{
    "2020-05-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2251260": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 20 de abril a 24 de abril.\r\n\r\nNo período de vinte de abril a vinte e quatro de abril de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.074 processos: 376 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 207 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 131 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 122 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 238 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE nº 101738-5/2020 (consulta da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 106233-7/2010, 115707-3/2010, 115977-0/2010 e 111463-9/2014. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nºs 103583-1/2016, 108678-5/2015 e 107904-7/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 211814-9/2011, 235766-7/2007, 100339-1/2013, 105903-3/2013, 111379-0/2013, 111425-5/2013, 108787-0/2014, 107923-4/2008, 102879-9/2015, 215783-2/2011, 204149-9/2015, 210127-3/2014, 225963-9/2009, 225067-1/2009, 225072-6/2009, 225073-0/2009, 225074-4/2009, 225075-8/2009, 225076-2/2009, 225077-6/2009, 225079-4/2009, 225080-3/2009, 225082-1/2009, 225102-7/2009, 225103-1/2009, 225104-5/2009, 225105-9/2009, 225106-3/2009, 225107-7/2009, 225108-1/2009, 225109-5/2009, 225110-4/2009, 225111-8/2009, 225112-2/2009, 225113-6/2009, 225114-0/2009, 225115-4/2009, 225116-8/2009, 225117-2/2009, 225120-9/2009, 225121-3/2009, 225123-1/2009, 225124-5/2009, 225126-3/2009, 225128-1/2009, 225129-5/2009, 225130-4/2009, 225131-8/2009, 225132-2/2009, 225133-6/2009, 225134-0/2009, 225135-4/2009, 225136-8/2009, 225137-2/2009, 225138-6/2009, 225139-0/2009, 225140-9/2009, 225141-3/2009, 225142-7/2009, 225143-1/2009, 225144-5/2009, 225145-9/2009, 225146-3/2009, 225147-7/2009, 225148-1/2009, 225160-9/2009, 225161-3/2009, 225162-7/2009, 225176-8/2009, 225177-2/2009, 225178-6/2009, 225179-0/2009, 225180-9/2009, 225181-3/2009, 225183-1/2009, 225184-5/2009, 225187-7/2009, 225188-1/2009, 225196-8/2009, 225197-2/2009, 225198-6/2009, 225199-0/2009, 225202-3/2009, 225203-7/2009, 225204-1/2009, 225206-9/2009, 225207-3/2009, 225209-1/2009, 225216-4/2009, 225218-2/2009, 225219-6/2009, 225220-5/2009, 225221-9/2009, 225222-3/2009, 225223-7/2009, 225224-1/2009, 225225-5/2009, 225226-9/2009, 225228-7/2009, 225229-1/2009, 818086-9/2015, 818091-4/2015, 818094-6/2015, 818099-6/2015, 818102-9/2015, 818125-1/2015, 818151-0/2015, 818161-5/2015, 818164-7/2015, 818176-0/2015, 818177-4/2015, 818178-8/2015, 818179-2/2015, 818181-5/2015, 818182-9/2015, 818184-7/2015, 818185-1/2015, 818187-9/2015, 818188-3/2015, 818189-7/2015, 818190-6/2015, 818191-0/2015, 818192-4/2015, 818193-8/2015, 818194-2/2015, 818195-6/2015, 818196-0/2015, 818197-4/2015, 818199-2/2015, 818200-7/2015, 818201-1/2015, 818202-5/2015, 818203-9/2015, 818204-3/2015, 818205-7/2015, 818208-9/2015, 818210-2/2015, 818211-6/2015, 818212-0/2015, 818213-4/2015, 818214-8/2015, 818215-2/2015, 818216-6/2015, 818217-0/2015, 818219-8/2015, 818220-7/2015, 818221-1/2015, 818222-5/2015, 818223-9/2015, 818224-3/2015, 818225-7/2015, 818226-1/2015, 818227-5/2015, 818228-9/2015, 818229-3/2015, 818230-2/2015, 818231-6/2015, 818232-0/2015, 818233-4/2015, 818234-8/2015, 818235-2/2015, 818236-6/2015, 818238-4/2015, 818239-8/2015, 818240-7/2015, 818241-1/2015, 818242-5/2015, 818244-3/2015, 818246-1/2015, 818247-5/2015, 818249-3/2015, 818250-2/2015, 818252-0/2015, 201947-0/2016, 217222-8/2014, 215342-7/2009, 108733-0/2006, 105973-1/2006, 107147-8/2006, 108731-2/2006, 210562-7/2014, 215604-9/2007, 200983-7/2011, 202275-2/2011, 203542-4/2013, 216493-6/2011, 107594-4/2019, 202022-1/2015, 239501-0/2014, 212481-1/2014, 212317-4/2014, 212322-9/2014, 212327-9/2014, 212338-8/2014, 212339-2/2014, 212340-1/2014, 212446-1/2014, 214361-7/2013, 227543-5/2007, 224875-9/2009, 245038-2/2008, 109413-6/2013, 100372-5/2019, 115902-9/2012, 270483-0/2002, 202361-8/2020, 219862-6/2013, 227035-2/2009, 200132-8/2015, 119271-8/2013, 103233-4/2014, 216382-7/2014, 243133-5/2012, 222732-8/2013, 232002-3/2013 e 219113-5/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou suspeição nos Processos TCE nºs 101422-1/2018 e 200353-7/2020; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 105566-5/2015 e 105570-6/2015. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-5/2017 (E-04/068/1428/2015) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-8/2019 (E-20/001.003780/2019) - Interessado: ROMUALDO MENDES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-6/2013 (26/33728/11) - Interessado: FACILITY STAFF LTDA. - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-8/2020 (E-08/004126/2017) - Interessado: LUCIENNE FRAGA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-1/2019 (E-08/004728/17-) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-3/2019 (E-08/004.803/2017) - Interessado: VERA LUCIA MEIRELES LEONARDO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-0/2014 (E-08/1467/2009) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-9/2019 (201900399909) - Interessado: ANNA AGUIAR ZETTERMMANN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-9/2019 (201900399333) - Interessado: CRISTIANE GONÇALO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-4/2019 (201900573111) - Interessado: NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-7/2019 (E-09/259/8/2014) - Interessado: AILTON VALERIO RIBEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-6/2019 (E-09/6004/1702/2011) - Interessado: ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-5/2019 (E-09/011175/1107/201) - Interessado: ANTONY JIMMY LASMAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-3/2020 (SEI-360008/000002/20) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-1/2020 (E-09/157/180/2016) - Interessado: CESAR ROBERTO GONÇALVES MARTINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-9/2019 (E-09/02939/1702/2004) - Interessado: CLAUDIO LUIS BISPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-5/2019 (E-09/188/42/2016) - Interessado: CRISTINA MARIA GODINHO CRUZ VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-3/2019 (E-09/158/110/16) - Interessado: DILCENIR SANTOS DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-9/2020 (E-09/148/109/2017) - Interessado: DIRLEY FERNANDES CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-6/2020 (E-08/006/675/16) - Interessado: EDUARDO JOSÉ QUEIROZ SCHAEPPI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115090-4/2018 (E-09/146/147/2015) - Interessado: ELCIRA LIGIA REIMÃO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-3/2019 (E-09/272/1/2016) - Interessado: ELIANE PAPERA LEITÃO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-3/2019 (E-09/327/28/2015) - Interessado: ENICE MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-8/2019 (E-09/157/1860/2017) - Interessado: GEORGE LUIZ BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-6/2019 (E-09/233/105/2017) - Interessado: GERALDO LOPES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-2/2019 (E-08/006/155/2015) - Interessado: GILBERTO CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-3/2019 (E-09/083293/1540-12) - Interessado: GILBERTO MANOEL ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-7/2019 (E-09/392/11/2014) - Interessado: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-9/2019 (E-09/319/21/2015) - Interessado: GILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-3/2019 (E-09/27742/1074-2011) - Interessado: HELIO LOPES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-8/2019 (E-09/391/13/2015) - Interessado: IRAPUAN CLAUDIO DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-6/2019 (E-09/426/90/2015) - Interessado: JANE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-9/2019 (E-09/246/3/2016) - Interessado: JAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-7/2020 (E-09/166/012/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-1/2019 (E-09/157/4616/2013) - Interessado: JOÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-0/2019 (E-09/328/28/2017) - Interessado: JORGE AUGUSTO ROMANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-4/2019 (E-09/158/390/2016) - Interessado: JORGE ROBERTO QUADROS MORSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-5/2019 (E-09/007/0260/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-4/2019 (E-09/157/2919/2015) - Interessado: LIGIA CARREIRA CALHEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-5/2019 (E-09/157/225/2016) - Interessado: LUCIRA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-1/2019 (E-09/157/1939/16) - Interessado: LUIZ ANDRÉ OLIVEIRA FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-8/2019 (E-09/4939/1702/2012) - Interessado: MARCUS VINICIUS BAPTISTA BESSINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-0/2019 (E-09/291/225/2014) - Interessado: MARGARETH REGINA LIMA MACHADO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-3/2019 (E-09/2481/75/2015) - Interessado: MIRIAN TELES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-7/2019 (E-09/262/54/2017) - Interessado: PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-8/2019 (E-08/006/447/2015) - Interessado: ROSELEIA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-9/2019 (E-09/369/15/2014) - Interessado: VILSON GARCIA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-6/2019 (E-09/3362/1702/2010) - Interessado: WELINGTON DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-9/2016 (E-26/011/374/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS TORRES MANSUR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-0/2020 (E-03/006/1844/2014) - Interessado: ADELI CAROLINA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-4/2020 (E-03/005/1811/2018) - Interessado: DEUZENIL GOMES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-6/2020 (E-03/11003060/2007) - Interessado: DIRCE FILOMENA JACINTO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-9/2020 (E-03/007/4179/2014) - Interessado: ELAINE MARIA CARDOZO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-1/2020 (E-03/010/4583/2014) - Interessado: ERNANE JOSÉ SOARES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-1/2020 (E-03/006/102120/2018) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GENUINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-2/2019 (E-03/016/100032/2018) - Interessado: GUILHERME DE BRITO MONTARROYOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-5/2020 (E-03/005/1534/2019) - Interessado: HELIA PERES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-9/2020 (E-08/221870/2012) - Interessado: IVANI PEREIRA MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-9/2019 (E-08/006/511/2013) - Interessado: JUÇARA MARTINELLI JATOBÁ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-6/2020 (E-03/013/466/2013) - Interessado: LÍGIA MARIA VASCONCELLOS SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-0/2020 (E-03/10002749/1999) - Interessado: MAGALY PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-6/2016 (E-01/601456/2001) - Interessado: MARIA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-2/2020 (E-03/013/2799/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ SANT'ANA ANDRADE PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-7/2019 (E-03/006/100/2014) - Interessado: MARILENE GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100281-5/2020 (E-03/011/96/2015) - Interessado: NILCINEIA DE ASSIS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-0/2019 (E-03/007/3915/2018) - Interessado: ROSINEIA CONSELHEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-9/2019 (E-03/015/1312/2013) - Interessado: SEMÍRAMIS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-5/2019 (E-03/005/1689/2019) - Interessado: VANIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113338-0/2013 (E-04/005245/2012) - Interessado: FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO - FEERJ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DECLARAÇÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-3/2020 (E-08/003/5206/2013) - Interessado: ARY CESAR NUNES GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-8/2020 (E-08/008/6460/2014) - Interessado: CLEIDE OLIVIA DE SOUZA LEMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-2/2020 (E-08/003/7339/2013) - Interessado: DIRCE MOREIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-9/2019 (E-08/607296/2010) - Interessado: EVELINA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-6/2020 (E-08/008/6424/2014) - Interessado: LYLIA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-6/2020 (E-08/008/2525/2014) - Interessado: MARIA IGNEZ DO CARMO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-8/2020 (E-08/607896/2011) - Interessado: MARTA BOIM LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-5/2020 (E-08/008/2818/2014) - Interessado: ROSEMERE BARBOSA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-1/2010 (04/3795/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-2/2019 (303.237-6/19) - Interessado: LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-6/2019 (2019-021112) - Interessado: AIX GUIMARÃES RIZZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-5/2019 (2018-198145) - Interessado: ANA REGINA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-2/2019 (2018-215760) - Interessado: ANGELA MARIA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-5/2019 (2015-011645) - Interessado: CLEUZA ABREU CASTRO RODRIGUEZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100895-2/2020 (2019-079782) - Interessado: DEBORA EVA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-2/2019 (2019-057698) - Interessado: ELEDI MENEZES PRIOLLI DO REGO VALENÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-6/2019 (2018-241035) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA CHOTÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-9/2019 (2018-065448) - Interessado: JOSÉ DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-4/2019 (2018-232114) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-0/2019 (2018-139831) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FONSECA LEANE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-7/2019 (2018-171755) - Interessado: MARY ANGELA PINTO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-3/2020 (2019-038682) - Interessado: MIRTES COSTA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-0/2019 (2018-143912) - Interessado: PAULO WAGNER DE ARAÚJO CHRISTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-7/2019 (2017-208956) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-5/2019 (2018-116762) - Interessado: SERGIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-8/2019 (2017-067725) - Interessado: SONIA GONÇALVES DA SILVA E OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-1/2020 (2019005977) - Interessado: EVELINE MENDES GOIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-2/2019 (2017023613) - Interessado: HUDMILSON DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824170-2/2016 (2016000298) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-3/2018 (2016000246) - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-6/2005 - Interessado: RUBEM DOBLER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-2/2017 - Interessados: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA, VANIA ROSA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-0/2020 (127/2014) - Interessado: MARINA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-5/2018 (696/2013) - Interessado: SADI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2009 - Interessados: LUIS FELIPE ROUX LIMA, INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, LAERTE CALIL DE FREITAS, ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÕES DE SERVIÇOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-7/2017 - Interessado: STELLA MAY CÂMARA DE MORAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-1/2018 (2384/2017) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-5/2018 (0423/2017) - Interessado: MANOEL CORREIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-9/2018 (0124/2018) - Interessado: SIMONE MOREIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-8/2018 (0381/2017) - Interessado: WALLACE FAVIERE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-7/2019 - Interessado: PAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-3/2014 - Interessado: HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-3/2019 (04/4860/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO FERNANDES SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-5/2019 (04/2941/2017) - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS ALIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-0/2013 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-9/2018 (921/2016) - Interessado: ADEMIR CARDOSO DE LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-3/2018 (801/2016) - Interessado: ANTOINIETE MARIA ATHAYDE DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243369-0/2019 (866/2018) - Interessado: ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-2/2018 (448/2017) - Interessado: ASSUNÇÃO ALVES CARDOSO SHERMAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-6/2019 (088/2015) - Interessado: CLAUDETE COSTA MASSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-1/2019 (705/2017) - Interessado: CLÁUDIO CÉSAR GUIMARÃES MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-9/2019 (442/2016) - Interessado: CLIVANEIDE DA SILVA KILSON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-9/2018 (451/2016) - Interessado: DENISE COSTA CHAFFIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-7/2018 (784/2016) - Interessado: EDNEUSA GALISTO TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-8/2018 (303/2017) - Interessado: ELIANA DA COSTA DUQUE ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-9/2018 (965/2016) - Interessado: ELMA DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-0/2019 (634/2017) - Interessado: HELENA DE ARAÚJO BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-3/2019 (353/2018) - Interessado: HÉRICA AZEVEDO BERALDI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-8/2018 (473/2017) - Interessado: ISAMAR DOS SANTOS MESQUITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-4/2018 (548/2017) - Interessado: ISMAEL FLORIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-4/2018 (806/2016) - Interessado: IVANETE RAPOSO GORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-4/2019 (719/2016) - Interessado: JUSSARA NORONHA DIMAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-2/2019 (939/2017) - Interessado: LEILA DE NAZARÉ ALVES DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-5/2018 (940/2017) - Interessado: MAIZA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-4/2018 (557/2017) - Interessado: MÁRCIA PIRES PACHECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-2/2018 (564/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-8/2018 (510/2017) - Interessado: MARIA LUCIENE DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-0/2019 (678/2017) - Interessado: MONICA COSTA DE QUEIROZ FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-4/2019 (103/2016) - Interessado: REGINA FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-1/2018 (245/2017) - Interessado: ROSANE PINHO MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241254-5/2019 (238/2019) - Interessado: ROSANGELA BATISTA LUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-2/2018 (439/2016) - Interessado: ROSE RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-0/2018 (1124/2017) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243699-3/2019 (437/2017) - Interessado: ROSETE MENDONÇA MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-1/2018 (539/2017) - Interessado: ROSILENE BARBOZA OLIVEIRA NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-9/2018 (145/2016) - Interessado: SANDRA BELLO ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-1/2018 (194/2017) - Interessado: VERÔNICA RODRIGUES VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-2/2011 - Interessado: EDSON WASHINGTON ANDRÉ CONSENDEY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-1/2018 - Interessado: MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-7/2013 (5653/2012) - Interessado: CONCEIÇÃO CORREA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811614-5/2016 (2603/2014) - Interessado: DULCINEIA DE SIQUEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-8/2019 (3624/16) - Interessado: ILZA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243133-5/2012 - Interessado: JACQUELINE GOMES MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828629-1/2016 (2016.004.000046-P-TC) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL OLÍMPICA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-0/2017 (13211/2012) - Interessado: CRISTIANE SOARES DOS SANTOS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-8/2019 (645/19) - Interessado: EDIR ROSA DOS SANTOS LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-9/2019 (04753/2017) - Interessado: EDVALDO ALVES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-3/2019 (6756/2016) - Interessado: ELMA CRISTINA MELO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-1/2019 (01487/2018) - Interessado: GEDIR PEREIRA MANHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242816-6/2019 (5262/2018) - Interessado: KISSILA AMÉLIA DE SALES RIBEIRO PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240017-8/2019 (06609/2015) - Interessado: MARCIA DORIOL CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-4/2019 (05375/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241287-2/2019 (01798/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO ABREU SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240824-9/2019 (5002/2010) - Interessado: MARIA JOSÉ BARCELLOS NETTO MANHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241555-7/2019 (2246) - Interessado: MARIA QUINTANILHA FIGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-9/2019 (3494/2014) - Interessado: REGINALDO VENTAPANI AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241049-8/2019 (2692/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA RANGEL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241886-4/2019 (05679/2017) - Interessado: RONEIDE BARRETO DA SILVEIRA DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-6/2019 (02583/2018) - Interessado: SANDRA FELICÍSSIMO DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241730-9/2019 (01924/2017) - Interessado: SUELY DA SILVA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-2/2019 (04474/2016) - Interessado: VALESCA MANSUR KUBA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-6/2018 (069/2017) - Interessado: DEJAIR PEREIRA PEDRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-0/2018 (335/2017) - Interessado: JORGE ADÃO NICOLAU DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-9/2017 (044/2017) - Interessado: REINALDO LENTINI DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2011 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-0/2013 - Interessado: VITÓRIO LIMA DE MELO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-6/2017 (2017.04.01562p) - Interessado: ADEIR TOLEDO CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-0/2017 (2017.04.00544p) - Interessado: EMILIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-4/2010 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-4/2020 (347/2019) - Interessado: CEZAR DE ALENCAR DAUMAS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-1/2018 (253-A) - Interessado: YARA PAES WERMELINGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-8/2009 - Interessado: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-1/2015 (01069/2012) - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES VIZEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272185-3/2015 (00440/2013) - Interessado: LIGIA MARA PEREIRA DA SILVA LORETI - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-6/2017 (01197/2013) - Interessado: MARCELO VALENTIM DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-3/2018 (00435/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2010 - Interessado: CLAISE MARIA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-4/2017 - Interessados: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA, MAYARA CEDEÇARI DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-4/2017 - Interessados: SORAIA AZIZ NEAMAN, JEANE FREITAS FIGUEIRA, MARTA LÚCIA MOURA DE SOUZA OLIVEIRA, ENILDA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-0/2017 - Interessado: EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-8/2019 (16/000489/2019) - Interessado: DENEIR FARIA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-2/2019 (16000488/2019) - Interessado: GILBERTO WILLYS FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-2/2019 - Interessado: PAULO FERNANDES RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-8/2018 (204/2016) - Interessado: CARLOS DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-1/2018 (211/2018) - Interessado: JOSÉ JORGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-5/2015 (0969/2015/1) - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-3/2019 - Interessado: JOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-6/2017 - Interessados: TARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO, VAGNER DIAS BASTOS, GUSTAVO MENEZES MORGADO, MARCOS SAVIO DE ALMEIDA PEÇANHA, JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, TARCISIO TURBAE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810407-3/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-7/2014 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-9/2015 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-4/2019 (295/2019) - Interessado: ANTONIO AMADO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-2/2018 (0235/2016) - Interessado: SIDINEA MARQUES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-0/2019 (10044/2018) - Interessado: IEZO DOMINGOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-9/2012 (2048/3/12) - Interessado: JANETE PEIXOTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238001-5/2010 (6809-9/10) - Interessado: MARILENE PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-8/2020 (2014.01900-9) - Interessado: DALVA DE SOUZA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237877-4/2006 - Interessado: MARIA LUCIA RANGEL ALVIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-9/2008 (452/08) - Interessado: NELSON JOSÉ SCHELCK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810215-8/2016 - Interessados: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO, FÁBIO RIDER DE ABREU - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-3/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ILHA DE CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-5/2019 (200009305/2018) - Interessado: CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-6/2017 (210003785/2016) - Interessado: ELEYSON LEÃO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-0/2016 (020/000178/2015) - Interessado: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-5/2017 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-1/2017 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA MENEZES ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROSADO TEIXEIRA SADER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-2/2017 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA EUFRASIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-1/2017 - Interessado: ALINE BOTELHO SLAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-9/2017 - Interessado: ALINE CAPPARELLI ADÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-5/2017 - Interessado: ALINE GARCIA PEREIRA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-2/2017 - Interessado: ANA CLARA DE ABREU COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-9/2017 - Interessado: ANA CLARA DE OLIVEIRA MACIEL PINAUD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA PEDRO BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-7/2017 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-1/2017 - Interessado: ANA MARIA NEVES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DE MATOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-4/2017 - Interessado: ANANZA ALVES GREGORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-4/2017 - Interessado: ANDREIA CORREA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-8/2017 - Interessado: ANDREIA VIVEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-3/2017 - Interessado: ANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-2/2017 - Interessado: ANDRESSA FERREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-5/2017 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-9/2017 - Interessado: ANGELA DALVA DA CUNHA RAMOS IZIDORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-6/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-7/2017 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-3/2017 - Interessado: ANIBAL DA SILVA MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-9/2017 - Interessado: ARIANE CARVALHO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-6/2017 - Interessado: ARLENE BITTENCOURT PORTO ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-0/2017 - Interessado: ARMANDA AMÂNCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2017 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-9/2017 - Interessado: BARBARA MARTINS JUSTI DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-8/2017 - Interessado: BEATHIZ DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-3/2017 - Interessado: BEATRIZ FARTES DE PAULA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-6/2017 - Interessado: BIANCA D'IMPERIO LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-8/2017 - Interessado: BRUNO MALTEZ CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-2/2017 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-9/2017 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-0/2017 - Interessado: CAMILA MEDEIROS DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-9/2017 - Interessado: CAMILA MOREIRA RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-6/2017 - Interessado: CAMILLA ALVES DE AZEVEDO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-7/2017 - Interessado: CARINA SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-6/2017 - Interessado: CARLOS ALFREDO HISS NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-5/2017 - Interessado: CAROLINA ANDRADE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-8/2017 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-6/2017 - Interessado: CAROLINE LANE LOPES SILVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-0/2017 - Interessado: CASSIA FERREIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-9/2017 - Interessado: CECILIA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-5/2017 - Interessado: CICERO RICARDO MACHADO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-6/2017 - Interessado: CILAINE CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-3/2017 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DO ROSÁRIO FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-5/2017 - Interessado: CLEANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-3/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-5/2017 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-8/2017 - Interessado: DANIELE VILELA RAMOS MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-3/2017 - Interessado: DANIELLE ALVES LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-4/2017 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-4/2017 - Interessado: DAYANA CHRISTINA RAMOS DE SOUZA JULIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-2/2017 - Interessado: DENISE DA ROCHA DE PAULA DE ENCARNAÇAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-0/2017 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ROUCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-7/2017 - Interessado: DERLY LACERDA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-2/2017 - Interessado: DIEGO JOSÉ MARTINS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-4/2017 - Interessado: DIOGO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-6/2017 - Interessado: ELAINE SUTERO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-3/2017 - Interessado: ELIANE MARQUES REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-6/2017 - Interessado: ELIANE PEREIRA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-9/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-6/2017 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-7/2017 - Interessado: EMANUEL BRICK RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-8/2017 - Interessado: EUNICE NAA TELLES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-9/2017 - Interessado: EVELIN THOMAZ ABRANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-6/2017 - Interessado: FABIANE DE CAMPOS LOPES CASANOVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-3/2017 - Interessado: FABIANE GOMES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-2/2017 - Interessado: FABIANO GUERRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-1/2017 - Interessado: FABIO MONTALVÃO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-4/2017 - Interessado: FABIOLA ALVES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-6/2017 - Interessado: FERNANDO SERGIO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-2/2017 - Interessado: FLAVIA COELHO BOBADILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-7/2017 - Interessado: FLAVIA COUTINHO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-2/2017 - Interessado: FLAVIO ROBERTO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-0/2017 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTÃ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-9/2017 - Interessado: GABRIELA SOARES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-5/2017 - Interessado: GEIZIMAR TAVARES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-0/2017 - Interessado: GIORDANO BRUNO ANTONIAZZI RONCONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-9/2017 - Interessado: GISELE GONÇALVES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-1/2017 - Interessado: GLAUCIA PIRES MONTEIRO MAGARÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-3/2017 - Interessado: GUARACI SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-1/2017 - Interessado: HENRIQUE ROSCOE PAPINI LAGOEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-7/2017 - Interessado: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-3/2017 - Interessado: ISABELA TRAMANSOLI RESENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-2/2017 - Interessado: ISIS CUNHA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-5/2017 - Interessado: IZABELLA CARVALHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-8/2017 - Interessado: JACKELINE KLOPPER GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-6/2017 - Interessado: JAMILE COUTO DA SILVA GRAÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-5/2017 - Interessado: JANAINA RAFFIDE FERREIRA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-0/2017 - Interessado: JANE GOULART MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-1/2017 - Interessado: JANINE GOMES DOS SANTOS VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2017 - Interessado: JAQUELINE DE AMORIM QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-5/2017 - Interessado: JAQUELINE MOTTA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-4/2017 - Interessado: JESSICA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-0/2017 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-4/2017 - Interessado: JHULIENE FRANCISCA LOPES DAS DORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-5/2017 - Interessado: JIANETE SILVA RODRIGUES DE C PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-1/2017 - Interessado: JOANA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-6/2017 - Interessado: JOCELIA LIMA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-1/2017 - Interessado: JONATHAN SANTOS DA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-6/2017 - Interessado: JORGE DA ROCHA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-9/2017 - Interessado: JULIA DOS SANTOS DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-8/2017 - Interessado: JULIA NASCIMENTO MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-4/2017 - Interessado: JULIANA ANDRADE CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-0/2017 - Interessado: JULIO RIBEIRO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-5/2017 - Interessado: KATE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-1/2017 - Interessado: KATHIA POLLO DA COSTA CRISPINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-2/2017 - Interessado: KATIA CILENE DE AZEVEDO MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-0/2017 - Interessado: LAENE DOS SANTOS GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-8/2017 - Interessado: LAIS HELENA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-9/2017 - Interessado: LARISSA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-5/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-7/2017 - Interessado: LEILA DA ROCHA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-6/2017 - Interessado: LEONARDO MELLO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-9/2017 - Interessado: LETICIA MARTINS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-3/2017 - Interessado: LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-1/2017 - Interessado: LILIAN FLOR RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-1/2017 - Interessado: LILIANA DO NASCIMENTO GUIHERME - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-1/2017 - Interessado: LIVIA GOMES CURI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-5/2017 - Interessado: LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-3/2017 - Interessado: LIVIA VELASCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-6/2017 - Interessado: LUANA DE ARAÚJO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-3/2017 - Interessado: LUANA FREITAS SIMÕES LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-4/2017 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO TURMENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-6/2017 - Interessado: LUCCA VIERSA BARROS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-2/2017 - Interessado: LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-0/2017 - Interessado: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-8/2017 - Interessado: LUDMILA DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-0/2017 - Interessado: LUIZA FIAMONCINI COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-2/2017 - Interessado: MARCELE CARMO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-9/2017 - Interessado: MARCELI CRISTINE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-0/2017 - Interessado: MARCELLE DE ANDRADE CONCEI ÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-1/2017 - Interessado: MARCIA LAURA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-9/2017 - Interessado: MÁRCIA LEONORA PALLET DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-7/2017 - Interessado: MARCIA MOTA PICOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-8/2017 - Interessado: MARCIO FERREIRA NAPOLEÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA NOBRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-8/2017 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-1/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-2/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA AFFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-5/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-2/2017 - Interessado: MARIA JULIA PAIVA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2017 - Interessado: MARIA LUCIA DE FÁTIMA LUZ VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-7/2017 - Interessado: MARIANA COSTA DE LIMA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-3/2017 - Interessado: MARINA OSÓRIO PEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-3/2017 - Interessado: MARTA ANGELA BRAGA BRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-1/2017 - Interessado: MAX EDUARDO HINOJOSA VERA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-5/2017 - Interessado: MIRIA BREVES VARELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-4/2017 - Interessado: MONIQUE MELO DE SOUSA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-7/2017 - Interessado: NATHALLIA BASILIO GUERREIRO VELASQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-9/2017 - Interessado: NÉLIO DIOGO CUNHA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-4/2017 - Interessado: NILENE DE AZEVEDO FIGUEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-8/2017 - Interessado: NINA BARI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-3/2017 - Interessado: OSVALDO LUIZ DA MATTA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-8/2017 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/2017 - Interessado: PATRICIA FÁTIMA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-7/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-8/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-5/2017 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-3/2017 - Interessado: PRISCILA PEREIRA MANGUEIRA ARRAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-7/2017 - Interessado: PRISCILLA SPTIZ DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-2/2017 - Interessado: PROSCILA RIBEIRO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-9/2017 - Interessado: QUELLI DE SOUZA CORTA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-3/2017 - Interessado: RAFAELA DA SILVA AFFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-9/2017 - Interessado: RAFAELLA MUSMANNO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-6/2017 - Interessado: RAFAELLE DE MENDONÇA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-2/2017 - Interessado: RAPHAEL FERNANDES XAVIER DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-4/2017 - Interessado: RAPHAELA SOUZA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-6/2017 - Interessado: RAYANE CRISTINE SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-7/2017 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-6/2017 - Interessado: RICARDO CAMPOS DELL'ORTO CASAGRANDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-2/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DE GOES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-0/2017 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS VITOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-2/2017 - Interessado: ROSANA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-7/2017 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-4/2017 - Interessado: ROSEMARY MENEZES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-7/2017 - Interessado: ROSHANA REIS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-9/2017 - Interessado: ROSI PAULINE COUTINHO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-8/2017 - Interessado: ROZANA GOMES CAMPELO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-9/2017 - Interessado: SABRINA DE CASTRO CARVALHO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-0/2017 - Interessado: SABRINA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-3/2017 - Interessado: SANDRA LIGIA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-4/2017 - Interessado: SARAH DE PAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-7/2017 - Interessado: SILVIA REGINA DE ANDRADE COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-9/2017 - Interessado: SOFIA LEONOR VON METTENHEIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-7/2017 - Interessado: STEFANY NASCIMENTO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-2/2017 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-6/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS OLIVEIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-9/2017 - Interessado: SUIANE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-0/2017 - Interessado: SUYANY ALMEIDA LINHARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-2/2017 - Interessado: TABATA MENDONÇA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-0/2017 - Interessado: TALITA BALDIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-8/2017 - Interessado: TAMIRES BARROS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-4/2017 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-3/2017 - Interessado: THIAGO PEDRO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-1/2017 - Interessado: ULISSES CANDICO RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-5/2017 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-5/2017 - Interessado: VANESSA DE PAULA VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-3/2017 - Interessado: VANUSA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-8/2017 - Interessado: VERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-1/2017 - Interessado: VICTOR TAVARES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-8/2017 - Interessado: VICTORIA CHERMONT TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-8/2017 - Interessado: VILDE DORIAN DA SILVA CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-4/2017 - Interessado: VINICIUS YOUNES NATACCI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-8/2017 - Interessado: VIVIANE BAGILE AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-1/2017 - Interessado: VIVIANE CAMPOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-4/2017 - Interessado: WILLIAM BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-4/2017 - Interessado: XENIA LEITE VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-4/2018 - Interessado: SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-3/2015 (2015/004260) - Interessado: FRANCISCO SALVADOR MOURA LANNES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-2/2018 (513/2017) - Interessado: GILDA LEAL DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-0/2017 (058/2017) - Interessado: MARCIA DA FONSECA BONATTI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-5/2017 (303/2017) - Interessado: MARLENE MARIA DE FÁTIMA VIEIRA COIMBRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-2/2017 (082/2017) - Interessado: MARLENE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-9/2017 (159/2017) - Interessado: ROSELIA GUIMARÃES ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-8/2018 (556/2017) - Interessado: TANIA MARIA NUNES FERREIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-2/2018 (114/18) - Interessado: TANIA MARIA STEFANI SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-0/2017 (114/2017) - Interessado: WANDA MARIA PEREIRA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818591-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818563-9/2016 - Interessado: ALDEMIR LUIS DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818641-7/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA BERNARDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818666-7/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA SAAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818592-0/2016 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819066-8/2016 - Interessado: ANDRE SILVA CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818720-9/2016 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819067-2/2016 - Interessado: ANGELO CERQUEIRA GUIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818653-0/2016 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818594-8/2016 - Interessado: BEATRIZ DA FRAGA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819069-0/2016 - Interessado: BRUNO CEZARIO COSTA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818654-4/2016 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818580-7/2016 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818746-3/2016 - Interessado: CAROLINE BATISTA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819061-8/2016 - Interessado: CLAY FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818582-5/2016 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818655-8/2016 - Interessado: DIRCEU MAFALFO DE ALVARENGA M. JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818595-2/2016 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818596-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA WENCESLAU DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818663-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA DE O PONTE FAGUNDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818571-6/2016 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818597-0/2016 - Interessado: ERICA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818572-0/2016 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818598-4/2016 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818736-8/2016 - Interessado: IGOR DE CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818694-4/2016 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818659-4/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA NAVARRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818660-3/2016 - Interessado: JOSÉ WALDERI DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818600-3/2016 - Interessado: JOSIANE APARECIDA F DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818574-8/2016 - Interessado: JULIANA BASTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818696-2/2016 - Interessado: LAERTE JEFERSON DE AGUIAR JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818729-5/2016 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818601-7/2016 - Interessado: LEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818656-2/2016 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818576-6/2016 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818577-0/2016 - Interessado: LUCILIA GOMES GRACINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818716-8/2016 - Interessado: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ELMAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818671-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ZACARON JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818583-9/2016 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818733-6/2016 - Interessado: MAGNA VANTINE BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818661-7/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818585-7/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818697-6/2016 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818602-1/2016 - Interessado: MARINEZ AMARAL FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818718-6/2016 - Interessado: MATHEUS BITENCOURT AMARAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818586-1/2016 - Interessado: NELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818637-6/2016 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818642-1/2016 - Interessado: PEDRO CARLOS SÁ P. SCHMITZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818603-5/2016 - Interessado: PRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818633-0/2016 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818634-4/2016 - Interessado: RENATA DE JESUS SAMPAIO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818721-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA S. COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818726-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA S. COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818645-3/2016 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA N. GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818646-7/2016 - Interessado: ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818652-6/2016 - Interessado: ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818639-4/2016 - Interessado: SELVA EVELIN ANDREANI VALADARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818635-8/2016 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818636-2/2016 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818588-9/2016 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818691-2/2016 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ THEOPHANES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818589-3/2016 - Interessado: UBIRATAN E SILVA ARANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818719-0/2016 - Interessado: VITOR PEYROTON DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819065-4/2016 - Interessado: WELLERSON SALGADO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-5/2014 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812046-9/2016 (6281/15) - Interessado: ONG VERDE CIDADANIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-7/2017 (0008/2017/15) - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVES DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-2/2019 (0087/2019/15) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BEIRAL HAMMERLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-7/2018 (0009/2018/15) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS VASQUES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-6/2017 (0131/2017/15) - Interessado: SILVANA DE MELO MOREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-1/2020 (0197/2019/15) - Interessado: SONIA REGINA DE CRISTO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-2/2016 - Interessado: ANA DE JESUS MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-0/2016 - Interessado: ANGELA CRISTINA DE LIMA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-8/2016 - Interessado: AYDE SILVA SANTANA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-6/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA VELOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-6/2016 - Interessado: BRUNO PASCALE CAMMAROTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-1/2016 - Interessado: CINECIR VAZ FIGUEIRA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-2/2016 - Interessado: DALEXIANY DE LEMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-6/2016 - Interessado: DANIELLE CÂMARA DE DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-0/2016 - Interessado: DIEGO FELIPE PESSOA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-3/2016 - Interessado: EDNA DE MORAES ELIAS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-1/2016 - Interessado: ELLEN JORGETE DE SOUZA B. DE JATOBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-4/2016 - Interessado: FABIANO SIMPLICIO DURAES DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-0/2016 - Interessado: FAGNER CARIOCA THIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-4/2016 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-6/2016 - Interessado: FERNANDA MATIAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-2/2016 - Interessado: FRANCINIO DE SOUZA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-2/2016 - Interessado: GEOVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-5/2016 - Interessado: GISELE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2016 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA FURTADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-7/2016 - Interessado: GRACIANA DE LIMA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-4/2016 - Interessado: GRAZIELA GAMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-3/2016 - Interessado: IARA SIQUEIRA PASSOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-2/2016 - Interessado: JAIR JOAQUIM INACIO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2016 - Interessado: JOÃO GABRIEL LIMA DAHER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-8/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-9/2016 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-5/2016 - Interessado: LUCIENE REBELLO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MORAES REGO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA LOUREDO BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-5/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA SANTOS SALINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-9/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA CORREA DE PAULA NIBBERING - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-6/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-4/2016 - Interessado: MARTA ESTRELLA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-9/2016 - Interessado: MAURILLO ANTONIO BICHARA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2016 - Interessado: MICHEL ANGELO CARIOCA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-9/2016 - Interessado: MICHELE FERREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-3/2016 - Interessado: MILCA DE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-8/2016 - Interessado: MOACIR DA CONCEICÃO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-6/2016 - Interessado: NEIDE VITALINA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-0/2016 - Interessado: PAULA VALENÇA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-2/2016 - Interessado: POLLYANE SOARES LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-3/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA RESENDE LEITE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-0/2016 - Interessado: RAMON PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-0/2016 - Interessado: RAQUEL DE JESUS DA SILVA MIRANDELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-4/2016 - Interessado: RAQUEL FERREIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-5/2016 - Interessado: RAUL LINS FEIJÓ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-5/2016 - Interessado: ROBERTA COSTA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-9/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MENDONÇA THURLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-7/2016 - Interessado: ROBERTO THIENGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-1/2016 - Interessado: ROSIANE DE BRITO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-5/2016 - Interessado: ROSILENE DE BRITO AMARAL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-6/2016 - Interessado: ROXANE PEREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-5/2016 - Interessado: SHIRLEY CAVALCANTE DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-3/2016 - Interessado: SONIA CORREA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-6/2016 - Interessado: SONIA MARA DOS SANTOS RIBEIRO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-6/2016 - Interessado: SUELEN MELO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-8/2016 - Interessado: TATIANE FARIAS REZENDE DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-3/2016 - Interessado: VANDERLEA DE PAIVA DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA FERRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-8/2016 - Interessado: WANDERLEY DE PAULA MARYNOWSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-8/2014 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-3/2019 (690/2018) - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA CORREIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-0/2015 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-3/2018 (31460/2018) - Interessado: ANTONIA LOPES DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-1/2019 (31585/2018) - Interessado: DENISE MARIA DE SALLES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-5/2015 (155A-2014) - Interessado: EDIVAL DE SOUZA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-9/2020 (31318/2019) - Interessado: VICTOR THEODORO DE SOUZA DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-9/2014 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, SÉRGIO LUIZ CARVALHO MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-6/2016 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-0/2017 - Interessados: DENISE MARÍLIA ESTEVES, FERNANDO CESAR ALMEIDA AMARAL, KLAUS LISBOA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-0/2015 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA, REINALDO RANGEL DA SILVA, JAIRO VIEIRA DA SILVA, LUCIANE DA SILVA LACERDA GERVOU, ROSILAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-9/2009 - Interessados: GILBERTO MARTINS ESTEVES, FRANCISCO LIMA BULHÕES, FÁBIO GOULART VILLELA, HUGO WILKEN MAURELL - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818189-7/2015 - Interessado: ADEMIR ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-1/2009 - Interessado: ADEMIR ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-7/2009 - Interessado: ADINEIA DE MELLO TAVARES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-9/2015 - Interessado: ADNEIA DE MELLO TAVARES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-1/2009 - Interessado: AFAF FRANCIS RIBEIRO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818244-3/2015 - Interessado: AFAF FRANCIS RIBEIRO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-4/2015 - Interessado: AGOSTINHO MEDEIROS CHAVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-3/2009 - Interessado: ALADDIM DA SILVA FREITAS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818187-9/2015 - Interessado: ALADDIM DA SILVA FREITAS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-1/2009 - Interessado: ALAN CORDEIRO DA COSTA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818215-2/2015 - Interessado: ALAN CORDEIRO DA COSTA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-9/2009 - Interessado: ALBERTO FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818240-7/2015 - Interessado: ALBERTO FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-5/2009 - Interessado: ALCENI DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818216-6/2015 - Interessado: ALCENI DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-2/2009 - Interessado: ALESSANDRA LIMA MIRANDA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818232-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA LIMA MIRANDA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-2/2009 - Interessado: ANA CAROLINA CAETANO DE SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-5/2009 - Interessado: ANDRE RODRIGUES BARBOSA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818197-4/2015 - Interessado: ANDRE RODRIGUES BARBOSA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-9/2009 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES CÂNDIDO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818217-0/2015 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES CÂNDIDO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-1/2009 - Interessado: ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA ELMOR - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818246-1/2015 - Interessado: ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA ELMOR - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-7/2009 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818188-3/2015 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-2/2009 - Interessado: ANTONIO RAMIRES DE CARVALHO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818208-9/2015 - Interessado: ANTONIO RAMIRES DE CARVALHO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818210-2/2015 - Interessado: ANTONIO RAMIRES DE CARVALHO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-3/2009 - Interessado: ARLAN LORENA DOS SANTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818212-0/2015 - Interessado: ARLAN LORENA DOS SANTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818225-7/2015 - Interessado: BETÂNIA MACHADO FARACO DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-1/2009 - Interessado: BETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-6/2009 - Interessado: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818234-8/2015 - Interessado: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-7/2009 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818184-7/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818220-7/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-3/2009 - Interessado: CARMEM LUCIA PINHEIRO DE ANDRADE - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818219-8/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA PINHEIRO DE ANDRADE - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-4/2009 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA BENEVIDES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818233-4/2015 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA BENEVIDES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-0/2009 - Interessado: CLAUDIO DE CASTRO LAZARO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-8/2015 - Interessado: CLAUDIO ERNANDES MORGDO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-3/2009 - Interessado: CLAUDIO HERNANES MORGADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-4/2009 - Interessado: CLEDINALDO DA SILVA MANSO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818199-2/2015 - Interessado: CLEDINALDO DA SILVA MANSO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818102-9/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-3/2009 - Interessado: DENILDE DA SILVA DIAS PORTUGAL - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818252-0/2015 - Interessado: DENILDE DA SILVA PORTUGAL - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-7/2009 - Interessado: DOMILA DOMITILA CAETANO DE MATTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-8/2009 - Interessado: EDNA LUCIA DE OLIVEIRA FARACO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818200-7/2015 - Interessado: EDNA LUCIA DE OLIVEIRA FARACO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-3/2009 - Interessado: EDUARDO GUIMARÃES PEREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-7/2009 - Interessado: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818239-8/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVAOLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-2/2009 - Interessado: ELAINE FIGUEIREDO ALVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818201-1/2015 - Interessado: ELAINE FIGUEIREDO ALVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818205-7/2015 - Interessado: ERIEL FONTES NARDY - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-5/2009 - Interessado: ERIEL PONTES NARDY - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-4/2009 - Interessado: ERINEA ROSA DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-5/2015 - Interessado: ERINEIA ROSA DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818247-5/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES MARQUES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-6/2009 - Interessado: FABIANA GONÇALVES MARQUES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-1/2009 - Interessado: FABIO HENRIQUE LOPES FRAZAO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818190-6/2015 - Interessado: FABIO HENRIQUE LOPES FRAZAO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-1/2009 - Interessado: FABIO MIRANDA NUNES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-5/2009 - Interessado: FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-1/2009 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE MACIEL PEREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818221-1/2015 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE MACIEL PEREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-9/2009 - Interessado: FLAVIO JOSÉ COSTA RAMOS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818099-6/2015 - Interessado: FLAVIO JOSÉ COSTA RAMOS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-1/2009 - Interessado: FRED HENRIQUE ALVES FONSECA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-9/2009 - Interessado: GRASIELA FERREIRA DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818222-5/2015 - Interessado: GRASIELA FERREIRA DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-3/2009 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818223-9/2015 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-7/2009 - Interessado: IONE APARECIDA DE FREITAS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818224-3/2015 - Interessado: IONE APARECIDA FREITAS BRAVO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-2/2009 - Interessado: JANDIRA APARECIDA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-0/2015 - Interessado: JANDIRA APARECIDA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-6/2009 - Interessado: JAQUELINE LOPES GARCIA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-8/2009 - Interessado: JOCENIR JOSÉ DA GAMA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-4/2015 - Interessado: JOCENIR JOSÉ DA GAMA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-0/2009 - Interessado: JOSANA LIDIA ANTUNES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-7/2015 - Interessado: JOSANA LIDIA ANTUNES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-9/2009 - Interessado: JOSÉ ANACLETO DUTRA DE RESENDE JUNIOR - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818249-3/2015 - Interessado: JOSÉ ANACLETO DUTRA DE RESENDE JUNIOR - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818094-6/2015 - Interessado: JOSÉ NUNES NETO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818226-1/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-0/2009 - Interessado: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA TAVARES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-1/2009 - Interessado: JOSELITO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818250-2/2015 - Interessado: JOSELITO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-8/2009 - Interessado: KEITI DE LIMA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-1/2015 - Interessado: KEITI DE LIMA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-3/2009 - Interessado: LIVIA REZENDE FURTADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818235-2/2015 - Interessado: LIVIA REZENDE FURTADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-3/2009 - Interessado: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA ELMAR - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-4/2009 - Interessado: MARA LILIAN PERICO JORDAO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-6/2009 - Interessado: MARCELA DIAS DE SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818227-5/2015 - Interessado: MARCELA DIAS DE SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-1/2009 - Interessado: MARCELO ANGELO DE SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818238-4/2015 - Interessado: MARCELO ANGELO DE SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-2/2009 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS DA SILVA CORREA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818192-4/2015 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREIA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-9/2009 - Interessado: MARCIA PEREIRA PACHECO RAMPINI - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-5/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA PACHECO RAMPINI - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-5/2009 - Interessado: MARCILENE DE GUSMÃO MACHADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-8/2009 - Interessado: MARCOS ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818191-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-6/2009 - Interessado: MARCUS AURELIO CORREA DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-6/2009 - Interessado: MARGARIDA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818202-5/2015 - Interessado: MARGARIDA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-3/2009 - Interessado: MARIA INEZ DE FREITAS CHAVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-1/2009 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DA CUNHA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-7/2009 - Interessado: MAXIMIANO DA SILVA ISMAEL - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-4/2009 - Interessado: MONIQUE DA SILVA FREITAS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818228-9/2015 - Interessado: MONIQUE DA SILVA FREITAS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-8/2009 - Interessado: PATRICIA DA CUNHA FERREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818229-3/2015 - Interessado: PATRICIA DA CUNHA FERREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-1/2009 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-5/2009 - Interessado: RAFAEL PALATNIC - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-0/2009 - Interessado: RAFAEL SOARES MONTEIRO DE BARROS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818193-8/2015 - Interessado: RAFAEL SOARES MONTEIRO DE BARROS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818194-2/2015 - Interessado: RAIMUNDO MARTINS AMORIM - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-2/2009 - Interessado: RAIMUNDO MARTINS AMORIN - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-8/2009 - Interessado: RAQUEL COSTA DAS NEVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818196-0/2015 - Interessado: RAQUEL COSTA DAS NEVES GONÇALVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-0/2016 - Interessado: RENATA BASTOS CAILLE - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-8/2009 - Interessado: RENATA BASTOS CAILLE - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-4/2009 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818242-5/2015 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818086-9/2015 - Interessado: RONALDO CANIZZA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-9/2009 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-5/2009 - Interessado: ROSIANE TERESA ASTINE DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818236-6/2015 - Interessado: ROSIANE TERESA ASTINI DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-2/2009 - Interessado: ROSILENE MAIA GUEDES DE ANDRADE - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-0/2015 - Interessado: ROSILENE MAIA GUEDES DE ANDRADE - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-0/2009 - Interessado: SAMUEL JOSÉ MACIEL PEREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818203-9/2015 - Interessado: SAMUEL JOSÉ MACIEL PEREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818214-8/2015 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA GONÇALVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-7/2009 - Interessado: SERGIO CARVALHO BRANDÃO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818204-3/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-4/2009 - Interessado: SOLANGE MARIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818195-6/2015 - Interessado: SYLVIO EDUARDO REIS E CASTRO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-6/2009 - Interessado: SYLVIO EDUARDO REIS E CASTRO ALVES - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818230-2/2015 - Interessado: TAIS VALENÇA MACHADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-9/2009 - Interessado: TAIS VALENÇA MACHADO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-5/2009 - Interessado: THIAGO HENRIQUE BRANCO DE ARAÚJO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818185-1/2015 - Interessado: THIAGO HENRIQUE BRANCO DE ARAÚJO - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-6/2009 - Interessado: VALERIA APARECIDA BARROSO DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-2/2015 - Interessado: VALERIA APARECIDA BARROSO DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-0/2009 - Interessado: VANDERSON MAÇULLO BRAGA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818231-6/2015 - Interessado: VANIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-1/2009 - Interessado: VANIA MARIA LOPES OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-7/2009 - Interessado: VINICIUS FREITAS ASSIS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818241-1/2015 - Interessado: WANDERSON MACULLO BRAGA - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-9/2009 - Interessado: WESLLEY VIVEIROS MUNIZ - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-3/2009 - Interessado: WESLLEY VIVEIROS MUNIZ - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818211-6/2015 - Interessado: WESLLEY VIVEIROS MUNIZ - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818213-4/2015 - Interessado: WESLLEY VIVEIROS MUNIZ - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-8/2020 (133/2019) - Interessado: ADÃO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244500-3/2019 (455) - Interessado: MARIA ISABEL DE PAIVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265366-8/2015 - Interessado: GENARO EURICO ROCHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-4/2019 (0754/2018) - Interessado: CASSIA GARCIA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-4/2018 (2893/2017) - Interessado: FÁTIMA JOAQUINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-2/2019 (0417/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA MAIA FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-3/2018 (0239/2018) - Interessado: ROGERIA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-0/2018 (1.470/18) - Interessado: ANNA MARIA FRANÇA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115902-9/2012 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-4/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119271-8/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111379-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-0/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-2/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAMÍLIA ASSIST. SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-5/2019 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-1/2006 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-8/2006 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-2/2006 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-0/2006 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109144-2/2007 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-6/2007 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116491-3/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112750-9/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115884-7/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-6/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-4/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-8/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-3/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-6/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-4/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112711-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-1/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-3/2015 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-9/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809513-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-9/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-0/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-9/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC. MUN. SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810532-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265605-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-5/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-8/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-4/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-1/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-1/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812998-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827016-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813190-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805530-7/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805575-7/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805600-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-2/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-5/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-9/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807212-3/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241829-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-4/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-8/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-7/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN RECANTO DA IGUALDADE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-7/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-4/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-9/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-3/2014 - Votos: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827203-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827245-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-5/2007 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-7/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804584-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270483-0/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825969-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-6/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-0/2014 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242962-1/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-6/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-4/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805761-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-0/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-8/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-7/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-9/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245038-2/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806960-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-7/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-2/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-7/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-7/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810543-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295686-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295689-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295697-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295701-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802837-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802895-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819214-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824804-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-0/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-5/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-9/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-5/2019 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825141-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819769-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-1/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825139-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-5/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-3/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217067-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-8/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-2/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810548-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241546-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/04/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n100074-7/2015\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n100074-7/2015\r\n\r\nADRIANA PAIVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALEXANDER JOSÉ RUFINO AS SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nAMARO LUIS M. DA SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ MONJARDIM PINTO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nCARLOS ROGERIO CAMPOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nCONSTANTINO VIEIRA COKOTOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nFABIO B. MONTENEGRO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nFERNANDO R. MAIA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nGENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nGERSON VIEIRA COKOTOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nISAP MAUES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nISAR MATIAS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nJACKSON SANTANNA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nKESYA MATOS P. DA CRUZ ADMINISTRADORA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLEANDRO R. BRAZ\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MUNIZ\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nNORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nOZEAS PINTO DE SIRIS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nPEDRO MIGUEL B. NASCENTES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES ANTUNES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nROBERTO DE SA PEREIRA CANTO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nRODRIGO ERICO DE CAMPOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nRONALDO MARTINS G. DA SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nSEBASTIAO MARCELO SOUTO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nSERGIO CUNHA BARBOSA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nSILVIA R. DE MELLO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n104053-5/2017\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n104053-5/2017\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n106773-7/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n106773-7/2015\r\n\r\nPROL STAFF LTDA.\r\n\r\n109413-6/2013\r\n\r\nVIRGINIA LIMA GONÇALVES\r\n\r\n204250-8/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n206145-9/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206145-9/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n207472-5/2015\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n207821-3/2020\r\n\r\nARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n209238-3/2016\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n210562-7/2014\r\n\r\nMICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n211685-2/2019\r\n\r\nRAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n211685-2/2019\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nFERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJANDERSON DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA RESENDE DA ROSA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n213758-5/2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n213758-5/2017\r\n\r\nARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n214094-4/2017\r\n\r\nKELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA\r\n\r\n214094-4/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n214620-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n214620-3/2019\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nJAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LACERDA GERVOU\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nREINALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nROSILAINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n219286-0/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n219862-6/2013\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n222743-7/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÕES DE SERVIÇOS\r\n\r\n227035-2/2009\r\n\r\nINSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI\r\n\r\n227035-2/2009\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n227035-2/2009\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n227035-2/2009\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n228119-2/2018\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n228922-9/2014\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n265366-8/2015\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n809513-9/2016\r\n\r\nHORÁRIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\n810532-4/2016\r\n\r\nJARDEL SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n810532-4/2016\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n810543-3/2016\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n810548-3/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n827245-4/2016\r\n\r\nSessão: 20/04/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCINTIA LIMA BARREIRA DA CRUZ\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MADUREIRA DA COSTA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nTERESA DE SETA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n111366-2/2009\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112686-0/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n202022-1/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203428-6/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n203480-6/2016\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n204149-9/2015\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n205761-8/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DO CAFUBÁ\r\n\r\n206145-9/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206145-9/2016\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n207261-6/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n207472-5/2015\r\n\r\nCLODOALDO FARIAS DE NOVAES\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nSILVIO CESAR DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nULISSES GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n210562-7/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n210671-4/2014\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212087-7/2017\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n212400-3/2017\r\n\r\nVERÔNICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n212400-3/2017\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n212481-1/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n213758-5/2017\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n213886-0/2013\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n214094-4/2017\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n214361-7/2013\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n215135-5/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n215342-7/2009\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n217222-8/2014\r\n\r\nROSINÉA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n218790-0/2013\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n223889-4/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n224875-9/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n225610-5/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n225613-7/2018\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n228647-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n228647-9/2018\r\n\r\nISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n244844-2/2008\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n807212-3/2016\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n810215-8/2016\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n810407-3/2016\r\n\r\nANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS\r\n\r\n810407-3/2016\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV. LTDA.\r\n\r\n817468-6/2016\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n817468-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n818563-9/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n828629-1/2016\r\n\r\nId: 2251260"
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                    "2251280": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207472-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 06.03.2015, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária Monte Sinai 2.000 Comercial Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, para a preparação da merenda escolar, para atender à solicitação da Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.209.755,05 (um milhão, duzentos e nove mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas ex officio de responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri, à época, com fundamento no inciso III, alínea b, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251280"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 406/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207472-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 06.03.2015, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária Monte Sinai 2.000 Comercial Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, para a preparação da merenda escolar, para atender à solicitação da Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.209.755,05 (um milhão, duzentos e nove mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia equivalente a 13.430,63 UFIR-RJ, relativamente às irregularidades/ilegalidades verificadas no presente processo, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251281"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 380/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212087-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, evidenciando o não atendimento sem causa justificada à decisão desta Corte de 24/07/2018. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que a Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que justificasse o não atendimento à decisão desta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que na decisão de 19/09/2019, pela Notificação do Sr. Antônio Carlos de Oliveira para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal, ao Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 24/07/2018, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251261"
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                    "2251282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 407/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207472-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 06.03.2015, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária Monte Sinai 2.000 Comercial Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, para a preparação da merenda escolar, para atender à solicitação da Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.209.755,05 (um milhão, duzentos e nove mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos apurados, com fulcro no art. 23 c/c o art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251282"
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                    "2251262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 381/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212087-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: STELLA MAY CÂMARA DE DE MORAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde do Município de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados os documentos e os esclarecimentos solicitados;\r\n\r\nConsiderando que a responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo foi notificada, conforme decisão de 19/09/2019, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas, objeto da presente Prestação de Contas, nos moldes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da ausência da Declaração do Setor Contábil, do Pronunciamento do Dirigente, do Certificado de Auditoria e de esclarecimento às divergências apontadas na instrução.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251262"
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                    "2251263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 382/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213758-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, relativas ao exercício de 2016. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi oportunizado o direito do contraditório e da ampla defesa ao responsável, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando a emissão do Certificado de Revelia nº 1.314/18, pelo não encaminhamento das Razões de Defesa do responsável a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA, equivalente, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica, no período de 2013/2016, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não atendimento da Decisão Plenária de 17/07/2018, conforme Certificado de Revelia n.º 1.314/18, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251263"
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                    "2251283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210671-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à TERMO DE SUBVENÇÃO, de interesse do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em favor a APAE Campos, que tem por objeto proporcionar a continuidade das metas e das ações propostas no Programa de Habilitação e Reabilitação, com serviços de proteção social para 180 pessoas com deficiência na faixa etária de 07 aos 60 anos e suas famílias, com atividades em forma de oficinas, visando o desenvolvimento da autonomia, socialização, preparação para inserção no mercado de trabalho, habilitação, reabilitação e terapia ocupacional, no valor de R$ 772.902,90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, tornando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Geraldo Augusto Pinto Venâncio, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes na data da assinatura do documento, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251283"
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                    "2251264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 383/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214094-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria, do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí, relativas ao exercício de 2016. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às decisões desta Corte ensejaram a emissão do Certificado de Revelia nº 1.360/2019;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí à época da Notificação, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão anterior, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251264"
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                    "2251284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218790-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSINÉA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus de Itabapoana, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos sendo assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus de Itabapoana, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade da Sra. Rosinéa de Rezende Freitas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251284"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218790-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSINÉA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus de Itabapoana, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos sendo assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do artigo 23 e, ainda, com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Rosinéa de Rezende Freitas, Ordenadora de Despesa e responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana no exercício de 2012, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251285"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 384/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223889-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/07/2019, pela Notificação do Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251265"
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                    "2251266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 385/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225610-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/07/2019, pela Notificação do Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251266"
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                    "2251286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 412/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227035-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC MARCA PROMOÇÃO SERVIÇOS OSCIP, INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, LAERTE CALIL DE FREITAS e LUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada foi determinada, em sessão de 04.03.08, no processo 225.679-2/05, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, tendo por objeto a verificação in loco, da legalidade e legitimidade dos atos de admissão de pessoal. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Areal, determinada pelo Plenário desta Corte, em sessão de 04.3.08, no processo TCE-RJ 225.679-2/05. \r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251286"
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                    "2251287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 413/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227035-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI e LUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada foi determinada, em sessão de 04.3.08, no processo 225.679-2/05, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, tendo por objeto a verificação in loco, da legalidade e legitimidade dos atos de admissão de pessoal. \r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Especial, foram apurados pagamentos considerados irregulares efetivados no período em questão, relativos à parcela denominada \"Taxa de Gerenciamento\";\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. LUIS FELIPE ROUX DE LIMA, Prefeito do Município de Areal, no período 20/12/2002 a 31/12/2004 e solidariamente o INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, por intermédio de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.481,7583 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251287"
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                    "2251267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225613-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Renato Martins Vianna, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Renato Martins Vianna não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Renato Martins Vianna, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251267"
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                    "2251288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 414/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227035-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC MARCA PROMOÇÃO SERVIÇOS OSCIP e LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada foi determinada, em sessão de 04.03.08, no processo 225.679-2/05, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, tendo por objeto a verificação in loco, da legalidade e legitimidade dos atos de admissão de pessoal. \r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Especial, foram apurados pagamentos considerados irregulares, efetivados no período em questão, relativos às parcelas denominadas \"Custo Operacional\" e \"Planejamento Operacional\" constantes do Termo de Parceria nº 003/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS, Prefeito do Município de Areal , no período 01/01/2005 a 31/12/2008 e solidariamente a ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÕES DE SERVIÇOS, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 67.293,9124 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251288"
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                    "2251268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 392/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228647-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 13 e 31/08/2018, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes, ao longo do exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 19/12/2018, pela Notificação do Sr. Rodrigo Drable Costa, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Drable Costa, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251268"
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                    "2251269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 393/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228647-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 13 e 31/08/2018, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes, ao longo do exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 19/12/2018, pela Notificação do Sr. Sérgio Gomes da Silva, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251269"
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                    "2251289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 415/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265366-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex-Ofício, oriunda de conversão de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Valença no período de 01 a 05/12/2014, abrangendo os exercícios de 2010 a 2014, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas objeto da presente Tomada de Contas Ex-Ofício, oriunda de conversão de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Valença no período de 01 a 05/12/2014, abrangendo os exercícios de 2010 a 2014.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251289"
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                    "2251270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203480-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Max Rodrigues Lemos, então Prefeito de Queimados, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Max Rodrigues Lemos, então Prefeito de Queimados, com fulcro nos artigos 63, incisos II, e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de 5.000 UFIR-RJ equivalentes nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco Reais), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251270"
                    ],
                    "2251290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 416/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265366-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex-Ofício, oriunda de conversão de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Valença no período de 01 a 05/12/2014, abrangendo os exercícios de 2010 a 2014, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, foram apuradas diversas irregularidades e impropriedades, afrontando os Princípios da Administração Pública, especificamente os da Moralidade e da Eficiência (caput, do artigo 37 da CRFB) nos processos administrativos n.º 463/14 e 464/14;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado não se manifestou nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Genaro Eurico Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Valença, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.954,0948 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251290"
                    ],
                    "2251271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 401/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207261-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Roberto Landes da Silva Junior, à época dos fatos Secretário de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes e signatário do Termo de Ajuste de Contas n.º 145/2015, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Roberto Landes da Silva Junior, à época dos fatos Secretário de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes e signatário do Termo de Ajuste de Contas nº. 145/2015, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251271"
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                    "2251291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 417/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810407-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, de responsabilidade do Sr. Anselmo Mussel Rabello Caxias, referente ao exercício de 2015, tendo em vista o descumprimento do inciso III, alínea \"a\" do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251291"
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                    "2251292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 418/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810407-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Anselmo Mussel Rabello Caxias, responsável pelo Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, referente ao exercício de 2015, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 29/11/2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251292"
