{
    "2020-05-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2251616": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n102276-4/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n10927/2020\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n215509-0/2019\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA S. DA CONCEIÇÃO FLORENTINO\r\n\r\n10985/2020\r\n\r\n754.286.797-00\r\n\r\n215388-4/2019\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n10958/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n205270-4/2020\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUINO\r\n\r\n10952/2020\r\n\r\n572.005.487-15\r\n\r\n205270-4/2020\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUINO\r\n\r\n10953/2020\r\n\r\n572.005.487-15\r\n\r\n213878-5/2019\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n10905/2020\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n215883-4/2019\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n10902/2020\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n214922-9/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n10960/2020\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n215509-0/2019\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n10957/2020\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n267804-4/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n7989/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n214922-9/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n10961/2020\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n213878-5/2019\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO MUREB\r\n\r\n10907/2020\r\n\r\n852.148.417-87\r\n\r\n239714-9/2019\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n10964/2020\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n215509-0/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n10956/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n213878-5/2019\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n10906/2020\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n239714-9/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n10965/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2251616"
                    ],
                    "2251666": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 20/05/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.458-4/2019 - REPRESENTAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE.\r\n\r\nId: 2251666"
                    ],
                    "2251676": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 083/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 20/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.121-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, por ELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO, por ANGELO MARCIO LIGIÉRO DE SOUZA e por OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.070-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA e por OTONIEL MARTINS ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.557-2/2013 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO ROMERO MÁS e por PAULO CESAR DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.882-0/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.303-6/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SERVIÇO MUN. TRANSP. URB. CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por VALMIR FONSECA DE MORAES, representado por seu advogado Cleverson Linhares de Jesus, OAB-RJ nº 94.287.\r\n\r\nId: 2251676"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2251584": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2251584"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2251671": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.932-2/20 - Faço retornar ao órgão de origem - CASERJ - Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Wanir Conceição Guedes de Souza Pereira, matrícula nº 665, a contar de 06/05/2020.\r\n\r\nId: 2251671"
                    ],
                    "2251673": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.894-1/2015 - Retificados na importância de R$ 41.461,58 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV, os proventos da servidora VALERIA PIMENTA BUENO AGNER, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001740/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.840 de 27.04.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2251673"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2251672": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.921-3/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de maio de 2020, aos servidores: Carlos Jose Cabral, matrícula nº 02/002768/3-1; Juliana Ayres Fiuza Gomes, matrícula nº 02/004291/0-7 e Ariane Olczevski, matrícula nº 02/011856/0-0. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de maio de 2020, aos servidores: Pedro Jose Rodrigues Alves de Faria, matrícula nº 02/001964/3-7; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula nº 02/002575/0-1 e Antonio Carlos Pedro Neto, matrícula nº 02/004468/0-0.\r\n\r\nId: 2251672"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2251717": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2608/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSAS PELO COMUNICADO SUSIG Nº 6/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E SUAS VINCULADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTDAO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reverterá o benefício ou verba indenizatória suspensos pelo Comunicado SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública aos profissionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das atividades presenciais na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e em suas vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto:\r\n\r\nI - Internet;\r\n\r\nII - Energia elétrica;\r\n\r\nIII - Demais equipamentos e materiais de consumo necessários para a atividade dos profissionais da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas.\r\n\r\nArt. 3º - O valor recebido pelos profissionais deverá ser igual ao último contracheque antes da publicação da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores descontados deverão ser ressarcidos integralmente e sem solução de continuidade entre as vigências dos contracheques.\r\n\r\n§1º: Caso haja prejuízo aos profissionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas com a interrupção de algum mês sem o recebimento do benefício ou verba indenizatória, o valor devido será integralmente ressarcido na vigência seguinte com as devidas correções monetária.\r\n\r\n§2º: Todos os profissionais que faziam jus aos benefícios ou verbas indenizatórias serão contemplados pela nova lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas, além de serem centros de reconhecido prestígio na área de educação, são centros de excelência na pesquisa. Cabe ressaltar que tais pesquisas continuam sendo realizadas, inclusive em novas ações voltadas para o combate à pandemia do COVID-19. As Universidades, por exemplo, possuem laboratórios de pesquisa cujas atividades expõem seus usuários (docentes e técnicos) aos riscos físicos, químicos e biológicos de forma contínua e esporádica. Riscos estes que após avaliação e emissão de laudos técnicos foram concedidos aos servidores o direito de receber o auxílio insalubridade/periculosidade.\r\n\r\nEssas atividades de pesquisa continuam sendo realizadas, o que submete docentes e técnicos à exposição supracitada. Muitos laboratórios de pesquisa atendem às demandas do poder público, tanto na esfera estadual quanto municipal, com vistas ao desenvolvimento de novos medicamentos e produtos que levam a manipulação de reagentes, materiais biológicos como toxinas, derivados de secreções humanas e manipulação de microrganismos modificados e classificados como risco 3 e 4. Na UERJ e UENF ainda possuem centros de tratamento para a saúde humana e animal, que expõem seus profissionais aos riscos citados de forma contínua. No caso da UERJ, muitos dos servidores que exercem essas atividades não se encontram lotados no Hospital Universitário Pedro Ernesto e na Policlínica Piquet Carneiro, tendo sido atingidos pelo supracitado comunicado.\r\n\r\nCumpre ainda lembrar que os adicionais de insalubridade ou periculosidade representam compensação pelos danos à saúde e risco à vida que a atividade desempenhada pelo servidor lhe impõe, em razão de sua atuação ao longo do tempo e não por momentos específicos. Por esses motivos, são pagos nas férias, durante o gozo de licença prêmio e ainda das licenças especiais para aperfeiçoamento e estudos fora da sede.\r\n\r\nCabe ressaltar que uma série de atividades essenciais foram mantidas presencialmente, o que, decerto, representa um esforço e um risco adicional à saúde e à vida em nome do cumprimento das missões institucionais para a sociedade fluminense. Seria iníquo que com o aumento da nocividade da atividade profissional os adicionais em questão fossem suspensos. Mesmo entre aqueles que estão no sistema de rodízio entre as atividades presenciais e remotas, e que continuam desempenhando suas atribuições funcionais, o risco à saúde e à vida nunca esteve tão presente, sendo descabida a supressão dos adicionais.\r\n\r\nA FAPERJ, por meio do trabalho de seus servidores, tem mantido os compromissos em relação ao fomento à pesquisa, à ciência, à tecnologia e à inovação, no qual oportuniza a concessão de bolsas para pesquisadores de diversas área e que, atualmente, têm se debruçado incansavelmente nas pesquisas tão necessárias nesse período em que atravessamos a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nEm instituições como a FAETEC e o CECIERJ, as atividades pedagógicas continuam ocorrendo de maneira remota, levando os docentes e os funcionários técnicos/administrativos a aumentarem os gastos com energia elétrica e internet, com o objetivo de atender a confecção e postagem de vídeos, lives, utilização das redes sociais, aquisição de material didático, entre outros.\r\n\r\nNo caso específico da FAETEC, alguns laboratórios, sobretudo aqueles que possuem atividades na área da saúde, também estão auxiliando o Estado no combate ao Covid-19, assim como os profissionais e estudantes dos cursos de costura e modelagem vêm contribuindo com a confecção de máscaras para a população fluminense.\r\n\r\nTais investimentos com os gastos supracitados vinham sendo suportados, em parte, pelo valor dos benefícios e indenizações suspensas através do Comunicado nº 06/2020, que suspendeu o pagamento do vale transporte e de tantos outros benefícios ou verbas indenizatórias que, de certa forma, vinham oportunizando o trabalho remoto dos profissionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas.\r\n\r\nTemos a convicção de que os valores suspensos não são sequer suficientes para ressarcir ou indenizar os profissionais pelo trabalho desenvolvido, dadas as longas horas de dedicação que tais profissionais têm se debruçado para superar a crise instalada pela pandemia do Covid-19. Entretanto, tendo em vista a impossibilidade de onerar o Estado gerando despesa suplementar, faz-se necessário, de alguma forma, garantir que tais profissionais não percam o que já recebem para suportar tais despesas extraordinárias.\r\n\r\nO que propomos, nada mais é do que a conversão temporária de nomenclatura da verba recebida, que de alguma forma, está sendo investida em sua integralidade no desenvolvimento profissional do servidor.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2609/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os sacos/embalagens para carga e descarga de produtos hortifrutigranjeiros e farináceos, com peso máximo de 25 kg (vinte e cinco quilos) em sua pesagem final.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como produtos hortifrutigranjeiros as hortaliças, frutas e galináceos (galinhas e ovos) e ainda, os produtos tais como: arroz e feijão.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de emprego de força humana há de se observar que, para mulheres não deverão ultrapassar o peso máximo de 20 quilos e homens no máximo 25 quilos para o transporte de sacos/embalagens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei se aplica ainda às centrais de abastecimento de produtos no Estado do Rio de Janeiro no tocante a todos os seus produtos para que utilizem força humana em sua carga e descarga de produtos.\r\n\r\nArt. 5º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Arts. 56 e 57).\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo promoverá a devida fiscalização através do PROCON - RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor para a aplicação das sanções previstas em seu art.5º.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem em seu escopo, a preocupação com os profissionais que ainda se utilizam do transporte através de carregadores humanos, com embalagens para carga e descarga em muitos estabelecimentos. Atualmente, ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional (Art. 390 da CLT), porém não é o que se pode constatar diante do dia a dia em muitos locais.\r\n\r\nAssim, entendemos que uma padronização ajudaria e muito estes trabalhadores para que não ultrapassem esta pesagem e ainda, que possamos manter ainda a saúde de cada um deles.\r\n\r\nDesta maneira, entendemos ser de grande valia o presente projeto de lei e solicitamos a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2610/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais da área de segurança privada que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) e nas instituições financeiras terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se profissionais de segurança privada, para fins desta lei, aqueles trabalhadores que procedem à vigilância patrimonial dos hospitais e unidades de saúde e das instituições financeiras, públicos ou privados, bem como realizam o transporte de valores ou garantem o transporte de qualquer outro tipo de carga.\r\n\r\nArt. 2° A presente lei não se aplica nos casos de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior, conforme avaliação da equipe médica responsável.\r\n\r\nArt. 3º Fica assegurada, aos profissionais a que se refere o Artigo 1º desta Lei, a prioridade de acesso na realização de testes para detectar a presença do novo Coronavírus (COVID-19) no organismo, em todos os tipos de metodologias aprovadas, independente de comprovada suspeita.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nA presente proposição tem por objeto dar prioridade aos profissionais da área de segurança privada que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) e nas instituições financeiras na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nRegistre-se que os profissionais da segurança privada exercem suas atividades laborais em hospitais e unidades de saúde e em instituições financeiras, que devem funcionar diuturnamente durante o período de pandemia.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TABLETS ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS, QUE TENHAM PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19 PARA, COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, PERMITIR SUA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As Unidades de Saúde Pública, no Estado do Rio de Janeiro, poderão receber doação de tablets.\r\n\r\nParágrafo único- Os tablets serão doados por pessoas físicas e/ou jurídicas, juntamente com CHIP PRÉ PAGO de operadora de telefonia móvel.\r\n\r\nArt. 2º- Os equipamentos, tablets, destinam-se à comunicação dos pacientes de covid-19 com seus familiares.\r\n\r\n§1º- A comunicação será realizada, única e exclusivamente, após autorização médica.\r\n\r\n§2º- O contato do paciente com a família dar-se-á com a periodicidade e duração estabelecidas a critério do profissional responsável pelo paciente.\r\n\r\nArt.3º- O objeto doado será inventariado como bem incorporado ao patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde, a quem caberá sua destinação, após o fim do estado de calamidade pública, estabelecido por legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva, ao viabilizar a doação de tablets, conectar os pacientes internados com covid-19 aos seus familiares.\r\n\r\nEssa tecnologia já era utilizada, através de celulares, antes mesmo da pandemia, com essa finalidade. Entretanto, neste momento, em virtude da alta taxa de transmissibilidade, com a consequente contaminação, os celulares não puderam mais ser utilizados.\r\n\r\nOs tablets doados possibilitarão essa conexão, mesmo no isolamento, aos pacientes que tiverem condições de fazer e/ou receber esse contato.\r\n\r\nSabemos o quanto o sistema imunológico configura-se como fator importante na recuperação e reação à doença. Por isso, consideramos ser um benefício, uma ferramenta importante que pode evitar, inclusive, que haja sintomas de depressão, ocasionando agravamento no estado do paciente.\r\n\r\nTorcemos para que o maior número possível de pessoas se recuperem e retornem aos seus lares, ao seu trabalho, ao convívio social, com saúde e prontos ao recomeço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 113.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica autorizada a utilização de Drones para desinfecção de espaços públicos e locais de difícil acesso, em zona urbana, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os espaços públicos aqui mencionados são as praças, parques, vias e canteiros;\r\n\r\n§2º - Serão, ademais, desinfectados os locais apontados como de maior incidência de infecção em casos de COVID-19.\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado de Saúde montará o cronograma para a realização do procedimento.\r\n\r\nParágrafo único - A SES estabelecerá o padrão de frequência e/ou periodicidade à realização da desinfecção com os equipamentos aqui referidos.\r\n\r\nArt.3º - Os equipamentos serão manuseados por pessoas especializadas.\r\n\r\nArt.4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento para o enfrentamento da pandemia, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.5º- As desinfecções serão realizadas conforme o cronograma da SES durante a vigência do estado de calamidade pública, estabelecido por lei estadual.\r\n\r\nArt.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia que utiliza os drones tem, em todo o brasil e no mundo, demonstrado ser de baixo custo, muito eficiente e segura.\r\n\r\nAs ações de enfrentamento à pandemia precisam ser ampliadas e, no momento em que atravessamos o estágio mais grave, haja vista as estatísticas apresentadas pelas organizações de saúde, a utilização dos drones é urgente e importante estrategicamente para sanitizar os espaços públicos e facilitar o acesso aos locais onde a penetração destas ações tem grau de dificuldade.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o campo de abrangência do drone é de 1 hectare a cada 15 minutos, reduzindo o tempo e ampliando significamente a área de sua ação.\r\n\r\nPara tanto, conto com a colaboração de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2613/2020\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 3° E 7º-B DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N.º 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 3°, caput, da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes e durante a vigência do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 3°, § 2°, da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos públicos realizados antes e durante a vigência do Decreto, havendo a suspensão do prazo de validade dos concursos a partir da vigência do Decreto até o prazo descrito no artigo 2° desta Lei.”\r\n\r\nI - ficam incluídos em cadastro de reserva, também, todos os aprovados em concurso público que tenham seu prazo de validade de até 4(quatro) anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até o fim da vigência do Decreto 45.692/16, de 17 de junho de 2016.”\r\n\r\nArt. 3° O caput do artigo 7º-B da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados antes e durante a vigência do Decreto, nos termos do artigo 3° desta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 8.391/2019, muitos candidatos aprovados em concursos públicos realizados antes da edição do Decreto n.º 45.692, de 17 de junho de 2016, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, sentiram-se protegidos.\r\n\r\nOs prazos de validade dos concursos realizados naqueles termos estariam sobrestados, trazendo uma maior segurança jurídica aos aprovados, uma vez que a justificativa do Poder Executivo para a ausência de convocações era o atual Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nOcorre que, recentemente, foram apresentadas inúmeras demandas aos nossos gabinetes de aprovados em concursos públicos realizados durante o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nA Lei n.º 8.391/2019, de autoria do próprio Deputado Rodrigo Amorim, suspende os prazos de validade dos concursos públicos até o fim do Regime de Recuperação Fiscal, porém não abrange diversos concursos realizados APÓS a edição do Decreto n.º 45.692/2016.\r\n\r\nCerto é, que alguns órgãos da Administração Pública, ainda que tenham realizado concursos públicos durante o estado de calamidade financeira, utilizam como justificativa para a não convocação dos legitimamente aprovados o próprio regime de recuperação fiscal!\r\n\r\nAssim, como forma de apoiar os candidatos aprovados que tanto lutam e abdicam em suas vidas em busca da realização do sonho de serem aprovados em concurso público, propõe-se essa nova alteração na lei.\r\n\r\nA presente proposta é justa, resguarda as instituições e traz uma nova esperança para os aprovados em concurso público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame realizado no ano de 2014 para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá o Poder Executivo expedir cronograma completo a fim de informar aos aprovados as datas para início e término do curso de formação.\r\n\r\nArtigo 2º. Caso as vagas remanescentes não sejam preenchidas por aprovados do sexo masculino, deverá o Poder Executivo preencher as mesmas por aprovadas do sexo feminino.\r\n\r\nParágrafo 1º. A convocação de que trata o caput deste artigo se dará quando o número de aprovados para as vagas destinadas a pessoas do sexo masculino não atingir o total de vagas disponíveis para ocupação imediata.\r\n\r\nArtigo 3º. Aos aprovados que já estão cursando o curso de formação, deve o Poder Executivo engendrar meios para sua finalização, devendo respeitar prazo razoável para a conclusão do curso de formação, a fim de obstar mais prejuízos aos aprovados.\r\n\r\nArtigo 4º. O Poder Executivo deverá convocar os candidatos aprovados cujas inscrições foram efetuadas na data limite e contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data final da inscrição, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias a esta Lei.\r\n\r\nArtigo. 5º. No caso de nulidade de questões da prova objetiva realizada, os novos aprovados deverão ser convocados nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArtigo. 6º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para o curso de formação de soldados, em razão da aprovação no certame da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), no ano de 2014, e todo o imbróglio causado à época quanto aos aprovados, esta Lei, visa assegurar aos mesmos a tão esperada convocação. Ademais, sabe-se que o Estado do Rio de Janeiro está com déficit de servidores públicos no âmbito da segurança pública e, a convocação destes sanaria tal deficiência. Não é muito lembrar ainda que existe uma turma cursando o CFSD PMERJ, a qual, em razão da pandemia da COVID-19, teve seu cronograma estendido, estando os aprovados “estagiando”, desarmados e recebendo metade do soldo. O labor de tais servidores desarmados coloca em risco a própria vida e da sociedade civil.\r\n\r\nA presente Lei se coaduna com o preconizado na Lei nº 8.382/19, a qual dispõe sobre a nomeação para o concurso público das carreiras da Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO, TÉCNICO E MÉDIO, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame da Fundação Santa Cabrini, vinculada à estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, realizado no ano de 2014.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados no certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, havendo mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2616/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADOS NOS ANOS DE 2003, 2006 E 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nParágrafo primeiro. No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2003 e 2006, é necessário que o Poder Executivo expeça novo cronograma a fim de que os aprovados sejam convocados a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nParágrafo segundo. No tocante ao concurso público realizado no ano de 2012, caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital, aplica-se o previsto no §1º deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, havendo mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR NA QUALIFICAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame para o cargo de soldado bombeiro militar na qualificação de bombeiro militar particular (QBMP) de condutor e operador de viaturas e formação de cadastro de reserva do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2012.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, havendo mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nNo caso do certame previsto na presente Lei, o edital previa o preenchimento de 100 (cem) vagas no item 1.3 do Edital e, no item 1.2 com previsão de validade de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período. As vagas primárias foram devidamente preenchidas, passando os demais aprovados para o cadastro de reserva. Contudo, ocorreu nova convocação em 2014, de 180 (cento e oitenta) candidatos, o que permitiu a prorrogação do concurso por mais 02 (dois) anos. Contudo, a corporação diverge quanto à prorrogação do certame, sob a alegação da ausência de ato administrativo que verse sobre a mesma.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2618/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADOS NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame para o cargo de soldado bombeiro militar combatente, técnico de enfermagem e cadastro de reservas do Estado do Rio de Janeiro realizados no ano de 2014.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final dos certames de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas dos certames, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, a fim de obstar mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE DEZESSEIS HORAS E DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRINTA HORAS, DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame para o cargo de Professor docente I com carga horária semanal de dezesseis horas e de professor docente I com carga horária semanal de trinta horas, do quadro permanente do magistério da secretaria de estado de educação e formação de cadastro de reserva, realizado no ano de 2014.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a tomar posse, deverão ser convocados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame para o cargo de soldado bombeiro militar guarda-vidas e formação de cadastro de reservas do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2621/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PILOTO POLICIAL CLASSE SINGULAR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame para o cargo de piloto policial classe singular da carreira da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e cadastro de reserva, realizado no ano de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, a fim de obstar mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2622/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA OS CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) DO ESTADO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para todos os cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGSE) e formação de cadastro de reserva do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, havendo mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2623/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II - TECNICO DE ENFERMAGEM E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL D RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de técnico universitário II - técnico de enfermagem e formação de cadastro de reserva no âmbito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro realizado no ano de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, havendo mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2624/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO MÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de técnico médio da Defensoria Pública e formação de cadastro de reserva no âmbito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro realizado no ano de 2018.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2625/2020\r\n\r\nAUTORIZA TEMPORARIAMENTE, A VENDA REMOTA E A ENTREGA, EM DOMICÍLIO, DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a venda remota e a entrega, na modalidade em domicílio - “delivery”, de medicamentos sujeitos a controle especial, em todo Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do novo Coronavírus (SARS-COV-2), decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nºs 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos.\r\n\r\nArt. 2º. Os procedimentos autorizativos previstos no artigo primeiro desta lei, devem ser realizadas por meio da retenção da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial e do atendimento aos requisitos e procedimentos previstos nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - o estabelecimento dispensador deve prestar atenção farmacêutica, a qual pode ser realizada por meio remoto;\r\n\r\nII - cabe ao estabelecimento dispensador realizar o controle e o monitoramento das dispensações de medicamentos entregues remotamente, que deverão ser registrados para cada paciente no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio, conforme modelo constante no Anexo único desta lei;\r\n\r\nIII - o estabelecimento dispensador deve inicialmente buscar a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial no local onde se encontra o paciente e, somente após a conferência do farmacêutico da regularidade da prescrição, proceder a venda e entrega do medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias, inclusive no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio;\r\n\r\nIV - os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nArt. 3º. O estabelecimento dispensador poderá estimar um custo extra, a fim e cobrir as despesas com o cumprimento do previsto no inciso II, artigo 2º, desta lei objetivavam.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE REGISTRO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nFarmacêutico RT:\r\n\r\nCRF:\r\n\r\nPaciente:\r\n\r\nDoc. de Identificação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nDados do comprador (se não for paciente):\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDoc. de Identificação:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nMedicamento\r\n\r\nNº da NR ou da Receita de Controle Especial\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm função do Plano de Contingência, decretado pelo Poder Executivo Estadual, acompanhado por inúmeros entes municipais, em decorrência das consequências da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), torna-se necessário a adoção de medidas preventivas que venham mitigar os efeitos negativos na vida dos cidadãos fluminenses, bem como, que possam auxiliar na preservação das mesmas, visando reduzir o fluxo de pessoas nas ruas e nas farmácias.\r\n\r\nSabe-se, com clareza, que a maior parte do pacientes que fazem uso de medicamentos de Controle Especial, são também enquadrados como grupo de risco, pelos organismos de saúde, diante a pandemia que nos visita, entre eles, em especial, os idosos.\r\n\r\nTal proposta atende os constantes apelos visando causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando, assim, a necessidade do distanciamento social, ou seja a redução na circulação das pessoas e medidas emergenciais de acessibilidade a determinados serviços privados, qual seja a aquisição de medicamentos.\r\n\r\nCom a finalidade de resguardar os direitos e a saúde de nosso povo, certo de sua relevância, apresento a presente proposta, e conto com o apoio dos meus ilustres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2626/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - O artigo 22 da Lei n.º 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas quando produzidos por cachaçarias ou alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O tratamento tributário previsto neste parágrafo único deverá ser requerido à Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei debruça-se sobre a suspensão da aplicação do regime de ST (Substituição Tributária) tanto nas produções de leite e derivados quanto nas de bebidas destiladas, alambiques e cachaçarias que se localizem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, há um enorme potencial de desenvolvimento do leite no Rio de Janeiro em função de seu grande mercado consumidor. O estado consome, anualmente, cerca de 3 bilhões de litros de leite equivalente, produzindo apenas cerca de 17% deste consumo. As “importações” de lácteos do Rio de Janeiro vindas de outros estados brasileiros resultam em quase 2,5 bilhões de litros anuais, mais do que a produção total de leite do nosso vizinho de Mercosul, o Uruguai.\r\n\r\nÉ inegável a importância do leite no desenvolvimento do agronegócio do Rio, bem como no atingimento da meta estabelecida pelo governador do estado, de chegar a 10% do PIB fluminense vindo do agronegócio.\r\n\r\nNo quesito das bebidas destiladas ou fermentadas como a cachaça, vale ressaltar que além de emprego e renda, o fato de majoritariamente as destilarias estarem em áreas rurais, afigura-se também o importante fator de estímulo ao desenvolvimento do campo e da tradição rural fluminense.\r\n\r\nA produção de cachaça fluminense de qualidade é uma das atividades capazes de desenvolver o setor agro do estado, fixar trabalhadores no campo, com um produto de valor agregado, que é reconhecido no mercado interno e externo.\r\n\r\nO Estado é reconhecido como “Território da Cachaça de Qualidade”, mas cabe ressaltar que a sobrecarga do ICMS e sobretudo da ST para a cachaça impactam negativamente essas pequenas e médias empresas, que precisam investir em aumento da produção, em qualificação e ampliação da mão de obra, em enfrentamento da concorrência da ampla oferta de cachaça por outros estados, ao mesmo tempo em que são sobrecarregadas com tributos pesados que atrapalham o setor.\r\n\r\nA diminuição da carga tributária criará condições de competitividade e estimulo ao investimento em aumento da produção, sendo a essência desse Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei tem por objetivo conceder tratamento fiscal diferenciado às destilarias e produtoras de laticínios e derivados, como meio de incentivar o desenvolvimento e expansão dos setores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2627/2020\r\n\r\nVEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS ENQUANTO HOUVER ANTERIORES VÁLIDOS OU COM CANDIDATOS CLASSIFICADOS AGUARDANDO CHAMADA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a realização de novos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto houver concursos anteriores válidos ou candidatos classificados aguardando chamada.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do parágrafo 1º aplica-se nos casos em que:\r\n\r\nI - Haja concursos válidos para o mesmo cargo, quando não existir qualquer medida administrativa ou judicial anulando o concurso anterior.\r\n\r\nII - Não tenha sido realizada chamada durante a vigência do concurso anterior, ao longo dos seis meses finais de validade.\r\n\r\nIII - A realização do novo concurso tenha edital publicado em período de até seis meses após o término de vigência do anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Excetua-se do disposto na presente lei, aqueles concursos em que haja vagas remanescentes, não preenchidas pela ausência de candidatos classificados.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente lei abrange todos os órgãos da administração pública dos três Poderes do estado - Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é aceitável, que sejam realizados novos concursos públicos sem que os anteriores alcancem seus objetivos plenamente, quanto ao preenchimento das vagas para as quais o certame tenha sido realizado.\r\n\r\nVemos acontecer de maneira costumeira um sem número de candidatos aguardando a chamada dos concursos aos quais se submeteram, empenhando seus recursos financeiros e seu tempo, na expectativa de ingressar numa carreira do serviço público.\r\n\r\nPela ótica da administração pública, dá-se a realização de uma despesa sem o correspondente resultado para a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e, em seguida, é realizado novo gasto com o mesmo objetivo, comprometendo a economicidade que deve nortear as ações públicas, bem como a eficiência, a eficácia e a efetividade do referido gasto.\r\n\r\nDiante dos argumentos expostos acima, encareço aos meus pares a aprovação do projeto ora apresentado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, BRAZÃO, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, BEBETO, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, BAGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, RENATO COZZOLINO, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, FABIO SILVA, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência e Tecnologia; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2054/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA, RENATO ZACA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, GIL VIANNA, MARINA, ZEIDAN, CAPITÃO NELSON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, BAGUEIRA, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM, SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2152/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, GIL VIANNA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, CHICO MACHADO, LUCINHA, BRAZÃO, FABIO SILVA, ALANA PASSOS, SERGIO FERNANDES , VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, BEBETO, RENATO COZZOLINO, BAGUEIRA, LÉO VIEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, WELBERTH REZENDE, THIAGO PAMPOLHA, ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, CHICÃO BULHÕES, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, SÉRGIO FERNANDES, ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2251/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2357/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, LUCINHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, SERGIO FERNANDES , RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE FREITAS, BAGUEIRA, BEBETO, THIAGO PAMPOLHA, CORONEL SALEMA, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MARCELO DO SEU DINO, JOÃO PEIXOTO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, DIONISIO LINS, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, MAX LEMOS, MARINA, DANNIEL LIBRELON, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO, VALDECY DA SAÚDE, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2383/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIL VIANNA, CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ZEIDAN, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2411/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2428/2020\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, CORONEL SALEMA, VAL CEASA, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, BRAZÃO, LUCINHA, DR. DEODALTO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES , CARLO CAIADO, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, VALDECY DA SAÚDE, MARINA, CAPITÃO NELSON, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, FRANCIANE MOTTA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2451/2020\r\n\r\nCLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2486/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19,DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMOSUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Transportes.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2536/2020\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, SERGIO FERNANDES , VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2554/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2605/2020\r\n\r\nCRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2606/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N.° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2020\r\n\r\nAFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado aos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pela contratação de bens e serviços a aplicação da dispensa de licitação prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n§1º - Entende-se por órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro todos aqueles responsáveis pela aquisição de bens e serviços, inclusive a Diretoria Geral, a Secretaria da Mesa Diretora e seus órgãos subordinados.\r\n\r\n§2º - A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica, ainda, aos artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I.\r\n\r\nArt. 2º - As aquisições a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ainda que para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 junto aos seus órgãos e funcionários, seguirão as determinações da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus respon sável pelo surto de 2019, estabelecendo diversas medidas de enfrentamento ao COVID-19, dentre eles, a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nA Lei Federal dispensa, ainda, diversas exigências burocráticas e contratuais no processo de aquisição de bens e serviços e não limita a esfera de poder ou ente que se submeterá à ela, o que demandará um processo de fiscalização mais eficaz pelos órgãos competentes.\r\n\r\nA Alerj, contudo, se isenta da possibilidade de utilização dos benefícios trazidos legislação federal, mantendo todas as exigências dispostas na Lei Federal nº 8666/1993, a Lei de Licitações, a fim de garantir a lisura de seus contratos, uma vez não configurar órgão que demande contratações emergenciais na área de saúde de combate ao coronavírus.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 13.05.2020.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - A administração municipal deverá divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º - O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados ao município por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º - O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelo município no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único: O município poderá utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência na saúde pública e se estendera até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000 exige o reconhecimento pela respectiva Assembleia Legislativa do estado de calamidade municipal, para fins de suspensão de exigências igualmente estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA pandemia mundial declarada pela Organização Mundial de Saúde trouxe uma realidade que afetou diversos municípios fluminenses. Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao COVID-19 e a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios.\r\n\r\nÉ urgente a aprovação do presente decreto legislativo a fim de dar condição de\r\n\r\nAssim, com o objetivo de dar legalidade e o devido processo legal, submeto o presente decreto aos meus pares.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 13.05.2020.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 278/2020\r\n\r\nINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O REFORÇO DE POLICIAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, DA REDE FAETEC E NOS CAMPI DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS - UERJ, UEZO E UENF, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando reforço no policiamento nas unidades escolares da SEEDUC, da Rede FAETEC e nos campi das Universidades Estaduais - UERJ, UEZO e UENF, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA REFORÇO NO POLICIAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, DA REDE FAETEC E NOS CAMPI DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS - UERJ, UEZO E UENF, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar o policiamento nas unidades escolares da SEEDUC, da Rede FAETEC e nos campi das Universidades Estaduais - UERJ, UEZO e UENF, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2541/2020 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2541/2020, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2562/2020 \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2562/2020 que ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, André Ceciliano Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2572/2020\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja atribuído regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2572/2020, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Instituir Brigadas de Incêndio nos Hospitais de Campanha, enquanto permanecer o estado de calamidade pública na saúde decorrente do coronavírus” (COVID-19), de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2573/2020 QUE DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2573/2020 de minha autoria, que dispõe sobre a sanitização em veículos/viaturas da CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde, na forma que específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2574/2020, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARATER EMERGÊNCIAL DE PROFISSIONAIS FORMANDOS DÁ ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI N° 2574/2020, que \"AUTORIZA A CONTRATAÇÁO EM CARÁTER EMERGÊNCIAL DE PROFISSIONAIS FORMANDOS DÁ ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2575/2020 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMIAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2575/2020 de minha autoria, que dispõe sobre criação de túneis de descontaminação, na forma que específica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2578/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 2578/2020 que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2579/2020 que dispõe sobre a continuidade das ações policiais nas comunidades dominadas pelo tráfico, a fim de resguardar a população de ações criminosas, durante a pandemia da covid-19, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2581/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2581/2020, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2582/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2582/2020, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO ÀS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE COMPROMETER A PRODUZIR EPIs, EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2583/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2583/2020, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2584/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON-LlNE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do PROJETO DE LEI Nº 2584/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON-LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2593/2020 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2593/2020 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nId: 2251717"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 14h10, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem, paramos no momento da discussão de um Projeto. Vou anunciar e daremos continuidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser anunciado o Projeto e depois vou anotar os inscritos para a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2052/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos colher os pareceres e vamos abrir para a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nJá, já, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, é Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fabio Silva.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fabio Silva.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Fabio.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Marcelo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Carlos Minc.\r\n\r\nUm minuto, por favor.\r\n\r\nEstão inscritos para discutir a matéria: Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Marcelo Cabelereiro, Renata Souza, Carlos Minc e Lucinha. \r\n\r\nO Deputado Fabio Silva fará uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai discutir, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou dar parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Então, não vou discutir. \r\n\r\nEssa era a questão de ordem. A Comissão já consta da pauta mas não foi anunciada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nHá duas questões de ordem.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar que queira usar da palavra para discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nPara questão de ordem: Deputados Waldeck Carneiro, Fabio Silva e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A minha é rápida, Sr. Presidente.\r\n\r\nJá consta da pauta virtual que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação vai dar parecer também, conforme a questão que fiz ontem. Só que V.Exa. não anunciou. Apenas lembro que a Comissão vai dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Boa tarde, Sr. Presidente. Como se trata de uma relação de consumo, peço a V.Exa. que a Comissão de Defesa do Consumidor também seja ouvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, justo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Outro assunto. Sr. Presidente, informo que, com relação ao curso de medicina da Estácio, já conseguimos 30% de desconto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, parabéns. Então, está superada a questão das universidades. Que bom! A minha tese é de que, passados 30, 60 dias, as escolas também peçam para votarmos. Não todas, logicamente.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o ideal é que utilizem de três a cinco minutos.\r\n\r\nAnuncio a todos os presentes que eu tenho um exame às 17 horas e às 16h30 sairei. Vou passar a Presidência para algum dos Deputados se não conseguirmos avançar na pauta. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem que ouvir o voto das Comissões primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. O Deputado Márcio Pacheco já emitiu parecer com Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, elogio V.Exa. e os demais autores deste Projeto que tocaram num tema extremamente sensível, neste momento da pandemia, que é o desequilíbrio contratual entre estudantes, seus familiares e as instituições de ensino prestadoras de serviço.\r\n\r\nOs estudantes contrataram educação presencial, o que não está sendo possível de ser ofertado agora. Por mais que não seja por uma iniciativa da prestadora de serviço, isso incorre num desequilíbrio com consequências no processo de ensino e aprendizagem dos diferentes alunos. \r\n\r\nEntão, o Projeto de V.Exa. e dos demais Deputados, acertadamente, busca corrigir essa distorção. Já temos, hoje, no Estado do Rio de Janeiro diversas decisões judiciais garantindo aos estudantes direito a desconto e já temos, no Brasil, várias leis aprovadas em Assembleias Legislativas - no Ceará, no Mato Grosso do Sul, no Pará, no Distrito Federal - que vão neste mesmo sentido de buscar garantir uma margem de descontos para, com isso, reequilibrar esses contratos. \r\n\r\nAs aulas não estão sendo dadas, os campi não estão sendo usados, as sedes não estão sendo usadas, horas extras de servidores não estão sendo pagas, o que incorre na possibilidade da diminuição dos custos e nos descontos, além da questão do desequilíbrio contratual.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoou o Projeto ao buscar fazer um escalonamento. Só que, provocados por V.Exa. e pelos inúmeros responsáveis, professores e familiares que nos procuraram, realizamos uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, e que, depois, foi desdobrada numa audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, e a partir desse processo de acúmulo de debates, muito diálogo, inclusive, com o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, optamos por dar um parecer favorável com Emendas.\r\n\r\nAs nossas Emendas vão no sentido de: primeiro, escalonar os descontos, a partir dos valores das mensalidades pagas pelos estudantes. Isso é uma forma de proteger aquelas unidades educacionais mais frágeis, que têm um perfil de escolas de bairro.\r\n\r\nSegundo, o nosso parecer, através das Emendas, também estende o escopo do Projeto à necessidade de algumas situações que se verificam no ambiente das escolas e das universidades privadas como, por exemplo, a possibilidade de trancamento de disciplinas específicas, a possibilidade de se cobrar determinadas taxas. Então, o Projeto busca já disciplinar esses aspectos para pacificar ao máximo possível esses temas e evitar que a única saída seja a judicial.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto prevê que as instituições de ensino tenham obrigatoriedade de estabelecer mesas de negociação para dar maior transparência na questão dessas despesas. Também trazemos, desta forma, para o Projeto, algumas das contribuições feitas por Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane, que era afim ao Projeto de V.Exa. porque lidava e trabalhava com esse tipo de situação.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer na Comissão de Educação é favorável com Emendas, buscando detalhar mais o Projeto e aperfeiçoá-lo à luz desse processo de debate que este Projeto ensejou na sociedade, nas instituições educacionais, nas famílias e nos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com Emendas. Estou encaminhando o parecer para o grupo agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio também segue algumas considerações que foram feitas durante esse processo. Estamos acompanhando de perto todas as discussões, negociações e argumentos. É uma discussão complexa. A Casa teve a coragem de, realmente, avançar nessa discussão. Acredito que é pertinente que avancemos também na discussão, agora, no Plenário.\r\n\r\nPresidente, tenho uma visão, um parecer como Deputado. Fiz Emendas neste sentido, contudo, sendo Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio tenho a responsabilidade de focar no que considero ser melhor para a economia do Estado, especialmente, na manutenção de empregos e renda; empregos e negócios no nosso Estado. Com isso, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio também é favorável com Emendas.\r\n\r\nQueria só explicar aqui da mesma forma que o Deputado Flávio Serafini: enviarei no grupo dos Deputados.\r\n\r\nO Projeto de Lei trata de um dos principais temas do momento, ou seja, eventual desconto nas mensalidades por parte de instituições de ensino. Este tema tem sido discutido em vários níveis e diversos entes federativos o que impõe que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também o enfrente, no entanto, o Projeto merece sutis, porém, determinantes alterações, de forma a torná-lo efetivo e como catalizador da economia fluminense.\r\n\r\nBasicamente, as Emendas que são feitas colocam, por exemplo, no Artigo 1º que as instituições de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio, superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a reduzirem suas mensalidades em pelo menos valor igual ao valor da diminuição de seus gastos. \r\n\r\nE as instituições de ensino deverão apresentar para o conselho de representantes dos pais ou para representação estudantil documentos mostrando todos os seus custos desde o início do ano. O diferencial dos gastos entre os meses que as escolas estavam funcionando normalmente de forma presencial e nos meses em que passaram a operar de forma remota deverá necessariamente ser repassado como forma de desconto às mensalidades. Eventuais pagamentos de lucros e dividendos não poderão constar como gasto durante o período da economia. Descontos adicionais poderão ser dados através de negociações individuais. \r\n\r\nO desconto determinado por esta lei será mantido enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus decretado pelo Poder Executivo ou outros que venham a ser editados por decretos complementando ou alterando os referidos decretos.\r\n\r\nPor fim, o desconto sobre o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade bem como a suspensão no ano corrente de descontos ou bolsas de estudo em vigor na data da publicação desta lei.\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que vou encaminhar no grupo, também, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nTrata-se de Projeto meritório que busca oferecer remédio legal a complexo desafio colocado para a sociedade fluminense nesse grave contexto de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Até o presente momento, a melhor forma de conter a curva de contágio e evitar mais vítimas fatais segue sendo o cumprimento das medidas de isolamento social que incluem, entre outros dispositivos, a suspensão das aulas presenciais em estabelecimento de ensino de educação básica e de educação superior.