhamento e fiscalização no âmbito do programa “Agente das Cidades” por intermédio da Vigilância em Saúde - R$ 24.000.000,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 05/12/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 53 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID \r\n\r\nUO 5301 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 24.000.000,00 - Item 01 ao 04.\r\n\r\nND 4490 Fonte 225 Valor: R$ 12.152.000,00 - Item 05.\r\n\r\nArt. 2º -O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2226659"
                    ],
                    "2226404": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1941 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do edital do Chamamento Público nº 004/2019, que, na forma disposta no processo administrativo nº E-08/001/825/2018, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de OBSTETRÍCIA (parto normal e cesárea), serviços de média complexidade em cirurgia eletiva e procedimentos ginecológicos, que se realizará no dia 11 de dezembro de 2019, às 10h00min, na Rua México, nº 128, 6º andar, sala 608, Centro - RJ, PROCESSO Nº E-08/001/825/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/825/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Gleice Melo Moura, ID 50933205;\r\n\r\nII - Mariângela Garcia Santos da Silva, ID 3923763-0;\r\n\r\nIII - Margareth Magalhães Costa e Silva, ID 3111373-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2226404"
                    ],
                    "2226327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 94 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/007655/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 016/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento das alíneas c, e, f e m do item 8.3.3; item (iv) do 1-Objeto; alíneas a e b do item 8.1.10; todos do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 016/2017 no valor de R$ 10.403,72 (dez mil quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento das alíneas g e j, do item 1 e alínea r do item 2 (Exames de Imagem), ambos do Anexo II do Edital de Seleção nº 10/2017; alíneas a, c, m do item 8.3.3, do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 10/2017 e itens 5.1; 8.5.1; 8.5.2; todos do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 010/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 95 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/006154/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 004/2018 em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), no valor de R$ 1.199,76 (mil cento e noventa e nove mil reais e setenta e seis centavos), pelo descumprimento das alíneas “a” e “b” do item 3 do Anexo X do Edital de Seleção nº 003/2017; do item 3.41 do Contrato de Gestão nº 004/2018, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de janeiro de 2016 c/c art. 1º da Resolução SES nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 100 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/006080/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 008/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento incisos III e VI do artigo 23 do Decreto Estadual nº 43.261/2011 e item 12.6 do Contrato de Gestão nº 008/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 102 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-08/001/005910/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 019/2018 em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento das alíneas “a” e “b” do item 3 do Anexo X do Edital de Seleção nº 003/2017; do item 3.39 do Contrato de Gestão nº 019/2018, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de janeiro de 2016, c/c o art. 1º da Resolução SES nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2226327"
                    ],
                    "2226123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor CLICIA VIEIRA CUNHA, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 39.325-6, ID Funcional nº 3120535-6, em local diferente da lotação atual, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/7850//2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 935.168-5, ID Funcional nº 4261759-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/1837/2019.\r\n\r\nMIRLEN DE CARVALHO MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 967.750-1, ID Funcional nº 567044-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/104331/2018.\r\n\r\nSERGIO LOPES SURCIN, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.071-3, ID Funcional nº 2959134-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-036/141/37/2019.\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.037.188-4, ID Funcional nº 5010582-5, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/081/000492/2019.\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 930.174-8, ID Funcional nº 4253627-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/1641//2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBRENO WHOL BRUNO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.991-1, ID Funcional nº 5021423-3, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/289/47/2019.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA VAL DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 896.199-7, ID Funcional nº 4219764-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/1037/2019.\r\n\r\nCLAUDIA REIS GASPAR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.420-6, ID Funcional nº 3792575-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/286/43/2017.\r\n\r\nDJALMA XAVIER JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.153-3, ID Funcional nº 5007681-7, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/466/2019.\r\n\r\nGILDA POLITO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.033-3, ID Funcional nº 3434626-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4139/2015.\r\n\r\nILKA NOGUEIRA DA FONSECA PIRES, Professor Docente I, matrícula nº 929.594-0, ID Funcional nº 3757058-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1231/2017.\r\n\r\nJEANY CHRISTINE MOURA DA SILVA BONIOLI, Professor Docente I, matrícula nº 935.317-8, ID Funcional nº 4283495-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/034/381/2019.\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.656-9, ID Funcional nº 4198760-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1043/2016.\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES DA SILVA, Servente, matrícula nº 279.034-3, ID Funcional nº 3813295-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.968/2007.\r\n\r\nNOEMIA PINTO ALVES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.017.476-2, ID Funcional nº 3556036-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.458/2004.\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PAIVA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 837.457-1, ID Funcional nº 3633772-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/640/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.875-5, ID Funcional nº 4214534-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/615/2017.\r\n\r\nRODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.078.070-4, ID Funcional nº 5072061-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/785/2019.\r\n\r\nSAMIRA REZENDE DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.754-4, ID Funcional nº 3650895-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.831/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS MAXIMIANO, Merendeira, matrícula nº 5.023.234-7, ID Funcional nº 3451154-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.630/2009.\r\n\r\nMARIANILDE SIQUEIRA GONCALVES, Professor Docente I, matrícula nº 826.692-6, ID Funcional nº 3262615-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.900.667/2005.\r\n\r\nId: 2226123"
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                    "2226316": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 138/2019.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ACCORD FARMACEUTICA LTDA., no item 03, NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELLI, no item 19, e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no item 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 123/2019. Processo nº E-08/001/842/2017. Data de Assinatura: 29/11/2019. Valor total: R$ 381.561,39 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2226316"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/760/2019 - NILCÉIA DE CARVALHO DA SILVA, Id Funcional nº 21134677 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 27.06.2018, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/552/2019 - ALBA CRISTINA AQUINO DOS SANTOS, Id Funcional nº 20432755,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/557/2019 - NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES, Id Funcional nº 21152543,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/658/2019 - TERESA CRISTINA SOUZA VASCONCELLOS, Id Funcional nº 21073767,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/670/2019 - NIELSON DE MORAES ALCIDES, Id Funcional nº 44669910,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/702/2019 - GIRLENE MARIA BENESES BARCELOS, Id Funcional nº 21125139,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/755/2019 - IARA DE BARROS GUIMARÃES, Id Funcional nº 21084572,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/808/2019 - MARISTELA DA SILVA LOPES, Id Funcional nº 20429304,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/812/2019 - ALEKSANDER ARAUJO VERÍSSIMO DE SOUZA, Id Funcional nº 44072244,\r\n\r\nDEFIRO o encerramento de folha de pagamento em nome dos ex-servidores, acima relacionados, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2226248"
                        ],
                        "2226374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3540/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 131/2018, para a SERVIÇO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, em favor das seguintes empresas: LABORATÓRIO TAFURI DE PATOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob o número (21.515.556/0001-90) para fornecimento dos item 01, no valor de R$ 152.999,78 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nId: 2226374"
                        ],
                        "2226426": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.075/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 140/2018, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR CATETERES TERAPÊUTICOS OU GUIA, em favor da seguinte empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.772.798/0006-67, para os itens 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 08 no valor total de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Restou fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2226426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2226258": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/09/2019, VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 3851185-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A.11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/004699/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FREDERICO INÁCIO ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4280329-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho, U.A. 11802308511, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wellington Serafim da Silva, ID 5034121-9/1. Processo nº SEI-03/037/002910/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA SANTOS COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 561422-8/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irene Meirelles U.A. 11802312585, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/09/2019, publicado no DOERJ de 06/09/2019. Processo nº SEI-03/041/004044/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREIA SANTOS COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 561422-8/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º de Maio, U.A. 11802312589, Tipo D, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Halerrandro Tavares de Araujo, ID 3484632-8/1. Processo nº SEI-03/041/004044/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORDAN LUIZ MENEZES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032374-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 11802308556, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-03/037/003399/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA PORFÍRIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5097211-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 11802310542, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/08/2019, publicado no DOERJ de 05/08/2019. Processo nº SEI-03/039/002099/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3438723-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 399 Jean Baptiste Debret, U.A. 11802310514, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/039/002210/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROZINÉIA PEIXOTO VIEIRA VILAS BOAS, Prof. Doc. II, ID 3513224-8/1, da função de Secretário do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/043/001403/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCI FELICIANO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3582107-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Salvador de Mendonça, U.A.11802305541, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/000159/2019.\r\n\r\nId: 2226258"
                    ],
                    "2226357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002350/2019 - ANDERSON ROBERTO SILVA, ID Funcional nº 42027772/ vínculo 1 e 2, mat. nºs 917.042-4 e 939.645-8, Prof. Doc. I - 16H. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 19/11/2019 a 27/11/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2226357"
                    ],
                    "2226319": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3667/2019 - VERONICA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, mat. n° 5.012.187-0, ID. Funcional nº 35596015/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/498/2019 - ROSILENE LEMOS DA SILVA, mat. n° 5.003.461-0, ID. Funcional nº 36573582/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/558/2019 - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 252.071-6, ID. Funcional nº 40195775/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/949/2019 - PENHA DE MELO PEREIRA, mat. n° 826.596-9, ID. Funcional nº 32613962/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103009/2018 - KATIA COELHO NEVES, mat. n° 253.149-9, ID. Funcional nº 5460778/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/702/2019 - IVONETE GOMES DA SILVA, mat. n° 5.022.523-4, ID. Funcional nº 34389857/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1106/2019 - ELIANE GONÇALVES DA COSTA MANOEL, mat. n° 233.261-7, ID. Funcional nº 33460434/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1220/2019 - MARITA FARIA ALVES, mat. n° 5.003.024-6, ID. Funcional nº 36521574/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102363/2018 - JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, mat. n° 290.220-3, ID. Funcional nº 39562727/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2019 - LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES, mat. n° 5.020.942-8, ID. Funcional nº 40274861/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3929/2018 - ADRIANA GONÇALVES DO ROSÁRIO, mat. n° 281.422-6, ID. Funcional nº 40556166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102433/2018 - GRACE COSTA DA SILVA DE CASTRO, mat. n° 283.083-4, ID. Funcional nº 38672618/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/567/2019 - IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 5.018.325-0, ID. Funcional nº 40396630/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3492/2016 - DECIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, mat. n° 197.239-7, ID. Funcional nº 35697130/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2405/2019 - MARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO, mat. n° 828.630-4, ID. Funcional nº 40341844/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102112/2018 - CELSO FRANCISCO COELHO, mat. n° 249.050-6, ID. Funcional nº 37965956/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/329/2019 - HELOISA COELHO DEL BLANCO, mat. n° 293.980-9, ID. Funcional nº 35481277/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/146/2019 - XEILA ESTEFANIA BILLET, mat. n° 188.903-9, ID. Funcional nº 41248228/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nId: 2226319"
