{
    "2020-05-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2250546": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n10139/2020\r\n\r\n075.313.917-08\r\n\r\n238266-3/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10270/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238278-6/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10272/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238289-5/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10273/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238297-2/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10275/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238302-3/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10276/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238305-5/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10277/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238315-0/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10278/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238357-8/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10279/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238245-9/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10333/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238271-8/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10334/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238273-6/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10335/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238275-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10337/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n216681-1/2019\r\n\r\nJORDÁCIO ELIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n10075/2020\r\n\r\n086.959.747-74\r\n\r\n810689-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10340/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216681-1/2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\n10082/2020\r\n\r\n385.409.407-87\r\n\r\n214620-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n9919/2020\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n214620-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n9921/2020\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n10119/2020\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2250546"
                    ],
                    "2250622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 074/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/05/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.479-2/2016 - ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS/COMPRAS EM GERAL/FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2250622"
                    ],
                    "2250552": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 073/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 13/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.646-3/2008 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.083-7/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.996-3/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO/SERVIÇOS DE PUBLICIDADE/COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nId: 2250552"
                    ],
                    "2250691": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 075/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Ordinária Telepresencial de 13/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.973-4/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO DE AQUINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.158-0/2016 - PROMOÇÃO/PESSOAL/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por REGES MOISES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.658-4/2013 - CONTRATO DE OBRAS/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.719-5/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por JUNIO SELEM PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.492-9/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.556-6/2008 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por LUZIA NEA CLACINO LINHARES.\r\n\r\nId: 2250691"
                    ],
                    "2250692": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 076/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/05/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADOS: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Prefeito; EDUARDO GUEDES DA SILVA - Prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.017-2/2017\r\n\r\nId: 2250692"
                    ],
                    "2250693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 077/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/05/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.413-7/2017\r\n\r\nId: 2250693"
                    ],
                    "2250694": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 078/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/05/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ARIMATHEA OLIVEIRA - Prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.839-5/2017\r\n\r\nId: 2250694"
                    ],
                    "2250637": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06, DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAltera o prazo previsto no artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005, de 27 de abril de 2020. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Conselheiros Substitutos que compõem esta Corte de Contas, Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre elas a redução da aglomeração e circulação de pessoas, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o expressivo número de pedidos formulados pelos jurisdicionados para ampliação do prazo estabelecido pelo artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005, de 27 de abril de 2020, que relatam dificuldades práticas para o encaminhamento das contas de governo no prazo originalmente estabelecido, em razão das restrições impostas durante o combate à pandemia do COVID-19;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a redação do artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº 005, de 27 de abril de 2020, para que passe a constar o seguinte:\r\n\r\nArt. 3º A eventual postergação na remessa das contas de governo, estaduais e municipais, não dará ensejo à aplicação de sanções ao jurisdicionado no âmbito do TCE-RJ, desde que as contas sejam encaminhadas até o dia 3 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 5 de maio de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2250637"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2250527": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-5/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-7/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-0/2009 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-3/2009 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-5/2009 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-9/2009 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-2/2009 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-0/2010 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-7/2010 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-4/2010 - Interessada: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2250527"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2250636": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 193, DE 5 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDispõe sobre a emissão e os modelos de Carteira de Identificação Funcional, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso III, da Lei Complementar fluminense nº 63/90 e pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que confere à Carteira de Identificação Funcional status de Identificação Civil com validade em todo o território brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de unificar, controlar e elevar o grau de segurança na emissão dos novos modelos de carteira previstos neste Ato;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo do TCE-RJ nº 300.773-4/20,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados os novos modelos de Carteiras de Identificação Funcional - CIF para uso exclusivo e privativo das autoridades e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, consoante Anexo I deste Ato Normativo:\r\n\r\nI - Modelo “A” - privativo dos Conselheiros;\r\n\r\nII - Modelo “B” - privativo dos Conselheiros Substitutos;\r\n\r\nIII - Modelo “C” - privativo dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nIV - Modelo “D” - privativo dos Procuradores do TCE-RJ; \r\n\r\nV - Modelo “E” - destinado aos servidores em atividade; e\r\n\r\nVI - Modelo “F” - destinado aos servidores aposentados.\r\n\r\nArt. 2º O portador da CIF expedida pelo TCE-RJ deverá zelar pela guarda, conservação e utilização legal do documento.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização indevida da CIF sujeita o seu portador às sanções administrativas e penais cabíveis, aplicando-se à posse e à conservação do documento as normas referentes aos bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 3º O tipo de numeração, validade e as especificações técnicas da CIF estão previstas no Anexo II, de modo a identificar funcional e civilmente o seu portador e, quando for o caso, reconhecendo-lhe o direito ao porte de arma de fogo de acordo com a legislação e natureza do cargo público ocupado, salvo nas hipóteses de suspensão temporária do porte ou por determinação judicial.\r\n\r\nArt. 4º A confecção e a distribuição da CIF são de responsabilidade da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, por meio de sua Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, observada a ordem da expedição e as especificações técnicas e de segurança previstas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º A CIF será assinada pelo Presidente do TCE-RJ, ou pelo Conselheiro a quem o Presidente delegar essa atribuição.\r\n\r\nArt. 6º A CIF terá validade por prazo indeterminado.\r\n\r\n§ 1º A validade da CIF perderá seus efeitos automaticamente caso cesse o vínculo do portador com o TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º As informações sobre validade e natureza do vínculo do portador com o TCE-RJ poderão ser acessadas via QRCode.\r\n\r\nArt. 7º Para fins de acesso às dependências do TCE-RJ a nova CIF substituirá o crachá funcional a partir de sua ativação.\r\n\r\nArt. 8º A perda das condições que justifiquem a posse da CIF obriga seu portador a restituí-la à DSI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de retenção do documento, independente da instauração do procedimento administrativo ou penal cabível.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à DSI a adoção de providências complementares à execução do presente Ato, sobretudo no tocante à confecção e registros de recolhimento, cancelamento ou inutilização da CIF.\r\n\r\nArt. 9º As Carteiras de Estudante distribuídas pela Escola de Contas e Gestão - ECG serão confeccionadas pela DSI com o mesmo material e dimensões da CIF, além de conter numeração sequencial, dados do aluno e do curso, conforme Anexo III, responsabilizando-se o portador pela cautela da carteira e pela obrigação em restituí-la na forma do art. 8º.\r\n\r\nParágrafo único. A Carteira de Estudante será assinada pelo Diretor-Geral da ECG e, nos cursos de pós-graduação, substituirá o crachá do aluno.\r\n\r\nArt. 10. O custo de emissão da 2ª (segunda) via das carteiras emitidas pelo TCE-RJ será de responsabilidade de seu portador, exceto nos casos de roubo ou furto devidamente documentados.\r\n\r\nArt. 11. O presente Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELOS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - CIF\r\n\r\nModelo “A” - privativo dos Conselheiros\r\n\r\n(Inserir Imagem01)\r\n\r\nModelo “B” - privativo dos Conselheiros Substitutos\r\n\r\n(Inserir Imagem02)\r\n\r\nModelo “C” - privativo dos Procuradores do Ministério Público Especial\r\n\r\n(Inserir Imagem03)\r\n\r\nModelo “D” - privativo dos Procuradores do TCE-RJ\r\n\r\n(Inserir Imagem04)\r\n\r\nModelo “E” - destinado aos servidores efetivos ativos\r\n\r\n(Inserir Imagem05)\r\n\r\nModelo “F” - destinado aos servidores aposentados\r\n\r\n(Inserir Imagem06)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES E ITENS DE SEGURANÇA DA CIF\r\n\r\n1 - CARACTERÍSTICAS:\r\n\r\n1.1) Cartão PVC com impressão colorida;\r\n\r\n1.2) Espessura de 0,76mm e dimensões de 85mm x 54mm; 1.3) Personificação com logotipo do TCE-RJ;\r\n\r\n1.4) Holograma do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n1.5) Fotografia do portador;\r\n\r\n1.6) QRCode para confirmação da numeração, cargo, foto, nome, matrícula, vínculo do portador com o TCE-RJ e observações sobre extravio, roubo ou furto;\r\n\r\n1.7) Numeração sequencial; \r\n\r\n1.8) Data de expedição; \r\n\r\n1.9) Validade;\r\n\r\n1.10) Categoria funcional;\r\n\r\n1.11) Dados pessoais;\r\n\r\n1.12) Matrícula;\r\n\r\n1.13) Assinaturas digitalizadas.\r\n\r\n2 - COR:\r\n\r\n2.1) Vermelha para Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público Especial e da Procuradoria-Geral;\r\n\r\n2.2) Azul para servidores em atividade e aposentados.\r\n\r\n3 - DADOS DA FRENTE:\r\n\r\n3.1) Logotipo do TCE-RJ; \r\n\r\n3.2) Categoria funcional; \r\n\r\n3.3) Data da expedição; \r\n\r\n3.4) Nome;\r\n\r\n3.5) Matrícula;\r\n\r\n3.6) Foto;\r\n\r\n3.7) Assinatura digitalizada do portador.\r\n\r\n4 - DADOS DO VERSO:\r\n\r\n4.1) Inscrição na borda superior: ”VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - Lei 12.037/09”;\r\n\r\n4.2) QRCode;\r\n\r\n4.3) Holograma do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.4) Inscrição abaixo do QRCode “VALIDADE VIA QRCode”; 4.5) Data de nascimento;\r\n\r\n4.6) Naturalidade;\r\n\r\n4.7) Filiação;\r\n\r\n4.8) CPF;\r\n\r\n4.9) Título de Eleitor;\r\n\r\nInscrição “AUTORIZADO PORTE DE ARMA”, seguida da respectiva legislação, a depender da natureza do cargo ocupado;\r\n\r\n4.10) RG/CNH;\r\n\r\n4.11) Tipo sanguíneo e fator RH;\r\n\r\n4.12) Assinatura digitalizada do Presidente do TCE-RJ; 4.13) Numeração sequencial;\r\n\r\n4.14) Inscrição na borda inferior: “PERTENCENTE AO TCE-RJ”.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE CARTEIRA DE ESTUDANTE\r\n\r\n(Inserir Imagem07)\r\n\r\nId: 2250636"
                    ],
                    "2250661": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.321 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia ARIANE OLCZEVSKI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GA-3, em vaga decorrente da exoneração de Marco Agostini, matrícula nº 02/004629/0-8, com validade a contar de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2250661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2250677": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 19/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.853-7/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de brigada de incêndio, com fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva e de materiais de primeiros socorros para atuar nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 03 (três) meses do prazo de vigência do Contrato nº 19/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do respectivo instrumento contratual. O novo prazo compreenderá o período de 28/05/2020 a 27/08/2020, dando-se ao contrato o total de 15 (quinze) meses, ficando acordado entre as partes que o Contrato nº 19/2019 será rescindido amigavelmente, mediante notificação do TCE-RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, uma vez adotados os procedimentos voltados à realização de licitação e formalização de nova contratação. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 170.690,32.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS).\r\n\r\nId: 2250677"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2250663": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPortaria nº 0005/2020 - Designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nFLAVIA DE LIMA MARTINS, matrícula nº 02/003483/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nPAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula nº 02/003730/0-2, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002676/0-7, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nMARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula nº 02/003138/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AFONSO PIRES, matrícula nº 02/002334/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nCRISTIANA CARVALHO SAIEG, matrícula nº 02/002390/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nMARCELO MOTA DA SILVA, matrícula nº 02/003121/0-7, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS, matrícula nº 02/003133/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003669/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/003797/0-4, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, matrícula nº 02/003039/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE ABREU, matrícula nº 02/004458/0-7, , Índice , para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão , a contar de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\nCICERO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 02/001743/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nALEXANDRE TALARICO BARATA, matrícula nº 02/001908/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002052/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DE ATHAYDE, matrícula nº 02/002584/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA SANT'ANNA, matrícula nº 02/003020/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES CALDERONI, matrícula nº 02/003670/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, matrícula nº 02/003886/0-3, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 02/004321/0-0, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 02/004322/0-2, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/004323/0-4, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA, matrícula nº 02/004324/0-6, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nNELIO DA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 02/004327/0-2, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ, matrícula nº 02/004328/0-4, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 02/004329/0-6, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nESTER GOMES BARBOSA, matrícula nº 02/004373/0-9, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ, matrícula nº 02/004435/0-5, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI, matrícula nº 02/004436/0-7, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO VALENÇA, matrícula nº 02/004437/0-9, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nFELIPE RIMOLI SOARES DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 02/004438/0-1, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI, matrícula nº 02/004439/0-3, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 22 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2250663"
                        ],
                        "2250662": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 11.05.2020, referente ao quinquênio de 01.11.2004 a 30.10.2009.\r\n\r\nId: 2250662"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2250742": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2540/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À DIVULGAÇÃO DE “FAKE NEWS” EM ADVENTOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:^\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelece a aplicação de penalidades a quem divulgar, por meios virtuais, notícias falsas -“fake news” em adventos de epidemias, endemias e pandemias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades referidas no caput serão aplicadas a quem, dolosamente, produzir e/ou compartilhar as notícias falsas.\r\n\r\nArt. 2º - As infrações mencionadas no Art. 1º sujeita o responsável ao seguinte:\r\n\r\nI- Multa de 200 UFIR(s)/RJ\r\n\r\n(Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII- Multa de 400 UFIR(s)/RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos decorrentes da aplicabilidade do aqui disposto serão revertidos à Secretaria de Estado de Saúde, com destinação às ações de campanha de prevenção, de enfrentamento e tratamento dos eventos mencionados.\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento das multas não exime os autores das responsabilidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReitero aos nobres colegas que preocupa-nos, neste momento, tão difícil e marcante que, nos adventos trágicos que vitimaram a raça humana, existam ocorrências de notícias falsas, mais conhecidas como “fake news” que instauram o pânico e desestruturam a população já tão abalada física, emocionalmente e economicamente, com essa pandemia.\r\n\r\nEsses crimes, da era moderna, precisam receber tratamento adequado e resta-nos, enquanto representantes da população deste Estado do Rio de Janeiro, especialmente da Baixada Fluminense onde presenciamos o sofrimento, a angústia de nossa gente, apresentar este dispositivo, prevendo penalidades aos infratores, com o intuito de coibir a ocorrência lamentável de tais fatos .\r\n\r\nPrecisamos ser solidários e respeitar a dor das famílias que perdem seus entes queridos vitimados por esse COVID-19.\r\n\r\nE que Deus proteja a todos nós.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput são os bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados e hipermercados.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade aqui referida aplica-se aos estabelecimentos comerciais que disponham de instalações físicas permanentes.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do aqui disposto, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI- 100(cem) UFIR/RJ;\r\n\r\nII- em caso de reincidência será aplicada multa de 500 UFIR/RJ e suspensão do funcionamento até o cumprimento deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt.4º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda fiscalizar a aplicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos a certeza de que, após vencermos essa pandemia, muitos valores serão revistos, muitos conceitos serão modificados, muitos hábitos serão sedimentados.\r\n\r\nVivemos uma página triste na história da humanidade.\r\n\r\nEntretanto, podemos dizer que valorizar a saúde e sua prevenção é hoje, uma certeza como prioridade para ser considerada por todos os governos, no mundo inteiro.\r\n\r\nO investimento na ciência, nos profissionais da área de saúde, nos equipamentos físicos e humanos representarão um grande avanço a ser definitivamente incorporado e que proporcionarão um futuro promissor à frente pós-pandemia.\r\n\r\nVamos ganhar essa batalha mas todos devem cumprir as determinações das organizações de saúde.\r\n\r\nDesde 2011, a ANVISA determinou a utilização do álcool em gel como indispensável às boas práticas de higiene.\r\n\r\nEntretanto, apenas nos próprios segmentos da área a sua utilização tornou-se um hábito.\r\n\r\nÉ chegado o momento de introduzirmos a máscara, a lavagem das mãos e a higienização com álcool em gel na nossa rotina.\r\n\r\nNos estabelecimentos comerciais o álcool em gel, medida simples e prática, configura-se como indispensável aos consumidores.\r\n\r\nA assepsia satisfatória salva vidas, não só em tempos de pandemia, mas para previnir e extinguir muitas doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nEm locais de média e grande circulação é um procedimento que veio para ficar.\r\n\r\nVamos colaborar na prevenção e introduzir hábitos saudáveis na nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a isenção de pagamento pelos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social é destinada para moradores de baixa renda residentes em áreas identificadas como de interesse social, conforme Decreto Estadual 25438/1999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do Covid-19;\r\n\r\nConsiderando que os impactos econômicos decorrentes da referida pandemia afeta mais gravemente a população de baixa renda; e\r\n\r\nConsiderando que o acesso a água é fundamental para realização de procedimentos de higiene que sirvam para o combate a pandemia.\r\n\r\nPropomos este Projeto de Lei que visa garantir a isenção de pagamento pelos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2543/2020\r\n\r\nFICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, função do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus- COVID-19, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, temporariamente, até 31 de dezembro de 2020, os efeitos da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário”.\r\n\r\nArt. 2º- Enquanto perdurar a suspensão temporária de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, ficam os contribuintes alcançados pela Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “ Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro” sujeitos aos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição destina-se a suspender, temporariamente, até 31 de dezembro de 2020, os efeitos da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário.\r\n\r\nTendo em vista o estado de calamidade na saúde reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nTendo em vista a retração da economia e as dificuldades encontradas por todos os setores da sociedade.\r\n\r\nConsiderando que medidas para o enfrentamento da crise são necessárias no sentido de permitir a melhora de fluxo de caixa para as empresas, permitindo assim a manutenção da atividade empresarial e dos empregos por ela gerados.\r\n\r\nÉ que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2544/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por empacotamento, o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes para evitar a formação de filas e demora no atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI- multa de 10.000 UFIR (s);\r\n\r\nII- multa de 100.000 UFIR (s) em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 3° - A receita arrecadada com a cobrança das multas elencadas no artigo anterior será destinada ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e dá outras providências”, reconhecido pela Lei Nº 8.794 DE 17 de abril de 2020 , bem como as medidas de isolamento adotadas no Estado do Rio de Janeiro, é de crucial importância que busquemos soluções para evitar aglomerações.\r\n\r\nO que temos constatado são as constantes formações de filas em supermercados, e também nas agências bancárias e farmácias.\r\n\r\nPor este motivo proponho este Projeto de Lei, submetendo à apreciação de meus pares e contando com a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Ficam dispensadas de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do disposto no caput do artigo1º, consideram-se atividades de baixo ou médio risco aquela:\r\n\r\nI - Desempenhada em edificações com o máximo de 200 m2 (duzentos metros quadrados);\r\n\r\nII - Desempenhada em edificações com, no máximo, 03 (três) pavimentos;\r\n\r\nIII- Desempenhada em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;\r\n\r\nIII - Que não possuam gás GLP em quantidade superior a 190 kg(cento e noventa quilos);\r\n\r\nIV- Que não possuam líquido inflamável ou combustível acima de 1000 l (mil litros);\r\n\r\nV- Que reúnam em suas dependências o máximo de 100 (cem) pessoas;\r\n\r\nVI- Com ruído sonoro que, fora do estabelecimento, não ultrapasse o limite de 55 (cinqüenta e cinco) decibéis;\r\n\r\nVII- Toda atividade econômica que, não se enquadrando nos requisitos anteriores, não sejam enquadrados como de alto risco em outra norma legal.\r\n\r\nArt 2 - Os estabelecimentos que possuírem, em suas dependências, gás GLP em qualquer quantidade deverão manter extintores de incêndio dentro da validade, na proporção mínima de 1 (um) extintor a cada 100m2 (cem metros quadrados) ou 1 (um) extintor em cada pavimento.\r\n\r\nArt 3 - Os estabelecimentos que fazem manuseio e comercialização de qualquer tipo de alimento deverão realizar com a frequência minima de 3 (três) meses a dedetização do ambiente contra insetos e roedores.\r\n\r\nArt 4 - A presente Lei não desobriga a empresa a manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ e de recolher os impostos conforme legislação vigente\r\n\r\nArt 5 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui o intuito de reduzir a burocracia atualmente imposta ao desenvolvimento de atividades empreendedoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ possível observarmos que, historicamente, o excesso de exigências para abertura e manutenção de empresas acabam por produzir efeitos extremamente danosos ao nosso desenvolvimento econômico, já que em muitos casos, cidadãos desistem de empreender.\r\n\r\nMas não é só: o excesso de burocracia coloca uma infinidade de empresas em situação de informalidade ou ilegalidade e, em última análise, acaba por gerar uma imensa indústria de extorsão oficial (multas) e extra oficial (corrupção).\r\n\r\nComo se não bastassem os obstáculos legais aqueles que desejam empreender, vivemos, neste momento, uma situação de dificuldade ainda maior, em virtude da paralisia econômica provocada pelo necessário distanciamento social na luta contra à expansão do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nÉ enorme o número de novos desempregados e de empresas que fecharam as portas em consequência da pandemia. E, se já era necessário anteriormente, torna-se imprescindível, neste momento, que o poder público promova ações que viabilizem a retomada econômica e facilite a vida daqueles que tenham coragem de investir e gerar empregos em meio a um cenário com tamanha imprevisibilidade e instabilidade.\r\n\r\nPor esses e outros motivos visa o presente projeto de lei, reduzir a burocracia, estimulando a retomada econômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2546/2020\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A RELAÇAO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais e clínicas de saúde privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a informar diariamente a relação discriminada, por tipo, de leitos disponíveis em sua estrutura à Secretaria de Estado de Saúde e à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como a respectiva relação de pacientes infectados por COVID-19 que se encontrem na iminência de internação.\r\n\r\n§1º Ato do Poder Executivo detalhará as características das instituições destinatárias do dever previsto no caput deste artigo, a forma de envio das informações ali referidas, bem assim sua duração.\r\n\r\n§2º O descumprimento da obrigação prevista no caput sujeitará o infrator à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§3º Sem prejuízo da sanção prevista no §2º, os administradores dos hospitais e clínicas de saúde que, regularmente notificados, não cumprirem a obrigação prevista no caput no prazo de 5 dias estarão sujeitos à representação para fins de responsabilização criminal pelo tipo inserto no art. 330 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro poderão realizar fiscalizações in loco nas instituições obrigadas pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3o O Poder Executivo disporá por Decreto sobre a forma, critérios e prazos de indenização pela requisição administrativa de que dispõe o art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 06 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população enfrenta a maior crise na saúde já vivida no País. Neste sentido, objetivando dotar o Estado do Rio de Janeiro de mecanismos legais que possam contribuir para o enfrentamento da pandemia do covid-19, apresento aos meus pares o presente projeto de lei para apreciação pela ALERJ, rogando a todos a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2020\r\n\r\nOBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigado os hospitais públicos e particulares, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, notificarem a Polícia Civil, em caso de internação de pacientes que não possam ser identificados, seja pela ausência de documentos oficiais ou em razão do estado clínico de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.\r\n\r\n§1º - Caso a internação ocorra em hospital público, o policial plantonista procederá a identificação do paciente, colhendo as digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, visando a realização de medidas que tenham como objetivo a identificação e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.\r\n\r\n§2º - Caso a internação se dê em hospital privado, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente verificamos em redes sociais, familiares em busca de pessoas desaparecidas, com relatos de problemas de saúde. Objetivando facilitar o encontro dessas pessoas que podem ser internadas em hospitais públicos e devido a confusão mental ou desorientação não conseguem receber alta ou reencontrar seus familiares, a comunicação por parte do hospital a Policia Civil facilitara esse reencontro.\r\n\r\nDessa forma, com o intuito de garantir o bem estar dos pacientes e de solucionar casos de pessoas desaparecidas, a Polícia Civil terá um papel importantíssimo no cruzamento das informações obtidas das pessoas internadas sem documentação com os bancos de dados do Poder Judiciário, desta forma, identificando, inclusive, possíveis foragidos da Justiça.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE CARTEIRA DEIDENTIDADE PARA TODOS OS CIDADÃOS COM IDADE INFERIORA 18 (DEZOITO) ANOS A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DEIDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a obrigatoriedade de emissão de carteira de identidade para todos os cidadãos com idade inferior a 18 anos a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º No ato da emissão da carteira de identidade deverá ser realizadas as imagens para reconhecimento facial e digital de todos os cidadãos com idade inferior a 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§2º O Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, tem como objetivo principal à busca e reconhecimento de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º As informações cadastradas tem caráter sigiloso, de acesso restrito aos órgãos de Segurança Pública, e se destinam, exclusivamente, à busca e reconhecimento de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nArt. 2º Em até 24 (vinte e quatro) horas, após a comunicação formal do desaparecimento da criança ou adolescente, as informações serão repassadas as unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA- serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento desta lei, poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com outros entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a criação e implementação do Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos a serem celebrados de que trata o caput deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\nArt. 4º As informações de crianças e adolescentes existentes no âmbito dos órgãos de Segurança Pública do Estado serão integradas ao Banco de Dados de Reconhecimento facial e digital de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto ora apresentado visa a obrigatoriedade de emisão de Carteira de identidade para menores de 18 anos de idade, no ato da emissão da carteira de identidade deverá ser realizadas as imagens para reconhecimento facial e digital sendo criado o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, tendo como objetivo principal à busca e reconhecimento de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Publica em estudo feito a pedido do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, mostram uma realidade triste e ignorada pela população e pelos órgãos públicos, a cada hora, o Brasil registra oito desaparecimentos de pessoas. De 2007 a 2016, foram 693.076 boletins de ocorrência por desaparecimentos.\r\n\r\nNossa Constituição Estadual assegura, em seu artigo 13 às crianças e adolescentes a proteção especial do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 13 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los à salvo de toda forma de negligência discriminação, exploração, violência e maus tratos.”\r\n\r\nAssim, considerando as justificativas apresentadas, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste relevante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual dos heróis na luta contra a COVID-19, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nArtigo 3º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA COVID-19 atingiu nível global, como de sapiência de todos. No dia 15 de abril de 2020 se teve notícia do falecimento da sargento Carla do Nascimento, havendo na época pelo menos 16 óbitos de policiais militares com suspeita da COVID-19, totalizando 16 famílias em luto em razão da tragédia que assola o Estado do Rio de Janeiro, as quais já recebem apoio da Secretaria de Estado de Vitimados (SEVIT). A presente tem por escopo não deixar de prestar a devida homenagem a todos os profissionais que estão no front do combate ao novo coronavírus, os quais arriscam diariamente suas vidas, enquanto maior parte da população se encontra em distanciamento social, sejam eles policiais militares, policiais civis, bombeiros, guardas municipais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, maqueiros, pessoal da limpeza, assim como profissionais que trabalham em farmácias, mercados e entregas. Esses são os verdadeiros heróis do combate à pandemia e que jamais poderão ser esquecidos.\r\n\r\nCom isso, o dia 15 de abril - data da perda da sargento Carla do Nascimento Dias - registra-se como marco de tão importante batalha travada pelos mais diversos profissionais que arriscam suas vidas a fim de proporcionar proteção à população do Estado, deixando de lado, inclusive suas famílias.\r\n\r\nA COVID-19 ainda não tem cura, havendo, tão somente, meios de prevenção ao contágio, como divulgado pelas autoridades competentes, com base nas diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS). Necessário se faz instituir, em âmbito estadual, campanhas de prevenção dado os meios de contágio: toque do aperto de mão; gotículas de saliva; espirro; tosse; catarro e objetos ou superfícies contaminadas, como celulares, mesas, maçanetas, brinquedos, teclados de computador etc. Permitindo, desde já, campanhas de vacinação, quando a cura se fizer presente; posto que, em algum momento, esta se revelará.\r\n\r\nÉ, ainda, necessária a conscientização de toda população sobre a prevenção do contágio de outros vírus, a fim de adotar, de forma permanente, alguns hábitos adquiridos durante a atual pandemia, como a desinfecção e higienização de mãos, maiores regras de asseio, etc...\r\n\r\nAssim, as medidas para prevenção, controle e divulgação não só de tal doença, mas de todas as doenças de origem viral, é completamente necessária, visto a larga escala de disseminação, como forma de evitar novas pandemias e o seu avanço no Estado do Rio de Janeiro, sem quaisquer medidas públicas efetivas!\r\n\r\nPortanto, estabelecer um calendário e programar as medidas públicas propostas por meio deste projeto é zelar pelo bem-estar da população e questão de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2550/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR DO USO DE CLOROQUINA, HIDROXICLOROQUINA E AZITROMICINA, CONFORME DIRETRIZES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES ACOMETIDOS COM COVID-19 NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o uso de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina no tratamento dos pacientes acometidos com COVID-19 nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A adoção do protocolo de tratamento de que trata o caput deste artigo deverá adotar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA COVID-19 ainda não têm cura, havendo, tão somente, meios de prevenção ao contágio, como divulgado pelas autoridades competentes.\r\n\r\nInúmeros institutos de pesquisas renomados iniciaram um estudo para analisar a eficácia da aplicação de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina como forma de tratamento da COVID-19.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou informação no sentido de que validou o medicamento e autorizou o seu uso, mas apenas para pa cientes em estado grave, uma vez que ainda não há evidências consolidadas que sustentem a aplicação da substância de forma indiscriminada, mas somente nos casos em que não haja outra alternativa.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa autorizar a utilização desses medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, assim que sejam expedidas diretrizes pelos órgãos de saúde competentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2551/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “BLITZ” DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a BLITZ do CORONA-VÍRUS (COVID-19), por ocasião da Pandemia existente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º-Deverão ser utilizados os termômetros digitais com sensor infravermelho para efetuar as medições.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser submetidas à Blitz do Corona-Vírus (COVID-19) todas as pessoas que estiverem no veículo.\r\n\r\nArt. 4º- Deverão as pessoas que apresentarem febre serem submetidas ao teste rápido do Corona-vírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser encaminhadas à rede de saúde as pessoas que testarem positivo para o Corona-Vírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo determinar a periodicidade e os locais em que deverão ser realizadas as referidas BLITZ do CORONA- VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO enfrentamento da pandemia provocada pelo Corona-vírus tem colocado em risco a vida da população.\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei propõe a BLITZ DO CORONA-Vírus (COVID-19) com o objetivo de efetuar uma triagem para reduzir a curva de contágio. Na Blitz do Corona-vírus (COVID-19), os veículos serão parados como em uma blitz normal, e todos os ocupantes terão a temperatura medida por termômetros digitais com sensor infravermelho.\r\n\r\nCada um dos ocupantes do veículo que apresentar febre, passará por um teste rápido para detectar se está ou não infectado pelo Corona-Vírus (Covid-19) . O resultado sairá em, no máximo, 15 minutos.\r\n\r\nA confiabilidade da medição é de aproximadamente 80%. Todas as pessoas que testarem positivo serão encaminhadas à rede de saúde para as devidas orientações e providências.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a colaboração dos meus pares para a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2552/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único: A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no interior das residências com o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências for realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício da atividade decorrente do convênio de que trata esta Lei ficará sujeito aos padrões, normas e fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do Novo Coronavírus -COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nO Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte.\r\n\r\nCom o avanço da pandemia do Novo Coronavírus e o agravamento rápido da doença, os casos de morte em domicílio têm crescido no Estado do Rio de Janeiro, conforme noticiado em vários veículos de comunicação.\r\n\r\nA dificuldade de remoção dos cadáveres, que chegam a ficar por até três dias nas residências, beiram a desumanidade.\r\n\r\nDessa forma, com o intuito de garantir a remoção rápida dos corpos e proporcionar dignidade é que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2553/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de canal eletrônico (correio eletrônico), nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para o recebimento de documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro , durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - O Servidor Público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico mencionado no caput, sendo dispensada a sua presença.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, de acordo com as especificidades de cada órgão.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proteger a população e os Servidores Públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, que precisam dar entrada nas licenças ou afastamento que faz jus, assim como nas licenças que precisam de perícia médica, durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20 e reforçada pelo Decreto Estadual nº 46.980/20, o qual dentre várias providências, alguns artigos impossibilitam o transporte de passageiros e procedimentos administrativos no Estado, senão vejamos:\r\n\r\nO Governador Witzel determina a suspensão, pelo prazo de 15 dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nArt 4º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nVII - o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nVIII - a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX -a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada.\r\n\r\nDesta forma, em cumprimento aos Decretos acima mencionados, os Servidores Públicos que necessitam de licenças ou afastamentos ficam impedidos de chegar aos locais determinados para receber a documentação para o gozo das mesmas, tendo em vista que muitos residem longe desses locais e até mesmo no interior fluminense.\r\n\r\nDeve-se, ainda, considerar que a aglomeração de pessoas durante o período de isolamento social é claramente não recomendada, pois tais pessoas funcionam como potenciais vetores na propagação do vírus.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta que preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nSAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nAluda-se, outrossim, que o STF em recurso extraordinário, com repercussão geral, decidiu que não usurpa a competência do chefe do Executivo projeto de lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não envolva sua estrutura ,as atribuições de seus órgãos ou até mesmo o conjunto de regras que disciplinam os seus servidores, conforme a seguir:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...) (ADI 3394, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007) (original sem destaque)\r\n\r\nO projeto ora em tela, por exemplo, não extingue um cargo, não aumenta a remuneração de uma categoria funcional ou até mesmo cria um órgão, ou seja, não envolve a atividade fim do Poder Executivo em todos os seus aspectos.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices jurídicos à implementação das medidas previstas neste projeto de lei de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nTrata-se de medida urgente que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso.\r\n\r\nO presente projeto visa preservar a saúde dos servidores assim como de toda a sociedade.\r\n\r\nVale ressaltar que as licenças mencionadas no presente projeto estão previstas no Decreto-Lei nº 220/75, Decreto nº 2479/79, Lei nº 443/1981e Lei nº 880/85, como por exemplo, licença maternidade, licença paternidade, afastamento por motivo de luto, etc\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2018/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2042/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, BEBETO, ALANA PASSOS, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO LOUBACK, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, MARINA, MARCELO DO SEU DINO, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, GIL VIANNA, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2074/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO LOUBACK, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2081/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, CARLO CAIADO, GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, JOÃO PEIXOTO, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, DANI MONTEIRO, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2086/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, RENATA SOUZA, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, JORGE FELIPPE NETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2142/2020\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2152/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2169/2020\r\n\r\nINSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, FABIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, BEBETO, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, DR. DEODALTO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS, RENATO ZACA, DANI MONTEIRO, SÉRGIO LOUBACK, RENATO COZZOLINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2173/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, ZEIDAN, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, BRAZÃO, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MINC, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, DIONISIO LINS, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLO CAIADO, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM, VALDECY DA SAÚDE, JORGE FELIPPE NETO, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2210/2020\r\n\r\nREFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LÉO VIEIRA, FABIO SILVA, CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO FERNANDES, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, BEBETO, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, MARINA, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, JOÃO PEIXOTO, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2226/2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEO DALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2228/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, FABIO SILVA, SAMUEL MALAFAIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, BAGUEIRA, MARCOS MULLER, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, BEBETO, CAPITÃO NELSON, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARINA, JOÃO PEIXOTO, RENATO COZZOLINO, MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, LÉO VIEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2238/2020\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SÉRGIO LOUBACK, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, BAGUEIRA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, RENATO COZZOLINO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2357/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2534/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA, GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, LUCINHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, RENATO COZZOLINO, ALEXANDRE FREITAS, RODRIGO BACELLAR, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, MARCOS MULLER, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, WELBERTH REZENDE, ANDERSON MORAES, BAGUEIRA, BEBETO, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. Automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2331/2020, que versa sobre o valor mensal aos Professores em Contrato temporário, durante o fechamento da Rede Pública Estadual de Educação, em decorrência da Pandemia do Corona Vírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. Automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2334/2020, que Institui os “Kits de Prevenção” de Distribuição de álcool gel, materiais de higiene pessoal e itens de Proteção, como Máscaras e Luvas durante a Pandemia do Corona Vírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2350/2020, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. Automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2351/2020, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 2353/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, § 3º, do Regimento Interno, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2506/2020, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o art. 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2513/2020, de autoria da Deputada Renata Souza que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS ÀS PESSOAS GESTANTES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o art. 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2514/2020, de autoria da Deputada Renata Souza que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. Automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2519/2020, que DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. Automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2521/2020, que INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 2523/2020, de minha autoria, que “ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE MERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, com base no Art. 125, I “alínea f” c/c Art. 124 Regime de Tramitação de Urgência ao Projeto de Lei nº 2529/2020 de minha autoria, que dispõe sobre a Concessão de Crédito à Indústria que manifestar compromisso para converter suas plantas industriais visando à produção de EPIs, Equipamentos e insumos hospitalares e dá outras providências, para que seja incluído na ORDEM DO DIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei 2532/2020 de autoria da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº. 2537/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL (LOCKDOWN) DAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA FACE À EPIDEMIA DE COVID-19\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2538/2020,de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILlDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID19.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2539/2020,de minha autoria, que \"SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2544/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTAR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2544/2020 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTAR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2545/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 2545/2020 que \"DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2552/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2552/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020” de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nId: 2250742"