\r\n\r\nUm dos complexos desafios daí decorrentes é, sem dúvida, o equacionamento da cobrança de mensalidade em escolas particulares que suspenderam suas atividades presenciais, mas ainda têm despesas para honrar inclusive a folha de pagamento de seus profissionais.\r\n\r\nPor outro lado, muitas famílias se viram diante de expressivas deduções em seus rendimentos em decorrência da crise sanitária e passaram a ter sérias dificuldades para cumprir seus compromissos financeiros. Ademais, o serviço contratado, educação presencial ou foi interrompido ou passou a ser oferecido de forma diferente dos termos celebrados no contrato.\r\n\r\nAudiências públicas foram realizadas pela Comissão de Educação e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, além de várias reuniões, eu quero aqui enfatizar, promovidas pela Presidência da Casa, com vários segmentos implicados neste debate. \r\n\r\nTambém houve uma importante reunião de caráter técnico com participação das Comissões aqui citadas, com a Defensoria Pública e da Comissão de Defesa do Consumidor e a OAB.\r\n\r\nEste parecer, Presidente, foi feito em diálogo permanente com a Comissão de Educação, quero ressaltar, nós trabalhamos em conjunto, permanentemente, levou em conta os aspectos discutidos nessas reuniões e a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação favorável, ofereceu várias Emendas e concluiu por Substitutivo. Eu não vou aqui detalhá-las, pois não é necessário agora, mas trabalhamos também com a ideia de um escalonamento do desconto, segundo o porte das escolas e esse porte leva em conta valor de mensalidade, esse porte leva em conta também o lucro líquido desses estabelecimentos, também tem uma Emenda importante para que o desconto não se aplique a situações de inadimplência - o inadimplente não deve ser premiado com desconto. Tem questões relacionadas também que inclusive dialogam, Deputado André Ceciliano, um Projeto que a Deputada Enfermeira Rejane aproveitou, as nossas Emendas também dialogam com questões relacionadas ao ensino superior particular, o Deputado Flávio já deu um exemplo, quero dar um outro exemplo. Há instituições de ensino superior particulares que oferecem o mesmo curso à distância e presencial - o mesmo curso. Então, o aluno tem que ter direito, se ele desejar de optar pelo curso à distância, pagando a mensalidade do curso à distância. Temos a preocupação também - nas reuniões que V.Exa. presidiu, isso apareceu - que isso não redunde em desemprego, em redução de salários dos profissionais da Educação. Tem Emenda neste sentido. É um outro aspecto importante deste tema. \r\n\r\nEntão, é muito meritório o Projeto. Assim que foi protocolado ainda produziu uma série de debate e uma série de iniciativas de negociação no âmbito de estabelecimentos escolares. \r\n\r\nEntão, sem pretender aqui detalhar as Emendas, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor é favorável, e só para exemplificar aqui rapidamente, como é que estava a situação dos alunos da Estácio, o curso de Medicina, os alunos estavam pagando uma mensalidade de 11 mil reais, para assistir uma aula online de anatomia. Então, como é que um profissional, como é que um médico ia ser formado desta forma?\r\n\r\nQuero agradecer aqui a resposta da Sra. Cláudia Romano, que é vice-presidente de Relações Institucionais da Faculdade Estácio, e agora estamos debatendo também como é que vai ser feita a reposição dessas aulas, porque aula de anatomia online, não existe isso. Então, estamos vendo um programa de reposição dessas aulas, para que os alunos não sejam prejudicados.\r\n\r\nObrigado, Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro inscrito para discutir é o Deputado Luiz Paulo. Há uma questão técnica na TV Alerj, que querem me mostrar, e peço que V.Exa. possa, ao término de sua fala, conceder a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, e, em seguida, à Deputada Martha Rocha, se eu não estiver de volta. Acho que são dois minutos, mas V.Exa. fica com a palavra, em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero discutir também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, venho registrar que hoje é 13 de maio e a luta pela libertação ainda continua. Segundo, Deputada Dani Monteiro, hoje é Dia dos Pretos Velhos. É pedir aos Pretos Velhos que, com a sua sabedoria, Deputada Lucinha, nos ajudem a ter caminhos melhores no enfrentamento do Covid-19. Afinal, eles representam a nossa ancestralidade.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, eu verifico que este Projeto tem a ver...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nossa Senhora de Fátima, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso continuar? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dia de Nossa Senhora de Fátima, perdão. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dia de Nossa Senhora de Fátima. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou dando aparte por enquanto. Mas voltando, Deputada Lucinha. \r\n\r\n“A treze de maio na cova da Íria\r\n\r\nNo céu aparece a Virgem Maria”\r\n\r\nSalve também Nossa Senhora de Fátima. Feita a menção, continuamos. Este Projeto traz uma questão importante, que é a discussão temática. Ela é absolutamente relevante, porque não temos a experiência de aulas remotas e quanto isso representa ou não de redução de custos. \r\n\r\nAgora mesmo, tivemos um debate na Comissão de Educação, com o Secretário Pedro Fernandes, e, mesmo ele dando aula à distância, não está conseguindo nenhum abatimento de custos reais. É o Governo que está tirando dinheiro da Educação. \r\n\r\nDito isso, eu observo, Deputada Lucinha, que no parecer dado na Comissão de Constituição e Justiça, tem uma contradição básica, Deputado Waldeck Carneiro. Porque, no seu Artigo 1º, diz que “ficam as instituições de ensino”, aí cita todas: “pré-escolar, infantil, fundamental, médio, médio técnico e superior”, “ficam todas obrigadas a reduzirem na proporção definida”. \r\n\r\nE, na Emenda Aditiva 4, que foi para contemplar o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Carlos Minc, tem lá uma Emenda no parecer dizendo que as escolas particulares - aí não nomina mais quais são - de educação básica poderão formar mesa de negociação. Esta é a contradição. \r\n\r\nEu gostaria de dizer que este tema hoje é um tema nacional. E por que é um tema nacional? Se a competência municipal é para legislar sobre o primeiro grau, nós poderemos ter 92 leis municipais. E, se a competência do Estado é para legislar sobre o ensino médio, nós teremos 27 leis estaduais e mais o Distrito Federal. E, se as universidades fossem competência, como são, da União, ainda teria o Congresso Nacional. Seria uma enxurrada de legislações e às vezes um município vizinho do outro com percentuais de descontos diversos. \r\n\r\nNeste sentido - é pena que o Presidente não está mais nos ouvindo - o Ministério das Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional do Consumidor, emitiu a Nota Técnica 26/2020 agora no dia 08/05, com quase 60 itens. E, lá no tópico 04, item 54, está dito na Nota Técnica: \r\n\r\n“Por fim, reiteramos que não é recomendável a adoção de critérios lineares de descontos de mensalidades, aplicáveis indistintamente para todas as instituições de ensino, bem como de regras gerais que prevejam repasse de eventuais reduções de custos operacionais pelas instituições de ensino, sob pena de comprometer a continuidade da prestação do serviço por parte de algumas instituições de ensino e/ou a qualidade do serviço prestado.”\r\n\r\nE aí, eu tenho em particular uma grande preocupação. Essa estipulação de critérios genericamente, mesmo que seja por faixa, para todos. São as nossas pequenas escolas. Corremos o risco de ter muito fechamento de escola, de ter desemprego. Tem que ter muito equilíbrio e ponderação sobre essa questão. \r\n\r\nPor isso, mesmo o Presidente não estando presente, eu queria resgatar uma hipótese que, no meu entendimento, poderia ser conciliatória. Vejam os senhores que só aqui, hoje, além do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, há votos diferenciados na Comissão de Educação, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e na Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nSó aqui já tem cinco votos distintos e, no Plenário, tem mais 80 Emendas ou mais, num Projeto que não tem mais do que meia dúzia de artigos. \r\n\r\nEntão, essa proposta conciliatória seria para que obrigatoriamente abrisse mesa de negociação - obrigatoriamente - e os critérios definidos na lei fossem os que se buscassem atingir nas mesas de negociação. Porque mesa de negociação é caso por caso, escola por escola.\r\n\r\nEu sou favorável que haja redução de mensalidade. É uma necessidade. Houve, de fato, perda de renda de muitos, sem exceção. É necessário que as escolas estejam funcionando, mas também é necessário preservar o emprego dos professores da rede privada e, também, os empregos dos funcionários administrativos. Esse equilíbrio não virá com qualquer proposta de caráter geral. Só poderá vir na mesa de negociação. \r\n\r\nNesse aspecto, até tenho uma divergência. Na mesa de negociação cabem também os inadimplentes para discutirem as suas questões específicas...\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou. Agora, sim. Porque eu estava fora da sala.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já fiz todo o apanhado sobre a nota técnica do Ministério da Justiça. Eu estou querendo só que V.Exa. ouça a proposta que eu estou fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresentei umas quinze emendas neste sentido: para que possa haver uma conciliação, com a obrigatoriedade da mesa de negociação, e para que os critérios de desconto fossem indicativos para a mesa de negociação buscá-los atingir.\r\n\r\nMesas de negociação, caso a caso, escola por escola, para que não tenhamos desemprego de professores, do corpo administrativo e, principalmente, voltadas para as pequenas escolas. Não dá para tomar essa decisão sem pensar muito nas consequências. Temos que tentar ser mediadores de conflito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Vamos ver como chegarão as emendas, o parecer da Comissão de Educação e o da Comissão de Ciência e Tecnologia. Acho que vamos ter que fazer mais uma audiência pública em relação a isso. Já há oitenta e uma emendas ao Projeto.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero sugerir que o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio também possa ser levado em consideração nesta próxima audiência pública ou em qualquer discussão que se tenha. Foi fruto também de conversa com diferentes atores, para que possamos chegar ao meio-termo.\r\n\r\nSão oitenta e uma emendas. Pelo visto, este projeto está ba tendo o recorde de recebimento de emendas neste período de pandemia, o que mostra comprometimento e interesse do Parlamento em contribuir com isso - e, obviamente, também de diferentes atores da sociedade, que estão acompanhando bastante esse processo.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer algumas observações a respeito deste Projeto e a respeito dessa discussão. Antes de falar sobre o Projeto, também quero saudar o 13 de maio, dia em que a Lei Áurea foi sancionada. Mas nós sabemos que ainda há um longo caminho para a conquista plena de justiça social e racial. Espero que possamos continuar essa luta.\r\n\r\nTambém, hoje é Dia de Nossa Senhora de Fátima. Deputada Martha Rocha, que sei que também é devota, Nossa Senhora de Fátima apareceu em 1917, quando estava começando a Gripe Espanhola. E, agora, mais de um século depois, nós nos deparamos com uma nova pandemia dessa proporção.\r\n\r\nFeitas as devidas referências ao nosso dia, quero aqui tecer alguns comentários também. Eu fiz, Sr. Presidente, o meu parecer, como presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, levando em conta aspectos da economia fluminense, a manutenção dos empregos e dos negócios, mas também levando em conta o pleito dos consumidores e das pessoas que estão sendo afetadas com isso.\r\n\r\nQuero agora também tecer algumas percepções individuais, como Parlamentar. Primeiramente, Sr. Presidente, nós vivemos um momento completamente atípico, sem precedentes. É um momento muito complicado, em que, por um lado, temos várias famílias que tiveram uma queda de receita, de renda substantiva ou que não estão recebendo o serviço presencial que contrataram, e, por outro lado, temos várias instituições privadas de ensino infantil, creches, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, e há uma diversidade enorme entre elas. \r\n\r\nEu tenho ouvido, por exemplo, de muitos representantes de instituições de ensino básico, que em torno de 80 a 90% dos custos são fixos, e ainda há outras questões a respeito disso também. Mas a questão é que não dá para compararmos uma rede nacional de universidades com uma escola infantil de bairro, por exemplo. Eu tenho mais receio da aplicação da lei original no ensino básico, em especial, visto que essa diversidade é mais latente. E eu tenho uma preocupação, como já foi pontuado, em especial com as pequenas escolas. \r\n\r\nPor outro lado, também acho que não faz sentido algum que um curso de Medicina mantenha o seu pagamento integral, quando há uma grande diferença do ensino, quando ministra uma aula de anatomia, que é completamente diferente, com recursos diferentes, com um gasto diferente. \r\n\r\nAcredito que muito da discussão desse projeto deve ser para motivar a negociação entre as partes. Sou favorável a que haja uma redução nas mensalidades, que seja fruto dessa mesa de negociação, e a que, se uma instituição não aceitar negociar, o Procon possa atuar, ou até mesmo o Parlamento, por meio das Comissões, cobrando dessas instituições, e a que a Justiça possa cobrá-las também. \r\n\r\nSr. Presidente, nossos objetivos aqui devem ser os de preservar os empregos de professores e de todos os profissionais que trabalham nessas instituições; preservar a nossa economia, especialmente em relação às pequenas escolas, que estão já com a corda no pescoço, não conseguindo fechar a conta. \r\n\r\nSr. Presidente, este é um tema discutido nacionalmente, em diferentes Casas legislativas. Nós temos o Congresso Nacional discutindo isso; nós temos diferentes Assembleias Legislativas discutindo isso; nós temos até Câmaras Municipais discutindo isso. Então, é importante que aconteça um consenso dessa discussão para que não ocorra de no município A termos um desconto X e no município B, um desconto Y. Então, essa discussão é muito importante para que possamos nivelar isso. \r\n\r\nEu fiz emendas a esse Projeto, no sentido de buscar aperfeiçoá-lo. Se tivermos mais uma discussão levando em conta os diferentes pareceres de Comissões, será muito importante, Sr. Presidente. Fico aqui à disposição de todos para que possamos dar sequência a esse debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan, nós fomos a primeira Assembleia a ter o PL dos descontos. Em seguida, vieram outras Assembleias, Congresso Nacional, mas é sempre bom lembrarmos isso. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar o nosso Presidente e fazer um cumprimento especial ao Deputado Dr. Deodalto, que aniversaria no dia de hoje, nosso companheiro na Comissão de Saúde, que muito nos ajuda na condução daquela Comissão. \r\n\r\nSr. Presidente, inicialmente, não há como não registrar a importância desse Projeto, aplaudir a sua iniciativa, e o faço não apenas pelo objeto do Projeto, mas, sobretudo, pela demanda de opiniões contrárias de todos os Deputados - e isso não aconteceu só comigo, mas com todo o Parlamento -, na medida em que todos fomos instados a ouvir as mais diversas opiniões. \r\n\r\nForam muito importantes as audiências públicas realizadas, da mesma forma que considero que são muito importantes as observações feitas pela Comissão de Educação, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Economia. \r\n\r\nO meu primeiro manifesto é no sentido de que essas observações, de algum modo, sejam levadas à análise e debate e não apenas à decisão o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOutro questionamento é que todos nós nos vemos divididos, de um lado a ouvir aquilo que é a voz dos alunos, seus pais e responsáveis. Essa voz era, via de regra, de alguém aflito que, em razão da pandemia, não conseguia cumprir suas obrigações; do outro lado, também ouvindo boa parte daqueles que atuam no magistério, dos diretores de escolas, de pequenas escolas, de creches, que nos traziam o olhar da sua preocupação de não ter fôlego financeiro para cumprir suas obrigações e, com isso, acabar chegando à demissão de professores e de agentes administrativos.\r\n\r\nSolicito, já aplaudindo a iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor, na figura do Deputado Fábio Silva, mas existem tantas outras universidades. Na Unigranrio, um grupo de pais, em razão do seu Projeto de Lei, Presidente, decidiu não efetuar o pagamento e ingressar na Justiça. Então, que esse canal de articulação também seja estendido a outras universidades, sobretudo, no que se refere à Medicina, porque a voz corrente dos alunos de qualquer universidade particular de Medicina, que quaisquer benefícios apresentados pela universidade, no rodapé do destaque desse benefício tem a indicação: “Esse benefício não atinge os alunos da faculdade de Medicina”. Então, pelo menos, estabelecer um contato com todas as faculdades particulares de Medicina é interessante.\r\n\r\nApresentei algumas Emendas, mais de seis. Também entendo que a mesa de negociação seja a ferramenta mais importante. Entendemos a necessidade de olhar de forma diferenciada o escalonamento no desconto, em razão do tipo de desconto, da natureza da atividade escolar.\r\n\r\nHá uma caixa preta que não é demonstrada, sobretudo pelas universidades, que é a planilha de custos. A universidade diz que tem um custo alto, mas a planilha, o estudo do lucro nunca é apresentado. Eu acho que carece de um critério mais objetivo, mais adequado para resolver esse problema.\r\n\r\nEu acho que temos que assumir o compromisso de que nenhum trabalhador seja demitido; temos que pensar em redução de rendimento. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Waldeck Carneiro que tive muitas dúvidas sobre se aquele que estava inadimplente teria ou não direito a esse desconto. Apresentei uma Emenda neste sentido, fruto do que ouvi de alguns donos de escolas. Na minha Emenda, estabeleço um lapso temporal a partir do primeiro dia da suspensão das aulas.\r\n\r\nNa reunião que tivemos hoje com o Secretário Pedro Fernandes, conhecemos bem quais são os desafios das famílias, dos alunos e dos gestores da Educação.\r\n\r\nEu acho que a importância deste Projeto é que ele nos fez refletir sobre a nossa atribuição, o limite dos nossos poderes na ingerência das relações e, com o Projeto de sua autoria, Sr. Presidente, vimos o que deve ser o fio condutor das relações do Legislativo com a sociedade civil.\r\n\r\nO tempo todo somos instados pelos atores envolvidos nesse problema, vemos nossas caixas de mensagens lotadas de manifestações que contribuirão para uma decisão justa e importante para todos.\r\n\r\nMuito obrigada e parabéns pela sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Deputadas e Deputados. Eu fiquei atentamente ouvindo a fala dos Deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha. Realmente temos que olhar ambas as partes, porque nós não podemos criar um Projeto de Lei que possa vir a trazer prejuízo para os profissionais e para as entidades escolares. Nós temos que trabalhar em conjunto para que possamos levar benefício àqueles estudantes que não tiveram suas aulas, não tiveram o seu conteúdo e, ao mesmo tempo, preservar as entidades educacionais, que precisam também se manter. Afinal de contas, são elas que geram rendas e recursos para o nosso Estado.\r\n\r\nA fala dos Deputados Renan Ferreirinha e Deputado Luiz Paulo me atende nessas questões. Se procurarmos montar uma mesa de negociação entre os alunos e as entidades educacionais, com certeza vamos chegar a um parâmetro. Porque hoje a maioria das entidades escolares têm diversos tipos de desconto para os alunos. E não podemos prejudicar os alunos que já têm esses descontos. E, também, não podemos prejudicar as entidades. \r\n\r\nEntão, eu concordo. Temos que analisar e seguir o raciocínio dos Deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha. Com certeza, vamos alcançar as duas partes envolvidas nesse litígio. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto e 37 segundos. Obrigado, Deputado Marcelo.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse dia de hoje, 13 de maio, quando comemoramos os 132 anos da assinatura da Lei Áurea, o que é importante dizer é que foi uma falsa abolição. Hoje, o Brasil é um país com abismos enormes entre a população negra e a população branca. \r\n\r\nÉ importante olharmos esses 132 anos de abolição da escravatura também para entendermos que precisamos construir políticas de reparação e também políticas que contem a história. A Lei 10.639/2003 obrigou as instituições de ensino a trazerem à luz a história da população negra, da cultura afrodescendente, porque essa é a história que a História não conta, parafraseando o samba da Mangueira, campeã do carnaval deste ano, que homenageou as Mahins, as Marielles, os malês. \r\n\r\nÉ necessário reforçar o 13 de maio como um dia de luta, um dia de resistência da população negra, que sequer foi inserida num processo de vida política, econômica e social no nosso país, razão pela qual temos um déficit enorme com essa população. \r\n\r\nMas estamos aqui tratando do Projeto de Lei 2052, de autoria de V.Exa. com outros Deputados. É fundamental fazermos debates que busquem o equilíbrio. Estamos vivendo um momento muito delicado para todos e para todas, enfim, para a humanidade. Nesse sentido, precisamos também equilibrar as forças, contemplando desde a preservação dos empregos de professores e dos demais até as necessidades dos alunos e das próprias instituições de ensino. Portanto, é importante que todos os critérios sejam adequados de maneira a preservar esse equilíbrio. \r\n\r\nSem dúvida alguma, a mesa de negociação é fundamental não só para trazer transparência e clareza, mas também para que possa atender às necessidades de diferentes instituições. Afinal de contas, são enormes as diferenças de especificidade entre uma empresa grande de ensino e outra empresa pequena de ensino.\r\n\r\nPrecisamos observar isso. Essa mesa de negociação é importante para dar uma orientação do que significa realmente a interrupção das aulas presenciais, o que significa realmente a tentativa de colocar regras claras nesses descontos e mais mensalidade sem prejudicar, é claro, a existência das mesmas instituições, sem prejudicar a existência do emprego de professores e dos outros profissionais que fazem uma instituição de ensino funcionar com qualidade, então, precisamos trazer à luz do quanto a Alerj ter se debruçado sobre este tema foi e é fundamental, afinal de contas, diversas audiências públicas feitas em conjunto da Comissão de Educação, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e da própria Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Venho saudar aqui os companheiros e companheiras que fazem parte dessas Comissões que se colocaram aí à disposição de fazer esse debate.\r\n\r\nE saúdo aqui a sugestão de V.Exa., Deputado André Ceciliano, de mais um debate, porque eu acho que todos os temas relacionados ao que representa hoje a redução proporcional das mensalidades das instituições de ensino, precisam preceder de muito diálogo para que não tenhamos prejudicados nessa história.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, só queria colocar essa minha expectativa diante também das Emendas protocoladas pela própria Comissão de Educação, da qual faço parte, e referendar o esforço dos demais Deputados e Deputadas em construir uma agenda que seja garantidora do emprego desses profissionais da Educação, mas também que respalde as condições desses alunos, dessas famílias que, por hora, estão colocadas numa situação delicada em honrar com os seus compromissos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Enfim, é uma situação sui generis, e, portanto, devemos levar todo debate também em consideração à excepcionalidade do momento que estamos vivendo e assim saudar os esforços feitos e empreendidos por cada audiência pública sobre este tema.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente André Ceciliano, boa tarde a todos e a todas, em primeiro lugar, eu quero informar, Presidente André, V.Exa. já sabe, a todos os Deputados, que a Comissão do Cumpra-se já oficiou o Secretário Estadual de Saúde, os Secretários Municipais, as rede privadas, para o cumprimento de uma lei de vossa autoria, Deputado André Ceciliano, de 2013, portanto, tem sete anos, e que obriga a divulgação em tempo real do número de leitos disponíveis nos hospitais privados. A Comissão do Cumpra-se já está em ação.\r\n\r\nTambém, como todos os Deputados, participei online das audiências da Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, e de Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, presidida pelo meu companheiro Deputado Waldeck Carneiro, e que foram muito boas, muito participativas. Lembrando também ao Deputado Luiz Paulo que no Substitutivo da CCJ entraram outras Emendas também, no momento propostas por mim, pela Deputada Mônica Francisco e pelo Deputado Waldeck Carneiro, que, primeiro, garantiam o emprego dos professores, Emendas essas que o Deputado Jorge Felippe Neto, que está nos vendo aqui, com o seu olhar sempre atento, foram incorporadas no parecer. Então, essa Emenda na Comissão, já está no parecer garantindo o emprego. E também essa que o Deputado Luiz Paulo leu e que até por uma sugestão minha, embora aparentemente contraditória, o Deputado Jorge Felippe Neto também incorporou, que foi a história da mesa de negociação, e agora, Deputados Jorge Felippe Neto e Márcio Pacheco, quando chegarem essas 80 Emendas para a CCJ dar o seu parecer e apresentar um novo Substitutivo, nós poderemos, Deputado Luiz Paulo, modelar essa questão da mesa de negociação com os descontos e, aí, já escalonados da forma como foi sugerido pela Comissão de Educação - o Deputado Flávio Serafini explicou -, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e também pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, conforme nos explicou agora seu jovem diligente, o Deputado Renan Ferreirinha, meu companheiro ecossocialista. \r\n\r\nBem, então, acho que podemos convergir, garantir o emprego, ter mesa de negociação. Se não der certo, tem um desconto escalonado.E, aí, as situações vão sendo vistas de forma que não se quebre nenhuma escola, não se penalize. Não tem sentido dizer que os alunos, muitos dos quais com menos renda, têm que pagar integramente por um serviço que não é prestado. E, aí, acertou em cheio o Deputado André Ceciliano e os outros coautores deste Projeto. Não tem sentido. Não tem sentido quebrar as escolas. Não tem sentido demitir os professores. Então, é uma equação complexa.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha, quando falou agora pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, quando eu estava dando o parecer, mencionou a cobrança das planilhas de custo das escolas e universidades. Eu quero ajudar aqui o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, você está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeitamente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deixe-me dizer uma coisa: eu achei aqui na minha cartilha do Cumpra-se, anota aí, a Lei 2654/1996, nem sei se você já era nascido em 96.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já era, sim; já era, sim. Tinha três anos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Olha o que diz esta Lei 2645/1996: \r\n\r\n“Determina a transparência na elaboração das planilhas de custos das escolas e universidades; o livre acesso da comunidade a estas; liberdade de organização sindical estudantil; respeito ao piso salarial dos professores; plano de carreira para os docentes; participação desses e dos estudantes na elaboração do projeto pedagógico”.\r\n\r\nOu seja, há uma lei em vigor, por coincidência desse vosso colega e ecossolista também, quando V.Exa. tinha três anos de idade, que obriga as escolas e as universidades a fornecerem e darem publicidade à planilha de custos.\r\n\r\nEntão, neste caso, não temos que fazer uma lei, temos que exigir - como eu exigi ontem - o cumprimento da lei do Deputado André Ceciliano, de 2013, para os hospitais, em tempo real, fornecerem um número de leitos em UTI, enfermagem, etc.\r\n\r\nFica fazendo lei, lei, lei, depois esquecemos as leis que fizemos e falha no Cumpra-se.\r\n\r\nE isso é muito importante, não estamos inventando a roda, estamos exigindo o cumprimento de uma lei de 96, a Lei 2654.\r\n\r\nEu quero, então, finalizar dizendo que avançamos, sim, nas audiências, a lei é boa, a Comissão de Constituição e Justiça já tinha avançado com a garantia de emprego.\r\n\r\nEu quero dizer que também ouvimos o Sincro, aliás, o nosso amigo, Professor Oswaldo, deve estar nos assistindo, ele preside o Sincro, eu, inclusive, pedi, o Presidente André Ceciliano o recebeu; várias entidades estão participando; eu acho que podemos avançar, não sectarizando, mas confluindo.\r\n\r\nEu acho, Deputado Jorge Felippe, que podemos, sim, questionar a mesa de negociação porque não é mau.\r\n\r\nE olha, tem a mesa de negociação, e não existindo a mesa, tem esse escalonado, garantindo que nenhuma escola quebre, que nenhum professor seja demitido. \r\n\r\nVamos acertar isso. Embora tenha razão o Deputado Luiz Paulo em alguns aspectos, não é impossível conciliar a negociação com, na falta dessa, o escalonamento, que não quebre nenhuma escola, não prejudique os alunos e garanta o emprego dos nossos bravos professores.\r\n\r\nTenho dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nEstão inscritos ainda, antes da Deputada Lucinha usar da palavra, os Deputados Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, Jorge Felippe Neto, Dani Monteiro e André Ceciliano.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, pode me inscrever também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da importância da apresentação deste Projeto de Lei de sua autoria e de demais Deputados. O Deputado Luiz Paulo tem acompanhado mais diretamente as discussões sobre este tema, mas eu tenho recebido muitas solicitações das mães, dos responsáveis, em relação a este Projeto.\r\n\r\nEu quero dar uma contribuição. Eu acho que vai ter um segundo momento, pelo o que eu percebi, mais uma audiência pública para ampliar mais ainda o debate. Eu acho que a mesa de negociação é importante, porque dá a oportunidade para que os pais possam, em conjunto com a direção da escola, chegar a um denominador comum.\r\n\r\nPor que eu estou dizendo isso? Porque a realidade da escola primária num bairro da periferia é totalmente diferente de uma escola que tem nome, vamos dizer assim, que está localizada na Zona Sul ou em determinadas áreas da Capital, que tem a mensalidade muito alta. Então, essas escolas têm uma contabilidade que dá para elas se sustentarem. Agora, as escolas da periferia, principalmente, as creches e também as escolas do primeiro grau, têm que ser vistas de uma outra forma.\r\n\r\nPoderíamos convergir a questão da mesa de negociação, que é fundamental, mas, ao mesmo tempo, colocar um patamar de escalonamento e solicitar a planilha de custo de cada escola, porque a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj vai poder também acompanhar e dar a sua contribuição.\r\n\r\nÉ muito preocupante fazer uma comparação entre o Santo Inácio, Santo Agostino - várias escolas na Zona Sul em que a mensalidade é uma fortuna e têm um fundo de caixa que dá para mantê-las durante esse período da pandemia - com uma escola da periferia, como na Zona Oeste e na Baixada Fluminense, que são escolas que não têm condições de se sustentar.\r\n\r\nPrecisamos garantir, principalmente, o pagamento dos professores.\r\n\r\nEsta é a minha contribuição. Eu acho que a mesa de negociação, que o Deputado colocou, é o caminho. Podemos dar um limitador, em relação à esta questão, tendo a frente à Comissão de Defesa do Consumidor, escalonando, é claro, o valor da mensalidade. Uma escola da periferia é totalmente diferente da realidade de uma escola localizada em outra área, que não é uma escola comum, é uma escola que tem diversos outros desdobramentos.\r\n\r\nEsta é a minha contribuição e preocupação para não fechar essas escolas, porque isso vai gerar mais desemprego. Então, temos que tentar convergir isso dentro do Substitutivo, sempre levando em conta que a realidade da escola na periferia é, na sua grande maioria, diferente de uma escola localizada na Zona Sul, na Barra da Tijuca e em outras áreas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, André Ceciliano, eu quero retomar o que tenho dito sobre este Projeto desde o início: o nosso desafio é tentar encontrar um ponto de equilíbrio em relação à situação das famílias e dos alunos, tendo em vista não apenas a situação de perda de rendimento de muitas das famílias, em função da pandemia, mas também diante de um fato objetivo que a atividade contratada, o serviço contratado, qual seja, a educação presencial, ou foi suspensa ou está sendo oferecida de forma diferente daquela que foi celebrada em contrato.\r\n\r\nPortanto, é lógico que, a partir daí, é preciso abrir algum tipo de repactuação entre as partes contratadas. Mas, ao mesmo tempo também é importante levar em contar a situação dos estabelecimentos de ensino, sobretudo para que a lei não trate desiguais como iguais. O campo do ensino privado no Rio de Janeiro, seja na educação básica, seja na educação superior, como V.Exa. sabe e conhece, ele é composto por instituições muito diferentes. Há instituições que são verdadeiros conglomerados educacionais, com capital aberto na bolsa, com lucros anuais superelevados, e há também escolas de bairro, escolas comunitárias, escolas populares. É preciso diferenciá-los. Daí a importância, por exemplo, de um escalonamento baseado no valor das mensalidades e, a partir daí, por faixas, como apresentamos no nosso parecer - cada faixa teria que dar um percentual mínimo de desconto. \r\n\r\nAí entra a mesa de negociação, que não é contraditória com o fato de a lei determinar o desconto, tendo em vista que haveria faixas diferenciadas, cada uma com um desconto mínimo do percentual de suas mensalidades. As mesas de negociação, com representação das escolas, com representação dos alunos ou dos seus responsáveis financeiros e com representação dos profissionais da educação, poderiam discernir, a partir desse mínimo, que valor praticar, sobretudo - resgato o que disse a Deputada Martha Rocha - com planilhas de receitas e despesas dessas instituições abertas, para que possa ter um parâmetro objetivo antes de se fixar um percentual de desconto.\r\n\r\nÉ muito importante levar em conta variáveis objetivas que possam ser combinadas. Por exemplo, se pego os três últimos exercícios financeiros, 2017, 2018 e 2019, e pego o lucro líquido médio de cada estabelecimento, tenho um parâmetro muito objetivo sobre a robustez ou sobre a fragilidade econômica dessas instituições. Ao mesmo tempo, a preocupação que temos é que isso não redunde em desemprego nem em redução de vencimentos e remunerações dos profissionais da educação, outra variável importante, objeto de uma reunião que V.Exa. teve com a representação docente aqui na Alerj.\r\n\r\nSão muitas as variáveis. Precisamos tratar desiguais como desiguais, nesse caso. O ensino superior tem algumas especificidades importantes. Vou dar um exemplo diferente daquele do meu voto pela Comissão de Ciência e Tecnologia: o estudante pode não desejar seguir o seu curso, que era presencial, na modalidade remota. Nesse caso, ele tem que ter o direito de trancar a sua matrícula, se for esse o seu desejo, sem pagar taxa, sem pagar qualquer tipo de multa, afinal de contas, o ensino superior presencial que contratou não está sendo oferecido, neste momento, por motivo de força maior. Por que irá pagar uma multa na hora de trancar a matrícula neste momento? Não é justo. \r\n\r\nHá uma série de questões que precisam ser esclarecidas de maneira objetiva. Acho até que foi V.Exa. mesmo quem aventou uma possibilidade - não tenho certeza -, diante do volume de emendas, diante dos pareceres com votos com emendas, até com substitutivo de algumas Comissões: talvez ainda valesse a pena - sei que o esforço do debate não tem sido pequeno - uma última rodada de audiência pública apenas sobre as emendas para ver se conseguimos tirar proveito dessas contribuições.\r\n\r\nA matéria é importante, o tema é importante, é um dos grandes dramas, hoje, das famílias que contrataram serviços educacionais nas escolas particulares. Mas, ao mesmo tempo, há escolas e escolas. Algumas são portentosas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por isso é preciso ter clareza e equilíbrio na hora de discernir e definir essa matéria na forma da lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A proposição, como a vasta maioria das proposições desta Casa, vem sustentada em uma boa intenção, mas novamente adentramos a seara privada se analisarmos com a devida cautela os impactos do projeto nas instituições e nas pessoas que serão afetadas. Aliás, determinações centralizadas costumam ter resultados imprevisíveis, muitas vezes perversos e muitos graves. Mas parabenizo V.Exa. por ter trazido essa questão para o Parlamento porque, graças a essa proposição, pudemos fazer um debate extremamente amplo e produtivo. \r\n\r\nEmendamos o PL no sentido de ratificar o direito de negociação entre as partes, respeitando a individualidade das relações contratuais entre os responsáveis financeiros e as instituições de ensino. Dessa forma, o Parlamento atua como ente mediador, sinalizando que a melhor solução para todos deve ser que todos estejam aptos e abertos ao diálogo. \r\n\r\nO momento é de exceção, grave e lesivo para todas as partes. A aplicação de desconto horizontal para todas as instituições seria altamente lesivo. Mas acredito que todos os parlamentares desta Casa, já compreenderam isso, após as audiências públicas realizadas. \r\n\r\nRepito, Presidente, e demais colegas, a negociação deve ser entre as partes e não definida por lei, possibilitando que a instituição apresente percentual de despesas globais economizadas, e o custo operacional que o teve em redução, deixando às claras, para os contratantes, os limites viáveis da concessão dos descontos. Por óbvio, muitas pessoas tiveram sua renda reduzida em razão da pandemia, ninguém questiona essa realidade. Mas o que me preocupa muito, é também a lei não prever os casos das instituições que já estão tendo queda abrupta de receita. E nem mesmo alguma das grandes escapa da crise. Essas tais grandes aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sumiu o som, Deputado Alexandre Freitas. Perdeu o som. Congelou a imagem e perdeu o som.\r\n\r\nEu vou passar para o próximo orador inscrito que é o Deputado Jorge Felippe Neto, no final, concederemos um minuto a ele. Já estava em dois minutos e 11 segundos. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, quero parabenizar pela iniciativa. Este Projeto sensível ao sofrimento das famílias, com essa pandemia. É fundamental, enquanto Parlamento, formatarmos algumas balizas de como é que essas negociações, sim, vão ser retomadas. \r\n\r\nEu, como Relator da matéria, na CCJ, busquei acatar todas as Emendas dos companheiros que foram propostas. Emenda do Deputado Carlos Minc, falando sobre o corpo docente, impedindo demissões; Emenda do Deputado Waldeck Carneiro falando sobre os inadimplentes, quem estiver com duas mensalidades ou mais em aberto não fazer jus a esse desconto, por lei - e temos, sim, que privilegiar a boa-fé, o bom pagador; Emenda do Deputado Luiz Paulo e outros falando da mesa de negociação, que nada tem de contraditório, Presidente, com o fato de você determinar um desconto, porque a dúvida que temos que sanar é quem vai ser o vulnerável nessa negociação? Hoje, são os pais. Hoje é o pai que está se desgastando com a escola, colocando em risco o convívio social do seu filho. Muitas vezes num nível de estresse, de conflito com quem cuida do seu filho. \r\n\r\nEntão, o Projeto visa justamente sustentar esse equilíbrio mínimo que queremos dar. Para construir, Presidente, junto com a sua assessoria, comunicando com V.Exa., com os companheiros da CCJ, com vários Deputados, nós também falamos com mais de 200 escolas privadas, representantes delas, advogados, movimentos dessas escolas, universidades, e por aí vai, e hoje, falando com elas, nesta semana, o que se vê é justamente uma grande intenção da maioria delas em avançar neste Projeto, porque a situação está se tornando insustentável. Agora, grande parte dos pais que perderam sua renda não estão mais querendo desconto de 10 ou 20 ou 30%, não estão conseguindo pagar nada. Estão ameaçando tirar, simplesmente, os filhos da escola e rematricular quando vier a retomada dos serviços. \r\n\r\nEntão, é muito grave. O Projeto avança bem. Acho que o nosso trabalho foi justamente abrir diversas possibilidades para que os Deputados possam, na medida em que falou o Deputado Waldeck Carneiro, tratar os desiguais como desiguais, entrar nas especificidades de tanto quanto possível no Projeto de Lei, mas de cada tipo de escola, diante do porte, diante da mensalidade, do seu público alvo, da região onde estão instaladas, enfim. E as Emendas vão contribuir, Presidente. \r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., me sinto honrado de participar da construção deste Projeto, nunca vi um Projeto com tanta adesão social na sua discussão, a favor ou contra. Eu nunca vi. E a Assembleia tem que tomar as suas decisões, neste momento de pandemia, que nem sempre serão fáceis, mas serão sempre necessárias, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Posso me inscrever, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Inscreva-me, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, eu também já havia pedido, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então Deputada Dani Monteiro, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada. Eu acho que várias falas vêm trazendo bastantes reflexões, é um Projeto de fato difícil para debatermos neste momento, porque gerou muita movimentação. Reiterando um pouco da fala do Deputado Jorge Felippe Neto, agora, no final, de fato, tivemos uma movimentação muito grande. \r\n\r\nDe antemão, eu quero saudar o movimento dos professores organizados, que também se demonstraram um setor ativo, mesmo neste momento de pandemia, demandando de diversos mandatos aqui da Alerj. O meu mandato também foi bastante demandado. \r\n\r\nQuero saudar também o movimento estudantil, porque segue vivo, forte e aguerrido nesses momentos. Houve também uma articulação muito forte do setor dos estudantes, que conseguiram inclusive produzir um abaixo-assinado pelo desconto das mensalidades, no qual foram coletadas 60 mil assinaturas. Então, eu acho que são só alguns elementos que demonstram o alcance e o tamanho da proporção que este Projeto de Lei tomou. \r\n\r\nUma lição que fica nestes tempos de pandemia é o quanto essa rede privada cresce de modo hoje desenfreado. Segundo dados do Inep, embora sejam muito superficiais, colocam que hoje o setor privado representa uma rede maior do que o ensino público do Estado. \r\n\r\nAcho que nos acendeu uma luz de que é necessário, sim, o poder público e, em especial, o Parlamento debaterem essas questões. \r\n\r\nEsta matéria não está sendo alvo de debate só aqui na Alerj. Ela está em debate nacional e em diversos Estados. Para que tenhamos também um pouco de fé, somos parte das 11 casas legislativas estaduais que debatem matéria semelhante. Estados como a Paraíba, o Ceará, o Distrito Federal, também estão debatendo Projetos semelhantes. \r\n\r\nHá também o debate na Câmara Federal, a partir de três Projetos de Lei: o 1119, o 1108 e o 1183, de 2020. O debate também corre no Senado pelo Projeto 1163/2020. Então, é um debate que está hoje a pleno vapor na sociedade, porque acredito que começamos a sentir os efeitos da pandemia do coronavírus, que está expresso - óbvio - no número de vítimas. E aí paro aqui para prestar homenagem e solidariedade às famílias dessas vítimas que já passam de 12 mil óbitos no nosso País. Ontem tivemos um recorde de vítimas. \r\n\r\nAcredito que este cenário abre para nós um debate inevitável de que não é só o Estado que vai perder com arrecadação neste momento. Há também uma diminuição de renda da população como desdobramento do coronavírus, bem como um aumento do desemprego. Então, é inevitável neste cenário que há inadimplência não apenas no pagamento de escolas privadas, mas qualquer outro serviço privado entra em xeque neste momento. \r\n\r\nHá um empobrecimento coletivo da população. E o setor da economia efetivamente parado ou se movendo muito pouco em tempos de pandemia, essa crise não é uma crise que vai se encerrar agora. São considerações de caracterizações nacionais sobre este Projeto, mas eu acho que, aqui para o Estado do Rio de Janeiro, esta iniciativa é louvável. \r\n\r\nEntão, eu queria também saudar a Alerj, em especial o autor do Projeto, o Presidente André Ceciliano, por levantar este debate. É necessário, sim, que possamos construir um parecer coletivo, a partir deste Projeto, sobre o que a Alerj tem de apontamento para este momento. \r\n\r\nGraças à condução do Presidente, mas também à dedicação dos mandatos aqui colocados, acredito que fomos espaço de muito oitiva de todos os pais de alunos, de todos os estudantes, de todos os profissionais de Educação dessa rede privada. E, com isso, começamos a estabelecer alguns parâmetros. \r\n\r\nAcredito que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - o primeiro parecer ao Projeto - vem já trazendo algum escalonamento necessário para aplicação desse desconto. Porque precisamos aí equilibrar delicados fatores que têm a ver com manter o emprego das pessoas, garantir o direito dos estudantes e do consumidor e que, em pequeno ou médio prazo, essas pequenas escolas não fechem as portas. É preciso, sim, criar parâmetros e escalonamentos para os descontos, lembrando que há grandes empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - ... e pequenas escolas - é preciso separá-las, inclusive porque grandes empresas recebem incentivo fiscal e recebem também parcelas da modalidade de ensino do Prouni e do Fies. Então, há de se pesar o orçamento de grandes conglomerados da educação, mas é preciso também fazer um escalonamento territorial e de renda da população no entorno da escola, para que aquela pequena escola de elite do Leblon, de 299 alunos, não tenha o mesmo desconto da escola de Japeri. Certamente estamos falando de famílias com rendas distintas.\r\n\r\nGostaria que apreciássemos o parecer da Comissão de Educação e o parecer também da Comissão de Ciência e Tecnologia. Acredito que eles equilibram e estabelecem outros parâmetros que correlacionam a taxa de inadimplência, o lucro líquido das empresas e a quantidade de alunos para criar esse escalonamento.\r\n\r\nPara finalizar, por óbvio, como Deputada jovem, negra, componente deste Parlamento, não poderia deixar de fazer referência à data de hoje, 13 de maio, dia da abolição inconclusa. Há muito que se transcorrer do que aconteceu com a libertação da escravatura no nosso País, que mudou as relações de trabalho, que não era mais permitido. Naquele exato dia, 13 de maio de 1888, começou a luta pelos direitos humanos, pelos direitos ao bem-viver e os direitos trabalhistas. Após 132 anos da libertação da escravização, ainda há muito de políticas de pública de reparação que precisam ser construídas.\r\n\r\nFica bem evidente, fica muito nítido, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... hoje, quem são as vítimas do coronavírus, uma doença que avança no nosso País e cuja letalidade se mostra nas comunidades mais vulneráveis, entre as populações mais pobres, nas favelas e periferias do nosso Estado. Vemos, com as mortes nas periferias de São Paulo, com as mortes na Zona Oeste da nossa Cidade, na Baixada Fluminense, que as populações vulneráveis são as que mais estão sofrendo neste momento. \r\n\r\nNeste 13 de maio, chamo todos os Deputados deste Parlamento à reflexão de que, se são 132 anos de abolição inclusa, é preciso que ainda avancemos muito na produção de políticas públicas para atenção aos direitos dos mais vulneráveis.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voltei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. dispõe de um minuto para concluir, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. Bom, fica uma recomendação: quem for adotar o ensino à distância, não contrate a Claro como provedora de internet, porque ela pode deixá-lo na mão eventualmente.\r\n\r\nComo eu estava dizendo, há muita gente que usa o discurso das grandes de forma irresponsável e populista. Até elas estão sofrendo alguma pressão econômica, como é o caso da Cândido Mendes, que entrou em regime de recuperação fiscal. Isso significa que muitos vão acabar perdendo o emprego e muitos ficarão sem aula. Uma lei equivocada pode agravar ainda mais esse cenário.\r\n\r\nÉ sempre bom lembrar que o particular que for cliente de uma instituição de ensino intransigente, que não está disposta a negociar, e por isso se sentir lesado, deve buscar seus direitos e levar o seu caso ao Judiciário. Não é o Poder Legislativo que deve mediar eventuais conflitos contratuais, até porque legislar sobre matéria civil é competência exclusiva da União.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de celebrar a data de hoje, porque a abolição da escravatura custou o império. Foi uma luta de brancos e negros que tinham os ideais no lugar certo. Foi uma luta de toda a coletividade, do brasileiro que buscou acabar com uma injustiça e, principalmente, foi uma luta dos liberais, que sempre tomaram a liberdade como um direito inalienável. Nem mesmo o Estado tem o direito de reprimir a liberdade do cidadão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito sou eu. \r\n\r\nPrimeiro, relembro - não quero ter aqui razão absoluta - que o primeiro Estado a ter um projeto desse na Assembleia foi o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse projeto veio de uma conversa com uma pessoa que trabalha comigo, a Ellen. Ela dizia que estava pagando pela creche do filho o mesmo valor, mesmo estando ele sem aula. Daí veio a inspiração para a criação do projeto, em discussão com ela. Convidei mais dois parlamentares para assiná-lo e esse projeto, como falei, antes de entrar em pauta e ser votado, já teve um lado bom: vimos que após a sua publicação começaram as discussões e escolas, creches e mesmo faculdades que não tinham sinalizado com nenhum desconto, ou mesmo o negado, começaram a concedê-lo. Eram descontos de toda ordem, vi de 12% até 40% - 12%, 15%, 17%, 20%, 22%, 25%, 30%. \r\n\r\nEste é, portanto, um projeto que antes de ir à pauta já criou um benefício para a sociedade. Logicamente, quando cria um benefício para os cidadãos, tem um contraponto para os donos das escolas. Então, em nenhum momento evitamos o debate. Ao contrário, recebi representantes de escolas, recebi donos de escolas, recebi sindicatos de profissionais e fomos avançando nas conversas. Mesmo como o Jorge, conversamos sobre a questão da adimplência; depois conversei com o Waldeck e com o Serafini sobre a possibilidade de escalonar por número de alunos, num primeiro momento, depois avançamos para o valor das mensalidades. \r\n\r\nForam vários os debates. As Comissões estão de parabéns também porque se reuniram e debateram. Proponho aqui, Waldeck, Serafini e demais presentes, que na próxima terça-feira, às 10 horas, façamos uma audiência sobre as emendas. A ideia é votar o projeto na quarta-feira ou na quinta-feira da próxima semana. Vamos votar, vamos discutir o texto e chegar a um meio termo.\r\n\r\nFicamos, desde o momento em que acatamos a questão da adimplência, com a contrapartida da não demissão dos professores e do pessoal de apoio. Nós conversamos com dirigentes, com gente de associações para avançar no projeto. O Plenário é soberano e, agora, vamos tentar a aprovação do projeto, para que possamos, mesmo com todas as dificuldades, avançar.\r\n\r\nDe novo, em relação à constitucionalidade, não tenho dúvida. O projeto não é inconstitucional, é constitucional. Ele visa a garantir o direito do consumidor. Nós estamos vivendo numa pandemia, numa verdadeira guerra. O planeta está em guerra, o planeta todo vem sofrendo. Então, precisamos buscar garantias de direitos para as pessoas que não têm muitas vezes voz e vez, a exemplo do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, que está dando voz e vez a muitos dos pais e também aos donos de escolas. \r\n\r\nAgradeço às Comissões que emitiram pareceres, inclusive, agora também ao Fábio Silva. Agradeço às Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia. Mesmo a Comissão de Constituição e Justiça se debruçou sobre o assunto, o debateu, conversou. \r\n\r\nPeço a todos que na, próxima terça-feira, às 10 horas, possamos realizar uma audiência pública para que, na próxima semana, possamos votar o projeto. Eu dizia, lá início, quando apresentamos o projeto e eu tive a oportunidade de conversar com os donos de escolas, que, em 60 dias, seriam os donos de escolas que nos pediriam para colocar o projeto em votação, porque ele amarra a questão da inadimplência e a questão da garantia dos empregos. É isso que queremos: um projeto que venha ao Parlamento, que venha a debate e que possamos avançar para garantir os direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço e concedo a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, peço desculpas pelo áudio. Estou fora de casa, sem os instrumentos para facilitar a comunicação.\r\n\r\nHoje é um dia importante, o Dia da Abolição da Escravatura. Gostaria de lembrar as Deputadas Dani Monteiro e Renata Souza que hoje também é Dia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, um órgão que libertou tantas pessoas da criminalidade e do tráfico. Vale a lembrança da honrosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de cumprimentá-lo, Sr. Presidente, por trazer ao debate essa equação tão complicada. Entendo os pais, tenho duas filhas e percebo a dificuldade das aulas remotas. Não é fácil botar as crianças para estudar em notebook. Dependemos de diversas estruturas, que nem sempre temos. Acredito que os que têm menos oportunidades estejam sofrendo muito mais com isso.\r\n\r\nTambém é necessário lembrar a situação das escolas. Nem todas as escolas têm caixa com fôlego para repassar os 30%. A negociação é muito importante. \r\n\r\nEu acho que deveríamos estender qualquer negociação que fosse feita para o ensino superior. Minha esposa é mestranda, está tendo aulas remotas, que não estão sendo de forma contínua, ela continua pagando o mesmo valor e o mestrado não quer nem abrir negociação para redução dos valores cobrados.\r\n\r\nÉ importante este Projeto. É óbvio que devemos encontrar um bom termo que atenda a todos. A solução apresentada pelo Deputado Waldeck, carimbada por V.Exa., é muito boa, no que tange a uma nova audiência pública, com a questão das Emendas. Que possamos negociar as Emendas com o setor, com os pais e, aí sim, tentar chegar a algo mais justo, que não seja apenas uma decisão do Legislativo, mas de todos os envolvidos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela iniciativa do PL e pela forma democrática com que tem conduzido a discussão.\r\n\r\nEm condições normais, eu sempre tenho um olhar mais voltado para a não intervenção, ou pouca intervenção, nenhuma intervenção nas relações entre particulares, mas, como estamos numa situação atípica, nossa geração não passou por um problema como esse, que afeta as relações humanas, é importante o olhar atento da Assembleia Legislativa, com mais essa demonstração de respeito ao consumidor, ao cidadão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu me filio às palavras do Deputado Jorge Felipe Neto. Neste momento, o hipossuficiente está dos dois lados: há instituições de ensino de pequeno porte, há instituições de caráter beneficente e que também devem ter um olhar atento desta Casa, mas, sobretudo os pais, que estão com dificuldades, como todas as famílias, em auferir receita, em fazer dinheiro e continuam tendo suas obrigações. E o ensino das crianças é talvez a principal obrigação das famílias.\r\n\r\nÉ importante o carinho, o olhar atento da Assembleia Legislativa, e que possa sempre promover a discussão e fazer com que os malefícios da pandemia sejam cada vez menores. Temos vidas a salvar e uma economia a recuperar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Senhor Presidente.