                    ],
                    "2226584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003234/2019 - MARGARETE DA SILVA ROCHA, Agente Administrativo, nível I - 40H, ID. Funcional nº 36983217/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002321/2019 - KATIA REGINA DA CUNHA LEONARDO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33610134/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003024/2019 - MARISTELA POLICIANO DA SILVA RIVILLINI, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I, ID. Funcional nº 33815160/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002744/2019 - ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 20348479/2, a partir de 12/10/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001480/2019 - SIMÔNIA DE OLIVEIRA CUNHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33715378/1, a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002847/2019 - ALDO LUIZ FERREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36100030/1, a partir de 02/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001573/2019 - MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35759453/1, a partir de 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002067/2019 - LUZIA DE JESUS ALVES DIAS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40057283/2, a partir de 26/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001481/2019 - MARIA EULALIA JULIO PACHECO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40209750/2, a partir de 30/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001484/2019 - ELIANA FARIA PALMA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36548332/1, a partir de 23/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003034/2019 - CARLA DA SILVA FURTADO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 33757330/1, a partir de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002368/2019 - GLORIA REGINA BANDEIRA VIEIRA REIS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 34953817/1, a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2226584"
                    ],
                    "2226478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003186/2019 - KATIA DE AQUINO CALAZANS VENTURA, ID Funcional nº 39471586/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 30/04/1997 a 29/04/2002; de 30/04/2002 a 29/04/2007; de 30/04/2007 a 29/04/2013, e de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nId: 2226478"
                    ],
                    "2226353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3540/2013 - CARMEN ZAHLUTH DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 939.085-7, período base de 19/02/2013 a 1802/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6202/A/2018 - LAILDA SOARES DA SILVA, Servente, mat. n° 272.757-6, período base de 11/09/2013 a 17/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3402/2013 - MARIA CELESTE RAMOS VEIGA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.173-9, período base de 05/09/2013 a 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201433/2004 - REGINA CELIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.647-1, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/46/2019 - LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 921.038-6, período base de 21/05/2009 a 20/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700116/1996 - CLEONICE ARCANJO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 803.958-8, período base de 28/04/11 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203481/2007 - PAULO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 829.709-5, período base de 07/09/2014 a 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202075/2006 - MIRIAM CHOLODOYSKY LUZ. Doc. I, mat. n° 832.765-0, período base de 21/06/2009 a19/08/2001.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1479/2019 - SANDRA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.906-5, períodos base de 03/10/2002 a 01/11/2007 e de 02/11/07 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.520/2004 - JUSSARA GONÇALVES DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.119-7, períodos base de 07/04/2004 a 04/06/2009 e de 29/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.460/2006 - JORGE TELMO POUSA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. n° 830.230-9, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.001.425/2002 - MARIA ELIZATE CONSTANTINO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.854-7, períodos base de 05/04/2009 a 04/04/2014 e de 05/04/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/230/2019 - MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 830.886-8, períodos base de 29/08/2001 a 12/09/2006, de 13/09/2006 a 27/10/2011 e de 28/10/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1474/2019 - VANIA DOS SANTOS CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. n° 833.065-6, períodos base de 25/09/2002 a 24/09/2007, de 25/09/2007 a 23/10/2012 e de 24/10/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/220.195/2001 - NILTA MARIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5018.333-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 10/05/1994 a 27/05/1999, de 28/05/1999 a 03/07/2004 e de 04/07/2004 a 01/09/2009, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1258/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2226353"
                    ],
                    "2226498": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA N° 002\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO DEGASE PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5773, de 22 de agosto de 2019, a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-03/022/006175/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas do Exercício de 2019, com links de dados de da rede INFOVIA, através de contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - Telemar.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 07/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA: Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021- Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339030-97\r\n\r\n100\r\n\r\n3.960.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.960.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226474": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor CASSIO DE ARAUJO MARINHO ID. 50818686, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2019, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em substituição ao servidor Silvano da Silva Perim ID. 43826563.\r\n\r\nId: 2226474"
                        ],
                        "2226486": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID. 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização dos seguintes contratos, listados abaixo, em substituição ao servidor Paulo Roberto Ribeiro ID. 6166237.\r\n\r\nContrato nº 07/2017 - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nContrato nº 08/2017 - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nContrato nº 08/2019 -- Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nId: 2226486"
                        ],
                        "2226455": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores Ulisses Schnaider Cunha ID. 50319639, Fábio Rapello Alencar ID. 42617197 e Khelma Vigorito Constancio ID. 35283157, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 26/2019 com a Empresa GDD EDITORA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2226455"
                        ],
                        "2226266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.807/2004 - ALMIRO INÁCIO FONSECA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.294-1, período base de 30.07.2014 a 28.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.804/2005 - ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.788-3, período base de 11.04.2014 a 09.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6275/2019 - DENISE GUIMARÃES DA SILVA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.941-3, período base de 27.03.2014 a 10.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7536/2014 - EDEVALDO BATISTA AMORIM - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0222.220-6, período base de 27.10.2014 a 25.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6270/2019 - FÁTIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.680-7, período base de 03.02.2012 a 01.02.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9980/2014 - GUILIANA SANT'ANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.151-2, período base de 08.08.2012 A 06.08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3208/2015 - MARIA NATALINA SILVA DA CONCEIÇÃO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0284.098-1, período base de 04.10.2014 a 02.10.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5915/2019 - MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO- SUPERVISOR EDUCACIONAL. - mat. nº 3071361-4, período base de 04.06.2008 a 01.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6055/2019 - SAMUEL DE AQUINO LOPES - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0227.084-1, período base de 27.04.2006 a 23.04.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6288/2019 - LUIS HENRIQUE VIEIRA - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF II - mat. nº 0823.088-0, período base de 02.07.1996 a 30.06.2001; 01.07.2001 a 29.06.2006; 30.06.2006 a 28.06.2011 e 29.06.2011 a 26.06.2016. RECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6033/2019 - SAVIO FABER BARATA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.704-5. INDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40219/2011 - JULIO CESAR DA MOTTA CAMARGO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.272-5, período base de 16.06.2004 a 14.06.2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77021/2004 - LUCIANA ROCHA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.339-4, período base de 28.06.2014 a 26.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35857/2005 - ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.028-5, período base de 22.02.2013 a 01.04.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5863/2013 - TANIA MARCIA CRESPO DE QUEIROZ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 1205.331-0, período base de 23.12.2013 a 21.12.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9012/2015 - WAGNER MARINS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.229-4, período base de 28.06.2011 a 25.06.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37840/2007 - GISELE VIANA CASTILHO BICHARA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.354-4, período base de 14.10.2008 a 12.10.2013 e 13.10.2013 a 11.10.2018. RECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6503/2019 - ELIANE DE SOUZA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0815.469-2, período base de 05.07.1996 a 03.07.2001; 04.07.2001 a 02.07.2006; 03.07.2006 a 01.07.2011 e 02.07.2011 a 30.06.2016. RECONHEÇO DIREIO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33982/2007 - HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.073-9. INDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2226266"
                        ],
                        "2226371": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 965/2019 - DESIGNA PATRÍCIA MONTEIRO MATAS, matr. nº 37.978-4, ID. 4466188-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 1251, a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nId: 2226371"
                        ],
                        "2226372": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 704/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00369652\r\n\r\nFarley Campos\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n00382531\r\n\r\nClaudia da Hora Silva Benholiel\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00391433\r\n\r\nDanielle Zacaron Santos Maia\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n00393637\r\n\r\nGiovanna Porto de Lima Souza de Assis\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00393777\r\n\r\nLetícia Faria Domingues Palhares\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00394742\r\n\r\nRegiane Sbroion de Carvalho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396051\r\n\r\nLuís Cláudio de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396465\r\n\r\nDionathan Knupp Paciello de Souza\r\n\r\nTécnico Eletrônica\r\n\r\nId: 2226372"
                        ],
                        "2226373": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAURO CÉSAR GERALDES, matr. nº 34123-0, da Faculdade de Geologia, instituída pela Portaria nº 002/FCM/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/9110/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAURO CÉSAR GERALDES, matr. nº 34123-0, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/9110/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nJulio Cezar Mendes - UFRJ;\r\n\r\nNelson Ferreira Fernandes - UFRJ;\r\n\r\nRudolph Allard Johannes Trouw - UFRJ;\r\n\r\nSusanna Eleonora Sichel - UFF;\r\n\r\nAlberto Garcia de Figueiredo Junior - UFF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nIsmar de Souza Carvalho - UFRJ;\r\n\r\nCleverson Guizan Silva - UFF. \r\n\r\nId: 2226373"
                        ],
                        "2226768": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2016 - MARIA CHRISTINA DE MORAES LOPES DA SILVA, matr. nº 6.439-4 / ID.: 41322224-0 - Fica esclarecido que a fundamentação constante da presente Portaria é artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e não como constou.\r\n\r\nId: 2226768"
                        ],
                        "2226583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nCONSIDERAM aptos no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, os servidores, abaixo relacionados, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa - CCCTA, a contar de três anos da data da posse:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4205930-5\r\n\r\nBruno de Souza Barcelos\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/1596/2014\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nDaniel Oliveira de Carvalho\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nE-26/009/1839/2015\r\n\r\n4458326-5\r\n\r\nGabriel Valeriolete Bandeira Dario\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/239/2016\r\n\r\n4276806-3\r\n\r\nWagner Nobrega Torres\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nE-26/009/824/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/276/2018 - CONSIDERA apto no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a servidora ODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, Professor Titular, ID Funcional nº 5085194-2, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara de Carreira Docente - CCD, a contar de três anos da data da posse do servidor.\r\n\r\nId: 2226583"
                        ],
                        "2226530": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 960 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-22/003/445/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão de Sindicância para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-22/003/445/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID Funcional nº 4413719-2;\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 4406163-3, \r\n\r\nARUAN BAETA ESTRELLA, ID Funcional nº 51051362.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226530"
                        ],
                        "2226531": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o Convênio nº 03/2013 e objetivando o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Gilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 4433295-5, Reinaldo Rodrigues Moreira, ID Funcional nº 5105950-9, Douglas Ferreira de Araujo, ID Funcional nº 5097181-6, Alexandre do Carmo Pereira Queiroz, ID Funcional nº 4433279-3 e Claudia de Oliveira Borges, ID Funcional nº 4421343-3, para constituir a Comissão, sob a presidência do primeiro, providencie o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 10 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Final do Inventário Físico e Contábil deverá ser apresentado contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) número de patrimônio do Inmetro;\r\n\r\nb) descrição do bem, incluindo marca, modelo e ano de fabricação;\r\n\r\nc) data de incorporação do bem;\r\n\r\nd) estado de conservação do bem;\r\n\r\ne) localização do bem;\r\n\r\nf) valor individual do bem, de acordo com o registro na Contabilidade e no Patrimônio; e\r\n\r\ng) classificação contábil e o somatório por conta, de todos os bens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente - IPEM/RJ\r\n\r\nId: 2226531"