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                    "2251293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 419/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810407-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ a Srª. Bianca Gonçalves Vasconcellos de Souza, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 29/11/2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251293"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 420/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818563-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Márcio de Abreu Oliveira, então Prefeito de Paraíba do Sul, tendo em vista as irregularidades apuradas nesse processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, então Prefeito de Paraíba do Sul, com fulcro nos artigos 63, incisos II, e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de 5.000 UFIR-RJ equivalentes nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco Reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251294"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 429/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219286-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA , JAIRO VIEIRA DA SILVA , LUCIANE DA SILVA LACERDA GERVOU , REINALDO RANGEL DA SILVA , ROSILAINE FERREIRA DA SILVA e SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do relatório de Auditoria Governamental, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de São João de Meriti, no período de 12/03 a 10/04/15, abrangendo os exercícios de 2013 a 2015, tendo por objetivo verificar eventuais irregularidades no fornecimento de merenda escolar no município de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do relatório de Auditoria Governamental, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de São João de Meriti, no período de 12/03 a 10/04/15, abrangendo os exercícios de 2013 a 2015, tendo por objetivo verificar eventuais irregularidades no fornecimento de merenda escolar no município de São João de Meriti. \r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251295"
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                    "2251296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 431/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219286-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA, JAIRO VIEIRA DA SILVA, LUCIANE DA SILVA LACERDA GERVOU, REINALDO RANGEL DA SILVA, ROSILAINE FERREIRA DA SILVA e SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do relatório de Auditoria Governamental, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de São João de Meriti, no período de 12/03 a 10/04/15, abrangendo os exercícios de 2013 a 2015, tendo por objetivo verificar eventuais irregularidades no fornecimento de merenda escolar no município de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, foram apuradas irregularidades, quando do fornecimento de merenda escolar no Município de São João de Meriti, no período dec2013 a 2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelos responsáveis, o qual validamente comunicados não se manifestaram nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito de São João de Meriti e, solidariamente, a Sra. Eneila Maria Feitosa Lucas Correa, o Sr. Reinaldo Rangel da Silva, o Sr. Jairo Vieira da Silva, a Sra. Luciane da Silva Lacerda Gervou e a Sra. Rosilaine Ferreira da Silva, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 281.807,2931 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251296"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 471/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807212-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Contrato nº 26/16, celebrado em 23/05/2016 entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a Inffactor Comércio e Serviços Eireli EPP, cujo objeto é a fornecimento de solução de gestão educacional, incluindo licenciamento de uso de sistemas integrados com os respectivos serviços de instalação, consultoria de implantação, customização, parametrização, treinamento, suporte ao usuário e suporte e serviço de manutenção corretiva, de toda rede municipal de educação infantil e ensino fundamental, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo apurou a inadequação da utilização da modalidade de pregão ao objeto da contratação, além da ausência de descrição clara do objeto, de projeto básico com previsão de quantitativos de bens, materiais e serviços, e ainda a não comprovação de ampla publicidade dos avisos da licitação e a ausência de indicação expressa do regime de execução, com definição de prazos de início e conclusão das etapas de execução e recebimento;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época dos fatos, foi o signatário do Contrato nº 26/16, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade se perpetuou com a celebração do Termo Aditivo de 19/05/2017 ao Contrato (Processo TCE-RJ nº 217.636-9/17);\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época e signatário do Contrato nº 26/16, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251297"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 472/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212481-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Termo de Parceria nº 01/2004 formalizado entre a Prefeitura de São Sebastião do Alto e o Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social (INPROS), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificada pelo Ministério da Justiça, para a implantação do Projeto de Apoio Assistencial, por meio de ações programadas pelo Poder Executivo Municipal, para fins de manutenção de assistência social e de saúde aos munícipes. Este Termo foi pactuado por 12 (doze) meses, no valor total de R$ 178.745,32 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), bem como os Termos de Parceria nº 02/2004; nº 03/2004; nº 04/2004; nº 05/2004; nº 06/2004; nº 07/2004 e nº 08/2004, celebrados com a mesma entidade, no valor total de R$ 2.414.548,63 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que no descumprimento da obrigatoriedade do concurso público, o jurisdicionado promoveu via OSCIP o desempenho de funções privativas de servidores públicos por empregados de entidades privadas, os quais atuavam no Município, com flagrante desvio de finalidade, vez que desvirtuadas suas reais prerrogativas previstas na Lei Federal 9.970/99;\r\n\r\nConsiderando que no Processo TCE-RJ nº 209.539-8/04, referente a Relatório de Inspeção Ordinária na área de pessoal realizado em 2004 na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, este Tribunal proferiu decisão, em Sessão Plenária de 19/04/2007 pela Ilegalidade de Termos de Parceria com objeto similar ao dos Termos de Parceira analisados no presente processo, bem como Aplicação de Multa ao Sr. Antônio José Segalote Pontes;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio José Segalote Pontes, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto à época, signatário dos atos em exame, na quantia de no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251298"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 473/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203428-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 03/12, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado em 01/03/2012 entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e o Sr. Miguel Mendonça Pinheiro, cujo objeto é a locação do imóvel localizado à Rua Comandante Ary Parreiras, nº 1384, no bairro Porto Madama, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação da economicidade, em razão da não elaboração de Laudo de Avaliação de acordo com as normas técnicas vigentes à época;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio Panisset, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época, foi o signatário do Contrato nº 03/12, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época e signatário do Contrato nº 03/12, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251299"
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                    "2251300": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 476/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213886-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MUN DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/10, formalizado em 31/01/2012 entre a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes (CODEMCA) e a Portlimp Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com repactuação de preços no percentual de 11,61%, totalizando o valor de R$ 2.878.536,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nConsiderando que tramitam em conjunto, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os Processos TCE-RJ nº 203.695-5/12 e nº 228.131-8/12, referentes aos 1º e 3º Termos Aditivos, respectivamente, que foram objeto de apreciação conjunta;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de demonstração da vantajosidade da prorrogação do prazo contratual para a Administração, em relação aos 1º e 2º Termos Aditivos, apesar do que determina o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jivago Vieira Faria, Diretor Presidente da CODEMCA à época, foi o signatário do 1º e 2º Termos Aditivos, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jivago Vieira Faria, Diretor Presidente da CODEMCA à época e signatário do Contrato nº 08/10 e de seus Termos Aditivos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251300"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 477/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111366-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) em favor da Lisandra Jacomini Sistemas e Automação Ltda., que deu origem ao Contrato nº 21/09, cujo objeto é a reativação dos sistemas de imagens nas Unidades Penais de Bangu I e III lado A (Serrano Neves) e B (Gabriel Ferreira Castilho), e o sistema eletropneumático para abertura, fechamento, tranca e destranca de portas de segurança máxima com operação remota na Unidade Prisional de Bangu I, com fornecimento de material e mão-de-obra necessárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e no valor de R$ 610.200,00 (seiscentos e dez mil, duzentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a formalização de contratação direta, sem a devida caracterização de situação emergencial ou calamitosa, em afronta ao que preconizam o art. 24, inciso IV e o art. 26, parágrafo único, inciso I, da Lei de Licitações;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Henrique Moutinho, então Diretor Geral de Administração e Finanças da SEAP, foi a autoridade signatária do Contrato nº 21/09, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.220,00 (catorze mil e duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Henrique Moutinho, então Diretor Geral de Administração e Finanças da SEAP, autoridade signatária do Contrato nº 21/09, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251301"
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                    "2251302": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 478/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224875-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 02/08, datado de 14/07/2008, ao Contrato nº 08/08, oriundo do Pregão Presencial nº 01/08, firmado entre o Município de Paraty e a Pantanal Paraty Auto Posto Ltda., que tem por objeto o fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, pelo prazo de 14/03/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 1.160.344,22 (um milhão, cento e sessenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), bem como o Processo TCE-RJ nº 245.038-2/08, de tramitação conjunta, que trata do Termo Aditivo nº 03/08, que tem como objeto a alteração das Cláusulas Terceira do Prazo e Quarta - Dos Preços e Créditos Orçamentários do Contrato nº 08/08, com acréscimo correspondente a 25% do valor pactuado inicialmente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, foi o signatário do Termo Aditivo nº 03/08, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da necessidade de acréscimo do quantitativo ao objeto do Contrato nº 08/08, em afronta ao que preconiza o art. 65 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty e signatário do Termo Aditivo nº 03/08, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251302"
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                    "2251303": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 479/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215342-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCM - 4ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas firmado em 18 de maio de 2009, entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Pantanal Paraty Auto Posto Ltda., que tem por objeto a quitação e encerramento do Contrato nº 08/08, eis que o então contratado continuou o fornecimento de combustíveis à Municipalidade, pelo período de 01/02/2009 a 06/04/2009, mesmo após o término do saldo para pagamento e do próprio do contrato, no valor de R$ 430.333,69 (quatrocentos e trinta mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, foi o responsável pela realização de despesa fora do seu rito processual ordinário, sem empenho prévio, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que não restou devidamente justificado o fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Paraty, de forma direta, sem a devida licitação e respectivo contrato, contrariando o que ditam os arts. 2º e 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após os esclarecimentos, o responsável não logrou êxito em elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251303"
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                    "2251304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 481/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210562-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nCONSIDERANDO a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 220.485,26 UFIR-RJ, em face da inexecução do objeto do Contrato de Repasse nº 0176615- 37/2005/MDS/CAIXA;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não apresentou defesa em decorrência da Citação constante do item I do Voto proferido em Sessão Plenária de 10/11/2016;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi condenada em débito, no valor de 220.485,26 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251304"
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                    "2251305": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 482/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210562-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 220.485,26 UFIR-RJ, em face da inexecução do objeto do Contrato de Repasse nº 0176615- 37/2005/MDS/CAIXA;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não apresentou defesa em decorrência da Citação constante do item I do Voto proferido em Sessão Plenária de 10/11/2016;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas da responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 220.485,26 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251305"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 483/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210562-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 220.485,26 UFIR-RJ, em face da inexecução do objeto do Contrato de Repasse nº 0176615- 37/2005/MDS/CAIXA;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não apresentou defesa em decorrência da Citação constante do item I do Voto proferido em Sessão Plenária de 10/11/2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé à época dos fatos, no valor de 10% (dez por cento) do débito que lhe foi imputado, equivalente a 22.048,52 vezes o valor da UFIR-RJ, o que corresponde a R$ 78.382,51 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251306"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 484/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204149-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, em atendimento à Decisão Plenária de 05/08/2014, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.492-3/11.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos e no âmbito do Processo TCE-RJ nº 205.492-3/11, configuradas no descumprimento dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e 62 da Lei n.º 8.666/93; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Anderson Cozzolino, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251307"
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                        "ACÓRDÃO Nº 485/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204149-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, em atendimento à Decisão Plenária de 05/08/2014, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.492-3/11.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos, configuradas no descumprimento dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Cozzolino, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, , no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251308"
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                    "2251309": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 486/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109413-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PROL STAFF LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), tendo por objeto o furto de 05 (cinco) Notebooks Process Infoway - Itautec W7645, pertencentes à Diretoria de Formação Inicial e Continuada da Faetec, ocorrido entre os dias 01 e 05/07/2010, no valor equivalente a 4.896,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a empresa era responsável pela vigilância da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), sendo assim arrolada como a responsável pela diminuição do patrimônio público estadual pela ocorrência de furto de bens da Fundação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente comunicada, a empresa não efetuou o recolhimento do débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS, sob responsabilidade da empresa Prol Staff Ltda., responsável pela segurança da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251309"
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                    "2251310": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 487/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109413-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PROL STAFF LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), tendo por objeto o furto de 05 (cinco) Notebooks Process Infoway - Itautec W7645, pertencentes à Diretoria de Formação Inicial e Continuada da Faetec, ocorrido entre os dias 01 e 05/07/2010, no valor equivalente a 4.896,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a empresa Facility Staff Ltda (atual Prol Staff Ltda.) era a responsável pela vigilância da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), local em que se deu o furto de bens do patrimônio público estadual, afigurando-se a ocorrência de dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente comunicada, a empresa responsável pela vigilância da Faetec não efetuou o recolhimento do débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do Contraditório e da Ampla Defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro 23 da Lei Complementar nº 63/90, à empresa Prol Staff Ltda., por intermédio de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, o valor de R$ 17.406,13 (dezessete mil, quatrocentos e seis reais e treze centavos), equivalentes ao montante de 4.896,24 UFIR-RJ, referente ao furto de 5 (cinco) Notebooks Process Infoway - Itautec W7645, pertencentes à Diretoria de Formação Inicial e Continuada da Faetec, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251310"
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                    "2251311": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 488/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205761-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Quissamã por força de decisão proferida em Sessão Plenária de 29/04/10, no bojo do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05 (referente ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 196/02).\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas em sede da Tomada de Contas Especial e no âmbito do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05, configuradas no descumprimento do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, afrontando-se, ainda, o princípio constitucional da licitação; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado, nos autos do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05, não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Octávio Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251311"
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                    "2251312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 489/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205761-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Quissamã por força de decisão proferida em Sessão Plenária de 29/04/10, no bojo do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05 (referente ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 196/02).\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas em sede da Tomada de Contas Especial e no âmbito do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05, configuradas no descumprimento do art. 57, II, e art. 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93, afrontando-se, ainda, o princípio constitucional da licitação; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 101/2017;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251312"
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                    "2251313": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 490/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205761-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Quissamã por força de decisão proferida em Sessão Plenária de 29/04/10, no bojo do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05 (referente ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 196/02).\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas em sede da Tomada de Contas Especial e no âmbito do Processo TCE-RJ nº 237.269-9/05, configuradas no descumprimento do art. 57, II, e art. 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93, afrontando-se, ainda, o princípio constitucional da licitação; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 101/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã à época dos fatos, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais) equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251313"
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                    "2251314": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 491/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244844-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Primeiro Termo Aditivo, datado de 14/11/2008, ao Contrato nº 003/08, tendo por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 6 (seis) meses, no valor de R$ 57.212,03 (cinquenta e sete mil, duzentos e doze reais e três centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Primeiro Termo Aditivo tinha por finalidade a prorrogação de prazo, com fulcro no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que não restou demonstrada a devida fundamentação para a celebração do aditamento, tendo em vista que a contratação tem visa a aquisição de medicamentos; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que a Sr. Isaias Francisco Ferreira da Silva, Secretário de Saúde do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, foi a signatário do aditamento, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Isaias Francisco Ferreira da Silva, Secretário de Saúde do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, signatário do 1º Termo Aditivo, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251314"
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                    "2251315": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 492/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217222-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Magé, em favor da Shamar Assistência Técnica e Prestadora de Serviços Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de conserto dos aparelhos e equipamentos de saúde, com despesa decorrente de R$ 441.430,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange à (1) aceitação de propostas para elaboração do orçamento estimado de sociedades cujo ramo de atividade não é compatível com o objeto contratado; (2) não formalização do contrato, decorrente do ato sob exame, contrariando o disposto no art. 62, da Lei nº 8.666/93; (3) não publicação do ato na Imprensa Oficial, conforme estabelece o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; (4) ausência de justificativa para a suspensão dos contratos firmados pelo Município, por meio do Decreto nº 2706/11, o que provocou esta contração por emergência, autorizada pelo Decreto nº 2709/11; e (5) não elaboração do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, contrariando o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, c/c § 9º do mesmo artigo, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr, Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito do Município de Magé, foi a autoridade homologadora do Ato de Dispensa de Licitação, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito do Município de Magé, autoridade homologadora do presente Ato de Dispensa de Licitação, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251315"
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                    "2251316": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 493/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214361-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Quarto Termo Aditivo, de 23/08/2006, ao Contrato nº 95/05, de 04/11/2005, celebrado entre o Município de Magé e a São Marcos Terraplenagem e Construção, cujo objeto é a prorrogação de prazo, por mais 90 (noventa) dias, de aquisição de massa asfáltica (concreto asfáltico usinado a quente), incluindo todos os materiais (massa fina), no valor total de R$ 627.000,00 (seiscentos e vinte e sete mil reais), com prazo de vigência inicial de 03 (três) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os 4º e 5º Termos Aditivos tinham por finalidade a prorrogação de prazo, com fulcro no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que não restou demonstrada a devida fundamentação para a celebração dos aditamentos, tendo em vista que a contratação tem visa a aquisição de massa asfáltica; \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificada, a responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, à época dos fatos, foi a signatária dos aditamentos, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, à época dos fatos, signatário dos 4ª e 5º Termos Aditivos, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251316"
                    ],
                    "2251317": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 494/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202022-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Itatiaia em favor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, cujo objeto é a realização do concurso para provimento de cargos do Quadro Permanente de Servidores do Município de Itatiaia e do Quadro Permanente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Itatiaia, pelo prazo de 90 (noventa) dias úteis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, no que tange à remuneração da entidade prestadora de serviço efetuada mediante a entrega de valores obtidos pela taxa de inscrição, modalidade de pagamento vedada pelo art. 7º, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, então Prefeito Municipal de Itatiaia, foi a autoridade homologadora do Ato de Dispensa de Licitação, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, autoridade homologadora do Ato de Dispensa de Licitação, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251317"
                    ],
                    "2251191": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237176-5/2018\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n10369/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n210892-5/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n10599/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n10000/2020\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n243133-5/2012\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n10293/2020\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n205063-9/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n6076/2020\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\n10493/2020\r\n\r\n981.001.737-53\r\n\r\n210311-1/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n10753/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n210311-1/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n10767/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n10589/2020\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n243867-2/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n10384/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n10504/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n810548-3/2016\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n10175/2020\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n10479/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n10481/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n10549/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n9939/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n10543/2020\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n213886-0/2013\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\n10297/2020\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n10564/2020\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n214998-4/2017\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR\r\n\r\n9932/2020\r\n\r\n970.817.287-15\r\n\r\n226417-6/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n10645/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n226417-6/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n10647/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\n10532/2020\r\n\r\n081.918.817-48\r\n\r\n200280-7/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n10441/2020\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n228119-2/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n10257/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n228119-2/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n10258/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n10505/2020\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n234239-2/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n10446/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n10559/2020\r\n\r\n601.466.996-53\r\n\r\n230435-0/2018\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n10213/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n227037-9/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n10655/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n227037-9/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n10656/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n10431/2020\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO G. FERREIRA COSTA\r\n\r\n10494/2020\r\n\r\n020.488.427-63\r\n\r\n222582-1/2018\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n10226/2020\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n222732-8/2013\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n9895/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n227035-2/2009\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n10189/2020\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n10344/2020\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n10345/2020\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n10428/2020\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n217067-6/2019\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n10216/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n244844-2/2008\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n10290/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n10514/2020\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n107486-3/2015\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\n10519/2020\r\n\r\n664.515.747-91\r\n\r\n222763-7/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n6459/2020\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n237158-3/2018\r\n\r\nJORDÁCIO ELIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n8807/2020\r\n\r\n086.959.747-74\r\n\r\n237313-5/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n6425/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n217174-5/2014\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n10024/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n214997-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\n9927/2020\r\n\r\n513.588.917-53\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n10552/2020\r\n\r\n252.770.737-87\r\n\r\n207373-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n10442/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n214221-3/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n9934/2020\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n215501-4/2017\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n10224/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n10557/2020\r\n\r\n010.229.727-40\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n10419/2020\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n105336-6/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n10445/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n226463-5/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n10658/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n226463-5/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n10659/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n237158-3/2018\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n8809/2020\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n209841-6/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n9192/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n205009-3/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n9901/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10578/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n10129/2020\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n10127/2020\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\n10568/2020\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n203890-6/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n10254/2020\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n235313-1/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10462/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n236842-9/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10464/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200900-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10698/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\n10488/2020\r\n\r\n853.034.027-20\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n10563/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n10418/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n204223-3/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n10029/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n10430/2020\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n208383-8/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n10678/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n209238-3/2016\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n10314/2020\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\n10491/2020\r\n\r\n385.409.407-87\r\n\r\n809261-8/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10375/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n240986-3/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10601/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n232566-1/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10605/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n802500-3/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n10465/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nNILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES\r\n\r\n10554/2020\r\n\r\n150.216.026-91\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\n\r\n10500/2020\r\n\r\n506.735.997-87\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n10560/2020\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n10619/2020\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n10513/2020\r\n\r\n103.372.103-49\r\n\r\n237158-3/2018\r\n\r\nRICHARD CORTES DE BRITO\r\n\r\n8851/2020\r\n\r\n092.112.787-16\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nRODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO\r\n\r\n10475/2020\r\n\r\n087.327.567-55\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n10569/2020\r\n\r\n310.815.218-13\r\n\r\n243329-0/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n10631/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n10512/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nROSANGELA R. GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n10414/2020\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n212191-8/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n10214/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n243329-0/2019\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10544/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n212650-4/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n10228/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n205206-3/2020\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10476/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n205208-1/2020\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10477/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n208218-7/2020\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10478/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n104699-9/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10443/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10567/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103334-4/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10606/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n222743-7/2018\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n10227/2020\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n10509/2020\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n10429/2020\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n10457/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n10503/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n10548/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2251191"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2251172": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-6/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-5/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-7/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2251172"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2251250": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.872-6/2020 - INDEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a este Tribunal de Contas pelo servidor MARCOS OCTÁVIO DÓRIA DE ARAÚJO, matrícula nº 02/003098/0-8, de acordo com a instrução da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2251250"
                    ],
                    "2251254": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.009-3/2014 - Retificados na importância de R$ 24.290,39 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 27 de abril de 2020, os proventos do servidor GERALDO CARLINDO DOS REIS, Técnico , 1ª Categoria, matrícula nº 02/001851/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.435 de 30.05.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.317-2/2014 - Retificados na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV, os proventos do servidor MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/000428/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.801 de 09.03.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nId: 2251254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2251251": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.837-9/19 - Maria Luiza Chagas Brandão de Melo, matrícula nº 02/003163/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (tem porário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2251251"
                    ],
                    "2251252": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.922-7/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de maio de 2020, aos servidores: Jéssica Maria Magalhães B. Jardim, matrícula nº 02/004568/0-4 e Ariane Olczevski, matrícula nº 02/011856/0-0. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de maio de 2020, aos servidores: Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/004685/0-8 e Juliana Rangel Coutinho de Souza, matrícula nº 02/004700/0-8.\r\n\r\nId: 2251252"
                    ],
                    "2251253": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.872-6/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de abril de 2020, aos servidores: Edivaldo de Oliveira Silva, matrícula 02/1860/0-5; Luiz Claudio Rangel de Oliveira , matrícula 02/002563/0-4; Luiz Sodré, matrícula 02/002674/3-3; Andre Mendes Cavotti, matrícula 02/002888/0-2; Cesar Christovam Buthers, matrícula 02/003169/0-5; João Luiz Fraga, matrícula 02/003679/0-8 e Anna Carolina Jatobá Marques, matrícula 02/004644/0-4. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de abril de 2020, aos servidores: Carlos Alberto Miranda Pereira, matrícula 02/001676/3-2; Paulo Cesar Lopes Guerra, matrícula 02/001707/3-7; Antonio Junior Camargo, matrícula 02/002457/3-5; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula 02/002575/0-1; Alexandre de Almeida Santos, matrícula 02/002797/0-9; Marcos Aurélio da Costa Lima, matrícula 02/002979/0-5; Claudio das Trinas da Silveira, matrícula 02/003116/0-4; Marcos Pereira Barraqui, matrícula 02/003429/0-5; Marcos Antonio da Silva, matrícula 02/003648/0-7; Paulo Cesar Machado Junior, matrícula 02/003672/0-4; João Luiz Fraga, matrícula 02/003679/0-8; Alexandre de Araújo Faro Junior, matrícula 02/003737/0-6; Leonardo Escocard Mirandola, matrícula 02/003741/0-7; Letícia Pinto Vinhas, matrícula, 02/004263/0-2; Bruno Bion Dias, matrícula 02/004304/0-0; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matrícula 02/004387/0-0; Antonio Jose Algebaile, matrícula 02/004423/0-8; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli 02/4467/0-8; Antonio Carlos Pedro Neto 02/004468/0-0; Marcelo Aparecido Loro, matrícula 02/004572/0-5; Rogério Oliveira de Azevedo Junior, matrícula 02/004696/0-3 e Alexandre Vargas Pereira, matrícula 02/011802/0-7.\r\n\r\nId: 2251253"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2251347": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2357/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2528/2020\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL, DO TIPO COMERCIAL, NOS CASOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2052/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR e VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2052/2020, de autoria dos Deputados, ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR e VANDRO FAMÍLIA que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2354/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regulamento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Nº 2354/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2355/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regulamento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Nº 2355/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2486/2020\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2486/2020, de autoria do Deputado, MAX LEMOS que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2487/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regulamento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Nº 2487/2020, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID 19, DOS FINANCIAMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONAÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2536/2020\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2536/2020, de autoria do Deputado, ANDRE CECILIANO que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 040/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e venho de acordo com a forma regimental indicar o Deputado Estadual Vandro Família à Vice-Liderança deste partido.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2251347"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2251348": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2487/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO\r\n\r\nDE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS\r\n\r\nOPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2397/2020 (MENSAGEM Nº 13/2020), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, CO VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2355/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2020.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*SUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nFica suprimido o inciso II do artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Gil Vianna, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Schimdt\r\n\r\n*(Omitida no D.O. do dia 06.05.2020.\r\n\r\nId: 2251348"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2251349": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2033/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, segundo o qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de contingência em razão do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual no 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente, a matéria sob análise desta Comissão encontra resguardo, quanto a competência de iniciativa desta Casa para legislar, no Artigo 24, I, da Constituição Federal e no Artigo 74, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ sabido que antes do Estado do Rio de Janeiro decretar o estado de calamidade pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o nosso Estado já se encontrava, desde 17 de junho de 2016, em decretação de estado de calamidade pública financeira até 31 dezembro de 2020.\r\n\r\nNo intuito de recuperar as finanças estadual e poder cumprir com suas obrigações, como o pagamento dos servidores públicos, o Estado do Rio de Janeiro aderiu, através da Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, as condições imposta pelo regime de recuperação fiscal nos termos da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, condições estas que vedam nova concessão de benefícios fiscais que não estejam amparados por convênio CONFAZ.\r\n\r\nContudo, a isenção do imposto para produtos da cesta básica só vigorou até 31 de dezembro de 2018, ou seja, antes da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal havia a isenção fiscal para a cesta básica. Isto porque, desde 01 de janeiro de 2019, em virtude da publicação do Decreto 46.523, de 11de dezembro de 2018, foi extinto o benefício fiscal de isenção do ICMS concedido para as saídas internas de produtos da cesta básica promovidas por varejistas diretamente ao consumidor final.\r\n\r\nA medida proposta pelos nobres deputados de autorizar a concessão de isenção de ICMS para os produtos da cesta básica é uma medida temporária, que encerra seus efeitos com o término da calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nComo medida de interesse público para preservar vidas diante do caos sanitário, o Poder Executivo decretou inúmeras medidas restritivas que permitem o isolamento social, mas que causam grande impacto na economia e nas finanças da população. A medida proposta garante ao menos um alívio financeiro nas compras de produtos importantes para a higiene e para a alimentação de todas as famílias fluminenses, privilegiando assim o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro decretou o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020. Durante a calamidade pública as metas fiscais ficam suspensas, conforme preceitua o Art 65 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:\r\n\r\n\"Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:\r\n\r\nI - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;\r\n\r\nII - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no Art. 9º.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.\"\r\n\r\nNesse sentido, é louvavel o projeto de lei, que não encontra óbices constitucionais para seu prosseguimento, na medida de ser autorizativo e temporário, e que vem como medida de elevado interesse público, em razão do caos sanitário, humanitário, econômico e financeiro, que vive o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do efeitos causados pela pandemia do novo Coronavírus COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, em clara ponderação de direitos e garantias constitucionalmente previstos, e considerando-se a declaração de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde; a edição da Portaria nº 188 do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e os Decretos Estaduais do Rio de Janeiro que constantemente atualizam as medidas de enfretamento do surto da COVID-19, é certo que a proposição em comento é louvável e meritória por ser mais uma medida de emergência na área da saúde pública e da economia, merecendo, por conseguinte, ter sua regular tramitação nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2033/2020, adequando-o à Lei Estadual n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 2033/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do caput deste artigo, as mercadorias que devem compor a cesta básica são os produtos elencados no Art. 1° da Lei Estadual n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, que \"Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2033/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2033/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2020 QUE \"ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2235/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa estabelecer, como atividade essencial, a fim de garantir o funcionamento de laboratórios ópticos e ópticas durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, proibindo a suspensão de suas atividades, bem como o fechamento desses locais.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2235/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS E COMÉRCIOS ÓPTICOS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2235/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar os laboratórios e comércios ópticos como atividades essenciais durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19\".\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2235/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 09 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2235/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2020 QUE \"GARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19)\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2246/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que \"GARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a custear as despesas correspondentes à incineração de corpos de pessoas de famílias de baixa renda, nos casos de mortes pelo Coronavírus (COVID-19) \r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2246/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA INCINERAÇÃO OU SEPULTAMENTO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19)'.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2246/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas da incineração e sepultamento de corpos de pessoas mortas, cuja causa mortis tenha sido infecção provocada pelo Coronavírus (COVID 19), quando o corpo for de pessoa de família de baixa renda\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se art. ao Projeto de Lei 2246/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo poderá isentar os familiares de vítimas fatais do novo Coronavírus das taxas cartorárias que por ventura se fizerem necessárias\".\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2246/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 09 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2246/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2020 QUE \"RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do estado do Rio de Janeiro em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que, no Estado do Rio de Janeiro, seja reconhecida, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos e fora deles, como atividade essencial, a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 2347/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, \"que dispensa as igrejas e templos de qualquer crença religiosa, do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, previstas em ato do Poder Executivo, e dá outras providências\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2414/2020 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2347/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2414/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, QUE \"RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\"\r\n\r\nAutor: Rosane Felix\r\n\r\nRelator do voto em separado: Alexandre Knoploch\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2414/2020, de autoria da nobre Deputada Rosane Felix, que \"RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\" \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca reconhecer as atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crise oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\nO Projeto, na forma como se encontra, encontra mérito e respaldo amplo e constitucional, vejamos:\r\n\r\nEm razão da situação pandêmica em que nos encontramos, fora aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Poder Executivo a Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.\r\n\r\nNa presente Lei fora instituído, dentre outros, o artigo 3º em que é taxativo ao determinar que para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, as medidas constantes do seu rol que, diga-se, é taxativo.