\r\n\r\nAproveito para, neste 13 de maio, mandar meu carinho ao Deputado Deodalto. Também saúdo a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, saúdo a liberdade. Como bem disse o Deputado Alexandre Freitas: homens brancos, mulheres brancas, homens negros, mulheres negras, sobretudo, brasileiros, promoveram essa liberdade numa data tão simbólica quanto esse 13 de maio. Então, é importante ressaltar. Graças a Deus, a liberdade prevaleceu.\r\n\r\nTambém não posso deixar de ressaltar que dia 13 de maio é o dia do meu casamento. Faço 15 anos de casado, sem comemoração, porque estamos na pandemia, mas com a comemoração dentro de casa, com todo carinho ao lado da minha esposa e das crianças. \r\n\r\nEntão, obrigado pelo carinho, Presidente. E parabéns mais uma vez pela grande iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E à nossa Ordem, que foi fundamental também para que acontecesse a abolição. Antes e depois.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nPresidente, exercitando e senso protagonista dos grandes momentos deste País. E V.Exa. também, num gesto, no ano passado, fez uma grande festividade aí e tenho certeza de que após a pandemia eu vou ao seu lado promover também uma grande festa em homenagem à nossa Ordem, que promoveu e foi protagonista de momentos importantes da história do Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nDelegado Carlos Augusto...\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Quero me inscrever, Sr. Presidente. Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito, Deputado Capitão. V.Exa. está inscrito.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto quer se inscrever?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, queria ter a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, agora não. No final, porque estamos há quase duas horas discutindo. Ao final, eu deixo V.Exa. usar da palavra, por favor. \r\n\r\nDeputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini se inscreve. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Presidente, obrigado pela oportunidade. No meu entendimento, este Projeto já cumpriu uma função social muito importante que, desde quando tornou público o Projeto de V.Exa. - quero parabenizar pela iniciativa - começou a discussão. Nós, e tenho certeza de que os colegas também receberam contatos de amigos, tanto da parte dos alunos quanto da direção das escolas.\r\n\r\nEntão, ele já cumpriu uma grande função social, que é trazer esse debate à tona. E muitas escolas e pais já se anteciparam e já começaram essas negociações em todo o Estado do Rio. Não tenho dúvida disso, não tenho dúvida disso.\r\n\r\nMas eu quero ir na mesma linha do Deputado Waldeck Carneiro, a quem admiro muito, tenho aprendido muito com o Deputado, principalmente quando o assunto em pauta é a Educação. Eu admiro o Deputado Waldeck Carneiro, é um Deputado de posicionamento mais à esquerda, mas é um ferrenho defensor do debate. E é isso que constrói realmente a nossa democracia. É isso o que faz a Casa crescer cada vez mais. E este Projeto é um grande exemplo disso. \r\n\r\nA princípio, Sr. Presidente, quando fiquei sabendo, ao primeiro olhar, falamos: “Que Projeto bom. Vamos resolver essa questão da mensalidade.” Sou da Região do Centro-Norte Fluminense, da Região Serrana, e existem vários municípios de oito mil até 15 mil habitantes, posso elencar alguns, como São Sebastião do Alto, Macuco, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, Duas Barras, Bom Jardim, entre outros. Há pequenas escolas onde muitas vezes o professor ou a professora junto com a família conseguiu montar uma escola particular. Infelizmente, nós sabemos que no nosso País o salário que os professores recebem é muito aquém do que deveria. Então, é a realização de um sonho aquelas pequenas escolas de bairro. E mais do que nunca, Sr. Presidente, nós temos que falar de isonomia neste Projeto. Eu acho que é por aí que está o caminho. \r\n\r\nGostei muito quando o colega falou. Os economistas defendem muito a mão invisível do mercado, que o próprio mercado se ajusta naturalmente. Eu acho que esta é a linha que devemos seguir. Agora, reforçando a minha fala para ver o sorriso maravilhoso do meu Presidente, nós não podemos usar neste Projeto a isonomia formal, tratando todos de maneira igual. Precisamos usar, Sr. Presidente, a isonomia material, aristotélica, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades.\r\n\r\nMuito obrigado pelo carinho. É muito boa essa discussão. A Alerj tem avançado muito e tem dado exemplo, Sr. Presidente. Tenho conversado com as pessoas, com os amigos e o parabenizo pela sua condução da Casa, extremamente focado na democracia, nas discussões e no crescimento da nossa Assembleia Legislativa, mas, acima de tudo, focado na população neste momento tão difícil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, demais colegas que estão neste debate bastante intenso sobre um projeto que tem enchido as nossas caixas de e-mail. Temos sido procurados também pessoalmente, pela internet, por WhatsApp. Praticamente, em consenso, as pessoas entendem que é um projeto que deve ser analisado com carinho e de forma diferencial. Quando falo de forma diferencial, lembro que o próprio Presidente já citou a questão da creche onde o filho da funcionária estuda e cujo preço não é diferenciado, mesmo sem haver aulas. É um debate que nos traz bastante reflexão.\r\n\r\nFui procurado tanto por pessoas ligadas a creches e escolas de bairros não de classe média, com também por pessoas de colégios de classe média e média alta. Então, é um embate o que nós estamos travando. É bem verdade que cada uma dessas escolas deve ser tratada de forma diferenciada. Se todas as escolas foram tratadas, como foi falado, de forma tabelada, por exemplo, as creches e escolas localizadas em bairros pobres estarão praticamente fechando. Isso por quê? Estudos mostram que de 60% a 70 % do faturamento mensal dessas escolas e creches é destinado a pagar professores e funcionários. Se houver uma redução de 30%, isso praticamente pode inviabilizar o andamento da escola, da creche.\r\n\r\nFaz-se necessária, realmente, uma gradação nesses descontos a fim de não penalizar principalmente as escolas de pequeno porte, as chamadas escolas de bairro, as creches, se forem colocadas no mesmo nível das faculdades e escolas de elite. Assim, o debate é muito importante. A quantidade de emendas já mostra realmente que o projeto é bastante polêmico e estamos já há mais de uma hora debatendo o assunto.\r\n\r\nSr. Presidente, se as escolas e principalmente as creches pequenas fecharem, nós teremos alguns problemas sociais pós-pandemia, como professores e funcionários desempregados. Depois, os próprios pais voltando novamente para atividades laboral, com quem deixarão os seus filhos, as suas crianças? Não poderão colocá-las mais em creches públicas porque o calendário já fechou. Da mesma forma, se escolas que não suportarem esse desconto acabarem quebrando e fechando, um número enorme de alunos do ensino fundamental não poderá dar continuidade ao estudo neste ano letivo por conta dos calendários das escolas públicas estarem também fechadas, não podendo absorver esses alunos. Então, é um debate extremamente importante e tudo isso deve ser analisado.\r\n\r\nParabenizo todos aqueles que levantaram as suas hipóteses e manifestaram as suas visões sobre o caso. \r\n\r\nNós devemos continuar debatendo este assunto.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, gostaria de, nesta data, 13 de maio, parabenizar a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em mais um seu aniversário. A nossa polícia é guerreira. Costumo dizer que a Polícia Militar do Rio de Janeiro pode ser considerada uma das mais operacionais e guerreiras do mundo, porque aqui não se combate uma violência urbana qualquer; aqui nós combatemos guerrilha urbana. Do outro lado há grupos de traficantes e meliantes armados com sofisticados armamentos, armamentos de guerra, armamento utilizado para derrubar avião, helicóptero.\r\n\r\nAlém disto, é uma guerra num terreno irregular. Enquanto em países, como Estados Unidos, França, Inglaterra e outros países da Europa, a guerra é travada em terreno paralelo, sem muito sobressalto, no Rio de Janeiro, a nossa geografia possibilita uma facilidade para os traficantes porque eles estão de cima atirando na polícia que está embaixo e subindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Então, é uma guerra muito irregular e os nossos heróis sempre combatem na frente da guerra, procurando defender a sociedade. Então, parabéns à nossa Polícia Militar.\r\n\r\nTambém gostaria de fazer uma alusão ao 13 de maio, a um escravo liberto que faz parte da nossa história, mas que, infelizmente, não é lembrado nas datas comemorativas nem muito enfatizado nas nossas escolas. Falo do grande capitão guerreiro Henrique Dias. O escravo liberto Henrique Dias comandou uma tropa de cerca de 300 negros que, ao lado do branco André Vidal de Negreiros e do índio Filipe Camarão, libertaram Pernambuco do domínio holandês no século XVII. O grande capitão Henrique Dias é um grande herói que deveria ser lembrado todos os anos.\r\n\r\nHenrique Dias sempre é lembrado nas Forças Armadas, não por ser negro, mas por ser um grande guerreiro que, em Jaboatão dos Guararapes, fez parte da história. Ali surgiu a história do Exército Brasileiro, antes era o Exército da União. Foi em Guararapes, no século XVII, que surgiu a história do Exército Brasileiro, a gênese do Exército Brasileiro. Foi, então, um negro, um escravo liberto, capitão, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - ...que ajudou a expulsar os holandeses do nosso território.\r\n\r\nSr. Presidente, o Exército Brasileiro, após a abolição da escravatura, foi umas das primeiras instituições - ainda Exército da União - a receber, nas suas fileiras, escravos negros. Os donos de escravos não queriam mandar os seus filhos para servirem ao Exército da União, então eles mandavam os seus escravos. Ao chegarem ao Exército da União, os escravos percebiam que recebiam tratamento igualitário em relação aos brancos. Depois que cumpriam o tempo ali, eles não queriam mais voltar para o domínio do seu senhor e ficavam no Exército da União, o que causou um grande problema entre os donos de escravos e a União, que teve que indenizar alguns donos de escravos porque o Exército da União tinha ficado com eles.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e vamos continuar o debate. Uma boa tarde a todos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados. \r\n\r\nSerei breve na discussão do Ppojeto porque já apresentei os principais pontos de reflexão no nosso parecer na Comissão de Educação. Só quero destacar que acho que o projeto é muito relevante e se mostrou relevante porque foram muitos os relatos de famílias que tiveram dificuldades de abrir canais de negociação com as instituições mantenedoras. De fato, isso nos mostra que há uma desigualdade nessa relação, que deixa o estudante e seu familiar mais vulneráveis. \r\n\r\nEssa legislação busca equilibrar uma relação que está desequilibrada numa situação, obviamente, excepcionalíssima, em que todos os atores estão vulneráveis. Por isso, temos que buscar, ao votar essa lei, ao transformar esse projeto em lei, caminhos de equilíbrio, que garantam descontos que, de fato, cumpram o papel de reequilibrar o contrato e aliviar as famílias, inclusive para que elas possam manter os pagamentos. Mas, obviamente, é preciso ter sensibilidade, atentando para a necessidade de que as instituições sejam capazes de manter os empregos e se manter de pé. Ninguém quer que o resultado de um processo desse tipo seja gerar uma quebradeira nesse setor. Pelo contrário, queremos que a economia no Rio de Janeiro consiga ficar firme para que consigamos atravessar essa pandemia. \r\n\r\nÉ importante tentar fazer uma reunião, uma audiência pública para analisar as emendas, para tentar afunilar ainda mais e ver se conseguimos fechar um parecer conjunto de todas as Comissões, num grande entendimento sobre esse projeto para o votarmos aqui na Alerj. O nosso parecer e o da Comissão de Constituição e Justiça já estão 99% iguais, foram frutos de uma parceria, de um trabalho conjunto que fizemos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, faltando afinar alguns pequenos pontos, que não conseguimos aprofundar. Acho que podemos fazer isso em conjunto com as demais Comissões para chegar a um bom entendimento e contribuir para que o projeto vire logo lei e ajudemos no reequilíbrio da educação privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Deputado André Ceciliano e a todos os autores do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. A presente proposta recebeu, até o momento, 81 emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para lembrar, já falei com os Deputado Flávio Serafini e Renan Ferreirinha para fazermos a audiência pública conjunta na terça-feira, às 10 horas, como V.Exa. orientou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saúdo o Coronel Salema e todos os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se um artigo onde couber ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nesta Lei não se aplica às sociedades empresárias que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam enquadradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O referido desconto não terá validade para os contratantes em inadimplemento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O desconto definido no caput incidirá sobre o valor da mensalidade da anuidade aprovada por cada instituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 1 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - As instituições privadas de ensino deverão conceder o total de 10% (dez por cento) de desconto no valor mensal da anuidade escolar, constante no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, durante o período de quarentena, devido à pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO ACORDADO EM MESA DE NEGOCIAÇÃO, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino de educação infantil, creches, pré-escolas, do ensino fundamental, médio, médio técnico e do ensino superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro deverão formar mesas de negociação, com as presenças de no mínimo, 3 (três) representantes dos alunos, representantes do corpo docente e dos proprietários das escolas para discutirem a redução de custos das mensalidades.\r\n\r\n§ 1° A redução de custos de que trata o caput do artigo 1° será realizada mediante planilha de despesas e receitas apresentadas pelos proprietários das instituições de ensino, elaboradas quando do início do ano letivo.\r\n\r\n§ 2° A planilha de despesas será devidamente verificada pelos componentes da mesa de negociação e levará em conta: \r\n\r\nI A manutenção dos empregos e salários do corpo docente e do pessoal de apoio de cada escola; \r\n\r\nII A qualidade do ensino presencial; \r\n\r\nIII A redução da mensalidade dos alunos visando a perda de poder aquisitivo do responsável; \r\n\r\nIV. Minorar a inadimplência, visando medidas justas que levem ao equilíbrio do sistema.\r\n\r\n§ 3° As mesas de negociação deverão concluir por um acordo de propostas de descontos diferenciados, escola por escola, de modo que a redução das despesas de custeio, por não estarem ministrando aulas presenciais, função do COVID-19, seja integralmente repassada, Gabinete do Deputado LUIZ PAULO sobre a forma de desconto, para as mensalidades, a contar da data acordada.\r\n\r\n§ 4° Os descontos de que trata o parágrafo 3° serão estabelecidos dentro dos percentuais orientadores especificados nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt -O desconto acordado nos termos desta Lei será mantido enquanto perdurar o plano de contingência do Novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nºs 46.973, de 16 de março de 2020 e 46.980, de 19 de março de 2020 reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 ou outras legislações que venham a ser editadas, referendando, complementando ou alterando os referidos decretos ou a aludida Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os descontos orientadores, à mesa de negociação, que poderão ser aplicados obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Na razão do número de alunos matriculados, nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada: \r\n\r\n1) unidades com 0 (zero) a 100 (cem) alunos, 0% (zero por cento) de desconto; \r\n\r\n2) unidades com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos - mínimo de 10% (dez por cento) de desconto; \r\n\r\n3) unidades com mais de 201 (duzentos e um) alunos a 300 alunos- mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto; \r\n\r\n4) unidades com mais de 301 alunos a 400 alunos - mínimo de 25%(vinte e cinco por cento) \r\n\r\n5) unidades com mais de 401 alunos - mínimo de 30%\r\n\r\nII - Cooperativas educacionais: desconto orientador mínimo de 10% (dez por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt O desconto acordado consoante esta Lei incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A obrigatoriedade dos descontos previstos nesta Lei e acordados na mesa de negociação se aplicam aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende- se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Para as faturas dos alunos matriculados em unidades de ensino sob metodologia de cobrança apartada entre horário escolar disciplinar curricular e atividades extra curriculares complementares de horário integral, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto orientador que poderá ser aplicado, no momento da cobrança equivalente a tais serviços, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O desconto na mensalidade acordado na mesa de negociação não é empecilho para que as instituições escolares, busquem, com cada responsável de aluno que demandarem aos mesmos, por perda de poder aquisitivo, soluções outras individualizadas, sempre garantindo, no mínimo, o acordado na referida mesa de negociação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os descontos acordados nesta Lei não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em até duas mensalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As unidades de ensino, função do acordado na mesa de negociação, deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente e demais profissionais de apoio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo e seu parágrafo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Alternativamente aos descontos orientadores, as instituições privadas de ensino deverão conceder o total de 10%(dez por cento) de desconto no valor mensal da anuidade escolar, constante do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, durante o período se suspensão das aulas, devido a pandemia do covid-19.\r\n\r\n§ - O desconto aqui definido incidirá sobre o valor da mensalidade da anuidade aprovada por cada instituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente- se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os descontos acordados vigorarão a contar da data validada no acordo\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino de educação infantil, creches, pré-escolas, do ensino fundamental, médio, médio técnico e do ensino superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro deverão formar mesas de negociação, com as presenças de no mínimo, 3 (três) representantes dos alunos, representantes do corpo docente e dos proprietários das escolas para discutirem a redução de custos das mensalidades.\r\n\r\n§ 1° A redução de custos de que trata o caput do artigo 1° será realizada mediante planilha de despesas e receitas apresentadas pelos proprietários das instituições de ensino, elaboradas quando do início do ano letivo.\r\n\r\n§ 2° A planilha de despesas será devidamente verificada pelos componentes da mesa de negociação e levará em conta:\r\n\r\nI A manutenção dos empregos e salários do corpo docente e do pessoal de apoio de cada escola; \r\n\r\nII A qualidade do ensino presencial; \r\n\r\nIII A redução da mensalidade dos alunos visando a perda de poder aquisitivo do responsável; \r\n\r\nIV. Minorar a inadimplência, visando medidas justas que levem ao equilíbrio do sistema.\r\n\r\n§ 3° As mesas de negociação deverão concluir por um acordo de propostas de descontos diferenciados, escola por escola, de modo que a redução das despesas de custeio, por não estarem ministrando aulas presenciais, função do COVID-19, seja integralmente repassada sobre a forma de desconto, para as mensalidades, a contar da data acordada.\r\n\r\n§ 4° Os descontos de que trata o parágrafo 3° serão estabelecidos dentro dos percentuais orientadores especificados nesta Lei.\r\n\r\n§ 5° Os descontos a serem aplicados obedecerão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Na razão do número de alunos matriculados, nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada:\r\n\r\n1) unidades com 0 (zero) a 100 (cem) alunos, 0% (zero por cento) de desconto; \r\n\r\n2) unidades com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos - mínimo de 10% (dez por cento) de desconto; \r\n\r\n3) unidades com mais de 201 (duzentos e um) alunos a 300 alunos- mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto; \r\n\r\n4) unidades com mais de 301 alunos a 400 alunos - mínimo de 25%(vinte e cinco por cento) \r\n\r\n5) unidades com mais de 401 alunos - mínimo de 30%. \r\n\r\nII - Cooperativas educacionais: desconto orientador mínimo de 10% (dez por cento).\r\n\r\n§ 6° O desconto acordado nos termos desta Lei será mantido enquanto perdurar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos 46.973, de 16 de março de 2020 e 46.980, de 19 de março de 2020 ou outras que legislações que venham a ser editadas, referendando, complementando ou alterando os referidos decretos.\r\n\r\n§ 7° O desconto acordado consoante esta Lei incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 8° Para as faturas dos alunos matriculados em unidades de ensino sob metodologia de cobrança apartada entre horário escolar disciplinar curricular e atividades extra curriculares complementares de horário integral, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto orientador que poderá ser aplicado, no momento da cobrança equivalente a tais serviços, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§ 9° A obrigatoriedade dos descontos previstos nesta Lei e acordados na mesa de negociação se aplicam aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.\r\n\r\n§ 10 Os descontos nesta Lei poderão ser aplicados nos contratos que estiverem inadimplentes desde que negociados caso a caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 18\r\n\r\nSubstitua- se artigo ao projeto inserido pela emenda n ° 3 da CCJ com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As unidades de ensino, função do acordado na mesa de negociação, deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente e demais profissionais de apoio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima- se artigo ao projeto inserido pela emenda n ° 4 da CCJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O desconto de que trata a presente Lei será subsidiado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro através de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, nos termos da Lei Nº 4056/2002.“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se §º ao Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“§º X - As unidades de ensino com 101 (cento e um) alunos ou mais, e que ofereçam ensino virtual com conteúdo adequado à grade curricular, terão as mensalidades reduzidas em 15%”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se §º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º X - Os descontos previstos neste artigo não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em mais de 01 (uma) mensalidade após o início da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se §º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º X - O desconto determinado por esta Lei incide sob o valor da mensalidade integral, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. X - Só farão jus aos descontos previstos nesta Lei o estudante que comprovar a efetiva redução de renda familiar em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2052/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem integralmente a modalidade de ensino a distância, ficam dispensadas de conceder desconto nas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2052/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental, médio e de ensino superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se ao artigo 2º do Projeto de Lei n° 2052/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados ficam autorizados a substituir as aulas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos de ensino de nível superior devem informar aos seus alunos quanto a possibilidade de prosseguir sua instrução por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, cabendo ao aluno a decisão de aceitar o novo modelo ou interromper, gratuitamente, sua matricula pelo tempo que durar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\n§2º: No caso de o aluno optar por seguir sua instrução por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação a mensalidade deverá ser estabelecida nos termos do art.1° desta lei.\r\n\r\n§3º Em todo caso o aluno deverá manter as bolsas, descontos e demais direitos que possuía antes do estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo ao Projeto de Lei n° 2052/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os descontos provisórios previstos na presente lei serão aplicados no preço efetivamente pago pelo serviço, valendo inclusive nos casos em que o aluno já possua desconto em sua mensalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo ao Projeto de Lei n° 2052/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O aluno manterá, independentemente do previsto na presente lei, as bolsas, descontos e demais direitos que possuía antes do estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Fica assegurado a rematrícula dos estudantes das instituições de ensino básico, superior, e de pós-graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro no 2º semestre de 2020, assim como no 1º semestre do ano de 2021, mesmo com mensalidade em atraso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Fica vedado a cobrança de multas, juros, correção monetária e/ou outros encargos, nas mensalidades em atraso de até 30 (trinta) dias após o vencimento, pelas instituições de ensino básico, superior, e de pós graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Fica assegurado aos estudantes das instituições de ensino básico, superior, e de pós graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro a manutenção de descontos, bolsas, e promoções anteriores ao período de contingência do novo Coronavírus, garantindo-se que os descontos determinados pela presente Lei tenham efeito acumulativo e não substitutivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020..\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.\r\n\r\n§2º As unidades de ensino superior da rede privada deverão estimular acordos com os alunos sobre as condições relacionadas ao desconto do caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020..\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado do Rio de Janeiro podem oferecer descontos na mensalidade enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º- As instituições e os responsáveis pelo pagamento deverão buscar a autocomposição relativa ao desconto de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - São fatores que devem ser considerados na autocomposição:\r\n\r\nI - situação familiar, em especial a perda de renda durante a pandemia;\r\n\r\nII - situação das instituições de ensino, em especial a perda de receita versus economia durante a pandemia;\r\n\r\nIII - a possibilidade ou não de aulas através de Ensino à Distância;\r\n\r\nIV - a possibilidade ou não de flexibilização das mensalidades durante a pandemia, isto é, a possibilidade de diferimento do pagamento após o fim da pandemia de determinados valores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020..\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se o presente artigo aonde couber:\r\n\r\n“Art. As Unidades Privadas de ensino superior serão alcançadas pelos efeitos da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020..\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar e Vandro Família que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades durante o período que durar a suspensão das aulas presenciais no local onde estão situadas por ordem do poder público.\r\n\r\n§1º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.\r\n\r\n§2º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de no mínimo 25% sobre o valor das mensalidades cobradas no mês de março.\r\n\r\n§3º - As escolas de que trata o § 1º deste artigo deverão reduzir o valor da mensalidade para no mínimo os valores praticados pela escola em abril de 2019, isto é, ficam suspensos os aumentos que tenham sido dados para as mensalidade para o calendário 2020.\r\n\r\n§4º - As escolas que não tenham aumentado a mensalidade para o calendário de 2020 deverão oferecer um desconto das mensalidades de no mínimo 5%.\r\n\r\n§5º - As escolas particulares deverão se reunir com representantes dos pais dos alunos, ao final da suspensão, para abrir uma mesa de negociação sobre os valores das mensalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar e Vandro Família que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.\r\n\r\n§ 2º - O valor da mensalidade para os alunos presenciais será o mesmo praticado para os alunos do ensino a distância, caso a instituição possua esta forma de ensino para o mesmo curso.\r\n\r\n§ 3º - O aluno que não quiser participar das aulas a distância será oferecido o trancamento de matrícula sem qualquer custo, ficando cancelado os valores da mensalidade cobrados a partir da data do fechamento da instituição.\r\n\r\n§ 4º - As instituições ou cursos que somente possuam aulas presenciais, reduzirão o valor da mensalidade em no mínimo 10%.\r\n\r\n§ 5º - As instituições deverão se reunir com os representantes dos alunos ao final da suspensão com o fim de abrir mesa de negociação sobre os valores das mensalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O desconto nas mensalidades previsto nesta Lei não se aplica aos contratos da educação infantil. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nMofique-se o caput do Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam as instituições de ensino fundamental, médio, médio técnico e superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem as suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos percentuais especificados nos §§ 1º e 4º deste artigo, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicione-se o §7º ao Art. 1º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º..................................................................................................\r\n\r\n§7º. Somente farão jus ao desconto previsto nesta Lei aqueles que estiverem adimplentes com suas mensalidades. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se o §8º ao Art. 1º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ............................................................................................\r\n\r\n§8º. O desconto nas mensalidades previsto nesta Lei não se aplica àqueles que forem beneficiários de outro desconto já concedido pelas unidades de ensino. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nMofique-se o §1º do Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.\r\n\r\n§1º Serão aplicados os seguintes percentuais de desconto:\r\n\r\nI - Na razão do número de alunos matriculados nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada:\r\n\r\n1) unidades com 0 (zero) a 100 (cem) alunos, 0% (zero por cento) de desconto;\r\n\r\n2) unidades com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos - mínimo de 10% (dez por cento) de desconto;\r\n\r\n3) unidades com mais de 201 (duzentos e um) alunos - mínimo de 15% (quinze por cento) de desconto. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades no percentual compreendido entre 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), nos termos do §1º, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2052/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Não se aplicam as disposições contidas nesta lei aos alunos matriculados nas instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, cujas mensalidades escolares já dispõem de qualquer benefício concedido pela instituição de ensino ou por terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por benefício concedido pela instituição de ensino ou por terceiros os seguintes:\r\n\r\nI - desconto na mensalidade;\r\n\r\nII - Bolsa de Estudo;\r\n\r\nIII - Auxílio Educação;\r\n\r\nIV - Programa Educacional do Governo Federal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo ao Projeto de Lei nº 2052/2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Estende-se as determinações da presente Lei aos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu ou outros tipos de cursos promovidos pelas Instituições de Ensino Superior ou conveniadas, bem como aos cursos técnicos, profissionalizantes e de educação complementar, incluindo idiomas, artes, instrumentos e outros congêneres que tenham sido contratados na modalidade presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdicione onde couber o artigo no Projeto de Lei n° 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) As instituições de ensino privado deverão, nos atos de negociação, apresentar aos responsáveis financeiros demandantes o percentual de despesas globais economizadas e o percentual de custo operacional reduzido, justificando a viabilidade ou não do desconto pleiteado.\r\n\r\nParágrafo único. Omitir ou apresentar dados falsos dos custos operacionais constitui ato ilícito, estando as instituições educacionais sujeitas às penalidades da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, do projeto de lei Nº 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições de ensino da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a negociar a redução das suas mensalidades durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se § ao artigo 1º do PL 2052/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§. Nos estabelecimentos privados comunitários, confessionais, sem fins lucrativos ou filantrópicos de ensino básico (infantil, fundamental, médio) e superior, tanto quanto nos públicos não-gratuitos, detentores de título de utilidade pública ou de filantropia, o valor do desconto será de, no mínimo, 10% (dez por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as instituições de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio, médio técnico e superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem as suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos percentuais especificados nos §§ 1º e 4º deste artigo, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Serão aplicados os seguintes percentuais de desconto:\r\n\r\nI - Na razão do valor das mensalidades dos alunos matriculados nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada:\r\n\r\n1) mensalidades no valor de até 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo - 0% (zero por cento) de desconto;\r\n\r\n2) mensalidades no valor maior que 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo até um salário mínimo - mínimo de 10% (dez por cento) de desconto;\r\n\r\n3) mensalidades no valor maior que 01 (um) salário mínimo até 02 (dois) salários mínimos - mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto;\r\n\r\n4) mensalidades no valor maior que 02 (dois) salários mínimos - mínimo de 30% (trinta por cento) de desconto;\r\n\r\nII - Cooperativas educacionais: desconto de 10% (dez por cento).\r\n\r\n§2º O desconto determinado por esta Lei será mantido enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através do Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração do referido decreto;\r\n\r\n§3º O desconto determinado por esta Lei incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§4º Para as faturas dos alunos matriculados em unidades de ensino de horário integral, sob metodologia de cobrança apartada entre a do horário escolar disciplinar curricular regular e as atividades extra curriculares complementares, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto a ser aplicado, no momento da cobrança referente às atividades extra curriculares complementares, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§5º A obrigatoriedade dos descontos previstos nesse artigo se aplica para os contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais.\r\n\r\n§6º Os descontos previstos nesse artigo não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em mais de 02 (duas) mensalidades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se, o artigo 1º, inserido pela Emenda Modificativa n ° 1 da CCJ, ao Projeto de Lei 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serguinho, Rodrigo Barcellar e Vandro Família, que passar a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as instituições de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio e superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos percentuais especificados nos §§ 1º e 3º deste artigo, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nºs 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos.\r\n\r\n§1º Serão aplicados os seguintes percentuais de desconto: \r\n\r\nI - Na razão do número de alunos matriculados nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada: \r\n\r\n1) unidades com 0 (zero) a 100 (cem) alunos, 0% (zero por cento) de desconto; \r\n\r\n2) unidades com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos - mínimo de 10% (dez por cento) de desconto; \r\n\r\n3) unidades com mais de 201 (duzentos e um) alunos - mínimo de 15% (quinze por cento) de desconto; \r\n\r\nII - Cooperativas educacionais: desconto de 10% (dez por cento).\r\n\r\n§1º O desconto determinado por esta Lei não incide sob a mensalidade paga pelo aluno bolsista, ou que já tenha descontos de qualquer outra espécie.\r\n\r\n§2º Para incidência dos descontos previstos nesta Lei a mensalidade deverá ser paga sem mora.\r\n\r\n§2º Para as faturas dos alunos matriculados em unidades de ensino sob metodologia de cobrança apartada entre horário escolar disciplinar curricular e atividades extra curriculares complementares de horário integral, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto a ser aplicado, no momento da cobrança equivalente a tais serviços, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§3º A obrigatoriedade dos descontos previstos nesse artigo se aplica para aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais.\r\n\r\n§4º Só poderão requerer os descontos previstos nesse artigo os contratos que estavam adimplentes a época da decretação do Plano de contingência do novo Coronavírus pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se, o artigo, inserido pela Emenda Aditiva nº 3 da CCJ, ao Projeto de Lei 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar e Vandro Família, que passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se, artigo, ao Projeto de Lei 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar e Vandro Família, que passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As instituições de ensino, de que trata esta lei, que estiverem praticando o mesmo valor de contrato, realizado no ano letivo de 2019, ficam desobrigadas de oferecerem os descontos previstos nessa lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se, o artigo, inserido pela Emenda Aditiva nº 4 da CCJ, ao Projeto de Lei 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar e Vandro Família, que passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n“Art. - Os estabelecimentos de ensino privados que optarem por oferecer educação remota pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) nos termos legislação em vigor e das normas exaradas pelo órgão regulamentador de seu respectivo sistema de ensino, deverão garantir ao aluno a decisão de aceitar o novo modelo com os descontos especificados nesta lei ou interromper gratuitamente sua matrícula pelo tempo que durar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) ou de forma permanente.\r\n\r\n§1º Nos casos em que houver interrupção temporária do Contrato enquanto durar a interrupção das aulas presenciais, o estudante não pagará nenhum tipo de multa ou taxa pela interrupção e os valores já pagos servirão como créditos para o próximo semestre ou ano letivo quando as atividades forem retomadas.\r\n\r\nI- No ensino superior, caso o estudante ou seu responsável opte pela interrupção temporária do contrato e a instituição de ensino desenvolva atividades de ensino não presencial de acordo com a legislação vigente, a instituição fica desobrigada de oferecer qualquer tipo de reposição, sendo garantido ao estudante vaga no mesmo nível de escolaridade ou disciplina, quando for o caso, no ano ou semestre seguinte.\r\n\r\n§2º Nos casos em que houver ruptura permanente dos contratos, o estudante não pagará nenhuma taxa ou multa pelo destrato e a instituição de ensino terá o prazo de 12 meses para a devolução integral dos valores pagos por serviços não prestados.\r\n\r\n§3º Nos casos em que a grade curricular e a contratação de serviços educacionais organizar-se através de disciplinas, o aluno poderá cancelar a contratação de disciplinas específicas sem o pagamento de taxa ou multa e aproveitando a totalidade do valor pago para cursar a mesma disciplina em período posterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n“Art. - As unidades de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente e demais profissionais de apoio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n“Art. - As instituições de ensino superior privadas que ofereçam cursos na modalidade Educação à Distância (EaD) e presencial, garantirão ao estudante da modalidade presencial que assim solicitar, a migração para a modalidade a distância respeitando-se todas as condições de matrícula e valor praticados por esta modalidade e aproveitando os valores já pagos pelo estudante por serviços não prestados na modalidade presencial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as instituições de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio, médio técnico e superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem as suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos percentuais especificados nos §§ 1º e 4º deste artigo, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Serão aplicados os seguintes percentuais mínimos de desconto por faixas:\r\n\r\nFAIXA I - Instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada cujo pagamento mensal seja inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ficam isentas de desconto obrigatório caso consiga comprovar não possuir redução de despesas.\r\n\r\nFaixa II - Instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada cujo pagamento mensal seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais). Desconto mínimo na proporção de 10% da mensalidade do valor que ultrapassar R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFaixa III- Instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada cujo pagamento mensal seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais) até R$ 900,00 (novecentos reais). Desconto mínimo na proporção de 10% do valor da mensalidade superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais) e 20% no restante do valor da mensalidade.\r\n\r\nFaixa IV- Instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada cujo pagamento mensal seja superior a R$ 900,00 (novecentos reais). Desconto na proporção de 10% no valor da mensalidade superior aR$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais), 20% no valor compreendido entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 1000,00 (mil reais) e 30 % no restante do valor da mensalidade.\r\n\r\n§2º No caso de instituições de ensino cuja média da margem de lucro líquido dos três últimos anos ou do último ano para instituições que tenham menos de 3 anos for inferior à 5%, aplicar-se-á o desconto da faixa imediatamente anterior especificada no §1º deste artigo.\r\n\r\n§3º - Cooperativas e associações educacionais sem fins lucrativos cuja mensalidade seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), aplicarão desconto mínimo de 10% (dez por cento) no valor da mensalidade que ultrapassar os R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n§4º O desconto determinado por esta Lei incide sobre o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§5º Para as faturas dos alunos matriculados em unidades de ensino sob metodologia de cobrança apartada entre horário escolar disciplinar curricular e atividades extra curriculares complementares de horário integral ou prolongado, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto a ser aplicado, no momento da cobrança equivalente a tais serviços, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§6º A obrigatoriedade dos descontos previstos nesse artigo se aplica para os contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais mesmo que estejam sendo desenvolvidas atividades alternativas não presenciais.\r\n\r\n§7º Os descontos previstos nesse artigo não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em mais de 02 (duas) mensalidades.\r\n\r\n§8º Os descontos determinados por esta Lei serão mantidos enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nº 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\nArt. - Esta lei trata de descontos mínimos obrigatórios visando o reequilíbrio contratual na oferta de serviços educacionais através da estimativa da redução de despesas com a interrupção das aulas presenciais, sendo obrigatório o repasse de quaisquer medidas adicionais que envolvam diminuição de despesas para o valor das mensalidades.\r\n\r\n§1º - As Instituições de ensino privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão formar mesas de negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado, com a presença de, no mínimo, 3 (três) representantes dos alunos ou responsáveis com o objetivo de analisar permanentemente a planilha de custos da instituição.\r\n\r\n§2º - Todos os alunos ou responsáveis têm acesso garantido às planilhas de custos das instituições privadas de ensino sediadas no estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório às instituições apresentar detalhadamente o impacto de todas as medidas e mudanças nas despesas decorrentes da interrupção das atividades presenciais como gastos com custeio, horas extra, etc.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\nArt. - As unidades de ensino que já tiverem pactuado com seus contratantes valores de desconto superiores ao estabelecido nesta lei deverão manter o valor acordado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o §1° do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§1° Serão aplicados os seguintes percentuais mínimos de desconto por faixas: \r\n\r\nFAIXA I - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de promover desconto obrigatório, desde que comprovem que não houve redução em suas despesas, a partir data de suspensão das aulas presenciais. \r\n\r\nFaixa II - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigados a promover desconto obrigatório na proporção de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da mensalidade praticada. \r\n\r\nFaixa III - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais) até R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), ficam obrigados a promover desconto obrigatório na proporção de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade praticada. \r\n\r\nFaixa IV - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), ficam obrigados a promover desconto obrigatório na proporção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade praticada. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se § 2º ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - No caso de estabelecimentos particulares de ensino, situados nas faixas de II a IV, cujo lucro líquido médio, computados os três últimos exercícios financeiros, ou, no caso de estabelecimentos que tenham menos de três anos de funcionamento, computado apenas o último exercício financeiro, for inferior a 10% (dez por cento), aplicar-se-á o disposto na faixa imediatamente anterior, tal como especificado no § 1º deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Cooperativas e associações educacionais sem fins lucrativos, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover desconto obrigatório na proporção de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da mensalidade praticada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os descontos determinados por esta Lei incidem sobre o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento de ensino, sendo vedados o aumento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data de publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Para as faturas dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular e atividades extra curriculares complementares, de horário integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto a ser aplicado, em relação à cobrança equivalente a atividades complementares, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - A obrigatoriedade dos descontos previstos neste artigo aplica-se aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§7º Os descontos previstos nesse artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 8º. Os descontos determinados por esta Lei serão mantidos enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020, ou por outro ato que vier a prorroga-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino particulares que optarem por oferecer educação remota durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, nos termos da legislação em vigor e das normas exaradas pelo órgão regulamentador de seu respectivo Sistema de Ensino, garantirão ao aluno ou a seu responsável financeiro a decisão de aceitar o novo modelo com os descontos especificados nesta Lei ou de interromper gratuitamente sua matrícula, pelo tempo em que durar o referido estado de calamidade ou em caráter permanente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Nos casos em que houver interrupção temporária do contrato, enquanto durar a suspensão das aulas presenciais, o estudante ou seu responsável financeiro não pagará nenhum tipo de multa ou taxa pela interrupção, sendo os valores já pagos considerados como créditos para o próximo semestre ou ano letivo, quando as atividades presenciais forem retomadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - No ensino Superior, caso o estudante ou seu responsável financeiro opte pela interrupção temporária do contrato e o estabelecimento de ensino prossiga suas atividades pedagógicas por meio não presencial, de acordo com a legislação vigente, a instituição fica desobrigada de oferecer qualquer tipo de reposição de aulas, sendo garantida ao estudante vaga no mesmo nível de escolaridade ou disciplina, segundo o caso, no ano ou semestre seguinte”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Nos casos em que houver interrupção permanente dos contratos, por iniciativa do contratante, o estudante ou seu responsável financeiro não pagará nenhuma taxa ou multa pelo distrato e o estabelecimento de ensino terá o prazo de 12 (doze) meses para a devolução integral dos valores pagos por serviços não prestados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... - Nos casos em que a organização curricular e a contratação de serviços educacionais estiverem baseadas em disciplinas, o aluno poderá cancelar a sua inscrição em disciplinas específicas, sem o pagamento de taxa ou multa, podendo aproveitar a totalidade dos valores já pagos para cursar a mesma disciplina em período posterior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - As instituições de ensino superior particulares, que ofereçam o mesmo curso na modalidade Educação à Distância (EaD) e presencial, garantirão ao estudante da modalidade presencial, que assim solicitar, a migração para a modalidade à distância, respeitando-se todas as condições de matrícula e os valores de mensalidade praticados nesta modalidade, bem como aproveitando-se os valores já pagos pelo estudante por serviços não prestados na modalidade presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Os estabelecimentos de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralização de seu quadro docente, bem como os demais profissionais de educação que atuam no apoio pedagógico, administrativo ou operacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Os descontos de que trata a presente Lei serão automaticamente cancelados, a partir do reinicio das aulas presenciais regulares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, deverão formar mesas de negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado, com a presença de, no mínimo, 3 (três) representantes dos alunos ou de seus responsáveis financeiros, além de representação dos profissionais de educação, como objetivo de analisar as planilhas de receitas e de despesas da instituição e definir, sempre que possível, por consenso o percentual de desconto a ser implementado.\r\n\r\nParágrafo único- Os alunos ou seus responsáveis financeiros terão acesso garantido às planilhas de receitas e despesas dos estabelecimentos particulares de ensino aos quais estão vinculados, ficando tais instituições obrigadas a apresentar detalhadamente o impacto das mudanças em sua situação financeira decorrentes da interrupção das atividades presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Os estabelecimentos particulares de ensino que já tiverem pactuado com seus contratantes percentuais de desconto superiores ao estabelecido nesta Lei deverão manter os valores acordados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto a presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final desse projeto, os Deputados Delegado Carlos Augusto e Alexandre querem falar e vamos dar um minuto para cada um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer também segue o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, se V.Exa. puder me conceder a palavra, pela ordem, ao final da Sessão Extraordinária, para tratar daquele assunto da CCJ, agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei muito breve. \r\n\r\nEstamos vivendo um momento, no mundo inteiro, de pandemia, acompanhada de uma grande crise econômica. Não sabemos quando a pandemia vai ter menos efeitos nas nossas vidas nem qual vai ser o resultado econômico dessa grave crise que estamos vivenciando, mas já sabemos que vamos sair desse processo com as nossas vidas transformadas. Isso significa transformação em vários aspectos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, dá licença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo engando, na abertura da Sessão eu não chamei a Deputada Martha Rocha, certo?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está certo. V.Exa. estava tão empolgado que eu não quis interrompê-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nComo já colhemos os pareceres estamos em discussão no Projeto de Lei nº 2277. É que ficamos uma hora e 57 minutos discutindo, não é, Deputada Martha?\r\n\r\nDesculpa, Flávio. Continua, por favor, meu irmão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, retomando.\r\n\r\nSabemos que a pandemia está gerando além da grave crise na saúde uma grave crise econômica e mudanças nas nossas vidas, nossos hábitos de vida e nas nossas próprias necessidades de consumo. \r\n\r\nNeste momento, por exemplo, no mundo inteiro tem uma demanda enorme pela compra de respiradores, por equipamento de proteção individual, máscaras, botas, capotes, toucas e novas necessidades de consumo que vão sendo criadas. \r\n\r\nO que este Projeto visa é dar ferramentas ao Governo para que possa responder a este momento que estamos vivendo do ponto de vista da adaptação do nosso parque produtivo. \r\n\r\nA China, por exemplo, desde que começou a crise ampliou a sua produção de equipamentos de proteção individual, de respiradores. Tem fornecido isso para o mundo inteiro.\r\n\r\nOs Estados Unidos quando começou a crise pegou parte da sua indústria automobilística e direcionou para produção de respiradores. Precisamos também no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, onde temos uma indústria, um parque produtivo, uma realidade econômica de uma crise prolongada, ter ações que permitam que os nossos diferentes setores produtivos se preparem para essa nova realidade que estamos vivendo. \r\n\r\nO exemplo que a Assembleia Legislativa deu na semana passada de investir R$ 5 milhões para que a UFRJ possa produzir os respiradores é um exemplo que pode ser feito se investindo em reconversão produtiva, neste caso uma instituição de pesquisa sendo estimulada a desenvolver a produção de um equipamento fundamental para o Rio de Janeiro e para o Brasil inteiro. Em outros inúmeros casos, podemos ter o Governo do Estado coordenando um processo desse tipo, por exemplo, para que a indústria de vestuário de Friburgo, de Petrópolis passe a produzir não só máscaras, mas também toucas, jalecos, capotes e diferentes formas de equipamentos de proteção individual, que estão - e continuarão - sendo necessários nos próximos meses numa demanda muito maior do que a que temos hoje. \r\n\r\nEntão, este é um Projeto que agrega. Outro exemplo que tem sido desenvolvido de forma artesanal, mas tem que ter estímulo de se estruturar é o das costureiras das favelas ligadas às escolas de samba que estão, neste momento, produzindo máscaras, equipamentos de produção individual. Só que isso pode se transformar num programa de Governo para ajudar a fortalecer a nossa economia.