                        ],
                        "2222404": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/493/2014 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com validade a contar de 18/11/2019, nos termos da Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981, do artigo 1º, inciso I do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981 e da Lei 7.628 de 12 de junho de 2017, ao servidor ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, Motorista, ID. Funcional nº 28169549, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 2222404"
                        ],
                        "2226532": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/301/2019 - ERITON VARGAS CARNEVALLE, ID. Funcional nº 4437966-8 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2226532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2226546": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1396 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - CGD, DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Gestão de Documentos (CGD) da Secretaria de Estado de Transportes, constituída pela Resolução SETRANS n.º 1123/2014, de 25/04/2014, e alterada pelas Resoluções SETRANS nº 1157/2015, de 23/03/2015, e n.º 1199/2016, de 17/03/2016, e que passa a ser integrada pelos seguintes servidores, cabendo ao primeiro a Presidência e ao segundo a Suplência, no caso de impedimento do presidente:\r\n\r\nIran Rodrigues Bezerra - ID n.º 3.215.994-3;\r\n\r\nSandra Maria Alves - ID n.º 2.029.657-8;\r\n\r\nMichelle Diniz Lorencini - ID n.º 4.419.087-5 - em substituição a Charline da Fonseca Fonseca - ID. n.º 5.000.769-6;\r\n\r\nThaís Helena Henriques Chaves - ID n.º 5.090.749-2 - em substituição a Sergio Luiz Muros da Silveira - ID n.º 2.013.012-0;\r\n\r\nAna Paula Vasconcellos da Silva - ID n.º 4.378.036-9 - em substituição a André Luiz da Costa Santos - Matrícula n.º 1258.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2226546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226535": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS / SETRANS Nº 006 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 001 DE 28 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº E-10/001/173/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria Conjunta RIOTRILHOS/SETRANS de nº 001 de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de junho de 2019 na parte I - página 35.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2226535"
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                        "2226545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10304/2019 - Determino, com base no parecer da área técnica, às fls.70/72, a atualização dos quadros de horários das linhas MP70 Governador Portela - Três Rios (via Fábrica Neobus) “SA”, MP74 Paty do Alferes - Japeri “SA” e P700 Arcozelo - Governador Portela “SA”, autorizadas à empresa Linave Transportes LTDA. (RJ-146) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nMP70 Governador Portela - Três Rios (Fábrica Neobus) “SA”\r\n\r\nPartidas de Governador Portela: \r\n\r\nDias úteis: Às 3h30, 4h20, 4h50, 5h35, 6h15, 7h, 8h, 8h30, 9h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30,14h30, 15h15, 16h, 17h, 18h, 19h15 e às 20h30.\r\n\r\nSábados: Às 3h30, 4h20, 4h50, 5h35, 6h30, 7h30, 8h30, 9h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h45, 17h, 18h, 19h15 e às 20h30.\r\n\r\nDomingos e feriados: Às 4h, 5h30, 7h, 8h15, 9h45, 11h15, 12h30, 14h, 15h30, 17h, 18h30 e às 20h.\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis: Às 5h, 6h15, 7h15, 8h, 8h45, 9h30, 10h15, 11h15, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h, 17h, 17h45, 18h30, 19h15, 20h15, 21h30 e às 22h45.\r\n\r\nSábados: Às 5h, 6h15, 7h15, 8h, 9h, 10h, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h15, 20h15, 21h30 e às 22h45.\r\n\r\nDomingos e feriados: Às 6h, 7h30, 9h, 10h15, 11h45, 13h15, 14h45, 16h15, 17h45, 19h, 20h30 e às 22h.\r\n\r\nFrota Mínima: 07 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nMP74 Japeri - Paty do Alferes (via km-43) “SA”\r\n\r\nPartidas de Japeri:\r\n\r\nSegundas-feiras: Às 4h50, 5h15, 5h45, 6h15, 6h40, 7h05, 7h25, 7h45, 8h05, 8h30, 9h, 9h30, 10h, 10h30, 10h55, 11h20, 11h45, 12h30, 13h15, 14h, 14h45, 15h15, 15h45, 16h15, 16h45, 17h15, 17h45, 18h15, 18h45, 19h15, 19h45, 20h30, 21h15, 22h, 22h45 e às 23h45. \r\n\r\nTerças às quintas-feiras: Às 4h50, 5h15, 5h45, 6h15, 6h45, 7h10, 7h35, 8h, 8h30, 9h, 9h30, 10h, 10h30, 11h, 11h45, 12h30, 13h15, 14h, 14h45, 15h15, 15h45, 16h15, 16h45, 17h15, 17h45, 18h15, 18h45, 19h15, 19h45, 20h30, 21h15, 22h, 22h45 e às 23h45.\r\n\r\nSextas-feiras: Às 4h50, 5h15, 5h45, 6h15, 6h45,7h10, 7h35,8h, 08h30 , 9h, 9h30, 10h, 10h30, 11h, 11h45, 12h30, 13h15, 13h45, 14h15, 14h45, 15h10, 15h35,16h, 16h25, 16h50, 17h15, 17h40, 18h05, 18h30, 18h55, 19h20, 19h45, 20h15, 20h45, 21h20, 22h00, 22h45 e às 23h45.\r\n\r\nSábados: Às 5h15, 6h,6h45, 07h15,7h45, 8h15, 8h40, 9h05, 9h30, 10h, 10h30, 11h, 11h30, 12h, 12h30, 13h15, 13h45, 14h15, 14h45, 15h15, 15h45 16h15 16h45 17h15 17h45 18h15 18h45 19h15 19h45 20h15\r\n\r\n21h, 22h, 22h45 e às 23h45.\r\n\r\nDomingos e feriados: Às 5h15, 6h,6h45, 7h30, 8h15,8h45, 09h30, 10h15, 11h, 11h45,\r\n\r\n12h30, 13h15, 14h, 14h45, 15h15, 15h45, 16h15, 16h45, 17h15, 17h45, 18h15, 18h45, 19h15, 19h45, 20h15, 20h45, 21h15, 22h, 22h45 e às 23h45.\r\n\r\nPartidas de Paty do Alferes:\r\n\r\nSegundas-feiras: Às 3h, 3h30, 4h,4h30, 04h55,5h20, 05h40, 6h, 6h25, 6h50, 07h15, 7h45, 8h15, 8h45, 9h10, 9h35, 10h, 10h45, 11h30, 12h15, 13h, 13h30, 14h, 14h30, 15h, 15h30, 16h, 16h30, 17h, 17h30, 18h, 18h45, 19h30, 20h30, 21h30 e às 22h30.\r\n\r\nTerças às quintas-feiras: Às 3h, 3h30, 4h, 4h30, 5h ,5h25, 5h50, 6h20, 6h50, 7h15, 7h45, 8h15, 8h45, 9h15, 10h, 10h45, 11h30, 12h15, 13h, 13h30, 14h, 14h30, 15h, 15h30, 16h, 16h30, 17h, 17h30, 18h, 18h45, 19h30, 20h30, 21h30 e às 22h30.\r\n\r\nSextas-feiras: Às 3h, 3h30, 4h, 4h30, 5h, 5h25 5h50, 6h20, 6h50, 7h15, 7h45, 8h15, 8h45, 9h15, 10h, 10h45, 11h30, 12h, 12h30, 13h, 13h25, 13h50, 14h15, 14h40, 15h05, 15h30, 15h55, 16h20, 16h45, 17h10, 17h40, 18h05, 18h30, 19h15, 20h, 20h30, 21h30 e às 22h30.\r\n\r\nSábados: Às 3h30,4h15, 5h, 5h30, 6h, 6h30, 6h55, 7h20, 7h50, 8h20, 8h50, 9h20, 9h50, 10h20, 10h50, 11h30, 12h, 12h30, 13h, 13h30, 14h, 14h30, 15h, 15h30, 16h, 16h30, 17h, 17h30, 18h, 18h45, 19h30, 20h30, 21h30 e às 22h30.\r\n\r\nDomingos e feriados: Às 3h30, 4h15, 5h, 5h45, 6h30 7h, 7h45, 8h30, 9h15, 10h,\r\n\r\n10h45, 11h30, 12h15, 13h, 13h30, 14h, 14h30, 15h, 15h30, 16h, 16h30, 17h, 17h30, 18h, 18h30, 19h15, 19h45, 20h30, 21h30 e às 22h30.\r\n\r\nFrota Mínima: 08 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nP700 Arcozelo - Governador Portela “SA”\r\n\r\nPartidas de Arcozelo:\r\n\r\nDiariamente: \r\n\r\nDe 6h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 22h55 às 0h25, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nPartidas de Governador Portela:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 6h45 às 20h45, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h45 às 23h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 23h40 às 0h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 06 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2226545"
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                        "2226347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18336/2019 - Cooperativa NOVACOOPER (RJ-709): Com base no parecer da área técnica, às fls. 61, AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa LUA1J76 pertencente ao cooperado Edison dos Santos Milagres, em substituição ao veículo placa KXS5565, que será baixado.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/103013/2018 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de diária e reboque.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/18240/2019, E-10/005/19013/2019, E-10/005/19782/2019, E-10/005/20150/2019, E-10/005/20327/2019, E-10/005/20329/2019, E-10/005/20331/2019 e E-10/005/20333/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº E-10/005/103969/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-10/005/103969/2018...\r\n\r\nId: 2226347"
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                        "2226415": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\n37ª REUNIÃO REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/5188/2019- AI D 732631; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/6741/2019- AI D 740809- E-10/005/6746/2019- AI D 669053- E-10/005/6751/2019- AI D 704443- E-10/005/6753/2019- AI D 674368; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/9223/2019- AI D 742249; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005/17127/2019- AI D 741102. Fagundes Ltda. E-10/005/9667/2019 - AI D 741008; E-10/005/13684/2019 - AI D 741064; E-10/005/13686/2019 - AI D 741060; E-10/005/13691/2019 - AI D 741059; E-10/005/13693/2019 - AI D 741068; Auto Viação Reginas Ltda - E/10/005/9820/2019 - AI D 737898; E-10/005/11666/2019 - AI D 735405; E-10/005/14272/2019 - AI D 708480; E-10/005/14274/2019 - AI D 733236; Auto Viação Vera Cruz Ltda. E-10/005/4555/2019 - AI D 729472; E-10/005/9236/2019 - AI D 735297; E-10/005/15706/2019 - AI D 669228; Auto Locação Ingá Ltda. E-10/005/11071/2019 - AI D 669071; E-10/005/11075/2019 - AI D 735399; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. E-10/005/4596/2019 - AI D 737056; E-10/005/12863/2019 - AI D 737115; Expresso Real Rio Ltda. E-10/005/7778/2019 - AI D 735282; E-10/005/15203/2019 - AI D 705759; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. E-10/005/8533/2019 - AI D 731289; E-10/005/11016/2019 - AI D 678882; E-10/005/11076/2019 - AI D 737731; E-10/005/14687/2019 - AI D 663272; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. E-10/005/6790/2019 - AI D 686890; E-10/005/8534/2019 - AI D 686903; E-10/005/10273/2019 - AI D 737897; Transportes Única Petrópolis Ltda. E-10/005/6791/2019 - AI D 742408; E-10/005/9248/2019 - AI D 687322; Viação Pinheiral Eireli - E-10/005/9004/2019 - AI D 733227; E-10/005/9401/2019 - AI D 737921; Auto Viação ABC S.A. E-10/005/9133/2019 - AI D 671124; E-10/005/9135/2019 - AI D 671123; E-10/005/9137/2019 - AI D 675308; E-10/005/9139/2019 - AI D 740819; E-10/005/9211/2019 - AI D 674397; E-10/005/9212/2019 - AI D 704471; E-10/005/9213/2019 - AI D 675309; E-10/005/10251/2019 - AI D 740824; E-10/005/10956/2019 - AI D 740827; E-10/005/14692/2019 - AI D 675319; TREL - Transturismo Rei Ltda. E-10/005/6794/2019 - AI D 736862; E-10/005/6808/2019 - AI D 736865; E-10/005/9254/2019 - AI D 687323; E-10/005/11615/2019 - AI D 678884; E-10/005/15699/2019 - AI D 731321; E-10/005/15703/2019 - AI D 731322; Empresa Brasil- Transportes e Turismo Ltda - E-10/005/9147/2019 - AI D 733840; E-10/005/9149/2019 - AI D 742227; E-10/005/9222/2019 - AI D 733841; E-10/005/9224/2019 - AI D 733855; E-10/005/9226/2019 - AI D 742220; E-10/005/9228/2019 - AI D 735300; E-10/005/10255/2019 - AI D 742258; E-10/005/10967/2019 - AI D 742263; E-10/005/11013/2019 - AI D 735400; E-10/005/11069/2019 - AI D 687349; E-10/005/15705/2019 - AI D 735181; E-10/005/11074/2019 - AI D 742264; E-10/005/15707/2019 - AI D 678080; E-10/005/15710/2019 - AI D 733873; E-10/005/15711/2019 - AI D 742281; E-10/005/15714/2019 - AI D 742283; Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda. E-10/005/6799/2019 - AI D 735162; E-10/005/11015/2019 - AI D 708477; União Transporte Interestadual de Luxo S.A - Útil - E-10/005/9249/2019 - AI D 687343; E-10/005/14763/2019 - AI D 735414; Rio Ita Ltda - E-10/005/11258/2019 - AI D 741039; E-10/005/15337/2019 - AI D 741089; Auto Viação 1001 Ltda. E-10/005/7139/2019 - AI D 704449; E-10/005/7744/2019 -AI D 704451; E-10/005/10606/2019 - AI D 733858; E-10/005/10607/2019 - AI D 713653; E-10/005/11202/2019 - AI D 674414; E-10/005/13993/2019 - AI D 735177; E-10/005/13995/2019 - AI D 735179; Rápido Macaense Ltda - E-10/005/7762/2019 - AI D 733830; E-10/005/8767/2019 - AI D 735308; E-10/005/10608/2019 - AI D 721320; E-10/005/10609/2019 - AI D 721322; E-10/005/10610/2019 - AI D 721319; E-10/005/10612/2019 - AI D 721321; Fazeni Transporte e Turismo Ltda. E-10/005/9294/2019 - AI D 737908; E-10/005/13925/2019 - AI D 735416; Viação Mauá S.A - E-10/005/11012/2019 - AI D 741016; E-10/005/11014/2019 - AI D 704478; Evanil Transportes e Turismo Ltda. E-10/005/7745/2019 - AI D 731022; E-10/005/9421/2019 - AI D 737903; E-10/005/13794/2019 - AI D 735415; E-10/005/13795/2019 - AI D 737958; Paulina Almeida Baptista- E-10/005/6313/2019 - AI D 667399; Viação Normanday do Triângulo LTDA. E-10/005/6792/2019- AI D 687296; Colitur Transportes Rodoviários Ltda. E-10/005/6998/2019 -AI D 677342; Transporte Fabio's LTDA. E-10/005/7494/2019- AI D 737077; Empresa de Transportes Flores LTDA. E-10/005/7774/2019 - AI D 736870; BHS Turismo Ltda.ME. E-10/005/8819/2019- AI D 735344; M. Francisco de Oliveira Agência de Turismo Eireli. E-10/005/8904/2019- AI D 735324; GO Locação e Turismo Ltda ME. E-10/005/8907/2019-AI D 735329; Lodestar Tour Turística Fretamento e Locadora LTDA.E-10/005/8905/2019- AI D 735325; Ferman Petrópolis Turismo e Transportes LTDA. E-10/005/8906/2019- AI D 732651; Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos LTDA. E-10/005/9012/2019-AI D 732654;Santa Eugênia Transportes e Turismo LTDA.E-10/005/9039/2019- AI D 732649; Transporte e Turismo Vila Emil LTDA. E-10/005/9078/2019-AI D 732644; Hugo Line Transporte Turístico Eireli ME. E-10/005/9271/2019- AI D 735328; Siqueira e Gonçalves Transporte e Turismo LTDA. E-10/005/9277/2019- AI D 735334; Rio Paradise Viagens e Turismo LTDA.ME.E-10/005/9286/2019-AI D 735326; J.C . Guimarães Transportes Coletivos LTDA. E-10/005/9315/2019-AI D 735306; Viação Agulhas Negras LTDA.E-10/005/9403/2019- AI D 737915; Ricker Turismo LTDA.E-10/005/10081/2019- AI D 735336; Ostratur Viagens e Turismo LTDA. ME. E-10/005/10082/2019- AI D 737938; Freita's Autolocadora LTDA. ME.E-10/005/10085/2019-AI D 737945; Jair Savelli Sanches- E-10/005/10113/2019-AI D 735361; Turismo Três Amigos LTDA.E-10/005/10246/2019 -AI D 686915; Viação Sampaio Ltda. E-10/005/10293/2019- AI D 680039; Vix Logística S.A E-10/005/10297/2019 - AI D 687345; M .Francisco de Oliveira Agência de Turismo Eireli ( Oliveiras Tour). E-10/005/10912/2019 - AI D 687346; Coesa Transportes LTDA. E-10/005/10976/2019- AI D 704482; Plataforma CDC Transporte, Viagens e Turismo LTDA. E-10/005/11803/2019-AI D 737943; Viação Carmense LTDA.E-10/005/14586/2019- AI D 732646; Viação Santa Luzia LTDA- ME.E-10/005/14759/2019- AI D 737961; Viação São José LTDA.E-10/005/15218/2019- AI D 669229; Viação União LTDA.E-10/005.15704/2019- AI D 731323; Jaime da Conceição Batista. E-10/005/17422/2019- AI D 735448; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Willian Silva Martins dos Santos- E-10/005/9038/2019- AI D 713645; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/9317/2019- AI D 687335; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/9318/2019- AI D 687342; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/9319/2019- AI D 687338; Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento LTDA.- E-10/005/11234/2019- AI D 735339. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 37° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2226415"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2226359": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 53\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo e Obras para Contenção de Margens do Canal Jacatirão, Trecho Rua do Chumbo, Município de Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\nPROCESSOS FECAM Nº E-07/001.621/2013 ROCESSO INEA Nº E-07/002.3776/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/12 /2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.119.127,73\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2226359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226560": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.102102/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 007/2019 que foi arrematado pela empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIREL. cujo CNPJ: 28.793.948/0001-60, com o valor de R$ 4.348.073,23 (quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil setenta e três reais e vinte e três centavos) cujo objeto é o “ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÂO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original no D.O. de 10.12.2019.\r\n\r\nId: 2226560"