                    ]
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2250743": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampo lha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAntes de iniciarmos a Sessão, a Presidência pede autorização do Plenário para avançarmos no horário da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2501/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2020), QUE INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL ÀS EMPRESAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do líder do governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2152/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E VANDRO FAMÍLIA, QUE ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer)) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sou favorável ao parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colher os pareceres e ao final a Presidência concede a V.Exa. a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. O Deputado Márcio Canella está o Zap? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cheguei a perguntar há pouco ao Presidente da CCJ em relação aos PLs sobre EPI. Em que pese eu querer que todos eles passem, obviamente, todos temos PL sobre EPI e gostaria de saber se eles vão voltar para a pauta ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia, Deputada Enfermeira, é apensar todos os projetos ao primeiro que teoricamente seria esse, com coautoria para os demais Parlamentares.\r\n\r\nDeputado Caiado, parabéns pela sobremesa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos os PLs virão para a pauta... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Aí os Parlamentares têm que fazer Emendas, têm que tentar em um projeto...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, posso dar um esclarecimento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Minc.\r\n\r\nEntão, os Parlamentares apresentam as Emendas. Vamos incorporá-las, ampliando a abrangência do PL, com a coautoria dos Parlamentares. Está certo, Deputada Enfermeira?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, os profissionais estão precisando de EPI. Temos que aprovar vários PLs. Eu não entendi se eles virão ou se não virão para a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não virão. A ideia é de que...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso esclarecer, Presidente André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Minc. \r\n\r\nA ideia é pensar todos os demais projetos a esse. Tem que ajustar o texto. É isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas não esse daqui, que veio agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, podemos até estender o recebimento de Emendas para o dia de amanhã. Já há Emendas ao projeto. Em um único projeto, poderemos avançar na questão dos equipamentos de proteção para todas as categorias. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, tem uma explicação para isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Márcio.\r\n\r\nEstá ok, Deputada Enfermeira?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque não era esse o PL que seria apensado. Os outros não estavam sendo apensados a esse, do Deputado e do...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso o que eu quero esclarecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E, também, tem uma explicação da CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane tem razão. Vários projetos foram apensados. Resolvemos isso na CCJ. O Deputado Márcio Pacheco está inscrito logo a seguir e vai explicar melhor. Esse não foi apensado, porque ele tem uma característica diferente. Ele, na verdade, modifica uma Lei de 2019. Portanto, havia uma Lei de 2019 sobre um assunto correlato, e esse PL modifica uma lei existente. \r\n\r\nPor isso, a CCJ resolveu apensar oito - e todos eles virão a voto; tenho a impressão de que estão na pauta dessa semana -, e esse só não foi apensado por sua natureza diferente, mas eu peço que o Deputado Márcio Pacheco explique melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc foi preciso na explicação. Essa Lei que está hoje na pauta altera uma Lei anterior, enquanto os outros eram todos projetos novos apensados com a mesma medida, que não alteravam Lei anterior. Regimentalmente, apesar de tratarem do mesmo tema, de fato este tem necessidade de vir à pauta porque altera uma Lei anterior - e os demais serão apensados e votados todos de uma vez só. O que podemos fazer, sob a orientação, é colocar este que altera Lei anterior e apensar, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, antes de passar para o Deputado Rosenverg, quero dizer que no meu pequeno entendimento deviam estar todos eles em um só, independentemente de algum modificar lei ou não. Porque aí, sim, no que antecedeu, que foi apresentado primeiro, as Emendas remeteriam ao projeto existente.\r\n\r\nPor isso que falei lá no início que o ideal seria juntarmos todos os projetos, mas é um atalho para que o Deputado tenha seu projeto colocado na frente dos outros. Se fizer emissão a uma Lei existente.... Mas, se tiver um outro projeto que antecedeu esse... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, o 2042 foi a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora já está na pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Deputada Enfermeira Rejane também é coautora. Os outros autores desse projeto também podem ser coautores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há nenhum problema que eles sejam apensados. Se V.Exa. remeter de novo à CCJ, eu faço o apensamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que por princípio o antecessor tem prevalência. Então, era isso que deveria ter.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A prevalência é o 2042. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, já foi votado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já foi votado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Estou morrendo de saudades de V.Exa. Sr. Presidente, eu não sei se eu vou ter direito, mas a nossa humilde Comissão de Defesa Civil teria que ser ouvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde já se viu não ouvir a Defesa Civil? Vamos ouvi-la. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, vamos pegar depois todos os projetos, todos os Parlamentares que quiserem ser coautores, para seguirmos.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir a Comissão de Defesa Civil. Com a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 6 de maio, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 1º da Lei nº 8626/2019, incluído pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1º - ...............................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Todos os equipamentos de proteção individual e vestimentas mencionados no Parágrafo 1º deste Artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pelo órgão estadual competente aos trabalhadores e profissionais da área da saúde e de segurança pública citados no parágrafo 2º deste Artigo, que atuem de forma direta ou indireta no setor de saúde da população, seja como servidor público ou contratado por empresa terceirizada, e deverão estar em perfeitas condições de uso, atendendo todos os requisitos técnicos de segurança e funcionamento, conforme determina a legislação vigente\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. .... - Modifique-se a ementa da Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Adicione-se § 4º ao Artigo 1º da Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de calamidade ou pandemia oficialmente reconhecidas, dada a situação de urgência, a compra e a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) destinados a profissionais da área da saúde deverão ser imediatas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2210/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 5, 6 e 9; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 4; contrário às demais emendas; contrário às emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2210/2020 QUE \"REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.s 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2210/2020 que \"REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 06 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2210/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2210/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2210/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão reforçar as informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser disponibilizadas mensagens via aplicativo de celular, com informações sobre os números de emergência em caso de ocorrência de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 2º - As informações previstas nesta Lei poderão abranger também a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nParágrafo único - Excetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 7, 8 e 9; contrário às Emendas 4, 5, 6 e 11. Este é o parecer da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu divirjo do nosso querido Deputado Bacellar e acompanho o voto da Enfermeira Rejane, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos colher todos os votos da Comissão de Orçamento, mas sabendo que vamos votar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch entrou. Estamos colhendo o parecer da Comissão de Orçamento às emendas de plenário, está 3 a 1. O relator foi o Deputado Rodrigo Bacellar. Está 3 a 1, com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo acompanhando o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Deputada Enfermeira Rejane. Então, um é o parecer favorável ao substitutivo da CCJ, está 3, e o outro é o voto divergente ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sigo o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. É com forma final, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2226/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Apresentei projeto similar a esse e anterior ao das colegas Deputadas, mas não me incomodo de me unir a elas no projeto. O meu projeto até mandei para o Deputado Márcio Pacheco. Ele também prevê um canal eletrônico em que o funcionário público pode acostar documentos, o que no delas não está previsto. Enfim, eu queria saber como vai ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando colhermos o parecer da CCJ, o Deputado Márcio, em relação às emendas, pode, no substitutivo, acolher a contribuição do projeto de V.Exa. Logicamente, tem precedência o projeto de V.Exa. Entendi que V.Exa., como coautor aqui, não se importaria.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas há uma coisa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O projeto do Deputado Delegado Carlos Augusto é uma indicação legislativa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Indicação legislativa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não é um PL, é por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então não é a mesma proposição, não é a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas vai ser um prazer ter sua coautoria.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, de fato, o protocolo da indicação do Deputado Delegado Carlos Augusto é anterior ao do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas indicação é diferente de projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu disse ao Deputado Delegado Carlos Augusto que, neste caso específico, valem a indicação dele e a coautoria dele no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Se não puder, não tem problema, mas se puder juntar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo se o Deputado Márcio, no substitutivo dele, acatar essa questão de que V.Exa. acabou de falar, em relação à sua indicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhido a emenda do Deputado Delegado Carlos Augusto. Só não a tenho aqui. Se V.Exa. puder enviá-la imediatamente, já peço para acolher no substitutivo a emenda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É só para explicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Carlos. Deixe-me ouvir a Deputada Renata porque ela quer apresentar uma questão de ordem e então V.Exa. vai ter a palavra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é óbvio que vamos ficar muito satisfeitas com a coautoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, assim como dos demais Deputados e Deputadas da Casa, mas é importante dizer que apresentamos alguns destaques que gostaríamos de defender. Acho que o líder do Governo tem que atentar exatamente para essa diferença, entre um projeto de lei e uma indicação legislativa. Claro, estamos trabalhando com excepcionalidades, é certo, é correto, mas temos que ver qual é o instrumento mais propositivo neste momento, até para que o Governo possa agir.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas, segundo a Constituição Estadual, não poderíamos falar de servidor dessa forma, por isso que o fiz como indicação legislativa. Entendeu, Deputada Renata?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos abrir o debate. Os dois estão certos. É verdade, Renata, é verdade, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu emito parecer agora sobre as emendas, lembrando, como V.Exa. acabou de dizer, que o projeto, uma vez tornando-se autorizativo, de fato, não vence a inconstitucionalidade, por se tratar especificamente de competência exclusiva do Poder Executivo quando tratamos de servidores.\r\n\r\nNessa questão, eu sempre divergi de V.Exa., obviamente, tendendo a me posicionar favorável à indicação legislativa do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a indicação não está na pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sem dizer que é importante ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode transformar, no parecer, em indicação legislativa, mas nós estamos votando o projeto de lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O projeto de lei, no mérito, é absolutamente importante e pertinente. Por isso mesmo o parecer na Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nEmito o parecer sobre as emendas: favorável à emenda 11; pela prejudicabilidade...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Isso, parecer pela constitucionalidade com emenda. Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO parecer da CCJ é: favorável à emenda 11; pela prejudicabilidade das emendas 6, 7 e 8 por conta da emenda da CCJ; e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação, aguardando o texto do Deputado Delegado Carlos Augusto para contribuir. Uma vez que ele fez a indicação legislativa, poderá contribuir nesse projeto de lei como coautor no Substitutivo, caso ele assim deseje.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2226/2020 QUE \"DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\"\r\n\r\nAutoras: Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Waldek Carneiro (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 08 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2226/2020 que \"DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 07 e 08 estão prejudicadas pela emenda da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2226/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 08 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nAutoras: Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, observadas as disposições do artigo 83, incisos XXIII, XXIV e XXVI, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos aos Destaques.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Destaque às emendas 2, 7 e 11. O parecer da CCJ foi favorável à emenda 11. A emenda 7 está prejudicada por conta da emenda da CCJ e estaria a emenda 2 com Destaque. Ok, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, V.Exa. vai encaminhar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mantenho também o Destaque à emenda11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas essa recebeu parecer favorável, salvo engano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Essa emenda é importante para nós porque ela exige que seja apresentado atestado médico em alternativa à perícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é a favor da emenda11?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela é contrária.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu quero defender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está valendo o Destaque. V.Exa. vai encaminhar os dois Destaques? Podemos fazer em votação diferente, mas V.Exa. vai encaminhar?\r\n\r\nO projeto é autorizativo, está certo, Deputado Márcio?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a emenda 2 torna o projeto autorizativo, e os nossos Destaques são, justamente, a essa emenda 2, à 7 e à 11. Gostaria de fazer a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, mas já foi falado que tem um problema de inconstitucionalidade no projeto de V. Exa., mas vamos para o voto, sem problema.\r\n\r\nEntão, V.Exa. vai encaminhar o Destaque à emenda 2, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu considero que tornar esse projeto autorizativo também tira o caráter emergencial do que está acontecendo com os servidores públicos, principalmente os de desempenham trabalhos essenciais. Precisamos abrir mão de um processo mais burocrático como alternativa à perícia médica, por quê? Essas pessoas precisam de uma agilidade maior.\r\n\r\nEstamos falando do coronavírus que causa uma doença que tem uma perpetuação dentro do corpo da pessoa imediata e rápida. Então, tornar esse projeto autorizativo tira também a necessidade de urgência e os profissionais, que estão na linha de frente, em especial, nos serviços essenciais, terão prejudicada a possibilidade de uma efetividade que esse projeto traz.\r\n\r\nEntão, tornar o projeto autorizativo é dizer que o Governo pode ou não. A indicação legislativa tem a sua importância, como mostrou o Deputado Delegado Carlos Augusto, que, infelizmente, não apresentou esse debate na última semana, quando discutimos esse mesmo projeto num primeiro momento. Infelizmente, ele se apresenta agora com tamanha urgência. São espécies legislativas diferentes e a CCJ adotou um critério num primeiro momento e agora adota outro, por conta da intervenção do Deputado Delegado Carlos Augusto, cujo projeto sequer está na pauta neste momento. Isso cria um prejuízo enorme, porque se tira a possibilidade de um projeto como esse ser efetivo para torná-lo autorizativo. \r\n\r\nEstou preocupada com os profissionais de saúde pública que estão na linha de frente e que precisariam de uma atuação mais imediata do Governo. Se tornamos esse projeto autorizativo, tiramos a força que ele teria para resguardar os profissionais de saúde que estão na linha de frente, por exemplo, nesse momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Esse foi o Destaque 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode discutir os destaques. Depois vamos votar separadamente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ok. \r\n\r\nCom relação à Emenda 7, ela restringe no presente projeto a renovação da licença, o que contraria todo o seu propósito, que é proteger os servidores e as servidoras neste momento de pandemia. Restringir a renovação da licença - eu gostaria muito de contar com a sensibilidade do Deputado Márcio Pacheco - é um contrassenso. Precisamos abranger a possibilidade de renovação dessa licença. Nesse sentido, peço que rejeite a Emenda 7.\r\n\r\nA Emenda 8 exige que seja apresentado um atestado médico particular...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, 8 ou 11? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Desculpe, é a Emenda 11. Agora vou defender a Emenda 11. Desculpe.\r\n\r\nEm relação à Emenda 11, que exige que seja apresentado um atestado médico particular em alternativa à perícia, consideramos que esse dispositivo gera uma desigualdade de condições entre os próprios servidores, uma categoria heterogênea, com salários bastante divergentes. Pensemos num servidor, por exemplo, que é médico e em outro que é da área de Enfermagem, no caso dos serviços essenciais. Ter como alternativa à própria perícia um atestado médico particular causa uma desigualdade entre os próprios servidores. Então, também peço a sensibilidade do Líder do Governo, do Presidente da CCJ, para que não se reproduzam desigualdades dentro da categoria dos servidores, em especial daqueles e daquelas que são dos serviços essenciais. Assim, Sr. Presidente, peço a rejeição das Emendas 2, 7 e 11.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero fazer um acordo de procedimento porque...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Só um segundo. \r\n\r\nÉ lógico que a questão é muito urgente, tanto que, graças a Deus, tive o privilégio e sorte de pensar nisso antes de todo mundo - o meu projeto foi anterior. É uma sorte, porque a gente se preocupa com o servidor. Eu sou servidor, minha esposa é servidora, por isso minha preocupação veio antes. Só que, quando se faz uma coisa de forma muito errada, pode vir um veto. Se houver veto, pode ser que demore mais ainda, porque depois vem a derrubada do veto. \r\n\r\nÀs vezes queremos correr muito e fazemos tudo de forma tão atécnica que podemos prejudicar o andamento. Creio que V.Exa. pode achar um caminho para nos unirmos em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou acatar essa questão de ordem de V.Exa. fazendo um contraponto à discussão da Deputada Renata. Vamos votar, porque o projeto poderia ficar autorizativo com as outras emendas, mas ela quer que vá a voto para ser determinativo. Está certo, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Correto, Sr. Presidente, porque os servidores e as servidoras que estão na linha de frente neste momento carecem de uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... licença médica porque podem estar com Covid-19. Precisamos fazer com que esse projeto tenha efetividade neste momento. Estamos trabalhando com excepcionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n... a gente precisa fazer com que este Projeto tenha efetividade neste momento. Estamos trabalhando com excepcionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Delegado Carlos Augusto, por gentileza.\r\n\r\nEm relação ao Destaque da Emenda 2, eu vou querer ouvir o encaminhamento. Quem quiser fazer encaminhamento pela bancada, quero ouvir primeiro o líder do Governo, depois o Deputado Rodrigo Amorim, então, vamos lá.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Chico. Pode ser desta forma? Porque vamos ouvir o encaminhamento, depois vamos votar. Vou votar na planilha de nomes, sim ou não, e aí eu peço a que todos que tiverem remotamente no via Zap que possam votar.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu vejo o Projeto com muito bons olhos, mas o que o Deputado Delegado Carlos Augusto aqui abordou, e eu quero deixar claro isso, para que não pensem que se o Projeto for à sanção do Governador e da forma que está sendo colocado, daqui a pouco é vetado e cria-se um problema muito maior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é não. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Eu não tenho dúvida que o Dr. Edmar e o Governador sejam pessoas que não tenham essa sensibilidade. Agora, como que vai aprovar um Projeto que depois será questionado?\r\n\r\nEntão, eu acho que temos, na verdade, que transformar numa Indicação Legislativa, como foi proposto, não está em votação isso, mas existe essa possibilidade deste Projeto virar uma Indicação Legislativa, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vai ficar Autorizativo, se rejeitar a Emenda 2.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Autorizativo, desculpa. Autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nEntão, vamos lá. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ainda que meritória a fala e a propositura da Deputada Renata Souza, mantenho o voto pela rejeição da Emenda. Porque apesar de importante a colaboração, repito, nosso momento de pandemia, ainda que gravíssimo e que nos leve a discutir estes temas, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade não se vence com ou sem pandemia. Estamos tratando aqui de procedimentos jurídicos e aqui, neste caso específico, repito, a propositura do Deputado Delegado Carlos Augusto que é a Indicação Legislativa do mesmo tema é o que, na minha opinião, deveria prosperar.\r\n\r\nNeste caso específico, para avançar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Não. Por gentileza, olha só, votando \"sim\" aprova a Emenda, votando \"não\" rejeita a Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Rejeição da Emenda 2. A Emenda 7 está prejudicada, e a manutenção da Emenda 11.\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim para encaminhar pelo PSL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de fato, o tema é muito meritório. Todos nós, independente de partido ou de posição ideológica, temos defendido, desde o início dessa crise, o direito dos servidores públicos. Por isso, que aqui aplaudo a iniciativa das Deputadas, e sobretudo a iniciativa do Deputado Delegado Carlos Augusto, que foi o pioneiro na discussão servidor público, e esse tipo de discussão, Sr. Presidente, faz criar um embate que não é o embate real de que parte de Deputados desta Casa seja contra o servidor público. Eu não vejo nesta hipótese qualquer um Deputado, qualquer cidadão no Rio de Janeiro que não esteja aplaudindo as ações bravas dos profissionais de Saúde, dos agentes de Segurança Pública, então, estamos todos no mesmo barco.\r\n\r\nAgora, o que é importante, deixar claro é que aquele Deputado que queira tomar ações de Governo, fica uma sugestão: em 2022, se candidate a Governador do Estado. O que não pode é o Parlamento abrir precedente de forma sem técnica, inconstitucional e que, certamente, além de ser uma afronta ao nosso próprio trabalho, também vai ser derrubado facilmente ou por via do Veto ou por via judicial, no futuro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, que tenhamos aqui algo na cabeça, que não só a defesa do servidor público pode, também, gerar uma consequência, por exemplo, para aqueles servidores que são militares e que muito embora o PSOL deteste o militarismo, os servidores, por exemplo, da Polícia Militar, que estão absolutamente expostos na pandemia, eles não podem ficar num afastamento ao bel-prazer de uma simples declaração de um servidor público. É necessário que se atenda a requisitos de disciplina, de hierarquia. E, infelizmente, o PSOL desconhece. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encaminho da mesma forma que o Deputado Márcio Pacheco, no sentido de rejeitar a Emenda 2, e a Emenda 7 também está prejudicada, mais uma vez reconhecendo o mérito de ambos os Projetos, e do trabalho das Deputadas e do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc. Em seguida, tem a palavra os Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano e, sobretudo, Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, vou discutir a questão da constitucionalidade dessas Emendas e das questões levantadas pela Deputada Renata Souza no encaminhamento de seus Destaques.\r\n\r\nNa segunda-feira, houve uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Um dos Projetos de que eu era Relator falava sobre usar parte das multas do Detran para a questão do Covid-19. Inicialmente, eu tinha dado um parecer pela inconstitucionalidade, porque o Código Nacional de Trânsito define para onde vão as multas. Ora, fui convencido pelos Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco que, em momento de pandemia, temos que levar em conta que são outras as circunstâncias. Aliás, V.Exa., Deputado André Ceciliano, quando discutimos anteriormente seu Projeto sobre a questão das mensalidades, e votei com o Projeto na CCJ, V.Exa. discutia a excepcionalidade da situação que estamos vivendo. Então, se você for pegar ao pé da letra a questão do funcionalismo, é claro que o Governo tem essa precedência, mas na Comissão de Constituição e Justiça eu mudei o meu parecer para acatar o que disseram os Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco. \r\n\r\nO caso do Detran é claro: o Código Nacional de Trânsito é que define para onde vão as multas. Voltamos atrás porque todos disseram que estamos em uma pandemia e precisamos desse recurso para combater o Covid-19. Então, a Comissão de Constituição e Justiça votou uma coisa sabendo que era inconstitucional, sabendo que era contra uma lei nacional por causa do momento. Assim, não posso achar correto ter dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nEra esta a minha situação e, por conta disso e por coerência, vou votar com os Destaques da Deputada Renata Souza. Não há qualquer questão ideológica nisso, apenas coerência até do que a Comissão de Constituição e Justiça resolveu na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho também o voto favorável aos Destaques. O Deputado Carlos Minc, que me antecedeu, disse muito bem como esse debate sobre a questão da constitucionalidade é importante, mas vivemos um momento especialmente ímpar na história do Rio de Janeiro, porque estamos no meio de uma pandemia, onde situações absolutamente excepcionais estão colocadas, especialmente no campo da Saúde. Além disso, temos aqui, na Assembleia Legislativa, o histórico de alguns Projetos que inicialmente eram considerados inconstitucionais, mas, que, com a sanção do Poder Executivo, tiveram a sua eventual inconstitucionalidade sanada. A questão é se vamos tomar um posicionamento coerente com a Assembleia Legislativa para garantir que, em uma situação de pandemia, onde as pessoas não podem ir a hospitais, onde os próprios consultórios médicos estão com funcionamento restrito, os servidores que eventualmente venham a ficar doentes possam ter dispensada a perícia médica ou não. O debate é esse, é político. Se o Governo achar que a matéria não deve prosperar, ele pode vetar e, até vir a apreciação do Veto para a Casa, a pandemia já acabou. Agora, temos aqui inúmeros exemplos de situações em que nos posicionamos em Projetos com inconstitucionalidades muito mais flagrantes do que essa, e muito menos relacionados a uma necessidade diretamente vinculada à pandemia. \r\n\r\nTrata-se de Projeto muito pertinente. Cheguei a ter a ilusão de que ele fosse passar por consenso, pois não consigo entender como o Governo ainda não regulamentou essa situação específica das perícias neste momento de pandemia. Deveria haver um disciplinamento específico mais claro, mais sólido, que desse mais segurança para os servidores. \r\n\r\nNeste sentido, encaminhamos o voto favorável aos Destaques e pede o voto dos demais Deputados. É um absurdo deixarmos os servidores numa situação de incerteza, tendo que buscar perícia, sofrendo, doentes, num momento de pandemia, numa situação como essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero expor a posição do PCdoB em relação aos destaques feitos pela Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO projeto é bem claro. Primeiro, ele diz que é para servidores públicos estaduais. Segundo, sobre a questão da constitucionalidade, estamos sob num momento excepcional e, por isso mesmo, quebram-se várias questões legislativas, várias questões que estão amarradas em lei. A autorização de dispensa da perícia médica é muito pertinente. Na realidade, há vários locais onde a perícia não está funcionando e os funcionários estão como que num limbo, sem saber o que fazer.\r\n\r\nMuitos procuram os Deputados para falar sobre isso. Qual é a orientação a dar? O que fazer nessa situação em que eles precisam do atestado? A dispensa dessa exigência médica, neste período específico, é fundamental. O que a Deputada está propondo aqui é que o projeto não seja autorizativo - neste caso, obviamente, é uma questão que o Governador é quem pode decidir. \r\n\r\nA Emenda 11 realmente esquarteja o projeto. Ela fala que o servidor beneficiado pela dispensa prevista deverá apresentar atestado médico particular. É muita incoerência com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A orientação é para ficar isolado. Há algumas questões que estão implícitas nesse processo e as emendas aprovadas não avançam. Então, voto favoravelmente aos destaques feitos pela Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminha o voto favorável. Daqui a pouco vou colher os votos.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para tentar esclarecer. Quando este Projeto de Lei foi à Comissão de Constituição e Justiça, ele recebeu parecer original pela constitucionalidade. Está certo, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi a emenda, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que autoriza, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ler aqui?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi a emenda, Deputado Carlos Minc? Eu estou sem ela aqui na minha frente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu também não me lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. está com ela aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso ler?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi pela perícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi pela legalidade. V.Exa. quer que eu a leia?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela legalidade, com emenda. Qual foi a emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas aqui não está. Aqui, pelo menos, não está a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, eu não me lembro de emenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A emenda, Deputado Luiz Paulo, posso ler?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, não, esperem. Eu estou lendo a do Deputado Rosenverg Reis. Esperem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia a emenda. Eu queria saber se houve emenda e qual foi a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda. Há emenda, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com emenda: \"Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde por motivos de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o exposto no parágrafo 1º do artigo 99 do Decreto 2479/79, observado o exposto no artigo 83, incisos XXIII, XXIV e XXVI, parágrafos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O relator foi o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco, eu, o Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Carlos Minc, o Deputado Max Lemos e o Deputado Alexandre Knoploch demos parecer original pela constitucionalidade da matéria sem que ele fosse autorizativo e sim determinativo. A Emenda que foi feita é para melhorar a redação de um outro artigo. O Projeto veio à pauta, recebeu Emendas e uma das Emendas o transformou em autorizativo. \r\n\r\nEu até entendo a posição do Deputado Márcio Pacheco. Imagino que ele deve ter cogitado o seguinte: \"Bom, tinha um Projeto anterior a esse que propôs uma Indicação Legislativa. Se ele propôs uma Indicação Legislativa - o Deputado Carlos Augusto - é porque ele considerava que ele não poderia legislar sobre a matéria. A CCJ decidiu esse como constitucional. O caminho do meio pode ser a decisão\". E ele acatou a Emenda 2, que o transformou em autorizativo. \r\n\r\nMas eu já expressei o meu voto, lá na CCJ, que ele fosse determinativo. Então, fica claro, Sr. Presidente, que a Emenda 2, a Comissão de Constituição e Justiça já tinha apreciado, na CCJ.\r\n\r\nAs duas Emendas seguintes, a 7 e a 11, vão ficar ao talante de cada parlamentar, evidentemente. Então, já estou aqui expressando o meu ponto de vista, o meu voto, que eu vou acompanhar os Destaques, porque eles estão coerentes com a nossa apreciação na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Carlos Macedo e André Ceciliano para discutir. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Waldeck vai encaminhar. \r\n\r\nNão é discussão, então, não vou poder, porque o meu líder quer encaminhar. Deputada Martha Rocha também. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pode encaminhar no meu lugar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque eu vou fazer uma consideração final, porque foi citado o meu Projeto e eu quero falar. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente André, eu tinha pedido ao Waldeck para encaminhar. Mas você vai encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não vou encaminhar. Luiz, um instante só. Deixa a Zeidan... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu encaminhei como líder do PSDB do B. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, André Ceciliano; Sras. e Srs. Deputados, todos que acompanham o nosso trabalho. Senhores, nós devemos lembrar que há um debate que, infelizmente, antecede a calamidade, que é sobre a questão da prerrogativa dos Poderes, quando um Poder invade a competência do outro. Então, isso eu trago aqui apenas para relembrar que isso já é anterior. \r\n\r\nÉ meritório o Projeto; estão de parabéns as Deputadas do PSOL, o Deputado Carlos Augusto. Eu não acredito, de forma alguma, que neste momento de pandemia, nós esbarraríamos na vaidade do Chefe do Poder Executivo, porque, como disse, e todos, acredito, estão de comum acordo, o Projeto é meritório e está de parabéns. \r\n\r\nNo entanto, encaminho para que seja algo indicativo e acredito que não vamos esbarrar na vaidade do Chefe do Poder Executivo, mesmo que vá se tornando obrigatório, ou seja, determinante que o Governo faça isso. \r\n\r\nPortanto, encaminho aqui o voto que seja indicativo e acreditando que, mesmo que não seja, porém, não quero aqui causar uma confusão, não iremos esbarrar na vaidade do gestor público ou do Poder, porque isso merece celeridade. Trata-se de servidores públicos, de servidores que não devem colocar a sua vida em risco, por conta de terem que comparecer em determinados locais para validarem os seus consentimentos de licença.\r\n\r\nEntão, meu encaminhamento é que seja autorizativo, portanto, pela derrubada da Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, pelo PT. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós acabamos não conversando na bancada, mas eu conversei agora com o Deputado Waldeck e ele tem uma posição semelhante à minha. \r\n\r\nMas, eu não entendi o que aconteceu. Se V.Exa. quiser encaminhar pela nossa bancada, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, de jeito nenhum, de jeito nenhum! Por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Como estamos em vídeo conferência não tem como nós fecharmos um posicionamento de imediato da bancada em si.\r\n\r\nMas, enfim, o Projeto é importante no que tange à nossa defesa, que temos feito nesse longo tempo de período de pandemia em relação aos nossos servidores. E eu concordo com a fala do Deputado Carlos Minc, ouviu, Deputado? Eu acho que temos que ter uma coerência nas votações que temos tido aqui na Casa. Pela constitucionalidade, ou não, nós temos tido posicionamentos sempre em defesa não só dos nossos servidores como um todo, mas dos nossos profissionais de Saúde. Então, o nosso encaminhamento é pelo Destaque da Deputada Renata Souza, com a rejeição da Emenda 2, Destacando as Emendas 7 e a Emenda 11. O.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar as autoras, quero fazer aqui também um cumprimento ao Deputado Delegado Carlos Augusto, que fez a opção pela Indicação Legislativa, mas que também pensou em atender e olhar para os servidores. Acho que ninguém tem dúvida, sobretudo neste tempo de pandemia, da importância dos servidores públicos.\r\n\r\nEste Projeto é extremamente oportuno. Ontem, eu tive a oportunidade de falar sobre a questão que aflige os servidores do sistema penitenciário. Estou aguardando uma manifestação do Deputado Márcio Pacheco. Só para contribuir, Deputado Rodrigo Amorim, os servidores do sistema penitenciário são obrigados, ao contrário dos policiais militares que têm uma perícia própria em sua rede hospitalar, a aguardar a perícia do sistema central da administração do Estado. E, com isso, como essa perícia não tem pernas para atender em tempo hábil a todos, o que acontece? Eles voltam ao trabalho muitas vezes com a confirmação pessoal, e às vezes, até, por um atestado médico particular, de que estão com Covid. Então, eu acho que este Projeto é extremamente pertinente. Achei muito importante a ponderação apresentada pelo Deputado Luiz Paulo. E, aí, entendo neste sentido que a CCJ no momento da sua apreciação não discutiu se seria ou não processo autorizativo, claro que o Deputado Márcio Pacheco quando examina as Emendas, e pela Comissão de Saúde acompanhei porque entendo a atuação, o poder privativo do Poder Executivo, mas concordo com o Deputado Carlos Minc. Estou nesta Casa há quase seis anos, e eu já vi inúmeras vezes que a questão da constitucionalidade não é levada, bastando inclusive uma defesa aqui deste Parlamento, que basta que um Deputado, na Comissão de Constituição e Justiça, vote pela constitucionalidade que é permitido prosperar este Projeto.\r\n\r\nEntão, neste sentido, eu quero encaminhar, pelo PDT, votando pela derrubada do Veto, votando com o Destaque das autoras do Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem mais oradores para encaminhar. Eu só queria fazer uma questão.\r\n\r\nEu me inscrevi para falar porque foi falado do meu Projeto.\r\n\r\nPrimeiro que o meu Projeto é em relação ao consumo. A mesma questão da energia elétrica, de telecomunicações e do gás, hoje, por exemplo, tem parecer favorável do Arais, lá na PGR. No STF tem parecer favorável ao Projeto.\r\n\r\nEm relação à questão do ensino, a mesma coisa, relação de consumo. Agora, logicamente, aqui é uma Casa que agora há pouco se falou, tem um voto favorável, vai para o Plenário. Agora, nunca, nunca sete vai substituir o Plenário de 70.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito ao Deputado Luiz Paulo, o que votou na CCJ, o Relator, agora o presidente da Comissão, ele aproveita uma Emenda apresentada. Então, não significa que votou na CCJ, sete votos a zero, que vai manter o texto como foi aprovado na CCJ, senão não precisaríamos votar ao Plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não falei isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falou, V.Exa. falou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu falei isso para justificar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. falou que os votos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falei que entendia o Deputado Márcio Pacheco, que estava fazendo uma ponderação entre a indicação legislativa do Deputado Delegado Carlos Augusto e o parecer original da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas V.Exa. entrou no mérito de que, uma vez votado na CCJ... V.Exa. pode ouvir a gravação depois. V.Exa. falou: se a CCJ votou determinativo, tem que manter determinativo. Não é assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não falei isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falou isso, sim, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu justifiquei o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. pode ter justificado, mas com esse argumento, de que uma vez votado na CCJ, tem que ser determinativo. Eu não acho isso, porque o parlamentar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parlamentar, e é bom que seja assim, tem o poder discricionário de propor há muito tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hein? O Plenário é soberano, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pronto: sete não vão substituir nunca 70.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De jeito nenhum, é 10% de 70.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete só ganham de 63 em luta de kung-fu. Sete só vão ganhar se 63 em luta de kung-fu. \r\n\r\nSó para justificar, lembro o que tentamos aqui sempre. Discordo do Deputado Chico, que falou que tinha que trazer a Indicação Legislativa. Pelo contrário, se temos um projeto que podemos votar para autorizar o Governo, é melhor do que esperar uma Mensagem...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, Sr. Presidente, não foi isso, não. Eu errei e ainda pedi desculpas. Eu falei: \"Tem uma Emenda, é autorizativa.