\r\n\r\nTemos o orçamento de guerra aprovado no Congresso Nacional. Precisamos desenvolver aqui no Estado do Rio de Janeiro uma economia de crise: ter ferramentas para que o Governo nos ajude a enfrentar essa crise e sair mais fortalecido.\r\n\r\nEntão, o objetivo do Projeto é garantir ferramentas para que o Estado do Rio de Janeiro enfrente essa crise da melhor maneira possível podendo estimular que as indústrias se convertam para este novo momento que estamos enfrentando, produzindo aquilo que se faz necessário nessa nova realidade de pandemia e pós-pandemia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço para discutir brevemente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Serei muito breve.\r\n\r\nVenho saudar a iniciativa do Deputado Flávio Serafini. Lembro que recentemente passou por nós um Projeto de autoria da Deputada Martha Rocha, que propunha uma iniciativa semelhante, análoga voltada especificamente - salvo engano - para a indústria automobilística. Esses Projetos são muito importantes. Já há experiências em cursos, Deputado Flávio: como você sabe, aquele polo têxtil da Rua Teresa, de Petrópolis, já está convertendo o seu processo de produção para fabricação desses itens que você mencionou. \r\n\r\nEntão, quero saudar essa iniciativa muito importante. Lembrar também que nesse processo de reconversão produtiva por iniciativa do poder público, aliás, a própria Constituição Federal tem um Artigo acho que é o 173 ou 175 que abre a perspectiva de que o poder público atue neste sentido, sobretudo em situações de elevado interesse público, de gravidade, como é o caso da situação que estamos vivendo. Mas lembrar também que é inteligente induzir essa reconversão levando em conta a vocação original dos parques industriais, ou seja, levando em conta o maquinário de que já dispõe, o pessoal de que já dispõe, área física de que já dispõe, ou seja, é uma reconversão mais para que possam fabricar, possam produzir produtos de alguma maneira assemelhados pelo menos do campo relacionados à sua vocação industrial original.\r\n\r\nMas é muito importante a iniciativa, quero saudar e dizer que espero que seja aprovado e se torne lei como se tornou lei o Projeto aprovado da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. Estou me inscrevendo para falar, já que V.Exa. ainda não voltou, eu vou completar aqui rapidamente.\r\n\r\nPresidente, vou falar aqui, três minutinhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu quero alertar o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Waldeck Carneiro que esse Projeto de reconversão ele é extremamente importante. Aqui, afirmava ontem, que a antiga escola técnica nacional, onde eu tive o prazer de ser aluno do curso médio, hoje também está se reestruturando para fazer a manutenção e reparo dos respiradores, e também não tem ninguém especializado nessa área. E eu resolvi aqui intervir, porque depois do coronavírus, uma das vocações fundamentais, Deputado Flávio Serafini, do Estado do Rio de Janeiro, tem que ser a biotecnologia voltada para a área médica. Lembro-me que há uns três anos, nós discutimos que lá no Porto do Açu poderia ter um centro de biotecnologia inicialmente importando os insumos medicamentosos da Índia, como é comum no mundo inteiro, para posteriormente nós mesmos sermos os produtores, e já tem como histórico aqui, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro, de alguns grandes laboratórios que aqui se instalaram.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é uma vocação do nosso Estado, que V.Exa. está abordando com essa reconversão, que o Governo do Estado devia já agora estudar um plano estratégico para depois da pandemia. E essa é uma das vocações, Sr. Presidente. \r\n\r\nV.Exa., há um mês ou 15 dias, ia ver a nomeação do grupo especial que vai trabalhar sobre a questão de estratégia, com a vinda do Osório, essa podia ser uma tarefa primeira, subsidiar dados para que nós fossemos um polo de biotecnologia voltado especificamente para a área médica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, poderia, também, brevemente, discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Só para consignar aqui que no meu entender a intenção obviamente é boa, no sentido de incentivarmos empresas a produzirem aquilo que o Estado precisa. Mas eu tenho dois 'poréns' grandes que vão me levar a me posicionar contrário a esta matéria, e que estão inseridos no Artigo 2º, em especial nos dois incisos, o 3 e o 4, do Artigo 2º, e eu estou lendo aqui conforme o Relatório na CCJ, que ora está sendo aprovado, e o primeiro diz que estaríamos autorizando os dados a realizar aportes financeiros tendo por contrapartida a entrega de 30% na produção à Secretaria, até saldar o valor aportado.\r\n\r\nEntão, eu não sou a favor de que o Estado possa realizar aportes financeiros diretos em nenhuma empresa no Estado do Rio de Janeiro, porque eu acho que isso pode trazer problemas. E segundo, o Inciso 4º: a intervenção produtiva direta nas empresas, que também me parece uma autorização única. O que seria essa intervenção produtiva direta nas empresas?\r\n\r\nUma coisa é criarmos aqui incentivos para que realmente as empresas produzam aquilo de que o Estado precisa. \r\n\r\nPoderíamos abater o ICMS, de fato, das produções, por exemplo, de máscaras ou de outros insumos, que poderiam beneficiar as indústrias de vestuário, que hoje estão quase 100% atingidas pela crise. Talvez seja um dos piores setores neste momento. \r\n\r\nEsses dois incisos, na minha opinião, o III e o IV, trazem duas possibilidades que, a meu ver, podem causar muitos problemas, podem causar muitas questões - uma é a intervenção, a outra é a realização de aportes financeiros. \r\n\r\nInfelizmente, vivemos uma realidade em que vemos agora pessoas sendo presas, no meio de uma pandemia, respondendo pelo que considero roubo mesmo na entrega dos respiradores. Por isso, eu tenho muitas ressalvas em relação a essa questão e à realização de aportes financeiros nas empresas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não... \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Claro, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vejam... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, é rápido. Esses dois incisos que V.Exa. cita são obviamente mais voltados para este momento de crise, quando temos necessidade de alguns produtos de forma urgente, porque, obviamente, não é um objetivo nosso que haja esse tipo de prática de forma permanente. Talvez, no tramitar do projeto, possamos assimilar que esses dois incisos, em especial, cuja preocupação V.Exa. destaca, sejam para este momento. É claro que se, no Rio de Janeiro, houvesse uma empresa de respiradores que não estivesse priorizando vender para o Governo, acho que este teria que intervir para garantir a oferta. \r\n\r\nÉ uma situação emergencial. Como o projeto vai se prolongar para além disso, talvez, acertar a redação dessa forma possa resolver essa situação que V.Exa. defende. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2486/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputado Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente projeto é fundamental para enfrentamento da atual crise sanitária e econômica e para apoiar emergencialmente os trabalhadores atingidos, em especial os taxistas e os motoristas de aplicativo. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao projeto de lei é favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é seguindo a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está faltando a Comissão de Transportes, não é isso, Deputado Dionísio Lins? Deputado Dionísio Lins, está concedido. \r\n\r\nEstá ruim a ligação, Deputado Dionísio Lins. Está ruim. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dionísio Lins já emitiu o parecer. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, está ruim a ligação, mas entendi. Eu deferi... \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deferiu o pedido do Deputado Dionísio Lins para que emitisse parecer a Comissão de Transportes. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Está conseguindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi consignado favorável, acompanhou a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pela Comissão de Transportes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está consignado o parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo Projeto. O próximo é uma Mensagem que trata das diretrizes do Orçamento. Nós vamos discutir duas vezes. Peço aos presentes para que nós possamos hoje somente anunciar simbolicamente e amanhã discutirmos. Vou abrir a discussão para todos os parlamenteares amanhã. Pode ser desta forma?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - De acordo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concordo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2397/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2020), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Então, ficamos, amanhã, para discutir. Volta em segundo dia amanhã.\r\n\r\nEu quero conceder ao Deputado Delegado Carlos Augusto a palavra para questão de ordem. E, depois, vamos ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sou eu. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto está online?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, a questão de ordem em seguida é minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O Deputado Jorge Felippe Neto já pediu antes, na abertura.\r\n\r\nAntes de o Deputado Jorge Felippe Neto usar a palavra para questão de ordem, quero dizer que o Deputado Jorge Felippe Neto vai trazer uma questão. Aproximadamente duas, três semanas atrás, nós discutimos o Projeto da questão dos ubers, da possibilidade do retorno ao trabalho, com aquelas obrigações do Projeto de Lei.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto apresentou ao Projeto, salvo engano, a Emenda 6, que eu me recordo de conversar com ele e a Emenda foi retirada. Porque ele remetia ao Governador a autorização para que os ubers pudessem rodar. Ora, nós tínhamos um Projeto, criávamos as condicionantes para que o uber pudesse rodar, e ter uma autorização do Executivo perdia o sentido.\r\n\r\nEntão, o Projeto foi sancionado com essa Emenda do Deputado Jorge Felippe Neto, que remete ao Executivo a autorização. Eu quero ouvir o Deputado Jorge Felippe Neto e depois eu quero dar um encaminhamento aqui.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, é exatamente neste aspecto, V.Exa. já resumiu muito bem a questão. A Emenda tinha sido retirada. Justamente, o Projeto também se aplicaria neste caso aos taxistas. Portanto, nós queremos que os taxistas também tenham a sua autonomia para trabalhar. Inclusive, há um Projeto na pauta amanhã.\r\n\r\nEntão, eu peço a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem para fazermos essa correção aqui em público, Sr. Presidente. Eu não sei se ficou tão claro na Sessão que eu tinha retirado a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco. Mas eu quero fazer um outro encaminhamento, porque senão nós vamos abrir um precedente grande.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, de fato, V.Exa. faz o encaminhamento e eu me recordo de que V.Exa. fez de fato este debate no sentido de um pedido formal ao Deputado Jorge Felippe Neto para a retirada da Emenda. Então, a anuência do Deputado Jorge Felippe Neto de fato aconteceu.\r\n\r\nOcorre que é importante analisar os registros formais. E o que for feito de encaminhamento em Plenário por V.Exa., da nossa parte, da CCJ, pelo menos, como presidente, obviamente, eu venho do Colegiado, não há nenhum problema em que isso seja revisto. Uma vez que eu me recordo, sim, de V.Exa. ter feito o pedido ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAbsolutamente, não há qualquer objeção. Neste caso não entendo que esteja abrindo uma excepcionalidade; é apenas uma correção, visto que não há má intenção nesse sentido. O autor da emenda reconhece e retirou, e eu sou testemunha disso. \r\n\r\nFormalmente, foi feita a publicação com a referida emenda, mas eu testemunho o pedido de Jorge Felippe Neto, com a anuência deste colegiado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para que não abramos um precedente e amanhã ou depois termos que republicar, só quero pedir a atenção dos parlamentares, de todos os presentes, para que, quando for publicado o Substitutivo, ao final da votação, é o que vai para a Casa Civil para a sanção. \r\n\r\nVou tentar o entendimento com o Governo, para que ele possa fazer o decreto para autorizar os taxistas e os motoristas de aplicativo a rodarem entre os municípios. Na ocasião, eu dei o exemplo da pessoa que trabalha comigo na minha casa. Ela estava pegando trem e ônibus; perdia o sentido da proteção, do cuidado.\r\n\r\nVou tentar com Governo para fazer o decreto para autorizar os aplicativos. Senão, apresento um projeto ainda amanhã, e trago o mais urgente possível. Peço à CCJ que dê o parecer para modificar. \r\n\r\nEu falei o art.6, está certo? Foi a emenda 4, do Deputado Jorge. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo quer falar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dar uma sugestão a V.Exa.: com a concordância do Plenário, faça um ofício para o Governador, dizendo que a Mensagem saiu com essa incorreção, e peça para ele republicar a lei, retirando a emenda número 4. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por ser de minha autoria...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É o melhor caminho, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por ser um projeto de minha autoria, vou fazer dessa forma. Se fosse de outro parlamentar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não... vamos evitar o debate. Abre um precedente grande. O Deputado Márcio vai falar um minuto e, depois, o Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, concordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo: não há um precedente; na verdade, foi uma publicação... mas todos aqui são testemunhas da retirada. Não há divergência alguma. \r\n\r\nEntão, nesse caso, não há um precedente, pois há o reconhecimento de que precisa ser corrigido. Essa é a minha opinião. Concordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O volume da nossa produção legislativa tem sido muito expressivo e eventualmente pode acontecer uma coisa como esta. \r\n\r\nNa semana passada - quero aqui lembrar que estou aguardando o retorno da CCJ -, aconteceu algo semelhante com o projeto cujo relator foi o Deputado Max Lemos. Ele acolheu emendas no seu Substitutivo, que foi aprovado. Só que, na hora de publicar o Substitutivo, por alguma razão, as emendas não apareceram. Mas elas foram votadas no Substitutivo. \r\n\r\nÉ o caso de uma errata realmente. Isso é uma errata; não é uma outra votação. Foi votado o texto daquele jeito, mas na hora de publicar houve esse equívoco. Tanto nesse caso como no anterior, é uma errata que, tecnicamente, tem que ser feita, para a lei ser publicada tal qual ela foi aprovada na Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador. Está aguardando ainda o retorno da CCJ; o assessor Marcelo estava conferindo, mas o Deputado Max Lemos já confirmou. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Verdade. Confirmado. Tem que fazer a errata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Mas eu vou procurar esse caminho; se tiver alguma dificuldade, voltamos a falar. Por ser um projeto de minha autoria, vou ter mais cuidado por conta disso. \r\n\r\nAgradeço a todos. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas quer fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço 30 segundos para terminar a questão de ordem, porque é importante. \r\n\r\nSr. Presidente, na semana passada, eu e o Deputado Rodrigo Amorim protocolizamos dois projetos que tratam da retomada segura do futebol. Ontem, me ligou um jornalista do Globo Esporte. Expliquei para ele que o projeto não trata de uma retomada imediata, até porque este Parlamento tem a responsabilidade de não fazê-lo sem que tenhamos a recomendação dos primeiros passos de retomada na pós-pandemia, nós, que temos colaborado para combater esse vírus que assolou o mundo inteiro. Não quero deixar que uma proposta de nossa autoria dê entendimento errado com relação à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Projeto, em nenhum momento, diz que amanhã vai ter jogo no Maracanã. Mas não podemos nos furtar, esse é o nosso trabalho, de planejar o futuro, sobretudo as mais sensíveis atividades, como é o caso do futebol que, por si, vive de aglomerações. Sabemos que o mundo pós-pandemia não vai admitir isso durante um bom tempo.\r\n\r\nEu queria serenar os Deputados, os que me ligaram, com relação à nossa intenção. Nossa intenção é discutir, debater o momento apropriado para essa retomada. Não vamos deixar que nenhuma leviandade de matéria jornalística, que está sem pauta, ponha o trabalho sério da Assembleia e do nosso mandato tem buscado contribuir no combate à pandemia.\r\n\r\nSolicito que, daqui a 15 ou 20dias, possamos marcar uma audiência pública sobre o tema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Quando V.Exa. decidir, combinaremos.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria deixar registrado, sobre o tema do Deputado Waldeck, a produção tem sido muito grande e os assessores têm se empenhado muito.\r\n\r\nNeste caso, se houve um equívoco no sentido de informar à assessoria, esse erro foi meu. Certamente, eu não entendi no momento da retirada do Deputado Jorge Felipe, e não devo ter informado à assessoria, que tem sido impecável trabalhando em prol das informações que foram dadas.\r\n\r\nFica o registro do meu pedido de desculpas, caso eu tenha entendido mal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito nenhum. Quero reconhecer o trabalho das assessorias, principalmente as da Presidência e das Comissões.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para ratificar as palavras de responsabilidade do Deputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nAproveito para saudar a Polícia Militar, que faz aniversário hoje. Temos muitos Deputados policiais militares na Casa, a quem deixo meu abraço, em especial, ao Deputado Coronel Salema, que está devidamente paramentado, fardado, participando da Sessão conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apresentamos um PDL que susta o Decreto 47.068. Esse decreto chama atenção que um ex-juiz traga para o ordenamento jurídico um termo que pode significar uma infinidade de coisas, sendo que todas elas acabam por restringir ainda mais a liberdade das pessoas.\r\n\r\nO mais curioso é que o decreto não traz nenhuma definição jurídica no que consiste o tal do lockdown e quais medidas seriam tomadas para caracterizar essa referência legal. Ele coloca à disposição dos municípios todo o aparato repressivo do Estado, e não cumpre, sobretudo, com as determinações do Ministério Público, que exige um estudo técnico devidamente embasado em evidências científicas.\r\n\r\nAlguns Deputados estão pedindo a coautoria, aqui no privado, no WhatsApp. Quero deixar claro que está aberta a coautoria para quem quiser subscrever o PDL, contando com a sensibilidade do Sr. Presidente para que coloque em votação o mais rápido possível, em Plenário, para que consigamos debater.\r\n\r\nA insegurança jurídica que esse decreto traz para a vida das pessoas é absurda. Fora isso, oficiamos a Mesa Diretora para convocar o Controlador Geral do Estado para que ele preste alguns esclarecimentos para a Alerj. Eu acho que neste momento da pandemia, o Estado tem muito o que se explicar aqui para o Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para responder à questão de ordem de V.Exa., Deputado Alexandre, nós temos um combinado do Colégio de Líderes, porque nós não vamos sustar ato de Governo. Agora, toda vez que o Governo interpretar uma Lei, nós faremos imediatamente. Nós sabemos do momento que vivemos. O Governo autoriza os municípios neste caso desse Decreto, salvo engano, e vamos conversar para amadurecer mais de pronto. \r\n\r\nEu não faço este compromisso com V.Exa. de trazê-lo rapidamente à votação, mesmo porque vai ter Deputado emendando para que o lockdown seja feito amplamente. Não tenho dúvida. Traz o PDL para a pauta. Tem parlamentares que já estão pedindo o lockdown há algum tempo. Então, vai chegar um Projeto e vai sair outro. Não é isso, Deputado Renan?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu vou ser o primeiro a emendar nessa direção. Pode ter certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nEntão, agradeço a questão de ordem, mas de pronto não faço este compromisso. \r\n\r\nEntão, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ... \r\n\r\n§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ... ...\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ... \r\n\r\n...\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ... ...\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria de Estado de Saúde, que servirá para abater o saldo devedor do valor aportado; ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ... ...\r\n\r\n§ 2°-Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ... ...\r\n\r\n§3°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizada (s) em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta Lei deverão se abster de reduzir o quadro de empregados pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo decidirá que órgão será competente para representar o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar sua operacionalização no âmbito estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 7º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços apurados na proposta de financiamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 2º, que conta com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- Intervenção produtiva direta nas empresas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmo produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 200% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do Projeto de Lei n° 2277/2020, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV, artigo 2º do Projeto de Lei n° 2277/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII- Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, com taxas de juros nulas e carência de 6 meses;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nIV - Intervenção produtiva direta nas empresas, na forma do disposto no artigo 173 da Constituição Federal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei Nº 2277/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA PERMANENTE DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. XX - O Governo do estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agencias de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 2277/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos sócioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o novo coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2486/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLICATIVOS, FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A -AGERIO a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas, motoristas de aplicativos, fretamento e transporte escolar, devidamente regularizados nas suas instâncias legalizadoras, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19e reconhecido pela Lei nº 8.794/20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ... § - O proprietário para fazer jus aos benefícios dessa Lei, comprovará que o veículo foi emplacado em qualquer um dos 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei n°2486/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º(...)\r\n\r\nParágrafo único. As parcelas pagas pela AGERIO serão financiadas para os permissionários em no mínimo 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2486/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá negociar a aquisição de contrato de crédito de financiamentos de veículos pelos taxistas e motoristas de aplicativos, durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei n° 2486/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A aquisição de crédito deverá ser realizada após solicitação formal do devedor (cedido), ficando suspensa a cobrança do crédito até 90(noventa) após a decretação do fim do estado de calamidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Os projetos já financiados pela AGERIO, não poderão sofrer nenhuma interrupção em razão do financiamento, disposto nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFlCATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 1º do PL 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplícativos. vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19. \r\n\r\nParágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO serão financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência rntníma de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade, com os juros mínimos aplicados, ao mês. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIAMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLlCATIVOS E MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar parcelas de financiamentos, feitos em nome de pessoas físicas, de veículos utilizados por taxistas, motoristas de aplicativos e motoristas de transporte escolar, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, oficialmente reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo - O disposto no caput do Artigo 1° será limitado a apenas um financiamento automotivo por pessoa física.\"\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° (...) \r\n\r\nParágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO serão financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1 % (um por cento) ao mês.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de lei nº 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A - AGERIO a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas, motoristas de aplicativos, transporte escolar, frete/transporte de objetos, devidamente regularizados, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID-19 e reconhecido pela lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLlCATIVOS, TRANSPORTE ESCOLAR, FRETE/TRANSPORTE DE OBJETOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERViÇO DE TRANSPORTE\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei n0 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° (...) \r\n\r\nParágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO serão financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1 % (um por cento) ao mês.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei nº 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A - AGERIO a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas, motoristas de aplicativos, transporte escolar, frete/transporte de objetos, devidamente regularizados, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID-19 e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de lei nº 2486/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEíCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLlCATIVOS, TRANSPORTE ESCOLAR, FRETE/TRANSPORTE DE OBJETOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h31, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de dar sequência à pauta, a Presidência pede autorização do Plenário para que possamos avançar na Ordem do Dia. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - Em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2428/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA E GIL VIANNA, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 12. Favorável com Subemenda à Emenda 2, da Comissão de Cultura. Favorável com Subemenda à Emenda 8, contrário às demais Emendas e também contrário às Emendas 1 e 3 da Comissão de Cultura, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2428/2020 QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Vandro Família e Gil Vianna\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03 DA COMISSÃO DE CULTURA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2428/2020 QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda de plenário n.º 12 representa aprimoramento da matéria e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda de plenário n.º 08 e a emenda n.º 02 da Comissão de Cultura acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas de plenário e as emendas n.ºs 01 e 03 da Comissão de Cultura do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nFica adicionado um artigo ao projeto de lei n.º 2428/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... O valor dos bilhetes e/ou ingressos, para efeito do disposto no Art. 1º da presente Lei, deverá seguir os valores médios de mercado.\r\n\r\nParágrafo Único. A comprovação da conformidade do valor dos bilhetes e/ou ingressos com os valores médios de mercado deverá se dar através da apresentação de três panfletos, anúncios em meios de comunicação, sites, peças gráficas virtuais ou qualquer outra forma de divulgação, de eventos, apresentações, shows ou exibições diferentes, sendo da mesma natureza artística do produto cultural a que se referem os bilhetes e/ou ingressos, podendo ter sido realizados e/ou exibidos pelo próprio mecanismo cultural ou não.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - O mecanismo cultural beneficiado com recursos oriundos do Fundo Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, fica obrigado a priorizar o pagamento de seus funcionários de apoio técnico, operacional e administrativo, bem como de seu corpo técnico e artístico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2428/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03 DA COMISSÃO DE CULTURA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2020\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Vandro Família e Gil Vianna\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, órgão Executivo do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2927, de 30 de abril de 1998 e os artigos 35 e seguintes da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, fica autorizada a adquirir com recursos do mesmo, excepcionalmente, bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais.\r\n\r\n§1º - Entende-se por mecanismos culturais para efeito do disposto no caput deste artigo, todo instrumento de manifestação cultural, tais como cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos.\r\n\r\n§2º - A aquisição de bilhetes e/ou ingressos poderá ocorrer até 30 (trinta) dias após o fim do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A aquisição de bilhetes e ingressos de que trata o artigo 1º desta Lei será destinada, exclusivamente, para produções, peças e espetáculos nacionais e se dará com o objetivo de garantir a manutenção dos pagamentos pelos mecanismos culturais enquanto perdurar a proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá, em parceria com os mecanismos culturais, definir a utilização e o percentual de ingressos e/ou bilhetes a serem utilizados por apresentação, exibição e/ou espetáculo.\r\n\r\n§2º - O mecanismo cultural beneficiado com recursos oriundos do Fundo Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, fica obrigado a priorizar o pagamento de seus funcionários de apoio técnico, operacional e administrativo, bem como de seu corpo técnico e artístico.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a aquisição antecipada de bilhetes e/ou ingressos estará a limitada a 30% (trinta por cento) do saldo existente no Fundo de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Os bilhetes e/ou ingressos adquiridos na forma desta Lei deverão ser disponibilizados à população de baixa renda, sendo, preferencialmente, distribuídos na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro divulgará a forma e os critérios para distribuição dos ingressos e/ou bilhetes adquiridos.\r\n\r\nArt. 5º - Na fixação dos critérios para aquisição dos bilhetes e/ou ingressos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá priorizar os mecanismos de cultura de pequeno porte.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Os bilhetes e/ou ingressos adquiridos na forma desta Lei deverão ser disponibilizados à população de baixa renda, sendo, preferencialmente, distribuídos na rede pública estadual de ensino e utilizados até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro divulgará a forma e os critérios para distribuição dos ingressos e/ou bilhetes adquiridos.”\r\n\r\nArt. 8º - Os mecanismos beneficiados com a aquisição de bilhetes e/ ou ingressos pelo Fundo Estadual de Cultura deverão prestar contas da aplicação dos recursos, no prazo de até 60 (sessenta dias) após o último recebimento, na forma e procedimento a serem definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 9º - O valor dos bilhetes e/ou ingressos, para efeito do disposto no Art. 1º da presente Lei, deverá seguir os valores médios de mercado.\r\n\r\nParágrafo Único: A comprovação da conformidade do valor dos bilhetes e/ou ingressos com os valores médios de mercado deverá se dar através da apresentação de três panfletos, anúncios em meios de comunicação, sites, peças gráficas virtuais ou qualquer outra forma de divulgação, de eventos, apresentações, shows ou exibições diferentes, sendo da mesma natureza artística do produto cultural a que se referem os bilhetes e/ou ingressos, podendo ter sido realizados e/ou exibidos pelo próprio mecanismo cultural ou não.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO percentual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 30%.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. não acha demasiado, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, a Cidade do Rio de Janeiro é o tambor cultural do País. Queremos garantir através da compra que o Estado use parte dos recursos do Fundo, porque no ano passado não foi executado nada no Fundo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim. Tem razão. É para ser usado. Agora, abriu o primeiro edital. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Minc, 30% do saldo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do saldo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é 30% do Fundo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Está bom. O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só consignar o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas. Tem os Destaques, mas eu fui informado que o Deputado Flávio Serafini os retirou. Eu agradeço. \r\n\r\nQuero pontuar o seguinte: eu e a assessoria começamos a debater esse projeto. Ele teve uma primeira versão, uma segunda e uma terceira e, na hora de entrar no sistema, deram entrada na primeira versão, com o percentual de 5%, mas, na verdade, desde o início, com a primeira modificação, era para estender para 30% do saldo do fundo. \r\n\r\nQuero agradecer a todos e já ofereço coautoria, ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É durante a pandemia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 30 dias após a pandemia. Com validade dos ingressos até final de dezembro de 2021. \r\n\r\nNo final, vou oferecer coautoria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deixa-me justificar o meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. Lógico. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu vejo sempre que V.Exa. tem muita sensibilidade neste momento crítica por que o Rio de Janeiro vem passando, mas me preocupa um pouco o que a Secretaria faria com esses ingressos, especialmente em ano eleitoral. Apesar de toda a boa intenção, sabemos que muitas vezes quem realiza a compra dos ingressos pode não fazer um bom uso. Ideologicamente, é muito complicado para um liberal ver o estado comprando ingresso de espetáculos. Esta é a justificativa do voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é de que possamos, preferencialmente, distribuir na rede escolar estadual. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, meu voto também é contrário. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2538/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é com emendas. \r\n\r\nA Emenda 1 é modificativa, para modificar a ementa do Projeto de Lei 2538/2020: “Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições para população em situação de rua e de vulnerabilidade social até a abertura dos restaurantes populares, tendo em vista o reconhecimento de emergência na saúde pública em razão da pandemia do novo coronavírus”. \r\n\r\nA Emenda 2 também é modificativa: “Modifica-se o Art 3º do Projeto de Lei 2538/2020, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência nos termos do Decreto 46.1973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do novo coranavírus, Covid-19”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Farei uma discussão breve. Quero destacar dois pontos, não sem antes destacar a importância da iniciativa do Deputado Rosenverg Reis. É uma iniciativa que merece nossa saudação pela preocupação que o Deputado demonstra em assegurar alimentação e em garantir a segurança alimentar dessas populações vulnerabilizadas, em situação de rua, mas quero ressaltar dois aspectos, motivos pelos quais fiz emendas ao projeto. \r\n\r\nPreocupa-me que o projeto aponte para a distribuição dessa refeição nos próprios restaurantes populares. Eu tenho medo de que isso passe a ser um fator de aglomeração de pessoas em torno dos restaurantes populares. Então, temos que pensar numa logística de distribuição que possa fazer chegar talvez essas refeições nos locais onde se encontram essas populações. Essa é a primeira preocupação. \r\n\r\nUma segunda questão, que este é um tema, Presidente André Ceciliano, que, no pós-pandemia, tendo em vista o processo avançado de empobrecimento da população, aumentou a população de rua, o Brasil voltou para o mapa da fome da ONU, a Alerj deve tratar com muito cuidado, porque vários restaurantes populares já tinham sido fechados antes da pandemia. Alguns puderam ser munipalizados, foi o caso de Niterói, mas outros não tiveram a mesma sorte. \r\n\r\nEntão, este é um tema muito sensível que, no pós-pandemia, a Alerj, com o protagonismo que tem tido, pode tentar encontrar uma solução, porque pessoas estão morrendo de fome, pessoas estão tendo doenças a partir daí.\r\n\r\nEntão, quero fazer esses dois destaques. Primeiro: a minha preocupação com eventuais aglomerações do processo de fornecimento dessas refeições, eu fiz Emendas neste sentido, depois podemos ajustar melhor. Segundo: este tema tem que estar na Ordem do Dia da Alerj, no pós-pandemia, para ver se conseguimos contribuir para uma política de estado, uma política pública que garanta a segurança alimentar dessas populações. \r\n\r\nSaúdo o Deputado Rosenverg Reis pela iniciativa sensível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, eu fui procurado por parte do Governo para ver se queríamos ajudar em relação, parece que eles estão prontos para abrir três restaurantes. \r\n\r\nMas não podemos ficar agora como o remédio para tudo, não é?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, eu sei, eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Panaceia para tudo.\r\n\r\nE teve um representante de um órgão importante aqui, que está conosco sempre no debate, que também me pediu para que pudéssemos contribuir em relação à cesta básica.\r\n\r\nEu disse, num primeiro momento, que iríamos estudar mais. \r\n\r\nEu acho que tudo logicamente para matar a fome, para resolver problema de parte da população é importante, mas que o fundamental seria usar as escolas para distribuir quentinhas para os pais e para os alunos, porque as escolas estão em todos os bairros do Estado e o mesmo repasse de recursos, porque começa a fazer política de vereador do interior dando cesta básica, daqui a pouco se perde.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas essas coisas, temos pedidos, vários pedidos, e no momento certo vamos trazer a questão aqui para vocês.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira discutir?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos em discussão, ao final, abriremos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, é porque acho que, na verdade, eu me equivoquei aqui no parecer. E há outras Emendas Aditivas, eu gostaria de saber se o senhor me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz assim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer é com Emendas, está certo? V.Exa. falou duas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas com Emendas, vale quantas Emendas V.Exa. emendar.\r\n\r\nEle vai sair de pauta, recebeu oito Emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, V.Exa. põe nos grupos as Emendas, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, vou colocar no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está certo, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é só lembrar que eu me referi à distribuição de cestas básicas, não, viu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, claro, V.Exa. falou “pós-pandemia da questão dos restaurantes.”\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, a presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis me ligou dizendo que teria tido acesso às Emendas e, como autor obviamente, não se importaria ter que mudá-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas agora há Emenda de Comissão, entendeu?\r\n\r\nFazemos o compromisso de trazer este Projeto na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É porque eu falei com ele.\r\n\r\nEntão, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próxima terça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fornecer refeições armazenadas em quentinhas para a população em situação de abandono familiar e de vulnerabilidade social enquanto perdurar a pandemia, devido ao fechamento dos restaurantes populares, tendo em vista o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794/2020, em razão da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição prevista no caput deste artigo, será realizada nas instalações dos restaurantes populares ou de forma itinerante de acordo com cadastramento prévio feito pela Fundação Leão XIII ou instituição similar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei n°2538/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social, até a abertura dos restaurantes populares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n°2074/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n°2538/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei n° 2538/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição prevista no caput deste artigo, será realizada de modo a não gerar aglomerações e respeitando-se todos protocolos de segurança contra a transmissão de Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona Artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - O Poder Público, poderá realizar parcerias com empresas do ramo alimentício, para a execução dos termos previstos na presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera Parágrafo Único do Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição prevista no caput deste artigo será realizada nas instalações dos restaurantes populares através do fornecimento de quentinhas, respeitando-se as medidas de prevenção do contágio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILlDADE SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria com instituições da sociedade civil para a execução dos procedimentos necessários à distribuição das refeições de que trata a presente Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. : O Poder Executivo priorizará a aquisição das refeições de que trata esta Lei em restaurantes, bares ou estabelecimentos congêneres situados nas proximidades dos locais em que se encontram as pessoas em situação de rua, de modo a simplificar a logística de distribuição das refeições e a fomentar a economia local.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h44, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de nós avançarmos na pauta, em relação ao Projeto 2428, que já votou o Substitutivo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu acho que é a 3ª Sessão, Presidente André, a que V.Exa. vai abrir agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é a 4ª porque aquela de ontem nós transformamos em 1ª.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à coautoria no Projeto 2428. Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Val Ceasa, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Sérgio Fernandes, Coronel Salema, Carlo Caiado, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Alana Passos, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Bebeto, Zeidan, Welberth Rezende, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Marina Rocha, Capitão Nelson, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Chico Machado e Franciane Motta. Algum outro parlamentar que eu não citei o nome aqui?\r\n\r\nVamos à pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 13 de maio de 2020.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor pode me incluir no Projeto de Lei 2052, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está incluída, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2251/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MARCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, em relação às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5 e 9 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2251/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Autores: Deputados Capitão Paulo Teixeira, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Mônica Francisco, Marcio Gualberto, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto e Gil Vianna\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2251/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 05 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2251/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados Capitão Paulo Teixeira, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Mônica Francisco, Marcio Gualberto, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto e Gil Vianna\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação emergencial de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento psicológico e social presencial às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da COVID-19, enquanto persistir a pandemia.\r\n\r\n§1º - A contratação dos profissionais listados neste artigo será feita por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.\r\n\r\n§2º - O atendimento de que trata esta Lei poderá ser realizado de forma telepresenciale será garantido a todos.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá definir o quantitativo de profissionais a serem contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos de que trata esta Lei à população que dela necessitar.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar uma ou mais unidades de saúde da rede pública estadual para centralizar o atendimento de que trata esta Lei, podendo, para tanto, transferir profissionais de saúde de outras unidades, desde que não desfalque suas equipes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pare ceres emitidos, a Presidência defere o pedido do Relator da CCJ, com forma final de redação. Em votação o Substitutivo da CCJ com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAo final, concederemos a fala e a coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2451/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, a mesma questão de ordem. Chamo a atenção do Deputado Márcio Pacheco e seus membros da CCJ.\r\n\r\nNessa segunda-feira, a CCJ firmou uma nova convicção padrão sobre dezenas de Projetos para abrir posto de gasolina, academia, ginástica, banca de jornal etc. Todos serão aglutinados assim como foram os das escolas militares, assim como foram os EPIs e assim como foram os de auxílios emergenciais, para não ficar uma questão fora da recomendação da área da Saúde e cada um pipocando um setor diferente que poderia ou não ser aberto.\r\n\r\nEntão, lembro ao Deputado Márcio Pacheco e aos membros da CCJ informo a V.Exa. que a CCJ firmou essa convicção. Eles serão aglutinados e terão o parecer conjunto e, naturalmente, condicionado às recomendações sanitárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel, em homenagem a V.Exa., mas vamos ter que retirar o Projeto.\r\n\r\nQuero ouvir os outros membros da Comissão de Constituição e Justiça. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc expressa a realidade do fato que aconteceu na CCJ, porque senão teríamos a cada dia um novo Projeto relacionado a uma atividade comercial, além do mais, quem deve definir essas questões são os infectologistas, senão daqui a pouco vamos estar discutindo novamente aqui academia, cabeleireiro, manicure, pedicure. São chamadas atividades fundamentais, mas fogem do nosso eixo. Então, o sentido seria esse.\r\n\r\nComo se tem um Projeto de caráter genérico que remete essa decisão aos especialistas ou vamos começar agora a querer decidir o que pode e o que não até por que bancas de jornais estão funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - No Município de Niterói não estão funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem abrir o debate.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, um minuto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Projeto do nosso Deputado é muito pertinente.\r\n\r\nA avaliação que faz o Deputado Carlos Minc e o Deputado Luiz Paulo foi debatido na CCJ na mesma linha do Projeto de renda mínima e do Projeto das EPIs, porque muitos estão apresentando neste sentido e para dar isonomia no debate pegaríamos um Projeto e elencaríamos as demandas feitas pelos Deputados.\r\n\r\nNeste sentido, é para fazer um Projeto só e que tenhamos isonomia no tratamento de todos os parlamentares que estão interessados em debater este tema. Só essa razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto; depois, o Deputado Max.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, o Deputado Márcio Pacheco, até porque nós já discutimos amplamente essa questão, na Comissão de Constituição e Justiça, da unificação dos projetos.\r\n\r\nO Projeto é meritório. Está de parabéns mais uma vez o Coronel Salema. Aliás, ele tem sido um destaque, apresentando grandes projetos, nesse período legislativo. Já discutimos isso amplamente na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou recebendo no Grupo mensagem do Deputado Rodrigo Bacellar, dizendo que é favorável à anexação.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. Já falou.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nJá foram seis.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Coronel Salema. A decisão é essa, Coronel: apensar os demais projetos que tratam de aberturas e pedir à CCJ que dê coautoria a todos.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sem dúvida. Há um também relativo às óticas, que eu apresentei no final de abril, e o Deputado Rosenverg Reis já havia apresentado em março, como já citei hoje. É interessante apensar, para não ficar individualizando caso a caso. Não sabemos da demanda da CCJ, mas acatamos. Não temos como negar.\r\n\r\nAproveito, também, para lembrar que, na data de hoje, 13 de maio, comemoramos os 200 da criação da Polícia Militar, quase gêmea da nossa coirmã Polícia Civil, que também completou 212 anos nessa semana. Agradeço pela citação do meu nome como representante da Corporação. Minha continência a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza está pedindo coautoria no projeto 2277. Acho que ela errou o número. É o Projeto 2451.\r\n\r\nO Projeto de Lei 2451/2020 está retirado de pauta e remeto à CCJ.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a 4ª Sessão Extraordinária, quero me referir ao projeto das escolas. Discutimos o projeto que versa sobre passagens para os familiares de presos. O Rio de Janeiro foi o pioneiro: ele foi apresentado no dia 24/3. Espírito Santo apresentou no dia 27/3; Mato Grosso, no dia 6/4; Alagoas, no dia 6/4; Mato Grosso do Sul, no início de abril; Bahia, em 2 de abril; Maranhão, em abril; Paraíba, em 3 de abril; Distrito Federal, em 30 de março; Ceará, em 1º de abril e Tocantins, em abril. Então, o nosso projeto foi o primeiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco; em seguida, Deputado Marcelo do Seu Dino. Rapidamente, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero deixar registrado que eu não pude consignar o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, porque a minha internet está intermitente. Estou com muita dificuldade de acompanhar o plenário. Está caindo toda hora. Então, só para ficar registrado que eu estava fora do ar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, uma questão de ordem rápida.\r\n\r\nEm relação ao projeto das escolas, assim que ele foi protocolado, eu fiz um acúmulo, como já falei aqui várias vezes, de vários projetos de leis e enviei para todas as nossas bancadas de todas as Assembleias, já que participo do Fórum Nacional de Deputados Estaduais do nosso Partido. Então, vários projetos de leis nossos foram amplamente divulgados nos Estados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde, Sr. Presidente. Como Policial Militar, não poderia deixar de fazer a nossa homenagem a nossa briosa corporação e parabenizar os Deputados Zaca, Coronel Salema, Gil Vianna, Marcos Muller Subtenente Bernardo, Vandro Família, Capitão Nelson e todos os outros que representam a Polícia Militar.\r\n\r\nQuero prestar uma homenagem às guerreiras e aos guerreiros policiais militares. Sabemos da importância dessa Corporação, que até na pandemia, está lutando. Estamos perdendo muitos amigos da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, fica a minha homenagem a todos os policiais. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Não sei se citou o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sim, desculpe. Esqueci o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:00 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 17h01, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2506/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do parecer a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. É autor. Então, vamos para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Renan Ferreirinha apresenta este Projeto como forma de aprofundar as medidas de isolamento social no Rio de Janeiro, que ainda é a melhor forma de enfrentamento à pandemia e de contenção da curva de contágio.\r\n\r\nEu já disse para ele, eu fiz Emendas. Então, o parecer é favorável, sem prejuízo das Emendas. Eu tenho uma certa implicância, como o Deputado Luiz Paulo, com esses anglicismos. Mas, de qualquer maneira, essa é uma discussão para a tramitação do Projeto. O parecer é favorável sem prejuízo das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos usar um português claro aí nesse lockdown, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Tranca rua das almas”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai gerar muita polêmica isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - “Tranca rua” é bom.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero ver o parecer do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aos pareceres e aí voltamos no final da pauta.\r\n\r\nÉ sobre o Projeto, Deputado Capitão Paulo Teixeira?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sim, é sobre o Projeto. O que acontece: eu apresentei uma Emenda ao Projeto sobre o funcionamento necessário das empresas de autopeças e também daquelas que trabalham com a venda de materiais de informática.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Hoje, praticamente muitos profissionais, como nós aqui, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira, no momento, ainda não entramos em discussão. V.Exa. podendo aguardar, já, já eu autorizo.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Ah, sim. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan Ferreirinha já pediu para discutir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem neste, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. Eu anunciei mais cedo e ontem - talvez ontem não, não sei - que eu precisava sair às 16h30 para fazer um exame às 17h. Então, sem prejuízo dos trabalhos, estão inscritos os Deputados Renan Ferreirinha, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Alexandre Freitas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Chicão Bulhões também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. Por favor, bem objetivo, amigo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, eu me inscrevo para discutir o PL relacionado ao isolamento compulsório integral, conhecido como lockdown.