                        ],
                        "2226555": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154074\r\n\r\nNOME: Patricia Rodrigues Abelin. CNPJ/CPF N° 690.478.477-68. ENDEREÇO: Enseada dos Escavaldos, s/nº - Ilha da Gipóia. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8048/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154087\r\n\r\nNOME: Carlos Kazuo Jasbick Tonack . CNPJ/CPF N° 006.611.377-67. ENDEREÇO: Praia de Jaconema- Enseada do Bananal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.7997/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154075\r\n\r\nNOME: Ricardo Hoffmann. CNPJ/CPF N° 073.119.108-03. ENDEREÇO: Estrada Marinas Nº 1.700. MUNICIPIO: Angra dos Reis- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.898/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154086\r\n\r\nNOME: Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda. CNPJ/CPF N° 31.643.851/0002.67. ENDEREÇO: Rodovia Saturnino Braga- Rj- 155, Km 04- Serra D' Água. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105652/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154085\r\n\r\nNOME: Francisco Herlando Bezerra. CNPJ/CPF N° 122.752.983-04. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol, s/nº - Litoral de Paraty. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.767,04. PROCESSO Nº E-07/002.9158/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154084\r\n\r\nNOME: Condomínio Praia Dourada. CNPJ/CPF N° 30.322.325/0001-51. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos, s/n°, km 89,5 - Mombaça. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,12. PROCESSO Nº E-07/002.10017/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154082\r\n\r\nNOME: Condomínio Praia Alta. CNPJ/CPF N° 02.052.407/0001-49. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos. BR 101, Km 453- Conceição de Jacareí MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.054,20. PROCESSO Nº E-07/002.00202/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154081\r\n\r\nNOME: Caminho do ouro de Paraty auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N°09.246.684/0001-80.ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, s/nº- Paraty MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.080,86. PROCESSO Nº E-07/002.10846/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154079\r\n\r\nNOME: Vicente de Paula Ramos Neto. CNPJ/CPF N° 076.093.877-62. ENDEREÇO: Morro da Glória, nº 146- Morro da Glória MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.8268/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154078\r\n\r\nNOME: Terra Grill de Angra Restaurante Ltda- Me. CNPJ/CPF N° 05.148.343/0001-11. ENDEREÇO: Rua da Conceição, nº148 - Centro MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.30518A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154077\r\n\r\nNOME: Hélio da Conceição Cruz. CNPJ/CPF N° 04.427.314/0001-14. ENDEREÇO: Rodovia BR-101, km 533- São Roque. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.455,92. PROCESSO Nº E-07/002.1099/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154076\r\n\r\nNOME: Tpar- Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A. CNPJ/CPF N° 02.891.814/0001-99. ENDEREÇO: Praça Lopes Trovão, s/n° - Centro MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, 96 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.524,78. PROCESSO Nº E-07/002.2230/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154088\r\n\r\nNOME: João Estevam de Siqueira Neto. CNPJ/CPF N° 755.707.858-68. ENDEREÇO: Ponta Grossa s/n°, - Ponta Grossa. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.042,56. PROCESSO Nº E-07/002.8010/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154089\r\n\r\nNOME: José Bezarra. CNPJ/CPF N° 038.283.538-78. ENDEREÇO: Rua dos Coqueiros, 86 - Cunhambebe. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.181,41. PROCESSO Nº E-07/002.4895/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154090\r\n\r\nNOME: Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury. CNPJ/CPF N° 065.417.648-59. ENDEREÇO: Saco Grande - Paraty-mirim. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.745,62. PROCESSO Nº E-07/002.8347/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154092\r\n\r\nNOME: Santa Clara Serviços e Transportes de Paraty Ltda. CNPJ/CPF N° 00.553.218/0001-73. ENDEREÇO: Leito do Rio Perequê-Açú - Estrada Paraty/Cunha - Bananal. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.122,14. PROCESSO Nº E-07/002.8337/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154093\r\n\r\nNOME: Adilo Vidal de Oliveira. CNPJ/CPF N° 105.479.837-00. ENDEREÇO: Rua Maria Luiza de Oliveira, n° 174 - Centro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.7959/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154094\r\n\r\nNOME: Sucuri Saneamento e Desentupidora Ltda. CNPJ/CPF N° 03.451.327/0001-78. ENDEREÇO: Av. José Elias Rabha, s/n° - Parque das Palmeiras. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.706,25. PROCESSO Nº E-07/002.8329/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154095\r\n\r\nNOME: Muller Construções e Reparos Navais Ltda - ME. CNPJ/CPF N° 05.818.336/0001-80. ENDEREÇO: Cais dos Pescadores, s/n° -. Centro MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.105,94. PROCESSO Nº E-07/002.9361/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154097\r\n\r\nNOME: Luiz Paulo Reis. CNPJ/CPF N° 470.033.837-72. ENDEREÇO: Lote 02, s/n° Condomínio Canto do Mar - Ponta da Cruz MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.069,07. PROCESSO Nº E-07/002.2072/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154098\r\n\r\nNOME: Luiz Paulo Reis. CNPJ/CPF N° 470.033.837-72. ENDEREÇO: Rua Projetada Onze, s/n° - Ponta do Sapê MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.069,07. PROCESSO Nº E-07/002.1541/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153798\r\n\r\nNOME: P C Rodrigues Transportes e Comércio - EPP. CNPJ Nº: 32.253.106/0001-93 ENDEREÇO: Rua Acadêmico Paulo Sérgio C de Vasconcelo, n° 213 - Novo Cavaleiros. MUNICÍPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 46 E 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.5455/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00153594\r\n\r\nNOME: Álvaro Rambaldi Sobrinho. CNPJ Nº: 454.598.946-20. ENDEREÇO: Estrada Pádua Santa Cruz, s/ n°, Santa Cruz, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5800/2019. \r\n\r\nId: 2226555"
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                        "2226556": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo SEI-07/002/6121/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo SEI-07/002/5618/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora Fernanda Feitosa da Silva, ID funcional n° 5014861-3.\r\n\r\nId: 2226556"
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                        "2226559": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2960/2015 - NOME: L. F. Barros de Almeida Indústria Cerâmica - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145781, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VI, da ATA 456ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 21 de Novembro de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria LBS n° 06/2019, de 09 de setembro de 2019, indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8465/2014 - NOME: Agro Industrial Duasannas LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143587, face ao deliberado pelo CONDIR, no item V, da ATA 456ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 21 de Novembro de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria LBS n° 05/2019, de 09 de setembro de 2019, indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nId: 2226559"
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                        "2226561": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 109 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual n. 46.619/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002; \r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 7° do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-07/002/006084/2019, \r\n\r\nRESOLV E : \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais do INEA, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores: \r\n\r\nPregoeiro: Cesar Augusto Jacintho de Araujo, ID Funcional 5106504-5. \r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio: Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional 5084655-8 e Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional 4271868-6. \r\n\r\nMembro Suplente: Fernanda Raphaella Vieira Alves da Silva, ID Funcional 4407525-1. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidor Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional 5084655- 8, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº110 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual n. 46.619/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-07/002/006104/2019, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do INEA, pelo exercício de 01 (um) ano, os seguintes servidores: \r\n\r\nPresidente: Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional 5084655-8 Membros Efetivos: Cesar Augusto Jacintho de Araujo, ID Funcional 5106504-5 e Fernanda Raphaella Vieira Alves da Silva, ID Funcional 4407525-1. \r\n\r\nMembro Suplente: Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional 4271868-6. Art. 2º Fica designado a servidor Cesar Augusto Jacintho de Araujo, ID Funcional 5106504-5, como substituto do Presidente da Comissão em seus impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que por eventualmente, tornem-se necessários à prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2226561"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2226420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/0001852/2019 - CARLOS MILNE DE CARVALHO QUEIROZ, ID Funcional n° 2099330 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2226420"
                    ],
                    "2226274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001631/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001845/2019 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.14 a 22.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001683/2016 - EMPÓRIO SANTO ANTÔNIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA--SIE 1287 - AUTORIZO o registro do produto Hambúrguer de carne bovina.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004052/2014 - G.R CORRÊA FILHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LEITE ME--SIE 867- AUTORIZO o registro dos produtos Leite pasteurizado integral.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001636/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000185/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nId: 2226274"
                    ],
                    "2226286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/00927/1990 - CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA, Agente de Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 32133570 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período base de 16.08.1982 a 16.08.1987; 17.08.1987 a 16.08.1992 e 17.08.1992 a 16.08.1997, nos termos do item VIII do art. 80 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2226286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226431": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 50 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 043/19, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E A R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no Decreto nº 45.600/2016 que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da administração pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no cumprimento da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 043/19; e\r\n\r\no Processo Administrativo nº E-02/003/253/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 043/19, destinado à Reforma do Centro Integrado de Comunicação e Informação Técnico Científico, Sala Multimídia e Auditório da PESAGRO-RIO/SEDE, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 10200.10/0233-2, celebrado com a EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nGestor: DANIELA CARINA DA SILVA VERÇOSA, ID: 5007450-4 - COORDENADORA DE PROJETOS.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS -ID: 2810580-0 - ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - ID: 4432172-4 - ARQUITETO\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR - ID: 5021334-2 - ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nSuplente: TATIANA PAREDES NORUEGA - ID: 4346051-8 - ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226432": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 741 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8 DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575-0 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID nº 5105699-2, como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 015/2019 com a empresa AXA SEGUROS SA, que tem por objeto prestação de serviços de seguro patrimonial das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 742 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575-0 WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID nº 5105699-2, como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 012/2019 com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de limpeza predial nas unidades administrativas Casa da Marquesa de Santos, Teatro Arthur Azevedo, Teatro Armando Gonzaga e Teatro Mario Lago, da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 743 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7 , como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 019/2019 com a empresa L L A ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS, que tem por objeto prestação de serviço de Concepção e Produção Audiovisual, de Publicaçãoes Digitais e de Talk Show`S , para a 7ª Edição da Expo Religião.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226502": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/10.149/1992 - UBIRATAM SIQUEIRA RAMOS, Artífice de Estrutura de Obras e Metal, matricula nº 100.1046-1 - ID 2874755-0. CONCEDIDO 12 meses relativa ao período base apurado entre 29/12/1996 a 24/12/2016, correspondentes aos 4º, 5º, 6º e 7º quinquênios.\r\n\r\nId: 2226502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2226703": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-39/001/043862/2019 - AUTORIZO a realização de despesa desta Subsecretaria Militar/GSI, mediante dispensa de licitação, com vistas à contratação da empresa BL Nesher Transportes e Logística Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.363.325/0001-05, para fornecimento de serviço de contratação única de mão de obra especializada em desmontagem, transporte, montagem e instalação de divisórias, totalizando 52 (cinqüenta e duas) unidades de divisórias, perfazendo um quantitativo total de 80 (oitenta) metros quadrados, de acordo com as especificações, quantidades e locais, constantes no Termo de Referência, no valor total de R$ 11.450,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais), fundamentada no inciso art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e Decreto nº 9.412, datado de 18/06/18.\r\n\r\nId: 2226703"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2226237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 03/10/2019 a 01/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADO NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2226237"
                    ],
                    "2226240": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000717/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000551/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 22/11/2019 a 01/12/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 29/10/2019 a 07/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653 correspondente ao período 22/11/2019 a 01/12/2019 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2226240"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226580": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA à empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.286.920/0001-06, que, após análise dos fatos, esta Diretoria aceitou parcialmente a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 87, I, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/7211/2019.\r\n\r\nId: 2226580"