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. elogiou a Indicação do... \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Tem uma Emenda, é autorizativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - V.Exa. me corrigiu. Foi sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, se não foi V.Exa., foi outro Deputado que defendeu que teríamos que votar primeiro a Indicação Legislativa. A Indicação vai para o Governo e pode demorar lá. Nós aqui tentamos sempre aproveitar os projetos. Tentamos sempre encaminhar para que possamos votar. \r\n\r\nVou dar um exemplo: apresentei um projeto para falar da gratuidade dos pedágios para os profissionais da saúde e da polícia, das forças de segurança. Foram tantas Emendas estendendo a tantas categorias que o Márcio Pacheco fez um projeto, uma Emenda autorizativa, acatou uma Emenda. Eu falei: \"Deixa seguir como autorizativo.\"\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às vezes sai do propósito. Vamos votar. O Plenário é soberano. Se aprovar a 2, o projeto passa a ser autorizativo. Se reprovar a 2... Perdão. V.Exa., Deputada Renata, está pedindo voto \"sim\" para a 2, não é isso?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O voto \"não\".\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, estou pedindo a rejeição da 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, aprovando a 2 ele fica autorizativo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, posso apresentar uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa. já discutiu, encaminhou, o Flávio Serafini encaminhou. Nós vamos para o voto, já há mais de 40 minutos nesse projeto. Vamos abrir agora. Não há mais líder para encaminhar. Estou com a lista de votação aqui e vamos colher o voto de cada parlamentar. Votando \"sim\" o projeto é autorizativo e se aprova e Emenda 2; votando \"não\", se rejeita.\r\n\r\nQuero saber como vota a Deputada Alana Passos. Deputada Alana Passos, estamos votando o Destaque à Emenda no 2, da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - O voto \"sim\" implica o quê, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto \"sim\" aprova a Emenda no 2, que faz com que o projeto seja autorizativo. O voto \"não\" rejeita a Emenda no 2.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não deu para ouvir, alguém estava com o áudio ligado. Não deu para ouvir.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sim\" aprova o destaque... Não, perdão. \"Sim\" aprova o Destaque e \"não\" rejeita o Destaque. A Deputada está querendo aprovar o Destaque, não é isso, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Não. Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para que todos possam saber, V.Exa. define qual é a melhor forma. O meu Destaque é pela rejeição da Emenda 2. Então, as pessoas que votarem, neste momento, \"sim\" estarão concordando comigo, pela rejeição na Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, estarão aprovando o Destaque. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando \"sim\" aprovam o Destaque. Votando \"não\"... É o contrário, ok, Deputado Márcio? \"Sim\" ao Destaque e \"não\" ao Destaque. Não estamos falando ainda da matéria destacada. \"Sim\"...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. Explique...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sim\" aprova o Destaque.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o seguinte: quem votar \"sim\" torna o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Determinativo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Determinativo. Quem votar \"não\" torna o projeto autorizativo. É mais fácil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem votar \"sim\" o torna determinativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, porque aprova o destaque que é a rejeição da Emenda.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, mantém o \"sim\"?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - É \"sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - \"Sim\", Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - \"Não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota \"não\".\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perdão, Sr. Presidente, é \"não\". Desculpa. Deputado Alexandre Freitas \"não\".\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, o \"não\" é para deixar autorizativo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, ela destacou pela rejeição da Emenda 2 que foi acatada pela CCJ no Substitutitvo. Então, ela está destacando a 2 pela rejeição da 2. Se votarmos \"sim\" ao Projeto, aprovamos o Destaque da Deputada, rejeitamos a Emenda que o tornou autorizativo. Então, é assim: votando \"sim\", o Projeto é determinativo; votando \"não\", o Projeto fica autorizativo. É isso.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Então, o meu voto é \"não\", é para deixar autorizativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Bagueira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Retificando, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Freitas \"não\". Confirma, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Confirmo.\r\n\r\nDeputado Bagueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Nelson. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - \"Não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Não\".\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Voto \"não\", Sr. Presidente, \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bagueira vai voltar lá, eu vou chamar de novo.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani \"sim\".\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - \"Não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Não\", Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto \"não\", Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Autor da Emenda 2, salvo engano.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto \"sim\", Sr. Presidente. Nós estamos sem precisar mostrar atestado, o servidor também merece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sim\".\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nEu quero informar aos presentes na votação que o Deputado Gil Vianna esteve aqui e saiu, porque está com suspeita de Covid e foi fazer uma tomografia.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto \"não\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Negativo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo falou que vota \"sim\".\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sim\", Deputado Luiz Paulo; e \"sim\", Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto \"não\", conforme o meu líder de partido, Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro votou \"não\".\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Boa tarde, Sr. Presidente, meu voto é \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Não\"?\r\n\r\nÉ isso, Deputada Marina Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Isso, \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Este Parlamento está integralmente ao lado do servidor público.\r\n\r\nContra balbúrdia, voto \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao senhor. \r\n\r\nComo o senhor vai votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já votei.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O senhor votou o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não faz isso, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nNão faz isso.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu quero votar com o senhor, eu voto \"não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto \"não\", meu irmão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - \"Não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Tem que apresentar o documento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota \"sim\" ou \"não\", Deputado?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - \"Não\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Valdecy.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto \"sim' ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\n\"Sim\".\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nHá um voto aqui no Zap, que é o Deputado Val Ceasa votando \"não\", está bom? Está lá no grupo.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt também votando \"não\".\r\n\r\nJá estou colocando o Deputado Bagueira, \"não\".\r\n\r\nBem, aqui estão os Deputados Carlos Macedo, Val Ceasa, Marcelo do Seu Dino está dizendo que é \"não\" também aqui no grupo; o Deputado Anderson Alexandre também dizendo que vota \"não\" aqui no grupo.\r\n\r\nEntão, votaram pelo grupo os Srs. Deputados: Anderson Alexandre, Marcelo do Seu Dino, Jair Bittencourt, Val Ceasa e Anderson Moraes, que votou \"sim\". O Deputado Bagueira votou agora, votou \"não\". O Deputado Jair Bittencourt votou \"não\".\r\n\r\nVamos chamar os Srs. Deputados que não votaram: Bruno Dauaire, Coronel Salema, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Thiago Pampolha e Welberth Rezende.\r\n\r\nA Presidência vai dar por encerrada a votação e vai contar os votos. Não fiz a segunda chamada para o Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. Votaram 61 Srs. Deputados: 17 \"sim\" e 44 \"não\". \r\n\r\nO destaque foi rejeitado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, antes de irmos para os outros dois destaques - o projeto se tornou autorizativo -, V.Exa. acata ou não os outros destaques?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Emenda 7 está rejeitada e, na verdade, ela quer retirar a Emenda 11. Somos favoráveis à Emenda 11. Se ele é autorizativo, ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Se ele é autorizativo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...exatamente, não tem problema a Emenda 11 ser aprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não. Tem problema, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio, ela quer o contrário, ela quer rejeitar a Emenda 11. Ter de apresentar o atestado médico particular, essa é a emenda do Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou olhar a Emenda 11, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diz o seguinte: \"O servidor beneficiado pela dispensa prevista no caput deverá apresentar atestado médico particular.\" A Emenda 2 é do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, apresentei outra indicação legislativa que cria um sítio eletrônico onde o servidor não precisa nem sair de casa para apresentar os documentos dele. O servidor não precisa sair de casa para prorrogar a sua licença, ou seja, a indicação beneficia o servidor que está não só com Covid, mas também em quaisquer outras licenças decorrentes de enfermidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, podemos rejeitar a Emenda 11? Se o projeto se tornou autorizativo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, podemos rejeitar a Emenda 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 7 está prejudicada, está certo, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Emenda 7 está prejudicada, podemos rejeitar a Emenda 11.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, a Emenda 11 é de minha autoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - E o governo está votando agora por autorizar a rejeição dela, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Já foi aprovado: o projeto era determinativo e passou a ser autorizativo. Como V.Exa. fala da obrigação de ter atestado particular e ele passou a ser autorizativo, a pergunta é se tem que manter ou não a Emenda 11? O Deputado Márcio Pacheco tinha aprovado a 11. Estou fazendo o chamamento da CCJ em relação a 11, se não vamos votar a Emenda 11, sem problemas.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o objetivo da Emenda 11 é facilitar a vida do servidor, mas que não tenha direito a licença simplesmente com uma declaração dele. Pega pelo menos o atestado de um médico que tenha ido.\r\n\r\nÉ esse objetivo da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sem prejuízo da Emenda do Deputado Dr. Serginho, que na verdade era para contribuir, entendemos que a Emenda contribuía.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Vamos votar a Emenda. \r\n\r\nA Emenda 7 está prejudicada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, por mim, posso rejeitá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele é o autor. Ele está querendo que a Emenda seja votada. Não é isso, Deputado Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, como o Projeto é autorizativo, não tenho dificuldade de retirar a Emenda, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, acato a retirada da Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, 7 prejudicada. Pode ser? Vamos avançar? \r\n\r\nDeputada Renata. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nAlguém fala pela bancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não sou autor deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. é o líder. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Uma parte da Deputada. \r\n\r\nUma das autoras está aqui? Se não tiver, eu respondo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Dani Monteiro, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode falar, Deputado Serafini. Tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, V.Exa. está acompanhando a discussão. Está certo?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 11 obriga a ter o atestado particular. Está encaminhando o acordo para a retirada da 11. Pergunto a V.Exa., a 7 está prejudicada, podemos dar por encerrada a votação?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Infelizmente, sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Gostaria que tivesse encaminhado de outra forma, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto vai a autógrafo. Substitutivo da CCJ rejeitando o Destaque da Emenda 2. Retirada a Emenda 11. Prejudicada a Emenda 7. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora, a pergunta é: os Deputados Rosenverg Reis, autor do Projeto de Lei nº 2210, e as Deputadas do PSOL, Projeto de Lei nº 2226, oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente, para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, primeiro, para o 2210.\r\n\r\nQuem quer ser coautor do Deputado Rosenverg Reis, que reforça informações sobre as medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica. \r\n\r\nVamos lá por cima. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, Deputado Dionísio Lins, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Léo Vieira, Deputado Fabio Silva, Deputado Carlo Caiado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Monteiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Carlos Macedo, Deputado Brazão, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Marcelo Cabeleireiro, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Max Lemos, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Flávio Serafini, Deputado Sérgio Louback, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Zeidan, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Lucinha, Deputado Chico Machado, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Marcos Muller, Deputado Bebeto, Deputado Dr. Deodato, Deputado Dr. Serginho, Deputada Alana Passos, Deputado Danniel Librelon, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Renato Cozzolino, Deputada Marina Rocha, Deputado Rodrigo Amorim. Deputada Franciane Motta, não? Rosane Felix.\r\n\r\nEntão, vamos ler lá, quem são: Deputado Mônica Francisco, Deputado Dionísio Lins, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Léo Vieira, Deputado Fabio Silva, Deputado Carlo Caiado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Monteiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Carlos Macedo, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Valdecy, Deputado Marcelo Cabelereiro, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Max Lemos, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Flávio Serafini, Deputado Sérgio Louback, Deputado Brazão, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Zeidan, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Lucinha, Deputado Chico Machado, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Marcos Muller, Deputado Bebeto, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Dr. Serginho, Deputada Alana Passos, Deputado Danniel Librelon, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Renato Cozzolino, Deputado Marina Rocha, Deputado Rodrigo Amorim, Rosane Felix, e agora Deputado João Peixoto. O.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Nelson. Deputado Dionísio Lins, já falei. O.k.\r\n\r\nVamos agora ao segundo, 2226, que virou Projeto autorizativo, vamos lá. Deputado Dionísio Lins, pode ser, as Deputadas PSOL, do DEM? Pode ser ou não?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente, pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, é Deputado Dionísio Lins, Deputado Brazão, Deputado Luiz Paulo, Deputado Renato Cozzolino, Deputado Martha Rocha, Deputado Carlo Caiado, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Max Lemos, Deputado Waldecy, Deputado Chico Machado, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Flávio Serafini, Deputado Sérgio Louback, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Subtenente Bernardo, Deputada Zeidan, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Dr. Serginho, Deputado Marcos Muller, Deputado Coronel Salema, Deputado Franciane Motta, Deputado Capitão Nelson, Deputasdo Bebeto, Deputdo Carlos Minc, Deputada Alana Passos, Deputado Danniel Librelon, Deputado Chico Machado, Deputada Martha Rocha, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Welberth Rezende, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputada Marina Rocha, Deputado João Peixoto e Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 17h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nSaúdo o Deputado Capitão Nelson por seu aniversário hoje. Tudo de bom!\r\n\r\nAlguns Parlamentares pediram a palavra pela ordem. Vamos à pauta e, ao final, vou conceder a palavra.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2228/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 9; favorável, com subemenda às Emendas 3 e 4; pela prejudicabilidade das Emendas 6, 7 e 8 por conta da Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 5 por conta da Emenda 1 da CCJ; contrário à Emenda 1; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2228/2020 QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2228/2020 que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01, 06, 07 e 08 estão prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ e a emenda n.º 05 está prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A menda n.º 01 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - As comissões criadas em função desta lei deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo para esse fim, conforme regulamento, informar diariamente à Direção do hospital, para esta comunicar à Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos que se fizerem necessária a comunicação, por meio eletrônico de:\r\n\r\nI- Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Lei nº 2228/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, desinfecção do setor administrativo e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nParágrafo único. Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação à Direção do hospital das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2228/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os hospitais privados, os hospitais públicos e os hospitais de campanha criados para o tratamento da COVID-19, todos situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a designar uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio da Covid - 19, bem como para a proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores no atendimento a pacientes infectados pelo novo Coronavírus, durante o período de calamidade pública decretada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do CO VID -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.\r\n\r\n§2º - As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) constituída, ficarão dispensadas da criação da Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores e das demais previstas por esta lei.\r\n\r\n§3º - Número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave;\r\n\r\n§4º - As comissões criadas em função desta lei deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo para esse fim, conforme regulamento, informar diariamente à Direção do hospital, para esta comunicar à Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos que se fizerem necessária a comunicação, por meio eletrônico de:\r\n\r\nI- Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt 2° - A Comissão à que se refere o art. 1° será composta obrigatoriamente por:\r\n\r\nI - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\n\r\nII- O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\n\r\nII - Um membro da Comissão de Ética Local, se houver;\r\n\r\nIII - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado;\r\n\r\nIV - Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, desinfecção do setor administrativo e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nParágrafo único. Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação à Direção do hospital das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.\r\n\r\n§1° A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contactantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos.\r\n\r\n§2° Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1°, adequadas à fase em que se encontram.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pulei os Deputados Rodrigo Bacellar e Márcio Canella. Quem tinha que emitir parecer era o Deputado Márcio Canella. Mas está ótimo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ favorável às emendas 2 e 9; favorável com subemenda às emendas 3 e 4; prejudicadas as emendas 6, 7 e 8 pela aprovação da emenda 2 da CCJ; prejudicada a 5 pela aprovação da emenda 1 da CCJ; e contrário à emenda 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2238/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá pedido de Destaque... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Ele saiu da minha tela, Sr. Presidente. Só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputado Rodrigo Amorim, eu já falo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É favorável à emenda 1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à 1....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 3; contrário às emendas 4 e 5; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2238/2020 QUE \"ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HOR TI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 05\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2238/2020 que \"ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 03 e 05acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento em Supermercados, Hipermercados e Hortifrútis aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, que estiverem sendo utilizados para o exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2238/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.ºS 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2238/2020\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRÚTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento em Supermercados, Hipermercados e Hortifrútis aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, que estiverem sendo utilizados para o exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. Só para tirar uma dúvida, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É só porque, na forma final, dado que tem as emendas aglutinativas, o Projeto se torna autorizativo ou permanece impositivo? É só uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que olhar a emenda 1 com subemenda aglutinativa 2 e 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Poder Executivo...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...Poderá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Poderá.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Poderá. Perfeito. Obrigado, era essa a dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos votar o Substitutivo, salvo o Destaque. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDestaque da emenda 5, pela aprovação. Quero saber do Deputado Márcio Pacheco se tem problema em relação à 5, se pode aprovar ou não.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou pegando a emenda aqui, Sr. Presidente. Eu não tenho acesso a todas as emendas imediatamente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A emenda 5 é: \" O Poder Executivo deverá estabelecer...\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É: \"deverá\".\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, Sr. Presidente. Não vamos acatar, não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - \"...Deverá estabelecer\" é a mesma coisa que autorizativo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. É porque a emenda 5 quer voltar a não ser autorizativo; tem \"determine\". Então, eu vou abrir para discussão.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, quer encaminhar a emenda 5? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado?\r\n\r\nEntão, nós vamos votar. Antes da votação do Destaque à emenda 5, tem a palavra, para encaminhar a votação, o autor do Destaque, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda é da Deputada Martha Rocha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é da Deputada Martha Rocha? Perdão. Pensei que era... É, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim vai encaminhar. Depois, a Deputada Martha Rocha encaminha.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Eu fico um pouco com o pé atrás com este tipo de Projeto, Sr. Presidente, que interfere tão drasticamente na atividade econômica. O mercado se autorregula de acordo com o livre mercado. Aquele que não quiser comprar ou ser cliente de um estabelecimento que cobra valores exorbitantes ou mesmo cobra o estacionamento, ele tem total direito de ir a outro estabelecimento.\r\n\r\nMeritoriamente, eu votaria contra este Projeto. No entanto, vou caminhar conforme o grande acordo da Assembleia Legislativa, que tem feito um esforço coletivo no sentido de minimizar as mazelas das pessoas que têm sofrido. Como se trata de um Projeto que se restringe apenas ao período de pandemia, espero que ao menos ele seja aprovado com a meritória emenda da Deputada Martha Rocha, que estende, por coerência, algo que vimos sustentando no mandato e que nós estamos fazendo também, para os profissionais que estão na ponta, sobretudo profissionais de Saúde e profissionais de segurança pública. \r\n\r\nPor isso a razão do Destaque, que seja incorporada ao texto original do Projeto a emenda 5, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar encaminhar um acordo aqui. A Deputada estende o benefício à área de segurança, mas, em vez de colocar 'poderá', como está na emenda 2, ela põe 'deverá'. Tem algum acordo, Deputado Márcio, se a Deputada Martha aceitar o 'poderá', para estender para outras categorias? Depois vamos ouvir a Deputada Martha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É o contrário. Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque V.Exa. determina. A Deputada Martha determina: 'deverá'. Ela obriga. Mas ela estende para outras categorias. Então, eu quero saber do Deputado Márcio, se ele acataria a emenda com o 'poderá', mas estendendo, como é a vontade da Deputada Martha, para outras categorias, deixando o Projeto autorizativo. Depois eu vou ouvir a Deputada Martha. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu não vejo problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero concordar com esse encaminhamento. É importante porque é do diálogo que saem as soluções. Quero agradecer a solidariedade do Deputado Rodrigo Amorim, que nem deixou que eu falasse. Mas é bom saber que V.Exa. e eu pensamos sempre nos profissionais da segurança pública e também nos profissionais da área da saúde. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Márcio? Então, o Deputado Márcio vai acatar a 5 como subemenda. Vamos votar, de novo, o Substitutivo, então, porque agora não temos Destaques, com subemenda à emenda 5.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só um esclarecimento. V.Exa. tinha passado a palavra, mas não teria nenhum problema que o encaminhamento do Destaque fosse feito pela autora. Mas V.Exa. já tinha deferido também a palavra à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Deputado Rodrigo, V.Exa. é autor do Destaque...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não cometeria essa indelicadeza nunca, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. é autor do Destaque. Então, eu tenho que ouvir V.Exa. também. Tem problema, Deputado?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Rodrigo. Pode ser?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De forma nenhuma. Parabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o Substitutivo da CCJ com esse entendimento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 6 de maio de 2020, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, V.Exa. poderia perguntar quem quer coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. concede coautoria?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos aos nomes. Hoje eu estou com um auxiliar, que vai anotar. Então, não vou anotar, para que possamos fazer mais rapidamente. \r\n\r\nDeputados: Mônica Francisco, Dionísio Lins, Brazão, Carlo Caiado, Valdecy da Saúde, Martha Rocha, Renata Souza, Léo Vieira, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Lucinha, Flávio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Zeidan, Sérgio Fernandes, Bagueira, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Hel bert Resende, Capitão Nelson, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Daniel Librelon, Marina Rocha, Capitão Paulo Teixeira... \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - O Deputado João Peixoto quer coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado João Peixoto quer coautoria.\r\n\r\nDeputados Renato Cozzolino e Max Lemos.\r\n\r\nVamos agora, para o PL 2238. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro concede coautoria, Deputado?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - É um prazer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nDeputado Tutuca.\r\n\r\nDeputado Samuel.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nDeputado Bagueira.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nDeputado Capitão Nelson.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 17:15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA ROCHA, LÉO VIEIRA, DANI MONTEIRO , GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E DR DEODALTO, QUE DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me fazer uma ponderação, para que possamos ter um entendimento, porque a informação que eu tenho é que tem oito Emendas.\r\n\r\nPrimeiro, o propósito da autorização lá atrás, da lei que já votamos, e virou lei, é que nós pudéssemos fazer uma doação para a universidade, para a universidade aportar recursos na Coppe, e para a Coppe produzir mil respiradores. A ideia é fazermos o entendimento, como está sendo feito pela Comissão, a Deputada Martha e o Deputado Waldeck, e outros, para que a universidade, através da Coppe, possa fazer a doação desses equipamentos para o Estado, para o Estado repassar para os municípios. \r\n\r\nEntão, tem várias Emendas no sentido de dizer, de criar e de amarrar em relação às prefeituras e em relação à emergência e urgência, e ao hospital de campanha.\r\n\r\nEu queria ponderar. Nós não estamos comprando, nós não estamos comprando os respiradores. Quero chamar a atenção de V.Exas.. E, logicamente, uma vez produzidos os respiradores, eles têm que ir para onde há leito pronto para receber o respirador. Não adianta ir para um hospital de emergência que não tem lá o leito pronto; não adianta ir para um hospital de campanha que não rem recursos humanos. E também não adianta ter município, ir para um município que nem leito tem. Então, logicamente, a nossa ideia, e aí, uma vez acontecendo essa contrapartida de doação para o Estado para depois estender para os municípios, e funcionando, se precisarmos de mais de mil, eu não vejo nenhum problema. Acho que eu tenho o apoio de V.Exas. para depois aportarmos um pouquinho mais. Sempre conversando aqui. Está certo?\r\n\r\nEntão, nós iremos fazer a doação. São dez agora? Dez Emendas. Dê-me o teor das Emendas.\r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção de quem fez as Emendas, porque, logicamente, é muito importante destinar, fazer, obrigar, mas neste caso estamos repassando um recurso para a Universidade Federal, e, logicamente, uma vez o Estado quer resolver o problema do CTI, não vai ficar com o respirador aguardando a produção de um leito. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção de V.Exas. antes de colhermos os pareceres e depois discutirmos o Projeto. Quero ouvir, o Deputado Luiz já está fazendo assim com a mão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - o Deputado Waldeck Carneiro pediu e o Deputado Alexandre Knoploch também pediu. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Serafini, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha também e agora o Deputado Serafini.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo, depois os Deputados Waldeck, Alexandre, Martha Rocha e Serafini. Sem prejuízo de ouvir alguns mais daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nós não conversamos, mas penso igual a V.Exa.. Eu produzi com a Deputada Lucinha duas Emendas. Primeiro para que essa doação, Sr. Presidente, fosse exatamente para a Secretaria de Estado de Saúde. Está é a primeira Emenda.\r\n\r\nE a segunda: de a Secretaria de Estado de Saúde utilizasse na sua rede estadual 60% dos respiradores. E 40%, ela, a Secretaria de Saúde, distribuísse para as Prefeituras, porque é ela, a Secretaria de Saúde, que tem que saber para onde vão os respiradores, e exatamente tem que ser para regiões que têm leitos em hospitais que estão aptos a funcionar. \r\n\r\nFiz essas duas Emendas, porque verifiquei que havia esse vazio no Projeto original. E ficava com receio de ter uma porção de outras Emendas, Sr. Presidente, que dissesse assim: um respirador para um município X, outro para o município Y. e, aí, Sr. Presidente, vira uma anarquia porque não tem mais um critério técnico. Então, pedi essas duas Emendas, Sr. Presidente, na disposição de ajudar. Se V.Exa. achar que é útil, ótimo. Se não achar, estou aqui para retirá-las. Eu quero que o Projeto ande. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falo um apelo a V.Exa. e à Deputada Lucinha para que possamos dar celeridade e fazermos do jeito que está o Projeto. Tem um grupo constituído, Deputada Martha, Deputado Waldeck e outros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, pode ser, Deputada Lucinha?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Lucinha quer ajudar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane produziu uma Emenda: \"Deverão ser doados a hospitais públicos preferencialmente referências ao enfrentamento do Covid-19.\"\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V.Exa. ouviu a minha explicação inicial? Que a ideia, logicamente, nós não podemos amarrar, porque nós estamos fazendo uma doação para a universidade. Com uma contrapartida do entendimento, mas não podemos fazer isso em lei, nós não estamos comprando o respirador. \r\n\r\nE a ideia é que essa doação da universidade, da Coppe, vá para a Secretaria de Estado. Porque, como eu disse, obviamente não adianta a Secretaria ter o monopólio do respirador e não ter profissional para operá-los - os leitos de CTI.\r\n\r\nEntão, temos o entendimento, este é o meu entendimento, já conversei com o Secretário, que possamos deixar a Secretaria regular. \r\n\r\nA pergunta é, Deputada Rejane, V.Exa. quer priorizar essa distribuição, mas não podemos amarrar, porque é uma doação do recurso: tem problema retirar a Emenda de V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, na realidade a nossa preocupação, e até surgiu nesta Comissão, nós que estamos participando, é justamente o controle ao exterior desses equipamentos. Sabemos, por exemplo, que se esses equipamentos forem para o hospital de campanha vai ser muito difícil que eles depois voltem para os hospitais públicos. Eu acho assim: o dinheiro está vindo da Alerj, a instituição que está produzindo também é pública. E como será depois o controle desses equipamentos?\r\n\r\nNós colocamos Emendas para garantir que nas regiões tivessem, porque também nós não sabemos qual seria o critério, mas tudo bem, eu acho que tem profissionais dentro da Secretaria que podem estabelecer isso muito bem, no entanto, nós também temos a preocupação do controle desses equipamentos. Porque do mesmo jeito que com o dinheiro que está sendo liberado, já existe a \"farra do boi\" , como está existindo aí, de abertura desses hospitais de campanha sem necessidade, porque têm leitos, tem leito no Gazola, tem leito em tudo quanto é lugar, tem leito nos institutos federais, enfim, queremos manter o mínimo de um controle desses equipamentos que estão sendo feitos via ajuda da própria Alerj.\r\n\r\nEu não sei qual seria o momento para isso, nós colocamos as Emendas justamente para que fossem amarrados em algum documento, em alguma lei, mas se não for nessa,que fala em especial sobre a questão do repasse, eu pergunto a V.Exa. onde seria? Se nós apresentaríamos um Projeto de Lei ou por V.Exa. mesmo, como Presidente da Alerj, poderia apresentar esse outro espaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. Nós sabemos que todo investimento, por exemplo, do hospital de campanha depois vai se reverter para o Estado, está certo? Equipamentos e tudo. Então, que V.Exa. e mais aquela Comissão pudes sem apresentar um Projeto dizendo que todos os equipamentos utilizados nesse momento de emergência, urgência, ao fim da pandemia, que eles retornassem, os que estão no hospital de campanha, para a Secretaria de Estado. Logicamente, se você doou para um município que tem um leito e precisava do respirador, eu acho que, município público, poderia ficar, eu acho.\r\n\r\nMas, eu acho que tem que fazer uma lei assim, genérica, não dizendo especificamente dos respiradores, mas de tudo o que vai ficar após a pandemia, com compra do recurso ou que foram doados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A ideia é boa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, Deputada Enfermeira?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já Deputado Rosenverg.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dentro da minha fala, o Hospital São José do Avaí, por exemplo, no Norte fluminense, é um hospital privado, só que é o hospital de referência para toda aquela região, mas ele é um hospital privado. Ele tem convênio com a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais um motivo para não amarrarmos a destinação, deixar à disposição da Secretaria. Vai que tenham hospitais privados que tem leito sem respiradores que eles possam fazer parcerias? Se nós amarramos só para o ente público, só para o hospital municipal ou federal, ou estadual? Então, o ideal é isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De jeito nenhum, nós amarramos também para os privados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas autorizamos a doação do recurso, não estamos falando dos respiradores.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vai o meu apelo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi, encerro a minha fala aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. retira a Emenda, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu retiro neste sentido, de apresentarmos um Projeto de Lei para que possamos garantir um mínimo de controle, de responsabilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Minc. Obrigado.\r\n\r\nAgora tem as Emendas 5 e 6 da autoria da Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu vou retirar as Emendas. Acho que todos nós só tivemos o cuidado de garantir alguns requisitos para esses equipamentos, mas eu vou retirar e eu vou sugerir que nessa Comissão façamos um novo Projeto e coloquemos essas questões todas.\r\n\r\nEntão, estou retirando minhas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou entendendo que não há mais Emendas ao PL, o.k.?\r\n\r\nNós vamos ouvir os Deputados Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, a Martha Rocha já falou, e o Serafini ao final, já anotei aqui.\r\n\r\nEntão, não há Emendas agora, está certo? Então, por favor, vamos abrir para falar sobre a matéria.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu concordo inteiramente com o encaminhamento que V.Exa. fez sobre a votação deste Projeto, sem prejuízo, por óbvio, de que no âmbito dessa Comissão, possamos amadurecer algum detalhamento, não amarração, mas algum nível de detalhamento sobre esses procedimentos, porque, na verdade, este Projeto inaugura uma postura da Alerj que poderá de tempos em tempos, dependendo do interesse público em questão, dependendo do Projeto encaminhado por esta ou aquela instituição, adotar procedimentos semelhantes. Quero dizer que a comunidade científica está muito bem impressionada com essa atitude da Alerj, tenho recebido várias mensagens a esse respeito. Acho também que nada impede, porque, na verdade, fazendo isso, o que a Alerj está fazendo: a Alerj está - como você bem disse - não está comprando equipamento algum, ela está doando recurso para financiar um Projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produção dos respiradores, como fazem, por exemplo, as agências de fomento à pesquisa.\r\n\r\nEntão, nada impediria que pudéssemos - uma vez aprovada a lei, sancionada a lei - ter algum termo de cooperação. Nada impede, aprovada a lei, sancionada a lei, a Alerj poderia celebrar um termo de cooperação técnico-científico com a UFRJ, tecer alguns detalhes ali, não tem problema nenhum, como fazem as agências de fomento depois que o fomento é aprovado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu acho que inauguramos um ciclo importante de apoio à produção científica no Rio de Janeiro, sobretudo levando em conta as grandes demandas. Eu acho que é um Projeto dos mais importantes votados ao longo de toda essa legislatura que está indo para o seu segundo ano, e insisto nisso, tudo bem, pode ter um Projeto de Lei, mas pode ter toda vez que aprovar um Projeto assim com alguma instituição que vai desenvolver uma tecnologia, uma inovação, podemos celebrar um acordo de cooperação técnico-científico decorrente do Projeto e, aí, detalharmos alguns procedimentos. É muito comum isso por parte das agências de fomento à pesquisa - CNPQ, Faperj, Fapesp -, isso é muito usual.\r\n\r\nQuero fazer este registro e dizer, a Deputada Martha Rocha, eu tenho certeza de que vai corroborar.\r\n\r\nO WhatsApp da Comissão está muito animado, eu sinto os Deputados muito animados, muito mobilizados, todos oferecendo muitas sugestões. Eu acho que isso é iniciativa que está mobilizando de forma muito altruísta e muito positiva o conjunto das bancadas, o conjunto de mandatos, aqui da Alerj.\r\n\r\nÉ só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, só para contribuir, e vou passar para o Deputado Alexandre Knoploch, depois para a Deputada Martha Rocha e para o Deputado Flávio Serafini - e se o Deputado Delegado Carlos Augusto quiser falar, vamos ser bem rápidos -, depois, ao final dessa questão dessa pandemia, podemos criar um critério de destinar um percentual do fundo no ano seguinte para aprovarmos Projetos para universidades, instituições federais, estaduais e de pesquisa. Pomos um percentual para ajudarmos.\r\n\r\nVamos avançar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu pedi questão de ordem, hein.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois V.Exa. vai falar porque todos pediram. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó quero colaborar em cima até do que V.Exa. falou na semana passada, é importante, eu não sei se seria através da Comissão ou através de procedimentos dos quais poderíamos passar junto à UFRJ, que primeiro esses equipamentos, a princípio, vão ser fabricados em Sorocaba. Seria possível esses equipamentos serem fabricados no Rio de Janeiro? Isso, pelo menos a meu ver, seria muito interessante.\r\n\r\nO outro ponto é que parece que a fábrica falou que precisa de um mês para produção desses equipamentos. Se não conseguiríamos, através de um acordo de cooperação, de transferência de tecnologia e conhecimento, que diminuíssemos esse prazo distribuindo por mais fábricas. Com isso, conseguiríamos produção mais rápida em vez de ser em um mês.\r\n\r\nE a terceira questão, Sr. Presidente, é também consignar de alguma forma que essa tecnologia desenvolvida na UFRJ seja uma tecnologia aberta para que outras empresas possam pegarem essa tecnologia e também desenvolver, produzir esses respiradores, para que consigamos ter mais respiradores no mercado.\r\n\r\nEntão, são só esses três adendos que eu quero passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Importante, Deputado Alexandre Knoploch, mas sempre lembrando que estamos ajudando uma instituição e ela também tem as regras dela.\r\n\r\nPodemos nesse memorando que vamos assinar, por exemplo, pedir para que essa produção seja feita no Rio de Janeiro, passada a pandemia, entendeu? A ideia é disso.\r\n\r\nVamos ouvir agora - a Deputada Martha Rocha já falou - os Deputados Flávio Serafini, Rosenverg Reis e Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nE depois vamos aos pareceres.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu vou ser muito breve, só quero, na verdade, fazer minha primeira observação de que essa iniciativa de V.Exa., da Assembleia Legislativa, é muito importante, porque ela sanou uma lacuna de ação do Poder Público aqui no Rio de Janeiro, que as universidades, os centros de pesquisa estão se movimentando, estão buscando produzir, precisavam desse incentivo. A Faperj chegou a lançar um edital, mas não conseguiu alcançar essas inciativas a tempo, o que esse movimento da Alerj sana. \r\n\r\nHá outras instituições que também estão com iniciativas importantes, que podem contribuir nesse momento de pandemia. Essa da UFRJ foi a mais ambiciosa e, nesse sentido, foi um acerto apostar nela porque é a que tem condições de produzir aquilo que tem sido mais necessário nessa pandemia, os respiradores.\r\n\r\nEntão, quero já sugerir a V.Exa. que esteja aberto, provavelmente em vultos menores, a continuar cumprindo esse papel durante a pandemia porque ele tem tudo a ser central na qualificação e no enfrentamento à crise, aqui no Rio de Janeiro. Esse é o primeiro elemento. \r\n\r\nO segundo elemento: a Comissão de Educação também vai emitir parecer, mas é importante já ser corrigido na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto de lei fala em doação para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Essa é a UniRio. A UFRJ é Universidade Federal do Rio de Janeiro. Eu não sei se isso já foi corrigido, mas precisa ser corrigido na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem do estado, não; está errado. É verdade. Deputado Márcio Pacheco, é Universidade Federal do Rio de Janeiro; na verdade, era Universidade Federal do Brasil.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, e virou Universidade Federal do Rio de Janeiro. Senão, vai para a UniRio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Parabéns.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem problema, Sr. Presidente; faremos essa correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está sendo proposta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhida, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. por esse projeto maravilhoso, que vai contribuir para combater o coronavírus.\r\n\r\nSe a empresa que o Deputado Alexandre Knoploch falou, que fica em Sorocaba, entregar em 30 dias, nós vamos agradecer a Deus, porque a fila é muito grande, a demanda é muito grande, e todo mundo está assoberbado; as fábricas estão no limite do limite. Tomara que entregue antes de um mês. \r\n\r\nElaborei o projeto de lei 2446/2020, para, pós-coronavírus, todos os equipamentos serem doados para as prefeituras, aquelas que mantêm leitos de CTI, porque não adianta dar para uma prefeitura e ela guardar. O leito de CTI tem um custo; não é só aparelho. Precisa de uma equipe médica, precisa de todo um aparato para abrir um CTI. Então, não adianta dar para uma prefeitura que não vai utilizar. Tem que dar para uma prefeitura que tem emergência, como Duque de Caxias, Nova Iguaçu ou Rio de Janeiro. Vai ficar a critério de V.Exa. e da Alerj.