\r\n\r\nMais precisamente em seu parágrafo oitavo, é dito que as medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Ato contínuo, o parágrafo seguinte deste mesmo artigo (§9º) dispões ser de competência exclusiva do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o §8º, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n§8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.\r\n\r\n§9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º.\"\r\n\r\nNeste ponto é imperioso destacar, sob risco de ser considerado prolixo, que a competência atribuída pelo Legislador Federal é exclusiva do Presidente, que a deve exercer mediante Decreto.\r\n\r\nIsto posto, o Presidente da República, no integral exercício de sua função, editou o Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020 -posteriormente alterado pelo Decreto 10.292/2020, que especificamente regulamenta a Lei 13.979/2020.\r\n\r\nNo art. 3º deste Decreto é explicado, para efeitos da Lei supracitada, que serviços públicos e atividades essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, além de apresentar em seus incisos quais são esses serviços públicos e atividades essenciais. Em assim sendo, o inciso XXXIX é claro ao positivar que é atividade essencial as atividades religiosas de qualquer natureza.\r\n\r\n\"Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:\r\n\r\nXXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;\"\r\n\r\nNesse sentido, afirma-se sem sombra de dúvidas que, respeitada a opinião pessoal de um ou outro membro de nossa sociedade, a representação máxima e legítima do povo brasileiro, quer seja pelo Congresso Nacional que aprovou o Projeto de Lei, quer seja pelo Preside da República, considera a atividade religiosa como atividade essencial, devendo portanto ter seu funcionamento resguardado.\r\n\r\nTrazida a cadeia legislativa acima, em que se define sem sombra de dúvidas a competência federal para legislar sobre o tema, temos no âmbito estadual o Decreto 46.973 de 16 de março de 2020, diametralmente oposto a legislação federal, que reconhece a situação de emergência na saúde do Estado do Rio de Janeiro e, em seu artigo 4º, inciso I, determina a suspenção da realização de eventos e atividades com a presença de público, aqui se enquadrando os cultos religiosos. \r\n\r\nOra, observa-se portanto haver um conflito de competência uma vez que o Poder Executivo Federal proferiu Decreto de sua competência tratando abertura de Templos Religiosos em geral por os reconhecer como atividade essencial, e o Poder Executivo Estadual proferiu Decreto onde determina, de forma genérica e indireta, o fechamento dos mesmos templos.\r\n\r\nEsse conflito de competência é facilmente resolvido na Doutrina pelo uso da Pirâmide de Kelsen que, em poucas palavras, determina a hierarquia existente entre as normas legais. Essa teoria, ao atribuir ao topo a nossa Constituição Federal, esclarece que, em havendo dois Decretos, prevalece o Federal sobre o Estadual.\r\n\r\nTal razão, por si só já seria suficiente a abertura dos templos religiosos, mas não é só.\r\n\r\nO direito a religião e liberdade de crença tem guarida em vários diplomas de grande relevância no planeta, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 18-1) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 19).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil também não fica atrás, encampando o princípio da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, o seu funcionamento, na forma dos artigos 5º, inciso VIII e 19, inciso I, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nVIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;\"\r\n\r\n\"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.\"\r\n\r\nNesse sentido, por mais que se ultrapasse a questão da hierarquia das normas, o que se admite a título meramente argumentativo, não há como se esquivar da flagrante inconstitucionalidade de qualquer norma que limite ou restrinja qualquer manifestação de crença ou religião\r\n\r\nAdemais, a título de elucidação histórica, deste a Constituição de 1891, mais precisamente em seu art. 72, §3º, há a consagração das liberdades de crença e de culto, estabelecendo-se que \"todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse gim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum\". Tal previsão foi seguida pr todas as nossas Constituições deste então.\r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, destarte não haver nenhum precedente jurídico no brasil (quiçá no Planeta) sobre o momento em que estamos vivendo, há de se considerar alguns pontos já tratados por nossa Corte Maior sobre temas análogos.\r\n\r\nEm sede de Recurso Extraordinário , fora reconhecida a Repercussão Geral sobre a disputa entre a discricionariedade religiosa e o direito individual e inalienável à vida. No caso em tela, se discute, em breve síntese, se deve ou não o Estado permitir determinado tratamento de saúde a um indivíduo que professa a religião Testemunho de Jeová.\r\n\r\nEm que pese ainda estar em aberta a presente discussão, temos de observar que o STF já reconhece o Direito deste indivíduo a professar sua fé, reconhecendo também ter o Estado de se adaptar a essa mesma fé, seja no tratamento médico, seja na tratativa social, assim contando da Decisão de Admissibilidade:\r\n\r\n\"A questão constitucional em exame se restringe a definir se a liberdade de crença e consciência, prevista no art. 5º, inciso VI, da CF, pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.\r\n\r\nO acórdão recorrido afirmou que o direito social à saúde não se limita à garantia de sobrevivência, sendo o dever do Estado mais amplo e relacionado à provisão de condições que assegurem uma existência digna.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA questão constitucional trazida neste recurso extraordinário exige a determinação da extensão de liberdades individuais. É certo que a Constituição assegura, em seu art. 5º, inciso VI, o livre exercício de consciência e de crença. E é igualmente certo que essa liberdade acaba restringida se a conformação estatal das políticas públicas de saúde desconsidera essas concepções religiosas e filosóficas compartilhadas por comunidades específicas. Afinal, dizer que o direito social à saúde é apenas aquele concretizado por uma concepção sanitária majoritária traz em si uma discriminação às percepções minoritárias sobre o que é ter e viver com saúde. A capacidade de autodeterminação, i.e., o direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua personalidade acabam constrangidas pelo acesso meramente formal aos serviços de saúde do Estado que excluem conformações diversas de saúde e bem-estar.\"\r\n\r\nO Acordão acima já demonstra o conceito de existência digna frente ao poder mandamental do Estado, especificamente na questão de saúde. Por óbvio o tema ora abordado o faz de forma individual pois, repito, a crise sanitária em que estamos vivendo é inédita em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nTrazendo ao momento atual, a existência digna a que se deve recair nossa atenção é a liberdade de professar sua fé, livremente, junto a seus líderes religiosos mediatos e imediatos, sob responsabilidade individual daquele que a professa, sob pena de impormos uma vida não digna sob a ótica do Estado, em razão de uma imposição laica.\r\n\r\nEm outras palavras, é dizer que o Estado, destarte não ter posicionamento religioso e/ou crença institucionalizada, tem a ingerência sobre seu direito constitucional de ir e vir e de professar livremente sua fé. Importante ainda destacar que o Poder Executivo Federal reconhece esse direito do indivíduo a professar livremente sua fé. Aqui estamos tratando dos atos de constrição do Poder Executivo Estadual via Decreto, tal como já fundamentado acima.\r\n\r\nPor oportuno, é dever teste Parecerista auferir determinada distinção que, por ventura possa a ser levantada sobre a fundamentação deste Projeto de Lei. Uma dessas equivocadas fundamentações em contrário seria a aplicação ao caso concreto do mais recente posicionamento de nossa Corte Maior sobre a competência concorrente e suplementar da União, Estados e Municípios quanto às restrições de comércio, atividades cultuais, circulações de pessoas entre outras .\r\n\r\nEntretanto, temos de fazer a distinção da presente decisão ao Projeto em comento pois, destarte ambos tratarem de forma genérica e ampla da crise sanitária em que vivemos atualmente em razão do Coronavírus (COVID-19), não há na ADPF arguição de impedimento de um direito constitucional tão relevante quanto a liberdade de processar sua fé, razão pela qual não deve o entendimento em comento ser aplicado ao presente PL.\r\n\r\nConcluindo, destarte termos Decreto do Poder Executivo Federal classificando as atividades religiosas como essenciais, destarte termos a proteção de tal direito elencada em nossa Carta Maior como uma cláusula pétrea, destarte já ter o STF entendido pela atividade religiosa como conceito de vida digna sobre os demais deveres Estatais, temos um Decreto do Poder Executivo Estadual impondo o fechamento dos templos religiosos.\r\n\r\nPor tal razão, respeitada a crise sanitária em que nos encontramos, o presente Projeto de Lei é louvável, meritório e busca resolver uma disparidade constitucional de competências. Nesse sentido, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2414/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado Alexandre Knoploch, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2020 QUE \"DETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que determina a convocação imediata do excedente de concursos públicos, da área de segurança, para o serviço ativo no estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise determina, ao Poder Executivo, a convocação imediata dos aprovados incluídos em cadastro de reserva de todos os concursados, da área de segurança, para serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia da Covid-19. Define como áreas da segurança os órgãos da Policia Civil, Policia Militar, SEAP e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o elevado mérito do projeto de lei e o parecer do relator original, Deputado Jorge Felippe Neto, ouso discordar do mesmo, pois estamos diante de uma flagrante invasão de competência do Poder Executivo. A proposição somente poderia prosseguir nessa Casa Legislativa de forma autorizativa, conforme as emendas apresentas a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do PL nº 2431/20220, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR O EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do PL nº 2431/20220, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados incluídos em cadastro de reserva de todos os concursos, da área de segurança, para serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nParagrafo único - Entende-se por áreas da segurança os órgãos da Polícia Civil, Polícia Militar, SEAP, Corpo de Bombeiros e DEGASE.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do PL nº 2431/20220, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A publicação da lista de nomes de convocação deve ser, preferencialmente, publicado em diário oficial em um prazo máximo de 30 dias, seguindo as diretrizes da Lei Eleitoral 9.504 de 1997.\"\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer consagrado vencedor ao Projeto de Lei nº 2431/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR O EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados incluídos em cadastro de reserva de todos os concursos, da área de segurança, para serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por áreas da segurança os órgãos da Polícia Civil, Polícia Militar, SEAP, Corpo de Bombeiros e DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º - A publicação da lista de nomes de convocação deve ser, preferencialmente, publicado em diário oficial em um prazo máximo de 30 dias, seguindo as diretrizes da Lei Eleitoral 9.504 de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2263/2020, com voto em separado dos Deputados Jorge Felippe Neto e Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade, com Emenda), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade, com Emenda), LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2020 QUE \"DETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que determina a convocação imediata do excedente de concursos públicos, da área de segurança, para o serviço ativo no estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do covid-19, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise determina, ao Poder Executivo, a convocação imediata dos aprovados incluídos em cadastro de reserva de todos os concursados, da área de segurança, para serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia da Covid-19. Define como áreas da segurança os órgãos da Policia civil, policia militar, SEAP e corpo de bombeiros.\r\n\r\nA proposição é meritória e, portanto, merece prosperar. Ocorre que, no meu entendimento, algumas alterações são necessárias. Assim, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Determina ao Poder Executivo, a convocação imediata dos aprovados incluídos em cadastro de reserva de todos os concursados, da área de segurança, para serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia da Covid-19.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por áreas da segurança os órgãos da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A convocação a que se refere o caput deste artigo obedecerá a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na) concursados aprovados classificados; e\r\n\r\nb) concursados aprovados excedentes.\r\n\r\n§3º Os concursados aprovados no concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 e os aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo.\r\n\r\n§4º Serão convocados prioritariamente os concursados incluídos em cadastro de reserva dos concursos mais antigos para o mais recentes.\"\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2020, QUE \"INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa instituir pensão vitalícia em benefício da família do servidor da administração pública estadual e do profissional de saúde que vier a falecer, no exercício de sua função em razão da contaminação pela COVID-19.\r\n\r\nApresentada em 29 de abril de 2020, em 06 de maio do mesmo ano foi distribuída para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir pensão vitalícia em benefício das famílias dos servidores da administração pública estadual e dos profissionais de saúde que vierem a falecer, no exercício de suas funções em razão da contaminação pela COVID-19. A justificativa da proposta estaria pautada na garantia de amparo aos dependentes dos trabalhadores que arriscaram suas vidas, trabalhando na linha de frente do combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se, em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2358/2020, que \"DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.\", de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2358/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2475/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2358/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2484/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA, PREVENÇÃO E SEGURANÇA OCUPACIONAL VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM FUNÇÃO DOS RISCOS POTENCIAIS DE EXPOSIÇÃO DESTA ATIVIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, do nobre Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a implantação de plano de contingência, prevenção e segurança ocupacional voltado aos profissionais que atuam nas empresas de saneamento básico, em função dos riscos potenciais de exposição desta atividade à contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa criar o Plano de Contingência, prevenção e segurança ocupacional voltado aos profissionais que atuam nas empresas de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar condições dignas e seguras de trabalho em função dos riscos sanitários e da exposição desta atividade à contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2387/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2484/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2387/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2484/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2486/2020 QUE \"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Max Lemos, que autoriza a AGERIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - a refinanciar as parcelas dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, parcelas estas vencidas durante os meses de vigência do estado de calamidade pública decretado em função da COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de autorizar a AgeRio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - a refinanciar as parcelas referentes aos financiamentos dos veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, parcelas estas vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que, em razão da pandemia decorrente da COVID-19 e do estado de calamidade pública em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.973 de 2020 e na Lei Estadual nº 8.794/2020, o sistema de transporte público e privado fluminense está sofrendo sensivelmente com a diminuição da circulação de bens e pessoas. Em razão das medidas indispensáveis de isolamento social e contenção de aglomerações como forma de evitar o contágio da doença, pessoas e bens estão circulando menos nos transportes públicos e privados, o que impacta diretamente na renda e no sustento dos profissionais de transporte.\r\n\r\nNessa linha, na medida em que a circulação de bens e pessoas diminui expressivamente a cada dia, também fica reduzida direta e proporcionalmente a remuneração dos taxistas e dos motoristas de aplicativos. A fonte de renda de tais profissionais se constitui substancialmente por diárias e em função do significativo declínio de passageiros e bens circulando, o seu sustento também fica comprometido, o que gera, entre outras consequências, a crescente dificuldade de tais trabalhadores em quitar dívidas anteriormente contraídas. E Entre essas dívidas, ora objeto do projeto de lei, encontram-se as obrigações financeiras referentes aos contratos de financiamento de veículos utilizados por tais profissionais.\r\n\r\nCom efeito, nada mais razoável, nesse momento de flagrante crise sanitária, humanitária, financeira e econômica, que a AgeRio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A, criada pelo Decreto Estadual nº 32.376 de 2002 e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), seja autorizada a disponibilizar para os taxistas e motoristas de aplicativos o refinanciamento de parcelas dos financiamentos contratados, financiamentos estes referentes aos seus veículos, os quais são seus verdadeiros instrumentos de trabalho. Vale lembrar que as parcelas contempladas pelo projeto de lei são as vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outras palavras, tal medida é mais uma forma de o Estado do Rio de Janeiro enfrentar a atual crise econômica, sobretudo sendo um socorro emergencial aos trabalhadores abrangidos por este projeto de lei. De fato, oferecer novas formas de pagamento referentes aos financiamentos já contraídos por tais profissionais mitiga, de alguma forma, os impactos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nRessalte-se que não haverá isenção de tais cobranças, mas apenas uma suspensão temporária e diferimento no pagamento das parcelas, o que será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo. Igualmente, não se trata de subvenção social, esta prevista no artigo 12, §3º da Lei Federal nº 4.320/64, o que também justifica a modificação na ementa do projeto de Lei. Abaixo, o referido dispositivo legal:\r\n\r\n\"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:\r\n\r\nI - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;\r\n\r\nII - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.\"\r\n\r\nOutrossim, estará o Estado exercendo o seu papel de estimular a atividade econômica, especialmente em tempo de expressiva crise e recessão, na forma do que preceitua o artigo 174 da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\"\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2486 de 2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2486/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros de 01 % (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2486/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2486/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2020 QUE \"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Max Lemos, que autoriza a AgeRio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio De Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, sendo certo que as parcelas contempladas são as vencidas durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de autorizar a AgeRio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - a oferecer o refinanciamento das parcelas dos contratos de financiamento dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, sendo certo que as parcelas objeto do refinanciamento são as vencidas durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da doença COVID-19.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que, em razão da pandemia decorrente da COVID-19 e do estado de calamidade pública em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e na Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, o sistema de transporte público e privado fluminense está sofrendo sensivelmente com a diminuição da circulação de bens e pessoas. Em razão das medidas indispensáveis de isolamento social e contenção de aglomerações como forma de evitar o contágio da doença, pessoas e bens estão circulando menos nos transportes públicos e privados, o que impacta diretamente na renda e no sustento dos profissionais do transporte.\r\n\r\nNessa linha, na medida em que a circulação de bens e pessoas diminui expressivamente a cada dia, também fica reduzida direta e proporcionalmente a remuneração dos permissionários e motoristas auxiliares integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar no Estado do Rio de Janeiro. Tal sistema fora criado para regulamentar o transporte alternativo rodoviário de passageiros, compatibilizando-o com o transporte convencional e integrando-o ao sistema de transporte público de passageiros.\r\n\r\nEm decorrência da crise sanitária e das medidas de contenção ao contágio da COVID-19, a maioria dos permissionários do serviço público de transporte alternativo complementar se encontra hoje em periclitante situação financeira, não possuindo recursos financeiros suficientes para arcar com o seu próprio sustento e, muito menos, com as prestações de seus veículos, taxas do DETRO-RJ (Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro), taxas do DETRAN - RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), seguros, entre outras despesas inerentes ao transporte intermunicipal e à profissão por eles exercida.\r\n\r\nCom efeito, nada mais razoável, nesse momento de flagrante crise sanitária, humanitária, financeira e econômica, que a AgeRio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A, criada pelo Decreto Estadual nº 32.376, de 12 de dezembro de 2002, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), seja autorizada a disponibilizar à tais permissionários integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar no Estado do Rio de Janeiro o refinanciamento de parcelas dos contratos de financiamento, sendo as parcelas contempladas aquelas vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ mais uma forma de o Estado do Rio de Janeiro enfrentar a atual crise econômica, sobretudo sendo uma medida de socorro emergencial aos trabalhadores abrangidos por este projeto de lei. De fato, oferecer novas formas de pagamento referentes aos financiamentos já contraídos por eles minimiza e mitiga, de alguma forma, os impactos negativos da atual pandemia da COVID-19.\r\n\r\nRessalte-se que não haverá isenção de tais cobranças, mas apenas uma suspensão temporária e diferimento no pagamento das parcelas, o que será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo. Igualmente, não se trata de subvenção social, esta prevista no artigo 12, §3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o que também justifica a modificação do texto da ementa do referido projeto de lei. Abaixo, o dispositivo legal:\r\n\r\n\"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:\r\n\r\nI - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;\r\n\r\nII - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.\"\r\n\r\nOutrossim, estará o Estado exercendo o seu papel de estimular a atividade econômica, especialmente em tempo de expressiva crise e recessão, na forma do que preceitua o artigo 174 da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\"\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2487 de 2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 2487/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2487/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos de veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, parcelas estas vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§1º As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2487/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Fica também autorizado, àqueles permissionários cujo Sistema de Transporte adote sistema de pagamento eletrônico, a realização de operação de antecipação de créditos futuros, a critério do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§1º Essa operação financeira, no que couber, poderá ser realizada junto a outra instituição financeira.\r\n\r\n§2º A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos poderá atuar como interveniente da operação de cessão de créditos, podendo limitar a parcela a 30% (trinta por cento) da média histórica de faturamento do permissionário.\r\n\r\n§3º A AGERIO poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2487/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2487/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2506/2020, QUE \"AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - \"LOCKDOWN\" - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, como estratégia para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApresentada a proposta em 05 de maio de 2020, em 06 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, como estratégia para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19). A justificativa do projeto estaria pautada na proteção da vida e da saúde da população, uma vez que as medidas de distanciamento social anteriormente implantadas foram infrutíferas na redução do contágio, levando o Rio de Janeiro a registrar números alarmantes de infectados e, consequentemente, uma sobrecarga nas redes hospitalares.\r\n\r\nInicialmente cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa da saúde dos cidadãos, consoante previsão expressa no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, XII, e reforçado pelo art. 74, XII, da Consituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a difundir novas e imediatas práticas de contenção da propagação do vírus, sob o risco de haver um extermínio de parte da população. Isso porque, conforme já noticiado, o Estado do Rio de Janeiro detém o segundo maior número de doentes e mortos do País, perdendo apenas para o Estado de São Paulo, epicentro da doença no Brasil.\r\n\r\nA necessidade de tais medidas constitui opinião unânime da comunidade científica sobre o tema, conforme manifestações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Sociedade Brasileira de Infectologia, senão vejamos:\r\n\r\n\"Para reduzir a velocidade de contágio do COVID-19, muitos países introduziram medidas sem precedentes, com significativos custos sociais e econômicos - fechando escolas e comércio, cancelando eventos esportivos, pedindo às pessoas para ficarem em casa e seguras. Nós compreendemos que esses países estejam agora procurando identificar quando e como poderão relaxar tais medidas. A resposta depende do que tais países fazem enquanto essas medidas estão sendo aplicadas. Pedir às pessoas para ficar em casa e reduzir a movimentação da população significa \"comprar tempo\" e reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nA última coisa que qualquer país precisa é abrir escolas e comércio apenas para serem forçados a fechá-los novamente em razão da reincidência do vírus. Medidas agressivas para localizar, isolar, testar e tratar são não apenas o melhor e mais rápido caminho para um país superar restrições sociais e econômicas extremas - são também a melhor maneira de evitá-las.\" (Declaração do Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde)\r\n\r\n\"Com base na evolução dos casos no Brasil, até o momento, estima-se que, sem a adoção das medidas propostas pela pasta para prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nO Ministério da Saúde recomenda a redução do contato social o que, consequentemente, reduzirá as chances de transmissão do vírus, que é alta se comparado a outros coronavírus do passado. Para áreas com transmissão comunitária/sustentada é recomendada a redução de deslocamentos para o trabalho. O Ministério da Saúde incentiva que reuniões sejam realizadas virtualmente, que viagens não essenciais (avaliadas pela empresa) sejam adiadas/canceladas e que, quando possível, realizar o trabalho de casa (home office). Adotar horários alternativos para evitar períodos de pico também é uma das medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde aos estados. Para as instituições de ensino, é recomendado o planejamento de antecipação de férias, procurando reduzir prejuízos no calendário escolar, inclusive com a possibilidade de utilizar o ensino à distância. Poderá ser declarada quarentena quando o país atingir 80% da ocupação dos leitos de UTI, disponíveis para o atendimento à doença. A ocupação é definida pelo gestor local. As medidas também se estendem às pessoas para a diminuição da propagação do coronavírus. Cada um é responsável por ações para se manter saudável e impedir a transmissão da doença.\" (Declaração do Ministério da Saúde)\r\n\r\n\"O Brasil está numa curva crescente de casos, com transmissão comunitária do vírus e o número de infectados está dobrando a cada três dias. Também concordamos que devemos ter enorme preocupação com o impacto socioeconômico desta pandemia e a preocupação com os empregos e sustento das famílias. Entretanto, do ponto de vista científico-epidemiológico, o distanciamento social é fundamental para conter a disseminação do novo coronavírus, quando ele atinge a fase de transmissão comunitária. Essa medida deve ser associada ao isolamento respiratório dos pacientes que apresentam a doença, ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos profissionais de saúde e à higienização frequente das mãos por toda a população. As medidas de maior ou menor restrição social vão depender da evolução da epidemia no Brasil e, nas próximas semanas, poderemos ter diferentes medidas para regiões que apresentem fases distantes da sua disseminação. Quando a COVID-19 chega à fase de franca disseminação comunitária, a maior restrição social, com fechamento do comércio e da indústria não essencial, além de não permitir aglomerações humanas, se impõe. Por isso, ela está sendo tomada em países europeus desenvolvidos e nos Estados Unidos da América. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e todos os demais profissionais de saúde estão trabalhando arduamente nos hospitais e unidades de saúde em todo o país. A epidemia é dinâmica, assim como devem ser as medidas para minimizar sua disseminação. \"Ficar em casa\" é a resposta mais adequada para a maioria das cidades brasileiras neste momento, principalmente as mais populosas.\" (Declaração da Sociedade Brasileira de Infectologia)\r\n\r\nEm que pese haver uma grande pressão social que clama pela retomada da economia e suplica para que as medidas de contenção da propagação do vírus sejam flexibilizadas, o cenário atual da saúde suplica em sentido oposto. Isso porque, caso não sejam adotadas medidas mais drásticas, o sistema de saúde não será capaz de socorrer um quantitativo tão grande de pessoas, como de fato já vem ocorrendo.\r\n\r\nVale dizer, ainda, que a demora na tomada de medidas de contenção da propagação do vírus tende a aumentar os riscos também para a economia. Assim, forçoso concluir que a economia precisa que a saúde pública seja protegida para que volte a funcionar em situação de normalidade.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade do projeto, não obstante a Constituição Federal reservar ao Chefe do Poder Executivo local a iniciativa de processo atinente às matérias elencadas no rol do artigo 61, dado o momento de relevância histórica que o mundo enfrenta atualmente, que demanda urgência na tomada de decisões, a proposta de caráter meramente autorizativo tem o condão de demonstrar ao Governador que a Assembleia Legislativa apoia a adoção desta complexa medida no Estado.\r\n\r\nDessa forma, visando suprir eventual vício de iniciativa, é que se preocupou o legislador estadual, ao estabelecer ditames meramente autorizativos ao Poder Executivo. Assim, por se tratar de uma norma apenas permissiva, estará submetida aos critérios de conveniência e oportunidade, não tendo portanto o condão de obrigatoriedade por parte do Poder autorizado, não configurando, portanto, qualquer vício de iniciativa da proposição.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já conferiu plena autonomia para que os Estados e Municípios possam propor medidas de enfrentamento ao coronavírus. Por meio do julgamento da ADI 6341, enfatizou que a Constituição da República é clara ao permitir que União, Estados e Municípios tratem de forma conjunta de assuntos relacionadas à saúde pública e, numa situação grave como essa, seria preciso mobilização por parte de todos os entes federativos. Assim, aqueles que acompanham a evolução da pandemia em seu dia a dia, como Deputados Estaduais, Vereadores, Governadores e Prefeitos, e que conhecem os problemas locais de forma concreta, vez que cada região detém sua especificidade, serão capazes de propor a melhor estratégia para lidar com a crise.\r\n\r\nCom intuito de colaborar com a redação do projeto e sanar eventuais equívocos de interpretação que possam sugerir eventual prejuízo da proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2506/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2506/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto durar a pandemia.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2506/2020, com voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch pela Inconstitucionalidade, e abstenção do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH (Inconstitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Abstenção), LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2020, QUE \"ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de Covid-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa o compartilhamento de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas e/ou com suspeita de infecção pelo novo Coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, alertando que o não cumprimento configura infração à legislação sanitária.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, se faz necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem mitigar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade.\r\n\r\nTornou-se uma medida de profilaxia entre os especialistas a necessidade da testagem em massa e o acesso das autoridades aos resultados dos exames, até como forma de análise sobre o momento de flexibilização das medidas de isolamento social, e sua aplicabilidade.\r\n\r\nCom esse intuito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a liberação do teste rápido em farmácias e drogarias durante o período de emergência de saúde pública nacional causado pela pandemia do novo Coronavírus, ampliando a rede de testagem, para reduzir a demanda por serviços públicos durante esse período.\r\n\r\nA proposta tem o fito de prezar pela transparência e publicidade nas informações, e com isso minimizar o alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas, proporcionando um maior controle de novos casos de pessoas infectadas e com suspeita da doença, dados estes de extrema importância para o Sistema de Saúde.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\r\n\r\nDiante da análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito apenas de correção da ementa, visando aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2536/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2357/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2536/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2538/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa garantir a alimentação dos cidadãos que se encontram em situação de rua ou de vulnerabilidade social com o fornecimento de refeições, até a abertura dos restaurantes populares, tendo em vista o reconhecimento de emergência na saúde pública.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 6º, que assegura que neste país a alimentação é direito e garantia fundamental, a saber:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)\";\r\n\r\nNa análise do âmbito Estadual, o parágrafo único do Art. 8º deixa expresso que é dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana, e que cabe ao Estado assegurar, dentre outros direitos, a alimentação. Leia-se:\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo. Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2011\r\n\r\nAinda na esfera Estadual, o direito à alimentação está previsto no Artigo 39 da CERJ, onde está assegurado como um direito social, veja-se:\r\n\r\n\"Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\"\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 2538/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei 2538/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)\".\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2538/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2538/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2552/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Lucinha e Luiz Paulo, segundo o qual fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para que seja providenciada a remoção de cadáveres, que se encontram em residências, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que o Estado tem o dever de prestar os serviços de saúde, bem como normatizar a organização dos serviços públicos e privados de atenção às urgências, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n\"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\nIII - participação da comunidade.\"\r\n\r\nNessa concepção de Sistema Universal de acesso à Saúde, o Decreto Federal nº 5.055 de 2004 instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - em Municípios e regiões do território nacional. Tal serviço tem como objetivo atender precocemente vítimas após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou à morte. \r\n\r\nDe acordo com o Artigo 1º do Decreto acima mencionado:\r\n\r\n\"Art. 1o - Fica instituído, em Municípios e regiões do território nacional, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.\"\r\n\r\nAtualmente nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia da doença COVID- 19, de seu rápido contágio e, sobretudo, pelos números diários e crescentes de óbitos, os casos de morte em domicílio vêm aumentando substancialmente, o que, entre outras consequência, gera a dificuldade de remoção dos cadáveres das residências.\r\n\r\nAlém do sofrimento inerente de qualquer óbito, famílias hoje também se deparam com o lamentável e triste cenário de não conseguirem auxílio ou atendimento para que os corpos de seus familiares falecidos sejam retirados de seu domicílio de forma rápida, segura e eficaz. Conforme noticiado ultimamente pela mídia, por vezes se levam dias para que haja a respectiva remoção, o que por si é uma violação, no mínimo, ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, louvável o mérito do projeto de lei em análise o qual tem o objetivo de promover a realização de convênios entre o Poder Executivo Estadual e as Prefeituras dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para que tal remoção seja concretizada pelo SAMU, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nVale frisar que Município do Rio de Janeiro, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) já se encontra como responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Esta assumiu recentemente a gestão operacional do serviço e atua no atendimento emergencial da população em parceria com o Corpo de Bombeiros. Nos outros Municípios do Estado, o serviço é gerenciado pelas Prefeituras.\r\n\r\nPor isso, nada mais salutar neste momento do que estimular convênios entre o Estado e Prefeituras para a execução célere, eficaz e eficiente deste serviço durante a pandemia da COVID-19, sendo uma verdadeira política pública de saúde, indispensável na operacionalização das consequências trágicas advindas do crescente número de óbitos causados pelo Coronavírus.\r\n\r\nAdemais, nos termos da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é dever do Estado prestar apoio técnico aos Municípios na execução de serviços de saúde, como se pretende com a celebração de convênios para a prestação do SAMU quanto à remoção de cadáveres de ambientes domiciliares enquanto perdurar o atual estado de calamidade pública. In verbis: \r\n\r\nArt. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\"\r\n\r\nCom efeito, enquanto perdurar o caos sanitário e humanitário advindos da pandemia da COVID-19, nada mais razoável que o Estado do Rio de Janeiro prestar suporte às Prefeituras dos Municípios, através de convênios e como verdadeira política pública de saúde, para que haja a remoção rápida, efetiva e eficaz dos corpos de vítimas falecidas em decorrência da COVID-19, na forma do que dispõe o projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Artigo 1° do projeto de lei nº 2552/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no interior das residências e tiver como causa suspeita ou comprovada de COVID-19, o que será atestado na forma do que dispuser a Secretaria de Estado de Saúde, respeitando o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1° do projeto de lei nº 2552/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n§ ... A remoção do cadáver prevista no parágrafo anterior deste artigo, bem como o seu transporte e destino serão feitos de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° do projeto de lei nº 2552/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres for realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU em residências de famílias de baixa renda.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2552/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2552/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2552/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2020 QUE. \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES e CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Sergio Fernandes e Carlos Caiado, segundo o qual o Poder Executivo reverterá o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, aos profissionais da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de reverter o benefício ou verba indenizatória, ora suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 e até então percebidos pelos profissionais da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, em ressarcimento das despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nDesde a publicação do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, as aulas presencias na rede pública fluminense foram suspensas para evitar aglomerações e contágio da doença COVID-19, assegurando, acima de tudo, a saúde e bem-estar dos alunos, professores e de todos os profissionais integrantes da rede pública de educação.\r\n\r\nÉ uma medida que traduz verdadeira política púbica de saúde adotada pelo Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento da pandemia da COVID-19, a qual diariamente faz crescer o caos sanitário e humanitário em nosso Estado. Por outras palavras, ao Estado não restou outra alternativa senão suspender as aulas presencias da rede pública de ensino para preservar e salvar vidas, o que está em perfeita harmonia com normas da Constituição Federal, como se verifica abaixo:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nNa mesma linha, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõe ao Estado o dever de zelar e cuidar da saúde de todo cidadão, sobretudo mediante adoção de políticas públicas, na forma do que se segue:\r\n\r\n\"Art - 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\"\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nAssim, ao mesmo tempo em que as aulas presenciais foram suspensas, como medida sanitária de interesse público, houve a implementação pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) do ensino remoto, este prestado pelos próprios professores da rede pública de ensino. Para tanto, tais profissionais vêm investindo substancialmente na melhoria da qualidade do ensino à distância, como por exemplo, através da utilização crescente das redes próprias de internet, produção de vídeos e lives nas redes sociais, aquisição com recursos próprios de materiais didáticos, aumento das despesas individuais com o consumo de energia elétrica em suas residências, entres outros.\r\n\r\nNesse sentido, depreende-se que como forma de compensar os custos extras hoje arcados pelos profissionais de ensino da rede pública estadual, faz-se necessário a conversão dos referidos benefícios ou verbas indenizatórias, ora suspensos pela Circular da SUSIG nº 06/2020, em ressarcimento de tais despesas, não impactando assim nos cofres públicos e nem gerando acréscimo de despesa. Esses valores eram pagos até então aos profissionais de educação e merecem ser restabelecidos e convertidos, ao menos temporariamente, a título de ressarcimento dos custos acima narrados, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Do contrário, os professores ficarão sem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes do ensino remoto, o que colocaria em risco também o próprio ensino à distância.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2554/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 2554/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e cinco minutos, realizou-se a terceira reunião extraordinária re mota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2488/2020 (MENSAGEM Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2020), do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2451/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que \"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Márcio Pacheco modificou seu voto para CONSTITUCIONADADE, C OM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2355/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2400/2020, do Deputado BEBETO, que \"DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS EM COMÉRCIOS DE TODOS OS GENEROS, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2284/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE ) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto apresentou voto divergente pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2020. Os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo acompanharam o voto divergente. Após votação, o parecer do relator original Deputado Alexandre Knoploch venceu por quatro votos a um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2369/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploch modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, da Deputada ROSANE FELIX, em que \"RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, sendo acompanhado pelos Deputados Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc e Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, este último parecer venceu por cinco votos a dois, tornando o Deputado Luiz Paulo RELATOR DO VENCIDO. Em prosseguimento, o relator Deputado Alexandre Knoploch solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\". O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2208/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2291/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2313/2020, da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS MÚSICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2338/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2348/2020, dos Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO, em que \"ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO\". PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2399/2020, do Deputado BEBETO, em que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇA USO DE MÁSCARAS AO SAIR DE CASA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por UNANIMIDADE. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2301/2020, do Deputado CARLOS MINC, em que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que \"DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2316/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DO PERCENTUAL (\"TAXA\") DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA SOBRE AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ED. FÍSICA NA MODALIDADE \"PERSONAL TRAINER\" EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, dos Deputados CARLO CAIADO e LUIZ PAULO, que \"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2336/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que \"PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2354/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2373/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2416/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que \"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2306/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2387/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2269/2020, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2310/2020, do Deputado BRAZAO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Max Lemos modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. O Deputado Jorge Felippe Neto apresentou voto divergente pela PREJUDICABILIDADE. sendo acompanhado pelo Deputado Alexandre Knoploch. Após contagem dos votos, o voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2220/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente Deputado Márcio Pacheco retirou, sob sua relatoria, o PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"; o PROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" e o PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2286/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2287/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2311/2020, do Deputado BRAZAO,, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 'PROGRAMA EM FORMA' PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE 'CALAMIDADE PÚBLICA'\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2339/2020, dos Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA e CARLO CAIADO, que \"ALTERA A LEI 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E O DECRETO LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2357/2020, do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2364/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2383/2020, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2388/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2398/2020, do Deputado BEBETO, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2411/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que \"DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2253/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Bacellar solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2318/2020, do Deputado CARLOS MINC, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2343/2020, do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"ESCOLA REMOTA\" QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2294/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2302/2020, do Deputado CARLOS MINC, em que \"PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2307/2020, do Deputado FÁBIO F SILVA, que \"ALTERA A LEI Nº 8.773 DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2320/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE A CRIAÇÃO DE TUNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Alexandre Knoploch solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19\". O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2341/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO/QUARENTENA, ESTABELECIDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DA COVID19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2392/2020, do Deputado FILIPE SOARES, em que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2192/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2245/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"AUTORIZA AS MINSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2305/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2332/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2370/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\", do PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\", do PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\". e do PROJETO DE LEI Nº 2295/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS\". O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2213/2020, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2223/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2261/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2277/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2283/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2384/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"CRIA PROGRAMA ESPECIAL \"CESTA-ALIMENTAÇÃO\" EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2396/2020, do Deputado CAPITAO NELSON, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2047/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2218/2020, de autoria do Deputado DR SERGINHO, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2229/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2235/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que \"ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. PROJETO DE LEI Nº 2246/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"GARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2288/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente passou a leitura ao item cento e dez da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2386/2020, dos Deputados LÉO VIEIRA e MARCOS MULLER, que \"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2198/2020. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploch modificou seu voto para INCONSTITUCIONALIDDE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PRO JETO DE LEI Nº 2410/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE EM CONTRATOS JUNTO A OPERADORAS DE TELEFONIA E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezoito minutos. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às 18.00 horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO para a realização de sua 3ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente e Chicão Bulhões, membro efetivo. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que o objetivo da reunião era o de discutir o impacto da Covid-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro, sob a ótica das startups e empreendedores e, como mitigá-los. Ato contínuo o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Hector Gusmão, representante da Fábrica de Startups; da Senhora Natalie Witte, consultora jurídica da Investidores Anjo; da Senhora Yanne Valle Menezes, representante da Antera Gestão de Recursos; do Senhor Júlio César Azevedo, representante do partido Novo no Estado do Rio de Janeiro e responsável pelo acompanhamento dos trabalhos da Comissão de Startups no Congresso Nacional e do Senhor Richard Zeiger, representante da MSW Capital e Fundo BR Starups. Ato contínuo o Senhor Presidente fez uma breve contextualização do momento que estamos atravessando realçando como é importante para os integrantes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj ouvir os diversos segmentos sócio-econômicos atingidos pela crise gerada pela Covid-19, visando um maior embasamento nas discussões e votações daquela Casa Legislativa sobre o tema em questão. A seguir, o Senhor Presidente convidou a cada um dos convidados acima relacionados para que os mesmos pudessem fazer uma exposição da situação das entidades por eles representadas e, como as mesmas estavam reagindo com o objetivo de mitigar os efeitos danosos da atual crise. Registrou ainda o Senhor Presidente que cada participante estava liberado para tecer considerações sócio-econômicas adicionais relacionadas ao tema. Após as explanações dos convidados e intensa troca de informações, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para que este pudesse expor seus pontos de vista e esclarecer junto aos convidados diversos aspectos relacionados ao tema e que ainda lhe causava dúvidas. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Thiago Pampolha que fez uma série de observações sobre o tema e, terminou sua intervenção elogiando a validade da audiência pública. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou aos presentes o quão válida tinha sido a reunião informando que, esta tinha sido a terceira de uma série de audiências públicas já deliberadas na 5a Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 25.03.2020, todas elas voltadas ao tema da crise originada pela Covid-19 em nosso Estado, nos diversos segmentos de nossa sociedade. Informou ainda o Senhor Presidente que a íntegra da reunião estaria disponível no endereço: https://youtu.be/3qPFdrpWOWU. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de abril de 2020. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2251349"