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rimou.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Não foi proposital, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, nós apresentamos este Projeto de Lei na Casa para que o Governo do Estado possa adotar o isolamento compulsório integral, como eu disse, o chamado lockdown. Também enviamos ofícios ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Defensoria Pública da União, neste sentido.\r\n\r\nO sistema de saúde no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, já está em colapso. E o número de contaminados com coronavírus aumenta a cada dia. Há centenas de pacientes com Covid-19 na fila de leito de CTI, e o Estado contabiliza oficialmente mais de 1.500 mortos.\r\n\r\nJá há diversos lugares do mundo adotando essa medida do lockdown, inclusive no Brasil, como destaco o caso da Região Metropolitana de São Luís, no Maranhão, e vêm colhendo bons resultados com essa medida.\r\n\r\nEla é uma medida dura, mas necessária. Nós precisamos reduzir imediatamente a circulação das pessoas nas ruas. Temos acompanhado que há desrespeito ao isolamento social em muitos lugares, especialmente na Região Metropolitana do Rio.\r\n\r\nCruzando números do próprio Secretário de Estado de Saúde e de alguns especialistas, o número de mortos no nosso Estado pode passar de 11 mil pessoas até meados de junho. Esse dado é alarmante e precisamos fazer de tudo para evitar esta tragédia.\r\n\r\nDe acordo com uma projeção específica, vou citar aqui, da Atlas Intelligence, feita pelos pesquisadores renomados Andrei Roman e Thiago Costa: “Até 15 de junho, o Estado do Rio deve ter 122.038 pessoas contaminadas e 11.241 mortos por Covid-19. Em relação aos dados de hoje, 18.494 contaminados e 1.928 mortos, trata-se de um enorme aumento: de 559% no número de contaminados e de 483% no de vítimas fatais”.\r\n\r\nÉ óbvio, Sr. Presidente, que nós estamos falando aqui de um modelo. E nenhum modelo é perfeito. Os modelos são falhos e eles podem ter várias variáveis que podem mudar. Mas, talvez, algum desses modelos pode ser útil. E eles são feitos baseados em acompanhamentos matemáticos, baseados em números de leitos disponíveis, baseados na curva de contaminação. Então, é, sim, um excelente guia para as nossas decisões.\r\n\r\nE é óbvio, Sr. Presidente, que nós precisamos produzir um plano de saída. Precisamos produzir um planejamento técnico. Como o Ministério Público já requisitou ao Governo do Estado. E nós já estamos trabalhando, e falo aqui através do nosso mandato, pensando em diferentes formas para isso.\r\n\r\nEsperamos que as Secretarias do Governo Estadual possam fazer isso também, especialmente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que precisa arregaçar mais as mangas e construir um plano econômico para o nosso Estado de fato. E precisamos que as outras secretarias também entendam isso.\r\n\r\nUsando como casos outros Estados do nosso País, outros países que também fizeram isso, o Reino Unido está na sua sétima semana de lockdown, por exemplo, e tem sido um caso interessante. Que nós possamos nos inspirar e entender os erros e acertos desse caso.\r\n\r\nA pandemia no Estado do Rio, Sr. Presidente, já levou 1928 vidas. E a projeção é de que essa dimensão só aumente. Quantos mais filhos, pais, mães, avós e amigos terão que morrer para que medidas mais drásticas sejam tomadas? Até quando, Sr. Presidente?\r\n\r\nPor todos esses fatores, infelizmente, não há outra alternativa neste momento para tentar reduzir esta tragédia que não seja o isolamento compulsório integral o mais rápido possível.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, veja eu querendo esclarecer à população e dizendo assim: ora, vocês têm que aderir ou vocês têm que aderir ao isolamento compulsório integral”. Comuniquei nada!\r\n\r\nEntão, se disser à população: “Minhas senhoras e meus senhores, nós temos que trancar todas as ruas para ninguém circular”. Aí, a população vai entender.\r\n\r\nPor isso que esses anglicismos não são bons.\r\n\r\nEu considero que o trancamento das ruas, para evitar a circulação, seja, neste momento, uma medida fundamental. O Rio de Janeiro fechou, no dia de ontem, às 18 horas, Sr. Presidente, com 1.928 óbitos; seguramente, hoje, nós vamos bater dois mil. Ontem, tivemos 158 mortes, já estamos com 18.846 infectados, e esses infectados estão sempre subnotificados porque não tem testagem, e, além do mais, há os assintomáticos que podem chegar a 80%.\r\n\r\nEntão, se multiplicarmos isso, no mínimo, por 10, porque já estão multiplicando por 15, nós já estamos com mais de 200 mil infectados, em ramo ascendente da contaminação.\r\n\r\nEntão, o Deputado Renan Ferreirinha apresenta o Projeto autorizando o Poder Executivo a fazê-lo como tem que ser, porque compete às autoridades sanitárias, mediante fundamentos científicos, definirem o trancamento dos espaços público para evitar a circulação. Não somos nós, parlamentares, que vamos agora querer substituir a ciência pelo nosso conhecimento empírico.\r\n\r\nMas o Projeto é positivo exatamente, porque excita aquilo que a ciência tem cobrado do Brasil, e tem forte resistência na União, no Presidente da República, e cobrando dos Estados brasileiros, porque todos caminham na mesma direção. Enganam-se alguns interlocutores quando dizem assim: “Ah, o Rio Grande do Sul, por exemplo, está com poucos casos.” Todos, sem exceção, serão atingidos, serão mais ou menos atingidos exatamente em função das suas medidas restritivas, mas todos, sem exceção, serão atingidos. Quanto maior a restrição, menor a possibilidade de contaminação.\r\n\r\nEu queria explicar isso de uma forma clara: a média de contaminação, sem nenhum controle, é cada cidadão contaminar três. A contaminação só desaba quando duas pessoas contaminarem uma só, porque aí nós estamos com o coeficiente abaixo de um, aí vem a regressão. Enquanto uma pessoa contaminar três ou duas outras, uma pessoa contaminar uma pessoa e meia, nós teremos sempre uma curva ascendente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A única forma de evitar essa contaminação, enquanto não tem vacina, gostemos ou não, Sr. Presidente, é exatamente evitar a circulação, é as pessoas ficarem o máximo possível em casa.\r\n\r\nEntão, neste sentido, o Projeto do Deputado Renan Ferreirinha é positivo, porque faz com que o Governador reflita mais fortemente e decida cada caso ouvindo os cientistas, ouvindo o Ministério Público e ouvindo as mais diversas Prefeitura, para que aconteça no Rio de Janeiro uma unidade de pensamento para combater o Covid-19, como não acontece no Brasil, onde cada um vai para um lado. \r\n\r\nO Ministro da Economia decide que entes serão liberados à revelia do Ministro da Saúde. É o caos generalizado.\r\n\r\nEstamos na mesma unidade e no caminho que me parece correto de trancamento dos espaços para evitar aglomeração.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, se o Governo pode cassar ou suspender seus direitos a qualquer tempo por entender que algo é uma crise, então, você não tem direitos: tem permissões.\r\n\r\nEsse projeto deixa claro que muitos dos que se apresentam como progressistas de esquerda, que se fantasiam de defensores de liberdades individuais o fazem por conveniência de discurso, quando é popular para o seu eleitorado, que vive de renda e está encastelado em suas coberturas na Zona Sul da capital fluminense. Mas, na verdade, são pessoas autoritárias que acham que, ao Estado, é permitido qualquer coisa.\r\n\r\nO Secretário de Saúde nos disse, em audiência, que o Estado será incompetente em um dado momento para oferecer leitos a todos os contaminados que precisarão de cuidados médicos.\r\n\r\nO que essa medida vai fazer, diante da incompetência do Estado, é agravar ainda mais os danos sociais que a pandemia vem causando. Não existe a menor sensibilidade com os mais pobres que precisam trabalhar todos os dias para sobreviver.\r\n\r\nSr. Presidente, morrer de fome, de depressão, de doenças cardíacas é igual a morrer de Covid, com a diferença de que todas as outras causas matam muito mais.\r\n\r\nA bem da verdade, saúde pública é aquela abstração genérica que ninguém possui e, por isso mesmo, serve de desculpa para adequar o modus vivendi de todo mundo, de acordo com os desejos eleitorais e autoritários dos burocratas.\r\n\r\nA restrição coercitiva e absoluta de um direito individual pode ser chamada do que for; só não pode ser chamada de política pública.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, eu não autorizo o Executivo a restringir a liberdade individual do cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem todo o direito de falar sempre que se inscrever para discutir, mas nós também temos o direito de discordar de V.Exa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a situação que estamos vivendo não tem nada de abstrata nem de genérica. Pessoas estão morrendo em grande quantidade. A pandemia está dizimando irmãos brasileiros e fluminenses. A situação é fora do comum, é extraordinária. São tempos de pandemia. Portanto, as medidas têm que estar à altura dessa situação dramática, fora do comum que estamos vivendo.\r\n\r\nNão é uma gripezinha, nem é momento para se fazer churrasco. Por isso, é muito importante darmos as condições para que as autoridades constituídas pelo voto popular tomem decisões no sentido de proteger o máximo possível de vidas.\r\n\r\nEsse instrumento é uma combinação do fechamento máximo possível do acesso a logradouros públicos e a estabelecimentos com o confinamento das pessoas em suas casas. Essa ainda é a melhor forma de enfrentarmos a pandemia e de contermos a curva de contágio, que, no Brasil, cresce assustadoramente.\r\n\r\nA ciência ainda não nos garantiu uma vacina, não nos garantiu um medicamento confiável, cientificamente testado e comprovado. Portanto, é muito importante, levando em conta que temos visto, no Rio de Janeiro, diariamente, na Zona Oeste, em São Gonçalo, em vários municípios da Baixada Fluminense, em várias áreas populares da cidade do Rio de Janeiro, grandes concentrações de pessoas em alguns lugares como se nada estivesse acontecendo.\r\n\r\nÉ muito importante, sim. Existe uma preocupação central nesse momento, que é a preservação das vidas. Isso não tem cor partidária. A vida humana é o maior bem sobre a terra, e estamos perdendo a cada dia mais, tanto no Brasil quanto no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, independentemente do debate de forma, sobre o anglicismo, de alguns elementos de conteúdo, o projeto é meritório para dar ao Governador instrumentos que ele já tem, mas, tendo uma lei, ele fica mais aparelhado para adotar as medidas de recrudescimento do isolamento social, de modo que possamos aplacar, mitigar - isso não resolverá; isso é para mitigar, Deputado André Ceciliano, é para aplacar - os efeitos letais da pandemia. Portanto, não há nada de abstrato nisso, tampouco de genérico. A morte e a vida são coisas concretas e estamos perdendo muita gente no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nDiscuto favoravelmente. As emendas que eu fiz foram no modesto intuito de aperfeiçoar o projeto. De qualquer maneira, é preciso aprovar, é preciso garantir que o Rio de Janeiro viva o aprofundamento, o aperfeiçoamento dessas medidas de isolamento social, que são a única forma - até agora comprovada - de contenção dos efeitos da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, demais parlamentares, meu amigo Deputado Renan, que fez a proposta, eu me dirijo a V.Exas. me aliando ao discurso da ciência. Neste momento, para mim, duas questões não estão muito bem claras, especificadas. A primeira é: qual é o plano, qual é a ideia, qual é o planejamento? Como tratamos de uma medida com graves consequências socioeconômicas, que existem, sim, principalmente dada a nossa realidade, da melhor maneira possível?\r\n\r\nConcordo, sim, não haveria como discordar, com o distanciamento social como medida importante, que já se mostrou mundialmente importante para diminuirmos o contato e o contágio desse vírus que é tão forte e se espalha numa velocidade assustadora. Por outro lado, claramente, cada lugar, cada país, cada região fez da sua forma, a China, por exemplo, fazendo de acordo com a sua realidade, a Europa fazendo de acordo com a sua realidade, países fazendo de acordo com a sua realidade. Em vários desses lugares houve consequências diferentes para uma medida de distanciamento social e houve graus diferentes de aplicação dessa medida.\r\n\r\nO que temos dito desde o início, e continuo cobrando isso, é que o Governo do Estado do Rio de Janeiro necessita de um planejamento que inclua saúde, para diminuirmos o número de mortos, porque, como o próprio Secretário de Saúde falou, hoje já haverá uma situação de possível colapso, senão, não teríamos construído os hospitais de campanha. Já vamos haver essa situação e, na verdade, não há como a pararmos neste momento, mas precisamos mitigar essas questões entendendo a realidade local e entendendo as questões também econômicas. Não podemos tirar as duas coisas da equação.\r\n\r\nNós estamos discutindo aqui, claro, um projeto autorizativo, que autoriza o Governo a fazê-lo e, portanto, na verdade, joga luz sobre o tema para que o Parlamento possa debate-lo. Acho, sim, que o Parlamento tem que ter voz ativa na fiscalização das políticas públicas e das medidas que estão sendo feitas pelo Governo Estadual, mas não vejo hoje, por parte do Poder Executivo - se alguém souber, por favor, me informe, porque não vejo -, um plano e um planejamento com início, meio e fim.\r\n\r\nAs pessoas querem clareza de quando isso vai terminar, qual é a nossa ideia, como nós estamos atuando. Outros Governos, como, por exemplo, o Governo do Rio Grande do Sul, o Governo de Minas, estão com planejamento aberto, com categorias e classificações adequadas para determinadas atividades, até porque precisamos também manter as atividades essenciais funcionando. Isso é importante para todos, mesmo para quem está em casa.\r\n\r\nO Rio de Janeiro também, como Capital, tem uma realidade de um enorme número de pessoas morando em favelas, em moradias específicas que precisariam também de uma assistência específica no momento em que se coloca essas pessoas dentro das suas casas. Há vários fatores complexos, que envolvem esse tema e que precisam das melhores cabeças do nosso Estado para realmente desenharem um plano com início, meio e fim, entendendo também a realidade econômica, sem histerias, sem correrias, para que nós possamos, de forma muito racional, com base em dados, com base em evidências, construir uma entrada no lockdown e uma saída do lockdown. É preciso que haja essa clareza.\r\n\r\nEu não discordo da necessidade. Pelo contrário, eu concordo, é urgente. Também não discordo de que o distanciamento social seja eficiente. Também concordo com isso. A questão é: como isso será feito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Precisamos disso e me posicionando neste momento esperando as emendas para analisar melhor o projeto. Acredito que precisamos debater muito mais a fundo esse tema e cobrar de fato do Governo Estadual para que haja um planejamento que hoje não existe.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, me inscreve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrita, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente quero me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero saudar o jovem companheiro Deputado Ferreirinha, ecossocialista, por esse corajoso e necessário projeto. Como os Deputados que falaram antes, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e vários outros, eu sou favorável ao projeto não porque acho que essa é a solução, ou porque tem que ser assim.\r\n\r\nÉ um projeto autorizativo. Ele diz que, ouvindo as áreas sanitárias, as áreas epidemiológicas, o Governo pode, sim, adotar medidas mais severas para impedir que a contaminação se espalhe rapidamente e que as unidades de saúde entrem em colapso total, o que, aliás, já está acontecendo no Rio de Janeiro. Não por outra razão, ontem, esse parlamento aprovou recursos para contratação de mil leitos na rede privada, entre leitos de UTI, de enfermagem e leitos intermediários.\r\n\r\nO Secretário de Saúde, quando depôs aqui na segunda-feira, disse que não haverá leitos suficientes, mesmo somando os leitos públicos, incluindo aqueles que já estão desativados. Aliás, nós todos estamos cobrando insistentemente para que entrem em operação, pois é muita irresponsabilidade do Governo Federal, cujo lema é “Não estou nem aí” ou “E daí?”. Faltam entrar em operação 890 leitos da rede federal, e o Presidente “bolsovírus” fala: “E daí?”. E daí que nós temos que cobrar\r\n\r\nDisse o Secretário de Saúde que, mesmo somando os 1.840 leitos que estão parados aos da rede pública, aos da rede privada e aos hospitais de campanha, ainda assim, faltarão milhares. É claro que o poder público deve dispor de condições de, em determinados momentos, em determinados municípios, endurecer, como Niterói fez agora, como São Gonçalo fez agora. Em bom momento o Governador Wilson Witzel, ao qual eu faço oposição, disse que apoiará os municípios de Niterói, São Gonçalo e outros, até com a polícia, se for necessário.\r\n\r\nNão estamos falando de liberdade de expressão, mas de medidas extraordinárias para evitar o caos com o colapso e salvar vidas.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe aos estados e municípios tomar essas medidas. Inacreditavelmente, o Presidente Bolsonaro, há dois dias, fez um decreto dizendo que salões de beleza e academias de ginástica são atividades essenciais. É óbvio que a maior parte dos governadores e dos prefeitos não vai obedecer, primeiro porque é uma medida absurda em tempos de crise e, segundo, porque ele não tem como fazer isso porque ele estará desobecendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual, aliás, ele volta e meia desobedece. Tem que haver freios, tem que ter pesos e contrapesos.\r\n\r\nEntão, o projeto do nosso companheiro Deputado Ferreirinha vai na linha das recomendações da Fiocruz, das recomendações da UFRJ, do que Niterói já está fazendo, do que São Gonçalo já está fazendo.\r\n\r\nO Governo do Estado diz que vai apoiar quem fizer, e ele está autorizando isso, ouvindo as autoridades sanitárias. Várias pessoas fazem passeatas ou carreatas, pedindo abertura total, de verde e amarelo: “Queremos abrir tudo”. Eu proponho, para encerrar, Presidente, que essas pessoas que vão para rua sem fundamento e se convertem em transmissoras do coronavírus assinem um documento abrindo mão de usarem leitos UTIs, já que estão fazendo movimentações ilegais, porque elas não estão autorizadas, pedindo uma abertura sem critério e desconhecendo a explosão de mortes e internações, que cada um desses assine me cartório dizendo que abre mão de utilizar os leitos de UTIs e intermediários.\r\n\r\nEntão, parabéns pelo Projeto, Deputado Renan Ferreirinha, também vamos emendar para aperfeiçoar, mas é um bom e corajoso Projeto que serve à saúde e à ciência.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza agora, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não esquece, não, Sr. Presidente, que eu me inscrevi, por favor.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma essa é uma vacina muito dura para o momento que estamos vivendo no Rio de Janeiro e também no mundo.\r\n\r\nLockdown, com diz o Epidemiologista Roberto Medronho, da Fiocruz, é um remédio amargo, mas um remédio que precisamos colocar na nossa sociedade nesse momento, mas me preocupa outras situações.\r\n\r\nAo mesmo tempo que eu vejo o quanto que esse remédio é amargo, me vêm imagens, por exemplo, a que eu tive acesso ontem da menina Ana Júlia, de nove anos, com um cartaz, num sinal, na Barra da Tijuca, em que ela dizia “Troco máscaras por alimento.”\r\n\r\nNós entramos em contato com a Silvana, a mãe da Ana Júlia e olhamos aquela situação como a situação real que estamos tendo nesse momento em que parcela da população com maior vulnerabilidade já tem escassez de alimento, de acesso à água. Como se daria a situação dessas pessoas com as ruas trancada?\r\n\r\nFicamos muito apreensivos, porque precisamos que o Governo do Estado dê condições para que as pessoas fiquem dentro de casa sem passar fome, sem passar sede, sem passar por situações absurdas como a que já estão passando.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, este é um tema em que esta Casa tem que se debruçar, tem que discutir, afinal de contas, são muitas pessoas mortas e qualquer iniciativa de trancar a rua agora precisa prever elementos fundamentais.\r\n\r\nO primeiro deles é a garantia intransigente dos direitos humanos.\r\n\r\nPrecisamos garantir e ter o reconhecimento de que a dignidade humana precisa ser respeitada neste momento. O Governo do Estado precisa garantir a renda mínima, a renda básica.\r\n\r\nInclusive, já trouxe uma fala nesta Casa, na última semana, falando do quanto precisa apressar todos os Projetos apresentados que falam de renda mínima.\r\n\r\nNós apresentamos um Projeto de complementação da renda mínima no Rio de Janeiro, que é de basicamente R$ 150,00, tendo em vista que a realidade e o auto custo de vida no Estado Rio de Janeiro são diferenciados de outros Estados e outras capitais brasileiras e, portanto, devem ser adequados à realidade, por exemplo, ao preço da cesta básica, que é diferente, que é maior do que em qualquer outro Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, se adotar esse remédio amargo, que possamos garantir e ter a garantia do Governo de que as pessoas não passarão fome, não passarão sede, porque, Sr. Presidente, num momento de revelar que trancar a rua é uma necessidade para salvar mais vidas diante do que está colocado, precisamos ressaltar uma preocupação com todas e quaisquer medidas de repressão que violem os direitos humanos.\r\n\r\nSabemos que este é um momento de excepcionalidade e não pode deixar na mão do Estado a violência como uma forma de ação excepcional também neste momento. Qualquer iniciativa precisa prever também que a relação de repressão que existe já, ainda em tempo de pandemia, em relação à favela e à periferia, precisa ser repensada porque essas pessoas não têm total garantia de subsistência diante do que é o coronavírus.\r\n\r\nEnfim, todas as medidas econômicas, sociais e políticas precisam ser avalizadas por ações que também são técnicas. Prescindimos, sim, dos indicadores de mobilidade, de indicadores da saúde pública, até para não se revelar um controle dos corpos, e não uma ação política para fazer com que as pessoas sobrevivam. Precisamos equilibrar muito bem essa balança porque vidas estão em risco e porque não podemos abrir mão da dignidade humana. Então, Sr. Presidente, considero que hoje trancar a rua tem que preceder de elementos fundamentais como a renda básica para essa população, como a segurança alimentar - aí incluo a possibilidade de as pessoas terem acesso à água corrente nas suas casas - e a garantia dos direitos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... humanos com esses indicadores de mobilidade e saúde pública. Não pode ser, como anunciou o próprio Marcelo Crivella, prefeito desta cidade, um trancamento de rua parcial, numa completa irresponsabilidade, sem nenhuma análise técnica ou científica que corroborasse toda essa ação. Por exemplo, em todas as ações que temos feito até agora, principalmente nesta Casa, Sr. Presidente, temos ouvido a comunidade científica, como a Fiocruz, apresentando de maneira qualificada, de maneira importante o quanto trancar a rua, neste momento, precisa preceder de dignidade humana, de garantia da vida das pessoas e, assim, salvar vidas concretamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, dei entrada numa emenda propondo que tanto as lojas de autopeças como aquelas que vendem material de informática funcionem normalmente, porque muitos profissionais estão dependendo de computadores. Nós estamos vendo isso; nós mesmos estamos trabalhando com computador, impressora. Na medida em que os equipamentos começam a ser mais utilizados, começam a apresentar problemas. As lojas, funcionando, vão dar um suporte, uma ajuda para o conserto desses aparelhos.\r\n\r\nDa mesma forma acontece com as lojas de autopeças, já que hoje aumentou substancialmente o número de motoboys. Na cidade inteira só vê motoboy de um lado para o outro. Evidentemente, como eles estando o tempo todo na rua, as motos vão apresentar problemas. Outros veículos, como Uber e outros que estão transitando, têm também as suas peças deterioradas. As pessoas dependem desses veículos para trabalhar e, com essas lojas fechadas, não haverá como repor peças, então, mais prejuízo terão.\r\n\r\nEu dei entrada nessa emenda para que essas lojas funcionem normalmente. Evidentemente, os shoppings estão fechados e as lojas dentro dos shoppings não estão funcionando, mas aquelas nas ruas funcionem normalmente para prestarem justamente suporte neste momento de grande necessidade dos materiais, dos equipamentos de informática e, também, dos veículos.\r\n\r\nNeste ponto, gostaria apenas de comentar sobre essa Emenda que fiz propondo essas duas alterações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Capitão.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Pode me inscrever também, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está inscrita.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, esta iniciativa do Deputado Renan Ferreirinha é importante, porque este é um debate que precisa ser feito. Ninguém quer viver em isolamento social. Estamos sofrendo com o isolamento social. Já são dois meses, aqui no Rio de Janeiro, em que estamos com restrições ao nosso ir e vir, com restrições para encontrar nossa família e as pessoas que amamos e queremos estar, mas ainda não existe nenhuma outra forma de se conter o contágio do coronavírus.\r\n\r\nEste é o debate fundamental que tem que ser feito, porque chegamos a um nível de contaminação onde no Rio de Janeiro já são mais de 1,8 mil. Significa que é mais de um morto para cada 10 mil habitantes num período de dois meses. Isso é muito alto. Muita gente está morrendo e o nosso sistema de saúde está sendo incapaz de suportar essa pressão. Então, diante deste quadro onde as pessoas estão morrendo em níveis altíssimos consideramos que devemos ou não paralisar ainda mais as atividades para salvar mais vidas. Este é o debate. Todos os cientistas, todo mundo que pesquisa aponta que esta é a única maneira de conter. Vamos fazer o quê? Não vamos tomar uma posição? Este é um debate importante.\r\n\r\nApresentei um Projeto de Lei também para autorizar o Governo a decretar o lockdown. Depois, fui pesquisar o meu Projeto de Lei entrou 40 minutos depois do Projeto do Deputado Renan Ferreirinha. O meu Projeto, diferente do Deputado Renan Ferreirinha, não estabelecia como que ia funcionar mais um lockdown. Estabelecia parâmetros para o que chamamos no Projeto de paralisação total de atividades. Usamos o termo em português e faz referência ao termo em inglês para dizer o que estamos falando. O que estabelecia? Um quadro como o que vivemos, hoje: mais de 90% dos leitos da rede pública sendo ocupados, mais de uma morte para cada dez mil habitantes num período de espaço tempo relevante. Estamos vivendo um cenário onde a continuidade de convívio social significa ameaça às nossas vidas.\r\n\r\nA minha grande preocupação é que não tem condições de ter isolamento social maior do que o que estamos tendo se não houver, também, uma política de proteção social maior do que a que temos. Por quê? Porque boa parte das pessoas estão indo para as ruas na busca do seu sustento; estão indo para tentar “ganhar pão”, como podemos falar. Tem que ter, então, um incremento da política social.\r\n\r\nHoje, o Governo Federal ia terminar a análise dos 14 milhões de casos que continuavam pendentes para receber o auxílio emergencial do Governo Federal. O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem dificuldades financeiras para estabelecer um processo de auxílio emergencial próprio. E aí o processo de lockdown não pode significar um processo de repressão a quem não tem condições de sobrevivên cia. Acho que esse é o nó que temos o desafio de desatar. Temos a necessidade para salvar vidas, de aprofundar o nível de isolamento social. Novas medidas têm que ser tomadas, inclusive, se for o caso, de fechamento de ruas para ter um controle maior da circulação de pessoas, mas não podemos perder o horizonte de que uma parcela da nossa população não está conseguindo acessar esse auxílio emergencial.\r\n\r\nInfelizmente, o Governo Bolsonaro, primeiro, fez com que as filas no Bolsa-Família se multiplicassem; depois, fez com que as filas no INSS dos pedidos de aposentadoria se multiplicassem; agora, também, administra o auxílio emergencial de uma forma que temos filas de milhões de pessoas esperando há semanas por um auxílio que tem o nome de emergencial, porque as pessoas estão tendo que cumprir o isolamento para evitar que morram e que se transformem em transmissores e vetores de uma doença que está matando centenas de milhares de pessoas no mundo inteiro.\r\n\r\nEntão, eu quero defender minha proposta de lockdown, repetindo que eu mesmo sou autor de um Projeto muito semelhante que foi encaminhado cerca de 40 minutos depois deste Projeto do Deputado Renan Ferreirinha, quero destacar que temos que ter uma preocupação, um cuidado sobre esse aspecto de que não dá para ter mais isolamento social sem mais proteção social. Então, neste sentido, tem que ter um plano do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios de forma integrada para garantir que as pessoas possam cumprir o isolamento social e, por fim, eu acho que é importante termos uma diretriz de que a política de isolamento social tem que ter um caráter mais orientador, mais de ação do que de repressão. Neste sentido, eu acho que obviamente, a Polícia e a Secretaria de Segurança fazem o papel de um ator estratégico, mas a orientação tem que ser muito mais no sentido de orientar, de tomar ações do que de ter uma medida repressiva. Porque senão vamos ter um processo de recrudescimento de conflitos, etc., que é o que ninguém deseja. O que nós desejamos é que as pessoas tenham condições de ficar em casa, possam ficar em casa, para que salvemos mais vidas. Este é o mérito do Projeto, apoiamos, vou até pedir coautoria, porque partilho da necessidade dessa medida e entendo que ela é fundamental para salvarmos vidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, eu me inscrevi para falar sobre este PL, porque, realmente, é muito difícil decidirmos por ele, agora neste momento, em que pese eu ser totalmente favorável ao confinamento total da população. E falo isso, porque o que estamos vivendo no nosso País, está sendo muito diferente de outros países. Em outros locais existe a confiança da população em relação aos seus dirigentes. Aqui o que acontece é uma guerra, uma luta, uma separação do Governo Federal, contrário ao isolamento social, a favor cada vez mais de que as pessoas vão para a rua e abram o comércio. Entendemos que essa desconfiança da sociedade prejudica e muito medidas que com certeza fariam com que o País melhorasse em relação ao aumento do número de casos.\r\n\r\nE aí, é obvio, como faremos, neste momento, o isolamento total, se as pessoas ainda estão indo para a rua para enfrentar filas, na Caixa Econômica, por exemplo, para ganhar 600 reais, numa medida totalmente desconexa do Governo Federal?\r\n\r\nSeria necessário que o Governo tivesse celeridade para botar o dinheiro na mão das pessoas, tivesse celeridade e acordo com os governos estaduais para informar à população o que é esse isolamento, o que é esse lockdown, para que realmente conseguíssemos sair dessa situação. As pessoas não têm conhecimento ainda desse vírus, o quanto que esse vírus é letal para a população, e o que é pior, elas não estão tendo a noção de que hoje mais de 98% dos CTIs já estão com superlotação. Então, as medidas, não podem ser feitas desconexas. Elas precisam ser medidas feitas de forma organizada, para que a população tenha essa clareza. Aliás, fiz uma emenda. O projeto de autoria do Deputado Renan Ferreirinha autorizativo e, se o Governo quiser fazer, ele tem que tomar as medidas corretas. Eu fiz uma emenda definindo os padrões epidemiológicos para conter a doença.\r\n\r\nÉ necessário, Sr. Presidente, ter teste, o que ainda não temos, e ter a taxa de ocupação das UTIs. Porque geralmente as pessoas ficam de uma a duas semanas internadas. Então, eu fiz a emenda também para que tenha validade esse isolamento total, para que consigamos estabelecer 15 dias de isolamento, podendo ser prorrogados mediante as avaliações que devem ser feitas.\r\n\r\nNão podemos deixar o Brasil seguir nesta linha que está sendo colocada pelas autoridades, porque nós já somos o 3º país, segundo a Organização Mundial da Saúde, que, em 24 horas, apresentou o maior número de casos de contaminação do coronavírus.\r\n\r\nEntão, é necessário que alguma medida seja tomada, mas é necessário também que o Governo Federal, que tem o poder de emitir dinheiro, emita o dinheiro, porque nós estamos numa excepcionalidade total. Nós não podemos pensar como se estivéssemos em normalidade. Nós precisamos pensar fora da caixinha dessa normalidade, para que realmente consigamos debelar essa virose.\r\n\r\nÉ necessário que o Governo Federal emita notas, dê dinheiro para a população, financie as empresas, as micro e pequenas empresas, para não quebrarem, garantindo o sustento das empresas, para que enfrentemos o mais rápido possível essa pandemia.\r\n\r\nE isso só vai acontecer se medidas drásticas forem tomadas. E quem tem que iniciar é o Governo Federal. Por isso, eu sou a favor do projeto. Ele é autorizativo para o Governador. Temos que pressionar o Governo Federal, para que tome medidas concretas, impedindo que mais pessoas morram, como está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO próximo orador incrito é o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou inscrita, Deputado André Ceciliano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, V.Exa. não tinha um exame?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi. Vou tentar fazer amanhã.\r\n\r\nEstá sem som, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, essas coisas, não adiamos, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, quero fazer uma manifestação breve sobre este tema. Eu ouvi atentamente todos os parlamentares que falaram sobre o lockdown, em especial, as ponderações do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuero aqui fazer das dele as minhas palavras. E quero trazer aqui a minha preocupação em relação a este problema da pandemia com dados concretos. Se nós não adotarmos imediatamente uma decisão mais firme, nós vamos pagar um preço ainda maior. Eu sempre uso exemplos de cidades onde tenho base eleitoral. Eu vou usar agora, Deputado Waldeck Carneiro, um dado da cidade de Queimados, que eu governei e, portanto, estou sempre por perto acompanhando o funcionamento das coisas pela Baixada Fluminense.\r\n\r\nPara V.Exa. ter uma ideia, Deputado Waldeck Carneiro, Queimados começou a fazer o teste em larga escala. Foram 10 mil testes primeiramente e agora vai entrar mais uma série de dez mil testes. Para se ter uma ideia, antes de começarem os testes, eram 160 infectados e cinco mortes. Começaram os testes, o número já está em 600 infectados.\r\n\r\nSoube por um dos servidores, conversando comigo sobre o assunto, que o Ministério Público fez um questionamento: “Por que cresceu tanto?” Porque se começou a testar. Quando se começa a testar é que se começa a ter a ideia de efetivamente quantas pessoas estão contaminadas. A situação é extremamente grave. A tendência é de crescimento nas cidades que testam. Ouvimos todo dia falar em cidades pelo mundo afora, de países pelo mundo afora que testaram e viram que a realidade, com os números que se apresentam, é completamente diferente. A situação é extremamente grave.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Chicão Bulhões que há de se ter uma forma para fazer. Tem que se construir, rapidamente, um projeto de enfrentamento dessa questão e fazer o afastamento social, que é fundamental para minimizar o problema, para que não cheguemos ao ponto de ter que fazer a escolha de Sofia.\r\n\r\nEu tenho vivido isso de perto porque estamos aproveitando o momento em que não estamos no dia a dia dos nossos gabinetes para fazer visitas e dar apoio às cidades que sempre estão próximas de nós. Estou muito preocupado. Concordo plenamente que é difícil. Como é que se resolve isso sem o apoio do Estado, da Polícia Militar? Minha cidade não tem essa estrutura. Às vezes a Guarda Municipal tem 12, 15, 20 pessoas, quando há Guarda Municipal. Não há pessoal, neste momento, para fazer o controle dos inúmeros bares nos finais de semana, com uma larga escala de pessoas os frequentando. É muito difícil!\r\n\r\nTodas as vezes em que acompanho os números e vejo que nós estamos longe desse controle social, a preocupação aumenta muito, porque a cada dia há menos leitos. Por mais que haja aqui um Presidente que tem feito um movimento correto na utilização do fundo, agora liberando recursos para as vagas em hospitais particulares, por mais que isso tudo seja feito, da forma como tenho visto tudo acontecer, é pouco, perto do problema que teremos.\r\n\r\nSaúdo pelo projeto o Deputado Renan Ferreirinha, mas também chamo a atenção para a necessidade urgente de um projeto para que possam as cidades se adaptar a ele de forma unificada, para que tenhamos uma solução. Volto a dizer: se testarem em massa, vão ver que o problema é muito, muito maior do que se imagina.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, V.Exa. não poderia ter desmarcado o seu exame. Fico preocupada com isso, era para fazer o exame. A saúde vem em primeiro lugar.\r\n\r\nQuero dar parabéns ao Deputado Renan Ferreirinha, jovem brilhante Deputado, pelo projeto que foi apresentado, muito bom. Estou tendo a oportunidade de discutir o tema com todos os meus pares aqui. Cada um tem uma visão em relação a esta questão, mas, como o Deputado Luiz Paulo falou, muitos falaram, não há outra saída.\r\n\r\nEstou vivenciando o problema aqui, na Zona Oeste, não vou falar da Capital. É enorme a quantidade de pessoas infectadas e de pessoas que estão morrendo, aguardando leito nas salas vermelhas e amarelas dos hospitais. As coisas não acontecem e a população não acredita mais nos governantes. Vê toda hora matéria no jornal: “Subsecretária foi presa, dinheiro foi superfaturado, não há mais respirador.” A população está se sentindo abandonada. Então, o que ela faz? Vai para a rua. É um sentimento estranho. Vejo isso aqui na minha região, estou aqui no dia a dia. É um sentimento estranho, as pessoas estão indo para a rua. Fazendo o quê? Nada.\r\n\r\nEstão morrendo na fila da Caixa Econômica Federal ou na fila da lotérica.\r\n\r\nDiante do que estamos vivenciando hoje, não temos outra saída, a não ser o lockdown, essa palavra inglesa que o Deputado Luiz Paulo traduz como “trancar rua”. Temos que adotar essa medida mais firme, mais enérgica, porque nós estamos vivenciando um momento muito ruim, já que a contaminação aumentou em índices alarmantes.\r\n\r\nO foco está na Zona Oeste; daqui a pouco, vai estar no Complexo da Maré, do Alemão, da Rocinha, porque chega, principalmente às áreas da periferia. Como eu falei, a população não tem esse entendimento, até porque a própria imprensa, os próprios meios de comunicação não estão fazendo campanhas em massa para explicar a importância de as pessoas ficarem em casa. Aliás, muitas vezes as pessoas não ficam em casa porque moram em casas tão pequeninas, que preferem ficam nas vielas, nos becos, enfim, nas ruas. Portanto, não existe outra saída a não ser o fechamento.\r\n\r\nEu quero parabenizar o Prefeito de Niterói e o Prefeito de São Gonçalo, que tiveram esse compromisso com a saúde do povo, para que ele não morra, fechando os seus municípios, dando o jeito deles. Estão tentando viabilizar, de alguma forma, o fechamento de São Gonçalo e Niterói. Então, eu os parabenizo por essa força de vontade que tiveram com a determinação de fechar Niterói e São Gonçalo. Quem dera que se fechasse também, no Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, paralisando todas as atividades por 30 dias, deixando só o necessário: supermercados, farmácias e o pessoal que trabalha nos hospitais que prestam serviço, para contermos essa epidemia.\r\n\r\nA única forma de conter a epidemia é o isolamento. Nós já tentamos fazer o isolamento parcial e não deu certo. Então, nós temos que tomar medidas enérgicas. E qual é a forma? É fechar tudo. Nós sabemos, principalmente, que o pessoal da área da Saúde, que está no front da batalha e que está sofrendo, consegue chegar ao local de trabalho, mas é necessário que o salário deles esteja em dia, pois muitos estão com os salários atrasados.\r\n\r\nA única forma de resolvermos o problema da contaminação é o fechamento. O Governador tem que ter poder, tem que mostrar capacidade, tem que ser determinado. Não pode ter medo, porque o Governo Federal é contra. Ele tem que tomar atitude de governante, porque a rede pública não tem capacidade de atender, tanto da esfera estadual quanto da esfera municipal, já que os hospitais federais não estão atendendo pacientes do coronavírus, assim como o Into e as demais instituição federais. O Governo federal não nos dá outra saída a não ser fazer o fechamento.\r\n\r\nÉ um remédio amargo? É. É difícil para a economia? É. Mas é mais importante darmos esse remédio amargo à população, de isolamento obrigatório, de ficar casa, do que vermos as pessoas morrendo na porta dos hospitais, aguardando a transferência para leitos de UTI, quando a rede pública já não tem mas como atender, e também, daqui a pouco, a rede privada, que não terá condições de atender.\r\n\r\nÉ um remédio amargo, mas é necessário. Vamos fechar tudo para salvar vidas. A economia vai sobreviver. Como bem disse a Deputada Enfermeira Rejane, quem tem o poder de rodar papel, de rodar dinheiro é o Governo Federal e ele está cagando e andando para isso. O povo está entregue às baratas, está abandonado. Então, nós temos que tomar uma decisão, todos nós, pessoas que têm conhecimento de que essa doença mata, e mata em quantidade.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, hoje eu fiz exame para ver se eu estou com essa porcaria desse coronavírus, já que estou com uma dor de cabeça e um mal-estar tremendo. Aqui no meu bairro está todo mundo contaminado. O número de mortes em Campo Grande bateu recorde, Santa Cruz, Paciência e Sepetiba. Estou muito preocupada e vejo que a única saída é essa. Ou façamos isso agora, ou nós vamos chorar muito, porque as pessoas vão morrer por falta de atendimento médico, porque não tem hospitais que atendam à população, não tem respirador, não tem nada disso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...E nós estamos vivendo esse caos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nUm abraço, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, também, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, com a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu telefone não para de tocar com pessoas pedindo socorro.\r\n\r\nO bem maior do ser humano é a vida. Sei que a economia é muito importante, a questão social, as empresas, mas quando passamos por um problema, refletimos muito. O Sr. Presidente teve essa doença, assim como outros Deputados. É uma doença complicada. O momento é de decisão, com competência e com compromisso.\r\n\r\nVárias pessoas estão perdendo seus entes queridos. Graças a Deus, eu não perdi. Consegui passar por esse problema. Há alguns dias, meu irmão viu de perto. Era uma pessoa que falava que era só uma gripezinha e, quando ele contraiu a doença, ele viu o quanto é complicada.\r\n\r\nEu gosto de olhar números. Tenho acompanhado a realidade do Hospital de Saracuruna, onde fiz meu tratamento. Ali, construíram 12 leitos. No mesmo dia, foram ocupados. Abriram mais 17 vagas, todas ocupadas; abriram mais 20, ocuparam. Há mais 40 para serem inauguradas. Quantos forem inauguradas, vão ser ocupadas. Não temos testes, e a realidade é outra.\r\n\r\nPara termos uma ideia, o Ebola não mata 40% das pessoas que contraem a doença. Essa doença é 0,7, por um estudo que eu li, feito nos Estados Unidos, em Nova York. Quero voltar aos números e mostrar a realidade.\r\n\r\nFicamos atentos à Itália, que tinha 12 mil mortos, 14, 16. Todos atentos à Itália. Aí, vem a responsabilidade dos políticos, de como se fazer a política correta, mesmo, às vezes, indo contra a opinião pública e com dificuldade. A Itália tem 31.106 mortos, 60 milhões de pessoas.\r\n\r\nOs Estados Unidos têm 84.747 pessoas mortas. Meu irmão mora nos Estados Unidos e falou que toda semana faz exame. Ele não contraiu.\r\n\r\nNo Brasil, temos 12.703. A pergunta que faço é como vamos agir?\r\n\r\nCumprimento os Srs. Deputados pela postura, pelas divergências - esta Casa é para isso, para discutirmos -, mas eu gostaria que cada pessoa estivesse próxima a uma família que perdeu seu ente querido, se pudesse ser como num videogame e voltar ao perder todas as vidas, qual seria sua atitude?\r\n\r\nÉ inadmissível, num momento como este, se fazer politicagem com vidas, enquanto temos que fazer políticas públicas.\r\n\r\nÉ lamentável quando nos deparamos com fatos como esse da “Escolha de Sofia”. Se não tomarmos atitudes como políticos, como seres humanos, como pessoas, com certeza, vai chegar esse momento em que o médico vai fazer uma tabela para avaliar quem tem a maior pontuação.\r\n\r\nEstou pronto para enfrentar os problemas, as responsabilidades, mas quero olhar nos olhos das pessoas e, com tranquilidade, saber que fiz o melhor.\r\n\r\nSe vocês vierem a Duque de Caxias, verão as pessoas nas ruas. Precisamos levar informação às pessoas mostrando a realidade, como venho fazendo nas minhas redes sociais, mostrando o que está acontecendo. \r\n\r\nÉ isso que precisamos fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade. Agradeço a Deus a oportunidade de estar hoje como Deputado, para poder enfrentar um momento tão difícil como o desta pandemia. Nobres colegas, estou pronto para a guerra, para a batalha, para lutarmos por algo maior, de qualquer um. Sei que muitos vão quebrar, vai haver dificuldades. O Governo Federal tem que realmente ajudar, como foi dito. O Governo Estadual tem que ajudar, o Municipal tem que ajudar. A Alerj vem fazendo o seu papel. Parabéns, Sr. Presidente! Nós estamos fazendo o nosso papel, os 70 Deputados, mas precisamos lutar pelo bem maior de qualquer um.\r\n\r\nEu gostaria que as pessoas que falam o contrário vissem como estão as famílias que perderam um parente. Conheço uma família que perdeu um ente querido. Eles não acreditavam. Alguns tiveram problemas, mas posteriormente uma pessoa da família morreu. Vemos nos olhos deles a tristeza. É exatamente essa tristeza que não quero ver nos nossos olhos.\r\n\r\nObrigado e boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, começo minha fala já com uma questão de ordem. Além disso, parabenizo o Deputado Renan Ferreirinha pela ousadia, mas sabemos que o lockdown é algo inevitável para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA minha questão de ordem é a seguinte: fiz algumas emendas que não protocolei e solicito à Presidência que prorrogue o prazo até amanhã. Creio que vários Deputados, depois da discussão deste momento, podem apresentar outras emendas. Fiz emendas mais duras, Deputado Renan Ferreirinha, porque, para mim, o lockdown tem que ser impositivo. Essa é uma discussão delicada e muito profunda, que mexe hoje com as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão dá para fazer um lockdown sem, por exemplo, a renda básica de alguns setores, como aprovamos esta semana, com o PL 2034. Não dá para fazer um lockdown sem as garantas básicas de segurança e na questão da saúde, com os leitos garantidos.\r\n\r\nJá estamos no caos. Já vivenciamos o caos no Estado do Rio de Janeiro. Hoje a rede privada praticamente já está praticamente com mais de 90% de UTIs e leitos preenchidos. A Zona Oeste enfrenta situação difícil, como disse a Deputada Lucinha. Tenho amigos, aliás, é a base do meu partido mais revolucionária, em Santa Margarida, em Bangu, em Campo Grande, que ficam muito distantes do hospital de campanha. Estamos vivendo um caos mesmo na Zona Oeste. A Lucinha não está aumentando em nada o que está acontecendo ali.\r\n\r\nA Baixada está sofrendo imensamente. Aí está o Deputado Max Lemos, está aí o Deputado André Ceciliano, eu sou da Baixada. Com subnotificação e sem teste não dá para fazer lockdown. Não dá para fazer um lockdown se não conhecemos a realidade nua e crua do que acontece aqui.\r\n\r\nAí há politicagem, sim, como disse o Deputado que me antecedeu. Muitos não o querem porque passa a falsidade de que há um controle no seu município, mas acredito que a maioria dos gestores municipais não quer que isso se alastre nos seus municípios. O lockdown tem que ter planejamento, início, meio e fim. Para ter início, meio e fim, tem que haver testagem para que possamos pensar por região.\r\n\r\nNão dá para estabelecer também um lockdown no Estado inteiro. Há a Região Metropolitana, há a Baixada, que tem que ser tratada com zelo porque é uma região intensa, grande, há a Zona Oeste. Há a Região Metropolitana e a Baixada e em outras regiões o perfil e a realidade são completamente diferentes, como na Região Norte/Noroeste. Não dá para se pensar num lockdown sem pensar na realidade e na regionalização e sem se ter os dados reais.\r\n\r\nEnfatizo, Sr. Presidente, a minha questão de ordem no sentido de que seja prolongado o prazo para emendas até amanhã. O lockdown pode ser autorizativo, pode ser impositivo, mas acredito que é inevitável. Meus parabéns vão para o Deputado Renan pela ousadia de apresentar esse projeto. Nós, aqui, abrimos essa discussão de fato, oficializamos essa discussão tão temerosa para muitos gestores e para um setor que acha que essa pandemia é uma brincadeira. \r\n\r\nAs pessoas não têm os dados reais e por isso vão para a rua, não têm informação, por mais que a grande mídia passe o caos, as pessoas não estão vendo isso. Estão vendo quando perdem um ente querido, perdem o vizinho, perdem um parente. Então, fica aí a minha solicitação dessa questão de ordem. Acho que nós temos que aprofundar mais essa discussão com rapidez, uma audiência aí com Associação de Prefeitos aqui do Estado do Rio, com o Governo Estadual, com o TJ, como Ministério Público, com a Defensoria Pública para que possamos estabelecer a partir da nossa discussão aqui critérios de início meio e fim para esse lockdown.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Boa noite.\r\n\r\nEu não iria me pronunciar, mas eu fui ficando instigada. Eu quis ouvir com atenção, eu quis elaborar o pensamento. Claro que eu quero parabenizar o Deputado Renan Ferreirinha, esse querido, por esta iniciativa.\r\n\r\nNão quero me repetir, mas fazer coro com as palavras da Deputada Zeidan no sentido de fazermos um fórum de discussão mais ampliado no sentido de aprofundarmos a discussão sobre este tema tão delicado, tão difícil, com todas as nuances, com todas as matizes e os vieses que já foram colocados aqui a exaustão por todos os Deputados e Deputados que me antecederam, que têm total ciência da gravidade e do contexto no qual nós estamos inseridos neste Estado, neste País, onde as informações são desencontradas sim. Nós temos uma grande massa da população que não se importa em lutar contra algo que eles não veem, não percebem, não conseguem ter uma ciência de fato do que lutar, ir para rua para tentar conseguir um prato de comida, dinheiro para acessar a sua alimentação, a sua medicação.\r\n\r\nMas o que eu venho falar é muito mais no sentido de propor uma reunião mais ampliada com todos esses atores que a Deputada Zeidan, que me antecedeu, sugeriu, e que a sociedade civil também pudesse estar compondo essa coalização em torno deste tema, para que possamos pensar, ouvir, elaborar o pensamento, porque cada um de nós têm contado com a realidade da gravidade do que é o Covid-19, sobretudo nas populações mais vulnerabilizadas pelas políticas públicas que nunca se efetivaram, que sempre foram escassas. Quando a Deputada Lucinha grita Zona Oeste, quando nós falamos da Baixada, estão aqui os Deputados e Deputadas da Baixada, do interior, da favela, nós sabemos do que estamos falando, porque nós temos acesso, nós não falamos do que estamos ouvindo, nós estamos trazendo só o dado frio dos números e das estatísticas ou dos relatórios que são emitidos pelas grandes instituições ou grandes conglomerados de pesquisa, mas estamos falando do que sabemos, do que sentimos e do que vivemos.\r\n\r\nA minha proposta, além de agregar a essa proposta da Deputada Zeidan, é lembrar, sobretudo, a nossa iniciativa no dia 12 de março. Nós falamos sobre isso ontem, hoje dia 13 já faz dois meses da ação do Governo Estadual em relação ao isolamento social, às questões da quarentena, mas que nós possamos pensar em uma peça publicitária, em ações de sensibilização. Que a Casa, que este Poder instituído que é a Alerj, que agora tem um canal aberto com a população na TV aberta, que nós possamos contribuir inclusive com as comunicações do nossos mandatos, que são muito eficazes, que são muito boas, para que possamos construir peças e formas que tenham uma linguagem adequada, que falem com as pessoas, que as pessoas entendam. Foi isso que o Deputado Luiz Paulo trouxe na sua fala inicial, também o Deputado Waldeck fez uma menção ao Deputado Luiz Paulo em relação aos anglicismos, ou seja, as palavras da língua inglesa que vêm para o nosso vocabulário e que o povo não entende. O povo entende é fechar rua, é dizer que não vai sair de casa. Nós precisamos encontrar uma forma de comunicar. E assim como a Alerj saiu na frente e ainda compõe esse gabinete de crise, tem agido, repito usando a mesma palavra, de maneira assertiva, proativa e impecável em diversas frentes, não só na produção legislativa, mas na atuação em diálogo franco com a população, com a sociedade civil e com as instituições.\r\n\r\nQue possamos, Sr. Presidente, acionar como uma coalizão mesmo, uma força tarefa deste Parlamento, produzir formas de comunicar a nossa população que está confusa, que recebe uma série de mensagens desencontradas, de figuras públicas - Presidente da República que mostra remédio -, gente que vai para a rua.\r\n\r\nAs pessoas não sabem o que fazer, as pessoas estão perdidas, com fome, com medo, sem nenhuma solução, de fato, que atenda a necessidade dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui para concluir, Presidente André Ceciliano e demais Deputados e Deputadas, a minha proposição em relação a nós fazermos uma ação de diálogo com a população, uma campanha que possa falar insistentemente ao nosso povo porque nós estamos perdendo. Infelizmente, até o dia de hoje, dia 13 de maio, nós continuamos perdendo - tivemos alguns ganhos, mais de 70 mil pessoas no Brasil inteiro conseguiram vencer a covid-19, mas o dano maior, e eu disse logo no início, ainda no plenário fisicamente, a economia são as pessoas, nós precisamos entender e esta Casa tem a responsabilidade, assim como o senhor disse, Presidente André Ceciliano, o Rio de Janeiro é o tambor cultural, econômico e social do Brasil.\r\n\r\nO Rio de Janeiro deixou de ser Capital, mas ainda não perdeu a sua capitalidade, a sua capacidade de reverberar para o mundo, e esta Casa teve um papel fundamental neste período.\r\n\r\nEntão, que nós possamos fazer essa força tarefa, o meu gabinete coloco à disposição à nossa comunicação.\r\n\r\nSei também que todos os Deputados e Deputadas não se furtarão em colaborar, em ajudar, bem como a nossa equipe da TV Alerj.\r\n\r\nEnfim, que possamos juntar forças para ajudar a fazer chegar essa mensagem, de fato, ao nosso povo, ganhar mentes e corações e sensibilizar o nosso povo para este momento tão dramático, porque não aguentamos mais perder, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência deixa aberto até amanhã, às 17 horas, o Projeto de Lei 2506/2020 para recebimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, até agora não chegaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 29 Emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FELIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer sobro o Projeto de Lei em discussão pretende tornar mais acessível à população a satisfação de suas necessidades vitais básicas na medida em que objetiva a redução de custos referentes à alimentação.\r\n\r\nA iniciativa é louvável diante das dificuldades econômicas e socais impostas pelo Covid-19, notadamente sobre os mais pobres.\r\n\r\nO conteúdo do Projeto, portanto, corresponde ao direito à alimentação, desdobramento natural do princípio maior da dignidade humana.\r\n\r\nPor isso, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, evidentemente, meu voto é favorável. Mas é necessário explicar às Sras. e Srs. Deputados e, principalmente, àqueles que estão nos assistindo pela TV Alerj, que os produtos da cesta básica são os fundamentais à alimentação do cidadão: o feijão, o arroz, o sal, o açúcar, o alho, o leite, a carne, o frango, o charque, a salsicha, a linguiça, enfim, tudo aquilo que compõe o cotidiano que a população precisa ter.