                        ],
                        "2226695": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/4153/2019 - PE 034/19 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 264 (duzentos e sessenta e quatro) FITA RIBBON R5F008aaa, a serem utilizados para emissão da carteira de visitantes dos presidiários, nas impressoras adquiridas modelo Evolis Primacy conforme especificação detalhada no projeto Básico - Anexo 04.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 39.573,60 (trinta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/12/2019, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/12/2019, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/12/2019, às 10h30m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2226695"
                        ],
                        "2226547": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 79/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 05.12.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de NOVA FRIBURGO - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2226547"
                        ],
                        "2226548": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 81/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 10.12.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de QUISSAMÃ - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2226548"
                        ],
                        "2226564": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCom base no art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, Notifica das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos, relacionados no Editais n° 08, 09 e 10/2019, disponível no site www.der.rj.gov.br. Oficio DSC/DER-RJ n° 51 de 09/12/2019. \r\n\r\nId: 2226564"
                        ],
                        "2226538": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que, por interesse da Administração do DER-RJ, o PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2019, referente à Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro; cuja realização estava marcada para 11/12/2019, fica transferido para o dia 19/12/2019, às 10 h.\r\n\r\nId: 2226538"
                        ],
                        "2226539": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que, por interesse da Administração do DER-RJ, o PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2019, referente à Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro; cuja realização estava marcada para 12/12/2019, fica transferido para o dia 20/12/2019, às 10 h.\r\n\r\nId: 2226539"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226769": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 102/2015 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTE MUCHELIN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo contratual.”\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: 5.067.324,00 (cinco milhões, sessenta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.371/2015 - Pregão Eletrônico nº 056/2015.\r\n\r\nId: 2226769"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2226368": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A- EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 24 (vinte e quatro) veículos tipo van, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal e Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.874.880,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287 e Decretos nº 3.149, nº 42.301 e nº 46.642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2226368"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226516": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 069/2019 ao Contrato n° 147/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 208.857,70 (duzentos e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00161. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 22/10/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1082/2017.\r\n\r\nId: 2226516"
                                ],
                                "2226515": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária VANESSA MARIOZA PESSANHA, portadora do ID 44577826, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/020/155/2013.\r\n\r\nId: 2226515"
                                ],
                                "2226494": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária GENY BELLATTO DA SILVA, portadora do ID 43325114, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/301428/2008.\r\n\r\nId: 2226494"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2226360": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, torna público o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, destinada a colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186, que ocorreria no dia 12 de dezembro de 2019, às 11:00h, na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - Praça Amaral Peixoto - s/n, Bom Jesus do Itabapoana. Processo Administrativo n.º E-12/176/143/2018\r\n\r\nId: 2226360"
                            ],
                            "2226358": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna público o Cancelamento da AUDIÊNCIA PÚBLICA, destinada a colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas, referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186, que ocorreria no dia 17 de dezembro de 2019, às 10:00h, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua - Praça Visconde Figueira, nº 57, Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nId: 2226358"
                            ],
                            "2226363": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE\r\n\r\nPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2019\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna público que realizará o Chamamento Público do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: O presente Chamamento Público tem como objeto o recebimento de manifestação de interesse para elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS destinados à INTEGRAÇÃO MODAL E REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DA ESTAÇÃO METRÔ BOTAFOGO - PARQUE LINEAR NELSON MANDELA, conforme as condições informadas no Edital do Chamamento Público PMI nº 001/2019.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações, condições para participação e esclarecimentos necessários estará disponível de 2ª a 6ª feira, no horário das 14h às 17h, na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, situada na Avenida Pinheiro Machado s/nº, anexo, 3º andar- Bairro Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, onde qualquer interessado poderá retirar cópia, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ ou CPF e a entrega de 60 (sessenta) folhas de papel A4, ou, ainda, no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail cgp@desenvolvimento.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de conhecimento do Edital e entrega das propostas de manifestação de interesse será de 30 dias a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2226363"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/14. PARTES: CODIN e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, contados de 01/12/2019 até 01/06/2020. VALOR: R$ 57.791,76 (cinquenta e sete mil setecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). ASSINATURA: 29/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda do Contrato. Processo CODIN nº E-11/003/30/14.\r\n\r\nId: 2226343"
                                ],
                                "2226396": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCEVEL CENTRAL DE VENDAS LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0775976-3)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/626273-9\r\n\r\nCEVEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0180545-3)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/626273-9\r\n\r\nSr. RICARDO DE FARIA KISTENMACKER\r\n\r\n(CPF: 674.076.336-49)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/626273-9\r\n\r\nSr. PHILLIPE DIELLE KISTENMACKER\r\n\r\n(CPF: 140.543.197-00)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/626273-9\r\n\r\nId: 2226396"
                                ],
                                "2226439": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e CS & CS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de plotter e de impressoras, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 15/12/2019 e término em 14/12/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.538,00 (onze mil quinhentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 7.892/2013, Decreto nº 9.507/2018, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26/05/2017, e suas alterações, e das Cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-22/006/000818/2019.\r\n\r\nId: 2226439"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 076/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda. ASSINATURA: 29/11/2019. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo, prorrogação da suspensão, reinício da execução dos serviços e prorrogação de prazo contratual com adequação do cronograma, referente ao prazo de vigência do Contrato nº 076/2014, relativo à execução de serviços de elaboração de projetos de arquitetura, complementares (estrutura e instalações prediais / especiais) todos em nível básico, para obra de reforma e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde - SES, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Cláusula Terceira, do Parágrafo Segundo previsto no Artigo 57 do contrato. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.330/2014.\r\n\r\nId: 2226390"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 321/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICA. CNPJ: 03.605.534/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço de preparo de medicamentos de terapia antineoplásica, adquiridos no Pregão nº 029/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 738.540,00 (setecentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG 76.906 Heron Corel e MAJ PM FARM RG 89.497 Michele Fernandes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº EXT-SEI- 09/108/000377/2018.\r\n\r\nId: 2226576"
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                            "2226496": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 342/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MMH (Apósitos II), adquiridos no Pregão nº 069/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Maj Lucília Rosa Alves dos Santos RG 76.932, Ten Jennifer Mary Rabelo Rodrigues RG 89.439, Maj Enf Vivian Marilia da Silva Manhãs Nicoly RG 76.919 e 2º Sgt Silva Cristina Debossan RG 73.092\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/297/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 341/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP. CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MMH (Apósitos II) adquiridos no Pregão nº 069/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.315,20 (sete mil trezentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Maj Lucília Rosa Alves dos Santos RG 76.932, Ten Jennifer Mary Rabelo Rodrigues RG 89.439, Maj Enf Vivian Marilia da Silva Manhãs Nicoly RG 76.919 e 2º Sgt Silva Cristina Debossan RG 73.092\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/297/2017.\r\n\r\nId: 2226496"
                            ],
                            "2226505": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 302/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.,. - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Ordinários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.881,63 (cento e trinta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILLA CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/73/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 303/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Ordinários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.098,40 (dois mil noventa e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILLA CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/73/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 304/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 04.380.569/0001-80 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Ordinários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.636,80 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILLA CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/73/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 305/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Ordinários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.713,64 (dois mil setecentos e treze reais e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILLA CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/73/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 307/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Ordinários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.216,00 (vinte e nove mil duzentos e dezesseis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILLA CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/73/2017\r\n\r\nId: 2226505"
                            ],
                            "2226425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2019\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 098/2019.\r\n\r\nId: 2226425"
                            ],
                            "2226289": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, para comparecimento à seção de Exame Social e Documental, neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 09H\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-07905\r\n\r\nRODRIGO MARINHO RAMOS\r\n\r\nId: 2226289"
                            ],
                            "2226191": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação de candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para incorporação, no dia 04 de dezembro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso em epígrafe.\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nREPROVADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1542148\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1659594\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1602981\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2226191"
                            ],
                            "2226273": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014 abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 11 de dezembro de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nS572988\r\n\r\n0175949-69.2019.8.19.0001 da 15ªVEP\r\n\r\nRODRIGO REINISH ALMEIDA\r\n\r\nS579761\r\n\r\n0283109-56.2019.8.19.0001 da 3ªVEP\r\n\r\nCAIO COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nId: 2226273"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2226308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/SEPOL/GAB/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Luvas de Procedimento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Itens 1, 3 e 5.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 106.203,00 (cento e seis mil duzentos e três reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/12/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143/100026/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Jorge Luis Celestino de Almeida, ID. 2.921.892-6; Gustavo Cerqueira Carvalho, ID. 4.177.278-4; Claudiane Costa Canuto, ID. 5.023.461-7.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS: Selma Lilian Sallenave Sales, ID. 4.073.015-8; Miguel Arcanjo da Silva Guimarães Junior, ID. 2.965.813-6.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sandra Richulino da Sillva, ID 565.938-7; Alexandre Azevedo dos Santos, ID 565.012-7.\r\n\r\nId: 2226308"
                            ],