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exa. e dos colegas porque, segundo o Secretário Edmar Santos, hoje, não se consegue encontrar um respirador por menos de quarenta mil dólares, na China, por exemplo. Os respiradores, usados em pacientes graves com a Covid-19, foram comprados por diversos governos por diversos valores. Muitos falam em duzentos mil, trezentos mil, cento e cinquenta mil.\r\n\r\nA Alerj, durante muitos anos, guardou a imagem de que gastava muito - gastava muito aqui, gastava muito ali - e agora está dando um grande exemplo para o Brasil, quando ela faz esse acordo com o Instituto Alberto Luiz Coimbra de pagar apenas cinco mil reais por cada respirador.\r\n\r\nVamos dar um exemplo, se pairasse algum tipo de desonestidade em relação à Casa e ela comprasse por cem mil, ninguém iria duvidar e ainda iria agradecer porque é muito mais barato, metade do preço que qualquer administrador comprou. Mas não: a Alerj conseguiu o preço de cinco mil reais e, no período de um mês, se Deus quiser, eles vão ficar prontos e muita gente vai ser atendida.\r\n\r\nE mais: isso é fruto de que em janeiro e fevereiro nós economizamos cem milhões de reais; em março e abril, V.Exa. ainda vai passar o quanto nós conseguimos economizar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cento e oito milhões de reais, cento e oito, em março e abril.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Sr. Presidente. É a Alerj demonstrando que uma longa caminhada se inicia - não digo que estamos dando os primeiros passos porque nós já estamos com passos avançados. Repito: nenhum administrador do Brasil, do mundo, nem nos Estados Unidos está conseguindo respirador nem conseguiu uma coisa tão maravilhosa em termos de praticidade. E mais: com a nossa Engenharia local, os nossos institutos locais da UFRJ. Uma coisa que, repito, Presidente, serve de exemplo para todos os Poderes.\r\n\r\nQueria ressaltar isso aqui. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher os pareceres. Não temos Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nV.Exa. vai acatar alguns ajustes no texto em relação à questão de Orçamento e tal?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí faz Substitutivo para que possamos colher os pareceres e quem emite parecer possa ser, também, coautor, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Primeiro, Sr. Presidente, elogiar a iniciativa. V.Exa., mais uma vez, sai na frente no pioneirismo de mostrar que a Assembleia Legislativa além de legislar atua efetivamente no combate, mas mais do que isso no incentivo à produção de pesquisas de novos equipamentos em prol da população.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade com Emenda concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2534/2020 QUE \"DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Marina, Léo Vieira, Dani Monteiro , Gil Vianna, Delegado Carlos Augusto, Rosane Félix, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Sérgio Fernandes, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 2534/2020 que \"DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\"\r\n\r\n\"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\"\r\n\r\n\"Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.\"\r\n\r\n\"Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:\r\n\r\n§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.\r\n\r\n§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.\"\r\n\r\nNo contexto atual, é notória a situação de emergência global e decretado o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia da doença COVID-19.\r\n\r\nEsta Casa legislativa ao criar a Lei que destina recursos à Universidade Federal do Rio de Janeiro, visa fomentar recursos para pesquisa científica voltada ao desenvolvimento e construção de respiradores mecânicos para que possa ajudar no enfrentamento da pandemia do COVID-19. Assim, em meio a uma crise econômica, o Estado do Rio de Janeiro passou a encontrar dificuldades para o combate a epidemia da saúde que demanda aquisição de aparelhos, investimentos em unidades de saúde, contratação de profissionais e investimentos em pesquisas.\r\n\r\nDestaco que o COPPE da UFRJ, instituição federal de ensino superior, avançava na construção de aparelhos respiradores de baixo custo e livre demanda internacional para auxiliar o Estado, porém a falta de recursos paralisou a pesquisa. Nesse sentido a ALERJ visa através deste destinar recursos à manutenção das pesquisas técnicas voltadas à área de tecnologia, educação e saúde.\r\n\r\nContudo, visando agregar positivamente ao projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 2534/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica aberto ao Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 2534/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A ação mencionada nesta Lei, passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020, em Plano de Trabalho específico, conforme anexos. \"\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\n(Aplicação)\r\n\r\nESF\r\n\r\nNatureza específica\r\n\r\nFR\r\n\r\nFundo Especial da Assembleia Legislativa\r\n\r\n01.610.01.572.0136.4625\r\n\r\nF\r\n\r\nTransferência de recursos para instituições federais ou estaduais\r\n\r\n230\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\n(Cancelamento)\r\n\r\nESF\r\n\r\nNatureza específica\r\n\r\nFR\r\n\r\n.\r\n\r\n01.610.01.031.0136.5441\r\n\r\nF\r\n\r\nEdific, Impl e Recuper das Unid Admda ALERJ\r\n\r\n230\r\n\r\nAnulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2534/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Marina, Léo Vieira, Dani Monteiro , Gil Vianna, Delegado Carlos Augusto, Rosane Félix, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Sérgio Fernandes, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de cinco milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para pesquisa científica voltada ao desenvolvimento e construção de respiradores mecânicos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto ao Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\n(Aplicação)\r\n\r\nESF\r\n\r\nNatureza específica\r\n\r\nFR\r\n\r\nFundo Especial da Assembleia Legislativa\r\n\r\n01.610.01.572.0136.4625\r\n\r\nF\r\n\r\nTransferência de recursos para instituições federais ou estaduais\r\n\r\n230\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\n(Cancelamento)\r\n\r\nESF\r\n\r\nNatureza específica\r\n\r\nFR\r\n\r\n.\r\n\r\n01.610.01.031.0136.5441\r\n\r\nF\r\n\r\nEdific, Impl e Recuper das Unid Admda ALERJ\r\n\r\n230\r\n\r\nAnulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente elogio mais uma vez sua iniciativa. Agradeço a oportunidade de participar desta Comissão. Agradeço também a todos aqueles que integram a Comissão que como alguém disse é uma Comissão que tem debatido e procurado construir saídas rápidas e eficientes para que esse dinheiro imediatamente retorne sobre forma de respiradores.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Saúde é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós que sempre acreditamos na universidade pública sabemos a importância, neste momento, de apostar na UFRJ, de apostar nessa possibilidade de a UFRJ, em um mês, produzir respiradores. Vai nos ajudar - e muito - a enfrentar essa crise.\r\n\r\nO parecer é favorável acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer ao Substitutivo pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é com muita alegria que emito este parecer. É muito importante registrar este movimento pioneiro da Assembleia Legislativa - como disse o Deputado Márcio Pacheco agora há pouco. Isso distingue muito a atitude da Alerj. O que temos assistido por parte do Governo Federal na relação com os Estados e Municípios das dificuldades constantes que a União, que o Governo Federal tem colocado para ajudar os Estados e os municípios e a Alerj está abrindo a possibilidade para ajudar exatamente instituições federais sediadas no Rio de Janeiro, além das estaduais que já estavam previstas no Fundo. \r\n\r\nQuero, Deputado André, apenas dizer da alegria também de termos iniciado essa construção numa agenda da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação que V.Exa. apoia um debate importante da nossa série Ciência e Soberania Nacional em que V.Exa., a Reitora Denise Carvalho e eu participamos. O gérmen dessa ideia ali brotou. Está se materializando. É muito importante daí para a frente que a Alerj possa, como disse V.Exa., se organizar no pós-pandemia para ser uma grande e constante interlocutora da comunidade científica do Rio de Janeiro para apoiar projetos de inovação, de desenvolvimento tecnológico de interesse público como está fazendo, agora, com a UFRJ. \r\n\r\nJustamente, André, no Centenário da UFRJ. Ainda tem esse simbolismo: a nossa UFRJ completa cem anos de glórias nesse momento celebra uma grande parceria com a Alerj.\r\n\r\nPortanto, o parecer é efusivamente favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando também agora em maio os 120 anos da Fiocruz, salvo engano, dia 25 de maio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer declaração de voto, depois. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração de Voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Declaração de Voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. Já, já anoto os demais. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço que me incluam na coautoria. Não me incluíram, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir já para todo mundo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Na outra já tinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está anotado. Eu anotei para fazer declaração de voto: Deputados Luiz Paulo, Chico Machado, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Lucinha, Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto e Carlos Minc.\r\n\r\nAinda haverá a Sessão Ordinária. Peço que sejam breves, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, no PL está escrito Universidade Estadual Federal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi sanado, no parecer da CCJ. Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza. No máximo três minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é difícil, nessa pandemia, ter um dia em que tenhamos uma alegria. E esse dia é hoje, por duplo motivo: pela ação concreta que V.Exa., do Deputado Waldeck Carneiro e de outros parlamentares tomaram junto com a Reitora Denise, para fazer a produção de mil respiradores. Ainda depende da aprovação da Anvisa, para eles serem produzidos. Mas, em acontecendo, Sr. Presidente, é uma efeméride, é algo extraordinário, é algo marcante para a Assembleia Legislativa, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro e para o nosso país, que passa a ser produtor de respirador para fortalecer todo o Sistema Único de Saúde. Então, parabéns a V.Exa., que preside esta Casa.\r\n\r\nA segunda satisfação é como ex-aluno da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no final da década de 60 e início da década de 70, antes de a Deputada Lucinha ter nascido. Eu me orgulho, já que sempre fui defensor da Universidade pública, por ela estar dando essa contribuição na luta do nosso povo contra a pandemia.\r\n\r\nParabéns a todos os Deputados que aprovaram por duas vezes o primeiro projeto para fazer o repasse e este para concretizar esse repasse.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passarmos ao Deputado Chico Machado, peço a atenção às assessorias, principalmente a CCJ, o Relator Deputado Márcio Pacheco, para que possamos produzir o texto o mais rápido possível. Peço à assessoria da Mesa também que mande ainda hoje para a Casa Civil, para que, no dia de amanhã, ocorra a publicação do Substitutivo no jornal e, com a Mensagem já lá na Casa Civil, para que o Governador sancione, ainda no dia de amanhã, esse PL.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu me sinto muito orgulhoso de ter um Presidente e demais colegas com a mesma sensibilidade em relação ao momento que nós vivemos, e conseguir, por intermédio da nossa universidade pública federal, uma questão tão importante, que são os respiradores. Muitas vezes, os respiradores custam um absurdo no mercado, e que, através de uma parceria muito importante com o Estado do Rio de Janeiro, mostrando a excelência do investimento na ciência e na tecnologia, vemos que os recursos da Alerj estão sendo muito bem utilizados.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela sensibilidade que sempre tem a favor daqueles que mais necessitam. E, através desse ato de V.Exa., amparado por todos nós, Deputados e Deputadas, poderemos proporcionar uma melhor qualidade de atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro em seus 92 municípios. Agradeço a Deus por auxiliar nossa população neste momento de tanta dor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima a falar é a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nSolicito ao Deputado Renan Ferreirinha que assuma a Presidência, porque tenho que me ausentar por três minutos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei que dá a todos nós muito orgulho, pois, em que pese ter partido de V.Exa. essa proposta, é um incentivo muito grande às universidades. Sou da UFRJ e fico muito feliz por estarmos fazendo este Projeto em parceria. \r\n\r\nNo entanto, é importante ficarmos de olho, porque, como foi dito aqui, esses respiradores receberão peças da China e serão produzidos em Sorocaba. São várias questões envolvidas e nós, como Poder instituído, temos que fazer parte desta Comissão, que é fundamental na Alerj, e devemos acompanhar a ida desses respiradores, como serão entregues, o treinamento dos profissionais que vão usá-los. Apostamos muito nesse projeto, ainda mais com a possibilidade de ampliar essa parceria para outras universidades, principalmente a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ligada ao Governo Estadual.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. e solicito que meu nome também conste como coautora. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos que as instituições universitárias se destinam à produção de conhecimento e no avanço no que deve ser realizado para a pesquisa e inovação. Entendo esta iniciativa como o eixo de integração que deve existir entre sociedade e instituição universitária. Isto, para mim, é o mais importante, porque quem banca as instituições universitárias é o povo, e sempre digo que elas têm que devolver para o povo, sob a forma do que ela faz em todas as suas atividades, esses benefícios. \r\n\r\nLouvo, parabenizo esta iniciativa, utilizando aí um termo popular, a Assembleia Legislativa faz um gol de placa.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Valeu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu quero parabenizar o nosso Presidente Deputado André Ceciliano, por esta iniciativa, ao trabalho em conjunto da Comissão que foi criada e a todos os parlamentares aqui da Casa. Como o nosso amigo Deputado Eliomar Coelho colocou, com muita clareza, nós marcamos um golaço hoje.\r\n\r\nHoje, é um dia que vai ficar na história do Parlamento Fluminense. Um momento em que a Assembleia Legislativa dá a oportunidade de a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro desenvolver essa tecnologia e dar a oportunidade de elaborar esses respiradores, que, sem dúvida nenhuma, salvarão vidas. Então, essa parceria do Parlamento Fluminense junto às universidades, é fundamental. Apoio esta iniciativa. Sempre apoiei, sempre achei que as universidades públicas têm que estar ao lado da população. \r\n\r\nÉ claro que o Governo do Estado, por muitas vezes, não dá esse incentivo, mas a Assembleia Legislativa mostrou, mais uma vez, com a sua liderança, Deputado André Ceciliano, que é lá de Paracambi, lá da terrinha, de mostrar que este Parlamento, através da sua Presidência, liderando, com a ajuda dos 70 Deputados, tem demonstrado, com toda a lucidez, que o momento de hoje é um momento memorável dessa parceria, desses recursos que vão ser repassados para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, para desenvolver essa tecnologia.\r\n\r\nEntão, eu estou muito feliz, hoje, neste momento, de estar aqui para dizer a todos os colegas: Parabéns a todos nós! Não foi um gol só, não, Deputado Eliomar Coelho. Foram vários gols ao mesmo tempo. E quem aplaude isso, sem dúvida nenhuma, quem aplaude isso é a população que vai ser beneficiada através desses mil respiradores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa., parabenizar todos os coautores, e dizer o quanto nós necessitamos destes respiradores, não só na Baixada, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, poderíamos pegar um gancho neste grande Projeto de V.Exa., nesta grande ideia de V.Exa., nós também precisamos dos monitores, porque os respiradores precisam também dos monitores, para trabalharem juntos. Usar a mesma universidade, ver se eles podem desenvolver também os monitores, com um custo bem mais baixo.\r\n\r\nComo esse respirador, que vai para o Livro dos Recordes, vai ser o respirador mais barato do mundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do universo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Do universo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, desculpe-me. Interrompi e V.Exa. saiu do ar aqui para mim. Não sei se para os outros também. Saiu. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEntão, vamos para o próximo e depois voltamos.\r\n\r\nNós não estamos ouvindo o Deputado Rosenverg Reis. Volte de novo daqui a pouco. Eu vou passar para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nNão, agora melhorou. Apareceu a sua imagem. Para encerrar, por favor, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou encerrar agora. Quero pedir à Universidade Federal para também desenvolver os monitores que são tão importantes quanto os respiradores.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. V.Exa. está contribuindo na fabricação do respirador mais barato do mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu lhe parabenizo pela iniciativa, assim como à Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação desta Casa, na figura do Deputado Waldeck Carneiro. Como ele bem mesmo falou, foi fundamental para a adoção desta medida.\r\n\r\nDe fato, o Legislativo tem sido vanguardista, Sr. Presidente, em ajudar a população, em dar o exemplo com o dinheiro público, não é? Eu, ontem, coloquei no Grupo dos Deputados, a Câmara do Rio tem seguido o mesmo caminho, já doou, nesta pandemia, 20 milhões. Resguardadas as proporções, vai fazer mais doações ao longo do ano. Assim como V.Exa., com 100 milhões já tendo sido doados, diferentemente de outros Poderes. Aí, Sr. Presidente, quero frisar isso aqui: todo mundo tem que fazer a sua parte. E temos aqui notícias, de minha parte tenho notícias, de que outros Poderes prometeram, botaram no jornal e não fizeram a sua devida transferência para o Governo do Estado para ajudar nessa pandemia, para ajudar a população fluminense. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Parlamento; parabéns a V.Exa., Sr. Presidente e a todos os Deputados por esta importante medida. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero me inscrever também, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, André Ceciliano, colegas, quero como todos parabenizar meu velho camarada André Ceciliano, meu companheiro Professor Waldeck. Fico muito orgulhoso. Sou professor, doutor, concursado pela URFJ e fizemos n parcerias com a UFRJ, em várias áreas, e quero dizer que esta é muito importante. \r\n\r\nNeste momento, André Ceciliano e colegas, eu acho muito importante porque nós vivemos no Brasil um período de obscurantismo. Vocês lembram que o INPE foi contestado, a Fiocruz foi desqualificada, as universidades eram um espaço de balbúrdia, de baderna. E na hora da crise, para aonde é que se corre? Aonde é que se vai buscar a vacina, o remédio, o respirador? É nas universidades públicas, é na Fiocruz, é na Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEntão, isso não podemos esquecer nunca. Não podemos jamais ceder ao obscurantismo, não podemos negar a Ciência. Portanto, que esse acordo que fizemos agora, todos nós, demos esse passo do qual todos estamos orgulhosos, no momento da pandemia, que ele depois se repita, evitando que se cortem os recursos da Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nLá na Constituição Estadual, da qual fui Relator, nós garantimos recursos para a Faperj e toda hora se cortam os recursos da Faperj. Eu me pergunto, Deputados André Ceciliano, Waldeck, Ferreirinha, como nós estaríamos se os recursos, ao longo desses anos, de Ciência e Tecnologia, fossem realmente aplicados nessas pesquisas. Quantos pesquisadores de ponta foram para outros países porque aqui não se investe em equipamentos, não se investe na pesquisa?\r\n\r\nEntão, que fique para nós essa lição. A Assembleia foi bem, as ideias de continuarmos isso são boas, a ideia dos respiradores é muito boa, a ideia dos monitores é muito boa, a ideia de prorrogar isso, de fazer com outras universidades, agora muitas ideias são boas. É importante que fique aqui: lutar contra o obscurantismo, valorizar a Ciência e a universidade pública na época da pandemia e fora da época da pandemia. Isso sim é uma lição que não devemos esquecer nunca. \r\n\r\nParabéns à Alerj, parabéns a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, \"os que lavam as mãos, o fazem em uma bacia de sangue\", disse Lima Duarte, num texto, numa fala forte e importante para que possamos não só ver como a Alerj está trazendo um debate fundamental, corresponsabilizando-se com a situação do Rio de Janeiro. E não só isso, mas se colocando como proativa nas soluções para mitigar os efeitos do coronavírus, e isso é fundamental. \r\n\r\nNão só parabenizar o Deputado Presidente desta Casa, André Ceciliano, pela atitude proativa, mas também observar Deputadas e Deputados que têm agido em suas Comissões justamente para que possam efetivar o papel do Legislativo neste momento, que não é o de lavar as mãos. Pelo contrário, é de trazer para si uma responsabilidade fundamental para que possamos salvar vidas.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui não só um reconhecimento do quanto que esta Casa tem se demonstrado efetiva neste momento, mas, também, da possibilidade real de organização junto com órgãos fundamentais, da Ciência, da Tecnologia, que produz conhecimento. Quando vemos o Presidente da República se colocando contra a Ciência, se colocando contra a realidade, vemos a Alerj se colocando em um contraponto fundamental para não só valorização e reconhecimento da Ciência e da Tecnologia neste momento, mas, também, como possibilidade real de um enfrentamento ao coronavírus.\r\n\r\nEntão, reconhecer o papel fundamental da Alerj, cuja Presidência tem o André Ceciliano, que é muito hábil, sábio, e que traz não só uma possibilidade real de enfrentamento ao coronavírus, como é sensível a todos aqueles e aquelas que chegam fazendo não só possibilidades, apresentando possibilidades de atuação, mas, também, coordenando a própria Alerj a fazer com que o trabalho dos Deputados e das Deputadas ganhe efetividade. Eu acho que esta Casa merece isso, que todos estão aqui se debruçando a pensar em alternativas para que possamos sair cada vez menos machucados dessa pandemia, eu sei que a dor é impossível de ser retirada, porque muitas pessoas estão sendo mortas efetivamente, e precisamos não só saudar as famílias hoje que perderam os seus entes queridos, mas, também, nos solidarizar por aqueles e aquelas que estão aqui em uma linha de frente, atuando para que os efeitos e a contaminação do coronavírus possam ser mitigados. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, também reconhecer, eu acho que vai no mesmo pacote, a ajuda que o senhor ofereceu junto ao plano de ação de enfrentamento ao Covid nas favelas e periferias. Sabemos que é ali, nesse espaço, onde a possibilidade real de vulnerabilidade, está colocado por questões relacionadas às desigualdades sociais, por questões relacionadas às desigualdades econômicas, inclusive, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, não só deixar aqui o nosso muito obrigada, mas reconhecendo o quanto que esta Casa é fundamental no dia de hoje, em todas as ações que está colocando uma prioridade para salvar vidas.\r\n\r\nEntão, quero deixar a minha gratidão ao Presidente da Casa e a todos os demais Deputados e Deputadas que fazem, sim, neste momento de pandemia do coronavírus, sentido para que possamos de fato salvar vidas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pelas palavras.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. V.Exa. tem dois para três minutos.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Subtenente Bernardo. Nós estamos no momento de declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, em seguida, as Deputadas Zeidan e Mônica. E, agora, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Inscreva-me também, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu quero saudar V.Exa., saudar toda a Casa por este Projeto e esta iniciativa de permitir que esses respiradores possam sair do papel e salvar vidas. Eu tive contato com esse Projeto do Professor Jurandir há algumas semanas, e também me apaixonei pela causa. E é muito gratificante ver a Alerj poder viabilizar esse Projeto tão importante, que pode ter um impacto tão grande na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu agradecimento para isso.\r\n\r\nEu queria também aproveitar a oportunidade, e pegando o gancho da fala do Deputado Jorge Felippe Neto, de que colocou realmente um ponto de atenção aqui de que existem órgãos e Poderes que não estão colocando a sua mão na consciência e fazendo sua parte. \r\n\r\nEu acredito que precisamos, sim, falar sobre isso, Presidente. O momento que a passamos está faltando muito dinheiro; está faltando dinheiro para os hospitais, está faltando dinheiro para EPIs, está faltando dinheiro para salvar vidas. Está faltando dinheiro para tirar as pessoas da fome. E qualquer dinheiro que possa estar parado, precisa ser designado para isso, de forma estratégica e bem pensada. \r\n\r\nEntão, faço aqui um apelo para que os outros órgãos e Poderes coloquem a mão na consciência. Dirijo-me especialmente ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à PGE e outros órgãos desse Estado, para que possam também contribuir com os grandes desafios que temos que enfrentar nesse Estado. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto abordou esse ponto e me motivou a falar sobre isso também. Fica, então, aqui, esse apelo e os parabéns à Casa por esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Presidente, quero iniciar a minha fala agradecendo e parabenizando V.Exa. por essa iniciativa. É um momento histórico no Estado do Rio de Janeiro. Todas as falas dos Deputados que me antecederam contemplam esse momento de muito sofrimento para a nossa população no Estado. Conseguimos conjugar, como já foi dito se não me engano pelo Deputado Carlos Minc, o movimento de salvar vidas, de evitar que as famílias percam mais entes queridos, com o de investir numa universidade, num centro de pesquisas, a Coppe. \r\n\r\nEm Maricá, sempre buscamos parceria com a Coppe, que desenvolve, Deputado Renan Ferreirinha, não só esse projeto do professor Jurandir, mas vários projetos, enfrentando falta de investimento e de capacitação financeira para que evoluam. Vários acabam caindo nas mãos de empresas estrangeiras. Então, a Alerj está dando o pontapé inicial.\r\n\r\nFiz uma videoconferência nacional nessa semana, Presidente, com os Deputados Estaduais do nosso partido. Eu falei bem da modificação do Decreto, em que conseguimos fazer essa transferência para a União, que não era permitida, e sobre essa questão do investimento num centro de pesquisa como a Coppe.\r\n\r\nComo falamos, não é o conhecimento que mata. É a ignorância que mata. Mata muita gente em todos os sentidos. Mata espiritualmente, mata na vida e mata no sentido cultural do mundo coletivo na nossa sociedade. \r\n\r\nEntão, parabéns. Eu fico muito honrada de ser autora e coautora de um projeto como esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Presidente, eu estava aguardando o \"pela ordem\", mas eu fiquei muito provocada pelas falas dos colegas e das colegas que em antecederam em relação à produção desta Casa. Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos nesse período. \r\n\r\nNão é à toa o que eu venho falando desde o início: estamos entrando para a história, não só por hoje, mas pela atuação impecável que a Assembleia Legislativa vem tendo no Estado do Rio de Janeiro nesse momento. Mas hoje, sobretudo, nós entramos para a história deste País e deste Estado com a atuação dos 70 Deputados e Deputadas. \r\n\r\nClaro que nós também queremos celebrar a atuação do nosso Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o companheiro Deputado Waldeck Carneiro, e da nossa querida Deputada Martha Rocha, incansáveis, que até altas horas analisam os projetos, mandam mensagens. Todos nós temos dormido muito pouco; temos recebido muitas notícias; temos sofrido pessoalmente um impacto muito grande, seja emocional, seja físico, na nossa atuação. Mas sob a tutela de V.Exa., esta Casa, de mão dupla, pela atuação dos seus parlamentares e pela atuação da Presidência, hoje entra para a história. \r\n\r\nTemos que pedir à tão aguerrida equipe da TV Alerj, que tem trabalhado exaustivamente, e à assessoria de imprensa da Casa que a histórica votação desse projeto hoje, com a dinâmica feita por esta Casa, futuramente ganhe as primeiras páginas dos jornais.\r\n\r\nAs Deputadas Renata e Zeidan são jornalistas - não sei se há mais profissionais da comunicação entre os Deputados. Sabemos o quanto é importante que esse projeto ganhe visibilidade, não uma nota pequena de jornal, mas a primeira página dos jornais. Somos um Poder que faz e cumpre o seu papel no Estado, com 70 Deputados e Deputadas que, independentemente da sua posição ideológica, colocam a vida acima de tudo. A vida está acima do lucro, está acima de tudo. As pessoas são a economia. \r\n\r\nDevemos celebrar a nossa produção científica, a nossa produção intelectual, a universidade pública, gratuita, universal; devemos celebrar a democratização da universidade, que propiciou que pessoas como nós, vindas das periferias, das favelas, ocupassem os seus campos e produzissem projetos tão importantes, não só como este, dos respiradores, mas também tantos outros projetos. Saúdo a Coppe/Ufrj, seus professores, a reitora Denise. Saúdo esta Casa e este momento histórico, em que a ciência, a tecnologia, a educação, a universidade pública e gratuita apresentam a sua produção e o seu compromisso social com a sociedade brasileira, sobretudo com a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós, nesta Casa, deixamos exemplo hoje. Foi emocionante a cerimônia de hoje. Infelizmente, estamos nos vendo remotamente, pois tenho certeza de que se estivéssemos numa Sessão presencial nós estaríamos nos abraçando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, obrigada pelas palavras.\r\n\r\nDeputado Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nFoi emocionante o relato da Deputada Mônica. Certamente, Mônica, estaríamos nos abraçando, comemorando esta não como a vitória de um campo ou de outro, e sim do Parlamento, da Alerj como um todo, e de todos os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou algo que me contemplou muito: que têm sido dias difíceis os desta pandemia, que todos os dias têm sido tristes. Mas este é, certamente, um dos poucos dias que, ao longo desta pandemia, têm sido de vitórias e de felicidade. \r\n\r\nComo a Deputada Mônica, estou muito emocionada porque o que estamos fazendo hoje na Alerj é histórico, em vários sentidos. É histórico quando pensamos no quanto a ciência do nosso País está sendo atacada. Nosso País tem a EC 95, a Emenda Constitucional que congelou os gastos da saúde e da educação. Vivemos num País em que, no início da gestão Bolsonaro, se pensou no contingenciamento de mais de cinco bilhões da pasta da Educação; vivemos num País onde as bolsas do CNPq foram sumariamente, todas elas, cortadas, onde as universidades vivem sangrando e sobrevivendo.\r\n\r\nEu venho da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj, que, com muito orgulho, resiste dia a dia para seguir funcionando porque, entra governo e sai governo, os ataques só vêm aumentando. É com muita luta, é com muita garra de cada estudante, de cada terceirizado, de cada professor que existe nessas universidades que elas estão de pé e hoje apresentam uma solução dessa envergadura para o nosso País. Não é pouco. A priori estamos falando de uma doação que vem da Alerj e esse é o primeiro fato histórico: estamos dizendo \"não\" a esse movimento anticiência, anticonhecimento, que nega o crescimento e a soberania de uma nação a partir do investimento na ciência. \r\n\r\nEm segundo lugar, estamos estimulando, como disse o Deputado Renan Ferreirinha, que outros fundos também façam o mesmo, também invistam na ciência do nosso País, porque esta, sim, pode salvar vidas. Não sei se ficou claro para todos os Deputados e, principalmente, para quem nos assiste pela TV Alerj: estamos falando em produzir respiradores por 2,5% do valor que está sendo vendido hoje no mercado. Respiradores que custam 200 mil reais sairão a cinco mil reais. Estamos falando de uma vitória sem precedentes, numa escala mundial agora, diante do que estamos passando para enfrentar essa pandemia. \r\n\r\nNão tenho palavras para descrever a minha felicidade por, neste momento, fazer parte deste Parlamento. Eu, uma jovem negra que acessou a universidade pelo sistema de cotas, percebo hoje o quanto foi fundamental acessar essa vaga que me levou até este momento em me preocupar com uma vaga no Parlamento estadual e ser hoje aluna da Universidade do Estado, a Uerj, e ser Deputada Estadual da Alerj, e fazer parte dessa vitória, eu não tenho orgulho para dizer o quanto que isso é importante. \r\n\r\nE não representa apenas para mim, mas esperança e expectativa para milhares de jovens que hoje vivem nas favelas do nosso Estado e pensam nas ciências, nas artes, nas formas de se envolver, e essa é uma vitória para todos eles. É uma vitória para aquele jovem do Alemão que construiu uma impressora 3D com sucata, porque estamos dando a perspectiva de que esse jovem, tão brilhante que foi capaz de construir uma impressora 3D a partir de sucatas, possa ter a esperança de que existe, sim, ciência nacional e que existe universidade e que é lá que ele deve estar, é lá que o conhecimento dele deve ser aproveitado para todos e todas.\r\n\r\nParabéns a todos os Deputados que votaram favoráveis a este Projeto e parabéns, óbvio, ao nosso Deputado, Presidente André Ceciliano, que tão bem vem conduzindo a Casa e que trouxe, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, esta iniciativa que é fundamental.\r\n\r\nParabéns Presidente André Ceciliano, se tivéssemos um Primeiro-Ministro no nosso Estado do Rio de Janeiro, certamente seria V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sou apenas um rapaz latino-americano sem parentes militares, que era a música original do Belchior.\r\n\r\nEstão inscritos agora os Deputados Chicão, Alexandre Knoploch, Subtenente Bernardo e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Carlos Macedo, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPrecisamos acelerar porque ainda temos mais uma Sessão e temos que colher coautoria.\r\n\r\nEntão, por favor, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Era só para pedir coautoria mesmo do Projeto se for possível ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado...\r\n\r\nÓtimo, mas breve que isso impossível.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Quero dizer ao senhor o que eu vi: a Lista de Schindler.\r\n\r\n\"Aquele que salva uma vida salva o mundo inteiro.\"\r\n\r\nImagine o senhor o que nós vamos salvar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu e Boris Johnson.\r\n\r\nSr. Presidente, brincadeira à parte, parabenizo, mais uma vez, o senhor e todos os colegas.\r\n\r\nComo muitos sabem, eu venho de Ciências Exatas e acredito muito no poder do desenvolvimento acadêmico, aliás o meu grande ídolo, pode-se dizer assim, chama-se Larry Page - para quem não sabe, ele fundou, é o criador do Google -, ele passou seis anos na Universidade de Stanford tentando indexar um rankiamento de páginas, todo mundo falando que ele era maluco, que ele estava perdendo tempo da universidade, gastando dinheiro da universidade até que ele conseguiu indexar, criou o Rank Page, que virou o Google e, por sua vez, virou essa grande empresa de ciência no mundo, que é o Google que ajuda tantas pessoas. E como ele diz, o maior orgulho dele não é ser empresário, é ser um cientista.\r\n\r\nEntão, diante dessas colocações que eu botei, eu quero parabenizar também a Coppe, que sempre brilhante no desenvolvimento de tecnologias, sempre. A Coppe é pioneira muitas vezes de diversas soluções, algumas também com parceria com a Cenpe, o Cenpes, que é o Centro de Pesquisa da Petrobras, no Fundão. \r\n\r\nE eu não poderia deixar de citar todos os que estão participando deste Projeto, a Coppe, a Finep, o CNPQ, a Coptec, a BDM, a Faperj, a Eletrobrás, a Petrobras, o Inmetro, enfim, só temos a agradecer, porque a ciência, de fato, é a única forma de transformar um país soberano em um país grande.\r\n\r\nEu sempre dou como exemplo a China que, há 30 anos, estava no subdesenvolvimento e resolveu investir na Ciência e na tecnologia, hoje é essa potência. Sem citar a Alemanha, sem citar as universidades americanas.\r\n\r\nAliás, no ano passado, quando eu pude visitar as universidades da Califórnia e fui duramente criticado, inclusive até no próprio Parlamento, disseram que eu estava gastando dinheiro público, eu estava buscando, exatamente, parcerias que pudessem agregar conhecimento para as universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabenizo mais uma vez a Alerj. Hoje, de fato, é um dia histórico. Pode parecer um valor simbólico ou um valor pequeno cinco milhões, mas serão cinco milhões que, provavelmente, vão salvar milhares e milhares de vida. Nem sempre são os grandes investimentos que fazem diferença, e sim os investimentos corretos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, apenas duas ponderações. Eu tenho dito que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governo Wilson Witzel tem protagonizado a melhor política de Segurança Pública da história recente do nosso estado e também a Ciência e Tecnologia, através do Secretário Leonardo Rodrigues, tem feito um grande trabalho de restaurar e dar capilaridade às Faetecs e manter ali uma relação harmônica e uma relação salutar com todas as vinculadas, sobretudo, Cecierj, Faperj e as universidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, destacar o grande trabalho que vem sendo realizado pelo Deputado Waldeck Carneiro à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. Tenho acompanhado algumas audiências públicas da Comissão presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro, ele consegue nos dar uma demonstração clara de que quando a matéria é técnica, ele mantém afastado o viés ideológico, o viés político e partidário, mantém uma relação exemplar com o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e também com as vinculadas e com as universidades.\r\n\r\nQuero parabenizar este momento histórico, em nome do Deputado Waldeck Carneiro, pelo brilhante trabalho que vem fazendo e do Secretário de Estado Leonardo Rodrigues.\r\n\r\nSr. Presidente, sempre que eu passava em frente à Assembleia Legislativa, eu olhava para esse nosso prédio histórico e isso me despertava o sonho de um dia poder fazer parte deste Parlamento e representar uma parcela da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu me orgulho de ter sido eleito o Deputado mais votado desta legislatura e de estar ao lado de Deputados que promovem o debate ideológico, sim, que estava muito tempo afastado desta Casa, mas que sempre têm promovido, como temos visualizado aqui nesse período de coronavírus, um esforço, uma união para minimizar as mazelas para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa. tem dado um gesto, desde o início da Presidência desta Casa, primeiro de economia e transparência e saindo na frente, demonstrando que o Poder Legislativo, que vem há muito tempo sendo massacrado, sendo mal visto - quero dizer que tenho orgulho de ser deputado, tenho orgulho dos colegas que compõem este Parlamento ao meu lado, muitos Deputados vocacionados para a Educação e para a Ciência e Tecnologia e do mandato que V.Exa. vem fazendo à frente da Mesa Diretora desta Casa.\r\n\r\nA economia aos cofres públicos, a transparência e sempre colocando os recursos economizados pela Assembleia Legislativa com extrema austeridade, diferente de outros poderes que gastam, gastam, gastam, não economizam e não têm o mínimo de solidariedade para, neste momento de crise, oferecer a sua cota de contribuição, a Assembleia Legislativa demonstra que a política tem valor, que temos políticos de caráter e que, efetivamente, estamos mudando a vida das pessoas.\r\n\r\nExiste vida nas universidades além da balbúrdia, além de todo aparelhamento ideológico, existem homens e mulheres cientistas que, a duras penas, vêm fazendo do espaço acadêmico no Rio de Janeiro e no Brasil um ambiente de excelência.\r\n\r\nEntão, parabéns às universidades, parabéns à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, parabéns aos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano e a todos os Deputados desta Casa. V.Exa. está fazendo história, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, é por isso que nós vamos, se Deus quiser, reelegê-lo no final do ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá até vontade de pedir voto, não é, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Já estou por conta disso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É 1º de fevereiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor só terá chance de ser reeleito se o Deputado Chico Machado lhe apoiar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Chico Machado tem que desistir de querer ser Presidente. Ele estava pedindo voto. Desistiu: o Presidente ganha de novo. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O Deputado Chico Machado é um gentleman. É um líder forte. Depois, Presidente, é o único que pode medir com o senhor, porque vai botar caminhões de brinquedo e distribuir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Chico Machado, vamos conversar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for brinquedo está bom. Não pode ser boi.\r\n\r\nEle é igual ao Deputado João Peixoto: vende boi por minuto, lá em Macaé.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Mas o meu candidato continua o mesmo. O meu candidato é gol. Unanimidade. Sabe por quê? É agregador. É leal. É companheiro. E é protegido pelo Espírito Santo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Amém. Vamos votar nele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Tem o meu apoio, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que o maior desejo acredito que de toda a população mundial seria acordamos amanhã com a notícia de que a vacina, a cura para o Covid-19 já tivesse sido descoberta. Este é o maior de todos os desejos. Mas essa ação da Assembleia Legislativa conduzida principalmente por V.Exa., Presidente André Ceciliano, certamente vai evitar que muitas vidas sejam ceifadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma demonstração para os eleitores - aqueles que depositaram o seu voto de confiança em cada um de nós - para entender o que é a democracia, o que é representatividade, porque este ato demonstra uma dor, que é de todos nós que somos seres humanos: temos amigos, temos parentes. Temos pessoas na família que foram acometidas pelo Covid-19. Amigos perderam a vida - como eu perdi. Ouvi outro dia o depoimento do Deputado Márcio Pacheco. Imagino também que os familiares neste dia histórico tão especial de cada um de nós, parlamentares, se orgulhem muito de seus filhos, de seus pais, de seus irmãos por esse ato solidário, por ato de humanidade. Não poderia aqui também deixar de dizer que fico muito triste quando ouço falarem mal do Brasil. Aliás, sempre ocorreu historicamente, mas ultimamente temos visto, ouvido muita degradação da política e da classe política. \r\n\r\nHoje, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - como disse o Deputado Eliomar - fez um golaço. Deu uma demonstração do que significa o nosso papel. Quero cumprimentar a nossa universidade, a nossa UFRJ, a nossa universidade pública de um modo em geral pela produção do saber, pela produção da tecnologia e, sobretudo, pela produção de um equipamento que sem dúvida é o que vai atender a necessidade, que vai salvar vidas por um custo que pelo que temos conhecimento ninguém no mundo tem. \r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa. Parabéns, Presidente André Ceciliano. Parabéns a todos nós. Esta é uma data que muito me orgulha, que muito me traz satisfação.\r\n\r\nSe eu tivesse que destacar um dia que tenha valido a pena - não que os outros não tenham - ter sido eleito Deputado Estadual por esta Casa pelo Estado do Rio de Janeiro este dia foi hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nAgora chegou a minha vez.\r\n\r\nAntes de passar para as coautorias... \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço coautoria e parabenizo V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos abrir já, um minuto. No dia de hoje, o Palácio Tiradentes completa 94 anos. Foi inaugurado no dia 6 de maio de 1926. É um dia importante também para o nosso Palácio, aquele monumento, aquele prédio belíssimo.\r\n\r\nNo dia de hoje, também, a TV Alerj entrou no canal aberto. Nós tentamos que ela entrasse às 15horas, mas não conseguimos. Temos que mandar os técnicos ao Sumaré. Ela vai entrando aos poucos. Para quem tem televisão vá ao modo TV, coloca em sintonia fina e seleciona o canal 15.2. Vai entrar na TV Alerj. Uma vez sintonizando o 15.2, depois pelo controle vamos poder modificar o canal e colocar no 15.2.\r\n\r\nAgora à tarde, a TV Alerj, também num dia histórico para nós, está em canal aberto. Isso para nós é muito importante, por conta da transparência, da participação, do acompanhamento do cidadão dos trabalhos da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEu, também, estou como o Deputado Carlos Macedo. Muitas vezes fazemos, todos os parlamentares, um esforço grande, não tenho dúvida disso, e recebemos críticas, algumas com fundamento e outras, de quem não conhece os trabalhos, em que exageram um pouco. Mas isso é da política, e sabemos o quanto está difícil ser político no Brasil, ainda mais nos últimos anos e agora, quando piorou um pouquinho. Procuramos dar exemplo. Procuramos andar direito para que não tenhamos que fazer a nossa família, nossos pais e filhos, passarem vergonha. Tentamos, de todas as formas, andar no caminho certo.\r\n\r\nHoje, com a aprovação da destinação dos recursos, quero fazer uma confissão. O Deputado Waldeck possibilitou a realização por nós de uma audiência com a Reitora, quando propusemos essa ajuda. Mas, desde o primeiro momento em que eu vi a matéria no jornal O Globo, tive vontade de ligar e oferecer. \r\n\r\nSó que nós tínhamos um problema. Precisávamos fazer uma consulta no TCE em relação aos municípios, da calamidade do início do ano, por causa das chuvas. Fizemos essa consulta e fizemos também uma consulta em relação a ajudar financeiramente instituições federais, entes federais por conta do Museu Nacional. \r\n\r\nA resposta foi positiva em relação aos municípios. Já tínhamos até aprovado, na Mesa Diretora, uma ajuda a 9 municípios da região Norte/Noroeste por conta da calamidade. Também, no Colégio de Líderes, falamos um pouco sobre isso. \r\n\r\nEu, por vezes, evitei citar nomes de municípios e pedi aos prefeitos que nem agradecessem, porque a ideia é ajudar sem fazer publicidade, sem dar cheque, sem fazer fotografias, para nenhum parlamentar, infelizmente ou felizmente. Pedi a atenção aos prefeitos para que nós pudéssemos fazer essa ajuda sem publicidade.\r\n\r\nTentei, no dia de hoje, fazer uma emenda a um projeto, mas tem que ser projetos individuais. Então, já, já, vamos fazer um projeto também para ver se conseguimos ajudar as prefeituras do Norte/Noroeste.\r\n\r\nComo eu falei agora há pouco, não vamos comprar os respiradores. Nós vamos fazer a doação para a Universidade, para a Coppe, com a contrapartida de que eles façam a doação para o Estado e ele possa fazer esse trabalho junto às Prefeituras.\r\n\r\nFizemos na semana passada e nesta semana algumas reuniões aqui. Hoje, existe um gargalo, que são os equipamentos, mas não tenho dúvida de que, assim que chegarem os equipamentos, teremos outro gargalo: os recursos humanos, porque o que temos acompanhado é que os profissionais não estão aderindo às propostas, por exemplo, feitas por alguns entes, como o Município do Rio. Estou muito preocupado.