\r\n\r\nÉ exatamente sobre esses produtos que o projeto de lei quer dar isenção de ICMS; não é sobre nada supérfluo. Por via de consequência, o nosso parecer é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a 5ª Sessão Extraordinária do dia 13 de maio está encerrada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai para o Expediente Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já passou da hora, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já?\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2033/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SERGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SERGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1o do Projeto de Lei n° 2033/2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3o do Projeto de Lei n° 2033/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1 0 do PL 2033/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de contingência em razão do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Devem compor a cesta básica, para efeito do caput deste artigo, pelo menos os seguintes produtos: açúcar, refinado e cristal; alho; arroz; biscoito; café, torrado ou moído; achocolatado; carne de gado, frango e galinha; charque; creme dental; esponja de aço; extrato de tomate; farinha de mandioca; farinha de trigo; feijão; fubá; leite, integral e desnatado; macarrão; óleo de soja; pão; margarina; pescado; sabão em pedra; sabonete; sal de cozinha; salsicha, linguiça e mortadela; sardinha em lata; milho e ervilha enlatados; álcool em gel ou liquido 700 INPM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 18h28, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2411/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2536/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há duas emendas até agora. Peço licença à Deputada Martha Rocha. V.Exa. sabe que emendas são essas? De repente, poderíamos pedir à Deputada Martha Rocha para incorporar e votamos o parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode, com certeza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - V.Exa. já deu uma olhada nas emendas. Posso dar parecer favorável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, a informação é a de que as Emendas não seriam acatadas pela assessoria. Pedi para passar para mim as Emendas aqui, Deputado Márcio.\r\n\r\nAntes da emissão de pareceres das Comissões que faltam, quero dizer que este Projeto também tem a autoria do Deputado Gustavo Schmidt. Era um Projeto um pouquinho mais amplo do que o do Deputado Gustavo. Não sei por que não está aqui ainda. É um Projeto muito importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 2536. Recebi aqui. Só um instantinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ler, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Duas Emendas do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele quer suprimir os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º.\r\n\r\nEntende-se como estabelecimentos que comercializam ou realizam teste diagnóstico de Covid para fim do caput os laboratórios públicos e privados e farmácias localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não concordo com isso, não.\r\n\r\nEle quer suprimir ...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ele desfigura totalmente o Projeto, porque suprime a obrigatoriedade da notificação à Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdeu o sentido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inaceitável.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acho que o Deputado Bacellar não entendeu o intuito do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. retira as Emendas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável com os cumprimentos porque a ideia é excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é extremamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No texto da Comissão tem que acertar, porque botaram Covid-10. É Covid-19.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero saber qual é a Emenda da CCJ. Porque vai que a CCJ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Colocou 10 por 19, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A CCJ colabora e estuda bem os vossos Projetos, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ colabora, mas eu não sei se o Presidente colabora, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, isso está sendo gravado, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem me disse foi quem botou as Emendas, não foi eu. Já está claro quem pediu as Emendas. Viu, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vi, sim, estou atenta. Sei agora quem botou as Emendas. Estou atenta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir. Em votação.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, é que eu vi que estava Covid-10, tem que ser Covid-19, se fizer desta forma, não der o parecer pedindo forma final, vamos ter que voltar com o Projeto.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu incorporo no parecer da CCJ pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro vamos abrir para coautoria, porque o Projeto é muito importante e interessante. Sou autor, não vou dizer que é muito bom, mas vamos lá. Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Lucinha, Deputado Brazão, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica Francisco, Deputado Dionísio Lins, Deputada Renata Souza, Subtenente Bernardo, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Bebeto, Deputada Zeidan, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Flávio Serafini, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Coronel Salema, Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Val Ceasa, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Marcelo do Seu Dino, Deputado Welberth Rezende, Deputado Danniel Librelon, Deputado Renato Cozzolino, Deputado Márcio Canella, mais algum parlamentar que eu não citei?\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu já tinha falado, eu quero fazer a declaração de voto, depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - É uma coisa muito breve, não só para elogiar o Projeto, e a importância dessas modificações, para que se tenha um acompanhamento preciso da evolução da pandemia, mas é, sobretudo, Deputado André Ceciliano, para denunciar uma coisa que está acontecendo na minha assessoria. Eu tinha certeza de que tinha feito uma Emenda a este Projeto. E consultando a minha assessoria, que acabou se distraindo e justamente neste Projeto, a Emenda não foi protocolada. Estou desconfiado que a Presidência tem feito ingerências na minha assessoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas de qualquer maneira cumprimento pelo Projeto e aproveito também, para dizer o seguinte, Presidente André Ceciliano, que a Comissão de Saúde, especialmente a Deputada Martha Rocha, hoje de manhã, a nossa querida Fabi me passou o contato do titular da diretoria de dois hospitais federais do Rio de Janeiro, a diretoria do Ministério da Saúde, que se ocupa dos hospitais federais aqui no Rio de Janeiro. Eu conversei com ele, agora no final da tarde, e ele está aberto a uma conversa, e eu disse que ia falar com V.Exa. e com a Comissão de Saúde, para tentar planejar algum tipo de colaboração entre a Alerj e os hospitais federais.\r\n\r\nA proposta dele é que, na semana que vem, se faça uma reunião, ainda não com os hospitais federais, mas com ele, com a diretoria dele, com a equipe dele, para tentar ver quais são os caminhos possíveis. Estou dado o primeiro retorno, conforme tínhamos combinado, sobre esse tema de que tratamos na reunião de ontem. Eu falei como Dr. Marcelo Lambert.\r\n\r\nAproveito que estou com a palavra, também antes de terminar a Sessão, para dizer que o povo da TV Alerj está de parabéns, assim como o da assessoria da Presidência, da assessoria da Comissão de Constituição e Justiça, da assessoria das Comissões. Os funcionários estão se desdobrando para viabilizar o nosso trabalho aqui. É muito importante reconhecer publicamente, com transmissão ao vivo, o esforço e o trabalho desses colegas e dessas colegas aqui da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar quer fazer declaração de voto?\r\n\r\nRessalto a importância do projeto porque ele obriga a notificação. É muito importante, porque se fala em 14, 15 vezes mais contaminados do que se conhece. É muito ruim não haver a obrigação. Vende-se o teste, há clínicas que estão indo às residências, há laboratórios que estão indo às casas e às residências. Tem que notificar, isso é fundamental. Como disse o Deputado Max Lemos há pouco, Queimados começou a notificar e dispararam os casos.\r\n\r\nÉ fundamental que se possa ter esse controle, e é bom que seja por meio da Secretaria de Estado. Causa-me muita estranheza o nosso líder pedir que sejam feitas emendas ao projeto desobrigando a notificação nos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º e no parágrafo único do Art. 3º. Agora aguardamos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou de olho no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aguardar a sanção. Deputado Márcio Pacheco, desculpe pela brincadeira, mas é tudo verdade o que eu disse.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É verdade sim. É verdade, sim, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, hoje V.Exa. não está sendo justo comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem disse foi...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ontem, depois de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o Deputado Rodrigo Bacellar quem falou. Tem que cobrar dele.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, mas o Deputado Rodrigo Bacellar é meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está tranquilo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fale a verdade, Deputado Márcio Pacheco. Foi V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 18h42. Eu cheguei às 9 horas aqui hoje e estamos desde meio dia on line. Agradeço mais uma vez a todos da assessoria da Presidência, da Mesa Diretora, da TV Alerj, da Informática e a todos os presentes.\r\n\r\nTenho aqui uma prestação de contas. O Deputado Márcio Pacheco mandou assinar, está aqui. Vou lhe mandar, hein, Deputado Márcio Pacheco? Há uma prestação de contas do dia...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode mandar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até ontem, 592 projetos foram apresentados, 95 projetos foram votados e 35 leis foram sancionadas. Está bom?\r\n\r\nBoa noite a todas e a todos. Tudo de bom, que Deus os abençoe. Deputada Lucinha, que Deus a abençoe e que V.Exa. não tenha esse vírus, porque é muito ruim.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Boa noite, Sr. Presidente. Cuide-se.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Cuide-se, Deputada Lucinha. Faça o exame amanhã cedo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Boa noite a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Capitão Paulo Teixeira quer falar?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, é só para fazer um comentário rápido sobre o projeto de lei de minha autoria, com a coautoria dos demais parlamentares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Welberth Rezende. Um minuto só, Dionísio Lins. Deputado Dionísio Lins, o seu equipamento está com problema, o escutamos aqui. Já, já, Deputado Welberth Rezende. Deputado Capitão Paulo Teixeira, por favor. Para encerrar, um minuto, Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, só para fazer um comentário rápido sobre o Projeto de Lei 2251/2020, de minha autoria, com a coautoria de vários outros parlamentares. É sobre a contratação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira, termine.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - É sobre o Projeto de Lei 2251/2020, que foi aprovado hoje na Casa, de minha autoria, mas com a coautoria de vários outros Parlamentares. Agradeço a todos que assinaram o Projeto.\r\n\r\nQuero ressaltar que este Projeto se faz bastante necessário, porque ele autoriza o Governo do Estado a contratar psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais e, também, assistentes sociais para prestarem apoio àquelas pessoas que estão tendo crises de ansiedade, depressão, angústia, por conta do Covid-19.\r\n\r\nEstudos recentes têm mostrado que não somente aquelas pessoas que estão em isolamento social já estão sofrendo esses males como também aqueles que saem para trabalhar. Então, eu agradeço a compreensão dos demais Deputados que ajudaram a aprovar este Projeto.\r\n\r\nInfelizmente, algumas pessoas já têm dado cabo da sua própria vida, como comerciantes, que não vislumbram mais nada pós-pandemia, pessoas cujas empresas estão quebrando. E nós precisamos apoiar essas pessoas, que estão angustiadas. O Projeto vai nesse sentido. Mais uma vez, agradeço à Assembleia Legislativa pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nTambém, diante de tantas notícias ruins, quero fazer uma referência: ontem chegou ao Rio de Janeiro o primeiro voo da Latam, contratado pela Prefeitura, com toneladas de equipamentos que irão mobiliar os hospitais municipais na nossa Capital. Chegaram 150 respiradores, vários tomógrafos. O galpão está cheio. Até o final do mês, mais de 700 respiradores chegarão e, também, vários outros tomógrafos.\r\n\r\nÉ um trabalho que vem sendo feito pela Prefeitura do Rio, na pessoa do prefeito Marcelo Crivella, que, aliás, foi o primeiro ente público, a Prefeitura do Rio de Janeiro, a concluir um hospital de campanha, a mobiliar, que estará completo nos próximos dez dias. A Prefeitura do Rio e outros entes estão na frente nesta guerra contra o coronavírus.\r\n\r\nEntão, informo a chegada desses equipamentos, de tonelada de equipamentos. A outra aeronave da Latam já saiu da China e está chegando, também, ao Rio de Janeiro, possivelmente amanhã, no final da tarde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em cima do que o Deputado Capitão Paulo Teixeira acabou de falar, quero dizer que a outra aeronave já está no Rio. A outra aeronave já chegou, Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Ah, então, peço desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final do dia de ontem, o Secretário de Ordem Pública me ligou, pedindo agilidade, porque a Fazenda precisava passar dois e-mails para que o aeroporto liberasse a receita.\r\n\r\nEntão, eu liguei para o Luiz Claudio. Não durou vinte minutos. Ele fez chegar os e-mails, e foram liberados os equipamentos, ontem mesmo. Por acaso, eu até recebi agora há pouco um vídeo do Crivella agradecendo. “Não precisava”, eu falei.\r\n\r\nE, hoje, como eu sei que já chegou o voo? Porque o mesmo Secretário Gutemberg me ligou, às 17h10. Eu imediatamente liguei para Luiz Claudio e mandei para ele. E ele falou que iria fazer com a mesma agilidade do dia de ontem. São mais itens ainda do que foi liberado ontem. Esperamos também que se tenha a mesma agilidade e presteza.\r\n\r\nViu, Deputado Capitão Paulo Teixeira?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Ok. Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso eu sei que já chegou.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pediu para falar.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - É porque, na verdade, fiquei acompanhando a chegada da primeira aeronave ontem, no final da tarde. Fiquei correndo atrás de vários documentos. Hoje de manhã, já emendamos nas reuniões, e acabei ficando meio que fora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi bom.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Só para lembrar a todos que hoje é Dia de Nossa Senhora de Fátima. Que ela possa continuar nos abençoando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando abriram os trabalhos, eu saudei a libertação dos escravos, saudei nossos pretos velhos e cantei: “A treze de maio na cova da Íria, no céu aparece a Virgem Maria...”, e saudei Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fiz questão de saudar todos para ver se a sabedoria dos pretos velhos ilumina a mente do Presidente da República, a mente do Governador, afinal, são frutos da mesma árvore, elegeram-se juntos, e se ilumina também o Prefeito para que todos trabalhem juntos a favor da nossa população brasileira e fluminense.\r\n\r\nEu estou começando aqui, Sr. Presidente, a ficar cansado de ver a briga entre bolsonaristas e aqueles que são adeptos do WW. Eu queria lembrar que se elegeram juntos, são irmão siameses, eventualmente estão em lados opostos, mas têm os mesmos princípios, as mesmas concepções. Para ninguém esquecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, eu queria agradecer, muita gente falou ontem e agora o Deputado Waldeck Carneiro falou também sobre a questão da assessoria, eu quero agradecer a presteza no atendimento, eu que, de vez em quando, entro e saio tentando me conectar, aprendendo um pouco sobre isso, tudo é muito novo. Então, eu quero agradecer ao pessoal da TV Alerj, ao pessoal da assessoria, que têm sido ímpares em nos atender, receber, principalmente à Aline, pela presteza, a resposta é realmente muito rápida.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar registrado o agradecimento pela sensibilidade e pelo trabalho, parabenizando-os neste momento agora em que estamos aprendendo a lidar com essas novas ferramentas que têm ajudado bastante.\r\n\r\nQuero parabenizá-lo, Presidente, pela condução dos trabalhos. Tenho certeza de que isso é fruto do seu trabalho e da sua condução na sua liderança.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia e encerrado o Expediente Final, em que o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra, antes de encerrar a presente Sessão, mando um abraço fraterno aos irmãos que estão nos acompanhando pela TV Alerj e pelo YouTube.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar, convoca os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias do dia 14.05.2020, com as pautas já publicadas no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 34ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o inciso ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º... ... - Laboratórios médicos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o inciso ao Artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n(...) - Nos domicílios de pessoas com os sintomas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Fica proibida a realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo, se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou Ministério de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2411/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - A presente norma sujeitará ao infrator a multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, a ser revertida para as ações de combate a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se inciso VII ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nVII-.Residência do indivíduo a ser testado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta inciso ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nVII - Farmácias, respeitadas as diretrizes, protocolos e condições estabelecidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Resolução - RDC nº 377/2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano, \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“... - Os locais previstos na presente lei devem atender aos requisitos estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso no Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“... - Farmácias e Drogarias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Fica proibida a realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo, se houver anuência da autoridade sanitária competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Farmácias e Drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nInciso - Laboratórios de análises clínicas.”\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nId: 2251718"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo sexto dia de maio do ano de dois mil e vinte, às 10.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a realização de sua 4ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente e Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos comunicando a presença, além dos deputados integrantes da Comissão de Economia já citados, dos seguintes Deputados: André Ceciliano, Presidente da Alerj, Martha Rocha, Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Flávio Serafini, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Brazão, Márcio Pacheco e Enfermeira Rejane. Informou o Senhor Presidente que o objetivo da audiência pública é o de discutir o Projeto de Lei nº 2419/2020, enviado pelo Executivo Estadual à esta Casa Legislativa, relacionado à retomada do Plano de Desestatização Estadual - PED. Ato continuo o Senhor Presidente passou a tecer uma série de considerações sobre a importância de se abrir o debate da forma mais ampla possível uma vez que o tema atinge não só empresas atualmente sob administração direta e/ou indireta do Estado, como também entidades dos segmento da educação e da comunidade científica e tecnológica. Acrescentou o Senhor Presidente que, em função desta preocupação e com o intuito de restabelecer e discutir as bases normativas do PED, convidou o Secretário da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Senhor André Moura a participar desta audiência pública para que este pudesse fazer uma explanação do ponto de vista do Executivo Estadual sobre o assunto. Ato contínuo o Senhor Presidente agradeceu a presença do Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj realçando a sua importância para as discussões, uma vez que o mesmo dispunha de inúmeras informações que em muito iriam contribuir para os trabalhos. Participando da audiência pública, além do Secretário André Moura, o Senhor Bruno Schettini, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Bruno Sobral, Economista e professor da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e coordenador da Rede Pró Rio; Senhora Elena Landau, sócia do escritório Sérgio Bermudes Advogados e ex diretora da área responsável pelo Programa Nacional de Desestatização do governo Fernando Henrique Cardoso; Daniel Negreiros Conceição, economista, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Claudio Frischtak, presidente da Inter B, Consultoria Internacional de Negócios; Esther Dweck, economista e professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Sarah Tarsila Andreozzi, do Conselho de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; Ary Girota, presidente do Sindágua-RJ e representante dos trabalhadores da Cedae; Elizabeth Menezes, participante do Conselho de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; Márcio Clemente, Presidente da Associação de Trabalhadores da Emater e Jorge Batista, integrante da assessoria do Conselho de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Secretário André Moura a fazer uso da palavra. Ato contínuo o Senhor Secretário discorreu sob os aspectos positivos que, sob a ótica do executivo estadual, validavam a continuidade da efetivação do Programa Estadual de Desestatização realçando que o mesmo já constava dos compromissos do Governo do Estado quando das regociações sobre o Regime de Recuperação Fiscal perante o governo federal. A seguir, o Senhor Presidente convidou a fazer uso da palavra a cada um dos participantes acima relacionados para que os mesmos pudessem tecer considerações sobre o tema. Após as explanações dos convidados, o Senhor Presidente convidou o Senhor Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano a fazer uso da palavra. Ato contínuo, o Deputado André Ceciliano discorreu sobre os antecedentes históricos das discussões sobre o Programa Estadual de Desestatização que já haviam ocorrido na Alerj realçando que o mesmo, desde sua apresentação inicial carecia de mais tempo para ser discutido devido à complexidade do assunto, além das consequências que uma tomada de decisão precipitada, poderia acarretar. Como exemplo, citou a inclusão de Instituições Estaduais de Ensino, no PED. Ao término da exposição do Deputado André Ceciliano, o Senhor Presidente agradeceu a grande contribuição por ele prestada uma vez que inúmeros participantes da audiência pública desconheciam detalhes ali registrados. Ato contínuo o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes, salientando que o convite para fazer uso da palavra obedeceria à ordem sequencial de inscrição para participar da audiência pública. Desta forma, fizeram uso da palavra, além do subsecretário Bruno Schettini, todos os participantes da audiência pública, cada um tecendo considerações sob o ponto de vista das entidades que representavam questionando inúmeros aspectos. Após essa serie de intervenções, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado André Ceciliano que fez uma série de observações esclarecedoras sobre diversas intervenções feitas pelos deputados da Casa e demais participantes da audiência pública, e terminou por elogiar mais uma vez a validade da audiência pública. Aproveitou para saudar a posse do economista Mauro Osório no Conselho de Recuperação Fiscal da Alerj e terminou comunicando a todos que a TV Alerj havia sido autorizada a se tornar um canal aberto, o que possibilitaria que a transmissão de sua programação pudesse ser acessível por toda comunidade do Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Senhor Presidente endossou a palavra do Senhor Presidente da Alerj sobre o quão válida tinha sido a reunião. Informou ainda o Senhor Presidente que, para uma melhor avaliação das exposições e do conteúdo da audiência pública que ora se encerrava, a íntegra da mesma estaria disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=da9wwFltUjl. Como não houvesse nada mais a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência pública para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de maio de 2020. (a) Charley Fayal Jr - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2251719"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2251720": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1038/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DUARTE MOZA, matrícula nº 426.745-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5005/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON EDUARDO DE ASSIS, matrícula nº 426.025-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo 'CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1040/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5012/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 13.05.2020.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4993/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID MARTINS DE FREITAS, matrícula nº 426.742-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Peres Rocha Freitas Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4876/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE MELO FONTE, matrícula nº 426.671-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1043/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4867/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA BARRETO VIANA, matrícula nº 426.744-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lange Barrozo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1026/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4971/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA, matrícula nº 414.408-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ludmilla Alfeld de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1035/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL PIRES ROCHA FREITAS BITTENCOURT, matrícula nº 423.570-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Thomaz de Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3851/2020 - JOSE ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.05.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4675/2020 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\nDAIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2251720"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2251721": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FEREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 14 de maio do corrente, às 09h30, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2052/2020 (e suas emendas), de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO E ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2020, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2052/2020 (e suas emendas), de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2251721"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2251612": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/03/2020. Data, Horário e Local: 30/03/20209, às 9h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Anna Carolina dos Santos Fonseca. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes, dos Relatórios do Comitê de Auditoria e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) consignação sobre a não distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas; (iv) autorização para pratica dos atos necessários à execução das deliberações; (v) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; vi) alteração do jornal de grande circulação para realização das publicações exigidas por lei, nos termos do §3º do artigo 289 da lei 6404/1976. (vii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores In dependentes, o Relatório do Comitê de Auditoria, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, em suas edições realizadas no dia 28/02/2020. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda, presente nesta Assembleia, não precisou prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 é de R$ 40.964.726,20 (quarenta milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos), montante esse que será destinado da seguinte forma, diversa daquela proposta pela administração da Companhia e registrada nas Demonstrações Financeiras publicadas: a) R$ 2.048.236,31 (dois milhões e quarenta e oito mil e duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para a conta Reserva Legal; e b) o saldo remanescente, no valor de R$ 38.916.489,89 (trinta e oito milhões e novecentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), será alocado na conta de reserva estatutária denominada Reserva de Expansão; (iii) resolvem, ainda, os acionistas, consignar que, nos termos dos artigos 202, §3º, II da Lei nº 6.404/76, não será distribuído dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, nem realizado o aumento de capital, sendo o valor total do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, deduzido o valor alocado na Reserva Legal, destinado à Reserva de Expansão, conforme aprovado pela totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 202, § 3º, II da Lei nº 6.404/76 e deliberado no item \"ii\" acima; (iv) Os administradores e/ou procuradores da Companhia foram autorizados a assinar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, incluindo o Comitê de Auditoria, no valor de R$ 16.472.189,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais), a ser distribuído na próxima reunião do Conselho de Administração da Companhia, aos membros desse órgão deliberativo, do Comitê de Auditoria e da Diretoria; e (vi) Os administradores aprovaram a indicação do Jornal Diário Comercial, em substituição ao Jornal Valor Econômico, como o jornal de grande circulação que passará a ser utilizado para realização das publicações exigidas por lei, nos termos do §3º do artigo 289 da Lei 6404/1976. Dessa forma, a partir desta data, todas as publicações da Companhia, exigidas por lei, serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial. (vii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anna Carolina dos Santos Fonseca. Auditor Independente: Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda.; (b) James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira (c) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo representado por seu procurador David Legher Aguilar e (d) David Legher Aguilar. Membros da Diretoria Presentes: (a) Thereza Christina Moreno de Oliveira; (b) David Legher Aguilar; (c) Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, (d) Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos (e) Carlos André Guerra Barreiros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Anna Carolina dos Santos Fonseca - Secretária. Jucerja nº 3872377 em 11/05/2020.\r\n\r\nId: 2251612"
                ],
                "2251455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251455"
                ],
                "2251460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251460"
                ],
                "2251596": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 14 de abril de 2020, às 12h, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina di Bartolomeo e Pietro Labriola, por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Deliberar sobre a proposta para as outorgas do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”); (4) Eleger os Diretores Estatutários da Companhia e indicar os Diretores da sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e (5) Apresentação sobre Business Continuity. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constan tes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 14 de abril de 2020, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (2) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (3) Aprovaram a terceira e última outorga do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, com base na opinião favorável do CR, registrada na reunião realizada em 14 de abril de 2020. (4) (4.1) Face ao término do prazo de gestão dos Diretores, elegeram, nos termos do Art. 22, inciso XXI do Estatuto Social, a Diretoria da Companhia composta por 7 (sete) membros identificados a seguir: (i) Diretor Presidente, o Sr. Pietro Labriola, italiano, em união estável, bacharel em administração de empresas, portador da carteira de RNM nº G188964B, inscrito no CPF/ME sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, argentino, casado, bacharel em administração de empresas, portador do RNE nº V406011-M, válido até 9 de outubro de 2021, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.618.647-90, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Business Support Officer, o Sr. Bruno Mutzenbecher Gentil, brasileiro, casado, bacharel em administração de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 07.212.618-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.330.367-82, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) Regulatory and Institutional Affairs Officer, o Sr. Mario Girasole, brasileiro naturalizado, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da Carteira de Identidade nº 32.859.384-3, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.292.237-50, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) Diretor Jurídico, o Sr. Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 70.654, expedida pela OAB/RJ, em 08 de maio de 2009, inscrito no CPF/ME sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (vi) Chief Technology Information Officer, o Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do documento de identidade nº 83.403-6, expedido pela SSP/ES, em 27 de agosto de 1986, inscrito no CPF/ME sob o nº 015.358.317-74, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (vii) Chief Revenue Officer, o Sr. Alberto Mario Gri selli, italiano, casado, bacharel em engenharia, portador da carteira de RNE nº V354056-O, válido até 09/08/2020, inscrito no CPF/ME sob o nº 058.431.817-07, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os membros da Diretoria eleitos terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2022. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, nos termos do Artigo 147 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e informaram, ainda, que irão apresentar os termos de posse, a declaração exigida pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 367/2002, os termos previstos nos Artigos 18 e 19 do Estatuto Social e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal. (4.2) Em razão da deliberação acima, os limites de autoridade dos Diretores e dos procuradores da Companhia ficam estabelecidos da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Diretor Financeiro terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública em relação a atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, inclusive, contratos de garantia em geral, tomada e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico, Chief Technology Information Officer e Chief Revenue Officer, terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pe los órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. (4.3) Nos termos do Artigo 22, inciso XXV do Estatuto Social da Companhia, indicaram, para compor a Diretoria da TIM S.A., subsidiária da Companhia, os Srs.: (i) Diretor Presidente, Pietro Labriola; (ii) Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, Adrian Calaza; (iii) Business Support Officer, Bruno Mutzenbecher Gentil; (iv) Regulatory and Institutional Affairs Officer, Mario Girasole; (v) Diretor Jurídico, Jaques Horn, (vi) Chief Technology Information Officer, Leonardo de Carvalho Capdeville; e (vii) Chief Revenue Officer, Alberto Mario Griselli. (5) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento acerca das diversas medidas de prevenção adotadas pela administração da Companhia, face ao avanço e aos desdobramentos relacionados ao Covid-19. Tais medidas têm como objetivo principal a proteção da saúde de seus colaboradores, clientes, fornecedores e da comunidade de forma geral, bem como a preservação e a continuidade dos negócios da Companhia. As medidas estão em linha com o rigoroso controle recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelas autoridades Brasileiras e Internacionais. A Administração da Companhia tem monitorado a situação diariamente e avaliado seus efeitos nas atividades da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 14 de abril de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3872021, em 08/05/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251596"
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                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 30.248.458/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de março de 2020 lavrada na forma de sumário\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 17 dias de março de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Presenças: Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Raffaele Enrico Grandi; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Eleição do Sr. Francesco Tutoli, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Planejamento e Controle da Companhia, em substituição ao Sr. Raffaele Enrico Grandi. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. FRANCESCO TU TOLI, italiano, casado, bacharel em relações comerciais, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº. F1028242, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.292.337-25, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 6º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Planejamento e Controle, em substituição ao Sr. Raffaele Enrico Grandi. O Diretor ora eleito terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria, ou seja, até o dia 30 de abril de 2022, e tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6,.404/76. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei. 6.404/76, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer a atividade empresária. 6.1.2. Tendo em vista a deliberação, acima, a composição atualizada da Diretoria passa a ser seguinte: Membro - Cargo - Prazo do Mandato; Javier Florencio Alonso Perez - Diretor-Presidente - 30/04/2022; Francesco Tutoli - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle - 30/04/2022. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Raffaele Enrico Grandi, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Jurídico, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 17 de março de 2020. Raffaele Enrico Grandi - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUCERJA nº 3872106 em 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2251583"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/04/20: Data, Horário e Local: Realizada em 24/04/20, às 19h., na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/03/20 e no Jornal Monitor Mercantil de 30/03/20 (cópia das publicações em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinha tomado conhecimento do teor das demonstrações financeiras que ficaram disponíveis na sede da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme recomendação do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) e a remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2020. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Com panhia, revisadas pelos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; (ii) referendar a distribuição de dividendos intercalares aprovada pelo Conselho de Administração em 02/12/19 no valor de R$ 823,6 milhões, com base em balanço trimestral, ad referendum dos acionistas; (iii) aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 855 milhões, dos quais R$ 823,6 milhões já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item anterior, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/19 refletido nas demonstrações financeiras auditadas referidas acima, a serem pagos até 31/12/20; e (iv) aprovar a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2020, no valor de até R$ 7,5 milhões. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 24/04/20. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja 3871733 em 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2251626"
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.846.527/0001-34 - NIRE 33.3.0032897-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/12/2019. Data, Horário e Local: Em 30/12/2019, às 9:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), por estar presente a acionista única da Cia., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., representando assim a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Ordem do dia e Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista única da Cia. aprovou as seguintes deliberações: (a) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação”, pela Cia., da QUEIROZ GALVÃO LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, RJ, CNPJ/ME nº 17.880.001/0001-70 (“QG Log”), celebrado entre a Cia. e a QG Log nesta data, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da QG Log pela Cia. (“Protocolo QG Log”). O Protocolo QG Log constitui o Anexo I à presente ata; (b) Ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada independente GWM Auditores Independentes, com sede na Av. Rio Branco, nº 173, grupo 1101, Centro, RJ (“GWM”), responsável pela avaliação do acervo líquido, a valor contábil, da QG Log, e consequente elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação QG Log”), com base no balanço patrimonial da QG Log, na data-base de 30.11.2019 (“Data-Base”); (c) Aprovar o Laudo de Avaliação QG Log, que constitui o Anexo II à presente ata, segundo o qual o acervo líquido da QG Log, a ser incorporado pela Cia., corresponde, na Data-Base, a R$ 42.271.089,00. Os elementos patrimoniais integrantes da QG Log encontram-se discriminados no Laudo de Avaliação QG Log. Nos termos do Protocolo QG Log, as variações patrimoniais posteriores à Data-Base deverão ser reconhecidas e escrituradas pela Cia., efetuando-se os lançamentos necessários nos respectivos livros contábeis e fiscais; (d) Nos termos do art. 227 da LSA e de acordo com os termos e condições do Protocolo QG Log, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da QG Log pela Cia., com a extinção da QG Log, e consequente versão do seu acervo líquido para a Cia., que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações (“Incorporação QG Log”); (e) Levando em consideração que a Cia. é atualmente detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da QG Log, a totalidade do patrimônio líquido da QG Log já está reconhecido na Cia. pelo método de equivalência, de maneira que a incorporação não implicará aumento de capital social da Cia.; (f) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação”, pela Cia., da QUEIROZ GALVÃO SANEAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 17.846.556/0001-04, (“QGS”), celebrado entre a Cia. e a QGS nesta data, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da QGS pela Cia. (“Protocolo QGS”). O Protocolo QGS constitui o Anexo III à presente ata; (g) Ratificar a nomeação e a contratação da GWM, responsável pela avaliação do acervo líquido, a valor contábil, da QGS, e consequente elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação QGS”), com base no balanço patrimonial da QGS, na Data-Base; (h) Aprovar o Laudo de Avaliação QGS, que constitui o Anexo IV à presente ata, segundo o qual o acervo líquido da QGS, a ser incorporado pela Cia., corresponde, na Data-Base, a R$ 190.794.333,00. Os elementos patrimoniais integrantes da QGS encontram-se discriminados no Laudo de Avaliação QGS. Nos termos do Protocolo QGS, as variações patrimoniais posteriores à Data-Base deverão ser reconhecidas e escrituradas pela Cia., efetuando-se os lançamentos necessários nos respectivos livros contábeis e fiscais; (i) Nos termos do art. 227 da LSA e de acordo com os termos e condições do Protocolo QGS, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da QGS pela Cia., com a extinção da QGS, e consequente versão do seu acervo líquido para a Cia., que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações (“Incorporação QGS” e, em conjunto com a Incorporação QG Log, as “Incorporações”); (j) Levando em consideração que a Cia. é atualmente detentora de 100% das ações de emissão da QGS, a totalidade do patrimônio líquido da QGS já está reconhecido na Cia. pelo método de equivalência, de maneira que a incorporação não implicará aumento de capital social da Cia.; (k) Autorizar que os Diretores ou procuradores devidamente nomeados da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização das Incorporações, inclusive perante as repartições públicas competentes, bem como ratificar todos os atos até aqui praticados no sentido de implementar a Incorporação; e (l) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Acionista: Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. JUCERJA em 03/02/2020 sob o nº 3845468. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251600"
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                    "QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.846.527/0001-34 - NIRE 33.3.0032897-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/12/2019. Data, Horário e Local: Em 31/12/2019, às 9:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), por estar presente a acionista única da Cia., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., representando assim a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Ordem do dia e Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista única da Cia. aprovou as seguintes deliberações: (a) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação” da Cia. por sua acionista única, QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 02.538.768/0001-49 (“QGDN”), celebrado entre a Cia. e a QGDN nesta data, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Cia. pela QGDN (“Protocolo”). O Protocolo constitui o Anexo I à presente ata; (b) Nos termos do art. 227 da LSA e de acordo com os termos e condições do Protocolo, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Cia. pela QGDN, com a extinção da Cia. e consequente versão de seu acervo líquido para a QGDN, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações (“Incorporação”); (c) Autorizar que os Diretores ou procuradores devidamente nomeados da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação, inclusive perante as repartições públicas competentes, bem como ratificar todos os atos até aqui praticados no sentido de implementar a Incorporação; e (d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Acionista: Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. JUCERJA em 30/01/2020 sob o nº 3843062. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2251601"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251598"
                ],
                "2251450": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251450"
                ],
                "2251602": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.880.001/0001-70 - NIRE 3330033052-6\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/12/2019. Data, Horário e Local: Em 30/12/2019, às 10:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Saneamento S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), por estar presente a acionista única da Cia., Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., representando assim a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Ordem do dia e Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista única da Cia. aprovou as seguintes deliberações: (a) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação” da Cia. por sua acionista única, QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, RJ, no CNPJ/ME nº 17.846.527/0001-34 (“QG Infra”), celebrado entre a Cia. e a QG Infra nesta data, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Cia. pela QG Infra (“Protocolo”). O Protocolo constitui o Anexo I à presente ata; (b) Nos termos do art. 227 da LSA e de acordo com os termos e condições do Protocolo, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Cia. pela QG Infra, com a extinção da Cia. e consequente versão de seu acervo líquido para a QG Infra, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações (“Incorporação”); (c) Autorizar que os Diretores ou procuradores devidamente nomeados da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação, inclusive perante as repartições públicas competentes, bem como ratificar todos os atos até aqui praticados no sentido de implementar a Incorporação; e (d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista: Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. JUCERJA em 03/02/2020 sob o nº 3845471. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251602"
                ],
                "2251603": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.846.556/0001-04 - NIRE 3330032895-5\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/12/2019. Data, Horário e Local: Em 30/12/2019, às 9:30 horas, na sede da Queiroz Galvão Saneamento S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), por estar presente a acionista única da Cia., Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., representando assim a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Ordem do dia e Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista única da Cia. aprovou as seguintes deliberações: (a) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação” da Cia. por sua acionista única, QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ , CNPJ/ME nº 17.846.527/0001-34 (“QG Infra”), celebrado entre a Cia. e a QG Infra nesta data, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Cia. pela QG Infra (“Protocolo”). O Protocolo constitui o Anexo I à presente ata; (b) Nos termos do art. 227 da LSA e de acordo com os termos e condições do Protocolo, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Cia. pela QG Infra, com a extinção da Cia. e consequente versão de seu acervo líquido para a QG Infra, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações (“Incorporação”); (c) Autorizar que os Diretores ou procuradores devidamente nomeados da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação, inclusive perante as repartições públicas competentes, bem como ratificar todos os atos até aqui praticados no sentido de implementar a Incorporação; e (d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista: Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. JUCERJA em 23/01/2020 sob o nº 3839328. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251603"
                ],
                "2251604": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.768/0001-49 - NIRE 3330016739-1\r\n\r\nAta da AGE realizada 31/12/2019. Data, Hora e Local: No dia 31/12/2019, às 9:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), em virtude da presença da acionista única da Cia.. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do dia e Deliberações: Após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista única da Cia. aprovou as seguintes deliberações: (a) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação”, pela Cia., da QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 17.846.527/0001-34 (“QG Infra”), celebrado entre a Cia. e a QG Infra nesta data, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da QG Infra pela Cia. (“Protocolo”). O Protocolo constitui o Anexo I à presente ata; (b) Ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada independente GWM Auditores Independentes, com sede na Avenida Rio Branco, nº 173, grupo 1101, Centro/RJ, responsável pela avaliação do acervo líquido, a valor contábil, da QG Infra, e consequente elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial da QG Infra, na data-base de 30.11.2019 (“Data-Base”); (c) Aprovar o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente ata, segundo o qual o acervo líquido da QG Infra, a ser incorporado pela Cia., corresponde, na Data-Base, a -R$ 1.480.665.880,00. Os elementos patrimoniais integrantes da QG Infra encontram-se discriminados no Laudo de Avaliação QG Infra. Nos termos do Protocolo, as variações patrimoniais posteriores à Data-Base deverão ser reconhecidas e escrituradas pela Cia., efetuando-se os lançamentos necessários nos respectivos livros contábeis e fiscais; (d) Nos termos do art. 227 da LSA e de acordo com os termos e condições do Protocolo, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da QG Infra pela Cia., com a extinção da QG Infra, e consequente versão do seu acervo líquido para a Cia., que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações (“Incorporação”); (e) Levando em consideração que a Cia. é atualmente detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da QG Infra, a totalidade do patrimônio líquido da QG Infra já está reconhecido na Cia. pelo método de equivalência, de maneira que a incorporação não implicará aumento de capital social da Cia.; (f) Autorizar que os Diretores ou procuradores devidamente nomeados da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação, inclusive perante as repartições públicas competentes, bem como ratificar todos os atos até aqui praticados no sentido de implementar a Incorporação; e (g) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionista: QUEIROZ GALVÃO S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. JUCERJA em 30/01/2020 sob o nº 3843064. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2251604"
                ],
                "2251664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251664"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2251551": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 28 de maio de 2020, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE e \r\n\r\nAprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - Exercício Social de 2020.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de Acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e poderão ser representados por procuradores, observadas as restrições legais, devendo ser apresentado, neste caso, o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nJoseph Junqueira de Macedo Reiner\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2251551"
                        ],
                        "2251619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERNANDO ONIBENI\r\n\r\nCPF 264.935.437/20\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA quem queira e possa interessar e para fins de direito que, por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários feita no 14º. Ofício de Notas/RJ (Livro SCG 426, Folhas 143, Ato 074), no dia 26/03/1997, o Sr. FERNANDO ONIBENI, CPF 264.935.437/20, adquiriu da Sra. Maria de Fátima Oliveira Lemos, CPF 806.870.597/04, o imóvel sito a Rua Castanheiro, 42, Realengo, Capital/RJ, CEP-21.710-430, se tornando legítimo possuidor.\r\n\r\nId: 2251619"
                        ],
                        "2251369": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação AGE: Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados, na forma dos arts. 124 e 135 da Lei 6.404/76, das cláusulas 17.1, 18.1 e 20.3 do Estatuto Social, do art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à AGE, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 14h., em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social da Cia., com o objetivo de estabelecer quórum especial exigido para deliberação da transformação de seu tipo societário, mediante a inclusão de nova cláusula ao Estatuto. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos acionistas, até 72 horas antes da Assembleia. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251369"