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                    "2251350": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1010/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RABELO SÁ REGO, matrícula nº 426.725-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL SANCHES MARCELLINO, matrícula nº 426.734-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, como Omitido do D.O de 11/05/2020, MARINA GONÇALVES LEONARDO, matrícula nº 425.392-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2102/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA CRISTINI DA ROCHA NOGUEIRA, matrícula nº 426.735-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Nilza José da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2101/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILZA JOSÉ DA ROCHA, matrícula nº 425.664-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4942/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 423.887-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1016/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4930/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 424.545-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Queiroz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1017/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4928/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERREIRA QUEIROZ, matrícula nº 426.589-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Monica Maria Santos de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1018/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4929/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MARIA SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 424.545-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1019/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4927/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FERREIRA QUEIROZ, matrícula nº 426.589-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 54/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4931/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEX FIGUEIREDO DIAS, matrícula nº 308.4080-3 da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4830/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 27/04/2020 A 26/05/2020:\r\n\r\n425595-6-FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2020 A 30/05/2020:\r\n\r\n407611-3-ARLEY MAIA FAGUNDES\r\n\r\n410437-8-THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n423781-4-LUCIANA BORGES NOBREGA\r\n\r\n425426-4-FERNANDA NOVAES DE FREITAS\r\n\r\n425623-6-CARLA FALEIRO ALVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2020 A 31/05/2020:\r\n\r\n423522-2-CRISLAINE MENEZES BRITO\r\n\r\n424128-7-SANDRA REGINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n424332-5-ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES\r\n\r\n424414-1-RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n424552-8-IGOR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n424583-3-MICHELLE BATISTA LOPES ROCHA\r\n\r\n424609-6-PATRICIA MENDES VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n424616-1-FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\n424650-0-LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n424718-5-LEANDRO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n424839-9-ÉRICA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n424889-4-DENISE RODRIGUES LIMA\r\n\r\n424923-1-LEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n425461-1-ALCILEIA PALAGAR DA SILVA\r\n\r\n425470-2-CRISTIANE DUARTE AMARAL\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/05/2020 A 04/06/2020:\r\n\r\n420891-4-EBENÉZER LESSA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4793/2020 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\n4658/2020 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n4539/2020 - RICARDO CORTES DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n4503/2020 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\n4508/2020 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n4509/2020 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n4510/2020 - HELENIR TIAGO DA SILVA\r\n\r\n4619/2020 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n4666/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n4564/2020 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\nIVONE KELLY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA CHEIM LOURENÇO\r\n\r\n4538/2020 - PAULO CESAR LASMAR PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3959/2020 - ANDREA ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.05.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4627/2020 - JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\n4629/2020 - KARINA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA GAIA\r\n\r\nCÁTIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n4527/2020 - LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA\r\n\r\n4595/2020 - ELIAS DE MELO SILVA\r\n\r\n4498/2020 - TADEU DE ARAUJO FARIA\r\n\r\n4518/2020 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n4517/2020 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n4594/2020 - CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n4593/2020 - PAULO HENRIQUE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n4592/2020 - LEANDRA VASCONCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n4537/2020 - PAULO CESAR LASMAR PEREIRA\r\n\r\n4496/2020 - RICARDO CORTES DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n4511/2020 - HELENIR TIAGO DA SILVA\r\n\r\n4696/2020 - ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4672/2020 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\nCLEIBERSON NATALINO FREITAS SILVA\r\n\r\nDARLAN CAETANO DA SILVA\r\n\r\nDULCILEIA MOTTA GUIMARÃES\r\n\r\nFABIO VERÇOZA ALVES\r\n\r\nJANAINA AZEVEDO IGNACIO\r\n\r\nJOÃO CARLOS MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMARCO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VILLAS BOAS RIBEIRO\r\n\r\nROBSON VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIÃO HESPANHOL JUNIOR\r\n\r\nTÂNIA CASTILHO DA COSTA\r\n\r\nVITOR JOSÉ SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\nZELIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\n4524/2020 - JOSE FELISMINO DA SILVA\r\n\r\n4526/2020 - JOSE RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n4525/2020 - JOSE RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n4577/2020 - CID PAULO MONTES DOS SANTOS\r\n\r\n4623/2020 - ALBERTO JACOB SZAFRAN\r\n\r\n4633/2020 - FÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\n4599/2020 - PAULO SERGIO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n3743/2020 - CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n4345/2020 - RENÃ BASTOS SIMÕES\r\n\r\n4652/2020 - JANAINA EMANUELLE DE OLIVEIRA REZENDE MERECCI\r\n\r\nRENATO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nLEANDRO MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n4624/2020 - JOSE PEREIRA NETO\r\n\r\n4699/2020 - SANDRA FATIMA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n4700/2020 - ANNA LAURA MONTEIRO VALENTE DE SECCO FREIRE\r\n\r\n4676/2020 - KARINA TESTA DA SILVEIRA\r\n\r\n4706/2020 - MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n4698/2020 - ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n4630/2020 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4667/2020 - VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2251350"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 12 de maio do corrente, às 09:30h, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Deliberação sobre criação de Observatório sobre Educação Remota do Estado do Rio de Janeiro, em pareceria com a Comissão de Educação\r\n\r\nII. Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2242/2020(e suas emendas) de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, no dia 13 de maio de 2020, às 18.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema a discussão dos impactos da COVID-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro sob a ótica dos trabalhadores formais e informais. Todos os membros da Comissão de Economia estão desde já estimulados a convidar representantes de associações e demais entidades da sociedade civil relacionadas ao tema para participar da vídeo conferência.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 653/2020, combinado com o §2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 2ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 14 de maio de 2020, às 10h, através de votação eletrônica, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 24/2019, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 25/2019, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 261/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA ESTRADA DE MADUREIRA ENTRE OS BAIRROS VALVERDE E CABUÇU, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 263/2020, da Deputada Mônica Francisco, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNICO DE COVID-19;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 265/2020, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 275/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DO CFAP PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19;\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 06/2019, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITO O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2020, do Deputado Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DE ESTADIA TEMPORÁRIA PARA PACIENTES COM CÂNCER EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS ONCOLÓGICOS HABILITADOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA SEDIADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 264/2020, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 270/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 273/2020, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO DO QUESITO RAÇA/COR NOS FORMULÁRIOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DISPOSTO NA PORTARIA Nº 344, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 116/2019, do Deputado Capitão Nelson, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 122/2019, da Deputada Zeidan, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEAS);\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO EA OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 272/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DO ESTÁDIO CAIO MARTINS, EM NITEROI, PARA A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DA COVID-19, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERSISTIR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 276/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DA PRAÇA DO RODELÃO, EM BANGÚ, PARA A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DA COVID-19, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERSISTIR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 277/2020, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 10/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2020, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTÊNCIAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS NAS VIATURAS E A ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 266/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LICENÇAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS);\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 267/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS);\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 274/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO E O MANDATO POR PRAZO DETERMINADO DO DIRIGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 255/2020, do Deputado Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 258/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA TURISMO SEGURO, COM A ATUAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ENTORNO DOS PONTOS TURÍSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 268/2020, do Deputado Flavio Serafini, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDOSOBRE MEDIDAS IMEDIATAS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA (BOMBEIROS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DO QUADRO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA PARA CONTROLE E PREVENÇÃO CONTRA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV);\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 269/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19);\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 271/2020, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORI DADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURENTO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 11 de maio de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça dado no plenário do dia 07/07/2020 ao PROJETO DE LEI N° 2065/2020, das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2033/2020, dos Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESRELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2484/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA, PREVENÇÃO E SEGURANÇA OCUPACIONAL VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM FUNÇÃO DOS RISCOS POTENCIAIS DE EXPOSIÇÃO DESTA ATIVIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2486/2020, do Deputado MAX LEMOS, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2487/2020, do Deputado MAX LEMOS, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2536/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2552/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e CARLO CAIADO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2554/2020, dos Deputados SÉRGIO FERNANDES e CARLO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2475/2020, da Deputada ALANA PASSOS, que “INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2506/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2431/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2538/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESA RIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2303/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2315/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, do Deputado BRAZAO, que “DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA PROIBIDO O REAJUSTE TARIFÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2359/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2390/2020, do Deputado BRAZAO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2205/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2233/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2281/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2298/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “SUSPENDE O DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS DOS EMPRESTIMOS CELEBRADOS COM BASE NA LEI N.10.820/2004, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2300/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2344/2020, do Deputado MAX LEMOS, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS MÚSICOS DE BAIXA RENDA - CANTORES DE BARZINHOS - COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2374/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A FAMÍLIA DE PESCADORES (AS) ARTESANAIS DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2391/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2191/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2219/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2290/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2323/2020, do Deputado BRAZAO, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA, NOS ACESSOS ÀS COMUNIDADES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A DESINFECÇÃO DAS MÃOS, DOS RESIDENTES NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2212/2020, de autoria do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que \"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CLIENTES NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRUTIS ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2231/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2259/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \" DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2262/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2312/2020, do Deputado SERGIO FERNANDES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS IDOSOS COM SINTOMAS DE COVID-19 E DEEQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOMICILAR”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2356/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL E EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2365/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CONDIÇÕES PROPÍCIAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2247/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2254/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2273/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2296/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE O ABRIGAMENTO EM HOTÉIS DA REDE PRIVADA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, da Deputada FRANCIANE MOTTA, que “ESTABELECE MULTA PECUNIÁRIA PARA AS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO QUE DIVULGAREM NOTÍCIA FALSA - “FAKE NEWS” - ACERCA DE FATOS OU CIR CUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AOS CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2362/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “INSTITUI MEDIDAS QUE ASSEGUREM O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICRO EMPRESAS - ME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2389/2020, do Deputado CARLO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RECEITA MÉDICA DIGITAL, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2415/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “DETERMINA O USO DE MÁSCARAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2216/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS “BANDEIRAS TARIFÁRIAS”, AMARELA E VERMELHA, NA CONTA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA APLICADA AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984/ 20, QUE INSTITUI O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2232/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2275/2020, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que \"DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS PRONTOS E/OU ENTREGAS, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2340/2020, dos Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA e RENATO ZACA, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUEIS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DETERMINADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2372/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, para “INSTITUIR REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE COBRANÇA DAS TAXAS DAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2206/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2230/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2255/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2268/2020, de autoria dos Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER, que \"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2292/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2297/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)”.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2329/2020, do Deputado VALDECY DA SAUDE, que “DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DO MATERIAL DESCARTÁVEL E A DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, UTILIZADOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2334/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “INSTITUI O PROGRAMA 'KIT PREVENÇÃO', DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS E LUVAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2376/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSIDERAR COMO PONTO FACULTATIVO OS FERIADOS ESTADUAIS, NO ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2402/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEVIDO DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, PRESTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2413/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID 19”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2055/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2221/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕE, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2258/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2368/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, PARA PAGAMENTO DE “VALE ALIMENTO” AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2371/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2280/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2382/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA, que “VEDA O AUMENTO DAS TARIFAS E TAXAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19”.\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2394/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR TODOS OS SERVIDORES QUE PERTENCEM AO GRUPO DE RISCO A EXECUTAREM SEUS TRABALHOS DE FORMA REMOTA, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2406/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 46.984, DE 20 MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE “ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020”.\r\n\r\n82. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITAO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n91. . PROJETO DE LEI Nº 2274/2020, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que \"DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 2276/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que \"VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 2304/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA LICENÇA ESPECIAL PARA OS SERVIDOR PÚBLICOS ESTADUAIS QUE COABITEM COM SERVIDOR PÚBLICO DE SAÚDE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO QUE ATUE NO COMBATE A PANDEMIA COVID-19”.\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2350/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 2351/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 2352/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 , DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que ”DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”.\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 2403/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “AUTORIZA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS A IMPRIMIREM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) DE SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 2409/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VISTORIAS DE TÁXIS E PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO IPEM ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 2272/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI Nº 2375/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “INSTITUI O “PIT STOP CAMINHONEIRO CONTRA CORONAVÍRUS”, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n103. PROJETO DE LEI Nº 2395/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS CONCEDEREM AOS SEUS CLIENTES QUE POSSUEM CONTA SALÁRIO A TEREM ACESSO A TODOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MEDIANTE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n104. PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n105. PROJETO DE LEI Nº 2377/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “OBRIGAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADES, A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n106. PROJETO DE LEI Nº 2393/2020, da Deputada MARINA ROCHA, em que “AUTORIZA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO O ESTADO DE CALA COMBATE À PANDEMIA RELATIVA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n107. PROJETO DE LEI Nº 2412/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n108. PROJETO DE LEI Nº 2248/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, que \"ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - “FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n109. PROJETO DE LEI Nº 2366/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DETERMINA QUE OS MILITARES DA RESERVA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR PODERÃO SER CONVOCADOS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n110. PROJETO DE LEI Nº 2401/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, em que “ALTERA A LEI 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n111. PROJETO DE LEI Nº 2407/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕEM SOBRE NORMAS VIGENTES AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n112. PROJETO DE LEI Nº 2135/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n113. PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n114. PROJETO DE LEI Nº 2243/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n115. PROJETO DE LEI Nº 2308/2020, do Deputado FÁBIO F SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGOS CORRELATOS”.\r\n\r\n116. PROJETO DE LEI Nº 2317/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n117. PROJETO DE LEI Nº 2345/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n118. PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, do Deputado LEO VIEIRA, que “QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n119. PROJETO DE LEI Nº 2363/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “SUSPENDE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.05.2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação da criação do Observatório de Educação Remoto do Estado Rio de Janeiro, em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2421/2020, de autoria do Poder Executivo, que INCLUI OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL MÍNIMO A SER DIRECIONADO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.\r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2242/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 08.05.2020.)\r\n\r\nId: 2251351"
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                    "CONSUNAV RIO CONSULTORIA E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.189.283/0001-61 NIRE 33.3.0030978-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20/01/2020 - 1. Data, Hora e Local: Às 10hrs do dia 20/01/2020, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 156, 30º andar, sala 3028, Centro, CEP 20.040-901, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, em face da presença da acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Nicole Mattar Haddad Terpins; Secretária: Tanielle Cavalcanti Silva \r\n\r\nPoças. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca do pedido de recupera-\r\n\r\nção judicial da Companhia. 5. Deliberações: A Acionista, sem restrições ou ressalvas, deliberou pela aprovação do pedido de recuperação judicial da Companhia, em cumprimento ao disposto no art. 122, inciso IX da Lei das S.A. ACIONISTA PRESENTE: Estaleiro Atlântico Sul S.A. ARQUIVAMENTO: na JUCERJA sob nº 00-2020/042502-1, em 12/03/2020. Aos interessados serão fornecidas cópias idênticas desta ata.\r\n\r\nId: 2251245"
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                    "CASE - CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nPLANOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.114.713/0001-50 - NIRE: 33.207.974.443 \r\n\r\n8ª Alteração do Contrato Social - Data: 02/04/2020\r\n\r\nData: 02/04/2020. Local: Sede. Presença: Totalidade dos sócios. De liberaram os sócios, reduzir o capital social, conforme artigo 1.082, inciso II do Código Civil, de R$ 1.093.300,00 para R$ 293.300,00, representando uma redução de R$ 800.000,00, que serão devolvidos aos sócios da sociedade, em dinheiro, moeda corrente do país.\r\n\r\nId: 2250799"
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                        "2251054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Niterói, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251054"
                        ],
                        "2251062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. São Gonçalo, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251062"
                        ],
                        "2251073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. São Gonçalo, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251073"
                        ],
                        "2250865": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 3ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente), vem convocar os Titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA (Assembleia Geral), no dia 28/05/2020, às 10 horas, em primeira convocação, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado acompanhadas do relatório do auditor independente, do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Os Titulares que se fizerem representar por procuradores, deverão encaminhar o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@commcor.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente, até o dia 27 de maio de 2020, bem como deverão ser levados os originais para a Assembleia Geral. A deliberação constante da ordem do dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares representando a maioria simples dos CRA em circulação. As demonstrações contábeis que não contêm ressalvas podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a Assembleia Geral não seja instalada em virtude do não comparecimento de nenhum Titular. Aprovada, a matéria da ordem do dia será oponível a todos os Titulares dos CRA. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2250865"
                        ],
                        "2251256": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUILOMBO ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 16.798.585/0001-77\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO: O Quilombo Energia S/A - CNPJ: 16.798.585/0001-77, com endereço na Fazenda São José, S/N - Zona Rural - Carmo - RJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação para Central Geradora Hidrelétrica - CGH Quilombo, LI Nº IN046386, com potência instalada de 3 MW. No seguinte local: Fazenda São José, S/N - Zona Rural - Carmo - RJ. Prazo de validade: Esta Licença é válida até 15/04/2025, respeitadas as condições nela estabelecidas e é concedida com base nos documentos e informações constantes do processo nº PD-07/006.168/2019 e seus anexos. Rio de Janeiro, 15/04/2020. Fabio Dalmasso Coutinho - Presidente em exercício do CONDIR - ID 5704510\r\n\r\nId: 2251256"
                        ],
                        "2251150": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Ventura Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.083.719/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\n- SMAC, através do processo nº 14/200.403/2009, a Licença Municipal de Operação Nº 2664/2020 com validade de 10 anos, para o comércio varejista de combustíveis e lavagem e troca de óleo, para veículos automotores situado a Av. Luiz Carlos Prestes S/Nº, Canteiro Central - Barra da Tijuca.\r\n\r\nId: 2251150"
                        ],
                        "2251277": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação AGE: Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados, na forma dos arts. 124 e 221 da Lei 6.404/76, das cláusulas 17.1, 18.1, 52 e 20.3 do Estatuto Social, do art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à AGE, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 15h, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Transformação do tipo societário da Cia., passando de S.A. para sociedade empresária Ltda. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos acionistas, até 72 horas antes da Assembleia. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251277"
                        ],
                        "2251272": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação AGE: Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados, na forma dos arts. 124 e 135 da Lei 6.404/76, das cláusulas 17.1, 18.1 e 20.3 do Estatuto Social, do art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à AGE, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 14h., em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social da Cia., com o objetivo de estabelecer quórum especial exigido para deliberação da transformação de seu tipo societário, mediante a inclusão de nova cláusula ao Estatuto. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos acionistas, até 72 horas antes da Assembleia. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251272\r\n\r\n9"
                        ],
                        "2250879": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\n(Nova Denominação de RBX Rio Comércio de Roupas S.A)\r\n\r\nCNPJ/ME n° 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de primeira convocação aos debenturistas da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da RBX Rio Comércio de Roupas S.A.: Nos termos do Art. 124, §1º, inciso II, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, (“Lei das S.A.”) e da Cláusula IX do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, da RBX Rio Comércio de Roupas S.A.” celebrado em 26/08/2019 (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), ficam os titulares das Debêntures convocados a participar da assembleia geral de Debenturistas, que se realizará, em primeira convocação, no dia 18 de maio de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Emissora, localizada no RJ/RJ, na R. São Cristóvão, nº 786, Galpão, São Cristóvão, CEP: 20.940-000 (“AGD”), sendo que excepcionalmente, em virtude da pandemia do coronavírus (“COVID-19”), haverá a possibilidade de participação remota por plataforma digital, conforme “Informações Gerais” abaixo, a fim de, em virtude dos impactos negativos no cenário de vendas do atacado e a alta expectativa de inadimplência por parte das multimarcas causados pelo COVID-19, apreciarem e deliberarem acerca das seguintes propostas da Emissora: (i) consentimento prévio (waiver) para: a. dispensa temporária da obrigação de manter cedidas fiduciariamente, Duplicatas cujos valores agregados, acrescidos da totalidade dos valores depositados na Conta Vinculada, correspondam ao Volume Mínimo de Garantia e/ou ao Volume Mínimo Reduzido previstos nas Cláusulas 4.1 e 4.1.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças celebrado em 05/09/2019 (“Contrato de Cessão”), pelo prazo de 3 meses contados da realização da AGD, de modo que neste período tal fato não será considerado um Evento de Retenção dos recursos depositados na Conta Vinculada e observado que as Duplicatas já cedidas até o momento permanecerão liquidadas na Conta Vinculada; b. dispensa temporária da obrigação de Recomposição da Garantia via Duplicatas Adicionais e/ou depósito de recursos na Conta Vinculada, conforme previsto na Cláusula 4.2 do Contrato de Cessão, em razão do não cumprimento do Volume Mínimo de Garantia e/ou do Volume Mínimo Reduzido, pelo prazo de 3 meses contados da realização da AGD, de modo que neste período tal fato não será considerado um Evento de Retenção dos recursos depositados na Conta Vinculada; c. em caso de aprovação dos itens (a) e (b) acima, autorização para que o Agente Fiduciário não realize qualquer notificação ao Banco Depositário para bloqueio da Conta Vinculada, exclusivamente em decorrência do não cumprimento do Volume Mínimo de Garantia, do Volume Mínimo Reduzido e/ou da Recomposição da Garantia, pelo prazo de 3 meses contados da realização da AGD, de modo que os Recebíveis Cedidos, pagos na Conta Vinculada, permanecerão sendo transferidos pelo Banco Depositário à Conta Movimento da Emissora, na forma da Cláusula 3.1 do Contrato de Cessão; (ii) da autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário possam: (a) praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações a serem tomadas na AGD; e (b) celebrar eventuais contratos, aditamentos, conforme o caso, e realizar todos os atos societários necessários à implementação das deliberações a serem tomadas na AGD. 1 Informações Gerais: 1.1 Observado o disposto no art. 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os e-mails gabriel.lobo@somagrupo.com.br e ger2.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade do representante legal ou procurador; e (b) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. 1.2 No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. 1.3 Alternativamente, em virtude dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, incluindo as restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Emissora disponibilizará, em caráter excepcional, sistema eletrônico para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD. Para tanto, os Debenturistas interessados devem entrar em contato com a Emissora e Agente Fiduciário nos e-mails gabriel.lobo@somagrupo.com.br e ger2.agente@oliveiratrust.com.br para recebimento das devidas instruções e credenciais de acesso. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão e/ou no Contrato de Cessão. GRUPO DE MODA SOMA S.A. (Nova Denominação de RBX Rio Comércio de Roupas S.A).\r\n\r\nId: 2250879"
                        ],
                        "2251051": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 18/05/20, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 2019; e (b) destinação do resultado de 2019 da Cia. Rio de Janeiro, 09/05/20. Diretoria.\r\n\r\nId: 2251051"
                        ],
                        "2251259": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação RCA: Ficam os Srs. membros do Conselho de Administração da Cia. convocados, na forma das cláusulas 45.1 e 29.9 do Estatuto Social, art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à Reunião do Conselho de Administração, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 13h., em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social da Cia., com o objetivo de estabelecer quórum especial exigido para deliberação da transformação de seu tipo societário, mediante a inclusão de nova cláusula ao Estatuto. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos Conselheiros, até 72 horas antes da Reunião do Conselho. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251259"
                        ],
                        "2250830": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E\r\n\r\nEXPORTAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.522.266/0001-05 - NIRE 33.2.0943214-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Ficam convocados os sócios da Brasil Farma Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. ME. (“Sociedade”), a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 18 de maio de 2020, às 09h00h, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 3330 - Condomínio Malibu, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-054, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) consignar o falecimento da sócia Heloisa Helena Raso, em 31 de outubro de 2019, e, em decorrência disso, a sua sucessão na Sociedade pelo Sr. José Alfredo Damásio, na qualidade de único herdeiro e seu legítimo sucessor; (ii) a eleição de novo administrador para a Sociedade, em decorrência do falecimento da sócia-administradora Heloisa Helena Raso; e (iii) a alteração das regras relativas ao fórum de encontro dos sócios, de assembleia para reunião, e inclusão de regras próprias de convocação de reuniões de sócios. RJ, 08 de maio de 2020. José Alfredo Damásio.\r\n\r\nId: 2250830"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2251149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/18 - 2ª CHAMADA\r\n\r\nO Município de Magé comunica aos interessados, com base na Lei Federal 8.666/93 e alterações, que está procedendo o Chamamento Público n° 001/2018, para CREDENCIAMENTO e classificação, para fins de contratação de pessoas jurídicas de direito privado, devidamente credenciado ao SUS, habilitados pelo Ministério da Saúde, para procedimentos e prestação de serviços de exames na área de RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, pelos preços da tabela do SUS, no Município de Magé, em conformidade com Constituição Federal, art. 199, combinado com art. 24 da LF nº 8.080/90, por um período de 12 (doze) meses, conforme os serviços constantes na tabela SIA/SUS. Retirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada a Rua Dra. Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé - RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 a 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e\r\n\r\ncarimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura\r\n\r\nde Magé (www.mage.rj.gov.br). Data Limite para entrega dos envelopes: 12 de Junho de 2020 às 16h. Magé-RJ, 08 de Maio de 2020. ALINE DE PAULA RODRIGUES. Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 2251149"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA Nº 002/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020, Processo Administrativo nº 3129/2020, referente a outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Barra do Piraí/RJ, que seria realizada em 12/05/2020 às 10:00 horas, para o dia 27/05/2020 às 10:00 horas, por questões administrativas. \r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 11 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2251274"
                        ],
                        "2251275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Recarga de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para botijões de gás 13 kg, botijões vazios confeccionados em metal, resistente a impacto e com capacidade de 13kg para acondicionamento de gás de cozinha (GLP) com o objetivo de atender às demandas da Secretaria de Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 638/2020, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 025/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 27 de maio de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251275"
                        ],
                        "2251276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de INSUMO MÉDICO, objetivando atender a BRUNA PEDROSO DE OLIVEIRA HERNANDES paciente portadora de DOENÇA CRONICO DEGENERATIVA, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 3159/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2020, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 26 de maio de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.036/2020\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saude, face aos recursos interpostos pelas licitantes J D QUINTINO DE JESUS RESTAURANTE, SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, GT COZINHA INDUSTRIAL INDUSTRIAL EIRELI , que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos mesmos. \r\n\r\nBarra Mansa, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nÉRIKA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251188": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, a retificação no referido aviso do edital de Tomada de Preços n.º 01/2020 FMAS, cujo objeto é obra do muro do CRAS de BSJ. Onde “se Lê: no dia 21/05/2020, às 14h00min”. Leia-se: no dia 29/05/2020, às 09h30min. Permanecem em vigor as demais condições não alteradas nessa errata.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de maio de 2020\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2251188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2020 -SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. Processos nºs. 228/2020; 1754/2020 e 1877/2020. Objeto: Eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo -GLP - (Recarga) em cilindros de 45 kg e botijão de 13 kg visando suprimento das diversas Secretarias mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 25/05/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 29 de abril de 2020. CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA FILHO. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2251160"
                        ],
                        "2251207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 005/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 5672/2019. Objeto: Aquisição de veículo automotor (van) através da proposta n° 12014.954000/1170-11 para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde para serviços internos e no transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio (TFD). Abertura da etapa de Lances: 25/05/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2251207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a remarcação da licitação referente a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito e o 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido entre o 2º Distrito e o 3º Distrito (Governador Portela e Conrado), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2563/2020 na modalidade Concorrência n.º 001/2020, do tipo Maior valor de outorga mensal, que será realizada no dia 30 de junho de 2020, às 09:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de maio de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2251204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 050/CPL/SEMUS/2019 - 3º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/043.080\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 22 de MAIO de 2020 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251228"
                        ],
                        "2251229": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.293\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA (DESJEJUM, ALMOÇO, LANCHE E JANTA) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial se realizará no dia 22 de MAIO de 2020 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251229"
                        ],
                        "2251230": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.317\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE AMBÚS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER DE URGÊNCIA DEVIDO A PAN DEMIA DO CORONA VIRUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 18 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 004/2020, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALA ÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA EM QUADRA POLIESPORTIVA. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital.\r\n\r\nParaty, 11 de Maio de 2020. \r\n\r\nSAULO VIEIRA - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2251211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251156": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 015/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação com paralelepípedo num trecho da Rua Francisco kloss Werneck, Bairro Palmares.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 29 de maio de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 11 de maio de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2251156"
                        ],
                        "2251157": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 016/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente, em quatro ruas no Bairro Capivara e trecho da Estrada do Quilombo, exceto drenagem e base da pavimentação que ficará a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 27 de maio de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 11 de maio de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2251157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251224": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 01/2020 – Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Resende – RJ e as condições operacionais do sistema de transporte complementar, previsto no Anexo I – Termo de Referência – Projeto Básico. Conforme edital Processo Administrativo 806/2020 Data/hora 01/07/2020 as 13:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2251224"
                        ],
                        "2251237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 23/2020 - Objeto: reforma da quadra da Escola Municipal Rio Preto, conforme edital Processo Administrativo n° 9.070/2020. Data/Hora: 28/05/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 96.714,59. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blog transparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2251237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n°‹ 007/2020 – Processo Administrativo nº 091/2020 – Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de limpeza e lavanderia para atender a demanda das Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Maio de 2020, às 09h. (Art. 4º-G da Lei Federal nº 13.979/20). Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n°‹ 14, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nOBS: As empresas interessadas deverão solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado.\r\n\r\nSERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS PELOS PARTICIPANTES NO DIA DO CERTAME PARA SEGURANÇA DE TODOS CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 2951/2020.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 005/2020/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25242/2019/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 005/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ATENDER A TODOS OS SETORES DA SAUDE MENTAL (CAPS II, CAPS AD, RT- Residência Terapêutica e Leito Psiquiátrico), motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 14 de maio de 2020 às 10:00 (dez) horas, foi adiada ¨Sine Die¨.\r\n\r\nNova data para a sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251232"
                        ],