\r\n\r\nDaqui a pouco, a esses hospitais de campanha, com o tamanho que estão sendo construídos, chegarão os equipamentos e poderemos ter problemas com os recursos humanos lá. Tomara que não tenhamos que enfrentar esse problema.\r\n\r\nAssim como o Deputado Carlos Macedo falou, fico muito feliz com a possibilidade de ajudarmos, por meio da Assembleia Legislativa, instituições tão importantes, as universidades, os institutos de pesquisa. Se há algo a tirar de positivo neste momento de pandemia é que as pessoas estão dando mais valor às universidades, que geram pesquisa, desenvolvimento, conhecimento, às instituições de pesquisa e, em especial, ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nFui administrador, por dois mandatos, da Prefeitura de Paracambi e muito me orgulho de ter feito um trabalho muito bacana nas áreas da Educação e da Saúde. Vi o quão importante é o SUS, apesar de, nos últimos vinte anos, sofrer com falta de investimentos, com a questão dos repasses, ainda mais agora com o teto, e a dos procedimentos, que não têm um valor digno para atrair e viabilizar muitos hospitais públicos. O sujeito tem um hospital, tem uma porta de entrada - que vai ter problemas 24 horas se tiver um trabalho digno - e depois precisa ter estrutura para manter ali os profissionais da área da saúde, pagamentos, insumos e investimento de aprimoramento e melhoria técnica do hospital. Muitas vezes, o repasse por uma consulta, por um procedimento é mínimo, chega a causar vergonha, são centavos.\r\n\r\nPrecisamos valorizar mais o SUS e aportar recursos. Sempre falei e não tenho dúvidas de que o Sistema Único de Saúde é o melhor sistema de saúde do planeta, porque é universal, gratuito. O sujeito de qualquer parte do Brasil tem que ser atendido na emergência, nos hospitais. Na atenção básica não, mas os hospitais têm que atender, não têm que cobrar ou exigir nada. Infelizmente, acho que vamos ter problemas e precisamos trabalhar para amenizá-los, especialmente com relação aos óbitos, para que o número seja o mínimo possível. Mas se não fosse o SUS, sofreríamos muito mais.\r\n\r\nAgradeço o carinho dos parlamentares. Agradeço ao Chico Machado. Subtenente, sou fã desse filme. Quem sou eu? Estamos aqui para ajudar, como todos os parlamentares. Aqui não são o André, o Waldeck, o João, o José, a Zeidan; foram todos, os 70 Deputados, que possibilitaram, neste instante, essa ajuda à universidade. A ideia não é do João ou do José, é de todos nós. Faço questão de não aparecer, de fazer as coisas em nome da Assembleia - sempre é a Assembleia. Fico muito chateado e triste quando há críticas à Assembleia Legislativa. Se for uma crítica individual ao Deputado André ou ao Deputado João não há problema, mas não pode ser ao Parlamento como um todo. \r\n\r\nTemos procurado trabalhar com transparência, com parceria, com humildade, resguardando as questões ideológicas, juntando as pessoas. Estamos dando esse exemplo desde o primeiro dia em que falamos sobre a pandemia, na reunião do Colégio de Líderes, em 12 de março. A Assembleia Legislativa está de parabéns, todos os parlamentares estão de parabéns!\r\n\r\nAlguns parlamentares pediram coautoria. O ideal seria perguntar quem não a quer e colocar os 70 Deputados lá. Vou tomar a liberdade de perguntar a todos os parlamentares que estão online se posso dar a coautoria a todos os 70 Deputados. Ok. \r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE E RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 18h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Martha Rocha, porque nem ligamos mais para ela; já mandamos as atas. Muito obrigado pela ajuda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como havia conversado com V.Exa. pelo WhatsApp hoje, pela manhã, estamos pedindo a retirada de pauta deste Projeto. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Educação, se V.Exa. permitir, pretendem fazer uma Audiência Pública conjunta no início da próxima semana. Há emendas importantes, há reflexões a serem discutidas ainda.\r\n\r\nEntão, a ideia é tentar produzir um texto consensual. Por isso, nós estamos pedindo a V.Exa. que hoje retire a matéria de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exas., mas nós precisamos ter muito cuidado com as audiências, porque já temos quase diariamente alguns compromissos utilizando o Zoom da Assembleia. Na segunda-feira, teremos uma audiência, que, eu não tenho dúvida, vai se estender até o início da tarde, até 14horas, com o Secretário Edmar.\r\n\r\nEntão, está retirado de pauta o PROJETO DE LEI 2242/2020. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, estou vendo a retirada do Projeto pelo Deputado Waldeck Carneiro, de autoria dele e do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDesde ontem, o meu telefone não parou. Estive lendo o Projeto e verifiquei que, na verdade, ele reflete o que já está acontecendo. Eu tenho uma admiração muito grande pelos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini também. Se eu estiver equivocado na minha interpretação, quero até ser corrigido, para que eu possa informar melhor a população, se for esse o caso.\r\n\r\nMas o que eu li já está sendo feito. É a suspensão das aulas. Se eu estiver errado, Deputado Waldeck Carneiro, por favor, corrija-me, para que eu possa esclarecer a população.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos entrar no debate. O Projeto saiu da pauta. Por gentileza, vamos ouvir...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É rapidinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu também. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Trinta segundos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu pedi também. Então, se o Deputado Fabio Silva puder falar, eu falo em seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir um dos autores...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Chico Machado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...para explicar ao Deputado Chico Machado. E, depois, eu passo para os Deputados Fabio Silva e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado está querendo fazer campanha. Está elogiando muito, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco. Vamos ouvir um dos autores para que possamos esclarecer a questão do texto do PL.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma coisa muito rápida. A preocupação central do Projeto, Deputado Chico Machado, não é com a disponibilização de estratégias educacionais via plataformas virtuais, de modo algum. Neste momento emergencial, isso tem que acontecer, absolutamente.\r\n\r\nA preocupação central do Projeto é com a validação de dias letivos, com a validação de carga horária. Na verdade, a nossa preocupação é que essas atividades possam não alcançar todos os alunos, universalmente. Então, seria difícil validar dias letivos para determinados alunos e não validar para outros.\r\n\r\nEntão, a preocupação principal neste momento não tem que ser com o calendário letivo. Isso será visto depois, até mesmo depois que tivermos o balanço de quantos dias letivos teriam sido perdidos. Não sabemos disso agora. Só depois disso é que poderemos tratar da recomposição e da integralização do calendário letivo.\r\n\r\nMas o Projeto recebeu várias emendas, algumas interessantes, que não foram suficientemente discutidas. Então, a audiência vai permitir aprofundar essas emendas e, quem sabe, produzir, com os autores das emendas, um texto consensual. É a nossa expectativa. Por isso a retirada do projeto de pauta.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, venho corroborar as palavras do Deputado Chico Machado. Eu recebi algumas ligações também e muitos recados, principalmente por WhatsApp. Percebi, Deputado Chico, que as dúvidas e as questões levantadas eram de pais de alunos da rede privada. Eu queria tirar uma dúvida com o Deputado Waldeck Carneiro, por favor: esse projeto diz respeito às escolas públicas ou privadas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Textualmente, ele se refere às redes estaduais, rede Seeduc e rede Faetec. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - A maioria das indagações, Deputado Chico Machado, era com relação à rede privada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, parabenizo a decisão dos autores do projeto de retirá-lo de pauta. É realmente importante que avancemos na discussão, pois há pontos muito sensíveis de que precisamos tratar a respeito desse projeto. \r\n\r\nTambém o meu celular não parou nas últimas 48 horas, com muitas mensagens e muitas perguntas a respeito desse projeto. É importante deixar claro para a população que o ano letivo não está cancelado e que a vida segue. Muita gente já está entrando em contato, há pais tirando os seus filhos das escolas, alunos estão parando de acessar as plataformas de ensino. Não é para fazer isso. Esse projeto precisa, sim, ser discutido nas Comissões. Os autores estão corretos em organizar uma audiência pública, mas, só para acalmar a população quanto a isso, é importante que não se tome nenhuma decisão precipitada a respeito de um projeto que está tramitando na Casa, ainda mais de forma autorizativa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Waldeck. Não vamos fazer um debate, deixe-me mediar. \r\n\r\nPediram a palavra a Lucinha, o Rodrigo Amorim e o Flávio Serafini. Um minuto para cada um, por favor. Márcio Gualberto também. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, volto a um tema que trago com frequência para debate de todos os colegas da Casa. Dei entrada hoje em um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer convênio com Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências particulares e serviços de atendimento de urgência móvel, Samu. \r\n\r\nDeputado André, eu já venho falando disso a semana toda, em relação ao grande problema que vem acontecendo aqui, na região da Zona Oeste, como também na Baixada. Lembro que alguns Deputados da Baixada me ligaram e falaram sobre o mesmo tema. Então, estou dando entrada hoje em um Projeto de Lei, e gostaria que V.Exa. nos ajudasse, para resolver essa questão grave que vem acontecendo principalmente na área das periferias, no caso, da Zona Oeste e, acredito, da Baixada Fluminense. \r\n\r\nAs pessoas morrem em suas casas e passam dois dias até a remoção dos corpos. Tem que existir, por parte do Governo, uma ação firme em relação a essa questão porque existe a máfia das funerárias. Dei entrada no Projeto e peço a V.Exa., uma pessoa sensível, que sabe da realidade do povo mais pobre e mais humilde, não só da Baixada, como das diversas favelas da Zona Oeste e do Rio de Janeiro todo, que tente resolver isso, porque está causando um grave problema. \r\n\r\nDei entrada no Projeto hoje. Lembro que tentamos resolver isso com o Secretário Edmar e não foi possível. Então, dei entrada no Projeto e peço a V.Exa. que se debruce com carinho sobre a questão, porque temos que resolvê-la. Isso não é justo com as pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faço um apelo ao Deputado Márcio Pacheco: que, na segunda-feira, leve o assunto para a CCJ. Republicamos a pauta, incluindo na de quarta-feira ou quinta-feira esse Projeto da Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se puder me enviar o número do Projeto, eu o remeto à CCJ e peço autorização do colegiado para inverter a pauta e colocar nela o Projeto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Márcio. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Márcio. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só um esclarecimento. Já sei que o Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor, mas, até para dar celeridade ao processo, escutei a pergunta do Fábio Silva, mas não pude captar a resposta do Waldeck. Ele atende exclusivamente às escolas estaduais, Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. O Projeto não alcança a rede particular. Existe o Conselho Estadual de Educação, que é o órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino, que pega as escolas particulares, de fundamental e médio.\r\n\r\nO projeto trata apenas das nossas duas redes estaduais, a rede Seeduc e a rede Faetec.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Outra questão, Deputado Waldeck, é o seguinte: ele não cancela, anula o ano letivo. Só suspende...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - De modo algum. Ao contrário, ele preconiza que depois da pandemia terá que haver uma recomposição e uma integralização do ano letivo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, concordo com o Deputado Waldeck, pois as escolas particulares têm o seu próprio conselho e a sua autonomia, obviamente respeitando a legislação. Mas, numa audiência pública da Comissão de Educação, o Subsecretário teve problemas com a conexão da internet e não conseguiu fazer a sua participação, porque não tinha internet à altura. Se um Subsecretário de estado não consegue conexão, forte o suficiente para participar de uma discussão numa audiência pública, que dirá um aluno, muitas vezes da periferia, um aluno pobre, com pouco recurso. Como ele pode acessar a internet? Causa, de fato, muita preocupação, Presidente, com aqueles que terão o conteúdo do ano letivo exclusivamente via internet. \r\n\r\nNesse aspecto, o projeto é interessante, haja vista que ele não cancela o ano letivo, não causa prejuízo para os alunos, mas somente suspende. É importante a retirada para que possamos pedir ao Deputado Serafini que promova uma discussão o quanto antes, para que o projeto volte à pauta.\r\n\r\nTambém tenho sido procurado por inúmeros pais, a maioria deles com filhos em escolas particulares. Darei o esclarecimento pertinente, mas precisamos levar o projeto à frente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que na próxima semana, na terça-feira, estará em pauta um projeto do desconto das mensalidades. Não será na quarta porque vai sair o projeto do Governo do transporte; então, será na terça.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nNós temos ainda uma votação. Vamos votar e depois eu abro, porque já são 18h52.\r\n\r\nEu estou aqui desde as nove horas. Eu não tenho problema algum, mas há um grupo pequeno de funcionários trabalhando, que está aqui diariamente, de TV, de informática, à disposição dos parlamentares, especialmente agora, com as audiências públicas debatendo a questão do Covid, dos poderes e tudo o mais.\r\n\r\nVamos ser breves. Já são 18h52. O tempo regimental já acabou. Já abri antes para todo mundo e, agora, por conta dessa discussão, cujo projeto já foi retirado de pauta, todos querem falar de novo. Eu vou abrir mais um minuto, por favor. Quem quer falar?\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto; depois, Deputados Mônica e Brazão\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu estou inscrito também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini também. Não tem inscrição nesse. Saiu de pauta. V.Exa., Deputado Flávio, é autor. Se eu deixar uma questão de ordem, um pela ordem, acaba que de novo...\r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, é justamente sobre esse PL, porque nós temos algumas dúvidas.\r\n\r\nUm dos autores acabou de dizer que não vai cancelar o ano letivo. Mas no Artigo 1º vem escrito: \"Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o ano letivo de 2020 na rede estadual de educação, vinculada à Secretaria de Estado de Educação\". Então, a primeira pergunta é o que ele entende por suspender.\r\n\r\nSegunda questão. A Lei 4.528/2005 diz o seguinte: \"O sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados\". Então, não sei como esse projeto não atingiria a rede privada de ensino.\r\n\r\nTerceiro e último ponto. É uma preocupação premente que precisa respondida porque eu vi as emendas elas não falam sobre isso. Como ficarão os professores e profissionais que trabalham nas escolas particulares? Quem vai pagar o salário? Os pais vão deixar os alunos ad aeternum nas escolas? E os diretores vão deixar que esses pais não paguem as mensalidades? Consequentemente esses funcionários não serão contemplados com os seus salários? São perguntas que precisam, sim, de respostas, e respostas urgentes.\r\n\r\nEu também fui muito procurado por professores de escolas particulares, que estão preocupados com os seus empregos. E é uma preocupação justa e bastante válida, principalmente neste momento de pandemia, quando nós sabemos que as consequências financeiras também serão gravíssimas e terríveis.\r\n\r\nEntão, é isso, Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na fala do Deputado Flávio ele responde.\r\n\r\nDeputado Waldeck, V.Exa. já falou duas vezes. Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Beleza, beleza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica e Deputado Brazão. Um minuto, por favor, cada um, e depois, Deputado Flávio.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É muito rápido, presidente. Só para pedir ao senhor e, também, ao líder do Governo, o Deputado Márcio Pacheco tem tido uma atuação brilhante. Mais uma vez eu volto aqui, nós hoje tivemos uma audiência muito grande na TV Alerj, depois o senhor pode ver. As nossas comunicações vêm registrando isso, sobretudo, por conta de algumas operações que aconteceram em algumas favelas hoje.\r\n\r\nSão muitos pedidos, inclusive, neste momento de pandemia. Nós já trouxemos aqui. O senhor teve uma reunião esses dias, articulada pela Comissão de Direitos Humanos, nós estivemos presentes, o quanto os coletivos de favela vêm se articulando para poder fazer chegar, Presidente, alimento, material de higiene. E nós recebemos nesta tarde, às 17h15, áudios e vídeos de tiroteios. Houve uma invasão numa creche na favela de Acari, no Borel hoje. \r\n\r\nTemos aqui, podemos passar depois para V.Exa., solicitar uma articulação, uma conversa, para que se articule com mais inteligência porque o trabalho não pode parar. Entendemos. Mas, neste período, confrontos ou tiroteios dificultam o trabalho, seja de chegada da atenção básica, dos agentes de Saúde, dos técnicos e técnicas, dos médicos de família e das ajudas emergenciais que têm chegado, a despeito do que não tem chegado do poder público, que tem sido feito pela própria população da favela. \r\n\r\nEntão, fica aqui, Presidente, o meu apelo ao senhor em nome das pessoas que estão deixando mensagem inclusive no chat do YouTube, da TV Alerj, que estão enviando mensagens - seja pelo nosso WhatsApp do mandato, seja para as Comissões - implorando e pedindo. É impossível que neste período de pandemia nós tenhamos ainda esse processo - seja na Secretaria de Polícia Militar, numa conversa com o próprio Governador, para que tenhamos um pouco mais de atenção nesse processo da atuação da Segurança Pública neste período de pandemia, que inclusive e, sobretudo, coloca em risco também os profissionais da ponta da Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, ter às 17h, desde as 15h, uma ação nas favelas, com invasão de creche fica muito difícil. Nós chegamos, nós podemos repassar para que ou os batalhões ou os comandos, as próprias delegacias locais possam investigar, possam averiguar, mas nós não receberíamos - não só a mim chegou, mas também a outros Deputados e Deputadas essas denúncias agora há pouco, neste dia de hoje.\r\n\r\nEntão, fica aqui o apelo. O Deputado André Ceciliano, que vem fazendo um diálogo com os coletivos de favela que inclusive incidiram na própria universidade para a produção do Plano Covid-19. Fica difícil a implementação por exemplo, de um polo Covid, e de uma atuação a contento neste momento, neste sentido, com operações que não sabemos de que maneira estão acontecendo. \r\n\r\nEntão, agradeço por essa possibilidade de trazer esta palavra pela ordem, porque tem pessoas assistindo, tem pessoas mandando mensagens para a Casa, solicitando a nossa ajuda, o nosso auxílio e a nossa intervenção. Quando eu digo nossa, digo da Alerj, neste sentido em relação às operações que estão acontecendo aí. \r\n\r\nEntão, peço a sensibilidade de V.Exa., Presidente André Ceciliano, que vem entabulando uma conversa muito profícua com as coletivas e os coletivos de favela, com as instituições faveladas e, também, o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, pessoa por quem nós temos um grande apreço e tenho certeza de que vai se sensibilizar com essas denúncias que chegam por parte dos moradores de favela. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão e, em seguida, Deputado Flávio Serafini e vamos votar.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, ele já tirou algumas dúvidas minhas, o nosso Deputado Waldeck Carneiro; só que as pessoas estavam realmente muito preocupadas, porque as escolas particulares estão passando por um tempo muito difícil financeiramente, muito difícil, com muitas mudanças. \r\n\r\nEntão, nós temos que estudar mais este Projeto, temos que prestar mais atenção, porque hoje o momento é muito propício para tomar certas atitudes e temos que estudar muito esse projeto porque, realmente, é muito tempo, como ele falou. Temos que ver até quando vai essa pandemia do coronavírus. \r\n\r\nEstamos muito preocupados. Em Jacarepaguá, as pessoas cobrando muito. Nas escolas particulares há diversas reclamações, tanto de um lado quanto do outro. As pessoas realmente ficam sem entender o projeto. Como acabou de explicar mais ou menos, ele tentou mudar alguma coisa. Como o Márcio Gualberto falou, existem pontos no projeto que realmente têm que ficar mais claros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Brazão.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou ser muito claro e direto: o projeto fala textualmente em suspender o ano letivo na rede estadual de educação. Suspender é completamente diferente de cancelar. Se algum Deputado tem dúvida sobre isso, sugiro que procure o Aurélio, o pai dos burros, porque suspender significa interromper temporariamente e cancelar significa dar fim. São coisa completamente diferentes.\r\n\r\nEstamos propondo suspender porque metade da rede pública de ensino não está tendo acesso à internet; metade dos estudantes da rede pública não está conseguindo acompanhar os conteúdos. Isso é muito grave porque vamos ter um ano letivo quebrado. Essa metade que não está conseguindo acessar a internet vai terminar excluída, com muitos deles, inclusive, desistindo da escola. Além disso, muitos profissionais da educação também não estão conseguindo entrar na internet para desenvolver suas atividades plenamente. Isso significa que, ao contabilizar a carga horária do efetivo trabalho quando as aulas não estão sendo dadas, quem está conseguindo participar também vai ter muito prejuízo na sua formação acadêmica.\r\n\r\nPor isso falamos em suspender. As atividades podem continuar, na rede pública também, mas sem contar como dia letivo. Na rede privada, o Conselho Estadual de Educação tomou uma deliberação abrindo a possibilidade das aulas online. Cada escola tem autonomia para definir se vai dar continuidade às aulas ou não. Para as que estão dando continuidade, esse projeto não as afeta em nada. O projeto também não afeta diretamente as que não estão dando continuidade. Como a Secretaria de Educação depois vai ter que fazer outro calendário para repor as aulas, as escolas particulares que não estão conseguindo repor o calendário vão ter a possiblidade de depois acompanhar o calendário da rede pública, mas elas não são afetadas diretamente em nada por essa lei.\r\n\r\nEstá bom, Deputado Brazão? Obrigado pela pergunta. A todos os Deputados que perguntaram eu agradeço. É importante ter dúvida porque vimos algumas pessoas espalhando fake news, mal-intencionadas, misturando o significado do projeto. Não é esse o objetivo. Inclusive, pedimos aos Deputados que nos ajudem a deixar claro que o projeto busca suspender os conteúdos, só na rede pública, por conta da exclusão digital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Rodrigo, V.Exa. me cederia dez segundos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O significado de cancelar: tornar sem efeito, anular, eliminar, suspender. O Deputado que nos aconselhou a procurar os dicionários o fez sem conhecimento de causa. Ele não tem que procurar um dicionário, não; Rolando Lero, V.Exa. tem que procurar uma gramática inteira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Qual é o dicionário?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Acabei de ler para V.Exa., Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, sobre este tema eu não vou conceder mais a palavra. O Deputado Márcio já fez o seu desabafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não. Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, quero ouvir um segundo... Por favor, Deputado Eliomar. Por favor, Deputado Márcio. Deputado Rodrigo Amorim, era sobre este tema? Já foi respondido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tirou de pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, então, está superado. Vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de eu colher os pareceres, só para avisar aos parlamentares que eu estou medindo três vezes por dia a minha pressão: 12 por 8, 11 por 7, sem tomar remédio. Estava 16.\r\n\r\nEntão, quando começamos a abrir a palavra pela ordem, começa a confusão, começa a pressão subir, fico vermelho. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4; contrário às Emendas 3 e 5; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2265/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Rosane Félix\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2265/2020 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 03 e 05 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2265/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutora: Deputada Rosane Félix\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça na forma do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desculpe-me se eu contribuí para piorar sua saúde, não quero que V.Exa. fique mal, só porque ficamos muito preocupados com informações desencontradas que correram sobre este Projeto. \r\n\r\nE sobre o Projeto agora em votação, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNós não temos mais tempo porque já passamos das 19 horas, mas quem quiser fazer...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - A pressão do senhor está regulada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ótima, graças a Deus.\r\n\r\nTrinta segundos, trinta segundos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também pedi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí.\r\n\r\nTrinta segundos, trinta segundos, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um debate fundamental, e o Deputado Flávio Serafini foi extremamente deselegante e prepotente com o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEntão, se isso é pelo lado de cá, há represálias, há mimimi, há representação em Conselho de Ética como as tantas que tem.\r\n\r\nChamar Deputado de burro em plena Sessão não há de se admitir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão chamei ninguém de burro.\r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, um instante. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero só pedir a atenção de V.Exa. e do Deputado Márcio Pacheco - e se o Deputado Max Lemos ainda estiver conosco aqui na Sessão Virtual - porque ontem o Governador publicou a Lei 8.802, de 4 de maio de 2020. É aquela lei que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para os servidores estaduais. \r\n\r\nAcontece que o texto da lei não contém dois parágrafos do Artigo 1º que tinham sido aprovados no relatório da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAcontece que o texto do autógrafo não manteve esses dois parágrafos. O Relator foi o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, é buscar o que foi publicado lá do Substitutivo. Depois, em cima desse Substitutivo, se publicou errado, o que foi para o Executivo foi esse texto.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu busquei. De fato, o texto para o autógrafo foi exatamente o que foi publicado. O Governador não tem culpa neste caso, não é isso que eu estou dizendo. \r\n\r\nAgora, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por Substitutivo, o Substitutivo preservou dois parágrafos do Artigo 1º, só que depois eles sumiram.\r\n\r\nEntão, eu pediria a V.Exa. para pedir à assessoria para checar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver nas notas taquigráficas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e vamos nos certificar. Qualquer coisa, chamamos os trabalhos à ordem, republicamos o Substitutivo e mandamos para republicar no Executivo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu vou pedir à assessoria para localizar e conferir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nObrigado, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado, só duas coisas rápidas, a primeira, e, aí, eu não estou querendo voltar ao assunto, Sr. Presidente, porque eu fui o Relator e dei constitucional com Emenda no Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, porque eu tive o entendimento de que a suspensão não era cancelamento, suspendia o ano letivo, até porque não estamos tendo o ano letivo de fato, na verdade, o que temos é uma parte fazendo de forma remota e outra não.\r\n\r\nEntão, suspendia para não computar as horas do ano letivo, pelo menos foi o que eu entendi e dei parecer com Emendas, porque tornávamos autorizativo e dizíamos que o Governo tinha que manter essa programação, esse conteúdo remoto.\r\n\r\nHá um Projeto de Lei de minha autoria que está até tendo bastante repercussão que é na convocação daqueles que já fizeram concurso e não foram chamados anteriormente, só que estamos começando a ter uma baixa muito grande na área de Segurança Pública. Então, é obvio que tem que fazer curso de formação e tudo mais, mas a ideia é acelerar.\r\n\r\nSabemos que o Governo do Estado tem condições, se quiser, de promover essa adesão. É só isso. Muito obrigado, Sr. Presidente, aliás, Primeiro-Ministro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sou só Deputado igual a todos aqui, e só pretendo ser Deputado, mais nada.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É um minuto, Presidente, como o senhor já está formulando a pauta para a semana que vem, eu queria lhe pedir, encarecidamente para incluir o Projeto de minha autoria com relação ao táxi intermunicipal, sobre o qual falamos na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem o parecer da CCJ? O.k. manda para mim o número.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar que queira fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: eu não chamei ninguém de burro, eu citei o dicionário Aurélio, que é conhecido também como \"O Pai dos Burros\", que diferencia o que é suspender de cancelar. Suspender significa interromper temporariamente; cancelar significa anular. \r\n\r\nO nosso Projeto é muito claro. Além disso, no nosso Projeto não tem nenhuma referência às escolas privadas. Então, não dá para quem é parte do poder público, para quem é parlamentar, ajudar a disseminar desinformação. Vimos que muitas das dúvidas a este Pro jeto é porque tem uma rede de agentes, que eu não sei quem são, que estão alterando o significado do Projeto e jogando isso nas redes. Eu recebi várias mensagens com falsos resumos do Projeto ajudando a disseminar desinformação.\r\n\r\nEntão, quero pedir aos Deputados que não façam isso, que nos ajudem. Quem tirou dúvida, foi importante. Quero deixar claro o que é o Projeto, a nossa preocupação - o Deputado Alexandre Knoploch falou bem - é com o quantitativo enorme de alunos que não estão conseguindo acessar a internet. Como disse o Deputado Rodrigo Amorim, até mesmo um dos subsecretários não conseguiu participar da reunião junto conosco, porque teve dificuldade com a internet, imagina quem está na pobreza e a escola pública tem que ser capaz de garantir educação para todas e todos, inclusive e especialmente para a população mais pobre, em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto. V.Exa. já falou três vezes, mas concederemos a palavra mais uma vez.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, novamente, primeiro eu já tinha lido o Dicionário On Line, agora eu estou novamente com o dicionário em minhas mãos e a palavra cancelar, mais uma vez...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - De novo isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Marcos Muller, um instante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Significa invalidar, tornar nulo, anular, postergar, suspender. Então, nós estávamos num debate franco, foram feitos alguns questionamentos e esses questionamentos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Projeto não fala em cancelar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Esses questionamentos não foram respondidos adequadamente, nem respondidos de fato.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio, Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Waldeck, vamos garantir a palavra o Deputado Márcio Gualberto, por favor, todos falaram, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Eu não sei por que esse receio. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele mandou V.Exa. ver no Aurélio, Deputado Gualberto, vai ver V.Exa. está vendo em outro lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - É, Deputado Rodrigo, eu já vi em dois. Mas, enfim, até isso eles querem normatizar também.\r\n\r\nAgora, vejam, é uma preocupação urgente. Trouxe a preocupação dos professores da esfera privada, que merecem ser valorizados tanto quanto aqueles que trabalham no serviço público, seja estadual, seja municipal, seja federal. Então, os professores estão muito preocupados com esse PL do Deputado que falou anteriormente, e não só os professores, mas também as pessoas que trabalham nos setores administrativos e nos demais setores das escolas privadas. Os Diretores também ficaram muito preocupados.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, se existe alguém disseminando informações inverídicas, cabe ao Deputado que se sentiu atingido apurar. O que não é possível é a partir de um achismo ele ofender aqueles que se posicionam contrariamente a ele. Ele ofendeu, sim. Se voltou atrás ou não, o problema é dele.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado a todos e a todas. O dia foi muito importante. Foi histórico.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTAD ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2020)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os profissionais das áreas de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\n§1° Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, todo servidor público ou contratado da área de saúde que exerça suas atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Guardas Portuários (GUAPOR) -\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n*(Omitida no D.O. de 06.05.2020.)\r\n\r\nId: 2250743"
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É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que reitera os dispositivos da Carta Magna Federal.\r\n\r\nÀ luz do texto constitucional e da citada Lei Complementar nº101, o projeto de lei em comento dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública estadual, as metas fiscais previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, os riscos fiscais, as diretrizes que nortearão a elaboração, a execução, avaliação e controle dos orçamentos do Estado e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública estadual, as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária e demais indicações pertinentes à matéria, sendo relevante destacar:\r\n\r\nAutorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\nDetalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\nDefinição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Artigos. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\nDisposições sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, incluindo orientações sobre os critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n· Normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\n· Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n· Metas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, acompanhadas de demonstrativos e metodologia de cálculo;\r\n\r\n· Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n· Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n· Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e\r\n\r\n· Reserva de Contingência.\r\n\r\nDa análise do conteúdo encaminhado a esta Casa, podemos destacar conforme citado pelo Poder Executivo na “Exposição de motivos” presente no Livrão, que para o cálculo do resultado primário do anexo de metas fiscais, foram utilizadas duas metodologias:\r\n\r\n1 - A atual, prevista na 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, que adota o regime de caixa para o reconhecimento de receitas e despesas;\r\n\r\n2 - A anterior, que adota o regime orçamentário para receitas e despesas.\r\n\r\nA justificativa, conforme Executivo, para as duas propostas metodológicas é da interpretação da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que, conforme disposto no inciso I do art. 5º, determina que o projeto de lei orçamentária anual conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.\r\n\r\nCabe comentar ainda, que ao se comparar receitas e despesa no anexo de metas fiscais um aumento do déficit das contas públicas em 2021, com diferença chegando em quase R$ 27 bilhões, tendo como justificativa os seguintes fatores:\r\n\r\n- Oscilação do cenário econômico mundial decorrente da pandemia do Coronavírus, alterando todas as expectativas positivas para 2020 e anos subsequentes;\r\n\r\n- Preço do barril de petróleo tipo Brent foi de U$ 60,00 para US$ 23,92 em aproximadamente um mês, uma queda de 60,1%;\r\n\r\n- Além da frustração da receita citada, ainda se tem a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União a partir de setembro, perfazendo R$ 6 Bilhões apenas em 2020.\r\n\r\nEm relação aos Riscos Fiscais, vale destacar que não foi contemplado no orçamento um possível aumento da despesa ou redução de receita em decorrência de ações judiciais em andamento, enfrentadas pelo Estado, que possam ser concluídas com decisões desfavoráveis.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, conforme Parágrafo Único do Artigo 197 do Regimento Interno da ALERJ, seguindo então para duas sessões subseqüentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm, 05 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária(1º Reunião online), realizada em 05 de maio de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2397/2020 (MENSAGEM Nº 13/2020), com voto em separado, Favorável com Ressalva, do Deputado Luiz Paulo acompanhado do voto do Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Favorável com Ressalvas - Voto em separado), ZEIDAN, RODRIGO AMORIM e ELIOMAR COELHO (Favorável com Ressalvas) - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 (MENSAGEM Nº 13/2020) QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021, e dá outras providências”.\r\n\r\nII- PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nSubmete o Poder Executivo à apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado/ do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do artigo 197 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, cabe a Comissão de Orçamento a emitir parecer quanto ao aspecto formal e o mérito do projeto de lei das diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo fundamenta que a Lei de Diretrizes Orçamentária proposta, leva em consideração, não apenas os regramentos citados acima, mas, também, os efeitos das crises que assolam não só o mundo nesse momento mas que também agravam a atual situação fiscal do Estado.\r\n\r\nColoca que no Estado do Rio de Janeiro, desde o primeiro momento, inúmeras medidas vêm sendo adotadas para o enfrentamento da pandemia, entre as quais o reconhecimento da situação de emergência na área da saúde, a adoção de medidas de prevenção e o reconhecimento do estado de calamidade pública.\r\n\r\nII.1- PRELIMINAR\r\n\r\nAntes de adentrarmos nas considerações do VOTO EM SEPARADO faz-se necessário comentarmos o cenário econômico e financeiro atual, em que o PIB deve ser negativo em 2020, com valor aproximado de - 5,50%:\r\n\r\n1-SIMULAÇÃO HIPOTÉTICA DAS PERDAS\r\n\r\n1.1 -Royalties e Participações Especiais- Previsão na LDO para 2020.\r\n\r\nO dólar médio R$ 3,72; preço do barril US$ 60,00, o produto é R$ 223,20; equivalente a produção de 66,3 milhões de barris/ano (6,5% da produção total do RJ); arrecadação prevista de R$ 14,8 bilhões.\r\n\r\n1.2- 1ª Hipótese (Dados da ANP)\r\n\r\nSimulação da ANP de preços em 25/04/20 - Brent - barril - US$ 33,04, cambio = R$ 4,71, com tais valores estipulados o produto é R$ 155,60 e a arrecadação prevista R$ 11,0 bilhões, perda de R$ 3,8 bilhões, equivalente a 26%.\r\n\r\n1.3- 2ª Hipótese (mais desfavorável)\r\n\r\nSimulando o dólar a R$ 5,20 e o barril a US$ 27,00, o produto é R$ 140,40. Logo R$ 140,40/R$ 223,20 = 62,90%. Multiplicando tal percentual pela arrecadação prevista de 2020, teremos R$ 9,31bilhões, considerando a mesma produção no 1º trimestre, teremos R$ 2,33 bilhões, e uma redução de 10% na produção nos trimestres seguintes teremos R$ 6,3 bilhões, logo o potencial de arrecadação será de a R$ 8,63 bilhões. Logo uma perda de R$ 6,17 bilhões, ou seja, 41,7 %.\r\n\r\n1.4- 3ª Hipótese (provável)\r\n\r\nConsiderando o preço do barril Brent, média janeiro US$ 63,60, US$ 55,00 em fevereiro e, US$ 33,00 em março, teremos um preço médio do trimestre de US$ 50,00, o dólar médio do trimestre em US$ 4,50 (janeiro US$ 4,16; fevereiro US$ 4,33; março US$ 4,88), multiplicando-se os fatores pela produção estimada equivalente do 1º trimestre de 16,575 milhões de barris, chega-se a R$ 3,73 bilhões/ 1º trimestre , adicionando-se ao produto de 49,725 barris( 3 últimos trimestres) x 0,9 (corte na produção de 10%) x 5,20 x 28 = R$ 6,5 bilhões, teremos uma arrecadação prevista para 2020 de R$ 10,23 bilhões, ou seja, uma perda de R$ 4,6 bilhões que corresponde a 31%.\r\n\r\n1.5- 4ª Hipótese (favorável)\r\n\r\nBanco mundial fez previsão do barril de petróleo ficar com média final anual de US$ 35,00, considerando o 1º quadrimestre com a média de US$ 44,60/barril, teremos para os últimos 2(dois) quadrimestres um barril médio de US$ 30,00 e dólar médio de R$ 5,50.\r\n\r\nFecharemos o 1º quadrimestre estimando-se em abril um valor médio do barril em US$ 27,00 e dólar médio de R$ 5,20.\r\n\r\nManteremos a redução da produção de petróleo no Brasil em 10%.8\r\n\r\nA arrecadação do 1º trimestre já havia sido estimada em R$ 3,73 bilhões. No mês de abril teríamos: 5,525 x 0,90 x 27 x 5.2 = R$ 0,615. Logo a produção do 1º quadrimestre corresponde ao montante de R$ 4,35 bilhões.\r\n\r\nPara os 2 últimos quadrimestres teríamos: 44,2 milhões de barris x 0,90 x 30 x 5,50 = R$ 6,56 bilhões. Logo o montante arrecadado seria na ordem de R$ 11 bilhões, logo a perda seria de R$ 3,8 bilhões, ou seja, 26%.\r\n\r\nTal hipótese, favorável, é praticamente igual aos valores simulados com os valores da ANP, (simulados) para a presente data de 25/04/2020, mas consideraremos, a 3ª hipótese de perda de R$ 4,6 bilhões, a mais provável.\r\n\r\n2 - PERDA ESTIMADA DE ICMS\r\n\r\nA perda de ICMS é muito difícil de estimar (seguramente os resultados negativos da economia serão superiores aos parâmetros da crise de 2016 e a perda de ICMS e de royalties e participações será muito maior), pois teremos recessão (PIB negativo por 3 trimestres) e quiçá depressão.\r\n\r\nEntretanto ficaremos com a estimativa de perda da Secretaria de Fazenda de R$ 11,5 bilhões (pessimista).\r\n\r\n2.1- ANÁLISE DAS RECEITAS DO 1º QUADRIMESTRE E DO MÊS DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nVerifica-se, cotejando com 2019, que no 1º quadrimestre perdemos de receita líquida aproximadamente R$ 650 milhões. Tal perda só não foi maior, pois o 1º bimestre acusou uma boa receita e no mês de março a atividade econômica só foi afetada no ultimo terço do mês. O que levou a comportamento regular das receitas no 1º trimestre. Entretanto, analisando-se o comportamento da receita liquida de abril constata-se uma perda de R$ 1,023 bilhões, sendo R$ 500 milhões de ICMS e R$ 312 milhões de royalties e participações, o que nos indica que as estimativas anuais feitas, anteriormente, tendem a serem reais.\r\n\r\n2.2 - Perda acumulada de royalties e ICMS.\r\n\r\nConsideraremos a hipótese, provável (25/04/20), perda de R$ 4,6 bilhões.\r\n\r\nAssim a perda total estimada de receita seria de R$ 16,10 bilhões.\r\n\r\nQuando se adiciona ao déficit orçamentário atinge o montante de R$ 28,5 bilhões.\r\n\r\n2.3- COMENTÁRIOS SOBRE O PLP 39/20 APROVADO PELO SENADO, EM 02/05/20, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”\r\n\r\nO PLP 39/20 será votado, provavelmente, pela Câmara em 04/05, e alguns artigos interferirão na programação da LDO e LOA de 2021.\r\n\r\nRegistrem-se os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e o Anexo Único, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, bem como as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.\r\n\r\nArt. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento ao COVID-19 e para a mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo que:\r\n\r\na) 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal;\r\n\r\nb) 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;\r\n\r\nII - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais para os Estados e o Distrito Federal;\r\n\r\nb) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais para os Municípios;\r\n\r\n§ 1º Os recursos previstos no inciso I, alínea a, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), serão distribuídos conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos três meses subsequentes;\r\n\r\nII - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se submeterem ao processo de reestruturação de dívida, poderão ser objeto de securitização, conforme regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nANEXO I -\r\n\r\nTransferência Programa Federativo.\r\n\r\nAcre 198.356.805,66 Alagoas 412.368.489,19 Amapá 160.595.485,87 Amazonas 626.314.187,89 Bahia 1.668.493.276,83 Ceará 918.821.342,87 Distrito Federal 466.617.756,82 Espírito Santo 712.381.321,76 Goiás 1.142.577.591,53 Maranhão 731.971.098,89 Mato Grosso 1.346.040.610,22 Mato Grosso do Sul 621.710.381,02 Minas Gerais 2.994.392.130,70 Pará 1.096.083.807,05 Paraíba 448.104.510,66 Paraná 1.717.054.661,04 Pernambuco 1.077.577.764,30 Piauí 400.808.033,53 Rio de Janeiro 2.008.223.723,76 Rio Grande do Norte 442.255.990,95 Rio Grande do Sul 1.945.377.062,19 Rondônia 335.202.786,54 Roraima 147.203.050,38 Santa Catarina 1.151.090.483,87 São Paulo 6.616.311.017,89 Sergipe 313.549.751,96 Tocantins 300.516.876,67.\r\n\r\nVerifica-se que o serviço da dívida com a União ficará suspenso desde 01/03/20 até 31/12/20, e que o Estado poderá realizar aditamento contratual para suspender os pagamentos de operações de crédito interno e externo com o sistema financeiro e agências multilaterais devidos em 2020. O que terá que ser considerado nas previsões de pagamento em 2021 e no cálculo do estoque da dívida.\r\n\r\nQuanto as perdas de receita líquida de 2020 teremos um alívio superior a R$ 2 bilhões de reais, tendo em vista os valores que a União entregará ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4 - INOVAÇÕES NO TEXTO DA LDO 2021\r\n\r\nAntes de expor os motivos para a apresentação do VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESSALVA gostaria de chamar a atenção para os seguintes dispositivos:\r\n\r\n1- Artigo 12;\r\n\r\n2- Parágrafo 1º do artigo 27;\r\n\r\n3- Parágrafo 1º do artigo 29;\r\n\r\n4- Parágrafo 1º do artigo 35.\r\n\r\nSão dispositivos cujas redações estabelecem que o Poder Executivo somente poderá conceder incentivo fiscal ou subvenção econômica por Lei específica.\r\n\r\nQue a mensagem de alteração da legislação tributária terá que discriminar os recursos esperados em decorrência de tal alteração sempre respeitando o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\nQue as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão realizadas conforme normas e limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra serão contabilizados e integrarão os limites.\r\n\r\nE que no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 será disponibilizado, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, o duodécimo previsto para cada órgão,ou entidade, de cada um dos Poderes.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nArt. 27.O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\nArt. 29.Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados pú blicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 35.A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá\r\n\r\nser executada antecipadamente, a partir do início do exercício fiscal de 2021, até que seja publicada a sua sanção, e de todos os seus anexos, para o atendimento da receita e das seguintes despesas:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Será disponibilizado, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, o valor de um doze avos previsto para cada órgão,ou entidade, de cada um dos\r\n\r\nPoderes, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, até o mês da data de publicação da respectiva lei e de todos os seus anexos.\r\n\r\nII.3- CONSIDERAÇÕES\r\n\r\nLevando em consideração o exposto no texto e no anexo que acompanha o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2021 é que apresento VOTO EM SEPARADO objetivando chamar atenção para os tópicos a seguir:\r\n\r\n1- DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\nCom a adesão, pelo Estado, ao Regime de Recuperação Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e com a aplicação dos artigos 9º e 17º da referida Lei, não ocorrerá amortização no estoque da dívida, pelo contrário, haverá incorporação dos juros e encargos não pagos, gerando uma trajetória de crescimento contínuo do estoque até o final do regime. Cabe ainda alertar que o Estado deverá retornar ao limite legal de endividamento em 2020.\r\n\r\nDe acordo com a referida Lei, a União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, por prazo igual ou inferior a vigência do Regime.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado com a previsão de redução extraordinária das dívidas devidas, pelo prazo de 3 anos. Ademais, o Estado não está sendo executado, pela União, em relação ao inadimplemento em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União, conforme previsto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSobre tal tema cabe realçar comentário supra em relação a provável aprovação do PLP 39/20 do Senado aprovado em 02/05/20.\r\n\r\nCabe destacar, no que tange ao comparativo entre receitas e despesas, o Anexo aponta para um crescente aumento do déficit das contas públicas: em 2021, a diferença será de quase R$ 27 bilhões. O fato se deve à oscilação do cenário econômico mundial decorrente da pandemia do Coronavírus, que alterou todas as expectativas positivas para 2020 e anos subsequentes.\r\n\r\nAlém da frustração da receita, teremos ainda a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União a partir de setembro, perfazendo R$ 6 bilhões apenas em 2020, fato que não mais ocorrerá pela aprovação do PLP 39/20 do Senado aprovado em 02/05/20.\r\n\r\nA relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida atinge o montante de 338,26% em 2021, patamar superior ao dos limites definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nA importante oscilação do cenário econômico mundial devido à pandemia do Coronavírus alterou todas as expectativas positivas para o ano de 2020. A projeção do PIB do Boletim Focus, decresceu de 2,17 (em 28/02) para - 0,48 (em 27/03), mas na verdade deverá se aproximar de -5,5%.\r\n\r\nO Gráfico abaixo demonstra a oscilação do PIB devido à pandemia do COVID 19.\r\n\r\n2- PAGAMENTO DA OPERAÇÃO COM O BANCO PARIBAS\r\n\r\nCabe destacar que, em 2020, haverá o pagamento de R$ 3,85 bilhões da operação com o Banco BNP Paribas, referente à antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Caso não ocorra a privatização, o pagamento do empréstimo deverá ocorrer com recursos do Tesouro Estadual, apresentando um grande risco no Plano de Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, , fato que poderá ser alterado com a provação do PLP 39/20 do Senado em 02/05/20.\r\n\r\n3- INCENTIVOS FISCAIS\r\n\r\nNão dispõe a LDO/2021 de proposta metodológica para implementar um real ganho de receita de ICMS função do combate a sonegação via fiscalização, informatização, modernização nem tampouco de redução da aludida sonegação.\r\n\r\nUm importante avanço que reconhecemos foi a migração do cálculo de renúncia fiscal realizado anteriormente por meio da DUB (Documento de Utilização de Benefício Fiscal) para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) fazendo com que com a nova sistemática de cálculo, seja possível chegar a valores mais próximos da renúncia real do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá que se apurar, se nova metodologia fez com que os números demonstrados para a previsão da renúncia para o ano de 2021 e para os dois exercícios seguintes sejam maiores que os apresentados na LDO do ano 2020.\r\n\r\nOs incentivos fiscais explicitados na LDO/2020, estavam na ordem de R$ 7.313 quando que o projetado para os anos de 2021/2022/2023, está na ordem de R$ 7.629, 7.897 e 7.985, respectivamente.\r\n\r\n4- LEI Nº 8.146 DE 29 DE OUTUBRO 2018 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA LDO 2021 não considerou que está em vigor a Lei n° 8.146/2018 que destina recursos oriundos das receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual (Imposto de Renda) para compor o fundo único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nNem a possível renegociação das dívidas com os credores externos por conta do preço de barril do petróleo foi considerada.\r\n\r\n5- LEI Nº 8123 DE 04 DE OUTUBRO 2018 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nNo mesmo sentido a LDO 2021 não considerou que está em vigor a Lei n° 8.123/2018 que destina recursos oriundos dos créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abatida da parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX e da compensação financeira de créditos pretéritos para compor o o fundo único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n6- TRANSFERÊNCIAS DA LEI 87/96 (LEI KANDIR) - R$ 86 milhões\r\n\r\nA Lei Kandir determinou em 1996 a isenção do ICMS de produtos e serviços destinados à exportação. A medida imputou perdas no ICMS dos Estados. Sendo assim, a União estabelece em seu orçamento valores para compensação parcial das perdas e os distribui mensalmente entre os entes. A compensação possui montante estático desde 2006, de forma que os valores projetados são invariáveis e se manterão em R$ 86 milhões nos próximos anos.\r\n\r\nA LDO 2021 não considerou os valores das transferências da Lei Kandir. O Poder Executivo alega que não considerou o valor porque essa receita não é repassada desde janeiro de 2019.\r\n\r\n7- AUXÍLIO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES (FEX) - R$ 68 MILHÕES\r\n\r\nAnualmente a União edita uma Medida Provisória liberando recursos aos Estados e municípios a título de auxílio à exportação. Cabe lembrar que 75% dos recursos são destinados ao próprio Estado e 25% aos seus municípios.\r\n\r\nNas diversas previsões da LDO 2019 foi estipulado para os exercícios de 2020 e 2021, os valores de R$ 72 milhões e 77 milhões, respectivamente.\r\n\r\nTanto na LDO 2020 como na LDO de 2021 o Poder Executivo não considerou os valores das transferências do FEX.\r\n\r\n8- RESTOS A PAGAR\r\n\r\nO pagamento na categoria 'restos a pagar', por ser relativo a compromissos assumidos em anos anteriores, é classificado como uma operação extraorçamentária (acontece posteriormente ao fechamento do exercício financeiro original). O pagamento dos 'restos a pagar' ocorre, em diversas situações, com as receitas arrecadadas do exercício financeiro corrente. É por isso que se diz que o pagamento dos restos a pagar (compromisso antigos) concorre com a execução da nova programação da LOA.\r\n\r\nMesmo sabendo que tal dispositivo deve ser tratado na proposta orçamentária anual, os restos a pagar durante muitos anos foi tratado na lei de diretrizes orçamentárias e na LDO 2021 este tema não foi colocado.\r\n\r\nII.4- MEDIDAS IMEDIATAS PARA SAIR DA CRISE\r\n\r\n1- Garantir que não haja desabastecimento de bens e insumos básicos.\r\n\r\nAmpliar em parceria com a União os benefícios e programas de assistência e renda para as famílias.\r\n\r\n2- Expansão de créditos e alongamentos das dívidas, incluindo carência até 31/12/20, a iniciativa privada, principalmente aos pequenos empreendedores, com juros iguais ou menores a taxa SELIC (atual em 3,75%) e novos empréstimos com perfil de pagamento delongo prazo, utilizando os Bancos Oficiais, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3- Postergar cobrança de impostos e taxas e pagamento das contas de água e esgoto e, posteriormente parcelar, sem juros e correção monetária.\r\n\r\n4- Produzir planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado, participativo, de curto prazo para os anos de 2020/21/22. Ampliando- o com medidas adicionais para o médio prazo, e para os próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\nTal planejamento seria o norteador das políticas de incentivos fiscais e financeiros (indústria, comércio, pequenos empreendedores, profissionais autônomos, estabelecimentos de ensino, entre outros), dos investimentos geradores de emprego e renda, e das políticas públicas de caráter social e econômico, principalmente, as de educação, ciência e tecnologia, cultura, saúde e segurança.\r\n\r\nSem um esforço coletivo envolvendo União, Estado, Municípios, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria, Universidades e a Sociedade Civil, para se ter um planejamento estratégico para enfrentarmos o quadro de recessão/depressão econômica mundial viveremos anos muito duros, onde o ápice de perda de receita e de desorganização da economia se dará nos próximos 2(dois) quadrimestres do presente ano.\r\n\r\nAssim posto, apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESSALVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 MENSAGEM Nº 13/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nId: 2250744"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 986/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4689/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER AURELIO ALCANTARA, matrícula nº 408.052-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente do falecimento de Elias Francisco Macário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3415/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 694/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4792/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 409.292-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Evangivaldo Neves Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4806/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO GASPAR GONÇALVES, matrícula nº 426.325-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4809/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula nº 418.912-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4805/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO GASPAR GONÇALVES, matrícula nº 426.325-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Debora Oliveira de Assis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4804/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula nº 418.912-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Gaspar Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n937/2020 - EVANDRO DIOGO DOMINGUES\r\n\r\n1046/2020 - MARCELLE REGINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1070/2020 - MARCELO DIAS\r\n\r\n2217/2020 - MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES\r\n\r\n2328/2020 - CLENIR DA SILVA TRAVASSOS DE BARROS\r\n\r\n2468/2020 - VIVIANNE GOMES GALVAO\r\n\r\n2487/2020 - VIVIANE DE SOUZA TORRES\r\n\r\n2555/2020 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n2844/2020 - MARCIO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n3046/2020 - PRISCILLA SOARES MAGALHAES\r\n\r\n3116/2020 - GLEYKA BELLINI PRATTIS\r\n\r\n3149/2020 - GLAUCIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\n3253/2020 - VANIA CABRAL ANTUNES BERNARDES\r\n\r\n3267/2020 - SAMUEL VIANA DA SILVA\r\n\r\n3776/2020 - FERNANDA RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n3883/2020 - MONICA GOMES COELHO\r\n\r\n4191/2020 - LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n4211/2020 - JONATAM BARANDIM GOULART ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4297/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas requerida pela servidora Célia Regina Paar Santiago.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20568/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 120/129.\r\n\r\nId: 2250745"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 02 dias do mês de janeiro de 2020, às 11h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionista”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, em complementação do mandato em curso, ou seja, até 05 de julho de 2020. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381, expedida pelo SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; e (vi) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Luciana de Assis Serra Alves; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves; Diretor Eleito: Antonio Reinaldo Rabelo Filho. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3835465 e data de 15/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250617"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2020. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2020, às 11:30 horas, na sede social da Enel X Brasil S.A. (\"Companhia\"), na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ, CEP: 24210205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Marcelo Felipe L. de Sá, inscrito no CRC-1RJ094644/O-0, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., em atenção ao §1º, do artigo 134, da Lei 6.404/76. 3. Publicação: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, às fls. 11 a 14 e 10 a 12, respectivamente, no dia 28/04/2020, com errata dos próprios veículos sobre omissão na edição de 27/04/2020. 4. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social de 2019; e (iii) Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Renúncia de Diretor da Companhia; e (ii) Ratificação da assinatura do Contrato Global de Construção com a Amazon.com Services, Inc. e a Ordem de Serviço específica com a A100 ROW Serviços De Dados Brasil Ltda. para a construção de uma subestação energizada chave na mão de 88kV (138kV) -34,5kV com dois transformadores de 40/50 MVA. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.. 6.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência aos acionistas de que a Companhia registrou, no exercício de 2019, um prejuízo no montante de R$ 17.695.267,42 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) destinado à conta de prejuízos acumulados, conforme registrado nas demonstrações financeiras. 6.3. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021, no montante de até R$ 3.145.524,60 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), entre fixos e variáveis. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi consignada a renúncia do Sr. Tennessee Williams Pearce Maia ao cargo de Diretor da Companhia em 5 de dezembro de 2019, para assumir outros desafios dentro do Grupo Enel. O cargo está vago desde então. 6.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foi ratificada a assinatura do Contrato Global de Construção com a Amazon.com Services, Inc. e a Ordem de Serviço específica com a A100 ROW Serviços de Dados Brasil Ltda. para a construção de uma subestação energizada turnkey de 88kV (138kV) -34,5kV com dois transformadores de 40/50 MVA, incluindo a entrega do projeto, engenharia, construção e aquisição com relação à instalação, conclusão do comissionamento e energização no local de trabalho e a coordenação das aprovações de conexão e trabalho externo com a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com data de conclusão em 7 de agosto de 2021. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Sra. Carolina Farinas Pinheiro, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelos acionistas presentes: Enel Brasil S.A., neste ato representada por sua procuradora Maria Eduarda Fischer Alcure e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., neste ato representada por sua Diretora Jurídica, Ana Claudia Gonçalves Rebello; Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de abril de 2020. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ENEL X BRASIL S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3871042 e data de 04/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250638"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.446.078/0001-93 NIRE 33.3.0033019-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 26 DE MARÇO DE 2020. Data, hora e local: Em 26.03.2020, às 10h, na sede da Companhia, à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2019 e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 25.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 39 e no jornal Diário Comercial, pág. 16, em observância ao disposto no art. 133 § 4º da Lei 6.404/76. Convocação: Dispensada a convocação na forma do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Laenio Pereira dos Santos Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2019. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 67.792,78, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 3.389,64 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 48.302,36 para constituição da Reserva Estatutária para Expansão dos Negócios Sociais; e (ii) R$ 16.100,79, para distribuição do dividendo obrigatório, cujo pagamento a acionista foi antecipado, conforme reunião da Diretoria realizada em 16.03.2020, ora ratificada por esta Assembleia. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; e (ii) Diretores sem designação especial: Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 1º andar; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 7º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VI. Aprovado o valor de até R$ 1.600.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2020, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 230.000.000,51, com a emissão de 229.026.643 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00424997500250 por ação, calculado conforme disposto no artigo 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 29.02.2020, totalmente subscritas nesta data, a serem integralizadas até 30/03/2020, em moeda corrente nacional, pela companhia Sul América S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 21.002.100,00 para R$ 251.002.100,51 com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 251.002.100,51 (duzentos e cinquenta e um milhões, dois mil e cem reais e cinquenta e um centavos), dividido em 250.028.743 (duzentas e cinquenta milhões, vinte e oito mil e setecentas e quarenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2 Consignada a cessão do direito de preferência da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, à nova acionista Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II da presente ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelo acionista. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Assinaturas: Laenio Pereira dos Santos, Presidente das Assembleias. Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionista: Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003868984 em 14.04.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2250607"
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                "2250631": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 09 de março de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Aços Laminados do Pará S.A. (“ALPA” ou “Sociedade”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), representada por seu procurador Sr. Dimas Bahiense Moreira (procuração outorgada em 20/12/2019), que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Carlos Henrique Senna Medeiros e Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio (DEC-054 de 04 de março de 2020). Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Dimas Bahiense Moreira - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da eleição de membro da diretoria. 5. Deliberações: A única acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas a seguinte matéria: 5.1 - A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2 - A eleição do Sr. Leonardo Caputo de Moura, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 11.116.986-8, expedida pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 834.278.051-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 9º andar, Botafogo, Torre Oscar Niemeyer, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Ricardo Eugenio Jorge Saad, que renunciou ao referido cargo em 05/03/2020. 5.3 - O administrador ora eleito, que cumprirá prazo de gestão do diretor renunciante, tal seja, de 09/03/2020 a 05/09/2021, tomará posse mediante a assinatura do Termo de Posse, momento que declarará estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, de 09 de março de 2020. Assinaturas: Mesa: Dimas Bahiense Moreira, Presidente. Larissa de Souza Lima, Secretária. Acionista: Vale S.A., p.p. Dimas Bahiense Moreira. Rio de Janeiro, de 09 de março de 2020. Certificamos que a presente é cópia autêntica da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Assinada digitalmente pelo Sr. Dimas Bahiense Moreira, Presidente da Mesa e pela Sra. Larissa de Souza Lima, Secretária. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 04/05/2020 sob o nº 00003870811. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2250631"
                ],
                "2250616": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 08 de abril de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 08 de abril de 2020, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Esclarece-se que o cargo de Diretor de Recursos Humanos e Organização está vago. 3. Mesa: Presidente: Margot Frota Cohn Pires; Secretária: Cristine de Magalhães Marcondes; 4. Ordem do Dia: (i) Alienação a terceiros de imóveis de propriedade da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, em cumprimento à Resolução ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica nº 691, de 08 de dezembro de 2015, foi aprovada a desvinculação do acervo patrimonial da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., mediante alienação a terceiros, dos imóveis descritos abaixo, de propriedade da Companhia, em razão de interesse estratégico e por serem considerados inservíveis à atividade fim da Companhia: - Matrícula 7854; Município: Porciúncula; Endereço: Rua Carlos Pinto Filho, nº 181; Área: 448 m²; Edificado. - Matrícula 483 - Parte; Município: Santa Maria Madalena; Endereço: Rua Barão de Madalena, nº 43 A; Área: 1.035,47 m²; Edificado. - Matrícula 1610; Município: Casimiro de Abreu; Endereço: Bairro Chic, Quadra 1, Lote 06; Área: 390 m²; Não edificado. - Matrícula 1608; Município: Casimiro de Abreu; Endereço: Bairro Chic, Quadra 1, Lote 04; Área: 363 m²; Não edificado. - Matrícula 533; Município: Cambuci; Endereço: Rua 13 de maio, nº 80; Área: 264 m²; Edificado. - Matrícula 46687; Município: Duque de Caxias; Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, nº 01; Área: 9100 m²; Edificado. - Matrículas Diversas; Município: Trajano de Morais; Endereço: Rodovia RJ 162, Estrada Glicério/Tapera, Parque Tapera; Área: 12.013.914,00 m²; Edificado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes: Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras e Presidente da Reunião), Cristine de Magalhães Marcondes (Diretora Jurídica e Secretária da Reunião), Artur Manuel Tavares Resende (Diretor Presidente e Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora de Regulação), Marcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado), Jose Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais) e Julia Freitas de Alcântara Nunes (Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 08 de abril de 2020. Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras e Presidente da Reunião; Cristine de Magalhães Marcondes - Diretora Jurídica e Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3870636 e data de 30/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250616"
                ],
                "2250619": [
                    "V - Ata",
                    "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 23.12.2019. Data, Horário e Local: 23.12.2019, às 11h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, n° 114, 6° andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Sr. David Legher Aguilar e Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a eleição da Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, brasileira, casada, formada em informática, portadora da cédula de identidade n° 2078308 - SSP/DF e inscrita no CPF/MF sob n° 012.838.277-51, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, Parte, Botafogo, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 23 de dezembro de 2022; (ii) deliberar sobre os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 136/05; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade e sem ressalvas: (i) eleger a Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, antes qualificada, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data e se estendendo até 23 de dezembro de 2022. A Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, aceita o cargo para o qual foi eleita e foi empossada nesta data mediante assinatura do termo de posse e desimpedimento que integra o Anexo I a esta ata, declarando, para os devidos fins e efeitos legais, e sob as penas da lei, que preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/2015, que não está impedido de exercer a administração da Sociedade por lei especial e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os conselheiros resolvem consignar que a Diretoria da Companhia ficará assim composta: Diretor Presidente - Sr. David Legher Aguilar, com mandato até 23/02/2021; Diretores Vice-Presidentes Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, com mandato até 23/12/2022 e Sr. Wagner Stabile com mandato até 23/02/2021, todos com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; (ii) definir os cargos e funções dos membros da Diretoria, nos termos do art. 11, Anexo II, da Resolução CNSP n° 330/2015, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pela Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos - Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III); Diretora responsável pelo acompanhamento, revisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP n° 321/15, Art. 127); Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15; Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I); Diretora responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretora responsável junto a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar); e Diretora Responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art 2º e regulamentação complementar. Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pelo Sr. David Legher Aguilar - Diretor Responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretor responsável pelo Controles Internos da Sociedade (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP n° 344/07. Fica estabelecido, ainda, que o Sr. David Legher Aguilar é Diretor responsável pela Sociedade perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iii) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 23.12.2019. Mesa: Sr. David Legher Aguilar, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretário. Conselheiros Presentes: (a) Sr. David Legher Aguilar; (b) Thereza Christina Moreno de Oliveira e (c) Carlos André Guerra Barreiros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019. Mesa: David Legher Aguilar - Presidente; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária; Diretora Eleita: Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos - Diretora Vice-Presidente. Jucerja nº 3869054 em 17/04/2020.\r\n\r\nId: 2250619"
                ],
                "2250530": [
                    "V - Ata",
                    "DATA X CLINICA DE IMAGINOLOGIA E\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.035.621/0001-97- NIRE 33.3.0029467-8 - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Conde de Bonfim, 99, sala 201, Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações aprovadas por unanimidade: (a) plano de reestruturação financeira apresentado pela administração da Companhia com objetivo de adequar a dívida e o capital às condições da empresa, compreendendo: (i) aumento de capital social no valor de R$ 9.800.000,00, mediante a emissão de 98.000 ações ordinárias ao valor unitário de R$ 100,00, subscritas nesta data, podendo ser integralizadas até 31/12/2021 em moeda corrente, em créditos dos acionistas e/ou debenturistas, de modo que o novo valor do capital social pós aumento passa a ser de R$ 10.810.000,00 e (ii) 3ª Emissão de Debentures da Companhia, privada, no valor de R$ 15.000.000,00, com as características e condições expressas na minuta de escritura de emissão anexa a ata, a serem subscritas em dinheiro ou em créditos de acionistas e/ou debenturistas contra a companhia, no prazo de até 31/12/2020; (b) autorizada a administração a tomar todas as providências para a assinatura e registro de escritura de emissão, refletindo as condições da 3ª Emissão de Debentures, aprovadas acima, bem como a contratar o serviço de escrituração de ações e debentures da Companhia; (c) renuncia, reciprocamente, ao direito de preferência assegurado pela Lei das Sociedades por Ações, podendo acionistas e debenturistas subscreverem ambas emissões de forma desproporcional às suas participações no capital social; e (d) a alteração do artigo 4º do Estatuto Social que passará a vigorar nos seguintes termos: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 10.810.000,00 (dez milhões, oitocentos e dez mil reais) representado por 108.100 (cento e oito mil e cem) de ações ordinárias, nominativas, todas sem valor nominal. As ações são indivisíveis, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação”. Arquivada na JUCERJA em 20/04/2020 sob o nº 00003869346, Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia, com seu respectivo anexo.\r\n\r\nId: 2250530"
                ],
                "2250526": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21/01/2020. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S/A., \r\n\r\nno dia 21/01/2020, às 15horas. Presença: Dispensada a convo-\r\n\r\ncação, tendo em vista a presença da única acionista. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar\r\n\r\nBastos Falcão. Deliberações: À unanimidade, a acionista única decidiu: Consignar o aceite ao pedido de renúncia ao cargo de Diretor Executivo Internacional da Companhia, apresentado pelo Sr. Ronaldo da Silva Cireno de Lacerda, Reeleger o Diretor Martins Antônio \r\n\r\nMelo da Fonseca,RG nº 1843698, SSP/PE, CPF/MF nº 421.190.224-53, e eleger para compor a Diretoria Executiva Internacional da\r\n\r\nCompanhia: Richardson Roney Luciano Machado,RG nº 94002098456, SSP/CE, CPF/MF nº 704.031.393-68, ambos para um mandato \r\n\r\nde 3 (três) anos a partir desta data. A remuneração da Diretoria da Companhia será fixada posteriormente e em ato próprio da\r\n\r\nAssembleia Geral. Os diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse \r\n\r\nno Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Decla-\r\n\r\nração de Desempedimento: Os Diretores ora eleitos atendem \r\n\r\naos requisitos do art. 147 da Lei 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se enquadrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e Consolidar a composição da Diretoria Executiva Internacional da Companhia, que passa a ser a seguinte: Martins Antônio Melo da Fonseca e, Richardson Roney Luciano Machado, Encerramento: Aprovada, foi assinada por todos os presentes. Recife, 21/01/2020. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista Queiroz Galvão SA, por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente, Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Jucerja: Certifico o arquivamento em 05/03/2020 sob o nº 00003858941, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2250526"
                ],
                "2250623": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 27 de março de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 27 de março de 2020, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. O cargo de Diretor de Recursos Humanos e Organização está vago. 3. Mesa: Presidente: Sr. Margot Frota Cohn Pires; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Alteração do endereço de filial da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração de endereço da filial da Companhia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.071/0206-98, registrada sob o NIRE/JUCERJA 33.9.0091800-1, antes localizada na Estrada da Praia, s/n, Estrada da Praia, São João da Barra, RJ, CEP: 28.200-000, para Estrada da Praia, S/N - BUENA - São Francisco de Itabapoana - Rio de Janeiro - Brasil - RJ CEP 28230-000, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras e Presidente da Reunião), Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião), Artur Manuel Tavares Resende (Diretor Presidente e Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Cristine de Magalhães Marcondes (Diretora Jurídica), Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora de Regulação) e Julia Freitas de Alcântara Nunes (Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 27 de março de 2020. Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras e Presidente da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3870961 e data de 04/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250623"
                ],
                "2250632": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2020. 1. Data, hora e local: No 28º dia de março de 2020, às 16:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausente justificadamente, o conselheiro Sr. José Carlos de A. S. Barata. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) proposta de remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia; (ii) proposta de ratificação da remuneração global anual dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2019, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia; (iii) proposta de postergação, para até 31 de dezembro de 2020, do pagamento dos juros sobre o capital próprio declarados em 2019 e ainda não pagos, tendo em vista a modificação substancial do cenário econômico-financeiro desde a data de sua declaração, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e (iv) convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a proposta de fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020 no montante de R$ 40.000.000,00, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Os valores ora aprovados são líquidos de encargos sociais que sejam ônus do empregador. 5.2. Aprovar a proposta de ratificação da remuneração global anual dos administradores da Companhia referente ao exercício social de 2019 no montante de R$ 51.263.183,99, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Os valores ora aprovados são líquidos de encargos sociais que sejam ônus do empregador. 5.3. Aprovar postergação, até 31 de dezembro de 2020, do pagamento dos juros sobre o capital próprio declarados no exercício de 2019 e ainda não pagos, no montante bruto total de R$ 170.000.000,00, tendo em vista a modificação substancial do cenário econômico-financeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 5.3.1. O Conselho Fiscal da Companhia manifestou parecer favorável à proposta de postergação do pagamento de juros sobre capital próprio ora deliberada. 5.4. Nos termos dos Artigos 124 e 132 da Lei 6.404/76 e do Artigo 22, alínea “e” do Estatuto Social da Companhia, aprovar a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, previstas para serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2020, às 15:00, na sede da Companhia. 5.5. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos presentes. Os membros do Conselho de Administração manifestaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 28 de março de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3871044 e data de 04/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250632"
                ],
                "2250584": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2250584"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2250676": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS DA 8ª e 9ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da 8ª e 9ª séries da sua 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente), vem convocar os Titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI (Assembleia Geral), a se realizar no dia 28/05/2020, às 17 horas, em primeira convocação, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado acompanhadas do relatório do auditor independente, do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Os Titulares que se fizerem representar por procuradores, deverão encaminhar o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciario@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente, até o dia 27 de maio de 2020, bem como deverão ser levados os originais para a Assembleia Geral. A deliberação constante da ordem do dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares representando a maioria simples dos CRI em circulação. As demonstrações contábeis que não contêm ressalvas, podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a Assembleia Geral não seja instalada em virtude do não comparecimento de nenhum Titular. Aprovada, a matéria da ordem do dia será oponível a todos os Titulares dos CRI. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2250676"
                        ],
                        "2250683": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS DA 18ª e 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da 18ª e 19ª séries da sua 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente), vem convocar os Titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI (Assembleia Geral), a se realizar no dia 28/05/2020, às 18 horas, em primeira convocação, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado acompanhadas do relatório do auditor independente, do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Os Titulares que se fizerem representar por procuradores, deverão encaminhar o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciario@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente, até o dia 27 de maio de 2020, bem como deverão ser levados os originais para a Assembleia Geral. A deliberação constante da ordem do dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares representando a maioria simples dos CRI em circulação. As demonstrações contábeis que não contêm ressalvas, podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a Assembleia Geral não seja instalada em virtude do não comparecimento de nenhum Titular. Aprovada, a matéria da ordem do dia será oponível a todos os Titulares dos CRI. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2250683"
                        ],
                        "2250659": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 2ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 2ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente), vem convocar os titulares para a Assembleia Geral de Titulares de CRA (Assembleia Geral), no dia 27/05/2020, às 13 horas, em 1ª convocação, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado acompanhadas do relatório do auditor independente, do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os Titulares que se fizerem representar por procuradores, deverão encaminhar o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente, até o dia 26 de maio de 2020, bem como deverão ser levados os originais para a Assembleia Geral. A deliberação constante da ordem do dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares representando a maioria simples dos CRA em circulação. As demonstrações contábeis que não contêm ressalvas podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a Assembleia Geral não seja instalada em virtude do não comparecimento de nenhum Titular. Aprovada, a matéria da ordem do dia será oponível a todos os Titulares dos CRA. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2250659"
                        ],
                        "2250665": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 1ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 1ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) , vem convocar os Titulares para a Assembleia Geral de Titulares de CRA (Assembleia Geral), no dia 27/05/2020, às 12 horas, em 1ª convocação, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado acompanhadas do relatório do auditor independente, do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Os Titulares que se fizerem representar por procuradores, deverão encaminhar o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente, até o dia 26 de maio de 2020, bem como deverão ser levados os originais para a Assembleia Geral. A deliberação constante da ordem do dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares representando a maioria simples dos CRA em circulação. As demonstrações contábeis que não contêm ressalvas, podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a Assembleia Geral não seja instalada em virtude do não comparecimento de nenhum Titular. Aprovada, a matéria da ordem do dia será oponível a todos os Titulares dos CRA. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2250665"
                        ],
                        "2250308": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 18ª E 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 25/05/2020, às 12 horas, em primeira convocação. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), solicitando carência no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de maio de 2020, de forma retroativa, sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI de forma linearmente proporcional às amortizações subsequentes, sem importar em alteração do prazo vencimento da Emissão. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão durante o prazo de Carência, sendo, ainda, observado aquilo que foi comunicado no fato relevante de 04 de maio de 2020; (ii) deliberar pela suspensão na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Conforme o fato relevante divulgado pela Emissora em 04 de maio de 2020, determinados titulares, representando a maioria dos CRI em circulação, e a Cedente/Devedora - Socicam, realizaram negociações privadas, chegando a bom termo acerca da concessão de garantias adicionais pela Socicam, de forma a serem aprovadas as solicitações da Socicam, com as seguintes condições: (a) qualquer pagamento de créditos imobiliários no período da carência, se ocorrer, será destinado ao pagamento exclusivo de amortizações extraordinárias dos CRI Sênior, reduzindo o saldo devedor e, proporcional e linearmente, as amortizações futuras, estando a Emissora autorizada a realizar tais amortizações por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa; (b) suspensão dos pagamentos ao CRI Subordinado até que as amortizações extraordinárias mencionadas no item anterior permitam que se atinja a curva de amortização original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência, autorizando a Emissora a realizar amortizações extraordinárias do CRI Sênior por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa, até o limite do atingimento da curva de amortização original do CRI Sênior, além desse limite continua válido o prêmio definido na cláusula 3.2 do Contrato de Cessão; (c) a Socicam se obrigou a não fazer nenhuma distribuição de lucros a partir da Holding FMFS (fiadora) ou nenhuma transação com partes relacionadas (acionistas da FMFS) até o catch-up integral da curva original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência; (d) inclusão do sócio da Socicam Sr. José Mário Lima de Freitas (CPF: 048.426.288-20) como garantidor (avalista ou fiador) da Emissão; e (e) inclusão de evento de avaliação na Emissão, considerando o percentual mínimo de razão de garantia mínimo de 115% sobre o valor do próximo pagamento mensal do CRI Sênior. O não atingimento desse percentual, em três meses alternados ou consecutivos, em cada período móvel de 12 (doze) meses, cuja data de início do acompanhamento será julho de 2020, dará causa a evento de avaliação e a subsequente convocação de assembleia de titulares para a deliberação pelo vencimento antecipado ou não do CRI. Considerando que, em virtude das negociações realizadas entre a Socicam e os Titulares, a ordem do dia da assembleia geral de titulares com data de 20 de abril de 2020 precisou ser alterada, sendo assim, a Emissora informa que faz-se necessária a convocação de nova assembleia geral de titulares. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 25/05/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as altera ções necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 27 de maio de 2020. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI DA 18ª e 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. DE 25 DE MAIO DE 2020. Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ).\r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2250308"
                        ],
                        "2250557": [
                            "V - Certidão",
                            "POSTO DE GASOLINA E SERVICOS CROSSFIRE 119 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.755.044/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nO POSTO DE GASOLINA E SERVICOS CROSSFIRE 119 LTDA torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 745/2015, a CERTIDÃO AMBIENTAL licença ambiental para a atividade de Posto de Gasolina e GNV, com endereço Av. Marcílio Dias, 673 - Jardim Jalisco , no município de Resende - RJ.\r\n\r\nId: 2250557"
                        ],
                        "2250613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA20050401 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2250613"
                        ],
                        "2250005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SHOPPING INVEST AGENTES AUTONOMOS DE \r\n\r\nINVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.811.973/0001-40\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA empresa SHOPPING INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA, CNPJ 16.811.973/0001-40, situada a Rua Seiscentos e Quarenta, n° 395, Jardim Esperança, Volta Redonda/RJ, CEP 27.256-210, Sócio Administrador: Hélcio Luiz de Faria Correa, iniciou suas atividades em 06/09/2012, anuncia que encerrou suas atividades em 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2250005"
                        ],
                        "2250425": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP - Em Liquidação. CNPJ/MF 09.376.475/0001-51. NIRE 33.3.0028842-2.\r\n\r\nEdital de Convocação. AGOE. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em AGOE, a se realizar no dia 29/05/20, às 10h, na sede social da Cia, situada na R da Assembleia, 10, Sala 3701, Centro - RJ/RJ, CEP 20011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas apresentadas pelo liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2019 (“Exercício 2019”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2019. 2. Assembleia Geral Extraordinária: (iii) prestação de contas do Liquidante; e (iv) disponibilização do acervo técnico da Companhia ao BNDES. A participação dos acionistas poderá ser via meio eletrônico, com envio dos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 25/05/2020. RJ, 06/05/20. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação.\r\n\r\nId: 2250425"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nPRAÇA ESCOLA COMANDANTE SÉRGIO RIBEIRO DE \r\n\r\nVASCONCELLOS\r\n\r\nCNPJ.: 13.138.256/0001-01\r\n\r\nA Diretora da Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, em cumprimento ao Decreto nº 34/09 - de 20 de fevereiro de 2009, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes na Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, publicada no Diário Oficial. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Formação Geral do Ensino Médio do ano de 2019, a saber: Bianca Rezende Coelho, Francisca Edislania Alves da Silva, Gean Lucas Peçanha de Almeida da Rocha Santos, João Victor Lemos de Souza, Julia Drumond Rotta de Oliveira, Lohan Pinho Balbio, Lorença Mariana Dall'Agnol Vidal, Marcos Zampili Braga, Maria Eduarda da Silva Moreira, Maycon Rodrigues da Silva, Paulo Vinicio Lemos de Souza e Paulo Vitor Poblet Maganha. \r\n\r\nId: 2250618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 09/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 3246/19\r\n\r\nObjeto: “Conjunto de Procedimentos Necessários Objetivando o Registro Formal de Preços Objetivando Futura Aquisições de Materiais para Atender o Programa de Saúde Bucal e o Programa de Saúde nas Escolas, , nos Termos da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item.\r\n\r\nData e Hora de Abertura: 19/05/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2250621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2020 (PA 5.854/2020) - Objeto resumido: contratação de empresa para reforma do HMSFX UTI (COVID 19) E Pré Parto, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão que seria realizada em 08 de maio de 2020, foi ADIADA, em razão da necessidade de ajustes no edital, e que a mesma está sendo REMARCADA para o dia 14 de maio de 2020, às 14:00hs, neste mesmo local, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2250644"