                        ],
                        "2251371": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação AGE: Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados, na forma dos arts. 124 e 221 da Lei 6.404/76, das cláusulas 17.1, 18.1, 52 e 20.3 do Estatuto Social, do art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à AGE, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 15h, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Transformação do tipo societário da Cia., passando de S.A. para sociedade empresária Ltda. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos acionistas, até 72 horas antes da Assembleia. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251371"
                        ],
                        "2251655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16 \r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018 \r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International e Fortinet Inc., e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo fotos ilustrativas e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 54 itens como seguem: \r\n\r\n1. Equipamento AP (Access Point), distribuidor de sinais digitais em rede sem fio (Wi-Fi), para comuta\\00E7\\00E3o de dados, voz e vídeo sobre rede sem fio com frequência inferior a 15Ghz, modelo AirEngine5760-10, com tecnologia Wi-Fi 6 (802.11ax), MIMO 2x2, frequência \\00EAncias de 2.4 GHz e 5 GHz, taxa de 1.744 Gbit/s; \r\n\r\n2. Chassis E9000 com 12U de capacidade para conexão dos módulos de unidade de processamento de dados (BLADE) - 12U high-powered integrative módulo com - Delivery Accessory; \r\n\r\n3. Fonte Retificada à Semicondutor Platinum AC power supply unit; \r\n\r\n4. Transceptor Ótico Intercambiável modelo QSFP-40G-SR-BD, 40GBase-BD Ótico Transceptor, QSFP+, 40G, Multimodo (850nm,0.1km,LC), para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra óptica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n5. Mídia gravada com dados em mídia ótica \"CD-ROM\"; \r\n\r\n6. Módulo Comutador de Pacote de dados (SWITCH) MX527, 4*16G FC Ótica Portas, Flexible Card; \r\n\r\n7. Micro ventilador OSCA Fan Box; \r\n\r\n8. Módulo Comutador de Pacotes de Dados (SWITCH) - CX320 CX320, 8 External 10G Ótica Porta, 2 Externa 40G Ótica, Converged Switch Module; \r\n\r\n9. Módulo de processamento de dados - Blade CH121 V5 Purley 2P Compute Node, CH121V 5 (suporta apenas CPUs com consumo de energia inferior a 165W); \r\n\r\n10. Módulo de Gerência MM921, Shelf Management Module D; \r\n\r\n11. Unidade de DVDRW-CD 24X/DVD 8X, USB2.0, externo USB 2.0 5V; \r\n\r\n12. Trilhos de Alumínio para Chassis de Servidor - 4U Static Rail Kit; \r\n\r\n13. Transceptor Ótico Intercambiável modelo SFP-16GFC-2, SFP+, 850nm, 14.025Gbps, -7.8dBm,0dBm, -10.5dBm, LC,MMF, 0.1km, para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em inv.\\00F3lucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra ótica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n14. Aparelho de Comutação Fixo \"Switch\" modelo S5720-28X-PWR-SI, com 24 interfaces 10 100 1000 Base-T (RJ-45), 4 interfaces 1 10G base-X (SFP+), \\00A0de alta capacidade para conexão em datacenters, permitindo acoplamentos de outras interfaces óticas (módulos de circuito impresso [SFP SFP+]) para comunicação de dados e voz; \r\n\r\n15. Módulo de coleta de informações da bateria; \r\n\r\n16. Módulo de monitoramento de entrada de energia, tensões, resistências internas e temperaturas dos polos das baterias; \r\n\r\n17. Cabo de alimentação PDU AC - 250V 10A, 1.5m, C14SM, 227IEC53 (RVV)1.0mm^2(3C), C13SF, PDU Cable; \r\n\r\n18. Cabo externo para fonte de alimentação - UPS5000, iBOX; \r\n\r\n19. Termistor 10KOhms, NTC; \r\n\r\n20. Sensor de corrente e tensão, efeito hall de circuito aberto DC - Corrente, voltagem, + -15V,200A,1.25%, 90(L)*65 (W)*37 (H) mm 89.5(L) x65.5 (W) x39.3 (H) (mm); \r\n\r\n21. Gabinete para módulo/quadro DCM: \r\n\r\n22. Módulo auxiliar de transporte de dados síncrono e assíncrono em RJ45; \r\n\r\n23. Cabo fibra Ótica Patch Cord LC UPC LC UPC single-mode 2m G.657A2 2mm LSZH; \r\n\r\n24. Transceptor Ótico - eSFP, 1550.12nm, 125M-2.67Gbps, 0-4.0dBm, \r\n\r\n-28.0dBm, LC, 120km;\r\n\r\n25. Atenuador Ótico Fixo - 1260nm 1620nm -5dB-LC PC -45dB; \r\n\r\n26. Atenuador Ótico Fixo,1260nm~1620nm -10dB-LC/PC -45dB; \r\n\r\n27. Atenuador de sinal ótico para transmissão de sinal 1260 1620nm 15dB 45dB; \r\n\r\n28. Atenuador Ótico Fixo - 1260nm-1620nm -2dB-LC PC -45dB; \r\n\r\n29. Atenuador Ótico Fixo, 1260nm~1620nm, 7dB, LC/PC, 45dB; \r\n\r\n30. Atenuador Ótico Fixo,1260nm 1620nm, 3dB-LC PC, 45dB; \r\n\r\n31. Módulo Compensador de Dispersão, 1525-1568nm (compensa G.652 fibras), -319 -337ps-nm 1545nm (compensa 20km), 3.3dB 0.1dB 0.4ps LC-UPC Interface, na fibra, 266 x 210 x 36mm; \r\n\r\n32. Módulo Compensador de Dispersão, 1525-1568nm (compensa G.652 fibra), -953-1009ps-nm 1545nm (compensa 60km), 6.4dB, 0.1dB, 0.6ps, LC-UPC Interface, no fibra, 266 x 210 x 36mm; \r\n\r\n33. Chassis (gabinete) para equipamento de transmissão, Huawei OptiX OSN 1800V; \r\n\r\n34. Fonte de Alimentação DC; \r\n\r\n35. Placa de processamento de gerenciamento de sistema; \r\n\r\n36. Placa de Circuito Montado, Módulo de interface ótica STM - 1xSTM-64 Placa de Interface Ótica; \r\n\r\n37. Placa de Circuito Montado Módulo processador DDN; \r\n\r\n38. Placa de Circuito Montado, Módulo de Interface Ótica STM - 1xSTM-64 Placa de Interface Ótica (I-64.1, LC); \r\n\r\n39. Módulo Comutador de Pacote de Dados (SWITCH) 4-port Gigabit Placa de Processamento de Comutação Ethernet; \r\n\r\n40. Módulo Comutador de Pacote de Dados com 8 portas fast Ethernet 100M; \r\n\r\n41. Placa de Circuito Interno Montado - 4x2M Interface Ótica, 8xE1 Placa de Interface Elétrica (I-2M, LC); \r\n\r\n42. Cabo PCM com Conectores 100 ohm, 10m, Anea 96F-II, 2xCC24P0. 4P430U (S) -I, +45deg; \r\n\r\n43. Cabo Tronco com Conectores - 10m,120 ohm, 8E1,0.4mm, D44M-I, 2x120CC8P0.4P430U(S), 45deg; \r\n\r\n44. Cabo Tronco com Conectores -10m, 120ohm, 16E1, 0.4mm, Anea 96F, 120CC32P0.4P430U(S), +45deg; \r\n\r\n45. Cabo de Fibra Ótica Patch Cord LC PC LC PC Single-mode G.657A2 2mm 3m LSZH Yellow; \r\n\r\n46. Cabo de Fibra Ótica Patch Cord, LC-UPC, SC-UPC, Single-mode,10m, G.657A 2,2mm, LSZH; \r\n\r\n47. Acessório antiestático para instalação de placas digitais em gabinetes; \r\n\r\n48. Transceptor Ótico Intercambiável modelo XFP-1550-STM64-FC10G-10GbE-OTU2-80km, \\00A0XFP, 1550nm, 9.95Gbs para 11.1Gbs, 0-4dBm, -24dBm, LC, Single-mode, 80km, para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra ótica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n49. Transceptor Ótico Intercambiável \\00E1 modelo eSFP-1310nm-1000Base-Lx SM, eSFP,1310nm,1.25Gbs,-9-3dBm,-20dBm, LC, Single Mode,10km, para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra ótica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n50. Transceptor Ótico Intercambiável modelo XFP-LH80-193.40, \\00A0,XFP,1550.12nm,9.95G-11.1Gbps,-1-3dBm, -24.0dBm, LC, SM, 80km, para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra ótica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n51. Transceptor Ótico Intercambiável modelo OSX080N07, SFP+, 1550nm,10Gb-s com CDR, 0dBm, 4dBm, -24dBm, LC,SM, 80km, com CDR, para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra ótica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n52. Transceptor Ótico Intercambiável modelo OSC002B03, \\00A0eSFP, 850nm, 2.048Mbs, -19dBm, -11dBm, -32dBm, LC, MM, 2km, para converter sinais elétricos em óticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra ótica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital - EX029; \r\n\r\n53. Módulo Compensador de Dispersão, 1525-1568nm (compensa G.652 fibra), -1270-1340ps-nm 1545nm (compensa 80km), 8dB, 0.1dB, 0.7ps, LC-UPC Interface, sem fibra, 266 x 210 x 36mm. \r\n\r\n54. Dispositivo de segurança para proteção de ameaças avançadas em rede de computadores, Part.#. FSA-500F, NCM. 8517.62.59-EX001. \r\n\r\nApós análise, a Sync Engenharia e Consultoria Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática dos capítulos 84, 85 e 90 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro em, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nId: 2251655"
                        ],
                        "2251367": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação RCA: Ficam os Srs. membros do Conselho de Administração da Cia. convocados, na forma das cláusulas 45.1 e 29.9 do Estatuto Social, art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à Reunião do Conselho de Administração, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 13h., em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social da Cia., com o objetivo de estabelecer quórum especial exigido para deliberação da transformação de seu tipo societário, mediante a inclusão de nova cláusula ao Estatuto. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos Conselheiros, até 72 horas antes da Reunião do Conselho. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251367"
                        ],
                        "2251509": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/76 convoca os acionistas para a AGO que fará realizar no dia 21/05/2020, às 09h30 e 10h, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; 3) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; e 4) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Rio de Janeiro, 12/05/2020. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2251509"
                        ],
                        "2251540": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E, na Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, às 14h do dia 22.05.2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) em AGO: (1.i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019; (1.ii) destinação dos resultados do exercício encerrado em 31.12.2019; (1.iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores, incluindo a remuneração variável; e (2) em AGE: (2.i) ratificar o aumento do capital social da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração através do capital autorizado; (2.ii) aprovação de criação de nova classe de ações preferenciais, sem direito a voto, aos Diretores Executivos; (2.iii) aprovação da nova redação do art. 5º do Estatuto Social; (2.iv) eleição de Membros do Conselho de Administração; (2.v) aprovar, o orçamento anual, programas de metas operacionais e comerciais, programa empresarial anual e (2.vi) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Conforme publicação do DOERJ e Jornal Diário Comercial de 05.03.2020, os documentos relativos à AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede social, podendo também ser requisitados pelo e-mail alan@thinc.com.br. A AGO/E ocorrerá na modalidade semipresencial, nos termos da IN DREI 79 de 14.04.2020, através da rede mundial de computadores, no programa ZOOM, que poderá ser acessado de qualquer plataforma e navegador. A administração da Cia. encaminhará aos acionistas o link de acesso à sala de reuniões e demais instruções no dia 15.05.2020. Caso os acionistas desejem ser representados por procurador, os documentos do procurador deverão ser enviados ao e-mail alan@thinc.com.br até o dia 21.05.2020. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251540"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CANCELAMENTO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03695/2020, Nota de empenho 547/2020, verificou-se que a presente contratação será cancelada, diante da não entrega do produto. Empresa: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 26.753.802/0001-66. \r\n\r\nBarra Mansa, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2251586"
                        ],
                        "2251663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CANCELAMENTO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03653/2020, Contrato nº 018/2020, Nota de empenho 599/2020, verificou-se que a presente contratação será cancelada, diante da não entrega do produto. Empresa: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 26.753.802/0001-66.\r\n\r\nBarra Mansa, 13 de maio de 2020\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2251663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251611": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2020 - REMARCADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obra de adaptação do imóvel existente para funcionamento do Conselho Tutelar II - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 08/06/2020 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 321.855,54 Processo nº25736/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: http://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2251611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251653": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/013.011\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA EM DIVERSAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 02 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de MAIO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2251653"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 026/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 26 de Maio de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internação compulsória de adolescentes e adultos de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química”, pessoas com risco eminente de vida e portadores de deficiência física (cadeirante) com decisões judiciais. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 13 de Maio de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2251599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 003/2020 (PA 30287/2017), contratação de empresa de engenharia para reconstrução da passarela de acesso às trilhas do Parque Municipal dos Pássaros, na Sede da SEMAP, marcada para o dia 18/05/2020 às 10:00 horas fica ADIADA para o dia 03/06/2020 às 10:00 horas. (CPLP II).\r\n\r\nTomada de Preços 004/2020 (PA 38857/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de reforma da iluminação pública em parte da Rodovia Amaral Peixoto do trecho entre os km 157 e o km 162 - Rio das Ostras/RJ, inicialmente marcada para o dia 18/05/2020 às 14:00 horas fica ADIADA SINE DIE, tendo em vista impugnação ao respectivo Edital.\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404. - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2251685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2020, cujo objeto é “contratação de empresa para execução de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos passíveis de reutilização, reuso e reciclagem, bem como atividade de operacionalização da Usina de Tratamento de lixo (UTL) em Santa Maria Madalena”, que seria realizada dia 15/05/2020, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”, para análise de pedido de impugnação de edital. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2251665"
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                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 001/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3.642/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura e do Empreendedor Familiar Rural de Grupo Formal (Cooperativas e/ou Associações) destinados a alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, por um período de 05 meses.\r\n\r\nInformações: (24) 2453.2792 - e-mail: compraspmv@gmail.com\r\n\r\nHorário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da entrega dos envelopes: Até dia 08 de junho de 2020, às 17:00 horas. \r\n\r\nData e hora da abertura e análise dos envelopes: Dia 09 de junho de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br). \r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nComissão Especial\r\n\r\nId: 2251677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251675": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1660/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. A sessão pública será no dia 22/05/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2251675"
                        ],
                        "2251679": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 066/2020 - PROCESSO Nº 1536/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPRACITADA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. CONTRATADA: J MARCIO P CAMPBELL EIRELI CNPJ Nº 39.681.176/0001-91 VALOR TOTAL: R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) DATA DE ASSINATURA: 12 DE MAIO DE 2020. VIGÊNCIA: 12 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2251679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251514": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 004/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para realização de teste alérgico de contato e teste cutâneo de contato.\r\n\r\nData: 02/06/2020 às 09 horas - Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nLocal: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - N. Srª Graças - Volta Redonda/RJ - Pregoeiro: José Eduardo C. Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em equipamentos e periféricos odontológicos de diversas marcas e modelos.\r\n\r\nData: 29/05/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TORNA PÚBLICO A REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020/FMS/SMS/PMVR. OBJETO: Prestação de serviços de impressão (outsourcing de impressão), compreendendo serviços para impressão de documentos e exames de imagens e resultados de exames de laboratório e demais demandas das áreas administrativas e assistenciais da Secretaria Mu nicipal de Saúde/PMVR. Dia: 29/05/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2251514"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2251705": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8815 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n\r\n§ 4º - Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.\r\n\r\n§ 2º - Consideram se veículos de transporte para fins desta lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2054/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Anderson Moraes\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 13.05.2020.\r\n\r\nId: 2251705"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2251711": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2020, RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 5006070-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000030/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA PEREZ BARCELLOS, ID FUNCIONAL 4384450-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Soares Aguieiras, ID Funcional nº 5006070-8. Processo nº SEI-040206/000030/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OCTAVIO DE BRITTO NOBRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010258-3, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adalberto Leal Santos Junior, ID Funcional nº 5009850-0. Processo nº SEI-210070/000530/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009850-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000530/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MORAIS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006771-0, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wanderley da Cruz Amaral, ID Funcional nº 2561116-0. Processo nº SEI-080002/001022/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2020, WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 2561116-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001022/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 2561116-0, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Viola, ID Funcional nº 4353463-5. Processo nº SEI-080002/001022/2020.\r\n\r\nId: 2251711"
                    ],
                    "2251713": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de maio de 2020, publicado no D.O. de 13/05/2020, que exonerou JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN, ID FUNCIONAL N° 36918261, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de maio de 2020, publicado no D.O. de 13/05/2020, que nomeou VERA LUCIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2291518-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jaqueline Nogueira Moulin, ID Funcional n° 36918261. \r\n\r\nId: 2251713"
                    ],
                    "2251709": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004311/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação do Grupo Condutor Estadual para elaboração e execução do plano de gestão de óbitos/COVID-19, por meio do Decreto Estadual n° 47.050, de 29 de abril de 2020;\r\n\r\n- o disposto no § 1°, do art. 3° do referido Decreto, que define a composição do Grupo Condutor Estadual;\r\n\r\n- a premência de regularizar as atividades das várias Instituições envolvidas na Gestão dos Óbitos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância da elaboração dos Planos de Gestão de Óbitos Estadual e Regionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 3°, §1º, do Decreto n° 47.050, de 29 de abril de 2020, os membros do Grupo Condutor Estadual, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nMilton Pacifico José Araujo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMarcelo Cordeiro Bertolucci\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAntonio Pedro Albernaz Crespo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nTen Cel PM Med Cláudio Duarte Pasqualatte Martins\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFlávio Marcos Amaral de Brito\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nTem Cel BM QOC/99 Marcelo Sodré Watanabe\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nCarlos André Ferreira\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRoberta Barreto de Oliveira\r\n\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n\r\nLuciano Pedro Barbosa da Silva\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nTitular: José Guilherme Lima Gonçalves \r\n\r\nSuplente: Eduardo Frederico Cabral de Oliveira\r\n\r\nId: 2251709"
                    ],
                    "2251710": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 22/0011/000470/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 25/04/2020, RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 25/04/2020, MARIO FERNANDO DA SILVA FERREIRA para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2251710"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251624": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160151/000013/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 25, caput da supracitada Lei. \r\n\r\nId: 2251624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2251712": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2020, RONALD SALEH AMBAR, ID FUNCIONAL Nº 5102366-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-120001/004799/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2020, DANIEL VAZ CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 2673447-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/004733/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2020, LUCIANO BATISTA VILHETE, ID FUNCIONAL Nº 5033606-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000780/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, RODRIGO OCTAVIO DE BRITTO NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5010258-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000530/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA MENDES PACOBAHYBA, ID FUNCUINAL Nº 4435443-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001021/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID. FUNCIONAL Nº 1983883-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por George Alexander Sibbald Fox, ID Funcional nº 1983883-2. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID FUNCIONAL Nº 1983883-2, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Sampaio Santos, ID Funcional nº 1989421-0. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1989421-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SANTOS MACIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035935-5/1, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Barbosa Brandão, ID Funcional nº 1985934-1. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4189836-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2020, D.O. de 13/03/2020, que nomeou ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID FUNCIONAL Nº 4329272-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID Funcional nº 4195695-8/2. Processo nº SEI-030034/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, TIAGO SANTOS MACIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035935-5/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE WALLACE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023206-1, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago Santos Macieira, ID Funcional nº 5035935-5/1. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, DEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI, ID FUNCIONAL Nº 1982795-4/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0/1, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Deborah Rosangela Gonçalves Pezzi, ID Funcional nº 1982795-4/1. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, PATRICIA DA ROSA REPINALDO, ID FUNCIONAL N° 5017946-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1981097-0, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia da Rosa Repinaldo, ID Funcional n° 5017946-2. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA MOTA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5018648-5 para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5037180-0/1. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4217935-1, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Lopes, ID Funcional nº 5023179-0/1. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, MARCOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5023179-0/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PAGUNG MATHIELO para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonardo de Barros Spagolla Hermida, ID Funcional n° 5101825-0. Processo nº SEI-180007/000565/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nOnde se lê: TORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2020, D.O. de 11/03/2020, que exonerou, ...\r\n\r\nLeia-se: TORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2020, D.O. de 12/03/2020, que exonerou, ...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 24/04/2020 - D.O. DE 27/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001023/2020, fica esclarecido para 22 de abril de 2020, a validade da nomeação de ARMANDO CORREA FONSECA JÚNIOR, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/14/2019 - D.O. DE 18/11/2019 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-070002/003248/2020, fica retificada para DIANA ROCCO ALBERNAZ, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2020 - D.O. DE 06/05/2020 - Fica retificado para 22 de abril de 2020 a validade da exoneração da servidora PALOMA VIDREIRO GONÇALVES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/04/2020 - D.O. DE 29/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000474/2020, fica retificado para 4214093-5 o número da ID Funcional da servidora MONICA DO NASCIMENTO BRITO, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/03/2020 - D.O. DE 13/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160004/000118/2020, fica retificado para ROSEANDRA GOMES BELO DE SOUSA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 29/04/2020 - D.O. DE 30/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220006/000342/2020, fica retificado para 28 de abril de 2020, a validade da nomeação de MARCELLO DE MELLO CORRÊA, ID Funcional 5028290-5, para exercer cargo em comissão da estrutura da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 03/02/2020 - D.O. DE 04/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000430/2020, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da exoneração de GILSON LEOPOLDO TEIXEIRA FEIJÓ JUNIOR, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2251712"
                    ],
                    "2251716": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2020, RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5000376-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/004761/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5000376-3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Transportes, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Lucia da Silva, ID Funcional nº 1907605-3. Processo nº SEI-120001/004761/2020. \r\n\r\nNOMEAR GISELLE KICIA DE ALMEIDA SANTIAGO, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rodrigo Ferreira Magela Passos. Processo nº SEI-120001/004761/2020.\r\n\r\nId: 2251716"
                    ],
                    "2251702": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001015/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Operador de Computadores e Tempo Real, ID Funcional nº 2712715-0, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, pelo período de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2251702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEANDRO RUSSO GALVAO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427337-1, da Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.03.2020. Processo nº SEI-040196/000066/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FREDERICO GLORIA CRETTON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385542-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.03.2020. Processo nº SEI-040196/000066/2020.\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nREMOVE FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427310-0, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.05.2020. Processo nº SEI-040223/000024/2020.\r\n\r\nREMOVE MARLON MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385055-3, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.05.2020. Processo nº SEI-040223/000024/2020.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385033-2, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.05.2020. Processo nº SEI-040223/000024/2020.\r\n\r\nId: 2251607"
                    ],
                    "2251608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000024/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 7.674,08 (sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000024/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 7.674,08 (sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000025/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 10,00 (dez reais) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000025/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 10.590,00 (dez mil quinhentos e noventa reais) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2251608"
                    ],
                    "2251487": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 307 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 11 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,4930 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,1069 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6270 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,4840 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0069 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7080 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0720 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2251487"
                    ],
                    "2251484": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 20 de maio de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70161 - Processo nº E-04/029/001837/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OTICA MAXVISION LTDA ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71529 - Processo nº E-04/031/000666/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72138 - Processo nº E-04/031/000693/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73149 - Processo nº E-04/031/000656/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2251484"
                    ],
                    "2251485": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 21 de maio de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63875 - Processo nº E04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68594 - Processo nº E-04/007/3532/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 71506 - Processo nº E-04/023/1033/2017 - Recorrente: ALIMENTACAO CARMENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70730 - Processo nº E-04/039/362/2017 - Recorrente: RAIA DROGASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2251485"
                    ],
                    "2251581": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 20 de maio de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 73.089, 73.101 e 73.133 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/037/564/2017, E-04/037/556/2017 e E-04/037/555/2017- Recorrente: MCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.664 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IHC DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS E ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.258 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/807/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73.263 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/808/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/05/2020.\r\n\r\nId: 2251581"
                    ],
                    "2251652": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 22 de maio de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 56.819/RV - Processo nº E-04/036/178//2013 - Recorrente: ELETRONET S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.466/RO - Processo nº E-04/211/015245/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NSW COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.507/RO - Processo nº E-04/211/010926/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA -EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.536/RO - Processo nº E-04/211/001023/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2251652"
                    ],
                    "2251648": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 21 de maio de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 71.322/RO - Processo nº E-04/045/302/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.396/RV - Processo nº E-04/046/000515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.465/RO - Processo nº E-04/211/015701/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.751/RO - Processo nº E-04/211/002666/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2251648"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251632": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19495536/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/03/2020. Proc. nº PD-04/135.444/2020.\r\n\r\nId: 2251632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251686": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nNOMEIA FABIO SAMPAIO FERREIRA, ID FUNCIONAL 43464807, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, na vaga anteriormente ocupada por CAROL BASTOS REIS, ID FUNCIONAL 20541368, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID FUNCIONAL 44149573, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por FABIO SAMPAIO FERREIRA, ID FUNCIONAL 43464807, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ ANTONIO DE SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID FUNCIONAL 44149573, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2251686"
                        ],
                        "2251417": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 626 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO INSTITUÍDOS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID Funcional nº 43217818, em substituição à ex servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, para integrar e presidir a Comissão de Gestão de Documentos da AGENERSA, instituída pela Portaria AGENERSA nº 252/2012, integrada pelas Portarias AGENERSA nºs 503/2017 e 567/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDSON VAZ BORGES, ID Funcional nº 26969351, em substituição à ex servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, para integrar e coordenar o Grupo de Trabalho responsável por coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para elaboração de regulamento de norma de conduta para os servidores da AGENERSA, constituído pela Portaria AGENERSA nº 558/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, ID Funcional nº 44089767, em substituição à ex servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, para integrar e coordenar a Comissão responsável pelo estudo sobre a possibilidade e viabilidade técnica e econômica, de implantação do modelo de recarga fracionada, mediante pagamento pré-pago, para os usuários do sistema de gás canalizado fornecido pelas Distribuidoras CEG e CEG RIO, no Estado do Rio de Janeiro, constituída pela Portaria AGENERSA nº 595/2019, integrada pela Portaria AGENERSA nº 602/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2251417"
                        ],
                        "2251418": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 627 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA AGENERSA Nº 613/2019, RERRATIFICADA PELA PORTARIA AGENERSA Nº 619/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista aprovação do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 07 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 619, de 10 de fevereiro de 2020, para apresentação da proposta de atualização do Regimento Interno da AGENERSA, que será aprovada por Ato do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2251418"
                        ],
                        "2251416": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/007/002557/2019 - RATIFICO dispensa de licitação, referente a contratação de hospedagem de correio eletrônico, no valor global de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais), em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o art. 24, XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA EV nº 37/2020 - documento nº 3433069.\r\n\r\nId: 2251416"
                        ],
                        "2251561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 453 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos;\r\n\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11/05/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) até o dia 31 de maio de 2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n\r\n§ 1º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\n\r\n§2º - Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n\r\n§2º - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n\r\n§ 3º - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 4º - Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 452, de 30 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2251561"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 445 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ... Designar o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 3047826-7...\r\n\r\nLeia-se: ... Designar o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 5017968-3 ...\r\n\r\nId: 2251567"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 482 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001023/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de abril de 2020, o servidor SUB TEN PM ALEXANDER GONÇALVES ALVES, ID. 2155899-2, do 23º BPM, em substituição a servidora 1ª TEN PM SAMMY MORA GOUVÊA, ID. 4429399-2, do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a Empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição dos servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251591"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 489 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350134/000253/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de abril de 2020, o servidor CB PM ALEX DUARTE D'OLIVEIRA, ID 4357960-4, do CEADPM, em substituição ao servidor 2º SGT PM TEM CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO, ID 2288217-0, do CEADPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100556/2019, firmado com a Empresa ESPECIALY.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição dos servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251592"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 490 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350094/000372/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de janeiro de 2020, os servidores SUB TEN PM RUBENS SANTANA DE ALMEIDA, ID 2371023-3, da FAZENDA MARAMBAIA, 1º SGT PM FERNANDO CARRILHO DE SOUZA, ID 2259515-5, da FAZENDA MARAMBAIA e 2º SGT PM SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, ID 2372115-4 da FAZENDA MARAMBAIA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 020/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição dos servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251593"
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                    "2251594": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 495 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº350094/000372/2020 e 350030/001119/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de janeiro de 2020, os servidores SUB TEN PM Rubens Santana de Almeida, ID 2371023-3, da FAZENDA MARAMBAIA, 1º SGT PM Fernando Carrilho de Souza, ID 2259515-5, da FAZENDA MARAMBAIA, 2º SGT PM Sandro Gomes de Oliveira, ID 2372115-4 da Fazenda Marambaia; SUB TEN PM Heverton Marinho Chaves, ID 2237306-3 do 12º BPM, 1º SGT PM Marcos Vinicius Monteiro Campitelli, ID 2239406-0, do 12º BPM e CB PM Talita Taciana Lopes Mendes do Sacramento, ID 4405706-7, do 12º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição dos servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251594"
                    ],
                    "2251521": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15.04.2019, SANDRO PEREIRA PINTO, 1º TEN PM RG 63.922, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 37º BPM, designado por Ato de 07.03.2018, publicado em D.O. de 12.03.2018. Processo nº SEI-350054/001039/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.04.2019, REGIS ROBERTO CAPITANI NORI 1º TEN PM RG 98.678, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 37º BPM como substituto de SANDRO PEREIRA PINTO 1º TEN PM RG 63.922. Processo nº SEI-350054/001039/2020.\r\n\r\nId: 2251521"
                    ],
                    "2251555": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1° SGT PM RG 61.875 ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA a contar da data de seu falecimento em 11/11/2019, Registrado no Livro nº C-592, Folha nº 111, sob nº 159405, da UNIDADE INTERLIGADA - 9º RCPN DA CAPITAL RJ- IMLAP. Processo nº SEI-35/025/005854/2019.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 64.221 CARLA DO NASCIMENTO DIAS a contar da data de seu falecimento em 15/04/2020, Registrado no Livro nº C-00451, Folha nº 157, sob nº 76485, do 7º REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS- RJ. Processo nº SEI-350108/001355/2020.\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT RG 70.631 MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA LIMA NUNES a contar da data de seu falecimento em 30/04/2020, Registrado no Livro nº C-01135, Folha nº 210, sob nº 301671, do 8º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL RJ. Processo nº SEI-350133/000364/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 82.265 HELIOMAR REIS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 24/04/2020, Registrado no Livro nº C-00118, Folha nº 133, sob nº 37641, DO RCPN DO 1º DISTRITO DE ITAPERUNA - RJ. Processo nº SEI-350046/001662/2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 61.102 EDUARDO JOSÉ DE MELLO DA CUNHA, a contar da data de seu falecimento em 28/04/2020, Registrado no Livro nº C-209, Folha nº 099, sob nº 77241, da UNIDADE INTERLIGADA - 9º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL-RJ IMLAP. Processo nº SEI-350033/000683/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 69.801 NELSON RODRIGUES VIEIRA JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 06/08/2018, Registrado no Livro nº C-01100, Folha nº 231, sob nº 291192, no 8º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Processo nº SEI-350041/001071/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 79.495 ROBSON SANTANA NASCIMENTO, a contar da data de seu falecimento em 19/04/2020, Registrado no Livro nº C-316, Folha nº 89, sob nº 130972, no RCPN 2º CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU-RJ. Processo nº SEI-350041/001073/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 66.996 JORGE LUIS LESSA, a contar da data de seu falecimento em 16/04/2020, Registrado no Livro nº C-00451, Folha nº 163, sob nº 76491, no 7º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - RJ. Processo nº SEI-350070/000776/2020.\r\n\r\nId: 2251555"
                    ],
                    "2251506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100139/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos do aparelho cardiovascular através do Pregão 039/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 52.028,14 (cinquenta e dois mil vinte e oito reais e quatorze centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 17.673,60 (dezessete mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos), BIOSHOP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 2.318,40 (dois mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 17.386,60 (dezessete mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total 89.406,74 (oitenta e nove mil quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2251506"
                    ],
                    "2251511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/54/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/889/2018, Pregão nº 351/2019, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES) em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 338,10 (trezentos e trinta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2251511"
                    ],
                    "2251610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor das Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 2.422,00 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor das Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 2.422,00 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2251610"
                    ],
                    "2251554": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/4/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à DCP com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2020.\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/41/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais) à APM D. JOAÕ VI com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nId: 2251554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2251542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360006/000113/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, à servidora RAFAELA DE SOUZA LIMA D'ÁVILA SANTOS, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 3110310-4, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2251542"
                    ],
                    "2251508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360117/000032/2020 - DEFIRO a interrupção do afastamento remunerado, para realização de Curso de Formação Profissional, para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, concedido ao servidor LEONARDO ROSA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, 4ª Classe, ID Funcional nº 4385827-9, a contar de 29/02/2020, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2251508"
                    ],
                    "2251587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000258/2020 - CONCEDO à ANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE, Técnico Policial de Necropsia, ID. 4.385.442-7, o 2º período de 16/03/2020 a 14/04/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000258/2020 - CONCEDO à ANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE, Técnico Policial de Necropsia, ID. 4.385.442-7, o 3º período de 15/04/2020 a 14/05/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2251587"
                    ],
                    "2251503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/227/000018/2020 - ALINE VALENTE GRIGORIO, ID 4.372.959-2 - período base de 20/01/2015 a 17/02/2020 (acrescido de 31 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/000181/2020 - CARLOS ANTÔNIO LEITE PEREIRA, ID 5.033.261-9 - período base de 28/07/2014 a 12/08/2019 (acrescido de 18 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000103/2020 - LUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA, ID 5.009.689-3 - período base de 28/07/2014 a 23/09/2019 (acrescido de 60 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/268/000004/2019 - MARCELLO ROSA DA SILVEIRA, ID 5.035.460-4- período base de 01/12/2014 a 28/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2251503"
                    ],
                    "2251520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0069/0071/2020 - MARCELO COUTINHO RIBEIRO, ID Funcional n° 4.381.106-0 - 1.253 dias ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0069/0071/2020 - MARCELO COUTINHO RIBEIRO, ID Funcional n° 4.381.106-0 - 2.037 dias à PCERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2251520"
                    ],
                    "2251580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/857/2020 - MARCOS MARTINS BRUZZI, ID Funcional n° 5.096.176-4 - 374 ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/161/029/2020 - VITOR BATISTA DA SILVA, ID Funcional n° 4.253.873-4 - 714 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/161/029/2020 - VITOR BATISTA DA SILVA, ID Funcional n° 4.253.873-4 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 24/10/2019, publicado no D.O. de 29/10/2019, a averbação de tempo de serviço de 349 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-36/162/095/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2251580"
                    ],
                    "2251559": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360332/000126/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE FRUTUOSO CONCEIÇÃO, ID n° 2.965.923-0, matrícula nº 1.121.438-4, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/04/2014.Torna sem efeito o Despacho de 21.08.2017, publicado no DOERJ nº 181 de 28.09.2017, referente aos processos nº 105.477-2/2017 e proc. de aposentadoria nº E-09/148/53/2013.\r\n\r\nId: 2251559"
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                    "2251558": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0038/000026/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVA, ID n° 2.970.404-9, matrícula nº 183.023-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0038/000024/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALCIDES WANDERLEY FILHO, ID nº 2.989.774-2, matrícula nº 262.833-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com feitos a contar de 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0056/000238/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DA COSTA GOMES, ID nº 2.992.125-2, matrícula nº 815.909-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0136/000007/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, ID nº 2.940.515-7, matrícula nº 264.050-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000471/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA PAULA ROCHA DE QUEIROZ, ID nº 2.965.431-9, matrícula nº 860.332-6, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000092/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS SARTI NETO, ID nº 3.000.726-7, matrícula nº 815.880-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000012/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILVAN COSTA PEREIRA, ID nº 2.956.064-0, matrícula nº 261.411-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000164/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA DO SOCORRO WASHINGTON DE MENDONÇA, ID nº 2.925.685-2, matrícula nº 267.150-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29.04.2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360084/000017/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELOÁ ALVES DE ARAÚJO, ID nº 2.982.985-2, matrícula nº 266.070-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000013/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRE LUIZ DA SILVA MEDEIROS, ID nº 873.086-5, matrícula nº 196.215-8, Motorista, com efeitos a contar de 07.04.2020.\r\n\r\nId: 2251558"
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                    "2251560": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003822/2020 - FIXADOS proporcionais a razão de 7.963/10.950 (dias) os proventos mensais de inatividade de RUAN JOSÉ DOS SANTOS SOUZA, ID n° 565.948-5, matrícula nº 872.178-9, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360083/000063/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA, ID nº 2.975.492-5, matrícula nº 815.884-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com feitos a contar de 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000716/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO AURELIO PENNA, ID nº 2.970.167-8, matrícula nº 269.455-2, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000031/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VIVALDO AZEVEDO MELO, ID nº 2.979.915-5, matrícula nº 266.645-1, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000022/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO, ID nº 2.969.216-4, matrícula nº 261.504-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000001/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MONICA PIERRE BASTOS, ID nº 2.996.017-7, matrícula nº 267.831-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004017/2020 - FIXADOS Proporcionais a razão de 8.326/10.950 (dias) os proventos mensais de inatividade de JORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR, ID nº 565.529-3, matrícula nº 871.725-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000164/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA DO SOCORRO WASHINGTON DE MENDONÇA, ID nº 2.925.685-2, matrícula nº 267.150-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29.04.2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360084/000017/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELOÁ ALVES DE ARAÚJO, ID nº 2.982.985-2, matrícula nº 266.070-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000013/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRE LUIZ DA SILVA MEDEIROS, ID nº 873.086-5, matrícula nº 196.215-8, Motorista, com efeitos a contar de 07.04.2020.\r\n\r\nId: 2251560"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2251637": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula nº 822.207-7, Id. Funcional nº 2007333-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-21/016.51/2019.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, MARCELO SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula nº 861.505-6, ID. Funcional: 1966913-5, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40° da Constituição Federal. Processo n° E-08/014.80/2019.\r\n\r\nId: 2251637"
                    ],
                    "2251492": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nEXONERA DANIEL PACÍFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50126598, com validade a contar de 04 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). SEI-210018/000120/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO JOSÉ NUNES GONÇALVES , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367720, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Pacífico de Alencar, ID Funcional nº 50126598. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). SEI-210018/000120/2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nEXONERA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43694845, com validade a contar de 05 de março de 2020, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). SEI-210009/000161/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19666535, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Washington Amaro Pereira, ID Funcional nº 43694845. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). SEI-210009/000161/2020.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, com validade a contar de 07 de abril de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\nNOMEIA ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19748035, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 43369928. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\nEXONERA VANDERLEI MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336867-0, com validade a contar de 30 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Movimentação de Pessoal de Segurança, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nEXONERA UBERLENE REIZEN SCHUERZ, ID Funcional nº 51061724, com validade a contar de 12 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoção, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210070/000531/2020.\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\n*NOMEIA MELYON SILVEIRA MACHADO NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, de Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecido pelo Decreto nº 46.832 de 18/11/2019. SEI-210036/000134/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2251492"