                            "2226265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/1200/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de acidentes pessoais, para atender os servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 814.792,44 (oitocentos e quatorze mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 67.899,37 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º e no art. 57, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/24//2017.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Mara Lúcia Baience dos Santos, Matrícula 888.666-5; Bruno Gomes Ferreira de Souza, Matrícula 870.885-1; e, Marcos Pappalardo, Matrícula 889.128-5.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sandra Richulino da Silva, 872.166-4.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUBSTITUTO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matr.871805-8.\r\n\r\nId: 2226265"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2226638": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000613/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/12/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/12/2019, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/28/2019 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E TESTE HIDROSTÁTICO DE CILINDROS DE AR RESPIRÁVEL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/12/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/12/2019, às 09h30min.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2226638"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02165. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULAS). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em: 05/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 97.560,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/101.567/2018-01. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 044/2019-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02095. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (INDICADORES BIOLÓGICOS COM COMODATO DE INCUBADORA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em: 26/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 38.400,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/837/2019-01. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02173. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ALTEPLASE). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em: 05/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 38.436,81. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/00170/2019-01. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 047/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02174. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TOBRAMICINA e HEPARINA SODICA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em: 05/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 97.446,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2037/2018-01. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 043/2019.B. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02175. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS. PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em: 06/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 102.890,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0394/2018-01. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2019.A. \r\n\r\nId: 2226332"
                                ],
                                "2226411": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101162/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 05/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (0,9% cloreto de sódio solução estéril e epirogênica).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/01/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22814.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2226411"
                                ],
                                "2226412": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/718/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 78/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento automático em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de testes para detecção de toxoplasmose, citomegalovírus, herpes simples, varicela, caxumba, parvovírus B19, sarampo e rubéola.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24179\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2226412"
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para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO CRISTÃO TERESA D'AVILA, a contar de agosto de 2018, sob o registro 037.DS.35574.122.0084.0818.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/102287/2018, DEFERE o cadastramento de VALNECIR BARBOZA DOS SANTOS DE CASTRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CRISTÃO TERESA D'AVILA, a contar de JANEIRO de 2019, sob o registro 037.SE.96619.122.0085.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1580/2019, DEFERE o cadastramento de EDINALVA LAVRA GUEDES DA FONSECA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO LAVRA GUEDES - ME, a contar de FEVEREIRO de 2019, sob o registro 037.DG.78882.266.0086.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1580/2019, DEFERE o cadastramento de CHARLES GUEDES DA FONSECA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO LAVRA GUEDES - ME, a contar de FEVEREIRO de 2019, sob o registro 037.DS.04518.266.0087.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/1580/2019, DEFERE o cadastramento de ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO LAVRA GUEDES - ME a contar de fevereiro DE 2019, sob o registro 037.SE.57392.266.0088.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3387/2017, DEFERE o cadastramento de ELISABETE FELISBINO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SIM, a contar de fevereiro de 2017, sob o registro 037.DG.36328.184.0089.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3387/2017, DEFERE o cadastramento de ELANE FELISBINO FERREIRA MARINS para exercício, na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SIM, a contar de fevereiro de 2017, sob o registro 037.DS.21641.184.0090.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/3387/2017, DEFERE o cadastramento de RAQUEL MARINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SIM, a contar de fevereiro de 2017, sob o registro 037.SE.59834.184.0091.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/101249/2018, DEFERE o cadastramento de LUCIANA FONSECA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDÃO EIRELI, a contar de janeiro de 2018, sob o registro 037.DG.66307.130.0092.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/101249/2018, DEFERE o cadastramento de LETICIA ALVES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDÃO EIRELI a contar de janeiro de 2018, sob o registro 037.DS.14244.130.0093.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/101249/2018, DEFERE o cadastramento de FERNANDA SOARES ALBERICI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDÃO EIRELI, a contar de janeiro de 2018, sob o registro 037.SE.51489.130.0094.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/101249/2018, DEFERE o cadastramento de VERÔNICA COSTA DUTRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDÃO EIRELI, a contar de janeiro de 2018, sob o registro 037.CP.59709.130.0095.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/104786/2018, DEFERE o cadastramento de IVAN BENEDITO FRANÇA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOUZA FRANÇA, a contar de fevereiro de 2019, sob o registro 037.DG.81018.192.0096.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/104786/2018, DEFERE o cadastramento de ROSILENE BARROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOUZA FRANÇA, a contar de fevereiro de 2019, sob o registro 037.DS.58850.192.0097.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/104786/2018, DEFERE o cadastramento de LUCELIA GEANE DE SOUZA SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOUZA FRANÇA, a contar de fevereiro de 2019, sob o registro 037.SE.35261.192.0098.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002306/2012, DEFERE o cadastramento de GRACE KELLY RODRIGUES PERDAMES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LÍRIO DOS VALES, a contar de abril de 2016, sob o registro 037.DG.18589.198.0099.0416.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002306/2012, DEFERE o cadastramento de ELISSANDRA FIRMINO DE LACERE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LÍRIO DOS VALES, a contar de julho de 2019, sob o registro 037.DS.62716.198.0100.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002306/2012, DEFERE o cadastramento de MIRIAM LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LÍRIO DOS VALES, a contar de janeiro de 2010 ,sob o registro 037.SE.12812.198.0101.0110.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4325/2017, DEFERE o cadastramento de VANESSA FERREIRA MATOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO TRANSFORMAÇÃO, a contar de novembro de 2017, sob o registro 037.DG.93854.195.0102.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4325/2017, DEFERE o cadastramento de FLAVIA SILVA FERREIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO TRANSFORMAÇÃO, a contar de dezembro de 2017, sob o registro 037.DS.17794.195.0103.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016/4325/2017, DEFERE o cadastramento de LILIANE DE JESUS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO TRANSFORMAÇÃO, a contar de janeiro de 2018, sob o registro 037.SE.07656.195.0104.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002874/2012, DEFERE o cadastramento de ALINE BALDOTTO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA, a contar de fevereiro de 2013, sob o registro 037.DG.19924.146.0105.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002874/2012, DEFERE o cadastramento de LUZIA ESTEVES DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA, a contar de fevereiro de 2013, sob o registro 037.DS.77024.146.0106.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/11002874/2012, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA FERREIRA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA, a contar de fevereiro de 2013, sob o registro 037.SE.48093.146.0107.0213.\r\n\r\nId: 2226480"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na Estrada do Barro Vermelho, nº 1.446, Colégio, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046/1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Luciana Gonçalves de Almeida, Matrícula 1995300121. Secretária Escolar: Regina da Silva do Vale, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2° coluna, Diretora: Deise de Brito Perfeito Soares, designada no D.O. de 17/04//2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4.e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel ID. 44280106.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/042010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 17-Marinalva Lopes Almeida\r\n\r\nLeia-se: 16-Marinalva Pereira Lopes Almeida\r\n\r\nId: 2226314"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PROENÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PROENÇA, sito Rua Costa Nunes s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 30.175/2001, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Nivia Maria Silva Arnesino, Matrícula 000002009300334; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Daniele de Souza Rodrigues, Matrícula 000002010300210; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Pedro Henrique Vieira da Costa, Matrícula 201113820301184. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Claudio José Botelho da Silva Junior, Matrícula 200913820006285; Débora de Almeida Ferreira, Matrícula 201213820316010; Rafaelly Domingos Sant Ana, Matrícula 201213820323810; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alessandra do Amaral Soares Vieira, Matrícula 201114030361361; Turma 3002: Micael da Silva Taddeucci, Matrícula 201213820321939; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Raissa Cristina Deveza Hamelin, Matrícula 201314030603171; Turma 3003: Andressa da Silva Gomes, Matrícula 201358180685809; Dauã Ribeiro Soares, Matrícula; 201313820337661; Natanael dos Santos da Silva, Matrícula 201313820332007. Secretário Escolar: Francisco Carlos Menezes Pereira, designado no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 1ª coluna, Diretora: Rocicleides da Silva Falcão, designada no DOERJ de 20/03/2001, página 20, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira ID 4428423-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, autorizado pelo Decreto “N” 550/1, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU REGULAR, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1312: Edson de Oliveira Ferreira, Matrícula 1999131213; CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1303: Úrsula Carolina Rocha de Almeida, Matrícula 2004130345; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3008: Letícia Miranda de Lima, Matrícula 2008300832; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3008/2008: Eloana Muniz da Silva, Matrícula 2008300816; Mesaque Jose Rodrigues dos Santos, Matrícula 2008300833; no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3004: Rodrigo Santos da Silva, Matrícula 200914060076350; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Gyllian Oliveira Gil dos Santos, Matrícula 201214060493510; Turma 3009: Alvino Carneiro de Azevedo, Matrícula 201099990050243; Jessica da Costa Moura, Matrícula 201099990046810; Turma 3011: Gabriella Damasceno Serqueira, Matrícula 201214030464140; Suzany dos Santos Ribeiro, Matrícula 201214060427383; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3012: Lucas de Souza Castro, Matrícula; 201314060630827; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Alexandre de Jesus Nunes Gonçalves, Matrícula 201314060640709; Andréia da Trindade Alves da Silva, Matrícula 201314130787584; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV-01/2º SEMESTRE: Thais dos Santos Ferreira, Matrícula 201714060988710; Turma de origem NEJA IV-01/2018/1º SEMESTRE: Pablo Henrique Souza Eugenio, Matrícula 201118690337110; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Nadir Helena Souza Fernandes, Matrícula 201814061116444; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-02/2014/2º SEMESTRE: Ingrid Borges de Oliveira, Matrícula 201099990147436; Turma de origem NEJA IV-01/2019/1º SEMESTRE: Denison José Salles Guedes, Matrícula 201518750352059; Derek da Silva Knauer, Matrícula 201618690705224. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID 4428429-2 e Keller Ferreira da Silva, ID 44228434-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2016, Turma NEJA IV-01/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rosimere Silva Alves Gomes\r\n\r\nLeia-se: Rosimere Silva Alves de Lima\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Brenda Evelyn Figueira Lopes, Curso: Técnico em Administração, Turma: MI-ADM 4001, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 28/12/2015, página 28, 2ª coluna; Bruna Cristina Mendes de Oliveira, Curso: Técnico em Edificações, Turma: EP EDI III/01, Ano: 2011, 2º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 18/05/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2002: Thays Paula da Silva, Matrícula 2002130840; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3001/2007: Marcus Vinicius Ferreira de Lima, Matrícula 2010300128; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3005/2008: Helen Alcantara Ferreira, Matrícula 2011300513; turma de origem 3001/2010: Denis Arian Lopes Teixeira, Matrícula 200914070055470; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3004/2010: Mônica Valeria Teixeira da Silva, Matrícula 200914070088564; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 4001/2013: Brenda Evelyn Figueira Lopes, Matrícula 201099990052461; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/02: Anne Caroline Silva Goulart, Matrícula 200914070109073; 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/03: Walquíria Farias Desteffano, Matrícula 200914070157809; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Maria do Carmo Trindade de Vasconcellos, Matrícula 200914070069853; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/02: Ane Caroline Cardoso de Lima, Matrícula 201214070313739; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/02: Aparecida Flores Ismael Furriel, Matrícula 201314070359379; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Eliane Pereira Marques, Matrícula 201414070401215; turma de origem EP ADM III/05: Débora Felix dos Santos Torquato, Matrícula 20150509; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, turma de origem EP EDI III/01: Bruna Cristina Mendes de Oliveira, Matrícula 201014070195067; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma EP EDI IV/01: Lyon Menezes Montes, Matrícula 201069150141009; turma de origem EP EDI IV/01: Fernando Pinto Pontes, Matrícula 201314070351203; Secretária escolar: Claudia Henrique Pereira, designada no DOERJ de 01/10/2018, página 15, 3ª coluna, Diretora: Thaís Silvestre Rosa da Silva, designada do DOERJ de 21/08/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID 4368364-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID 3265723-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 26- Patricia Batista dos Anjos\r\n\r\nLeia-se: 26- Patrícia Batista dos Anjos\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: MI ADM 4001 \r\n\r\nOnde se lê: 04- Antonio de Pádua da Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 04- Antonio de Padua da Silva Junior\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: MI-ADM-4001 \r\n\r\nOnde se lê: 24-Nathalia de Souza Goulart\r\n\r\nLeia-se: 24-Nathália de Souza Goulart\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2002\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nANO: 1997, Turma: 3101\r\n\r\nOnde se lê: Kelly Ellis Lima Souza\r\n\r\nLeia-se: Kelly Elis Lima dos Santos\r\n\r\nId: 2226384"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/771/2019 - P.E nº 020/2019.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Viaturas Adaptadas. \r\n\r\nPrazo para credenciamento: até 10 horas do dia 27/12/2019.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10h59min do dia 27/12/2019.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11 horas do dia 27/12/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço ele trônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2226490"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/004/004170/2019, faz saber que estarão abertas, no período de 11 de dezembro de 2019 a 9 de fevereiro de 2020, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2020, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/004/004151/2019, faz saber que estarão abertas, no período de 11 de dezembro de 2019 a 9 de janeiro de 2020, as inscrições para Seleção Pública de Mediadores presenciais e a distância, a candidatos graduados ou graduandos em instituições públicas ou privadas, para atuação nos cursos do Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ. O edital e as inscrições estão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nId: 2226285"