                        ],
                        "2250480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2020 (PA 12.059/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 811990. Data e hora da realização: dia 21 de Maio de 2020, às 10:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2020 (PA 5.854/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Carta Convite é a contratação de empresa para a reforma do HMSFX UTI (COVID 19) E Pré Parto, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 08 de Maio de 2020, às 14 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2020 (PA 5.315/2020). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório, o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2020, referente à contratação de empresa especializada para locação de automóveis tipo ambulância básica e ambulância avançada, sob o n° 811508 no portal licitacoes-e, que seria realizado em 05 de maio de 2020, às 09h30min, motivado pelo fato de o Edital ter sido Impugnado e o Órgão Contratante realizará ajustes necessários.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2250480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250606": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 010/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos: Lote I - Medicamento Referência, Lote II - Medicamento Similar e Lote III - Medicamento Genérico descriminados no guia de preços ABCFARMA - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 21/05/2020 as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 06 de maio de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2250606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250570": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2020\r\n\r\nPROCESSO: 010001120/2018\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para execução das obras de reforma da Praça Magaldi, na Riodades no Bairro Fonseca, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 375.194,65 (trezentos e setenta e cinco mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2250570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 066/2020 – Objeto: Registro de Preços de materiais de Limpeza. Proc. Adm. nº 16.521/2019 – Data/Hora: 19/05/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 9.096,90. Pregão Eletrônico nº 068/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para manutenção e reparos de pintura. Proc. Adm. nº 21.375/2019 – Data/Hora: 21/05/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 72.956,35. Pregão Eletrônico nº 069/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 16.615/2019 – Data/Hora: 25/05/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.787.301,60. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2250615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 023/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço lote\r\n\r\nProcesso nº 52339/2017\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA), CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 20/05/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2250633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO ADIAMENTO SINE DIE TP 012 2020\r\n\r\nAdiar SINE DIE T.P.012 2020, Construção rede de água potável e rede coletora de esgoto Estrada Nossa Senhora da União, bairro Retiro, P.A. 146/2020, em virtude problemas na planilha orçamentária. A retirada dos envelopes da citada TP deverá ser agenda pelo telefone abaixo, junto a CPL.\r\n\r\nCópia de(s) Edital(is)/Resultados/informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL / Sarah Machado Pregoeira. \r\n\r\nId: 2250523"
                        ],
                        "2250468": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de agulhas descartáveis para atender Determinação Judicial.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/05/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de complementos nutricionais, sem restrição de marcas, para atender Determinação Judicial.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/05/2020, às 09 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo (GLP de 13 e 45 kg) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nData: 21/05/2019 às 9 horas - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 003/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames anatomopatológicos - Data: 27/05/2020 às 14h30min - Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS - Local: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n° 31 - N. Srª das Graças - Volta Redonda/RJ - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 038/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais odontológicos, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 21/05/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/servicos/licitacao/agenda/?emp=4 e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nId: 2250468"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2250634": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8804 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Insti tuição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao combate do Novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos - ITCMD - de que trata a presente Lei é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual até 1º de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2333/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Martha Rocha, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Filippe Poubel, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Capitão Nelson, Lucinha, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Rosenverg Reis, Max Lemos, Renata Souza, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Dr. Serginho, Franciane Motta, Brazão, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Gustavo Tutuca, Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1\r\n\r\n2207.10.90\r\n\r\nSolução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico\r\n\r\n2\r\n\r\n2207 20.19\r\n\r\nÁlcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol., impróprios para consumo humano\r\n\r\n3\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSolução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico\r\n\r\n4\r\n\r\n2501.00.90\r\n\r\nCloreto de sódio puro\r\n\r\n5\r\n\r\n2804.40.00\r\n\r\nOxigênio medicinal\r\n\r\n6\r\n\r\n2811 21.00\r\n\r\nDióxido de carbono medicinal\r\n\r\n7\r\n\r\n2811 29.90\r\n\r\nOxido nitroso medicinal\r\n\r\n8\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\nCarbonato de cálcio\r\n\r\n9\r\n\r\n12847.00.00\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.\r\n\r\n10\r\n\r\n2853.90.90\r\n\r\nAr comprimido medicinal\r\n\r\n11\r\n\r\n2915.90.41\r\n\r\nÁcido láurico\r\n\r\n12\r\n\r\n2933.49.90\r\n\r\nCloroquina\r\n\r\n13\r\n\r\nDifosfato de cloroquina \r\n\r\n14\r\n\r\nDicloridrato de cloroquina\r\n\r\n15\r\n\r\nSulfato de hidroxicloroquina\r\n\r\n16\r\n\r\n2934.99.34\r\n\r\nAcidos nucleicos e seus sais\r\n\r\n17\r\n\r\n2941.90.59\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n18\r\n\r\n3002.12.29\r\n\r\nImunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)\r\n\r\n19\r\n\r\n3002.12.35\r\n\r\nImunoglobulina G. liofilizada ou em solução\r\n\r\n20\r\n\r\n3002.15.90\r\n\r\nKits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas\r\n\r\n21\r\n\r\n3003.20.29\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n22\r\n\r\n3003.60.00\r\n\r\nContendo Cloroquina\r\n\r\n23\r\n\r\n3003.90.79\r\n\r\nContendo Difosfato de cloroquina\r\n\r\n24\r\n\r\nContendo Dicloridrato de cloroquina\r\n\r\n25\r\n\r\n3004.20.29\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n26\r\n\r\n3004.60.00\r\n\r\nContendo Cloroquina\r\n\r\n27\r\n\r\n3004.90.69\r\n\r\nContendo Difosfato de cloroquina\r\n\r\n28\r\n\r\nContendo Dicloridrato de cloroquina\r\n\r\n29\r\n\r\nContendo Sulfato de hidroxicloroquina\r\n\r\n30\r\n\r\n3004.90.99\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou extremo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso\r\n\r\n31\r\n\r\n3005.90.12\r\n\r\nDe copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico\r\n\r\n32\r\n\r\n3005.90.19\r\n\r\nCurativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar\r\n\r\n33\r\n\r\n3005.90.20\r\n\r\nCampos cirúrgicos, de falso tecido\r\n\r\n34\r\n\r\n3005.90.90\r\n\r\nPastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico\r\n\r\n35\r\n\r\n3808.94.19\r\n\r\nDesinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias \r\n\r\n36\r\n\r\n3808.94.29\r\n\r\nGel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos\r\n\r\n37\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos\r\n\r\n38\r\n\r\n3822.00.90\r\n\r\nKits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)\r\n\r\n39\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\nPolímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;\r\n\r\n40\r\n\r\n3906.90.43\r\n\r\nCarboxipolimetileno, em pó\r\n\r\n41\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nVestuário e seus acessórios de proteção, de plástico\r\n\r\n42\r\n\r\nLuvas de proteção, de plástico\r\n\r\n43\r\n\r\n3926.90.40\r\n\r\nArtigos de laboratório ou de farmácia\r\n\r\n44\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nPresilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário \r\n\r\n45\r\n\r\nClip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual\r\n\r\n46\r\n\r\nMáscaras de proteção, de plástico\r\n\r\n47\r\n\r\nAlmofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos\r\n\r\n48\r\n\r\nCortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas \r\n\r\n49\r\n\r\nDecantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis\r\n\r\n50\r\n\r\nRecipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n51\r\n\r\nArtigos de uso cirúrgico, de plástico\r\n\r\n52\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\nLátex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado \r\n\r\n53\r\n\r\n4015.11.00\r\n\r\nLuvas, mitenes e semelhantes para cirurgia\r\n\r\n54\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\nLuvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar\r\n\r\n55\r\n\r\n4818.90.90\r\n\r\nLençóis de papel\r\n\r\n56\r\n\r\n5601.22.99\r\n\r\nPastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar \r\n\r\n57\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m2, mas não superior a 70 g/m2\r\n\r\n58\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de\r\n\r\n59\r\n\r\npolipropileno, com peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2\r\n\r\n60\r\n\r\n5603.14.30\r\n\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, depolipropileno, com peso superior a 150 g/m2\r\n\r\n61\r\n\r\n6116.10.00\r\n\r\nLuvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha \r\n\r\n62\r\n\r\n6210.10.00\r\n\r\nVestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos\r\n\r\n63\r\n\r\n6210.20.00\r\n\r\nCapas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n64\r\n\r\n6210.30.00\r\n\r\nCapas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n65\r\n\r\n6210.40.00\r\n\r\nVestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n66\r\n\r\n6210.50.00\r\n\r\nVestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n67\r\n\r\n6216.00.00\r\n\r\nLuvas de proteção têxteis, exceto de malha\r\n\r\n68\r\n\r\n6307.90.10\r\n\r\nMáscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (prope), de falso tecido\r\n\r\n69\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\nCompressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis\r\n\r\n70\r\n\r\nCompressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro\r\n\r\n71\r\n\r\nMáscaras faciais de uso único, de tecidos\r\n\r\n72\r\n\r\nAlmofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes\r\n\r\n73\r\n\r\nEmbalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)\r\n\r\n74\r\n\r\nEsponjas de laparotomia de algodão\r\n\r\n75\r\n\r\nCorreias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada\r\n\r\n76\r\n\r\nMangas de manguito de pressão única de material têxtil\r\n\r\n77\r\n\r\nEsponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares\r\n\r\n78\r\n\r\n6505.00.22\r\n\r\nDe fibras sintéticas ou artificiais individual\r\n\r\n79\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nPara gases medicinais\r\n\r\n80\r\n\r\n7326.20.00\r\n\r\nClip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção\r\n\r\n81\r\n\r\n8419.20.00\r\n\r\nEsterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório\r\n\r\n82\r\n\r\n8514.40.00\r\n\r\nAparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)\r\n\r\n83\r\n\r\n9004.90.20\r\n\r\nÓculos de segurança\r\n\r\n84\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nViseiras de segurança\r\n\r\n85\r\n\r\n9018.19.80\r\n\r\nHemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2\r\n\r\n86\r\n\r\n9018 31.11\r\n\r\nDe capacidade inferior ou igual a 2cm3\r\n\r\n87\r\n\r\n9018.31.19\r\n\r\nSeringas\r\n\r\n88\r\n\r\n9018.31.90\r\n\r\nSeringas\r\n\r\n89\r\n\r\n9018.32.12\r\n\r\nDe aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue\r\n\r\n90\r\n\r\n9018.32.19\r\n\r\nAgulhas tubulares de metal \r\n\r\n91\r\n\r\n9018.32.20\r\n\r\nAgulhas para suturas\r\n\r\n92\r\n\r\n9018.39.10\r\n\r\nAgulhas para medicina e cirurgia\r\n\r\n93\r\n\r\n9018.39.22\r\n\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial\r\n\r\n94\r\n\r\n9018.39.23\r\n\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição\r\n\r\n95\r\n\r\n9018.39.24\r\n\r\nCateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE)\r\n\r\n96\r\n\r\n9018.39.29\r\n\r\nAgulhas tubulares de metal e agulhas para suturas\r\n\r\n97\r\n\r\n9018.39.91\r\n\r\nArtigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador\r\n\r\n98\r\n\r\n9018.39.99\r\n\r\nTubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada\r\n\r\n99\r\n\r\nSeringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes\r\n\r\n100\r\n\r\n9018.90.10\r\n\r\nPara transfusão de sangue ou infusão intravenosa\r\n\r\n101\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nOxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)\r\n\r\n102\r\n\r\nKits de intubação\r\n\r\n103\r\n\r\n9019.20.10\r\n\r\nAparelhos de ozonoterapia\r\n\r\n104\r\n\r\n9019.20.30\r\n\r\nAparelhos respiratórios de reanimação\r\n\r\n105\r\n\r\n9019.20.40\r\n\r\nRespiradores automáticos (pulmões de aço)\r\n\r\n106\r\n\r\n9019 20.90\r\n\r\nVentiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)\r\n\r\n107\r\n\r\n9020.00.10\r\n\r\nMáscaras contra gases \r\n\r\n108\r\n\r\n9020.00.90\r\n\r\naparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível\r\n\r\n109\r\n\r\n9025.11.10\r\n\r\nTermômetros clínicos \r\n\r\n110\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nTermômetros digitais ou termômetros infravermelhos\r\n\r\n111\r\n\r\n9027.80.99\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro\r\n\r\nId: 2250634"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2250723": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.062 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/242/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 10 do Decreto Estadual nº 49, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A matrícula no CH será efetuada de acordo com a fixação de vagas para os QOA/QOE, através de concurso, onde os graduados concorrerão, respeitando o disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto, da seguinte forma:\r\n\r\nI - do total das vagas estipuladas para os CH-QOA/QOE, 30% (trinta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na Graduação, entre os Subtenentes PM, desde que também seja obtida, pelo candidato, no exame intelectual, a nota mínima prevista nas instruções reguladoras; e \r\n\r\nII - do total das vagas estipuladas para os CH-QOA/QOE, 70% (setenta por cento) serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação obtida no exame intelectual, desde que também seja obtida, pelo candidato, no exame intelectual, a nota mínima prevista nas instruções reguladoras.\r\n\r\nParágrafo Único - As vagas fixadas para os CH-QOA/QOE a serem destinadas de acordo com o percentual previsto no inciso I deste artigo serão distribuídas entre as QPMP-0, QPMP-2, QPMP-4, QPMP-5 e QPMP-6, a critério do Comandante-Geral da Corporação, a serem definidas nas instruções reguladoras dos Cursos de Habilitação.” \r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo Único do artigo 11 do Decreto Estadual nº 49, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ....\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso ao primeiro posto, obedecerá, rigorosamente, à ordem da classificação intelectual obtida ao término do CH-QOA/QOE, por turma e dentro do número de vagas existentes para cada Quadro.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250723"
                    ],
                    "2250712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.063 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de precisar as datas de vencimento das parcelas prorrogadas por meio do Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que reconheceu a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e prorrogou até o dia 11/05/2020 as medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, na seguinte forma:”\r\n\r\n“Art. 2º - A medida prevista neste Decreto pode ser ampliada de acordo com a recomendação dos órgãos competentes.”\r\n\r\nArt. 2º- Ficam acrescentados ao art. 1º do Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020, os incisos I a VI:\r\n\r\n“I - as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de 2020;\r\n\r\nII - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 vencerão em 10 de julho de 2020;\r\n\r\nIII - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 vencerão em 20 de julho de 2020;\r\n\r\nIV - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 vencerão em 10 de agosto de 2020;\r\n\r\nV - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020 vencerão em 20 de agosto de 2020;\r\n\r\nVI - as parcelas vencidas entre 21 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020 vencerão em 10 de setembro de 2020.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250712"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2250731": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NELSON GODA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4374399-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sheila Cardoso de Andrade, ID Funcional nº 4401410-4. Processo nº SEI-160192/0002413/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24/03/2020, publicado no D.O. de 25/03/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor de Divisão de Serviços Desconcentrados RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, ID Funcional nº 5028305-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0002413/2020.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID. FUNCIONAL Nº 4398646-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Vicente Arouca, ID Funcional n° 5105222-9. Processo nº SEI-160192/002443/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, PAULA LOPES TEPEDINO, ID FUNCIONAL N° 5109681-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAYANNI DA SILVA DELLE VIANNA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luis Humberto Castillo Estrada. Processo nº SEI-020007/001217/2020. \r\n\r\nId: 2250731"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2250733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/039051/2019 - Acolho a manifestação da Comissão da PMI do Maracanã e como forma de atender ao interesse público e garantir a apresentação dos estudos pelos interessados, DETERMINO a prorrogação do prazo de apresentação dos estudos técnicos no âmbito do procedimento de manifestação de interesse nº 002/2019, relativo ao projeto operação e gestão do Complexo Maracanã, por mais 20 (vinte) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\nId: 2250733"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
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                        "2250544": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/198/2020 - De acordo com a solicitação do Sr. Diretor Administrativo, no despacho acostado à fl. 70, AUTORIZO que a Prestação de Serviço discriminada no Processo nº E-12/079/198/2020, conforme Termo de Referência de fls. 06/09, seja adjudicada à Empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, prestadora de serviço especializada em recolhimento de resíduos e destinação final ambientalmente adequada, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para cobrir o período de 12 (doze) meses, com fundamento no inciso II, do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2250544"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                        "2250737": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 72 \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Diretrizes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.946.361/0001-89\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nIII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2250737"
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                        "2250738": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 73\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Diretrizes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.946.361/0001-89.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nI - Atendimento Pré Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ HOSPITALAR).\r\n\r\nArt. 3 º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2250738"
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                        "2250531": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 96\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 70\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2250531"
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                        "2250740": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 05/02/2020, que nomeou JONATHAN DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 43495095 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciana Vilela Vaz, ID Funcional nº 4186789-0. Processo nº SEI-160192/002477/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2020, publicado no D.O. de 11/03/2020, que exonerou JHONATHAN DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4349509-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002477/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 12/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160192/002477/2020, fica esclarecido que LUCIANA VILELA VAZ foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de USD, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração e Serviços, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos, consequentemente, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 18/03/2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2250740"
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                        "2250732": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcio de Lemos Braga, ID Funcional 51081539. Processo nº SEI-160192/002443/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODOLFO CABRAL FRIAS, ID FUNCIONAL N° 4380442-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002442/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO ALVES DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodolfo Cabral Frias, ID Funcional n° 43804420. Processo nº SEI-160192/002442/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4381164-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002441/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44230033-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002441/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON XAVIER DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4400257-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002441/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAYCON MACHADO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5032378-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002441/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO JOSÉ RUCHIGA, ID FUNCIONAL Nº 4403051-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aline Macedo da Silva Maciel, ID Funcional nº 5029563-2. Processo nº SEI-160192/002442/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MACEDO DA SILVA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5029563-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002442/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 4400036-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002441/2020.\r\n\r\nEXONERAR HELDER DA SILVA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4384039-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002441/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sandra Rodrigues Fernandes, ID Funcional nº 2710355-2. Processo nº SEI-120211/000473/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Etienne Cristine de Albuquerque, ID Funcional nº 5097724-8. Processo nº SEI-220006/000326/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2020, RAIMUNDO MARINHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 201708-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000799/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2020, YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2020, CAIO FREIRE LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5095667-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2020, CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 5090431-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA CAROLINA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camilla dos Passos Veras, ID Funcional nº 5090431-0. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, LUIS CESAR DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5093512-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2020, TAISSA LIMA LEAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109662-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL: 5089771-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000014/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISAÍAS FELIPE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Lopes Santos, ID Funcional: 5089771-3. Processo nº SEI-080004/000014/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2020, GUSTAVO LUIZ PIRES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5109692-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000972/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 5097867-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001214/2020.\r\n\r\nNOMEAR DORCILIA MARIA ALVES MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Andre Yves Sthessy Olouguizo Toure, ID Funcional nº 5097867-5. Processo nº SEI- 020007/001215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2020, DAYANNI DA SILVA DELLE VIANNA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001216/2020\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2020, MARIANE D'ABADIA MOURA, ID FUNCIONAL 50994379-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001298/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DE MIRANDA LONDRES, ID FUNCIONAL N° 5105183-4, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariane D'Abadia Moura, ID Funcional 50994379-1. Processo nº SEI-310003/001299/2020. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL JOEL LANGAMER, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Lima de Freitas, ID Funcional nº 5104461-7. Processo nº SEI-300001/000436/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2020, GERSON JUNIO PONCIANO DE OLIVEIRA MAGALHÃES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Risco, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000258/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA AMENDOLARA, ID FUNCIONAL Nº 4436063-0, Analista de Gestão Organizacional / Administração, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Soniarlei Vieira Leite, ID Funcional n° 5097936-1. Processo nº SEI-070020/000360/2020.\r\n\r\nNOMEAR MADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1940035-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Atendimento Comunitário, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Leonardo da Rocha Guerra, ID Funcional nº 4436187-4. Processo nº SEI-070020/000360/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nATO DE 16/04/2020 - D.O. DE 17/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002350/2020, fica esclarecido que CARLOS HENRIQUE BARROS DE SOUZA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/04/2019 - D.O. DE 30/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004211/2020, fica retificado para 08 de maio de 2020, a validade da nomeação de THIAGO GARÇON MARTINHO, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2250732"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000315/2020 - AUTORIZO a disposição os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, abaixo relacionados, para a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, sem ônus para o órgão cessionário, consoante os termos estabelecidos no art. 9º do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019, e com validade até 31 de dezembro de 2020, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n39354946\r\n\r\nINGRID MENEZES JORDÃO\r\n\r\n50731475\r\n\r\nCARMEN BEATRIZ LANDEIRA PEIXOTO DE MIRANDA PACHECO\r\n\r\n5600553\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n39358127\r\n\r\nMARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n39354946\r\n\r\nDAVID DE MELLO SILVA\r\n\r\n41974778\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n42062977\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA ALVES\r\n\r\n43694322\r\n\r\nFRANKLIN SHOLNA\r\n\r\n41913825\r\n\r\nRENAN ROSA PECORARO\r\n\r\n50154508\r\n\r\nROSIMERE CORREA ROSA\r\n\r\n50314734\r\n\r\nROSELANE DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n50364960\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA\r\n\r\n50781979\r\n\r\nSAMUEL DA COSTA ABREU\r\n\r\n43483852\r\n\r\nLUCIENE RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n42029120\r\n\r\nAMANDA GARCIA RENDEIRO\r\n\r\n50256971\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MATTOS RICHA RIBEIRO\r\n\r\n42029228\r\n\r\nANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n42165636\r\n\r\nDIEGO KOENIGKAM ALVES\r\n\r\n50064371\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\n43646840 - Matr.30336010\r\n\r\nROBERTO SANTOS DE JESUS\r\n\r\n50208314\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\n43646840 - Matr.09548256\r\n\r\nELIANE SEGANTINI FREDERICO\r\n\r\n42589789\r\n\r\nMARIA VERONICA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n42546290\r\n\r\nLUCIANA CARLA SOARES\r\n\r\n43772552\r\n\r\nSONIA DA SILVEIRA FRANÇA REZENDE\r\n\r\n39356922\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000731/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora EGLAIZE DOS SANTOS GOMES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ID Funcional nº 42143748, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 18.02.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000364/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor DAITI HAMANAKA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 4385313-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL.\r\n\r\nId: 2250707"
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                    "2250404": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 040130/000293/2020 - CONCEDO a Autorização Provisória SUBPAT/SEFAZ nº 01/2020 de ocupação do imóvel designado por Sala 406, da Rua Paulo Barbosa, nº 110, Centro, Município de Petrópolis, Rio de Janeiro (FIP 2866) em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Fica o RIOPREVIDÊNCIA responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais tributos e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel e seu uso, inclusive taxas condominiais. O imóvel, que já está sob a guarda imediata do RIOPREVIDÊNCIA, será destinado, exclusivamente, para abrigar posto de atendimento, ou seja, destina-se às atividades institucionais da autarquia. A autorização, salvo outra determinação governamental, vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 15, Parágrafo Único, do Decreto nº 46.299/18, sendo que a posterior celebração do Termo de Cessão de Uso na forma do art. 40, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2250404"
                    ],
                    "2250585": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de maio de 2020, às 14h00min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.002 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/100145/2018 - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.439 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/008730/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LP FARMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.742 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/017942/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecursos nºs 75.778 e 75.783 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/18228/2019 e E-04/211/18223/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2250585"
                    ],
                    "2250561": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, dia 12 de maio de 2020, às 14h00min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.658 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/878/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.725 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/17402/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T.W.A. TRANSPORTES - EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.779 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/2346/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.782, 74.818 e 74.826 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/035/100050/2018 e E-04/035/100051/2018 - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2250561"
                    ],
                    "2250586": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de maio de 2020, às 16h00min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.916 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/7932/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILIÁRIA PAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.485 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/12956/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.716 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2830/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.823 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/3317/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTÍVEIS E PENEUS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2250586"
                    ],
                    "2250535": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecursos nsº 67.015 e 67.016/RV - Processos nº E-04/033/1260/2015 e E-04/033/1259/2015 - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.417/RV - Processo nº E-04/013/590/2016 - Recorrente: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.170/RV - Processo nº E-04/033/710/2018 - Recorrente: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 74.924/RO - Processo nº E-04/040/1355/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2250535"
                    ],
                    "2250536": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 70.000/RV - Processo nº E-04/043/000266/2017 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 72.657/RV - Processo nº E-04/008/687/2018 - Recorrente: ANJU'S PERSIANAS E DECORAÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.421/RV - Processo nº E-04/211/3462/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.926/RO - Processo nº E-04/006/473/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPC INTERNATIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2250536"
                    ],
                    "2250537": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 15 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 74.412/RV - Processo nº E-04/211/1475/2019 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.721/RV - Processo nº E-04/211/4917/2019 - Recorrente: BRINKS'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.728/RV - Processo nº E-04/211/005431/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.522/RO - Processo nº E-04/006/173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2250537"
                    ],
                    "2250573": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de maio de 2020, às 12h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.254 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/100144/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRIZANE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.703 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/7181/2019 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.781 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/103817/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.724 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/1811/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2250573"
                    ],
                    "2250574": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de maio de 2020, às 12h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.786 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/2777/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTALOG LOGÍSTICA TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.804 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/16826/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.811 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/14741/2019 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUAS BARRAS INDÚSTRIA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 75.669 e 75.670 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/12413/2019 e E-04/211/12415/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VYTTRA DIAGNÓSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2250574"
                    ],
                    "2250558": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.814/RO - Processo nº E-04/041/2404/2019 - Interessada: CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR - Recorrente: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.335/RO - Processo nº E-04/019/100259/2018 - Interessada: POSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.692/RO - Processo nº E-04/003/679/2017 - Interessada: DMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.801/RO - Processo nº E-04/211/15307/2019 - Interessada: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2250558"
                    ],
                    "2250559": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de maio de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.672/RO - Processo nº E-04/211/11086/2019 - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.790/RO - Processo nº E-04/211/5981/2019 - Interessada: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGÍSTICA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.817/RO - Processo nº E-04/044/100121/2018 - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.676/RO - Processo nº E-04/211/15947/2019 - Interessada: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2250559"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250549": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DILMA FELIX DE FARIA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 20231733/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 10/03/2020. Proc. nº PD-04/135.128/2020.\r\n\r\nId: 2250549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249783": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 16 DE 13 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear MÔNICA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula 371, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, com lotação inicial no Gabinete da Presidência, a contar de 13/04/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2249783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2250449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 461 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350192/000596/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de abril de 2020, os servidores: CEL PM ANALY MACHADO RAMOS, ID. 24149519, da DPA TEN CEL PM LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID. 23682949, da DPA e TEN CEL PM ROBERTA ALVES DE AMEIDA, ID. 05919339 da DPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a Empresa ATRIO RIO SERVICE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2250449"
                    ],
                    "2250450": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 462 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350169/000269/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de abril de 2020, os servidores: CB PM BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, ID. 4328370-5, da DABST e CB PM ALINE BARBOSA DE CASTRO, ID. 4409371-3, da DABST em substituição aos servidores 2º SGT PM FABIO TEIXEIRA DA SILVA, ID. 2276528-02 da DABST e CB PM RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO, ID. 4404587-5 da DABST para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a Empresa ATRIO RIO SERVICE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2250450"
                    ],
                    "2250419": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 469 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO EM SUBSTITUIÇÃO, A RESOLUÇÃO Nº 295, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DEPOLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO E TÁTICOS na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nCEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nGESTORES TÁTICOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 63.423 JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n025.685.737-75\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 65.142 ANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n\r\n085.027.487-77\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n076.611.847-96\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n081.030.737-50\r\n\r\nDT\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 82.454 LEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n108.298.187-74\r\n\r\nDT\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n129.367.017-08\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as atribuições, a saber:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\nI- acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nII- prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nIII- manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nIV- realizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Fiscais de Contrato acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nV- realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nVI- solicitar ao Ordenador de Despesas competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nVII- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nVIII- adotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores;\r\n\r\nIX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX- manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXI- solicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nXII- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXIII- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\n\r\nXIV- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\nXV- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXVI- catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nXVII- elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nXVIII- garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nGESTOR TÁTICO:\r\n\r\nI- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nII- verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nIII- considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\n\r\nIV- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;\r\n\r\nV- emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura;\r\n\r\nVI- deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nVII- manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nVIII- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nIX- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nX- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXI- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXII- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\nXIII- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXIV- controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nXV- comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXVI- solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção;\r\n\r\nXVII- comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXVIII- receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXIX- elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXX- comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXI- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\n\r\nXXII- realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo (s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nXXIII- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXXIV- apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXV- Sem prejuízo das atribuições do (s) fiscal (is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXVI- catalogar as peças substituídas das viaturas;\r\n\r\nXXVII- receber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 295, de 29 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2250419"