                        "2251233": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 003/2020/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 27372/2019/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 003/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL, motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 12 de maio de 2020 às 10:00 (dez) horas, foi adiada ¨Sine Die¨.\r\n\r\nNova data para a sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251233"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2251320": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8809 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Vacinação para Terceira Idade”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 2º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Sistema Estadual de Saúde integrará, entre as suas ações voltadas para o idoso, o programa de vacinação dos idosos, priorizando as vacinas antitetânica, antipneumocócica e antigripal, atendendo orientação das autoridades federais e estaduais de saúde, em consonância com as diretrizes emanadas da Organização Mundial de Saúde - OMS.”\r\n\r\nArt. 4º - A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, fica acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Fica garantida a vacinação em domicílio dos idosos, que será executada prioritariamente nos períodos de campanhas de vacinação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por idosos aquelas pessoas assim definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2013 que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 1º-B - A realização da vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada mediante solicitação do interessado ou por seu representante, sendo requisito apenas a apresentação da cópia de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nArt. 1º-C - A Secretaria de Estado responsável pela pasta da saúde, bem como outras entidades públicas e privadas responsáveis pela atenção e atendimento aos idosos, deverão estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 1º-D - A vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada por médico ou enfermeiro do setor público ou privado devidamente registrados em seus Conselhos de Classe.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos da vacinação efetivada por médico ou enfermeiro contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso.”\r\n\r\nArt. 5º - A vacinação dos idosos será realizada em caráter emergencial enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019), declarado pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArt. 7º - A vacinação de que trata o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos” também poderá ser realizada nos condomínios, desde que observados os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 6º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2045/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Welberth Rezende, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Zeidan, Alana Passos, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Renan Ferreirinha, Coronel Salema, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Franciane Motta, Capitão Nelson, Flavio Serafini, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Sérgio Louback, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Bagueira, Lucinha, Dionisio Lins, André Ceciliano. \r\n\r\nId: 2251320"
                    ],
                    "2251321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8810 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil, para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil deverão cumprir os critérios sociais a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para distribuição de cestas básicas à população.\r\n\r\n§ 2º - As instituições religiosas, do Terceiro Setor ou instituições da sociedade civil que receberem as cestas básicas do governo deverão prestar contas sobre data e quantidade de alimentos recebidos, bem como sobre data, quantidade e locais que foram distribuídos.\r\n\r\n§ 3º - A distribuição de cestas básicas à população será realizada independente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada, devendo ser preenchido recibo de entrega contendo nome, identidade, CPF e assinatura do beneficiado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2110/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix, andro Família, Danniel Librelon, Val Ceasa, Chico Machado, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Bebeto, Alana Passos, Franciane Motta, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Marcos Muller, Renato Zaca, Jorge Felippe Neto, Valdecy Da Saúde, Capitão Nelson, Brazão, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Anderson Alexandre, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Bagueira, Coronel Salema, Marina, Carlo Caiado, Max Lemos, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2251321"
                    ],
                    "2251322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8811 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação às operadoras de planos de saúde a suspensão e/ou do cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem a sua vigência.\r\n\r\nArt. 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do pano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem sua vigência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2171/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Anderson Alexandre, Vandro Família, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Sérgio Louback, Danniel Librelon, Max Lemos, Mônica Francisco, Valdecy Da Saúde, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Marcelo Do Seu Dino, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Welberth Rezende, Eliomar Coelho, Brazão, Lucinha, Bebeto, Martha Rocha, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, André Ceciliano\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251322"
                    ],
                    "2251323": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8812 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2028/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha, Danniel Librelon, André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2251323"
                    ],
                    "2251324": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8813 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema de Logística Solidária com objetivo de adotar formas de entrega dos produtos fornecidos ou doados pela União, Estado, Município e sociedade civil organizada, produtos estes essenciais para combate ao COVID-19 tais como álcool em gel, sabonetes, máscaras de proteção, e outros, aos habitantes das comunidades cujas ruas e vielas não comportam veículos maiores.\r\n\r\nArt. 2º - Para tal finalidade poderão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.\r\n\r\n§ 1º - Os produtos fornecidos ou doados deverão ser concentrados em local a ser definido por este núcleo a fim de gerenciar a logística e quantidades a serem distribuídas aos moradores nas comunidades.\r\n\r\n§ 2º - Aproveitando as entregas a serem realizadas pelos motoboys, poderá este núcleo criar uma forma de colher informações mínimas sobre o estado de saúde dos habitantes das residências, a ser fornecido de forma célere às autoridades públicas.\r\n\r\n§ 3º - Os motoboys deverão ser selecionados e cadastrados nos termos da regulamentação deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 3º - Estes núcleos deverão ser gerenciados de forma a levar aos moradores em isolamento social os produtos básicos de higiene e prevenção ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá liberar cotas de combustível aos motoboys que integrarão esta “força tarefa”.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado e o Município poderão celebrar convênio de forma a implementar o Sistema no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2091/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Vandro Familia e Zeidan\r\n\r\nId: 2251324"
                    ],
                    "2251325": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8814 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas - BNP -, com o aval da União, que figura como garantidora na contratação.\r\n\r\n§ 1º - O Estado poderá efetuar o abatimento do valor do crédito que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO nº 2757 (imunidade do IR), com trânsito em julgado no STF do montante a ser assumido pela União.\r\n\r\n§ 2º - A diferença entre o valor a ser transferido pelo Estado à União e do crédito em favor da CEDAE deverá ser contabilizado como dívida do Estado com a União, que será parcelado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2085/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, André Ceciliano, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Brazão, Max Lemos, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Sérgio Louback, Zeidan, Franciane Motta, Bebeto, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Enfermeira Rejane, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251325"
                    ],
                    "2251326": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8815 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973, de 16 de março de 20202, ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta Lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n\r\n§ 4º - Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.\r\n\r\n§ 2º - Consideram se veículos de transporte para fins desta Lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2054/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Freitas\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251326"
                    ],
                    "2251327": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8816 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, oficialmente reconhecidas por ato do Poder Executivo, na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), Trabalhadores Autônomos e Trabalhadores Informais.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput não contemplará o cidadão que já seja titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário.\r\n\r\n§ 2º - As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro on-line, serão definidas em regulamento.\r\n\r\n§ 3º - O cadastramento on-line para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:\r\n\r\na) comprovação pelo beneficiário da condição de MEI, trabalhador autônomo ou trabalhador informal;\r\n\r\nb) comprovação pelo beneficiário da perda de seus rendimentos em decorrência da interrupção ou redução de suas atividades laborais provocada por situação de emergência ou de calamidade;\r\n\r\nc) definição da vigência e do valor mensal do benefício pago, mensalmente, ao MEI, ao trabalhador autônomo ou ao trabalhador informal, desde que atendidos os requisitos fixados por esta Lei e por ato que vier a regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei nº 8935/19, de 16 de maio de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2013/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados : Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Alana Passos, Welberth Rezende, Vandro Família, Eliomar Coelho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Brazão, Franciane Motta, Marcos Muller, Zeidan, Max Lemos, Dionisio Lins, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Lucinha, Marina, Danniel Librelon, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251327"
                    ],
                    "2251359": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 8817 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Estão incluídas no escopo nesta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas em domicílio, estendendo os protocolos de segurança para toda as pessoas cadastradas como motoristas ou entregadores em suas bases de dados.\r\n\r\nArt. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\n§ 1º - V E T A D O\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO\r\n\r\nArt. 4º - Estende-se aos documentos dos veículos de transporte privado por meio de aplicativos a prorrogação de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, inclusive a inspeção anual de Gás Natural Veicular.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º - Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nParágrafo Único - A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - VETADO\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2053/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Martha Rocha, Danniel Librelon, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Brazão, Carlos Minc, Bebeto, Zeidan, Eliomar Coelho, Carlos Augusto, Chico Machado, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Léo Vieira, Enfermeira Rejane, Bagueira, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Dr. Deodalto \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2020, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre os incisos II, IV, V, §1° e §2° do artigo 2º, do artigo 3º, do artigo 5º e do artigo 10 do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende estabelecer o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nÉ que os artigos acima mencionados do Projeto de Lei merecem considerações específicas, pois seus dispositivos são manifestamente inconstitucionais. O artigo 2º, nos seus incisos II, IV e V, do Projeto de Lei, dispõe sobre pagamento de bônus, indenização a motoristas de aplicativos e fornecimento gratuito de produtos de limpeza de veículos, tratando assim de matéria afeta ao Direito Civil, portanto de competência da União, nos moldes do artigo 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5º do Projeto de Lei é inconstitucional, por ter caráter meramente autorizativo. Em relação ao aludido tema, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou por diversas oportunidades contrariamente a normas de natureza meramente autorizativa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autoriza r um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída”\r\n\r\nDessa forma, o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nEm relação ao artigo 3º, a Secretaria de Estado de Transportes ressaltou as seguintes dificuldades para o cumprimento da norma proposta:\r\n\r\n“2. A recomendação, no inciso IV estabelece que as intermediadoras do transporte individual privado deverão pagar \"indenização\" ao motorista parceiro impedido de exercer a atividade por infecção por Coronavírus\". Ocorre que o motorista parceiro não é empregado da plataforma, o que foi evidenciado por regulamentação federal do transporte individual privado. O uso do termo “indenização” cria insegurança jurídica e deveria ser substituído por “auxílio financeiro”. Quanto ao prazo de pagamento desse auxílio financeiro, não ficou definido no Projeto de Lei. Sugere-se prazo de 14 dias que tem sido recomendado pelas organizações nacionais e internacionais de saúde, para isolamento em casos de contaminação ou suspeitos. 3. Ainda sobre o pagamento de indenização, o motorista parceiro tem liberdade para escolher quando trabalhar e se quer trabalhar, não sendo assim possível afirmar que eventual contaminação tenha ocorrido durante uma viagem. Esse fato torna imprecisa a afirmação de que a empresa seja responsável pela contaminação do motorista para fins de indenização. Adicionalmente, inúmeros motoristas são parceiros de mais de um aplicativo de transporte de passageiros, dificultando o estabelecimento de qual empresa teria sido responsável por uma provável contaminação. 4. Quanto à limitação do número de passageiros a 2 pessoas estabelecido no artigo 3º, é um controle difícil de ser feito. Sugere-se estabelecer que os veículos “poderiam preferencialmente transportar dois passageiros por viagem”, e solicitar à operadora que notificasse os motoristas.” (sem grifos no original)\r\n\r\nPor fim, os artigos 7º e 10 são colidentes, pois estabelecem valores diferentes de multa pelo descumprimento da lei, o que torna a aplicação da penalidade inexequível, vetando-se assim o artigo 10, pois o dispositivo deste artigo torna a penalidade desproporcional, considerando ainda a possibilidade prevista no seu parágrafo único. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2251359"
                    ],
                    "2251360": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 136/0 RIO DE JANEIRO, 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de abril de 2020, do Ofício nº 89 - M, de 14 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2022 de 2020 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Gil Vianna, Enfermeira Rejane que, “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o Projeto de Lei a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, bem como suspender a incidência de multas contratuais e de juros de mora pelo inadimplemento do pagamento de alugueres ou de financiamentos imobiliários, enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional, pois o citado Projeto de Lei invade a reserva de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil, bem como a atividade jurisdicional, típica do Poder Judiciário, o que culmina em violação ao princípio federativo e a separação dos poderes.\r\n\r\nOs Estados só poderiam legislar sobre questões específicas de direito civil quando autorizados por Lei Complementar, conforme art. 22, Parágrafo Único, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm tal sentido, se posiciona o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nLei Estadual nº 3.594/2005, do Distrito Federal. Dispensado pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União em matéria de direito civil. (...) A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de direito civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF. (sem grifos no original)\r\n\r\nImportante ressaltar que a União, no exercício de sua competência legislativa de direito civil, processo civil, sistema financeiro nacional de crédito e garantias editou as Leis nº 8.245/91, Lei de Locações, nº 10.406 /2002, Código Civil e, nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, que regulamentam a matéria.\r\n\r\nAlém disso, o art. 1º ao determinar a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais, por meio de lei estadual, impede a execução de atribuição constitucional do Poder Judiciário, garantidas pela separação dos poderes e inafastabilidade da jurisdição, violando o art. 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMesmo diante a situação emergencial decorrente da pandemia da COVID-19 ou da temporariedade da lei, não é possível qualquer interpretação que coloque em risco o sistema de repartição das competências constitucionais, por ser este pilar estrutural da forma federativa do Estado.\r\n\r\nLogo, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro não possui competência para legislar sobre suspensão de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, bem como a suspensão da aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2251360"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2250859": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.069 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.327/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/103129/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Anexo Único do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC é uma Fundação de Direito Público vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, regida pela Lei nº 1.176/87, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 2.735/97 e 3.808/02.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250859"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2250855": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/089/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR o ato de promoção de WALTER FERNANDO RAMOS ao posto de Coronel PM Dentista, a contar de 25 de dezembro de 2017, publicado no DOERJ de 22 de dezembro de 2017, e promovê-lo ao posto de Coronel PM Dentista, de acordo com a Lei Estadual nº 5.919, de 18 de março de 2011, a contar de 21 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2250855"
                    ],
                    "2250906": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3924/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOSÉ EVARISTO LISBOA DA COSTA, Identidade Funcional nº42099080, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 4, Matrícula nº 970998-1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2250906"
                    ],
                    "2250892": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006.013/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FRANKLIN NASCIMENTO PINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 5012755-1, com fundamento no artigo 52, incisos I e IX, do Decreto-lei n° 220/75, por inobservância aos deveres funcionais instituídos no artigo 17, inciso XIV, artigo 18, incisos III, VI e VII e artigo 26, inciso XXXV, todos do Decreto-lei nº 40.013/06 e nos artigos 38, 39, incisos V, VI, VII e IX e 40, inciso III, todos do Decreto-lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2250892"
                    ],
                    "2250891": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/398/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FABRÍCIO LEMOS DE LIMA, Identidade Funcional n° 50200640, Inspetor de Alunos 2G, Matrícula n° 3050882-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, incisos V e VI, do De creto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos e por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2250891"
                    ],
                    "2250908": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.029/2009, como também em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara Criminal na Ação Penal nº 0086830-49.2009.8.19.0001,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DENYS VASCONCELOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Matrícula n° 899.214-1, por transgressão ao artigo 52, inciso II, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo art. 298, § 5° do Decreto nº 2.479/1979, e, em cumprimento ao disposto no artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal.\r\n\r\nId: 2250908"
                    ],
                    "2250907": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.173/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, de JOÃO TAVARES DE MELLO JÚNIOR, Identidade Funcional n° 5022798-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Vínculo 1, por transgressão aos artigos 39, incisos V, VI, VII, IX, artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 26, XVII, XXIV, XXXV, Parágrafo Único do Decreto Estadual n° 40.013/06.\r\n\r\nId: 2250907"
                    ],
                    "2250911": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/2717/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ERICK MOREIRA MATOS, Identidade Funcional n° 50134108, Assistente Executivo, Matrícula n° 3041276-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2250911"
                    ],
                    "2250900": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/1120/2970/2009,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUCIANO CURTINHAS, Identidade Funcional nº 36496545, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, Matrícula nº 831412-2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2250900"
                    ],
                    "2251357": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSIAS DA MOTA BARROS para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo VP-3, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Julio Cesar Vasconcellos da Costa, ID Funcional n° 2922955-3. Processo nº SEI-160192/002543/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2020, FERNANDA POLO LOUREDO, ID FUNCIONAL Nº 4407104-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (denominação alterada pelo Decreto nº 46.862, de 06/12/2019), da Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002000994/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2020, LAURICEIA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2561105-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/002214/2020. \r\n\r\nId: 2251357"
                    ],
                    "2250910": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006.253/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DIEGO VICTER MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 5012686-5, com fundamento no artigo 52, incisos I, do Decreto-lei n° 220/75, por inobservância aos deveres funcionais instituídos nos artigos 18, inciso III, e 26, incisos IX, XXXV e Parágrafo Único, do Decreto nº 40.013/2006 e artigos 39, incisos IV, V, VI e VII, e 40, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2250910"
                    ],
                    "2251364": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000541/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08.05.2020 publicado no D.O. de 11.05.2020, que dispensou, a pedido, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI, das funções de Presidente Interino do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, em razão do término do mandato do referido conselheiro ter ocorrido em 09.05.2020.\r\n\r\nId: 2251364"
                    ]
                },
                "Despachos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2250867": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/924/2019 - INDEFIRO o pleito formulado pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil, com base nas manifestações constantes nos autos do Processo administrativo nº E-13/002/924/2019, cujos termos adoto como fundamento da decisão. Alerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2250867"
                        ],
                        "2250866": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/25840/2009 - CIENTE do acórdão prolatado pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Processo Judicial n° 0021687-92.2004.8.19.0000, que determinou a intervenção no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 2250866"
                        ],
                        "2250857": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-21/015/8/2019 - INDEFIRO o pleito formulado por EDUARDO PONTES DE LIMA, louvado nas razões expostas nas manifestações da Assessoria de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Alerto, por fim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2250857"
                        ],
                        "2250864": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-28/001.059/1993 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 30 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-28/001.059/1993, para fins de regularização fundiária das localidades denominadas - Cachamorra I e II, localizadas na Estrada das Agulhas Negras, situadas no bairro de Campo Grande, no Rio de Janeiro, nos termos propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidas as observações formuladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2250864"
                        ],
                        "2250861": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/35128/1995 - No exercício da autotutela administrativa, ANULO o ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento que homologou a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão n° 2.986/2018, que à maioria deu provimento ao Recurso Voluntário n° 3.299/2014, interposto por Sérgio Caruso D'Ippolito, no bojo do Processo Administrativo nº E-12/35128/1995, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e pela Diretoria Jurídica do DETRAN/RJ, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2250861"
                        ],
                        "2250851": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-36/320/43/2019 - INDEFIRO o pedido formulado por ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES, louvado nas razões expostas pela Corregedoria Geral de Polícia Civil e pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Alerto, por fim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2250851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251030": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/SECCG Nº 470\r\n\r\nDE 27 ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-160004/000053/2020. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2.08.244.0450.2220;\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390;\r\n\r\nFonte: 100;\r\n\r\nValor: R$ 103.569,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2251030"
                        ],
                        "2251170": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160007/000697/2020 - ELIAS DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5025573-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160016/000426/2020 - IZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA, ID Funcional nº 5028346-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160028/000275/2020 - RODRIGO BERNARDO DE LIMA, ID Funcional nº 5035171-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 01/04/2015 a 29/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/009112/2020 - RENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO, Id. Funcional nº 5031837-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Liz Jorges Barreto, na condição de filha do servidor.\r\n\r\nId: 2251170"
                        ],
                        "2251273": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE/DER Nº 21 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001545/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 31 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 31 de maio de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 31 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER-RJ\r\n\r\nId: 2251273"
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                        "2251015": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000929/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (documento SEI nº 4459688) e no parecer da Assessoria Jurídica (documentos nºs 4496406 e 4507638), INDEFIRO a Impugnação dos Termos do Edital da CO-001/2020 apresentado pela empresa CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000930/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (documento SEI nº 4463235) e no parecer da Assessoria Jurídica (documentos SEI nºs 4496485 e 4507517), INDEFIRO a Impugnação dos Termos do Edital da CO-002/2020 apresentado pela empresa CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000931/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (documento SEI nº 4463487) e no parecer da Assessoria Jurídica (documentos nºs 4496551 e 4507433), INDEFIRO a Impugnação dos Termos do Edital da CO-004/2020 apresentado pela empresa CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000932/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (documento SEI nº 4463378) e no parecer da Assessoria Jurídica (documentos nºs 4496614 e 4507178), INDEFIRO a Impugnação dos Termos do Edital da CO-003/2020 apresentado pela empresa CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000933/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (documento SEI nº 4463589) e no parecer da Assessoria Jurídica (documentos SEI nºs 4496851 e 4507272), INDEFIRO a Impugnação dos Termos do Edital da CO-005/2020 apresentado pela empresa CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000934/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (documento SEI nº 4463693) e no parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 4496927 e 4506703), INDEFIRO a Impugnação dos Termos do Edital da CO-006/2020 apresentado pela empresa CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2251015"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2251356": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4401410-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Fonseca, ID Funcional nº 5110576-4. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR KARINA CONTINENTINO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4401495-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000351/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 4400019-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Karina Continentino Porto, ID Funcional nº 4401495-3. Processo nº SEI-160005/000351/2020.\r\n\r\nNOMEAR MURILO VIEIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Paraíso Alves, ID Funcional nº 418104-2. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 4400019-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000351/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5013485-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOZELI DE CARVALHO LOPES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Anderson Silva Campos, ID Funcional n° 5013485-0. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDILAINE FERREIRA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5096134-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Edilaine Ferreira Ventura, ID Funcional nº 5096134-9. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 4400246-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002543/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMÉLIA MARIA GASPAR FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Amanda Domingos Marcatto Prado, ID Funcional nº 4400246-7. Processo nº SEI-160192/002543/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLEICE LIMA MALAQUIAS, ID FUNCIONAL Nº 5031112-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN CAMPOS MICHELSTAEDTER, ID FUNCIONAL N° 4401436-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN ANTUNES ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 510760-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lilian Campos Michelstaedter, ID Funcional n° 4401436-8. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5036506-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO NUNES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Nathalia Cristina Cabral de Moraes, ID Funcional nº 5036506-1. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109891-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002512/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2020, CAMILA FARIA DE LARA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 4426888-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001828/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PINTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Lorena Lamônica Portugal Figueiredo, ID Funcional nº 5102285-0. Processo nº SEI-150001/001872/2020.\r\n\r\nEXONERAR LORENA LAMÔNICA PORTUGAL FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5102285-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001872/2020.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA VIEIRA JADJISKI para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Torres Santoro, ID Funcional nº 0552769-4. Processo nº SEI-080002/001013/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CARVALHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariah de Andrade Barbosa, ID Funcional nº 5086208-1. Processo nº SEI-080002/000997/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2020, VALTAIR CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5109528-9, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000197/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELI TEREZINHA DA SILVA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 4349474-9. Processo nº SEI-220003/000197/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DOS SANTOS RAMOS MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5103525-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Yan Freitas Soares Antunes, ID Funcional n° 5103463-8. Processo nº SEI-070002/003285/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, ID FUNCIONAL Nº 4352058-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003268/2020.\r\n\r\nNOMEAR IASMINE DE OLIVEIRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anna Carolina Pereira Carneiro Baylac, ID Funcional nº 4352058-8. Processo nº SEI-070002/003268/2020. \r\n\r\nId: 2251356"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/000471/2017 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1948244-2, com validade a contar de 01/04/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160635/2008 - LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957024-4, com validade a contar de 27/04/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2251168"
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                    "2251338": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSESECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 223 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020;\r\n\r\n- a publicação da Resolução SEFAZ nº 146, de 05 de maio de 2020; \r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 1º - Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.\r\n\r\n§ 3º - Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos superintendentes subordinados à SSER.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, ressalvado o disposto no artigo 3º desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser convocada a presença de servidores às instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda durante o prazo previsto no caput deste artigo, por necessidade de serviço, conforme disposição do responsável pelo setor.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no §1º deste artigo, estando obrigatoriamente inseridos no regime especial de trabalho remoto, todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, independentemente da lotação, nos termos do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020:\r\n\r\nI - que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII - que possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII - transplantados;\r\n\r\nIV - maiores de 60 anos;\r\n\r\nV - gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 3° do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020; e\r\n\r\nVII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n\r\n§ 3º - Os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar às suas atividades presenciais após o período mínimo de risco de transmissão do vírus, conforme previsão da área de saúde, contado da data de retorno e deverão, durante esse período, estar inseridos obrigatoriamente no regime especial de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui dever do servidor na vigência dos procedimentos previstos na presente Portaria:\r\n\r\nI - dispor dos equipamentos e meios tecnológicos para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com os recursos e orientação oferecidos pela Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação; \r\n\r\nII - prover o transporte e a guarda seguros dos documentos e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; \r\n\r\nIII - atender às convocações para comparecimento às instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme previsto no § 2º do artigo 2º, assim como para realizar as atividades necessárias ao exercício da função de Auditor Fiscal mencionadas no caput do artigo 4º, o que não representa serviço extraordinário para quaisquer efeitos; \r\n\r\nIV - manter informações para contato (telefone, e-mail e endereço) permanentemente atualizadas junto à chefia imediata; \r\n\r\nV - consultar diariamente correio eletrônico (e-mail) institucional individual e outro canal de comunicação institucional previamente definido pela chefia imediata, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas ou outro meio de tecnologia da informação e comunicação; \r\n\r\nVI - registrar a retirada de processos e documentos das dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata; \r\n\r\nVII - apresentar, quando requisitado para fins de atualização ou suporte técnico, as estações de trabalho móvel ou outros equipamentos da Secretaria de Estado de Fazenda que, observadas as normas de controle de patrimônio, estiverem à disposição do servidor em regime de trabalho remoto;\r\n\r\nVIII - participar, quando convocado, de reuniões administrativas pela internet utilizando os meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis. \r\n\r\nArt. 4º - A adoção do regime trabalho remoto, previsto no artigo 2º, aplica-se exclusivamente às atividades que seriam realizadas nas instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, ficando mantidos os deslocamentos dos Auditores Fiscais necessários ao efetivo exercício de suas funções, conforme o previsto no artigo 3º, inciso II, e no artigo 14, da Lei Complementar nº 69/1990, os quais deverão ser realizados obrigatoriamente com os devidos cuidados, procedimentos especiais e equipamentos de proteção à saúde fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Auditores Fiscais que estejam enquadrados no artigo 2º, § 2º, desta Portaria, por estarem impedidos de efetuar o deslocamento mencionado no caput deste artigo, deverão avaliar eventuais riscos no curso da ação fiscal, comunicando o fato à chefia superior de forma imediata.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, os servidores não ocupantes de cargos de função comissionada da Subsecretaria de Estado de Receita deverão apresentar semanalmente à chefia imediata Relatório de Registro de Atividade - RRA, conforme modelo anexo, que demonstre: \r\n\r\na) o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; e \r\n\r\nb) a evolução do trabalho e o cumprimento das tarefas estabelecidas pela chefia, ou, quando for o caso, justificar a impossibilidade de cumpri-las ou eventual dificuldade ou dúvida que possa atrasar ou prejudicar o andamento das atividades.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios previstos no caput deverão registrar não apenas as atividades realizadas no regime trabalho remoto, mas também aquelas que envolvam comparecimento às instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda e os deslocamentos referidos no artigo 4º, e poderão apresentar avaliação dos meios de trabalho e sugestões de seu aprimoramento.\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios previstos no caput deverão ser encaminhados à chefia imediata através do e-mail funcional a cada sexta-feira ou em dia útil anterior no caso de ocorrência de feriado ou decretação de ponto facultativo.\r\n\r\n§ 3º - Os titulares de Repartições Fiscais, Coordenadorias ou Superintendências deverão encaminhar todos os RRA recebidos, de que trata o caput, de seus respectivos órgãos às chefias superiores, conforme o caso, podendo utilizar-se de formato de arquivo compactado.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser adotados modelos e sistemáticas próprios para órgãos cujos funcionamentos apresentem alguma especificidade que o justifique, mediante comunicação prévia ao Subsecretário de Estao de Receita, que deverá manifestar sua concordância.\r\n\r\nArt. 6º - Tendo em vista que a natureza do trabalho nos Postos de Controle Fiscal depende fundamentalmente de deslocamentos de que trata o artigo 3º e para atender ao disposto no § 2º do artigo 2º, os Postos de Controle Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais (AFE-14) poderão ter a quantidade de servidores em atuação reduzida.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam suspensos, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos para atendimento de exigências em intimações que iniciem procedimentos prévios de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 2.473/79, não estão afetados pela suspensão prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Tendo em vista a suspensão de prazos mencionada no caput, a Superintendência de Fiscalização, através da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, assim como as auditorias fiscais, deverão dar preferência à realização de ações fiscais e ao monitoramento dos maiores contribuintes, na distribuição de tarefas para os Auditores Fiscais, durante a vigência do nº 47.052, de 30 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - As medidas previstas na presente Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto houver ato normativo do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nRELATÓRIO DE REGISTRO DE ATIVIDADES - RRA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n( ) SUFIS ( ) SUT ( ) SUPLAF ( ) SUIF ( ) SUAF ( ) SUCIEF \r\n\r\n( ) SUAR ( ) JRF ( ) CC\r\n\r\nUNIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData final\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMatrícula / I.D.\r\n\r\nTAREFAS REALIZADAS NO PERÍODO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS MEIOS DE TRABALHO (INCLUINDO EQUIPAMENTOS, MALHAS, ROTEIROS, LEGISLAÇÃO)\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nPROPOSTAS PARA MELHORIAS DA EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nData, ___ de ______________ de 2020.\r\n\r\nId: 2251338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2251106": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 457 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO Nº E-12/091/200/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 46.600/2019, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e tendo em vista o teor do Processo nº E-12/091/200/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos do Processo nº E-12/091/200/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro\r\n\r\nI - CEL PM ANALY MACHADO RAMOS, Id. Funcional nº 24149519;\r\n\r\nII - TEN CEL PM ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, Id. Funcional nº 23781149;\r\n\r\nIII - MAJ PM ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, Id. Funcional nº 24469343.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251106"
                    ],
                    "2251183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nRETIFICA a data da promoção, por Ato de Bravura, ao posto de 2° Tenente PM, do Subtenente PM RG 56.768, PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA, publicada no DOERJ n° 194, de 11 de outubro de 2019, transcrito em Bol. PM n° 191, de 11 de outubro de 2019, passando a contar, a partir do dia 13 de janeiro de 2018, tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/115/2019.\r\n\r\nId: 2251183"
                    ],
                    "2251075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001826/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 88.532 JANAILTON TAVARES COSTA, do Projeto Operação Segurança Presente para o Projeto Operação Barreira Fiscal, a contar do dia 01 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2251075"
                    ],
                    "2251056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/36/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.856,00 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais) ao 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/51/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.063,60 (tinta e um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/51/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.063,60 (tinta e um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2020.\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/36/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.856,00 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais) ao 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/131/5/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) à 8ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/16/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/66/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/42/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.110,00 (cinco mil cento e dez reais) à APM D. JOAÕ VI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2251056"
                    ],
                    "2251033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/001239/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/055/4/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/001239/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/055/4/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2251033"
                    ],
                    "2251064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/057/011/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/04/2020.\r\n\r\nId: 2251064"
                    ],
                    "2251032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/111/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho que autorizou a despesa, referente à Dispensa de Licitação nº 006/2020 - FUSPOM, em favor da Empresa: CSC Comercial São Cristóvão EIRELE, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), publicado no DOERJ de 27.04.2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/111/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho que ratifico a despesa, referente à Dispensa de Licitação nº 006/2020 - FUSPOM, em favor da Empresa: CSC Comercial São Cristóvão EIRELE, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), publicado no DOERJ de 27.04.2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/111/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato da Ordem de Fornecimento de Bens nº 114/2020, referente à Dispensa de Licitação nº 006/2020 - FUSPOM, em favor da Empresa: CSC Comercial São Cristóvão EIRELE, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), publicado no DOERJ de 27.04.2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2251032"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2251082": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 127 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL DURANTE O PERÍODO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 360007/000680/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.980 de 19/03/2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16/03/2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.969, de 12 de março de 2020, que institui o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro nº 019/2018, publicado no D.J.E.R.J. em 29/06/2018;\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Resolução SEPOL nº 116, de 13 de março de 2020;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPOL/SEAP nº 10, de 23 de março de 2020;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA (atualizada em 17/02/2020);\r\n\r\n- a pandemia de COVID-19, ocasionada pelo novo Coronavírus Sars-Cov-2, declarada Emergência de Saúde Pública Internacional em 30 de janeiro de 2020, tendo sido caracterizada a sua alta transmissibilidade de um indivíduo a outro, e\r\n\r\n- o dever do gestor público de observar o princípio da razoabilidade que consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato para decidir pela suspensão de rotinas periciais ou administrativas que possam trazer prejuízos à integridade física e mental dos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o atendimento às requisições para identificação, criminal ou civil, de pessoas vivas ou mortas, nas unidades de saúde particulares ou públicas, instituições para acolhimento de idosos e albergues, bem como de pessoas vivas, nas unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE\r\n\r\n§ 1º - O IIFP e o SICREFs dos PRPTCs atenderão aos pedidos de comprovação da existência de identidade civil ou criminal no banco de dados do Sistema Estadual de Identificação do Rio de Janeiro - SEI/RJ, na forma do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro nº 019/2018, publicado no D.O.E.R.J. de 29/06/2018.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão de que trata o caput deste artigo vigorará enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento aos pedidos de verificação de identidade de pacientes vivos ou em óbito nas unidades citadas no caput do artigo 1º, requisitados por Autoridade Policial, deverão ser precedidas de contato prévio junto aos órgãos do DGPTC encarregados do exame, visando ratificar a excepcional necessidade da perícia ou a possibilidade de postergação do atendimento até o retorno das condições normais do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento às requisições de perícia de verificação de identidade de pacientes vivos ou em óbito nas unidades citadas no caput do artigo 1º, oriundas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Autoridades Policiais, quando, por condições adversas não puderem ser realizadas de imediato, deverão ser objeto de resposta, mediante ofício do órgão demandado para o exame, sendo endereçado diretamente à autoridade requisitante, cujo teor deverá:\r\n\r\nI - expor, fundamentadamente, as justificativas técnicas acerca da impossibilidade de execução da perícia na data determinada pela autoridade requisitante, e\r\n\r\nII - pedir autorização para a postergação da perícia, sugerindo-se uma data na qual poderá ser procedida, observado o resguardo de sua utilidade na ulterior data.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações não atendidas serão consignadas em meio específico a fim de possibilitar a geração de relatórios.\r\n\r\nArt. 4º - Revogada a suspensão, deverá o Serviço competente verificar junto ao Requisitante se permanece a necessidade da perícia de confirmação de identidade e providenciar o atendimento de forma prioritária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2251082"
                    ],
                    "2251104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora CARLA DA GAMA SOARES GOMES, ID Funcional nº 4251091-0, do cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/06/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360052/000074/2020.\r\n\r\nId: 2251104"
                    ],
                    "2251045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360154/000019/2020 - ANDERSON MAGALHÃES TESTAI, ID 5.009.868-3. - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2251045"
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                    "2251107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000013/2020 - INDEFIRO o requerimento do servidor LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 50259325, que objetivava retificar a data de sua entrada em exercício no referido cago.\r\n\r\nId: 2251107"
                    ],
                    "2251076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360181/000009/2020 - LAERTES GONÇALO DUQUE ESTRADA TENÓRIO CAVALCANTI, Identidade Funcional nº 2.972.976-9, matrícula nº 269.190-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/02/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2251076"
                    ],