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                                "2226317": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2019. PARTES: UERJ e Ziva Tecnologia e Soluções LTDA. OBJETO: Compra de material de informática (aplliance firewall, antenas, etc.) com disponibilidade de serviços de suporte e garantia, para atender à DINFO. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 8.992.616,92. RESPONSÁVEIS: Alex Santos Encarnação, matr. 39.117-7, Rodrigo Brandão Moreira, matr. 35.305-2 e Alexandre Sztajnberg, matr. 31.574-7. NOMEAÇÃO: Portaria n° 95/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03638. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/ 7210/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 60/2019. PARTES: UERJ e SISNAC - Produtos Para Saúde LTDA. OBJETO: Compra de equipamento de uso hospitalar, para atender à UDA de Angiologia do HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 305.000,00. RESPONSÁVEL: Carmen Lúcia Lascasas Porto, matr. 32.644-7. NOMEAÇÃO: Portaria n° 96/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03794. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/ 7319/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 63/2019. PARTES: UERJ e Decision Serviços de Tecnologia da Informação LTDA. OBJETO: Compra de equipamento de informática (ESTAÇÕES DE TRABALHO) com atendimento de suporte e manutenção para atender à DINFO. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 393.000,00. NOMEAÇÃO: Portaria n° 97/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03889. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6992/2019.\r\n\r\nId: 2226317"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABCOR Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 285/2019. VALOR: R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais). N.E: 2019NE03536. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1139/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 219/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e LABCOR Laboratórios Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1139/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 220/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1139/2019.\r\n\r\nId: 2226310"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENZIPHARMA Produtos Médicos e Laboratoriais Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 204/2019. VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). N.E: 2019NE02743. FISCAL: Gabriel Bizzo de Menezes - matrícula nº 35.607-1. GESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 211/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/848/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABBRAX Diagnóstica Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 204/2019. VALOR: R$ 10.976,00 (dez mil novecentos e setenta e seis reais). N.E: 2019NE02742. FISCAL: Gabriel Bizzo de Menezes - matrícula nº 35.607-1. GESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 211/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/848/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FAST BIO Comercial EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 204/2019. VALOR: R$ 962,03 (novecentos e sessenta e dois reais e três centavos). N.E: 2019NE02741. FISCAL: Gabriel Bizzo de Menezes - matrícula nº 35.607-1. GESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 211/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/848/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 211/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DIAG PRIME Comércio e Distribuição de Produtos Científicos EIRELI. OBJETO: Aquisição de produtos químicos para o Laboratório de Micologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 301/2019. VALOR: R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). N.E: 2019NE03496. FISCAL: Raphael da Silva Roma - matrícula nº 37.255-7. GESTOR: Dávson Aguiar Guimarães - matrícula nº 36.743-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 212/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1576/2019.\r\n\r\nId: 2226309"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA \r\n\r\nE TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Comercial CARDU EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 02 e 03 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 77.303,00 (setenta e sete mil trezentos e três reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 386.515,00 (trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quinze reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101145/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 63.750,00 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100250/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Comercial CARDU EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 55.893,36 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 279.746,86 (duzentos e setenta e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100614/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2226311"
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                                "2226436": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS SOCIAIS, ÁREA DE SOCIOLOGIA GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4986/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nPalloma Valle Menezes\r\n\r\n9,77\r\n\r\n9,77\r\n\r\n9,60\r\n\r\n9,72\r\n\r\n02º\r\n\r\nMarcelo da Silveira Campos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,34\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,34\r\n\r\n03º\r\n\r\nLeonardo Nobrega da Silva\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,41\r\n\r\n7,41\r\n\r\n7,36\r\n\r\nId: 2226436"
                                ],
                                "2226540": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1602039\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nVinho Fino de Mesa Tinto Seco - Reserva Cabernet Sauvignon c/750mL\r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1602039\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Santiago c/500mL\r\n\r\nChocolates Garoto AS\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1602994\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nPrestigio Branco Bombom Rec. Com Coco Coberto Com Choc. - Nestle c/33g\r\n\r\nChocolates Garoto AS\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1602994\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nPrestigio Dark Bombom Recheado Com Coco - Nestle c/33g\r\n\r\nChocolates Garoto AS\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1602994\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nBaton Creme Recheio Ao Leite - Garoto c/16g\r\n\r\nEpice Imp. Com. e Repr. Ltda\r\n\r\n33.130.543/0020-45\r\n\r\n1602038\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nVinho Branco Chileno - Cosecha Tarapaca c/750mL\r\n\r\nFlora Viva\r\n\r\n29.613.164/0002-57\r\n\r\n1602890\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nCanela de Velho em Cápsulas - Flora Viva c/60Un\r\n\r\nFlora Viva\r\n\r\n29.613.164/0002-57\r\n\r\n1602890\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nSeca Barriga Com Goji Berry em Cápsulas - Flora Viva c/60Un\r\n\r\nRaroz Agroindústri do Sul Ltda\r\n\r\n90.358.938/0001-70\r\n\r\n1046009\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 4 - Raroz c/1kg\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n1602313\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nSalmão em Pedaços ao Natural - Robinson Crusoe c/170g\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n1602313\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAtum Pedaços ao Natural - Robinson Crusoe c/170g\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n1602313\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAtum Pedaços em Óleo - Robison Crusoe c/170g\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n1602313\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAtum Sólido ao Natural - Robison Crusoe c170g\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n1602313\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAtum Sólido ao Natural - Robison Crusoe c/170g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1603125\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT Para Dietas Com restrição de Lactose - Nestlé c/200g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1602903\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nUmidificador S.O.S Cachos Definidos Água de Coco - Márcia c/220mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1602903\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLoção Capilar Fórmula Original - Márcia c/100mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1602903\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMáscara Ultra Hidratante S.O.S Cachos Definidos - Márca c/350g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1602903\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nReparador de Pontas Silicone Extra Brilho - Márcia c/35mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1602903\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nÓleo Multiuso Cabelo e Corpo Amêndoas - Márcia c/90mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1602903\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nÁgua Oxigenada Vols. 20 - Márcia c/70mL\r\n\r\nTunga Indústria e Comércio de Conservas Ltda\r\n\r\n21.695.279/0001-45\r\n\r\n1602301\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPalmito Palmeira Real em Conserva Tolete - \r\n\r\nJurerê c/530g\r\n\r\nTunga Indústria e Comércio de Conservas Ltda\r\n\r\n21.695.279/0001-45\r\n\r\n1602301\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPalmito Palmeira Real em Conserva Picado - Jurerê c/530g\r\n\r\nTunga Indústria e Comércio de Conservas Ltda\r\n\r\n21.695.279/0001-45\r\n\r\n1602301\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPalmito Palmeira Real em Conserva Rodela - Jurerê c/530g\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1601827\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - San Frediano c/50mL\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1601827\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nTomates Pelados - San Frediano c/400g \r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1601827\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Frediani e Del Greco c/500mL\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1046807\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte - Heineken c/350mL\r\n\r\nCervejaria Petrópolis SA\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1046806\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte - Cacildes c/350mL\r\n\r\nCervejaria Sudbrack Ltda\r\n\r\n04.914.890/0001-06\r\n\r\n1046808\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte - Eisenbahn c/350mL\r\n\r\nEmpresa de Mineração de Águas Sant Anna Ltda\r\n\r\n04.574.135/0002-00\r\n\r\n1046803\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta - Grapette c/290mL\r\n\r\nMaratá Sucos de Nordeste Ltda\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n1602970\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nNestar de Maracujá - Maratá c/200mL\r\n\r\nMaratá Sucos de Nordeste Ltda\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n1602970\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSuco Tropical de Goiaba adoçado - Maratá c/200mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda\r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1046847\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLubrificante Multiuso - King c/100mL\r\n\r\nPratic & Plast com. e Ind. de Plá. E Prod. De Limp. Ltda\r\n\r\n08.009.6223/0001-21\r\n\r\n1602460\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nSacos Para Lixo em Rolo Picotado Pia - Pratic Plast c/50Un \r\n\r\nPratic & Plast com. e Ind. de Plá. E Prod. De Limp. Ltda\r\n\r\n08.009.6223/0001-21\r\n\r\n1602460\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nSacos Para Lixo - Mais Forte c/10Un\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1057516\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nTela Mosquiteiro com Velcro - Vida Prática c/1Un\r\n\r\nIVL Indústria Vieira Ltda\r\n\r\n02.489.981/0001-08\r\n\r\n1602863\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\nàs 11:20h\r\n\r\nMolho Shoyu Gota - Maratá c/150mL\r\n\r\nQualicoco Ltda\r\n\r\n04.522.379/0001-50\r\n\r\n1602349\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nÓleo de Coco Extra Virgem Acidez Máxima de 0,3% - Qualicoco c/200mL \r\n\r\nQualicoco Ltda\r\n\r\n04.522.379/0001-50\r\n\r\n1602349\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nÓleo de Coco Extra Virgem Acidez Máxima de 0,3% - Qualicoco c/500mL\r\n\r\nW Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Eireli\r\n\r\n17.385.999/0001-37\r\n\r\n1602137\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBebidas de Fruta de Baixa Caloria - Life Mix c/1L\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.394.509/0001-98\r\n\r\n1602583\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Com Caroço - Rivoli c/350g\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.394.509/0001-98\r\n\r\n1602583\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAzeitona Verdes sem Caroço - Rivoli c/300g\r\n\r\nPonzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n1602943\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPequi Fatiado em Conserva Ponzan c/110g \r\n\r\nPonzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n1602943\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nBeni-Shooga Fatias Gengibre em Conserva - Karui c/200g\r\n\r\nCooperativa Agrorindustrial Cooperja\r\n\r\n85.667.947/0007-07\r\n\r\n1046013\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nArroz Parboilizado, Beneficiado, Longo Fino, Tipo 1 - Supermarket c/1Kg\r\n\r\nKairos Alimentos Ltda\r\n\r\n17.932.121/0001-74\r\n\r\n1046010\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nGeléia de Mocotó Sabor Natural - Ello c/200g\r\n\r\nKairos Alimentos Ltda\r\n\r\n17.932.121/0001-74\r\n\r\n1046010\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nGeléia de Mocotó Sabor Natural - Ello c/220g\r\n\r\nBig Safra SA\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n1046012\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Supermarket c/1kg\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1602149\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate - Pira Kids c/200mL\r\n\r\nSó