                    ],
                    "2251606": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nEXONERA PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42697573, com validade a contar de 16 de abril de 2020, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/000333/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE LUIS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103784, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Paulo da Cruz, ID Funcional nº 42697573. Processo nº SEI-210002/000333/2020.\r\n\r\nId: 2251606"
                    ],
                    "2251493": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 17/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000089/2020, fica retificada para 19 de novembro de 2019 a validade da nomeação de SANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, ID Funcional 2283286-6, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/03/2020 - D.O. DE 14/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210107/000001/2020, fica retificada para 19 de novembro de 2019 a validade da exoneração de CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, ID Funcional nº 4196176-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2251493"
                    ],
                    "2251633": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/000031/2020 - MARCIA CRISTINA MENDES SANTOS, Auxiliar de Enfermagem Matrícula nº 816.123-4 ID. Funcional 1975327-6. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 06/01/2020.\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000127/2020 - IVAN VIEIRA DE CARVALHO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Matrícula nº 238.836-1 ID. Funcional 29689023. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 05/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0021/000073/2020 - MAURO DOS SANTOS SILVA, ISAP Matrícula nº 939.869-4 ID. Funcional 43211984. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 31/01/2020.\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0050/000055/2020 - CID FERREIRA VALENTIM, ISAP Matrícula nº 289.132-3 ID. Funcional 19774044. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, FAZ JUS ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 08/02/2020.\r\n\r\nId: 2251633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2251582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para as unidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ, em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) para as unidades da Diretoria de Socorro e Emergência do CBMERJ (prevenção e controle - COVID-19) em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em conformidade com o artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) para as unidades da Diretoria de Socorro e Emergência do CBMERJ em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 6.802.380,00 (seis milhões oitocentos e dois mil trezentos e oitenta reais), em conformidade com o artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.04.2020.\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/345/2017- RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços radiodiagnósticos na região Campos dos Goytacazes, em favor de RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA., no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2020.\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/042/003406/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da AGUAS DO PARAÍBA SA, no valor de R$ 67.553,95 (sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2251582"
                    ],
                    "2251579": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 APARECIDA DAS GRACAS COIMBRA SILVA, RG 18610 - ID Funcional 0006117619 - CPF 005864317-64, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/000121/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/92 CARLOS ALBERTO SOARES GONCALVES, RG 17170 - ID Funcional 0026654725 - CPF 814947507-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/000025/2020. \r\n\r\nId: 2251579"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2251614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2040 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA O AFASTAMENTO CAUTELAR DO INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL DA GESTÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA; DETERMINA A ASSUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 148, Parágrafo Único, I, II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2011, e o art. 1º, do Decreto nº 45.940/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o procedimento que resultou na contratação do Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB) foi reputado ilegal em decisão liminar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do Processo TCE-RJ nº 102.035-8/2020;\r\n\r\n- que a Subsecretaria Jurídica proferiu o Parecer nº 75/2020/SES/SUBJUR, concluindo pela nulidade total do contrato em razão da ausência de qualificação específica para a gestão hospitalar, requisito do art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.043/2011, c/c os art. 1º, § 4º; art. 7º; art. 19; e art. 21, II, todos do Decreto Estadual nº 43.261/2011, ratificada pela Procuradoria Geral do Estado no Processo nº SEI-080001/009392/2020;\r\n\r\n- que a organização social foi intimada para que se manifestasse, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o tema, notificação que deu início ao processo de anulação do contrato em questão, o que somente ocorreu em 11 de maio de 2010;\r\n\r\n- que o Superintendente de Gestão de Unidades Hospitalares alerta para o fato de que 31 (trinta e um) leitos disponíveis para o tratamento de COVID-19, no Hospital Estadual Anchieta, estão sendo fechados pela Organização Social Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), sem maiores explicações, reclamando providência por parte da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- que a situação atual é de absoluta escassez de leitos para o tratamento da doença, havendo, inclusive, decisão judicial que determina a abertura imediata de leitos ociosos;\r\n\r\n- que a comunhão de opiniões entre consultoria jurídica interna e o órgão de controle externo permitem concluir, com razoável grau de confiança - embora não em caráter definitivo, na medida em que deve ser contemplado o contraditório, que o contrato de gestão celebrado a título emergencial é nulo de pleno direito;\r\n\r\n- que a ausência do requisito da qualificação específica para a gestão hospital é um vício gravíssimo, na medida que diz respeito à própria capacidade técnica da organização social para o exercício do objeto do contrato, bem como que a prestação de serviço de saúde não pode sofrer solução de continuidade, incidindo aqui o denominado princípio da supremacia do interesse público, que motiva a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos;\r\n\r\n- que restam claras a existência de (I) risco iminente de lesão ao interesse público e à segurança do serviço, que motivam a adoção de providência cautelar, e (II) haver risco grave à incolumidade dos usuários do sistema público estadual de saúde, tornando impossível aguardar o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das razões, justificando, assim, a assunção imediata do serviço, nos termos do art. 43, caput e Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2011; e\r\n\r\n- que mais de uma centena de empregados da Fundação Saúde, antiga responsável pela administração do hospital (cf. Decreto nº 45.940/2017), encontram-se ainda vinculados à prestação de serviços no Hospital Estadual Anchieta, sendo ainda certo que os contratos de prestação de serviços e compra de bens ainda podem estar vigentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o afastamento cautelar imediato do Instituto Diva Alves do Brasil da administração do Hospital Estadual Anchieta. \r\n\r\n§ 1º - Ficam requisitados serviços, insumos, bens e demais instrumentos disponíveis e necessários à continuidade da prestação do serviço de saúde no local, resguardando-se o direito à indenização por meio de termo de ajuste de contas.\r\n\r\n§ 2º - Notifique-se imediatamente a organização social sobre a presente decisão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o Hospital Estadual Anchieta na estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, revogando-se parcialmente a Resolução SES nº 2015, de 24 de março de 2020, que deverá assumir imediatamente a administração do hospital.\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria Executiva e a Fundação Saúde providenciarão as medidas necessárias à transição da gestão hospitalar, sem prejuízo à continuidade do serviço público.\r\n\r\n§ 2º - A Subsecretaria Executiva providenciará as alterações devidas no contrato de gestão, adequando-o à presente Resolução, bem como ao novo escopo de serviço do Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2251614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251656": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 150/2020 - EXONERA ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id Funcional nº 4440095-0, a contar de 13/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 151/2020 - NOMEIA MARCOS ALVES CORREIA, a contar de 14/05/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberto Alexandre Lima Leal, Id Funcional nº 4440095-0.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 152/2020 - EXONERA ADLER MAGALHAES DA SILVA, Id Funcional nº 42487102, a contar de 13/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 153/2020 - NOMEIA ULISSES DE OLIVEIRA MELO, a contar de 14/05/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adler Magalhaes da Silva, Id Funcional nº 42487102.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 154/2020 - EXONERA LIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH, Id Funcional nº 50034324, a contar de 13/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fun dação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 155/2020 - NOMEIA RENATA GONÇALVES KASAKEWITCH, a contar de 14/05/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Liz Gomes da Silva Lutterbach, Id Funcional nº 50034324.\r\n\r\nId: 2251656"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2251570": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEGO ZACARIAS DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 4343453-3/2, da função de Secretário do C.E. Hilton Gama, U.A. 11802310547, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000562/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/03/2020, VANESA COSTA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3341045-3/1, da função de Diretor do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000441/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/03/2020, ÉRIKA LOPES FRADÃO, Prof. Doc. I, ID 4273350-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000441/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ÉRIKA LOPES FRADÃO, Prof. Doc. I, ID 4273350-2/2, para exercer, com validade a contar de 13/03/2020, a função de Diretor do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanesa Costa da Cruz, ID 3341045-3/1. Processo nº SEI-030035/000441/2020.\r\n\r\nId: 2251570"
                    ],
                    "2251640": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, APARECIDA DE ARAUJO PARETO, Prof. Doc. I, ID 4209509-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Dias, U.A. 11802304503, Tipo E, Município de Japeri, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilza Dias Silva, ID 4322288-9/1. Processo nº SEI-030033/000478/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE SIMÕES MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4031984-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Estado de Israel, U.A. 11802307569, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávio Santos da Silva, ID 4328193-1/1. Processo nº SEI-030036/000305/2020.\r\n\r\nId: 2251640"
                    ],
                    "2251573": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nATO DE 06/05/2020 - ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 3705924-6/1. Fica retificada para 11802308544, o número da Unidade Administrativa do C.E. Euclides da Cunha, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, para qual a servidora foi designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/000296/2020.\r\n\r\nId: 2251573"
                    ],
                    "2251563": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA BRITO DE MORAES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34119353/1, mat. n° 250.228-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/000080/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA HELENA BORGES BARRETO BENEDITO, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 39298841/1, mat. n° 272.461-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52. Processo nº SEI-030041/000457/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40684288/1, mat. n° 290.361-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000749/2020.\r\n\r\nId: 2251563"
                    ],
                    "2251639": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 873 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002294/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima do Contrato nº 007/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 007/2020, celebrado entre a Empresa RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de horário na grade de transmissão de emissoras concessionárias de teledifusão, para inserção de conteúdo educacional dos diversos segmentos ofertados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relativos ao ensino regular obrigatório da Base Nacional Comum, e teletransmissão com abrangência de cobertura em todo Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- BIANCA NEUBERGER LEDA, ID: 4.253.290-6\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n- FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, ID: 384986-9\r\n\r\n- LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID: 3.501.214-5\r\n\r\n- MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUZA, ID: 3.249.418-1\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os arts. 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2251639"
                    ],
                    "2251597": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000540/2020 - ADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.751-5, período base de 07/06/2010 a 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.268/2007 - ALCIONE CAMPELLO ABREU, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.794-2, período base de 24/01/2013 a 23/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000698/2020 - CRISTIANE AZEVEDO DE PAULA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 972.216-6, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000551/2020 - DANIELLE CRISTINA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.295-6, período base de 16/09/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.997/2003 - JACIRA SOUZA DA COSTA, Servente, mat. nº 5.008.742-8, período base de 04/10/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.263/1998 - JANICE DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.073-2, período base de 01/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3690/2013 - JESUINA PAULA NASCIMENTO TRINDADE, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.694-5, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1718/2015 - LUCIA REGINA FERREIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.359-9, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000440/2020 - LUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 869.832-6, período base de 04/02/2002 a 14/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.056/2011 - MARIANGELA SARAIVA ROCHA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.778-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/657/2017 - MAURO GOMES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.008.086-0, período base de 23/05/2013 a 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.469/2007 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.107-4, período base de 10/05/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4504/2017 - ROSANGELA GOMES SETTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.739-5, período base de 24/05/2001 a 14/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000380/2020 - ROSANGELA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.066-3, período base de 29/08/2007 a 28/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000463/2020 - ROSI TANOCA ENNES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.335-7, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.793/2003 - ALINE DE ARAUJO PESSOA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.435-9, períodos base de 09/08/2006 a 17/08/2011 e de 20/03/2014 a 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000469/2020 - CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.484-1, períodos base de 30/03/1995 a 29/03/2000 e de 27/02/2009 a 21/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000385/2020 - ERICKSON SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.782-2, períodos base de 01/06/2006 a 31/05/2011 e de 20/07/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000384/2020 - PATRICIA FERREIRA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.231-2, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000441/2020 - ROSA BÁRBARA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.687-3, períodos base de 11/04/2008 a 10/04/2013 e de 11/04/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.039/2004 - SHIRLEI PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.688-5, períodos base de 02/03/2003 a 01/03/2008 e de 11/05/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/03/033/000469/2020 - CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.484-1, períodos base de 30/03/1995 a 29/03/2000 e de 27/02/2009 a 05/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102556/2018 - GETULIO MULLER PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.970-4, período base de 04/02/2002 a 05/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000357/2020 - MARINEZ DA SILVA REQUIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 832.621-7, período base de 10/08/1998 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000065/2020 - NERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.269-6, períodos base de 12/12/1995 a 11/12/2005 e de 28/02/2008 a 12/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000403/2020 - IARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 184.381-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, relativa aos períodos base de 03/02/1981 a 10/04/1996 e de 16/01/1999 a 20/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104388/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/05/2019, publicado no D.O. de 21/05/2019, que concedeu 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor VILMA FERREIRA MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.608-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000468/2020 - CINTIA CORDEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3034335-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1628/2019 - ANA MARIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.961-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000396/2020 - RENATA LOURENÇO PEREIRA FOLHADELLA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.949-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000526/2020 - ROSILENE FRANCISCO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.073-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2251597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251565": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 623 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como às disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; e art. 82, inciso IX e §1º, da Lei Estadual nº 287/79 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260005/000508/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência, ao servidor MAICON LUIZ LISBOA FELIX, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 4007773-0, como Ordenador de Despesas, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - São atos de Gestão Orçamentária e Financeira em conjunto, ou com expressa autorização do titular, a saber:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissãode ordens bancárias, de ordens de pagamentos, e de cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n\r\n§ 2º - Os atos previstos no parágrafo anterior poderão ser realizados pelo delegatário independentemente de autorização expressa no caso de afastamento e/ou impedimento legal do delegante.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2251565"
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                        "2251566": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 624 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como às disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; e art. 82, inciso IX e §1º, da Lei Estadual nº 287/79 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260005/000509/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência, a seguir especificada, ao servidor FLAVIO JOSÉ RIBEIRO, Diretor Administrativo, ID nº 51090929-1, como Ordenador de Despesas, desta Fundação, a fim de, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, com observância da legislação vigente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, instaurando a respectiva sindicância para apuração, sem prejuízo da posterior responsabilização do servidor que deu causa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIV - requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito desta Fundação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular ou reconhecer a inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos análogos; \r\n\r\nIX - aplicar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento do instrumento convocatório ou do contrato, inclusive a inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de serviços, aquisição de bens ou execução de obras;\r\n\r\nX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao delegatário é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência e a responsabilidade para emitir, declarar, ratificar, retificar ou homologar, no exercício da função delegada de autorizador de despesa, as Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, dispensa e inexigibilidade de licitação, rescisão contratual, suspender a execução do contrato e a realização de certame licitatório, bem como, definir a modalidade de licitação aplicável aos processos licitatórios desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Com a publicação desta Portaria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda serão cientificados do conteúdo deste instrumento, acompanhados dos dados pessoais e profissionais da autoridade delegada para posterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2251566"
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                        "2251537": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2079/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso IV da Lei n° 8666/93, em favor da BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, (aquisição de EPI's respirador/máscaras para a Policlínica Piquet Carneiro-PPC), no valor de R$ 810.000,00, com fulcro no artigo 24 inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2251537"
                        ],
                        "2251475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/488/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RENAL TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 20.299,00 com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/760/2020/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 70.991,07 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2251475"
                        ],
                        "2251617": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 979 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.068/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus ”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas, a partir de 12/05/2020 (terça-feira) até o dia 31/05/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12/05/2020.\r\n\r\nId: 2251617"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2251482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/1231/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2251482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2251588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/002749/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor do Condomínio Edifício Dr Luiz Gualda Jr, no valor de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais), pelas despesas com taxas condominiais, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2251588"
                    ],
                    "2251585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001242/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos listados na CI SEAPA/CCQPA SEI n° 106, pertencentes à COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - SIE 1332, conforme solicitação e parecer no Processo nº E-02/007/1440/2019.\r\n\r\nId: 2251585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2251569": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SSCS Nº 11 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e o que consta nos Processos Administrativos nºs E-18/001/492/2015 e E-17/002/114/2015, bem como no Processo Eletrônico nº SEI-180007/000214/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: atender despesas com a finalização de projetos executivos de arquitetura, e complementares, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do “Programa Cinema da Cidade”, no Município de Miracema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da publicação até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUO: 15010- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 13.392.0465.1022 - Implantação de Cinema\r\n\r\nND: 4490.51\r\n\r\nFONTE: 212007919\r\n\r\nVALOR: R$ 47.506,04 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente/EMOP\r\n\r\nId: 2251569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2251564": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEELJE Nº 89 DE 24 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 26/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/395/2014, relacionado ao Projeto Futebol de Praia 2014;\r\n\r\n- o constante no Processo de Tomada de Contas nº E-30/001/090/2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 60/2019, publicada no D.O. de 16 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar os membros designados para a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas: \r\n\r\na) Presidente - Vanessa Fabiane Ferreira - ID nº 5098539-6;\r\n\r\nb) Membro - Natania Geraldo Raphael da Rocha - ID nº 4460178-6;\r\n\r\nc) Membro - Fábio Quaresma de Oliveira - ID nº 5084164-5;\r\n\r\nd) Membro - Jesué Pereira de Brito - ID nº 5099657-6.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão de Tomada de Contas serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2251564"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 222 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES./ITERJ Nº 121, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, REVOGA A PORTARIA PRES./ITERJ Nº 211, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, E DESIGNA ENGARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS NA SUBUNIDADE “ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO (ASSPLAN) ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000341/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante no art. 3º da Portaria PRES./ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, designando o servidor MARCOS DE AQUINO SANTOS, Analista de Desenvolvimento Agrário, Id. Funcional nº 4436057-6, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens Móveis na Subunidade “Assessoria de Planejamento (ASSPLAN)”, em substituição ao servidor BRUNO SERAFINI SOBRAL, Analista de Desenvolvimento Agrário, Id. nº 4436049-5, com as atribuições dispostas nas letas “a” a “j” do art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES./ITERJ nº 211, de 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2251615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2251544": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-320001/001072/2020 - GOMERCIDIO RAPHAEL FILHO - ID 1942821-9. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, com efeitos a contar de 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2251544"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2251688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4543 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia constitucional da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em especial as normas previstas no art. 2º, II, e no art. 3º, §3º, do citado Diploma Legal;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e a continuidade do serviço público estadual, notadamente a advocacia pública, atividade de caráter essencial, assim reconhecida pelo art. 3º, XXXVIII, do Decreto Federal nº 20.282, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que atualizou as medidas de proibição para o enfrentamento do COVID-19; e\r\n\r\n- a publicação da Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga-se, até o dia 31 de maio de 2020, as medidas disciplinadas na Resolução nº 4.541/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2251688"
                    ],
                    "2251498": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nMANTÉM, à disposição do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, o servidor WILSON SALES FILHO, Analista Processual, Id. Funcional nº 50159054, pelo período de dois anos, renováveis, a contar de 11 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2251498"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251628": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/001174/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Assinado em 11.04.2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Assinado em 11.05.2020 ...\r\n\r\nId: 2251628"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251627": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 076/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as Empresas Reunidas através do CONSÓRCIO CONEN/ENCIBRA 1.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e a rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo de valores.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 867.499,06 (oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos), correspondente a 8,454% (oito virgula quatrocentos e cinquenta e quatro por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.399/2016 (Concorrência Nacional nº 005/2016).\r\n\r\nId: 2251627"
                                ],
                                "2251630": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do sistema de abastecimento de água de diversas localidades do Município de São João de Meriti - 1ª Etapa.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. (R$ 74.444.444,44), 2ª colocada: CONSÓRCIO ÁGUA SÃO JOÃO DE MERITI (constituído pelas Empresas ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. e EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI) (R$ 79.058.755,65), 3ª colocada: TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A (R$ 83.720.894,35), 4ª colocada: CONSÓRCIO CONTRACTA - PLANOVA (constituído pelas Empresas CONTRACTA ENGENHARIA LTDA. e PLANOVA INFRAESTRUTURA EIRELI) (R$ 85.868.671,78), 5ª colocada: CONSÓRCIO ÁGUAS DE SÃO JOÃO (constituído pelas Empresas CONSTRUTORA ZADAR LTDA. “Em Recuperação Judicial” e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Em recuperação Judicial”) (R$ 92.174.334,11) e 6ª colocada: CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO/MONTE NEGRO (constituído pelas Empresas AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A e CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI) (R$ 94.317.958,83). A proposta da licitante CONSÓRCIO AGUA SJMERITI (constituído pelas Empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. e SILO ENGENHARIA LTDA.) foi des classificada pelo não atendimento ao subitem 8.9 alínea “a” do Edital (apresentou algumas unidades de medidas diferentes do exigido na planilha de preços unitários da CEDAE ocasionando erro substancial na formulação de sua proposta, o que acarretaria numa alteração no valor final ofertado). As razões para tais classificações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.122/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2251630"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2251543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2017 - Termo Contratual nº 016/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 025/2017, relativo à aquisição de subscrição de produtos de software da linha Red Hat Enterprise Linux, JBOSS Enterprise Middleware e Red Hat Cloud Suite, na forma do Termo de referência, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N E-04/109/21/2017.\r\n\r\nId: 2251543"
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                            "2251490": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD CANCELA a intimação, a NELSON SOARES DE ARAÚJO, CPF nº 002.928.772-34, publicada no DOERJ de 04 de maio de 2020, página 13, solicitando o comparecimento, no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal, para comprovar, no Processo Administrativo nº E-04/041/745/2014, o pagamento da guia de controle de nº 9.64.006430-4. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nId: 2251490"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 017/2020 ao Contrato n° 025/2016 - Prestação de serviços de call center e fornecimento de solução integrada multicanal. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do pra zo contratual. VALOR: R$ 1.933.047,36 (um milhão, novecentos e trinta e três mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2020. NOTAS DE EMPENHO: 2020NE00371 e 2020NE00372. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/2816/2014.\r\n\r\nId: 2251613"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2251550": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 129/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.CNPJ: 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.395,10 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.499, Fernanda Botelho e MAJ FARM RG 89.490, ALEX FIGER SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nId: 2251550"
                            ],
                            "2251609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 106/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ: 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.422,00 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025, Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669, Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414, NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM, RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nId: 2251609"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2251556": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e consoante ao disposto no Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2020, bem como no Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único, publicados no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000057/2020, após o resultado da fase de inscrição para pré-matrícula, TORNAM PÚBLICAS as RELAÇÕES DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS), em ordem de classificação, para a fase de matrícula na Unidade do CCBM pretendida, com as listas nominais dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencherem as vagas oferecidas nos CCBM e com as listas nominais dos(as) candidatos(as) reservas nos CCBM; bem como as LISTAS DE ESPERA DOS(AS) CANDIDATOS(AS), em ordem de classificação, na Unidade do CCBM pretendida.\r\n\r\n1. RELAÇÕES DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS) PARA FASE DE MATRÍCULA.\r\n\r\nOs candidatos convocados (candidatos indicados ou candidatos reservas), para fase de matrícula na Unidade do CCBM pretendida, deverão participar da etapa de solicitação de matrícula com upload de documentos, através do preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula, que será realizada pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as), das 9 horas do dia 18 de maio de 2020 às 17 horas do dia 20 de maio de 2020, exclusivamente em ambiente virtual, no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link: \"SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO DOS CCBM, PARA O ANO DE 2020\", e em conformidade com o previsto no Edital supracitado e no Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único do referido Edital.\r\n\r\n1.1. Listas Nominais dos(as) Candidatos(as) Indicados(as).\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) Indicados(as)\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nKAYTH HILARY FOLAN CAMILO\r\n\r\n148.892.297-79\r\n\r\n2º\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n181.100.487-30\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIA PAULA SILVA PAIVA\r\n\r\n190.008.877-04\r\n\r\n4º\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA FRANCO\r\n\r\n147.829.467-16\r\n\r\n5º\r\n\r\nRENNAN WILLIAN NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n151.193.657-60\r\n\r\n6º\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n107.205.577-55\r\n\r\n7º\r\n\r\nISABELA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n064.677.817-08\r\n\r\n8º\r\n\r\nKARINY RANGEL SANTOS\r\n\r\n199.867.707-93\r\n\r\n9º\r\n\r\nLUANA DA SILVA ALVIM\r\n\r\n185.744.107-99\r\n\r\n10º\r\n\r\nANA LUYZA TOZATO DE ALMEIDA\r\n\r\n198.001.757-33\r\n\r\n11º\r\n\r\nANA JULYA TOZATO DE ALMEIDA\r\n\r\n198.001.407-86\r\n\r\n12º\r\n\r\nALEXANDRE GIL DE SOUZA\r\n\r\n206.588.317-04\r\n\r\n13º\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n121.656.567-88\r\n\r\n14º\r\n\r\nMATHEUS BLANC DE PAULA ROSA\r\n\r\n194.964.107-40\r\n\r\n15º\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n070.567.217-45\r\n\r\n16º\r\n\r\nGABRIELA ALVES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n203.188.407-74\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARIA EDUARDA VENÂNCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n204.271.817-39\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA CLARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n191.110.927-85\r\n\r\n19º\r\n\r\nNINA VICTÓRIA RORIZ MOREIRA\r\n\r\n146.309.437-06\r\n\r\n20º\r\n\r\nLARA BEATRIZ BRAGA DE LIMA\r\n\r\n204.164.087-10\r\n\r\n21º\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TULER DE PAIVA\r\n\r\n206.964.927-09\r\n\r\n22º\r\n\r\nKAYLAINE COSTA SOBRINHO\r\n\r\n112.933.107-51\r\n\r\n23º\r\n\r\nALICE PEREIRA GOULART\r\n\r\n206.185.237-82\r\n\r\n24º\r\n\r\nERNANDES ANTÔNIO DEMÉTRIO JÚNIOR\r\n\r\n064.719.347-77\r\n\r\n25º\r\n\r\nBRENO ELIAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\n199.674.837-84\r\n\r\n26º\r\n\r\nLUIS FILIPE SANTOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n181.208.247 92\r\n\r\n27º\r\n\r\nLARISSA CHRISTINA TEIXEIRA POCIANO\r\n\r\n218.573.097-58\r\n\r\n28º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PAIVA SILVA\r\n\r\n215.068.647-32\r\n\r\n29º\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n206.410.187-03\r\n\r\n30º\r\n\r\nLETYCIA VITÓRIA DA SILVA BRAZ\r\n\r\n139.884.167-62\r\n\r\n31º\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE PAULA BITENCOURT\r\n\r\n157.270.267-25\r\n\r\n32º\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA GIL\r\n\r\n206.588.067-85\r\n\r\n33º\r\n\r\nMARCIELLE FLAUZINO ALONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n153.933.847-93\r\n\r\n34º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ABREU DE. SOUZA\r\n\r\n820.700.407-04\r\n\r\n35º\r\n\r\nGABRIELLI DA SILVA SOUZA\r\n\r\n176.046.317-54\r\n\r\n36º\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO AMARAL RAMOS\r\n\r\n083.827.207-06\r\n\r\n37º\r\n\r\nVICTOR SILVA MOERBECK MIRANDA\r\n\r\n202.776.007-58\r\n\r\n38º\r\n\r\nDAVI DE SOUZA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n175.234.937-77\r\n\r\n39º\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA LOPES\r\n\r\n139.483.047-50\r\n\r\n40º\r\n\r\nLUANNA ISABELLY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n205.413.777-44\r\n\r\n41º\r\n\r\nISABELLI DE SOUZA SILVA\r\n\r\n215.689.027-78\r\n\r\n42º\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\n220.719.187-70\r\n\r\n43º\r\n\r\nEDUARDO MATTOS DE LIMA\r\n\r\n191.057.507-09\r\n\r\n44º\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA ROSTIROLLA PAES\r\n\r\n163.725.917-40\r\n\r\n45º\r\n\r\nESTEVÃO MICAEL FARIA PEREIRA\r\n\r\n079.889.777-50\r\n\r\n46º\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n128.621.147-66\r\n\r\n47º\r\n\r\nMATHEUS CRISTIAN LIBÓRIO MELLO\r\n\r\n128.230.307-43\r\n\r\n48º\r\n\r\nKAYNNÃ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n148.892.057-56\r\n\r\n49º\r\n\r\nISABEL VITÓRIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n217.691.327-24\r\n\r\n50º\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n215.512.167-95\r\n\r\n51º\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n199.740.237-85\r\n\r\n52º\r\n\r\nOTÁVIO MARQUES SOARES\r\n\r\n163.698.797-46\r\n\r\n53º\r\n\r\nIAGO SAD BARBOSA\r\n\r\n160.125.827-57\r\n\r\n54º\r\n\r\nMARIA VITORIA SOUZA SILVA\r\n\r\n058.819.647-99\r\n\r\n55º\r\n\r\nLARA FABIAN BORGES FERREIRA\r\n\r\n197.603.597-07\r\n\r\n56º\r\n\r\nMATHEUS DE CARVALHO CAIRES\r\n\r\n179.455.497-13\r\n\r\n57º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE FREITAS DIAS\r\n\r\n105.141.677-93\r\n\r\n58º\r\n\r\nTHALES AUGUSTO DE OLIVEIRA SEVERIANO\r\n\r\n193.337.937-55\r\n\r\n59º\r\n\r\nRODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n095.798.727-75\r\n\r\n60º\r\n\r\nFELIPE DE MELO FRAUCHES\r\n\r\n166.215.107-13\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) Indicados(as)\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira\r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nCAUÃ GOUVEA DIONISIO\r\n\r\n207.303.337-79\r\n\r\n2º\r\n\r\nLUNNA VICTÓRIA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n085.453.737-67\r\n\r\n3º\r\n\r\nAYSHA CAMILEE DE MORAES COSTA\r\n\r\n209.595.117-41\r\n\r\n4º\r\n\r\nRAFAELA MARÇAL CORRÊA\r\n\r\n215.219.257-55\r\n\r\n5º\r\n\r\nMIGUEL MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n073.691.627-02\r\n\r\n6º\r\n\r\nTHAÍZA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n215.951.507-81\r\n\r\n7º\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANT'ANNA PROVIER DA SILVA\r\n\r\n203.448.287-51\r\n\r\n8º\r\n\r\nSAMARA LIMA SANTOS\r\n\r\n153.466.387-84\r\n\r\n9º\r\n\r\nCAÍQUE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\n192.092.717-42\r\n\r\n10º\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA GUEDES\r\n\r\n217.646.327-70\r\n\r\n11º\r\n\r\nCAIO GONZALEZ NOGUEIRA OSÓRIO\r\n\r\n169.721.067-88\r\n\r\n12º\r\n\r\nLARA PORTELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.986.267-36\r\n\r\n13º\r\n\r\nANA CLARA TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n128.375.937-37\r\n\r\n14º\r\n\r\nANA LUIZA CARIUS DOS SANTOS\r\n\r\n187.408.667-26\r\n\r\n15º\r\n\r\nMANOELA CLEIDE COELHO DE PAULA\r\n\r\n216.530.257-94\r\n\r\n16º\r\n\r\nVICTOR LUCHESSI FONSECA\r\n\r\n211.656.977-00\r\n\r\n17º\r\n\r\nLUIZ GABRIEL PIMENTA OLIVEIRA\r\n\r\n159.089.867-20\r\n\r\n18º\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n132.814.547-63\r\n\r\n19º\r\n\r\nTHAYNÁ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n197.922.007-70\r\n\r\n20º\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n174.989.947-71\r\n\r\n21º\r\n\r\nMARIA LUIZA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n200.212.547-37\r\n\r\n22º\r\n\r\nANA CLARA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n196.186.657-98\r\n\r\n23º\r\n\r\nDAVI STELET CARIUS\r\n\r\n150.356.737-07\r\n\r\n24º\r\n\r\nRENAN MENDES DE MATTOS\r\n\r\n150.886.607-40\r\n\r\n25º\r\n\r\nLUIZA MELL GOMES BALDEZ\r\n\r\n180.853.867-63\r\n\r\n26º\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n150.811.937.63\r\n\r\n27º\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n150.811.937-63\r\n\r\n28º\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HENRIQUES DA CUNHA\r\n\r\n193.672.327-13\r\n\r\n29º\r\n\r\nMAURO JOSÉ MOURÃO PARDAL\r\n\r\n129.544.517-42\r\n\r\n30º\r\n\r\nARTHUR VARELLA CAMARGOS\r\n\r\n123.041.257-35\r\n\r\n31º\r\n\r\nLIZ DE SOUZA JORDÃO\r\n\r\n187.631.987-97\r\n\r\n32º\r\n\r\nLUCAS MARQUES XAVIER LOPES\r\n\r\n189.896.307-03\r\n\r\n33º\r\n\r\nTHUAN VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n121.243.017-48\r\n\r\n34º\r\n\r\nBARBARA MOURA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n179.259.307-48\r\n\r\n35º\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIGUEIRA RANGEL\r\n\r\n125.604.047-96\r\n\r\n36º\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS CAMILO LIMA\r\n\r\n087.982.137-09\r\n\r\n37º\r\n\r\nALYNE ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n082.340.507-96\r\n\r\n38º\r\n\r\nTAMIRIS MOURA DE ABREU\r\n\r\n087.817.787-67\r\n\r\n39º\r\n\r\nROMULO BORGES CARNEIRO\r\n\r\n199.318.667-05\r\n\r\n40º\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n189.725.767-86\r\n\r\n41º\r\n\r\nKAYLANE PRISCILA GOMES DA COSTA\r\n\r\n191.678.087-35\r\n\r\n42º\r\n\r\nSTHEFANY SOARES SANTOS\r\n\r\n095.409.597-99\r\n\r\n43º\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO PROENÇA MOREIRA\r\n\r\n170.627.757-11\r\n\r\n44º\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n137.226.697-66\r\n\r\n45º\r\n\r\nANA CLARA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n214.982.127-35\r\n\r\n46º\r\n\r\nALICE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n104.828.987-71\r\n\r\n47º\r\n\r\nANA CARLA DE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n171.879.947-02\r\n\r\n48º\r\n\r\nSAMARA EDUARDA SILVA FERREIRA\r\n\r\n216.520.427-50\r\n\r\n49º\r\n\r\nRYAN BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n132.835.437-71\r\n\r\n50º\r\n\r\nISABELLA VIEIRA CONFORT\r\n\r\n164.543.777-92\r\n\r\n51º\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n210.794.267-60\r\n\r\n52º\r\n\r\nANA FERNANDA DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.474.287-18\r\n\r\n53º\r\n\r\nCAMILI BATISTA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n157.070.717-09\r\n\r\n54º\r\n\r\nCAIKE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n204.898.167-46\r\n\r\n55º\r\n\r\nLARISSA DA CRUZ FERRO\r\n\r\n074.976.767-76\r\n\r\n56º\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n189.688.857-70\r\n\r\n57º\r\n\r\nJOÃO LUCCAS PERUCHETTI LEITE\r\n\r\n144.551.777-95\r\n\r\n58º\r\n\r\nGIOVANA CORRÊA GARCIA\r\n\r\n164.206.477-70\r\n\r\n59º\r\n\r\nROMULO CORRÊA GARCIA\r\n\r\n164.206.727-08\r\n\r\n60º\r\n\r\nANA CLARA BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n074.972.797-77\r\n\r\nAs relações com as listas nominais finais dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencherem as vagas oferecidas nos CCBM, em ordem de classificação, após a habilitação à matrícula, serão publicadas, no dia 26 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ do Poder Executivo e no site www.cbmerj.rj.gov.br, conforme o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único do Edital supradito.\r\n\r\n1.2. Listas Nominais dos(as) Candidatos(as) Reservas.\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) Reservas\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda\r\n\r\n(I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou Responsável\r\n\r\n61º\r\n\r\nRONEY RAWELL DE JESUS ESTEVÃO\r\n\r\n216.032.147-80\r\n\r\n62º\r\n\r\nCAIO FURTADO SILVA\r\n\r\n164.053.777-50\r\n\r\n63º\r\n\r\nGABRIELY DE MORAIS EMILIANO DA SILVA\r\n\r\n190.653.497-74\r\n\r\n64º\r\n\r\nSARA DA SILVA VALENTE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n122.219.087-75\r\n\r\n65º\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n187.729.817-41\r\n\r\n66º\r\n\r\nYAN VICTOR DE CASTRO DIAS\r\n\r\n061.702.887-79\r\n\r\n67º\r\n\r\nSAMUEL NATHAN LIBANIO DE MENEZES\r\n\r\n082.131.477-74\r\n\r\n68º\r\n\r\nMARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n186.561.447-58\r\n\r\n69º\r\n\r\nGUILHERME ANTÔNIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n203.095.797-67\r\n\r\n70º\r\n\r\nKAIQUY GABRIEL PACIFICO ACCORSI\r\n\r\n160.326.347-01\r\n\r\n71º\r\n\r\nDAYANA CRISTINE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n187.655.267-08\r\n\r\n72º\r\n\r\nPEDRO LUCCAS PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n198.969.407-11\r\n\r\n73º\r\n\r\nISABELLA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n197.682.427-36\r\n\r\n74º\r\n\r\nDANIEL JOSÉ MOREIRA ALVES JACINTO\r\n\r\n065.126.017.50\r\n\r\n75º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n198.642.157-01\r\n\r\n76º\r\n\r\nFABIANA MARCELINO SOUZA\r\n\r\n217.070.927-45\r\n\r\n77º\r\n\r\nWAGNER MATHEUS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n124.886.717-38\r\n\r\n78º\r\n\r\nGABRIEL SILVA ALBINO\r\n\r\n171.108.887-03\r\n\r\n79º\r\n\r\nSARA RHYLARE TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n121.315.287-95\r\n\r\n80º\r\n\r\nARTHUR MODESTO HAENEL\r\n\r\n116.196.627-79\r\n\r\n81º\r\n\r\nJOÃO PEDRO BARBOSA FRANÇA\r\n\r\n157.473.767-80\r\n\r\n82º\r\n\r\nGABRIEL DUQUE RODRIGUES\r\n\r\n152.517.947-03\r\n\r\n83º\r\n\r\nKETHILY VITORIA DA SILVA AVILA\r\n\r\n065.511.327-40\r\n\r\n84º\r\n\r\nKAMILLE LAUREANO BARCELOS\r\n\r\n099.140.257-06\r\n\r\n85º\r\n\r\nSAMUEL CAMILLO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n211.784.137-64\r\n\r\n86º\r\n\r\nREJANE DE MELO SOUZA FERNANDES\r\n\r\n065.471.607-26\r\n\r\n87º\r\n\r\nMAURÍCIO BATISTA ATHAYDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n185.108.617-06\r\n\r\n88º\r\n\r\nEMANUELLE VITÓRIA DE MORAIS GHISI\r\n\r\n150.581.137-67\r\n\r\n89º\r\n\r\nNICOLY GABRIELE DA SILVA GERALDO\r\n\r\n115.223.167-79\r\n\r\n90º\r\n\r\nRAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217.943.947-45\r\n\r\n91º\r\n\r\nIAN ROCHA MIYAZAKI\r\n\r\n165.429.967-70\r\n\r\n92º\r\n\r\nKAUAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n136.968.777-00\r\n\r\n93º\r\n\r\nEDUARDA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n171.127.767-32\r\n\r\n94º\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES LESSA CANDIDO\r\n\r\n169.910.737-84\r\n\r\n95º\r\n\r\nVITÓRIA LUIZE DOS SANTOS ARCANJO\r\n\r\n133.019.217-60\r\n\r\n96º\r\n\r\nADRIELE REIS DA COSTA\r\n\r\n178.912.147-78\r\n\r\n97º\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n190.032.877-16\r\n\r\n98º\r\n\r\nEDUARDA MOREIRA SILVA\r\n\r\n217.501.847-45\r\n\r\n99º\r\n\r\nJULIA APARECIDA SANTOS COSTA\r\n\r\n204.456.617-63\r\n\r\n100º\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n165.754.797-31\r\n\r\n101º\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n133.520.787-26\r\n\r\n102º\r\n\r\nINGRID YUMI DE SOUZA IQUEDA\r\n\r\n181.874.037-05\r\n\r\n103º\r\n\r\nRAISSA ALVES DE CARVALHO REIS\r\n\r\n165.189.637-27\r\n\r\n104º\r\n\r\nALANIS MORISSETTE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.236.167-30\r\n\r\n105º\r\n\r\nHILTON DE FREITAS\r\n\r\n084.129.867-09\r\n\r\n106º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACHADO MOURA\r\n\r\n187.113.477-32\r\n\r\n107º\r\n\r\nJOÃO PAULO ANDRADE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n207.410.857-55\r\n\r\n108º\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n129.717.427-50\r\n\r\n109º\r\n\r\nPEDRO LUCAS FELIX MACIEL\r\n\r\n175.418.457-01\r\n\r\n110º\r\n\r\nJEAN MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.686.987-00\r\n\r\n111º\r\n\r\nRAPHAEL DUBOC TOLEDO\r\n\r\n092.804.737-78\r\n\r\n112º\r\n\r\nJOÃO PEDRO DUARTE PRATA\r\n\r\n099.096.097.89\r\n\r\n113º\r\n\r\nYURI VELOSO LANDIN\r\n\r\n196.138.047-14\r\n\r\n114º\r\n\r\nARIANE DE SOUZA SOARES GUERRA\r\n\r\n176.168.217-23\r\n\r\n115º\r\n\r\nRUAN CARLOS FERREIRA CASTILHO\r\n\r\n197.640.727-39\r\n\r\n116º\r\n\r\nLETÍCIA TORRES LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\n133.109.987-03\r\n\r\n117º\r\n\r\nGIULIA MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n198.778.507.02\r\n\r\n118º\r\n\r\nJOÃO VITOR FELÍCIO CARDOSO\r\n\r\n199.447.007-03\r\n\r\n119º\r\n\r\nCAUA DE SOUZA AMERICO\r\n\r\n179.604.477-64\r\n\r\n120º\r\n\r\nMARIA LUIZA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n194.069.797-21\r\n\r\n121º\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA VIANA\r\n\r\n140.259.647-24\r\n\r\n122º\r\n\r\nLARISSA BRITO DE MORAES\r\n\r\n175.988.347-59\r\n\r\n123º\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n200.108.867-10\r\n\r\nLista Nominal dos(as) Candidatos(as) Reservas\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira\r\n\r\n(II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou Responsável\r\n\r\n61º\r\n\r\nANA VITÓRIA DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n161.230.247-52\r\n\r\n62º\r\n\r\nCARLA DE SOUZA MORENO MACHADO\r\n\r\n181.234.597-69\r\n\r\n63º\r\n\r\nCAIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n156.470.477-77\r\n\r\n64º\r\n\r\nJEAN DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\n160.920.817-09\r\n\r\n65º\r\n\r\nPEDRO LUCAS CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n149.402.097-17\r\n\r\n66º\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARROS CARVALHO\r\n\r\n140.298.307.73\r\n\r\n67º\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS CARVALHO\r\n\r\n140.298.327.17\r\n\r\n68º\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DA SILVA SOUZA SIMÕES\r\n\r\n158.840.817-58\r\n\r\n69º\r\n\r\nEDUARDO FARIA RODRIGUES\r\n\r\n206.130.177-06\r\n\r\n70º\r\n\r\nMARCELA MARTINS DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n166.673.547-73\r\n\r\n2. LISTAS DE ESPERA DOS(AS) CANDIDATOS(AS).\r\n\r\nNão houve candidatos(as) nas listas de espera do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) e do Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira).\r\n\r\nId: 2251556"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de containers frigoríficos para as unidades HECC e do HEAN, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e patricia.medina@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001987/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e patricia.medina@fs.gov.br.\r\n\r\nId: 2251595"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Sociedade Empresária FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo e alteração quantitativa do objeto do Contrato 002/2016, relativo à prestação de serviços de Zeladoria. VALOR DO CONTRATO: Este Termo Aditivo poderá alcançar o montante máximo de R$ 1.461.471,12 (um mi lhão, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e setenta e um reais e doze centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSOS Nºs E-26/009/160/2016 e SEI-260009/000167/2020.\r\n\r\nId: 2251605"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251638": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 138/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e FRUTÍCOLA NOVO AMANHECER LTDA-ME. OBJETO: Resilição do ajuste formalizado por meio de Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 138/2013, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.482/2013. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2020. PROCESSO Nº E-06/002/889/2013.\r\n\r\nId: 2251638"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2251680": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRetificação do Resultado preliminar do Edital 001/2020 SECEC/FEC\r\n\r\nO Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, vem retificar a publicação efetuada no Diário Oficial de 08/05/2020, ID 2250919, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“4.1 - Descumprimento do item 5.1.1. do Edital: “Pessoas físicas, maiores de 18 anos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais, domiciliadas e com atuação comprovada no Estado, a no mínimo 01 (um) ano”.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n“4.1 - Descumprimento dos itens 3.1; 5.1; 6.1; e/ou 8.2.1 do Edital, que definem o ineditismo da proposta, a comprovação mínima da atuação do proponente (1 ano) na área cultural selecionada, o prazo de realização e a viabilidade técnica e operacional das produções culturais inscritas”.\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nE Economia Criativa\r\n\r\nId: 5017108-8 \r\n\r\nId: 2251680"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2251562": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Academia de Futebol Pérolas Negras \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.214.534,85\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/235/2019.\r\n\r\nId: 2251562"
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