                    "2251100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000130/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000130/2020\r\n\r\n004/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de sacos de evidências\r\n\r\nSafelock Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMiguel Archanjo da Silva Guimarães Junior\r\n\r\n2.965.813-6\r\n\r\n045.482.447-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n2.965.207-3\r\n\r\n010.365.867-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Costa da Silva\r\n\r\n2.965.442-4\r\n\r\n24.124.227-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n5.102.720-8\r\n\r\n124.540.737-65\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n5.010-012-2\r\n\r\n098.622.877-05\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2251100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2251006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ADIR PERES, ID Funcional nº 19624050, com validade a contar de 01 de maio de 2020, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000076/2020.\r\n\r\nId: 2251006"
                    ],
                    "2251154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-21002/000358/2020, em face dos servidores ISAP ODONCLEI DA SILVA BOECHT, IDF 4250239-0; ISAP ONILDO JOSE PEREIRA FILHO, IDF 1990945-4; MARCOS FERREIRA DE LIMA, IDF 2009184-2; ISAP JUDISON BERNARDO DE SOUZA, IDF 1994351-2; ISAP JOÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, IDF 1964652-6; ISAP JORGE LUIZ DA SILVA, IDF 570318-2; ISAP JULIO CESAR SOARES, IDF 01912634-4; ISAP LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, IDF 1980043-6.\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210112/000143/2020, em face do servidor EDUARDO RODRIGUES MARTINS, IDF 2331617-9.\r\n\r\nId: 2251154"
                    ],
                    "2251162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-21002/000358/2020 - em face dos servidores ISAP ODONCLEI DA SILVA BOECHT, IDF 4250239-0; ISAP ONILDO JOSE PEREIRA FILHO, IDF 1990945-4; MARCOS FERREIRA DE LIMA, IDF 2009184-2; ISAP JUDISON BERNARDO DE SOUZA, IDF 1994351-2; ISAP JOÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, IDF 1964652-6; ISAP JORGE LUIZ DA SILVA, IDF 570318-2; ISAP JULIO CESAR SOARES, IDF 01912634-4; ISAP LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, IDF 1980043-6.\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210112/000143/2020 - em face do servidor EDUARDO RODRIGUES MARTINS, IDF 2331617-9.\r\n\r\nId: 2251162"
                    ],
                    "2251166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/00387/2020 (Proc. Ref. nº E-21/062/172//2016) - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao ISAP RILDO DE AGUIAR MARTINS - MAT/IDF 5000931-1 e SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao ISAP ANDRÉ SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA - MAT/IDF. 2002970-5.\r\n\r\nId: 2251166"
                    ],
                    "2251167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000256/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento.\r\n\r\nId: 2251167"
                    ],
                    "2251165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000387/2020 - (Proc. Ref. nº E-21/062/172//2016) - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO em face do servidor ISAP FERNANDO SOUZA GOIS - MAT/IDF. 5022823-4.\r\n\r\nId: 2251165"
                    ],
                    "2251179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000365/2020 - (Proc. Ref. E-21/006/100153//2018) - Em face do servidor MARCUS VINÍCIUS COUTINHO DE CARVALHO, IDF 4337711-4, ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2251179"
                    ],
                    "2251173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000001/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 223.615,52 (duzentos e vinte três mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), competência de dezembro/2019, em favor da Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 04.530.781/0001-87, referente à prestação dos serviços de locação de equipamentos reprográficos para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2251173"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2251161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de abril de 2020, ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 947664 - 4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 27001/000656/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOESIL PERES FARIA, Capitão BM, ID Funcional nº 2666652-9, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex Sandro Barcellos da Silva, ID Funcional nº 947664-4. Processo n° SEI- 27001/000656/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de abril de 2020, JOESIL PERES FARIA, Capitão BM, ID Funcional nº 2666652-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 27001/000656/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSE LUIZ GOMES DE MOURA, Capitão BM, ID Funcional nº 2666843-2, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joesil Peres Faria, ID Funcional nº 2666652-9. Processo n° SEI- 27001/000656/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de abril de 2020, ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 611854-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 27001/000656/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4359912-5, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexander Delgado de Oliveira, ID Funcional nº 611854-2. Processo n° SEI- 27001/000656/2020.\r\n\r\nId: 2251161"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.118 DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”.;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secre taria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/04/2020.\r\n\r\nId: 2251094"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010090/2020 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 051/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das empresas CHL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01 e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 65.446,50 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis Reais e cinquenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4087/2014 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 083/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPISTALARES LTDA-EPP, referente ao único item, pelo valor total de R$ 31.280,00 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta Reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/951/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, referente ao único item, pelo valor total de R$ 406.016,10 (quatrocentos e seis Mil, dezesseis reais e dez centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6276/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 045/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das empresas UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente aos itens 01, 02 e 04 e BH FARMA COMÉRCIO LTDA-ME, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 96.714,30 (noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais e trinta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/016722/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 052/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das empresas LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, referente ao item 01, e NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 04, pelo valor total de R$ 154.837,86 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restou Fracassado o item 02 e Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2251080"
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NASCIMENTO\r\n\r\n30914558\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n31/10/2014 A 29/10/2019\r\n\r\nE-08/604023/2002\r\n\r\nFLAVIO NEVES DURANTE\r\n\r\n30222567\r\n\r\nTEC. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n27/08/2014 A 25/08/2019\r\n\r\nE-01/152273/2009\r\n\r\nISABELA Mª BIASE\r\n\r\n30413656\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n02/11/2014 A 14/12/2019\r\n\r\nE-08/600717/1999\r\n\r\nJOAO S. BATISTA\r\n\r\n30705070\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n16/09/2014 A 06/10/2019\r\n\r\nE-08/003/9370/2013\r\n\r\nJOAQUIM S. P. RODRIGUES\r\n\r\n30584876\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/01/2013 A 06/01/2018\r\n\r\nE-08/606617/1993\r\n\r\nLUCY V. G. PONCIANO\r\n\r\n31269419\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n09/07/2009 A 07/07/2014\r\n\r\nE-08/008/4881/2014\r\n\r\nLUIS A. C. AMORIM\r\n\r\n41989210\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/12/2014 A 15/01/2020\r\n\r\nE-08/601009/1998\r\n\r\nMARCIA M. SANTOS\r\n\r\n31720650\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2014 A 14/07/2019\r\n\r\nE-08/607131/1994\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. SAVELLI\r\n\r\n31839037\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n04/11/2014 A 02/11/2019\r\n\r\nE-08/003/8198/2013\r\n\r\nSALHUA J. J. MESQUITA\r\n\r\n30578345\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/11/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/602005/2005\r\n\r\nVERA S. R. GOMES\r\n\r\n30494680\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2014 A 16/11/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-01/601915/1991\r\n\r\nCARMEN LUCIA R. ROSA\r\n\r\n8738661\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n16/03/2007 A 27/04/2012 \r\n\r\n28/04/2012 A 06/05/2017\r\n\r\nE-08/604982/1999\r\n\r\nENIO P. STUDART\r\n\r\n32348819\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/09/2008 A 08/11/2013 \r\n\r\n09/11/2013 A 07/11/2018\r\n\r\nE-08/7633/1988\r\n\r\nFLORENILDA L. CERQUEIRA\r\n\r\n31670369\r\n\r\nAG. AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n17/01/2003 A 15/01/2008 \r\n\r\n01/03/2011 A 27/02/2016\r\n\r\nE-08/602055/2008\r\n\r\nMOISES F. XAVIER\r\n\r\n31518745\r\n\r\nAUX. ADMIN. SERV. SAUDE\r\n\r\n09/11/2008 A 07/11/2013 \r\n\r\n08/11/2013 A 06/11/2018\r\n\r\nE-01/141003/2004\r\n\r\nVANESSA C. CARVALHO\r\n\r\n31974650\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/10/2004 A 10/10/2009 \r\n\r\n30/10/2014 A 28/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605008/2003\r\n\r\nNELIO ARTILES FREITAS\r\n\r\n2622900\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/03/2002 A 17/03/2007 18/03/2007 A 15/03/2012 16/03/2002 A 14/03/2017 \r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/31077/1988\r\n\r\nRONALDO SOARES PEREIRA\r\n\r\n31634885\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/12/1995 A 21/12/2000 \r\n\r\n22/12/2000 A 20/12/2005 \r\n\r\n21/12/2005 A 19/12/2010 \r\n\r\n20/12/2010 A 18/12/2015\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/4054/1988\r\n\r\nRENATO RABELO AMOY\r\n\r\n31665845\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/07/1991 A 22/07/1996 \r\n\r\n23/07/1996 A 21/07/2001\r\n\r\n22/07/2001 A 20/07/2006\r\n\r\n21/07/2006 A 19/07/2011\r\n\r\n20/07/2011 A 17/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/23228/1988\r\n\r\nFABIO GREY F. RAMOS\r\n\r\n31684440\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n26/09/1987 A 23/09/1992\r\n\r\n24/09/1992 A 22/09/1997\r\n\r\n23/09/1997 A 21/09/2002\r\n\r\n22/09/2002 A 20/09/2007\r\n\r\n21/09/2007 A 18/09/2012\r\n\r\n19/09/2012 A 17/09/2017\r\n\r\nE-8/8061/1988\r\n\r\nLIDIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n31680372\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n04/08/1986 A 26/08/1991\r\n\r\n27/08/1991 A 24/08/1996 \r\n\r\n25/08/1996 A 23/08/2001 \r\n\r\n24/08/2001 A 22/08/2006 \r\n\r\n23/08/2006 A 21/08/2011 \r\n\r\n22/08/2011 A 19/08/2016\r\n\r\nId: 2251037"
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                    "2251213": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5843 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nORIENTA AS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE SEEDUC SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS E REGULARIZAÇÃO DA VIDA FUNCIONAL DE SERVIDORES, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, ENQUANTO PERMANECEREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO PREVISTAS PELAS AUTORIDADES ESTADUAIS COMO PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/002399/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do artigo 196 da Constituição da República, e compete ao Administrador Público buscar soluções para implementar medidas de redução de riscos à saúde, sem deixar de ofertar a educação básica, observadas a viabilidade e tempestividade;\r\n\r\n- o artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) que dispõe em seu § 2° que o calendário escolar deverá adequar- se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;\r\n\r\n- o artigo 32, § 4° da LDBEN que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância, utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 03/2018, que dispõe em seu artigo 17, § 13, que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas partes da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial- mediada ou não por tecnologia a distância;\r\n\r\n- o parecer CNE/CEB nº 05/97, que dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam, com exclusividade, a atividade escolar de que fala a LDBEN, podendo essa caracterizar-se por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 934, de 01 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.920, de 03 de fevereiro de 2020, publicado na mesma data, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão do Regime de Ampliação da Jornada de Trabalho, mediante o pagamento de Gratificação por Lotação Prioritária/GLP, aos professores da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado em 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado em 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente do COVID-19 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CP nº 05/2020 que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria Funai nº 419/PRES de 17 de março de 2020 que estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI;\r\n\r\n- a Deliberação CEE n° 376, de 23 de março de 2020, publicada em 25 de março de 2020, que orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao coronavírus - COVID- 19;\r\n\r\n- o previsto no artigo 4º, VI, do Decreto Estadual n° 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de manter regular a vida funcional dos servidores em regime de trabalho remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer regime especial de atividades escolares não presenciais para as unidades de ensino da rede SEEDUC, em todas as etapas e nas modalidades ofertadas, durante o período em que vigorar a suspensão das aulas presenciais e as medidas de isolamento social, decorrentes da excepcionalidade em função da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2° - Durante a vigência das medidas de exceção estabelecidas para enfrentamento e prevenção ao contágio do coronavírus, as atividades pedagógicas serão realizadas, prioritariamente, através da mediação tecnológica ou a partir da utilização de meios complementares a fim de garantir a manutenção do processo ensino-aprendizagem e o estabelecimento de nova rotina de estudos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Resolução, consideram-se meios complementares as ferramentas disponibilizadas à rede pública de ensino, em meio físico ou através de qualquer outro meio diverso do virtual, que tenham por objetivo aprimorar o trabalho realizado através da plataforma educacional, bem como estender a abrangência de atividades escolares não presenciais.\r\n\r\nArt. 3° - A mediação tecnológica será viabilizada através de acesso à plataforma educacional, que constitui solução integrada de comunicação e colaboração baseada em nuvem, composta por um conjunto de ferramentas e desenvolvida para que professores e alunos possam aprender, inovar, colaborar, interagir e cooperar, na qualidade de agentes ativos na construção do próprio conhecimento.\r\n\r\n§ 1º - O ambiente virtual será estruturado a partir da base de dados do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 2º - Os docentes das disciplinas da Base Nacional Comum terão acesso imediato à plataforma educacional, considerada a migração das informações relativas a turmas e quadro de horários.\r\n\r\n§ 3º - Os docentes de Língua Estrangeira Optativa terão acesso à plataforma em etapa posterior, considerando a condição de alocação docente no quadro de horários e as particularidades de enturmação de alunos.\r\n\r\n§ 4º - Os docentes em atuação na rede estadual pública de ensino vinculados às disciplinas específicas das modalidades inovadoras implementadas através de parceria público privada ou parceria pública x pública terão acesso à plataforma após a efetivação dos trâmites necessários para cadastro e operacionalização do sistema.\r\n\r\n§ 5º - Os docentes vinculados à Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Prisional e Socioeducação, em virtude das especificidades da oferta, terão normatização própria.\r\n\r\n§ 6º - Os docentes de Ensino Religioso farão a mediação tecnológica de forma diferenciada, conforme definição de estratégias realizada pela equipe docente e as equipes diretiva e técnico pedagógica.\r\n\r\n§ 7º - Os docentes alocados em Salas de Recursos e nos NAPEs, tendo em vista a natureza específica do atendimento, atuarão remotamente sob demanda e conforme orientações encaminhadas pela SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4° - Está garantida a autonomia do professor na escolha e na postagem dos conteúdos, desde que respeitadas as disposições do Documento Orientador da BNCC e o Currículo Básico.\r\n\r\n§ 1° - Recomenda-se que o professor realize o planejamento de suas aulas com antecedência, sistematizando os conteúdos, selecionando as atividades a serem propostas, bem como os materiais complementares (vídeos curtos, textos, sites, dentre outros), para a consecução dos componentes curriculares com qualidade.\r\n\r\n§ 2° - O professor deve elaborar e disponibilizar para sua turma, o mínimo de 1(uma) e o máximo de 3 (três) atividades por aula, sempre considerando que o aluno realizará todas atividades de forma autônoma.\r\n\r\n§ 3° - Todas as atividades postadas pelo professor serão registradas em relatório de acompanhamento pedagógico, integrando o cômputo da carga horária anual.\r\n\r\n§ 4º - O acesso e as atividades postadas pelos professores serão considerados efetivo exercício para fins funcionais, desde que supervisionados e documentados.\r\n\r\nI - a Direção Escolar e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas são as instâncias de acompanhamento, supervisão e registro da frequência dos servidores.\r\n\r\nII - as atividades escolares não presenciais serão computadas para fins de frequência docente e demais registros funcionais, desde que ministradas por professores da unidade escolar a alunos das turmas constantes no Quadro de Horários da Internet da escola.\r\n\r\nIII - o cômputo da frequência de docentes em regime de trabalho remoto permanecerá enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas.\r\n\r\nArt. 5º - O Diretor da unidade escolar será responsável por acompanhar e registrar a frequência de professores em seu acesso à plataforma e quanto à realização de atividades escolares não presenciais e demais ações programadas para fins de planejamento e avaliação do trabalho desenvolvido.\r\n\r\n§ 1º - A SEEDUC regulamentará a aferição da frequência dos professores, por meio de Correspondência Interna, através da qual viabilizará documento específico para esta aferição.\r\n\r\n§ 2º - O documento mencionado no parágrafo anterior:\r\n\r\nI - será remetido aos diretores das unidades escolares através dos Coordenadores de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nII - tratará da frequência do professor com a excepcionalidade que a situação atual de isolamento requer.\r\n\r\nIII - será utilizado, sincronicamente, para o cômputo da frequência e pagamento dos tempos referentes à matrícula e dos tempos referentes à Gratificação por Lotação Prioritária do professor.\r\n\r\nArt. 6º - A equipe diretiva da escola e de Assessoramento Técnico Pedagógico manterão cópia do documento mencionado no artigo 4º, para fins de comprovação futura.\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas será responsável pela supervisão dos registros de frequência dos servidores em regime de trabalho remoto, no âmbito da respectiva Regional.\r\n\r\nArt. 8° - Mantêm-se na rotina de atividades da plataforma educacional, o Quadro de Horários na Internet (QHI) vigente na unidade escolar, devendo o professor, para seu acesso, sempre respeitar o dia e a turma em que está alocado.\r\n\r\nParágrafo Único - O professor poderá ajustar para seu acesso, horário diferente do fixado no QHI, desde que autorizado pela Direção Escolar e previamente divulgado às turmas.\r\n\r\nArt. 9° - As equipes Diretivas e Técnico Pedagógicas, as equipes das Diretorias Regionais e as equipes da Sede SEEDUC estarão, de forma colaborativa e complementar, responsáveis pelo suporte ao professor, pelo acompanhamento do planejamento pedagógico, das dinâmicas das turmas, da frequência do professor e dos alunos.\r\n\r\n§ 1° - A SEEDUC encaminhará as diretrizes para a implementação destes novos ambientes de aprendizagem, bem como sobre a orientação e o monitoramento pedagógico das atividades realizadas.\r\n\r\n§ 2° - Todas as atividades e demais eventos verificados no desenvolvimento das atividades na plataforma educacional devem ser registrados para consolidar o gerenciamento do processo.\r\n\r\n§ 3° - As equipes Diretiva e Técnico Pedagógica devem atuar de forma a garantir que as atividades ministradas estejam em consonância com os respectivos Projetos Políticos Pedagógicos das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 10 - A SEEDUC, através das funcionalidades disponíveis na plataforma educacional, extrairá relatórios, considerando acessos, realização de atividades, dentre outros indicadores, para instrumentalizar o controle do fluxo de atividades.\r\n\r\nArt. 11 - As atividades escolares não presenciais, realizadas através da mediação tecnológica e/ou considerando a utilização dos meios complementares serão consideradas como efetivo trabalho escolar, valendo para o cômputo da carga horária mínima anual.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário escolar relativo a 2020 será reeditado com os devidos ajustes após a normalização das medidas emergenciais e o retorno das atividades em ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão analisados pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2251213"
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                    "2251111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/04/2020, LEONARDO DE CAMPOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4256211-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, U.A. 11802308500, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000312/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO DE CAMPOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4256211-2/1, para exercer, com validade a contar de 16/04/2020, a função de Diretor do CIEP 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, U.A. 11802308500, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Henrique Ferreira da Silva, ID 4033591-7/1. Processo nº SEI-030037/000312/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/04/2020, CATIA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3336016-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, U.A. 11802308500, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2014, publicado no DOERJ de 07/05/2014. Processo nº SEI-030037/000312/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CATIA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3336016-2/1, para exercer, com validade a contar de 16/04/2020, a função de Diretor Adjunto do CIEP 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, U.A. 11802308500, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo de Campos Araújo, ID 4256211-2/1. Processo nº SEI-030037/000312/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA, Prof. Doc. II, ID 4064437-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E Clélia Nanci, U.A. 11802305584, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Henrique de Moura Machado, ID 4393367-0/1. Processo nº SEI-030034/000045/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4327751-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Franca, U.A. 11802314557, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Wandrofski Borges, ID 4400880-5/1. Processo nº SEI-030043/000401/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/04/2020, ANDRÉ LUIZ MAGLIARI BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4409208-3/1, da função de Secretário do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000442/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA MENDES DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, ID 4016693-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Camila de Melo Santos Domingues, ID 4277901-4/2. Processo nº SEI-030036/000295/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CRISTINA DA SILVA BRUGGEMANN DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3396976-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 11802307605, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000276/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/03/2020, GISELE FERRAZ LOPES RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3459165-6/3, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/001446/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/04/2020, PATRÍCIA MARIA SCHMEISSER, Prof. Doc. II, ID 3841734-0/1, da função de Secretário do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000407/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RONALDO ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3266014-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000274/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, Prof. Doc. II, ID 3498893-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, U.A. 11802312537, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000653/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, Prof. Doc. II, ID 3498893-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Geovana Barbosa de Abreu Silva, ID 3392695-6/1. Processo nº SEI-030041/000653/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DOUGLAS DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5031943-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Antônio de Almeida Moraes Júnior, U.A. 11802305554, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Roberto Pinto da Silveira, ID 607030-2/2. Processo nº SEI-030034/000105/2020.\r\n\r\nDISPENSA FÁTIMA MARIA MUNIZ AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3999924-6/2, da função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/03/2018, publicado no DOERJ de 19/03/2018. Processo nº SEI-030039/000515/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 5074140-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Maria Muniz Amaral, ID 3999924-6/2. Processo nº SEI-030039/000515/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO, Prof. Doc. II, ID 3664551-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000187/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5013518-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joceni Vieira Serpa Leandro, ID 3664551-6/1. Processo nº SEI-030032/000187/2020.\r\n\r\nId: 2251111"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nLIZIANI DE OLIVEIRA MENDONÇA ALVARENGA\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-080001/005479/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/005479/2020.\r\n\r\nId: 2251034"
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                    "2251144": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELI FERREIRA SANTOS, Agente Administrativo, ID 3942685-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A 11802307583, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000147/2020.\r\n\r\nDESIGNA SUELI FERREIRA SANTOS, Agente Administrativo, ID 3942685-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Almirante Tamandaré, U.A 11802301566, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/000147/2020.\r\n\r\nId: 2251113"
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                    "2251091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004179/2020 - JEFFERSON BARACHO VERNECK, Identidade Funcional 50372122/1, matrícula 3076018-5 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 26/03/2015 à 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/090290/2009 - CARLOS ACLOVIO CERQUEIRA LIMA, Identidade Funcional 5642159/2, matrícula 868086-0 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativos aos períodos base de 02/04/1987 à 01/04/1992; 02/04/1992 à 01/04/1997; 02/04/1997 à 01/04/2002; 02/04/2002 à 01/04/2007; 13/11/2008 à 01/02/2014 e de 02/02/2014 à 01/02/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/196/2013 - MARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA, Identidade Funcional 43044689/1, matrícula 936633-7 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 28/09/2012 à 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004487/2020 - RENATO BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA, Identidade Funcional 43193374/2, matrícula 3076113-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 26/02/2015 à 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004587/2020 - ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50367137/1, matrícula 3075159-8 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 26/02/2015 à 25/02/2020.\r\n\r\nId: 2251091"
                    ],
                    "2251020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.687/2000 - SIMONE DOS SANTOS VALLADAO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.168-9, período base de 16/08/2014 a 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1705/2019 - ANDREIA FILOMENA MUNIZ DE MOURA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.465-0, período base de 27/07/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1698/2019 - DAVIDSON CORREA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.492-7, período base de 02/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1556/2019 - ANDREZIA PINTO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.416-6, período base de 16/05/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1555/2019 - LUCIO SAMPAIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.025-1, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.652/2002 - MARIA FATIMA SOARES DE SOUSA, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.163-7, período base de 10/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.812/2002 - VIVIANE ASSUMPÇAO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.055-8, período base de 16/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2076/2018 - SERGIO MEIRELLES DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.227-4, período base de 24/09/2014 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102098/2007 - CARLOS ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.243-8, período base de 07/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1476/2019 - FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.046-4, período base de 12/01/2012 a 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1508/2019 - ANA CRISTINA MUNIZ PERCILIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.207-6, período base de 17/06/2014 a 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.146/2001 - FRANCISCA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.013.388-3, período base de 29/03/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1627/2019 - PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 962.268-9, período base de 08/05/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.083/2005 - LUCIA DE FATIMA DE CARVALHO CONCEIÇAO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.210-7, período base de 02/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.262/2006 - MARCUS FEIJO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.385-7, período base de 07/04/2014 a 09/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100076/2018 - TATIANE SILVA TEREZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.804-3, período base de 01/08/2013 a 02/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1620/2019 - ANA PAULA FAGUNDES MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 950.930-8, período base de 19/02/2009 a 24/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.358/2003 - TANIA MARIA DA CONCEIÇAO MATOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.385-8, período base de 25/08/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.386/2006 - ANTONIO DA CUNHA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.347-9, período base de 06/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1517/2019 - FABIANE JANE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.983-8, período base de 18/05/2013 a 16/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1528/2019 - PAULO CESAR MOTTA LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.459-6, período base de 16/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.910/2002 - RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.521-2, período base de 13/12/2010 a 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.986/2007 - DENILZA CARDOZO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 803.781-4, período base de 20/08/2014 a 07/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1530/2019 - PAULO CESAR MOTTA LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.874-4, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 16/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1523/2019 - REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.788-1, períodos base de 17/03/2008 a 03/04/2013 e de 04/04/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.573/2002 - RENATA DE MACEDO GONZAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.014-0, períodos base de 20/12/2008 a 07/02/2014 e de 24/03/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.053/1979 - NADIA ALVES DE FREITAS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 30.948-4, períodos base de 28/02/2005 a 26/02/2010; 27/02/2010 a 25/02/2015 e de 26/02/2015 a 24/02/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.940.211/1998 - LUIZ CARLOS HENRIQUE DAMACENO, Servente, mat. nº 142.330-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1707/2019 - HILSE MERES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.666-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1619/2019 - NAIR DA SILVA CANDIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.121-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2331/2016 - PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.173-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nId: 2251020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2251011": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PPRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAETEC Nº 13\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na FAETEC, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\nII - realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2251011"
                    ],
                    "2251012": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI / UEZO Nº 015\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.052, DE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus,(COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, na UEZO, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\nII - realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2251012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251019": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260019/000272/2020 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de Dispensa de Licitação, referente às despesas de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2020, com fulcro no artigo 24, inciso VIII da referida Lei em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2251019"
                        ],
                        "2251328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 05.05.2020, publicado no D.O. de 07.05.2020, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processos n°s E-26/009/638/2019 e SEI-260009/000209/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com os Processos n°s E-26/009/638/2019 e SEI-260009/000209/2020, composta pelos membros desta Universidade: Sr. GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4144970-3, Sr. PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9 e Sr. LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2. A comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 30.04.2020, publicado no D.O. de 05.05.2020, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processos n°s E-26/009/2016/2019 e SEI-260009/000311/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com os Processos n°s E-26/009/2016/2019 e SEI-260009/000311/2020, composta pelos mem bros desta Universidade: Sr. PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9, Sr. LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, e Sr. GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4144970-3. A comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2251328"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2251108": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / CENTRAL Nº 98\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/ASJUR/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LÓGISTICA - CENTRAL, em conformidade com o art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/ASJUR/2018, ao “Projeto Básico a Reestruturação Urbana de Áreas no entorno da estação de Queimados, no ramal de passageiros de Japeri, do sistema ferroviário metropolitano do Rio de Janeiro”, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/001/100414/2014, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO - ÓRGÃO\r\n\r\n- Marcio Vieira Muniz - Id. Funcional nº 50832654 - SETRANS\r\n\r\nFISCAIS - ÓRGÃO\r\n\r\n- Sergio Marcolini Id. - Funcional nº 02869984-0 - SETRANS\r\n\r\n- Frank de Oliveira Queiroz - Id. Funcional nº 5099086-1 - SETRANS\r\n\r\n- Ramiro Ramos Nascimento - Id. Funcional nº 3007832 - CENTRAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor - Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2251108"
                    ],
                    "2251109": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / CENTRAL Nº 99\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “ELABORAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE DA RMRJ AOS IMPACTOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS”, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LÓGISTICA - CENTRAL, em conformidade com o art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o “Projeto Mudanças Climáticas”, cujo o objeto é a Elaboração de Plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transportes Públicos de média e alta capacidade da RMRJ aos impactos causados pelos desastres naturais e mudanças climáticas, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100474/2018, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMembros - Órgão\r\n\r\n- Sergio Marcolini Id. - Funcional nº 02869984-0 - SETRANS\r\n\r\n- Heraldo Magioli Mendes - Mat. 03.005.555 - CENTRAL\r\n\r\n- Paulo RobertoPinto Guimarães - Mat. 3005957 - CENTRAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2251109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECCG Nº 02 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV- \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 \r\n\r\n(código e denominação programa de trabalho)\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339014-01\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 \r\n\r\n(código e denominação programa de trabalho)\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339030-02\r\n\r\nId: 2251008"
                        ],
                        "2251153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/000658/2020 E SEI-100005/1273/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de taxa de diária e reboque.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/1878/2020, SEI-100005/2142/2020, SEI-100005/2156/2020, SEI-100005/2164/2020, SEI-100005/2170/2020 e SEI-100005/3118/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2251153"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte, se reuniram no auditório do LGBT, no sétimo andar, sala 736 no Prédio da Central do Brasil, situado Praça Cristiano Ottoni s/n - Centro do Rio de Janeiro, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1- Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Janeiro. 2- Capacitações Territoriais para as Conferências e retorno das Capacitações em Maricá e Piraí. 3- Ofício do CONADE sobre a V Conferência Nacional e orientações para os municípios. 4- Informes Gerais: - Encontro dos Conselhos da Baixada (Nilópolis) com tema da V Conferência Nacional. - Educação/CEJA-IBC reunião com Presidente da Fundação CECIERJ. Quórum verificado, através do livro de frequência assinado, justificada as ausências da MORHAN e ADVERJ, às quatorze horas e quarenta cinco minutos, em segunda chamada, com a presença da FENEIS, ANDEF, UERJ, SECCG, ACAMPAR, SECEC, DPGE/RJ, SUPERINTENDENTE/SSPDGDH, SEGOV, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, UCB, SELJE, FEAPADAS, SES e ADEFIMPA, mesmo sem quórum, após saudações de boas-vindas aos conselheiro(a)s a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) deu início aos trabalhos da Assembleia registrando as presenças do presidente do COMDEF-Maricá, René Nazário e Rita (secretaria), George e Pedro representantes do COMDEF-Resende e Isabel Melo, representante do COMDEF-RO, tendo Roberta saudando e agradecendo a presença dos representantes dos respectivos conselhos municipais, esclarecendo que estaria antecipando a pauta com os informes gerais. Roberta ressalta que os municípios estão dando prosseguimento aos seus processos e já temos algumas datas de conferências municipais como o caso de Angra dos Reis, São Gonçalo, Rio das Ostras, Resende e Maricá, assim como Guapimirim com previsão de conferência em abril/2020. Ou seja, reforça Roberta, que quanto à colaboração do CEPDE nessa construção e que se presenciou no Encontro da Baixada em Ação denota um trâmite em curso. O texto do Decreto da Conferência Estadual, Termo de Referência, condições de hospedagens dentre outros já foram encaminhados junto a SEDSDH e estamos fundamentando o Regimento Interno, aguardando as publicações. Na sequência, Roberta põe em votação a Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de janeiro/2020, sendo aprovada por unanimidade. O conselheiro Ricardo Prates, mediante os questionamentos do conselheiro Antônio José, com intuito de esclarecer faz o uso da palavra e enfatiza que a Frente Baixada e as demais Frentes tem autonomia para estabelecerem a metodologia que elas vão exercer em seus encontros, acrescentando, que como Roberta deixou bem claro, não foi uma Capacitação de Conselheiros e sim um evento que o CEPDE, quando convidado, sempre participa, acompanhando essas ações. Ricardo enfatiza que as Frentes vem contribuindo para proporcionar suporte para que o CEPDE consiga 'oxigenar' os conselhos ativos, reativar os conselhos inativos e incentivar a criação de novos conselhos, municiando os conselhos conforme as suas necessidades e, por conseguinte ampliar o números de conselhos municipais no Estado, quem sabe até chegando aos noventa e dois municípios, entendendo ser esse uma das incumbências do CEPDE, atentando a plenária que as Frentes desfruta dessa autonomia, autonomia essa a que se valem de referência nessa construção de um Estado de defesa de direitos forte. Roberta agradece a colaboração do Antônio José em Itaguaí por se tratar de um momento muito importante, onde destaca que na próxima Capacitação Territorial que será em Mangaratiba no dia dezoito de março 2020 a senhora Mizarete do Conselho Municipal de Itaguaí irá participar, acreditando que as orientações do conselheiro Antônio José contribuem nesta construção de Itaguaí e passa a palavra ao vice-presidente do CEPDE, Dr. Pedro Gonzalez (DPGE/RJ) para tratarmos do terceiro ponto da pauta, Ofício CONADE sobre a V Conferência Nacional.\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2251184"
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                    "2251331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 184 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-31/003/002059/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar a parceria celebrada com a organização da sociedade civil denominada CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU, mediante o Termo de Colaboração n°002/2019 que tem como objeto promover o apoio à manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro - PROVITA/RJ, documentado junto ao Processo Administrativo Eletrônico n° SEI-31/003/001775/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5034827\r\n\r\nCRISTINA TAFURI DUARTE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5079510-4\r\n\r\nRAFAELA DE MARTINS FONTES DANIEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109525-4\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - Avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nIII - Aprimorar procedimentos;\r\n\r\nIV - Unificar entendimentos;\r\n\r\nV - Solucionar controvérsias;\r\n\r\nVI - Padronizar objetos, custos e indicadores;\r\n\r\nVII - Informar ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro (CONDEL/RJ) sobre suas atividades; e\r\n\r\nVIII - Fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2251331"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 185 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001127/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção à MARIA DA GLÓRIA FERREIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, servidora pública estadual, matrícula nº 00-50197009-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção de Jeferson Rodrigues do Nascimento, por não cumprimento às exigências do artigo 2, e 9°, inciso I, ambos da Lei Estadual n° 3.499/2000 e artigo 1°, inciso II, alínea “c”, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2251174"
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                    "2251180": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 186 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/001121/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, servidora pública estadual, matrícula nº 00-5005027-7, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da adoção de Kelly Nogueira Franca e Benícia Nogueira Franca, ambas, com fulcro no artigo 3°, alínea “b”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2251180"
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                    "2251181": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 187 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-310003/001150/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do o auxílio adoção, em caráter provisório, a VINICIUS MOTTA DA COSTA servidor público estadual lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0962587-2, em razão da guarda provisória da criança Willian Carlos Batista, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória com fulcro no artigo 3°, “b”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2251181"
                    ],
                    "2251164": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 70 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA A SEREM REALIZADAS PELO PLENÁRIO DO CEDCA/RJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID-19, NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual no 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grave crise em escala mundial de pandemia do Covid-19;\r\n\r\n- que a pandemia de COVID19 é uma questão de saúde pública que atinge frontalmente aspectos sociais e econômicos em escala global e que em poucas semanas, ela foi capaz de pautar todo o debate público no cenário brasileiro, impondo-nos condições de trabalho que escapam ao que é ideal;\r\n\r\n- que para o CEDCA/RJ, tornou-se imperioso que suas assembleias e reuniões de comissões presenciais fossem suspensas de forma presencial, seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde; \r\n\r\n- buscar criar estratégias para o seu pleno funcionamento nesta conjuntura abarcada pela pandemia do Covid-19;\r\n\r\n- o objetivo de não interromper as atividades do CEDCA/RJ, esta deliberação prevê a ocorrência de Assembleias e reuniões de comissões por meio de videoconferência. Esta proposta é uma estratégia, em caráter excepcional, para garantir que o CEDCA/RJ não interrompa suas atividades neste contexto em que sua atuação será amplamente demandada;\r\n\r\n- que as assembleias e reuniões presenciais são previstas no regimento do CEDCA/RJ, entretanto, como não é possível, nesse momento, a ocorrência de assembleias e reuniões presenciais, a reunião do Plenário de forma virtual garantirá uma atuação efetiva do CEDCA/RJ e de suas comissões permanentes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Deliberação estabelece, no âmbito do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, a realização de assembleias ordinárias e extraordinárias do Plenário a serem realizadas por meios de participação remota, por videoconferência, em caráter excepcionalíssimo.\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidas as datas das assembleias ordinárias já aprovadas. Em caráter excepcional o CEDCA/RJ realizará assembleias extraordinárias semanais, cabendo ao pleno do CEDCA/RJ, no final de cada assembleia extraordinária, elaborar a pauta e encaminhar a convocação da próxima assembleia extraordinária. \r\n\r\n§ 2º - As reuniões devem ser convocadas por mensagens endereçadas aos correios eletrônicos de cada conselheira/o, titulares e suplentes e a rede do CEDCA/RJ, dando publicidade a convocatória.\r\n\r\n§ 3º - A convocação deverá ser expedida pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, por determinação do Presidente.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência do Presidente, a atribuição de convocar as reuniões e conduzi-las ficará a cargo do Vice-Presidente, conforme previsão regimental.\r\n\r\nArt. 2º - As reuniões convocadas por meios de participação remota, deverão ser iniciadas, encerradas e ter suas votações apuradas durante a videoconferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os debates acerca dos itens de pauta serão realizados por meios a serem acordados entre a Mesa Diretora, objetivando garantir a máxima participação e proveito das discussões.\r\n\r\nArt. 3º - O regime especial de assembleias extraordinárias semanais, não prejudicará o funcionamento das comissões permanentes do CEDCA/RJ, que deverão adaptar as suas reuniões para o funcionamento por videoconferência, cabendo a cada comissão auto regulamentar suas atividades. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação terá vigência durante o quadro de pandemia de Covid-19 no Brasil, cessando seus efeitos imediatamente após o retorno das condições de participação presencial das/os Conselheiras/os nas reuniões do Plenário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2251164"
                    ],
                    "2251158": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 10 \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000357/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII-DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor (R$ )\r\n\r\n4901.14.422.0448.4560 100 339000 2.301.001,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2251158"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2251099": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIANE D'ABADIA MOURA, Id. Funcional nº 5099437-9, com validade a contar de 04 de maio de 2020, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001423/2020.\r\n\r\nNOMEIA SARAH DE MIRANDA LONDRES, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariane D'Abadia Moura. Processo nº SEI-310003/001423/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MICHELLE DA SILVA MOURA, Id. Funcional nº 4419447-1, com validade a contar de 04 de maio de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/010564/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIANE D'ABADIA MOURA, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Michelle da Silva Moura. Processo nº SEI-140001/010564/2020.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 28/04/2020, publicado em DOERJ de 29/04/2020, que exonerou, a pedido, MARCELLO DE MELLO CORRÊA, Id. Funcional nº 5028290-5, com validade a contar de 28 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-8, da Divisão Técnica, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000164/2020.\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE DA SILVA MOURA, Id. Funcional nº 4419447-1, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-8, da Divisão Técnica, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcello de Mello Corrêa. Processo nº SEI-050003/000172/2020.\r\n\r\nId: 2251099"
                    ],
                    "2251038": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001318/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2251038"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251169": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5268, de 08 de janeiro de 2018, e no CONTRATO DE GESTÃO Nº 077/2012, que regulamentam o programa de avaliações de desempe nho do DETRAN/RJ, torna público que o resultado das Avaliações Individuais e os percentuais alcançados pelos indicadores da Avaliação Institucional, referentes ao ciclo 2019/2, encontram-se disponibilizados para consulta na intranet através do Sistema de Avaliação Individual.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20.03.2020.\r\n\r\nId: 2251169"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251014": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 031/2020\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar, em caráter emergencial, empresa para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica para os funcionários desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seus dependentes, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Os interessados deverão fazer contato, através do e-mail compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias corridos a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2251014"