Fruta Alimentos Ltda\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1602944\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Franz c/200g\r\n\r\nSó Fruta Alimentos Ltda\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1602923\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nMilho em Conserva - Predilecta c/200g\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1056890\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mueloliva c/500mL\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1046015\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Costa D'oro c/500mL\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1056888\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nMacarrão Fusili - San Frediano c/500g\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1056889\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Trigo Durum Capellini - De Cecco c/500g\r\n\r\nDa Terrinha Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1056892\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nGoma Pronta Para Tapioca - Da Terrinha c/500g\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1046016\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nÀs 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - San Frediano c/500mL\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1046018\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Rahma c/500mL\r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1046017\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Eco Live c/500mL\r\n\r\nTrigali Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\n01.801.096/0001-50\r\n\r\n1046019\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBiscoito - Bombiscoito c/100g\r\n\r\nSupermercado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1046020\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMacarrão - Delverde c/200g\r\n\r\nGDC Alimentos SA\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1602115\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nAtum Sólido ao Natural - Gomes da Costa c/170g\r\n\r\nYoki Alimentos SA\r\n\r\n61.586.558/0010-86\r\n\r\n1602522\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nErvilha Verde Partida; Grupo II; Tipo 2 - Yoki c/500g \r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1602967\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M/Pampers Confort Sec c/44Un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2226540"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2226554": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2017, relativo à contratação de serviços de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticas para imagens e textos, utilizando equipamentos de tecnologia digital, contemplando a impressão de cópia; e digitalização (sem ônus) com fornecimento, instalação e manutenção de 5 impressoras multifuncionais monocromáticas e policromáticas em rede logística, sistemas para gerenciamento, monitoramento, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) de documentos impressos e copiados, com fornecimento de mídias, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel; e suporte técnico, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e em seus apêndices, e alteração quantitativa do Contrato nº 004/2017, referente ao acréscimo de 1 impressora multifuncional, com fundamento no art. 57, inciso IV, e art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDO VALOR DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO: Dá-se ao termo 2º termo aditivo o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme os termos contidos no processo ne E-10/001/354/2017.\r\n\r\nId: 2226554"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/DIPRE/2019. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Prestação de Serviços e Publicação de atos e expedientes da Contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Partes I e V. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Com base no que dispõe no artigo 30, caput da Lei Federal nº 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979 e pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980. PROCESSO Nº E-10/006/797/2019.\r\n\r\nId: 2226414"
                                ],
                                "2226355": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/19398/2019.\r\n\r\nId: 2226355"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226558": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº. 34/2019 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Imagem Geosistemas e Comércio Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de soluções e geoprocessamento que compreendem a aquisição de assinatura de licenças, créditos, ferramenta da plataforma Arcgis-Online. VALOR: R$ 69.706,35 (sessenta e nove mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 11/12/2019 valendo a data de publicação do extrato no DOERJ como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979 e Decretos nº 3.149/1980 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/7343/2019.\r\n\r\nId: 2226558"
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                                "2226557": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo Nº E-07/002.11290/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Patricio Cardoso Franco. CPF N° 074.416.377-32, ENDEREÇO: Estrada da Bicuda Pequena, S/N - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.5514/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Adão Farjado Daut. CPF N° 956.506.107-97, ENDEREÇO: Estrada Principal, S/N - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.11294/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Patricio Cardoso Franco. CPF N° 074.416.377-32, ENDEREÇO: Estrada da Bicuda Pequena, S/N - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2226557"
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                                "2226562": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 007/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA/PRES nº 864, de 15 de agosto de 2019 torna pública que as empresas SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA IND. E COM LTDA, RTC ENGENHARIA LTDA, TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA E RIVAN CONSTRUTORA LTDA foram INABILITADAS, e as demais foram HABILITADAS. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma de lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN Nº 007/2019 para “ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nId: 2226562"
                                ],
                                "2226361": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso/Termo de Promessa de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 27/11/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório- PA n° E-19/200311/2009 - Lucy Parreiras Marques - Qd 14 Lt 13 casa 2; Marlene Mauza da Silva - Qd 19 Lt 82 casa 4; Maria Lucia Pereira da Cruz - Qd 37 Lote 32 Unidade B. - TCU\r\n\r\nCondomínio Residencial Preventório I - Judaiva Neves - Bloco C/D apt. 308 - TCU\r\n\r\nCondomínio Residencial Preven tório III - Celia Regina dos Santos Pereira - Bloco E/F apt. 205 - TCU\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Getúlio Cabral - PA n° E-02/150086/2003 - Iara Beatriz dos Santos Lewis - Qd 113 Lt 02 - TCU\r\n\r\nAssentamento Fazenda Vitória da União - PA E-07/020/322/2017 e E-06/16.680/98 - Antônio Gonçalves Maia e Ana Paula de Oliveira Dias Coelho - Lote 10 - TPCU\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório - PA n° E-19/200311/2009 - Luiz Rodrigues Veras e s/m - Qd 19 Lt 92 Un. B;\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Termo de Autorização Provisória de Ocupação celebrado em 17/10/2019 entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Santa Edwiges - Adgair Ferreira Gomes e Vera Lúcia Dias Nunes.\r\n\r\nId: 2226361"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2226325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Rio das Ostras. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Rio das Ostras, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019.FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002750/2012.\r\n\r\nId: 2226325"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226759": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO X R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO, SALA MULTIMÍDIA E AUDITÓRIO DA PESAGRO-RIO. PRAZO: 04 (QUATRO) MESES CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO 004/19. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2019. VALOR: R$ 490.453,50 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E CIQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).Nº DE REGISTRO: 043/19 FUNDAMENTO: LEI (F) 13.303/16 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PESAGRO-RIO, E-02/003/253/2019.\r\n\r\nId: 2226759"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226236": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, PROCESSO N° 53117.011617/2019-28. PARTES: FUNARJ e CORREIOS - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES RJ - CNPJ 34.028.316/002-94. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação pelos Correios, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da FUNARJ, mediante adesão ao presente Instrumento Contratual. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. VALOR DO CONTRATO: Pela prestação dos serviços e venda de produtos e serviços adicionais, a FUNARJ pagará os valores contidos em suas tabelas de preços e tarifas específicas, vigente na data de sua utilização, com valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/507/2019. \r\n\r\nId: 2226236"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2226565": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO TORNA PÚBLICA que a Convocação Pública n° 001/2019, que tem por objeto selecionar Proposta de Trabalho para a realização do PROJETO RJ+ ESPORTE, por meio de Contrato de Gestão - Anexo I, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo II - Termo Técnico, está ADIADA “SINE DIE” a realização do certame para atendimento de diligência instaurada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Processo n° E-30/001/071/2019.\r\n\r\nId: 2226565"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226448": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.10.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Chapecoense no dia 26 de outubro Fluminense x Vasco no dia 02 de novembro 2019.\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 26 de outubro de 2019 e 02 de novembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/543/2019.\r\n\r\nId: 2226448"
                                ],
                                "2226433": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.11.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Atlético -MG marcado para o dia 16 de novembro de 2019,\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 16 de novembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/578/2019.\r\n\r\nId: 2226433"
                                ],
                                "2226443": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.11.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e do Estacionamento nas instalações do Estádio Célio de Barros e da bilheteria 4 do Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 03, 10 e 13 de novembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/562/2019.\r\n\r\nId: 2226443"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2226767": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna pública que será realizada licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, conforme especificações, abaixo descrita.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos para exercer a representação, articulação e promoção do turismo no RJ perante os mercados emissivos de turistas internacionais, bem como para atuar na pesquisa, construção e manutenção de dados para alimentar plataforma de inteligência comercial, com vistas a ampliar e diversificar a presença dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro em outros países.\r\n\r\nLOCAL: Rua Buenos Aires, 309, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20061-001. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO R$ : 2.466.814,95 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e catorze reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO E SESSÃO PÚBLICA COM ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/02/2020, às 10h. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser obtidos na sede da Secretaria de Estado de Turismo, localizada na Rua Buenos Aires, 309, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20061-001, Telefones: 3803-9366/3803-9353, mediante a entrega de uma resma de papel A4, 75g/m2, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br (Portal Siga) ou por e-mail, caso o interessado deverá enviar o seu endereço eletrônico à SETUR/RJ. \r\n\r\nId: 2226767"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2226261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de obras de implantação de calçadas acessíveis no Bairro Centro, construção da Praça Fazenda do Sabugo e Praça Av. do Paraiso, recapeamento de diversas ruas, pavimentação da Rua Mauricio da Silva e construção das pontes na Rua Plínio Alves de Moura e Rua Treze de Maio, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2781/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 207/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de execução de quadra esportiva coberta no bairro Contendas, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2288/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: DécimoTermo Aditivo ao Convênio nº 066/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de 320 metros de galeria de 2,80m x 3,70m, sob a Rua Maria Vitipó Raposo, com remoção de pavimentação, repavimentação e drenagem, construção de uma ponte com 0,00m de vão e obras de adução do córrego Catarina, reforma do Estádio Municipal Sebastião de Almeida e Silva, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-17/001.052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de implantação de projeto de acessibilidade no Município de Niterói, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-17/000.992/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de campo de futebol society e praça.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-17/001/1430/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 209/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 46743/2019 e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de contenção da Rua Nei de Souza e Rua Genaro Faraco, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.12.2018.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1811/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.12.2018.\r\n\r\nId: 2226261"
                            ],
                            "2226508": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública aos in teressados a suspensão SINE-DIE do AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2019, publicado no D.O de 28.11.2019-página 48 - 2ª coluna. Processo nº SEI-33/018/001470/2019.\r\n\r\nId: 2226508"
                            ],
                            "2226487": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que a RDC PRESENCIAL Nº 003/2019, publicada no D.O. de 29.11.2019 - página 49, foi adiada de 29.01.2020, às 15:00 horas, PARA DIA 31.01.2019, ÀS 11:00 HORAS, permanecendo o mesmo objeto e valor. Processo nº SEI-33/018/001684/2019.\r\n\r\nId: 2226487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2226421": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº. 26/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 03/12/2019 e término previsto para 02/12/2020, e alteração quantitativa com o acréscimo do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.617,14 (cento e seis mil seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II e 65, I, “a” da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.049899/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2226421"
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                            "2226262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 28.11.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residen te: FABIANA ARCANJO PEREIRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 15-ESAP/PGE, de 28.11.2019. \r\n\r\nId: 2226262"
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