                                ],
                                "2251086": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 064/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NETPROJECT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SOLUÇÃO DE GESTÃO DE DEMANDAS, PROJETOS, PORTFÓLIO, INCLUINDO SUPORTE E TREINAMENTO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.999,00 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.408/2019 (PE nº 610/2020).\r\n\r\nId: 2251086"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2251163": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de maio de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo (a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão Ordinária, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n37.902\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n38.793 e 38.794\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n44.197\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n66.649\r\n\r\nC&A MODAS LTDA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n69.635 e 69.636\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\n69.698\r\n\r\nPRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n71.016\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\n71.927\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n71.973 e 72.121\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n73.642\r\n\r\nFRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n74.584 e 74.585\r\n\r\nWOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n74.983\r\n\r\nMI-SWACO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75.412\r\n\r\nEASY FAST ENGENHARIA E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\n75.428, 75.429 e 75.430\r\n\r\nSALES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n75.606\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n75.635\r\n\r\nGRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n54.788\r\n\r\nA MARQUES COSTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n72.858\r\n\r\nNOVENTA S/A\r\n\r\n75.660\r\n\r\nTURIACU PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n75.681\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\n75.723\r\n\r\nLUMINAE S/A\r\n\r\n75.729\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n75.738\r\n\r\nIMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n75.747\r\n\r\nSARGENTO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nId: 2251163"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2250778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capacetes balísticos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/05/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 367.266,67.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/29/2019. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2250778"
                            ],
                            "2250640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2020 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cédulas de identidade e selos holográficos de autenticidade.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/06/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 127.500,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/58/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,00 (sete reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2250640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2250371": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço até 29/09/2017, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson R. de C. Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos G. D. Lobato\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy R. da C. Clottz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n39.11.01\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.01.06\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar L. P. Albacete\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.01.06\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n34.01.05\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n29.02.26\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das C. C. Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n35.05.11\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n39.03.23\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa H. T. Schelble\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.08.09\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n36.07.12\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da C. Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n29355710\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio L. de S. Guimarães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba S. de S. do E. Santo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo S. de Sa Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n27.05.18\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n39.00.13\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n37.01.04\r\n\r\n37.01.04\r\n\r\n37.01.04\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n36.11.18\r\n\r\n37.10.16\r\n\r\n41.05.08\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando S. de Sousa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n36.04.30\r\n\r\n36.09.00\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose C. da C. Maia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n29880351\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n39.00.11\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina A. M. Domingues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel Jorge D. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos F. A. de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n34.05.02\r\n\r\n34.05.02\r\n\r\n37.07.07\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n32.11.03\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n35.06.30\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara R. de A. e Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.04.05\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose L. do N. Covas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n43.07.21\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n29440130\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n39.10.29\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz C. R. Barbosa\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando T. D. Maia\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n05.05.10\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n35.03.26\r\n\r\n35.03.26\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n35.10.23\r\n\r\n35.10.23\r\n\r\n36.04.22\r\n\r\n29616964\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n05.05.07\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza A. da Costa *\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n29245621\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n05.03.23\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n05.02.23\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRômulo Vigio Gomes *\r\n\r\n05.00.13\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n35.05.11\r\n\r\n36.00.21\r\n\r\n29466725\r\n\r\nCarlos J. O. Teles\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n38.11.10\r\n\r\n29762464\r\n\r\nAmaro Ferreira de Assunção\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de S. da S. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos H. do R. Raposo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n30.05.05\r\n\r\n30.05.05\r\n\r\n29419646\r\n\r\nRaimundo Luis de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n35.02.13\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n29680964\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n29866448\r\n\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n35.00.12\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos N. Moraes Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n34.11.18\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge L. de O. Valente\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.04.26\r\n\r\n29925444\r\n\r\nWaldir de Souza Carneiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29184711\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando C. de As Freire Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.05.13\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvão Scheiffer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n35.05.08\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n38.05.21\r\n\r\n29812380\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n39.08.27\r\n\r\n39.08.27\r\n\r\n41.08.04\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n44.06.26\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n29706629\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro *\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Calos Soares de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n35.07.06\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda L. de M. Carneiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio A. Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n20.01.14\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.02.28\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia M. Alves Calvão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n35.01.16\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.11.25\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n04.11.24\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n29724546\r\n\r\nMarcelo Dantas de Souza *\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato G. de Souza *\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio R. de S. Soares\r\n\r\n04.11.03\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio R. F. Mendonça\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n27.05.18\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues *\r\n\r\n04.10.03\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n29604818\r\n\r\nDelmo Fernandes B. nunes *\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n29596459\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n04.09.21\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29745659\r\n\r\nRomulo Damas Baptista *\r\n\r\n04.09.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n29430658\r\n\r\nMaria Helena G. Dantas *\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n29886333\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.02.13\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato G. D. Filizzola\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n35.11.03\r\n\r\n35.11.03\r\n\r\n35.11.03\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n40.04.30\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n37.02.17\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão C. dos A. Bezerra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo B. F. Ramos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n38.08.27\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n33.11.23\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n29881820\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.04.14\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n29507740\r\n\r\nEloy Fernandes Monte\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos A. R. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29791448\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n43.02.16\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29864534\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da C. Branquinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n34.04.01\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29949238\r\n\r\nJorge A. J. do Carmo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29875226\r\n\r\nCarlos A. de Azeredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose B. Ramos Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n25.04.05\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto F. Neto Coronel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJosé do Carmo Corrêa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n32.10.10\r\n\r\n46.03.13\r\n\r\n46.03.13\r\n\r\n46.03.13\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão A. de F. Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n29639751\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton R. R. Bispo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio T. de S. Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n31.07.07\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth B. dos S. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n33.03.19\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n29790158\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano T. D. Kayser\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.09.06\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando A. de O. Pessanha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge N. H. de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão C. F. Affonso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n25.01.25\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio A. L. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando J. C. Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader L. da C. Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n29641861\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n28.03.06\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n29.03.18\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29831474\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos A. L. G. de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Campos Calabroti\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel B. B. do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr G. V. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n05.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n34.02.21\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n29.02.11\r\n\r\n5642515\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison M.C. Barbedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben J. de S. Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson C. Machado\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose M. F. B. de Andrade\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto *\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz C. de C. Martins\r\n\r\n04.03.27\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n04.03.13\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto F. Cordeiro *\r\n\r\n04.03.02\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n29546010\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n04.02.19\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n26.01.02\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso *\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n28.11.27\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Arêas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio A. do N. Serra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio A. P. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n22.11.29\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme T. de M. Guazzelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.05.12\r\n\r\n29794943\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão C. N. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Coreia das chagas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n39.08.02\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.05.08\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle R. de A . Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosângela Silva Tadim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.08.10\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz C. E. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n29460255\r\n\r\nRicardo C. de M. Costa\r\n\r\n03.09.18\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n29564948\r\n\r\nJose Ricardo Cabral dos Anjos\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso A. das V. Junior\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmão\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n03.05.26\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n03.05.26\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato G. Santiago\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo M. de S. Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell R. S. Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.02.27\r\n\r\n35.08.07\r\n\r\n35.08.07\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29464749\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29650160\r\n\r\nClaudio L. G. Viana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar A. Sa Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n30.07.30\r\n\r\n41.00.04\r\n\r\n29830788\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n24.02.04\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario A. P. G. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni A. M. Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.05.18\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario A. P. da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner L. B. Passos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.11.01\r\n\r\n26.06.15\r\n\r\n29477727\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n37.08.25\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n29816947\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n28.05.16\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.01.05\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten R. L. de Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos R. M. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão G. da S. Gonzaga\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre A. L. de M. Faro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos A. D. Mendes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel A. J. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose C. de B. Moreno\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n29461774\r\n\r\nLeonardo L. S. Vasconcelos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton M. Pereira. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.01.02\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo C. de Sa Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge F. de P. Coelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali R. de A. Viana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n33.03.03\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar L. Silvestre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n31.02.10\r\n\r\n31.02.10\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio R. Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano F. de M. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia L. C. Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie E. N. Braz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n30.10.20\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz C. B. Bezerra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio H. do C. Lessa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio D. de Mello\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n25.05.02\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly L. S. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos R. V. Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos M. B. Pillar\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos H. G. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n25.05.06\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter F. de A. Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos R. R. de Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n27.07.11\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio C. B. de Leão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian R. S. Baitelli\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n38.01.04\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar A. C. de Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n5651956\r\n\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luiciano Coutinho de Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.06\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge C. R. Baldessarini\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWillians Dantas Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose C. P. L. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n5649994\r\n\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n5655293\r\n\r\nJorge W. de C. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique M. M. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico S. de S. Mota\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n5650712\r\n\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio J. C. de Medeiros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose R. M. de Lazaro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos A. R. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.08.21\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge L. M. Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.06\r\n\r\n17.05.06\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos T. A. Annibal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz C. da C. C. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner L. S. da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson V. da S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão L. A. Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n38.09.00\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.03\r\n\r\n16.03.03\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme B. C. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.07.21\r\n\r\n27.06.11\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n32.02.10\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio R. C. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo O. M. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.00.09\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWhashington Jorge de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n5651417\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.03.02\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia L. R. Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina N. Obrelli\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo E. N. Leal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.10.22\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.05.18\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina V. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus V. P. Roma\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos E. da C. Madureira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno F. de C. Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia N. de Mesquita\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos L. da S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina M. J.de Azevedo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo C. C. de Sousa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro A. G. Pansini\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel R. S. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva V. M. de Andrade\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio M. R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria C. de Q. Camargo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica A. S. Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata G. E. R. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio L. de C. Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila P. V. Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco A. A. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane A . Paulino\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio M. dos R. Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de S. Q. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo M. de C. Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis A G. Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão F. F. L. Quaresma\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton A. M. Rafael\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario C. das F. Gonzales\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco A. M. Kuroiva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656508\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos As\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Hug dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato M. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos A. da C. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n32.06.14\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz F. C. Passos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n24.10.06\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n25162861\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n28.08.24\r\n\r\n29.11.11\r\n\r\n29.11.11\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n15.08.28\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos A. da C. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrao\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula R. V. Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de A. R. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de M. A. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel F. N. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario J. M. R. Moncorvo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas J. H. dos S. Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino F. da C. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis R. S. de Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n5712688\r\n\r\nMarlei Campos Dutra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n22.11.25\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n19.03.26\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia R. de S. Abreu\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana P. F. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose S. de S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de A. G. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da C. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo L. da S. Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis C. Novaes Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos J. P. de Arcangelo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n19.06.16\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n41775236\r\n\r\nPedro P. A. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo C. D. Manarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos M. do E. Santo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n37.11.05\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo R. M. Carneiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n38.06.17\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson C. D. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria C. F. Dourado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar T. V. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael C. L. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão C. de M. Camacho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela S. M. de Pinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes P. S. Calixto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique A. A. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar J. de A. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n5653789\r\n\r\nFernando A. T. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n35.07.22\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.08.21\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis F. G. Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo A. S. de Andrade *\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n5654084\r\n\r\nGabriela Savignon C. Giganto\r\n\r\n03.05.00\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira *\r\n\r\n03.04.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson A. de Souza *\r\n\r\n03.03.28\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n41773977\r\n\r\nEstefania L. M. Moraes (70.*rea5/9/19)\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico B. M. da Rocha\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio C. dos Santos\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n02.08.24\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n02.05.13\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa N. C. M. Bouhid\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio R. da S. Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara N. S. Profeta\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.03.29\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner F. V. Albuquerque\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n5657849\r\n\r\nNivia Damiana de A. de Azevedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.08.03\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane M. D. Oliviera\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio M. S. Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva M. Coppola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo A. P. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses M. T. F. Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose A. S. F. Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor J. H. Leite\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da C. R. Neto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio L. L. Rimola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia C. A. da Fonseca\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos A. B. Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo N. C. de Freitas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n21.06.22\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos N. da S. Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo M. G. Ladeira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n15.10.26\r\n\r\n15.10.26\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago D. G. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n29981476\r\n\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n21.09.03\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel F.de M. Morgado\r\n\r\n02.00.29\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do N. Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel França Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio D. da G. Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio C. S. John\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n5659990\r\n\r\nVania L. D. Barreto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n5654327\r\n\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina P. Imroth\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis E. P. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antonio M. Ribas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n41379110\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658039\r\n\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis H. da S. Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone M. S. Chagas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses F. B. Gois\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens E. G. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus V. C. Porto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão P. M. Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar F. B. Serpa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio V. B. Maturana\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione J. E. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da N. C. Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão C. F. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero L. de O. Nogueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago A. B. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio R. P. Antunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius L. O. Clem\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magualhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n5712106\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n19.08.17\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisângela de S. T. Xavier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5712394\r\n\r\nBeatriz da Rocha Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n38.11.08\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson R. C. Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius B. Vargas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania C. A. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz F.B. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem S. de F. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio R. C. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas via SEI. Inserindo nos campos: Tipo de Processo (Recursos Humanos: Promoção e Progressão); Especificação (RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017). Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2250371"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW IRMÃO ALIMENTOS S/A. - CNPJ 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF), Presídio Nelson Hungria (SEAP/NH), Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB), Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR).\r\n\r\nVALOR: R$ 323.073,18 (trezentos e vinte e três mil setenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Novembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000069/2020;\r\n\r\nId: 2251175"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa EXTREME DIGITAL SOLUTIONS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas em linguagem de programação orientada a objetos para dispositivos móveis e serviços de estimativa e contagem com base na métrica de pontos de função.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.249.760,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/92 Carlos Alberto Simas Junior, RG 9.939.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/94, Fernando Rodrigues Sergio, RG 16.716, Ten Cel BM QOC/98, Marcio Rodrigues Montenegro, RG 22.729.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOC/99, Jonathan Carlo Martins Simas, RG 17.347.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000026/2020.\r\n\r\nId: 2251146"
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                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta- TAC 44/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e o Posto Luc de Pádua LTDA-EPP - CNPJ: 01.648.535/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação de propriedade (ou sob a responsabilidade) do COMPROMITENTE, edificado à Rodovia 166, S/N, Estrada Pádua-Pirapetinga - km 0 - Santo Antônio de Pádua/RJ, possuindo uma área total construída de 173,05 m2 ,01 pavimento, 3 m de altura, destinado à finalidade de local dotado de abastecimento de combustível G-3, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 10 de abril de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018, a Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºS SEI-27/057/002003/2019 E E-27/53352/11218/2019.\r\n\r\nId: 2251151"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 014/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para realizar atendimento dos pacientes com suspeita e diagnosticado com o COVID-19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO: 08/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005899/2020.\r\n\r\nId: 2251336"
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                            "2251105": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SUPUPPH/SUBRUP/SES-RJ\r\n\r\nAssunto: Nota Técnica para a orientação sobre o acondicionamento dos corpos como causa suspeita/confirmada por COVID-19 nas Unidades da Rede Estadual de Saúde.\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como reconhece a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por conseguinte, a necessidade de implementação de ações coordenadas nas unidades hospitalares e a promoção de medidas que mitiguem a iminente sobrecarga da rede estadual de saúde diante da eclosão da pandemia do COVID-19;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a alta taxa de transmissibilidade do vírus e o exponencial número de pacientes que vêm sendo infectados diariamente no Estado do Rio de Janeiro, que direcionam a uma inevitável sobrecarga dos equipamentos de saúde quando alcançado o período de ápice de infecção, havendo a imediata necessidade de se promover soluções que evitem o colapso da rede estadual de saúde;\r\n\r\nConsiderando o Anexo V da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020 http://portal.anvisa.gov.br/documents/33852/271858/Nota+T%C3%A9cnica+n+04-2020+GVIMS-GGTES-ANVISA-ATUALIZADA/ab598660-3de4-4f14-8e6f-b9341c196b28, que trata sobre os cuidados do corpo após a morte.\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nEsta Nota Técnica tem por finalidade orientar os serviços de assistência da Rede Estadual de Saúde a se organizar para a alta ocorrência de óbitos nas unidades de saúde estaduais e definir estratégias para organização de área ou mesmo estrutura provisória (como por exemplo: aluguel de container frigorífico) para o acondicionamento destes corpos até a retirada por parte dos familiares para a realização do enterro, durante a Pandemia provocada pelo COVID-19.\r\n\r\nPúblico-alvo\r\n\r\nUnidades de saúde estaduais com casos de óbito suspeitos ou confirmados com o COVID-19.\r\n\r\nId: 2251105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SUBRUP/SES-RJ\r\n\r\nAssunto: Protocolo para a administração de Heparina em pacientes acometidos pelo novo coronavírus (COVID-19) que se encontram internados e/ou em observação nas Unidades da Rede Estadual de Saúde.\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como reconhece a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando, por conseguinte, a necessidade de implementação de ações coordenadas nas unidades hospitalares e a promoção de medidas que mitiguem a iminente sobrecarga da rede estadual de saúde diante da eclosão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a alta taxa de transmissibilidade do vírus e o exponencial número de pacientes que vêm sendo infectados diariamente no Estado do Rio de Janeiro, que direcionam a uma inevitável sobrecarga dos equipamentos de saúde quando alcançado o período de ápice de infecção, havendo a imediata necessidade de se promover soluções que evitem o colapso da rede estadual de saúde.\r\n\r\nConsiderando que a administração de medicamentos potencialmente promissores no tratamento do novo coronavírus em pacientes internados poderá ser decisiva para a recuperação destes e, por consequência, para o aumento da disponibilidade de leitos na plataforma de regulação para demais pacientes que necessitem de vaga.\r\n\r\nA infecção pelo Coronavírus, COVID-19, apresenta um espectro de manifestações clínicas que vai de formas assintomáticas a grave comprometimento respiratório com necessidade de prótese respiratória, SARS COVID-19. \r\n\r\nAs formas graves evoluem com exacerbação da resposta inflamatória/imunológica associadas a repercussões sistêmicas e com manifestações tromboembólicas e possibilidade de evolução para CIVD (coagulação intravascular disseminada). \r\n\r\nA internação prolongada e a imobilização do paciente são fatores agravantes para complicações trombóticas.\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nEsta Nota Técnica tem por finalidade instituir em todos os serviços de assistência da Rede Estadual de Saúde, o Protocolo para a administração de Heparina em pacientes acometidos pelo novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo a minimização de manifestações tromboembólicas e do comprometimento funcional de órgãos e sistemas (pulmonar, cardiológico e neurológico), assim como a expectativa de melhorar a evolução clínica, diminuir a morbidade, a mortalidade e as sequelas tardias.\r\n\r\nEsta normativa versa sobre a prática relacionada ao manejo de pacientes Internados em Unidades da Rede Estadual de Saúde com Suspeita ou Confirmação de COVID-19. Atentando para o uso de indicadores assistenciais e laboratoriais, para uma melhor assistência aos acometidos pelo COVID-19.\r\n\r\nPúblico-alvo\r\n\r\nPacientes, internados e/ou em observação nas unidades da rede estadual de saúde, sintomáticos suspeitos ou confirmados com COVID-19.\r\n\r\nProposta do tratamento farmacológico \r\n\r\nA heparina é um polissacarídeo polianiônico sulfatado pertencente à família dos glicosaminoglicanos. É composta por unidades dissacarídeas repetidas compostas por ácido urônico e um açúcar aminado. Possui ação farmacológica atuando como medicamento anticoagulante utilizado em várias patologias.\r\n\r\nO uso de Heparinas tem como objetivo a minimização de manifestações tromboembólicas e do comprometimento funcional de órgãos e sistemas (pulmonar, cardiológico e neurológico), assim como a expectativa de melhorar a evolução clínica, diminuir a morbidade, a mortalidade e as sequelas tardias.\r\n\r\nExistem modalidades profiláticas (trombo profilaxia) e terapêuticas no uso das Heparinas, como também a possibilidade de utilização de Heparina não fracionada (regular) e Heparinas de baixo peso molecular, aqui representadas pela Enoxiparina.\r\n\r\nNas formas graves da COVID-19 existe a possibilidade de complicações trombo hemorrágicas na micro circulação de difícil detecção clínica ou por métodos complementares. \r\n\r\nAs alterações laboratoriais da hemostasia que acompanham esses casos são caracterizadas pela diminuição da atividade da Proteína C e S da coagulação, aumento da presença de conjugados como Trombina: AntiTrombina III, elevação dos produtos de degradação da Fibrina (PDF) entre eles o D-dímero e consumo de plaquetas (trombocitopenia).\r\n\r\nA elevação do D-Dímero está descrita como fator de gravidade e de prognóstico reservado na evolução da infecção pelo Coronavírus COVID-19. \r\n\r\nÉ muito importante observar que a dosagem normal do D-dímero não exclui a possibilidade de manifestações trombo hemorrágicas. Devemos estar atentos, por exemplo, a possibilidade de Fibrinólise, primária ou secundária, na qual o Fibrinogênio está diminuído ou indetectável e o d-dímero normal, assim como em outras microangiopatias nas quais predomine a lesão endotelial.\r\n\r\nUtilização da Heparina\r\n\r\n1.-Utilizar na trombo profilaxia Enoxiparina 60 mg subcutâneo uma vez ao dia ou heparina não fracionada (regular) 5.000 UI subcutâneo 12/12 horas. \r\n\r\n2.-Para utilização terapêutica podemos utilizar a dose de:\r\n\r\n2.1.Enoxiparina subcutânea de 1 mg/kg de12/12h (0,75mg/kg se IMC 40);\r\n\r\n2.2.Heparina não fracionada (regular) subcutânea de 100 UI/ kg de 8/8 h;\r\n\r\n2.3.Heparina não fracionada (regular) endovenosa, infusão contínua, com dose de ataque de 80 UI/kg e com manutenção de 10 a 20 UI/kg/h.\r\n\r\n3.-No caso de contra indicação de uso de Heparina podemos utilizar Fondaparinux subcutâneo uma vez ao dia (5 mg 50 kg, 7,5 mg 50 kg de peso corporal)\r\n\r\n4.-Podemos realizar o controle terapêutico da:\r\n\r\n4.1.Enoxiparina com a dosagem do fator anti Xa (colhido de 3 a 4 horas após a aplicação da medicação) que apresenta sua faixa terapêutica ideal de 0,4 a 1,2;\r\n\r\n4.2.Heparina não fracionada (regular) com PTTa (faixa terapêutica ideal de 2,5 vezes o controle) e fator anti Xa (faixa terapêutica ideal de 0,3 a 0,7). \r\n\r\n5.-Gestantes e puérperas que confirmarem o diagnóstico ou evoluírem com sintomas de infecção pelo COVID-19, podem fazer profilaxia com Enoxiparina 40 subcutâneo diariamente por 14 dias ou até o término da infecção. E quando internadas deverão seguir o protocolo.\r\n\r\nCaso o PTTa ultrapasse 3 vezes o valor do controle devemos interromper a infusão endovenosa por 1 hora e reiniciar após reavaliação clínica e laboratorial.\r\n\r\nENOXIPARINA\r\n\r\nHEPARINA NÃO FRACIONADA/REGULAR\r\n\r\nSUBCUTANEO\r\n\r\n1 mg/kg\r\n\r\n5.000 UI (100UI/kg)\r\n\r\nENDOVENOSO INFUSÃO CONTINUA\r\n\r\n0,1 mg/kg/h\r\n\r\nDose de ataque 80UI/kg e 10 a 20UI/kg/h\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA RENAL CLEARENCE DE CREATININA 30 ml/h\r\n\r\nTrocar por heparina regular redução de 50% da dose\r\n\r\nPTT 6/6horas, se superior a 3X/controle. Interromper infusão por 1 hora e repetir a PTT\r\n\r\nCONTROLE TERAPEUTICO\r\n\r\nFator anti Xa 0,4 a 1,2\r\n\r\nPTT 2,5X/Controle - Fator anti Xa 0,3 a 0,7\r\n\r\nNa confirmação de doenças Tromboembólicas, utilizar esquemas terapêuticos de heparina e não esquemas profiláticos.\r\n\r\nSuspender coumarínicos, inibidores de fator X e inibidores de trombina ao iniciar a heparina.\r\n\r\nPaciente com uso prévio de anti agregantes plaquetários, prescrever apenas um (Ex. AAS 100mg) e em dias alternados.\r\n\r\nPlaquetas 50.000/dl, não usar heparina.\r\n\r\nEm caso de sangramento clinicamente significativo, suspender imediatamente a heparina (e anti agregante se em uso).\r\n\r\nProtamina (1mg/mg de Enoxiparina e 1mg/100 UI heparina regular).\r\n\r\nNa persistência de sangramento, avaliar Hemotransfusão de Plasma Fresco Humano ou Plasma rico em Plaquetas.\r\n\r\nHipersensibilidade ou contraindicação ao uso de Heparina, podemos utilizar Fondaparinux (5mg/dia se 50kg e 7,5mg/dia se 50kg).\r\n\r\nD-dímero normal não exclui quadros trombo hemorrágicas como Fibrinólise (Fibrinogênio baixo ou indetectável) e microangiopatias.\r\n\r\nOBS 1: Atentar para as dosagens recomendadas para o uso da Heparina e suas recomendações.\r\n\r\nOBS 2: Deve-se observar condições em que a anticoagulação é contra indicada. Esta avaliação deve ser feita de forma individual pelo médico que assiste o paciente.\r\n\r\nMonitoramento do paciente \r\n\r\nPara evitar eventuais complicações com o uso do medicamento é muito importante observar e monitorar a dosagem do D-dímero e de outros exames complementares a critério médico.\r\n\r\nEfeitos Colaterais\r\n\r\nO paciente deverá ser monitorado quanto ao surgimento das seguintes reações adversas relacionadas ao uso da heparina que são: reação de hipersensibilidade, elevação das transaminases, osteoporose, trombocitopenia e sangramentos. Sendo observados com maior frequência com o uso de heparina não fracionada (regular) do que com o uso de heparina de baixo peso molecular.\r\n\r\nA trombocitopenia está relacionada a um maior risco de sangramento e pacientes com contagem plaquetária inferior a 50.000/mm3 devem evitar o uso de heparina. Pacientes podem desenvolver trombocitopenia induzida pela Heparina, principalmente entre o quinto e o décimo dia tratamento, condição que exige a suspensão da medicação e confirmação diagnóstica (anticorpo anti fator 4 plaquetário/pesquisa de trombocitopenia induzida por heparina).\r\n\r\nO risco de sangramento aumenta nos pacientes que fazem uso prévio e regular de anticoagulantes orais e anti agregantes plaquetários. Anticoagulantes orais devem ser suspensos ao iniciar o tratamento com heparinas. Os anti agregantes plaquetários devem ser limitados a um apenas (exemplo AAS 100 mg) e em dias alternados. Alguns pacientes podem apresentar anticorpos anti cardiolipina e a possibilidade de utilização de AAS 100 mg em dias alternados pode ser considerada.\r\n\r\nPacientes com insuficiência renal apresentam maior risco de sangramento e difícil controle laboratorial (PTTa e TAP podem estar alterados). Nesses casos deve ser utilizadas de forma cuidadosa e preferencial a Heparina não fracionada (regular) com infusão contínua endovenosa com controle laboratorial a cada 6 horas.\r\n\r\nPacientes com índice de massa corporal (IMC) igual ou superior a 40 também apresentam maior risco de sangramento com uso de heparina, sendo aconselhada diminuição de dose (Enoxiparina 0,75 mg/Kg)\r\n\r\nEm caso de sangramento com repercussão clínica e hemodinâmica, a Heparina deve ser suspensa imediatamente. Podemos utilizar sulfato de Protamina que neutraliza a ação da heparina não fracionada (regular) e neutraliza parcialmente a heparina de baixo peso molecular. A infusão de Protamina deve ser realizada lentamente por via endovenosa (risco de reação anafilática) e na dose de 1 mg/100 ui heparina regular e 1 mg/1mg de Enoxiparina. Na persistência de sangramento podemos recorrer a hemotransfusão de plasma humano fresco, plasma rico em plaquetas, fatores de coagulação liofilizados (Beriplex PN) e fatores de coagulação ativados (FEIBA).\r\n\r\nReferência \r\n\r\n1.Journal of the American College of Cardiology, JAC 27284, DOI: https://doi.org/10.1016/j.jacc.2020.04.031. COVID-19 and Thrombotic or Thromboembolic Disease: Implications for Prevention, Antithrombotic Therapy, and Follow-up.\r\n\r\nId: 2251102"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 65/2019, referente ao Processo nº E-08/007/1224/2019, cujo objeto é a aquisição de insumos (CURATIVOS E OUTROS) em que a empresa: BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2251103"
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Quórum verificado, através do livro de frequência assinado, justificada as ausências da AADEF, SETRANS, ADVERJ, UCB, SEEDUC, FEASPERJ, SEDSDH, às quatorze horas e quarenta cinco minutos, em segunda chamada, com a presença da FENEIS, ANDEF, UERJ, SECCG, ACAMPAR, SECEC, DPGE RJ, SUPERINTENDENTE/SSPDGDH, SEGOV, APABB, IBDD, MORHAN, FEAPAES, SEINFRA, ADRETERJ, FEAPADAS, SES e ADEFIMPA, mesmo sem quórum, após saudações de boas-vindas aos conselheiros presentes e um feliz ano novo a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) deu início aos trabalhos da Assembleia antecipando o item dois, Capacitações Territoriais para as Conferências no qual antes de elencar a programação estabelecida pelo CEPDE. Quórum da Assembleia já estabelecido, Roberta segue sua fala destacando que o CEPDE vem conseguindo fazer uma articulação com os municípios onde mediante apresentação de um calendário, disponibilizado aos conselheiros, ao constatarmos uma programação de encontros de capacitação de conselheiros no sentido de municiar e preparar os conselheiros municipais para conferencia estadual. Roberta ressalta que esse calendário contendo a programação da capacitação dos conselheiros municipais, atendendo uma solicitação do Ministério Público, foi encaminhando, de modo que o MP possa ter ciência de como o CEPDE está se organizando diante de um ano conferencial dos conselhos de direitos para assessorar os municípios de Pessoas Com Deficiência antes das conferencias municipais. Ponto dois concluído, quórum confirmado, passamos para o ponto três da pauta, devolutiva da Comissão da V Conferência Estadual do CEPDE, onde Roberta destaca que a Comissão da V Conferência Estadual do CEPDE se reuniu no dia quinze pela manhã, providenciando as pendências dos tramites conferencial de 2020, como textos do decreto, termos de referência, conteúdo e material gráfico, dentre outros, no sentido de cumprir os prazos estabelecidos pela SEDSDH, ao saber que quanto ao Termo de Referência, temos até o dia trinta de janeiro 2020 para ser entregue. Roberta salienta que nesse processo de organização conferencial foram estipuladas algumas prioridades. Dentre elas Roberta destaca a Minuta do Regimento, local da conferência, sendo sugerido o Windsor Guanabara, bem como estadia, alimentação, palestrantes e demais providências. Roberta ressalta que o decreto da Conferência Estadual do CEPDE teve como base o decreto do CONSEAS que estava bem estruturado na proposta para o governador, com alguns ajustes e o texto ficou bem interessante, enfatiza Roberta. Ainda sobre o tema das comissões, Roberta solicita que os conselheiros agendem e marquem suas respectivas reuniões e reservem com a secretaria administrativa do CEPDE espaço e horário. Roberta lembra aos conselheiros que as comissões podem pautar suas próprias questões e trazer para Assembleia. Roberta aproveita para fazer um pedido à Comissão de Divulgação e Comunicação, que agende uma data e se reúna porque mediante a reunião com o Leonardo Ferreira, Chefe de Gabinete da Secretária da SEDSDH Fernanda Titonel, nós pactuamos que a pessoa responsável pela comunicação da secretaria vai assessorar todos os conselhos vinculados a pasta no layout da secretaria, com folder novo, home page, rede sociais e demais recursos de comunicação, onde a Rosayne, responsável por essa comunicação iria se reunir com a Roberta para tratar dessa providência, onde Roberta enfatiza que o antigo folder do CEPDE precisa agregar o seu conteúdo em padrão folheto, de modo que contemple o Braile e Visão Ampliada de maneira prática, no entanto, Roberta menciona que a Comissão de Comunicação poderia colaborar nessa (re)construção da nova comunicação do CEPDE. Ficou acertado que o MP apoiaria na cobrança das publicações dos conselheiros no DOERJ, na questão do Fundo do CEPDE, na participação nas Capacitações Territoriais para a Conferência, nas próprias conferências municipais, e na estadual. Roberta Sales pediu que a Comissão de Administração do Fundo, fique no aguardo, para que tão logo as mudanças ocorram e os conselheiros apoiem. Nesta comissão inclusive, estão os conselheiros Ana Lectícia (APABB), Markus Stephan (ACAMPAR), Pedro González (DPGE) e Liliane (CASA CIVIL). A conselheira Domingas Serafina pediu a palavra para informar que não está mais com compromissos de trabalho, e que por isso pode colaborar mais com o Conselho, inclusive integrando alguma comissão permanente.\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2251185"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o resultado preliminar do RDC/SECID/Nº 001/2020, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nPREÇO (R$ )\r\n\r\n1º\r\n\r\nCMAX CONCRETEIRA EIRELI\r\n\r\n494,5\r\n\r\n6.076.580,65\r\n\r\n2º\r\n\r\nRIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n478\r\n\r\n6.826.873,41\r\n\r\n3º\r\n\r\nEPURA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n445,5\r\n\r\n6.476.626,43\r\n\r\nDesta forma a Comissão de Licitação convoca os interessados a comparecer na Av. Erasmo Braga, nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, às 11h00min, do dia 19 de maio de 2020, para abertura do envelope de habilitação - Envelope 03.\r\n\r\nId: 2251010"
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