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                    "2250436": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N º471 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 293, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como Fiscais Vistoriadores na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016 que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCB PM RG 101.114 Bruno Sérgio Santana Pereira\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nSD PM RG 103.528 Anderson Pontes da Silva Jorge\r\n\r\n093.836.637-82\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.726 Mário José Dorbação\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.462 Sandro Lopes de Campos\r\n\r\n076.607.637-76\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.208 Anderson Abreu Monteiro\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nCB PM RG 85.198 Rodrigo Louredo Rodrigues\r\n\r\n099.955.867-62\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.968 Alessandro Firmino Noel\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nCB PM RG 84.776 Henrique Fernandes Marques dos Santos\r\n\r\n056.334.877-10\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.240 Cristiano De Avellar Soares\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nCb PM RG 89.210 Viviane Araujo De Lima\r\n\r\n086.779.447-02\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.672 Marcio Ornellas De Paulo\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.960 Renato Barbosa Pardini\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.538 Luciano Pereira Mothé\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.843 Dionata Gomes Pedra\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCB PM RG 84.880 Vander Ferreira Da Costa\r\n\r\n091.881.277-10\r\n\r\nSD PM RG 92.430 Carlos Henrique Conceição Da Silva\r\n\r\n129.570.567-20\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 63.827Fábio Garcia Pereira\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nSub Ten PM RG 76.282 Márcio José Toledo Rocha\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.908 Gesiel Francisco Pereira\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nCb PM RG 93.679 Tarcísio Da Silva Rocha\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.155 Marcos André Gomes De Souza\r\n\r\n020.837.207-50\r\n\r\nCb PM RG 93.293 Carlos Vitor Tavares Dos Santos Costas\r\n\r\n117.867.847-42\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.585 João Roberto De Oliveira\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nSd PM RG 106.159 Michelle Ferreira Da Silva\r\n\r\n114.600.124-47\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCB PM RG 87.727 Jefferson Albuquerque Teixeira\r\n\r\n097.835.907-07\r\n\r\nSD PM RG 106.553 Flavio Cesar Damasceno Marcelino\r\n\r\n098.753.207-30\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.559 Cleber da Silva Lima\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nCb PM RG89.205 Tatiane Pereira da Silva\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.893 Jorge do Nascimento Filho\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.951 Glaucio Fidlarczyk\r\n\r\n071.452.707-65\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.830 Luiz Arthur Bastos\r\n\r\n035.304.167-03\r\n\r\nCb PM RG Rodrigo X. Pellegrino Gonçalves\r\n\r\n116.123.527-23\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.769 Alexandre Albertino Generoso\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.786 Ubiratan Mariano Alves\r\n\r\n023.531.037-90\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCb PM RG 86.063 Alex Duarte D`Oliveira\r\n\r\n093.701.837-60\r\n\r\nCb PM RG 96.211 Jair Ramalho Da Silva Junior\r\n\r\n140.241.577-01\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 65.308 Márcio Roberto Rocha da Silva\r\n\r\n022.117.207-65\r\n\r\n3º Sgt PM RG Enock dos Santos Júnior\r\n\r\n084.206.907-08\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.927 Leonardo Paulino Da Silva\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nCb PM RG 95.404 Allan Martins Da Cunha\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG Mário Cesar Machado\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n2º Sgt PM RG Enilson da Cunha Rosa\r\n\r\n073.613.737-80\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.129 Alexandre Meireles Barrilhas\r\n\r\n036.346.267-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.126 Flávio Pereira de Araújo\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 57.926 Alexandre José Andrade\r\n\r\n026.276.766-37\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.823 Eduardo De Moura Costa\r\n\r\n076.447.767-61\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.865 Douglas Barbosa Fateicha\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.949 Wendel Valente de Jesus\r\n\r\n033.338.957-30\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.658 Robson Corrêa Soares\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.081 Paulo Marcio Gonçalves de Sousa\r\n\r\n045.523.117-60\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.515 Mario Sergio Da Cunha Freitas\r\n\r\n032.929.279-84\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.778 Maria Cândida Lobato Alexandrino\r\n\r\n092.140.927-37\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 75.442 Elindomar Fernandes De Almeida\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.364 Felipe Rafael De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.059 Luiz Claudio Da Silva\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nSd PM RG 88.148 Gilmar De Freitas Macário\r\n\r\n083.352.687-11\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.342 Augusto Dias F. Malafaia\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nCB PM RG 87.968 Suzana Nunes Cassiano\r\n\r\n113.725.717-28\r\n\r\n32° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.302 Luis Maurício Paes Barreto\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.734 Jorge Luis Albino De Souza\r\n\r\n039.342.817-61\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.041 Renato Dos Santos Mesquita\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.209 Alexandre Leite Da Silva\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.330 Sergio Luis Da Silva Leite\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78.734 Alan Dos Santos Brito\r\n\r\n082.407.787-39\r\n\r\n35° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 51.884 Marcus Vinicius Oliveira De Azevedo\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.977 Marcio Dos Santos Estarnek\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.542 Guilherme Silva Dos Santos\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.019 Eloir Andrade Coelho\r\n\r\n084.133.917-17\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.682 Rubem da Cunha Júnior\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.152 Thiago de Paula Feijó\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 65.715 Luciano Teixeira De Abreu\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.437 Almir Veloso Pires Junior\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.088 Anderson Pacheco Teixeira\r\n\r\n044.780.227-55\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.563 Luciano Barreto Gomes\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.394 Vitor Hugo Moreira De Freitas\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nCb PM RG 85.408 Elvis De Oliveira\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.907 Anderson Ferreira Pralon\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\nCb PM RG 98.182 Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n120.710.297-04\r\n\r\n1° CIPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.845 Alexandre Alves Pereira\r\n\r\n042.466.067-90\r\n\r\nCB PM RG 86.298 Philipe Thiago Costa da Cruz\r\n\r\n122.511.957-00\r\n\r\nBPChq\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.373 Rodrigo Alves Tavares\r\n\r\n034.727.187-14\r\n\r\nCB PM RG 99.751 Wellington Reis de Oliveira\r\n\r\n093.749.247-73\r\n\r\nGEPE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.187 Eraldo Arantes da Silva\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nSD PM RG 101.856 Thiago Augusto Soares da Cruz\r\n\r\n112.170.027-66\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.806 Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n029.984.817-52\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.644 Fábio Sousa da Penha\r\n\r\n076.040.377-55\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.525 Rogerio Eduardo Silva Oliveira\r\n\r\n091.583.237-24\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.751 Fabio Da Costa Barbosa\r\n\r\n055.599.967-00\r\n\r\nRPmont\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.559 Nelson Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.018 Emerson Das Neves\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nBOPE\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.783 Eduardo Alexandre Cerqueira Guimarães\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nCb PM RG 100.010 Rodrigo Do Nascimento Barrozo\r\n\r\n099.302.267-70\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.597 Everson Da Silva Toti\r\n\r\n030.014.797-01\r\n\r\nCb PM RG 90.489 Rodrigo Carvalho De Oliveira\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 61.074 Roney De Souza Ramos\r\n\r\n074.870.147-89\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.386 Alexandre Velter Abreu Machado\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.918 Marcio Lemos da Costa Silva\r\n\r\n082.220.677-37\r\n\r\nCb PM RG 96.126 Jorge Luiz Alves Filho\r\n\r\n126.101.047-47\r\n\r\nBAC\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.273 Darlei Duarte Da Costa\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.463 Rodrigo Dias Dos Santos\r\n\r\n055.982.297-90\r\n\r\nGPFER\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.666 Sandro Vianna da Silva\r\n\r\n176.457.048-02\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.600 Cláudio Alves de Moura Junior\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.756 Joel Ferreira Elias\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nCB PM RG 90.044 Felipe Barbosa Montes\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.379 Jorge de Melo Ferreira\r\n\r\n076.203.127-14\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.530 Fabio Hiath da Silva\r\n\r\n083.284.817-40\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nCB PM RG 87.930 Priscila Rocha Martins\r\n\r\n121.863.707-27\r\n\r\nCB PM RG 100.189 Josilene Bulgarelli de Mattos\r\n\r\n107.334.117-89\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSub Ten PM RG 71.854 Fabiano Corrêa Barreto\r\n\r\n037.111.047-54\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.250 Fabiano De Carvalho Lellis\r\n\r\n077.577.127-93\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.919 Júlio César Medina\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\n2º Sgt PM RG 76.061 Thiago Fonseca da Silva\r\n\r\n085.369.117-78\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.575 Christiano Blazzio Dos Santos\r\n\r\n037.913.027-01\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.820 Luis Leandro Fagundes\r\n\r\n075.388.797-57\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.276 Fábio Thimoteo Barreto\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.205 Sérgio Ricardo de Azevedo Nunes\r\n\r\n028.484.237-06\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.735 Anderson Rocha Silva\r\n\r\n052.174.227-77\r\n\r\nSSCC\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.404 Fabio Santos Pimentel\r\n\r\n021.819.567-23\r\n\r\nCb PM RG 92.565 Karine Cardoso De Lima\r\n\r\n121.061.327-19\r\n\r\nCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.388 Marcio Viana Rodrigues\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.462 José Carlos Ferreira De Souza\r\n\r\n023.292.897-58\r\n\r\nCOE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.905 Marcos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n018.300.197-40\r\n\r\nCb PM RG 90.606 Bruno Candido De Souza\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nCPAM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.595 Carlos André Da Silva França\r\n\r\n022.268.287-61\r\n\r\n2ºSgt PM RG 65.962 Ronaldo Guedes Duarte\r\n\r\n014.785.977-80\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n3º Sgt PM RG 61.824 Vitor Cristiano Soares Amite\r\n\r\n104.184.727-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.482 Marcio Leandro de Oliveira\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.740 Jorge Leandro Medeiros Custódio\r\n\r\n077.012.207-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.184 Marcelo Garcia Pereira\r\n\r\n035.635.937-95\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.536 Heitor da Silva Souza\r\n\r\n105.672.467-60\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.066 Danilo Mariano Braga\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.225 Vanderlei do Espírito Santo de Freitas\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.786 André Luiz de Figueiredo Nunes\r\n\r\n006.635.977-57\r\n\r\nCB PM RG 85.477 Fábio da Silva Vieira\r\n\r\n077.087.977-75\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.772 Leandro Ramos\r\n\r\n081.608.387-86\r\n\r\nCb PM RG 86.528 Maycon Miguel\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.438 Bruno Souza De Almeida da Silva\r\n\r\n028353.447-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.075 Jorge Luiz Gonçalves De Barros\r\n\r\n071.461.287-17\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG Walteno Lanes Marques de Oliveira\r\n\r\n089.752.437-37\r\n\r\n2º Sgt PM RG Marco Antônio da Silva Marinho\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.040 Andrea Bykow\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.737 Paulo Roberto Dias Augusto Gomes\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSub Ten PM RG 51.884 Marcus Vinicius Oliveira De Azevedo\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.977 Marcio Dos Santos Estarnek\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\nDLP\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.341 Carlos dos Santos Medeiros\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nCB PM RG 96.656 Aluizio Alves dos Santos Junior\r\n\r\n132.287.317-82\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.601 Julio Cesar De Lima\r\n\r\n011.997.537-85\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.423 Éder Costa Fernandes\r\n\r\n074.199.697-95\r\n\r\nDABST (CSM)\r\n\r\nCB PM RG 99.918 Guilherme de Matos Machado\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nCB PM RG 102.100 Márcio Guimarães de Oliveira\r\n\r\n121.121.697-77\r\n\r\nDPAT\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.485 Rony Sérgio Moutinho Lemos\r\n\r\n022.125.577-01\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.252 Ernandes Marins Freitas\r\n\r\n011.274.217-90\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.584 Luciano Celestino Xavier\r\n\r\n070.582.197-88\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.196 Fabio Honorato Cunha\r\n\r\n091.680.737-12\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n3º Sgt PM RG Bruno Luiz Cordeiro Ferreira\r\n\r\n095.624.557-93\r\n\r\nCb PM RG 86.735 Nicolas Barbosa Ferreira\r\n\r\n109.880.107-55\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.523 Renato Gomes Leite\r\n\r\n010.000.597-74\r\n\r\nCb PM RG 84.939 Diogo Nascimento da Silva\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nDOR\r\n\r\nSub Ten PM RG 72.835 Emildiano Pontes Freire Da Silva\r\n\r\n047.549.247-11\r\n\r\nCb PM RG 98.9741 Herbert Leocardo De Araújo\r\n\r\n118.927.777-89\r\n\r\nDCP\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.483 Cláudio Bandeira de Souza\r\n\r\n034.420.497-92\r\n\r\nCB PM RG 92.284 Daniel Bites de Castro Lima\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.421 André Luis Bittencourt Souza\r\n\r\n052.026.267-03\r\n\r\nCB PM RG 95.453 Carlos Leandro dos Reis Barboza\r\n\r\n053.499.227-77\r\n\r\nDGP\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.776 Lissandro Pompeu Fernandes\r\n\r\n012.055.077-60\r\n\r\nCb PM RG 95.908 Kalter Da Silva Paixão\r\n\r\n091.417.977-28\r\n\r\nDPPMERJ\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.066 Cristiano Paim Ferreira Dos Santos\r\n\r\n073.950.767-29\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.268 Alex Dos Santos Morais\r\n\r\n075.224.927-42\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSub Ten PM RG 58.702 Moisés Arsenio de Araujo\r\n\r\n021.548.917-99\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.269 Jorge Marcelo Correa Dian\r\n\r\n044.584.987-89\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nSub Ten PM RG 52.779 Cláudio de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n842.438.647-72\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.945 Alexsandro Pires Affonso\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nDIP/RIO\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.709 Jeferson de Moraes Alves\r\n\r\n969.100.467-49\r\n\r\n1ºSgt PM RG 57.881 Elder Reis Silva\r\n\r\n028.123.857-07\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nSub Ten PM RG 69.378 Sidclei Miquelon\r\n\r\n035.353.467-62\r\n\r\nCB PM RG Emmanuel Ferreira Alves\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.589 Iran Monsores Ribeiro\r\n\r\n013.307.007-75\r\n\r\nCb PM RG 94.431 Thiago Luiz Do Amaral\r\n\r\n055.414.767-40\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nSub Ten PM RG 69.226 José Saraiva Frazão Junior\r\n\r\n056.009.047-11\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.701 Adriano Maia Correia\r\n\r\n012.201.517-77\r\n\r\nESPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.365 Nixon dos Santos Coelho\r\n\r\n069.712.857-19\r\n\r\nCB PM RG 102.167 Alessandro Braz de Santana\r\n\r\n112.924.817-81\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nSub Ten PM RG 77.721 Paulo Eduardo Januario\r\n\r\n072.903.477-14\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.812 Marcelo Raimundo\r\n\r\n026.298.047-98\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.641 Alexandre Campos De Albuquerque\r\n\r\n907.022.557-34\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.300 Alexandre Ignácio Sena\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nCPM I\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.531 Ronaldo Rodrigues Soler\r\n\r\n052.040.227-23\r\n\r\nCB PM RG 87.219 Vinicius de Carvalho Lopez Couto\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSub Ten 57.225 Alexandre De Souza Serra\r\n\r\n008.569.237-96\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.614 Josemar Alves Custódio\r\n\r\n033.219.257-10\r\n\r\nCPM III\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.877 Fabrício Sena Ferro\r\n\r\n053.612.587-25\r\n\r\nCb PM RG 96.803 Constantin Tenorio Da Silva\r\n\r\n095.301.807-56\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nCb PM RG 86.941 Leandro Monteiro Da Silva De Almeida\r\n\r\n056.761.967-26\r\n\r\nCb PM RG 99.827 Edmilson Diniz Da Silva\r\n\r\n105.557.587-10\r\n\r\nGESAR\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.150 Maurício André Alves\r\n\r\n004.823.777-98\r\n\r\n2º Sgt PM RG 63.041 Gezir Da Costa Oliveira\r\n\r\n873.290.184-49\r\n\r\nPROERD-CH CFAP/CCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.404 Denise Barboza Branquinho\r\n\r\n013.277.847-50\r\n\r\nSub Ten PM RG 65.161 Wellington Silva de Moura\r\n\r\n041.580.227-03\r\n\r\nDGO\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.538 Anderson Salazar Nunes\r\n\r\n030.116.067-81\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.631 Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\n074.202.547-02\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 50.634 Sebastião Ramiro Batista\r\n\r\n862.576.417-72\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.104 Leandro Pereira Lima\r\n\r\n078.857.437-05\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSub Ten PM RG 68.527 Marcelo Santanna Gomes dos Santos\r\n\r\n079.318.007-45\r\n\r\n1º Sgt PM RG Luiz Antonio Medeiros de Araujo\r\n\r\n032.048.817-92\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.221 Celso Camacho De Matos Junior\r\n\r\n071.542.037-22\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.326 Adriano Passos De Farias\r\n\r\n041.603067-05\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.515 Manoel Carlos De Siqueira Porto\r\n\r\n086.589.637-21\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.041 Nélson Pereira Da Silva Neto\r\n\r\n083.356.977-17\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 44.501 Francisco Carlos da Silva Vila Nova\r\n\r\n708.815.027-15\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.060 Silvio Soares Gomes\r\n\r\n024.000.507-40\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n1º Sgt PM RG Marcos da Silva Lessa\r\n\r\n021.085.762-62\r\n\r\n2º Sgt PM RG Marcelo Barreto da Silva\r\n\r\n034.415.677-06\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.950 Francis Albert Spedo\r\n\r\n006.222.997-43\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Moura\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.116 Jorger Da Silva Souza\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nCb PM RG 93.397 André Braga Gomes\r\n\r\n109.991.807-38\r\n\r\nGCG\r\n\r\n2º Sgt PM RG Itamar Alexandre de Souza Santos\r\n\r\n071.972.167-96\r\n\r\n2º Sgt PM RG Rodrigo da Silva Cordeiro\r\n\r\n054.728.977-42\r\n\r\nCI\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.206 Anderson Dias Mathias\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\nCb PM RG 85.648 Jaime Correa Salgues\r\n\r\n100.904.567-93\r\n\r\nCONTROLADORIA PMERJ\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.896 Fábio Gomes Do Couto\r\n\r\n080.027.617-58\r\n\r\n2º Sgt RG 80.343 Emerson Elias da Silva\r\n\r\n017.976.487-05\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.732 José Gilberto Domingos da Silva\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nCB PM RG 88.105 Rodrigo Santiago\r\n\r\n090.862.657-66\r\n\r\nAJUDANCIA GERAL\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.044 André Willians Sarmento da Silva\r\n\r\n029.930.777-83\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.017 André Luiz Silva de Lucena\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nDMSA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 78.411 Alexander Passos Fernandes\r\n\r\n011.908.337-00\r\n\r\nCB PM RG 101.861 Emanuel da Silva Garcia\r\n\r\n254.050.017-90\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.225 Jorge Luiz Cavalcanti Pereira\r\n\r\n055.298.947-98\r\n\r\nCb PM RG 90.903 Naira Mendes Tavares\r\n\r\n151.667.657-29\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nCb PM RG 99.385 Everton Pimentel Moreira\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nCb PM RG 99.528 Fábio Silva Blaz\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nOCPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\n3º Sgt PM RG 80.751 Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n082.646.107-73\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\n1º Sgt PM RG 62.055 Wladimir Fraga De Amorim\r\n\r\n003.565.727-81\r\n\r\nCb PM RG 101.496 Rafael Nogueira Da Motta\r\n\r\n057.284.697-52\r\n\r\nDPA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 69.739 José Luiz do Nascimento da Silva\r\n\r\n084.966.757-77\r\n\r\nCb PM RG 90.317 Carlos Eduardo da Silva Luz\r\n\r\n085.798.267-21\r\n\r\nCPE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.794 Márcia Simão De Oliveira\r\n\r\n042.935.087-24\r\n\r\nCb PM RG 89.010 Iran Teixeira De Almeida Junior\r\n\r\n116.701.217-80\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.366 Marcelo Camillo Alves\r\n\r\n008.475.547-40\r\n\r\n2° Sgt PM RG 64.869 Sérgio Paulo da Silva\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.249 Bruno da Costa Neves Taveiros\r\n\r\n048.251.807-36\r\n\r\nCB PM RG 91.341 Suzana Alves Pereira de Souza\r\n\r\n112.340.137-38\r\n\r\nCEAD (CQPS)\r\n\r\nCB PM RG 92.000 Vivian Santos da Silva\r\n\r\n093.570.997-51\r\n\r\nCB PM RG 98.465 Rodrigo José Cortes Machado\r\n\r\n123.443.617-58\r\n\r\nSPM DGS\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.011 Alex Braga Gomes\r\n\r\n071.124.547-94\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.414 Carlos Frederick de Souza Alvarenga \r\n\r\n029.423.597-30\r\n\r\nDGS\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.062 Patricia da Fonseca de Oliveira\r\n\r\n071.360.247-30\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.447 Alex Ferreira de Francisco\r\n\r\n091.049.117-84\r\n\r\nEMG\r\n\r\n2º Sgt PM RG 63.062 Edmilson Santiago Rodrigues\r\n\r\n037.932.757-01\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.410 Cristiano Pereira Cunha\r\n\r\n079.334.927-38\r\n\r\nCAES\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.645 Luiz Cláudio Oliveira De Almeida\r\n\r\n038.093.647-03\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.743 Alessandro Rodrigo Tomé De Souza Ferreira\r\n\r\n076.425.357-32\r\n\r\nUPP CHATUBA\r\n\r\nCb PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva\r\n\r\n105.867.637-75\r\n\r\nUPP ARARA MANDELA\r\n\r\nCB PM RG 95.877 Roberto José Mendonça\r\n\r\n090.620.657-08\r\n\r\nCb PM RG 97.015 Paulo Roberto Dos Santos Falcão\r\n\r\n113.251.697-81\r\n\r\nUPP FORMIGA\r\n\r\nCb PM RG 90.435 Eneas Da Silva Oliveira Lima\r\n\r\n133.068.867-85\r\n\r\nCb PM RG 93.313 Leandro Maia Bonzoumet\r\n\r\n130.472.587-16\r\n\r\nUPP ALEMÃO\r\n\r\nCb PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior\r\n\r\n098.936.567-02\r\n\r\nCB PM RG 99.211 Erick Gonçalves Schulthais\r\n\r\n113.503.457-50\r\n\r\nUPP SANTA MARTA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.213 Douglas José da Costa Damascena\r\n\r\n073.427.507-27\r\n\r\nCb PM RG 94.785 Douglas Vale Duarte De Magalhães\r\n\r\n111.353.817-12\r\n\r\nUPP JACAREZINHO\r\n\r\nCb PM RG 88.603 Vitor Braz Branco De Souza\r\n\r\n116.734.477-40\r\n\r\nCb PM RG 95.375 Diones Correa Pires\r\n\r\n104.657.507-45\r\n\r\nUPP SÃO JOÃO\r\n\r\nCB PM RG 88.670 Erinaldo Lourenço da Silva\r\n\r\n100.271.267-06\r\n\r\nCB PM RG 91.575 Thiago da Silva Perpetuo\r\n\r\n122.493.807-08\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 71.085 Marcio André Oliveira de Lima\r\n\r\n076.578.797-00\r\n\r\nCB PM RG 99.893Igor dos Anjos Soares dos Santos\r\n\r\n107.162.937-90\r\n\r\nUPP FÉ SERENO\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.197 Rafael Texeira Gomes\r\n\r\n108.201.517-26\r\n\r\nCb PM RG 86.803 Guilherme Machado Gonçalves\r\n\r\n099.454.197-06\r\n\r\nUPP MANGUEIRA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.339 Erico Marcelo Cerqueira Alves\r\n\r\n070.720.127-61\r\n\r\nCB PM RG 90.582 Rafael Silva da Motta\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nUPP PAVÃO\r\n\r\nCB PM RG 94.087 Walter Lopes de Vasconcellos Neto\r\n\r\n109.564.964-17\r\n\r\nCB PM RG 95.748 Fabiana Tavares França dos Santos\r\n\r\n095.531.587-57\r\n\r\nUPP ANDARAÍ\r\n\r\nCb PM RG 87.083 Felipe Pereira Dos Santos\r\n\r\n127.981.405-80\r\n\r\nCb PM RG 96.682 Wellington Lima Ribeiro\r\n\r\n139.724.587-54\r\n\r\nUPP TABAJARAS\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.748 Jorge Flávio Peçanha\r\n\r\n013.606.117-62\r\n\r\nCb PM RG 105.928 Ygor Santana Pimenteiras\r\n\r\n145.646.837-56\r\n\r\nUPP MACACO\r\n\r\nCB PM RG 92.403 Maurício da Silva Duarte\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nSD PM RG 104.667 Rafael Fortini Oliveira\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUPP PRAZERES\r\n\r\nCb PM RG 90.472 Marcelo Quintela da Rocha\r\n\r\n107.837.117-27\r\n\r\nSd PM RG 100.596 Reginaldo Da Silva Andrade\r\n\r\n057.466.757-17\r\n\r\nUPP NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nCb PM RG 97.703 Gleidson Rocha Canuto\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nSd PM RG 102.151 Jeferson Silva Dos Santos\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nUPP ADEUS BAIANA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.350 Darlan Campos Goulart\r\n\r\n074.501.567-09\r\n\r\nCb PM RG 87.120 Alberto Porto Da Costa Junior\r\n\r\n077.420.337-47\r\n\r\nUPP LlNS\r\n\r\nCb PM RG 95.430 Leonardo Da Silva Netto\r\n\r\n102.720.127-00\r\n\r\nCb PM RG 98.236 Rafael Martins Rubem\r\n\r\n098.694.667-29\r\n\r\nUPP BOREL\r\n\r\nCb PM RG 87.477 Diogo Santos Ribeiro\r\n\r\n054.236.127-21\r\n\r\nCb PM RG 84.962 Leonel Lima Moura\r\n\r\n097.566.337-27\r\n\r\nUPP BARREIRA TUITI\r\n\r\nSd PM RG 99.684 Paula Viviane Quelhas Natal de Araujo\r\n\r\n086.052.367-52\r\n\r\nSD PM RG 102.921 Moisés Bernardo Leandro Freitas\r\n\r\n127.679.787-75\r\n\r\nUPP PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCb PM RG 90.488 Cristiano Eva Ribeiro\r\n\r\n084.481.457-12\r\n\r\nCb PM RG 93.994 Eleaquim Dos Santos Martins\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUPP VILA CRUZEIRO\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.609 Jorge de Oliveira\r\n\r\n072.603.727-37\r\n\r\nSD PM RG 104.811 Wallace de Araújo Azevedo\r\n\r\n105.467.927-40\r\n\r\nUPP SALGUEIRO\r\n\r\nCB PM RG 86.776 Joel Resende Nascimento Junior\r\n\r\n115.951.807-61\r\n\r\nSD PM RG 102.088 Daniel Barbosa de Ávila\r\n\r\n092.991.727-81\r\n\r\nUPP MANGUINHOS\r\n\r\nCB PM RG 95.005 Carlos Henrique Ferreira Corecha\r\n\r\n055.114.977-97\r\n\r\nSD PM RG 102.692 Tauan dos Santos\r\n\r\n116.796.507-85\r\n\r\nUPP FAZENDINHA\r\n\r\nCB PM RG 86.464 Rafael de Albuquerque Vianna\r\n\r\n099.452.167-75\r\n\r\nSd PM RG 105.608 Leandro Oliveira De Souza\r\n\r\n110.499.057-17\r\n\r\nUPP BABILÔNIA\r\n\r\nCb PM RG 86.560 Rodrigo Cardozo De Souza\r\n\r\n095.383.557-09\r\n\r\nCb PM RG 93.833 Alexandre Nunes De Morais\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nUPP TURANO\r\n\r\nSD PM RG 105.322 Raphael Marins da Silva\r\n\r\n103.006.337-00\r\n\r\nSD PM RG 106.155 Tatianne Soares Lima\r\n\r\n154.341.077-48\r\n\r\nUPP PROLETÁRIO\r\n\r\nCb PM RG 85.718 Ricardo Vieira Denoni\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nCb PM RG 96.847 Anderson Viana Fraga\r\n\r\n086.133.667-40\r\n\r\nUPP VIDIGAL\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.376 Marcio de Assis Gabriel\r\n\r\n037.696.187-26\r\n\r\nCB PM RG 94.321 Vitor dos Santos Pinheiro\r\n\r\n082.115.627-66\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI. receber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nII. receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\n\r\nIII. verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nIV. averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\n\r\nV. acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\n\r\nVI. abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII. solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII. deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º- Fica soba responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI. manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nII. sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII. providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução SEPM nº 293, de 29 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2250436"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001361/2020 - 2ºSGT PM RG 70.035 MARCELO MIGOWSKI FERREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000178/2020 - 1ºSGT PM RG 58.286 ROGERIO DE MELO CATALÃO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000070/2020 - 1ºSGT PM RG 58.918 JAILSON DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000985/2020 - 1ºSGT PM RG 62.966 ALEXANDRE NUNES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001361/2020 - 1ºSGT PM RG 58.961 PAULO CESAR AMORIM MAIA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/003845/2019 - 1ºTEN PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/017/003313/2019 - 2ºSGT PM RG 61.575 MARCELO FIGUEIREDO DE ABREU- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/003452/2019 - 2ºSGT PM RG 68.040 MARCELO PINTO SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2016.\r\n\r\nId: 2250423"
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                    "2250445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/002343/2019 - MAJ PM ENF RG 56.621 KATIA HELENA TORRES CORAÇÃO DE AZEVEDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/021/004042/2019 - 2ºSGT PM RG 60.090 FRANK CASTRO DUARTE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350089/001643/2020 - 1ºSGT PM RG 58.026 CARLOS ALBERTO VIEIRA DE PAULA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/026/005273/2019 - SUBTEN PM RG 67.683 GILBERT BARBOSA DE SA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000026/2020 - 1ºSGT PM RG 59.904 PAULO RICARDO DE OLIVEIRA ALVARENGA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/034/002092/2019 - 2ºSGT PM RG 62.092 MARCOS LUIZ FAUSTINO DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350502/000242/2020 - CB PM RG 55.355 CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/003017/2019 - 1ºSGT PM RG 60.094 MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2019.\r\n\r\nId: 2250445"
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                    "2250495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 027/2019, em favor das Empresas VIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS EIRELLI-ME CNPJ: 07.308.989/0001-44 com o valor total registrado de R$ 646,25 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 01.012.073/0001-66, com o valor total registrado de R$ 4.066,68 (quatro mil seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI CNPJ: 07.336.938/0001-26, com o valor total registrado de R$ 11.938,80 (onze mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 16.651,73 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2250495"
                    ],
                    "2250562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/100423/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM nº 190, de 30 de setembro de 2019, com base no disposto do inciso VII e § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 38.979,00 (trinta e oito mil novecentos e setenta e nove reais), a contar da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho nº 06.122.0002.216 e na Natureza de Despesa 4.4.90.52.06, Fonte de recurso do Tesouro Estadual (FR) 100, em favor da Empresa CSX COMERCIAL EIRELI EPP, aos itens 02 e 03, no valor de R$ 26.859,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais) e em favor da Empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, ao item 04, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), para pagamento referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA RANCHO. Pregão Eletrônico SRP nº 060/2019.\r\n\r\nId: 2250562"
                    ],
                    "2250583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100164/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos médico hospitalar para o serviço de Urologia, para atender as necessidades do setor de Urologia do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 49/2019, em favor das empresas: ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ97.520.092/0001-72, no valor de R$ 55.961,14 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), HEALTH CARE COMÉRCIO E MATERIAL MÉDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 40.382.970/0001-13, R$ 177.460,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais), RUSSER BRASIL EIRELI, CNPJ 05.454.389/0001-69, R$ 80.740,00 (oitenta mil, setecentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 314.161,14 (trezentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2250583"
                    ],
                    "2250457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/43/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/00229/2019, Pregão nº 28/2019 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor das Em presas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 109.431,00 (cento e nove mil quatrocentos e trinta e um reais) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 3.745,00 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 151.576,00 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2020.\r\n\r\nId: 2250457"
                    ],
                    "2250528": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 22/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 4 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30-40 cm, forma fornecimento: unidade id 96535\r\n\r\nGMI\r\n\r\nPMERJ 30\r\n\r\nHUPE 24\r\n\r\n15,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n22\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1, material: poliuretano, calibre: 2,5 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 40 cm, forma fornecimento:unidade id 145821\r\n\r\nGMI\r\n\r\nPMERJ 40\r\n\r\n9,90\r\n\r\n396,00\r\n\r\n23\r\n\r\ncateter de acesso vascular umbilical 1 lumem 5 fr cateter umbilical,quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 5fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30 a 40 cm id 145673\r\n\r\nGMI\r\n\r\nPMERJ 40\r\n\r\n20,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\ncateter de acesso vascular umbilical 1 lumem 5 fr cateter umbilical,quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 5fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30 a 40 cm id 96535\r\n\r\nGMI\r\n\r\nSEPM 30\r\n\r\nHUPE 24\r\n\r\n15,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n22\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 4 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30-40 cm, forma fornecimento: unidade id 145821\r\n\r\nGMI\r\n\r\nSEMP 40\r\n\r\n9,90\r\n\r\n396,00\r\n\r\n23\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1, material: poliuretano, calibre: 2,5 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 40 cm, forma fornecimento:unidade id 14673\r\n\r\nGMI\r\n\r\nSEMP 40\r\n\r\n20,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\nId: 2250528"
                    ],
                    "2250406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/112/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de máscaras total face e suporte ventilatório tipo BIPAP (Dispensa de Licitação nº 012/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 05.652.247/0001-06, no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/112/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de máscaras total face e suporte ventilatório tipo BIPAP (Dispensa de Licitação nº 012/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 05.652.247/0001-06, no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2250406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2250494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000372/2020 - ADRIANE RIBEIRO DO RÊGO RAMOS, Identidade Funcional nº 3.013.476-5, matrícula nº 870.743-2, Perito Legista, de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/04/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2250494"
                    ],
                    "2250503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/002302/2020 - AUTORIZO a cessão/disposição do servidor BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.148-4, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato e com ônus para o cessionário, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2250503"
                    ],
                    "2250510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000737/2020 - PAULO ROBERTO DE FREITAS CORRÊA DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.921.653-2, matrícula nº 269.559-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000152/2020 - CRISTIANE DE SOUZA CARDELLY, Identidade Funcional nº 565.226-0, matrícula nº 871.391-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 11/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000936/2020 - UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS, Identidade Funcional nº 2.961.074-5, matrícula nº 852.645-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 21/03/2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2250510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2250540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GIGLÉ OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GV, Matrícula nº 836.046-3, Id. Funcional nº 20088264, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0117/000310/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSILENE CARREGOZA DANTAS, Assistente Social, Ref: 2º SUP VII, Matrícula nº 812.178-2 Id. Funcional nº 19692668, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-21/0025/000691/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, BRUNO DOS SANTOS DANIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula nº 30202287, ID. Funcional: 50001779, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-08/0001.007209/2020.\r\n\r\nId: 2250540"
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                    "2250532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50227815, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mônica de Campos Affonso, ID Funcional nº 42191866. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210083/000098/2020.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA DE FLORENÇA COTTA MORESCHE DE MELLO, ID funcional nº 4266847-6, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Josimar Olegário de Lima, ID funcional nº 20051522. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210070/000476/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SARA MENDONÇA DE FARIAS, ID Funcional nº 51077841, com validade a contar de 07 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Termo de Referência, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210106/000006/2020.\r\n\r\nNOMEIA IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43545300, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Termo de Referência, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sara Mendonça de Farias, ID Funcional nº 51077841. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210106/000006/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002074, com validade a contar de 20 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210070/000468/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43219136, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Felipe de Oliveira Nogueira, ID funcional nº 50002074. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210070/000468/2020.\r\n\r\nId: 2250532"
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                    "2250542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.136/2019 - JOSÉ JORGE JAME, ISAP Matrícula nº 289.173-7, ID. Funcional 1963214-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40°, no §1º, inciso III, alínea “a” e o § 19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2250542"
                    ],
                    "2250533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000115/2020 - JORGE OTERO PEIXOTO FILHO, ISAP, ID. 43154395. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII, do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2250533"
                    ],
                    "2250483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, e THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000436/2020.\r\n\r\nId: 2250483"
                    ],
                    "2250420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210103/000018/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MARCUS ANDRÉ MARQUES, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2020.\r\n\r\nId: 2250420"
                    ],
                    "2250421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210099/000073/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de PABLO RANGEL DA SILVA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2020.\r\n\r\nId: 2250421"
                    ],
                    "2250422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210036/000160/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2020.\r\n\r\nId: 2250422"
                    ],
                    "2250548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.100.149/2018 - JOSÉ CARLOS LEITÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2004274-4, Matrícula nº 289.075-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, Inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 30/01/2019.\r\n\r\nId: 2250548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2250563": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1105 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (RCCBM), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000037/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autorizou o Poder Executivo a criar Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM); e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que dispôs sobre a criação de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regulamento e o Organograma dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e os Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) adotem, em suas esferas de competências, as medidas decorrentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DOS COLÉGIOS DO CORPO DE \r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA MISSÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Este Regulamento tem por finalidade estabelecer preceitos comuns aplicáveis aos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM).\r\n\r\nArt. 2º - Os CCBM são Organizações de Bombeiro Militar (OBM) que funcionam como Estabelecimentos de Ensino (EE) e que ministram a educação básica de ensino médio regular em regime que, de acordo com as necessidades de ensino e educacionais, poderá ser integral, com a finalidade de atender ao ensino preparatório e assistencial.\r\n\r\n§ 1º - Os CCBM integram o Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (SCCBM) que é um subsistema de ensino do Sistema de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, e no Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Os CCBM funcionam pautando-se nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, além da camaradagem, englobados pelos valores, costumes e tradições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\n§ 3º - Os CCBM subordinam-se à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e destinam-se a:\r\n\r\nI - atender adolescentes e jovens, por meio de processo seletivo, enquadrados nas condições previstas neste Regulamento e em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - prover aos alunos conhecimentos que os habilitem a prosseguir os estudos em nível superior em estabelecimentos de ensino civil ou militar.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe aos CCBM, por meio da sua ação educacional, prover ao corpo discente o desenvolvimento integral, a formação para o exercício da cidadania e os meios para progredir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO\r\n\r\nArt. 4º - A missão dos CCBM é ministrar a educação básica de ensino médio regular em regime que, de acordo com as necessidades de ensino e educacionais, poderá ser integral.\r\n\r\nParágrafo Único - O ensino nos CCBM destina-se a viabilizar a educação do aluno, no âmbito de suas competências e nos termos da Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, das legislações do CBMERJ e das diretrizes da DGEI, órgão gestor da linha de ensino e instrução da Corporação; sendo regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabeleceu as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A ação educacional desenvolvida nos CCBM é feita, segundo os valores e as tradições do CBMERJ, cuja proposta pedagógica tem as seguintes metas gerais e fundamentos:\r\n\r\nI - permitir ao aluno desenvolver atitudes e incorporar valores familiares, sociais e patrióticos que lhe assegurem um futuro como cidadão, cônscio de seus deveres, direitos e responsabilidades, em qualquer campo profissional que venha a atuar;\r\n\r\nII - propiciar ao aluno a busca e a pesquisa continuada do conhecimento;\r\n\r\nIII - desenvolver no aluno a visão crítica dos fenômenos políticos, econômicos, históricos, sociais e científico-tecnológicos, preparando-o a refletir e a compreender e não apenas para memorizar, uma vez que o discente deverá aprender para a vida e não mais, apenas, para fazer provas;\r\n\r\nIV - capacitar o aluno à absorção de pré-requisitos, articulando o saber do discente ao saber acadêmico, fundamentais ao prosseguimento dos estudos;\r\n\r\nV - estimular o aluno ao hábito saudável da atividade física, buscando o desenvolvimento corporal e o preparo físico, incentivando-o à prática constante do esporte;\r\n\r\nVI - despertar a vocação para as carreiras militares e carreiras civis de níveis superiores;\r\n\r\nVII - oferecer ao aluno condições de acesso ao conhecimento sistemático universal, considerando a realidade de sua vida, proporcionando uma formação integral para o seu desenvolvimento nas áreas cognitiva, afetiva e psicomotora;\r\n\r\nVIII - capacitar o aluno à absorção de conteúdos programáticos qualitativos e de pré-requisitos essenciais ao prosseguimento de seus estudos, com base no domínio da leitura, da escrita e das diversas linguagens utilizadas pelo homem, permitindo-lhe analisar, sintetizar e interpretar dados, fatos e cálculos, para resolver situações problemas, valorizando o seu desenvolvimento pessoal;\r\n\r\nIX - utilizar procedimentos didáticos e técnicas metodológicas que conduzam o aluno a ocupar o centro do processo ensino-aprendizagem e a construir com a mediação do professor, o próprio conhecimento, fruto de abordagens seletivas, contextuais, interdisciplinares, contínuas e progressivas;\r\n\r\nX - estimular no aluno o desenvolvimento de atitudes crítico-reflexivas, espírito de investigação, criatividade, iniciativa e respeito às diferenças individuais, estimulando-os a aprender e a pensar;\r\n\r\nXI - conduzir o aluno a compreender o significado das disciplinas, enquanto participante do processo histórico da transformação da sociedade e da cultura, desenvolvendo a sua autonomia, valorizando o conhecimento prévio, suas experiências e as relações professor-aluno e aluno-aluno, conscientizando-os de que a aprendizagem adquirida é mais importante que a avaliação educacional de aferição escolar;\r\n\r\nXII - desenvolver no aluno atitudes, valores e hábitos saudáveis à vida em sociedade, num ambiente no qual todos possam:\r\n\r\na) compreender e respeitar os direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão patriota, da família, dos grupos sociais, do estado e da nação brasileira;\r\n\r\nb) acessar e dominar recursos científicos relevantes que lhes permitam situar-se criticamente diante da realidade, assumindo responsabilidades sociais;\r\n\r\nc) preparar-se para participar produtivamente da sociedade, no exercício responsável de sua futura atividade profissional; e\r\n\r\nd) praticar a atividade física, valorizando e adotando hábitos saudáveis como um dos aspectos básicos da qualidade de vida, agindo com responsabilidade em relação a sua saúde e à saúde coletiva.\r\n\r\nXIII - proporcionar condições para que possam desenvolver-se integralmente nas dimensões intelectuais, físicas, afetivas, sociais e culturais; e\r\n\r\nXIV - assegurar a efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento do educando.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 6º - A organização geral dos CCBM tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Comando e Direção de Ensino (Cmdo e Dir Ens);\r\n\r\nII - Tesouraria;\r\n\r\nIII - Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI);\r\n\r\nIV - Conselho de Ensino (Con Ens);\r\n\r\nV - Conselho de Classe (Con Cl);\r\n\r\nVI - Subcomando (Subcmdo);\r\n\r\nVII - Divisão de Ensino e Subdireção de Ensino (Div Ens e Sdir Ens);\r\n\r\nVIII - Corpo de Alunos (CA); e\r\n\r\nIX - Divisão Administrativa (Div Adm).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA\r\n\r\nArt. 7º - O Comandante e Diretor de Ensino do CCBM (Cmt e Dir Ens) dispõe, como órgãos consultivos, do Conselho de Ensino e do Conselho de Classe, assim constituídos:\r\n\r\nI - Conselho de Ensino (Con Ens):\r\n\r\na) Chefe da Divisão de Ensino e Subdiretor de Ensino do CCBM (Ch Div Ens e Sdir Ens) - Presidente;\r\n\r\nb) Chefe da Seção Técnica de Ensino (Ch STE);\r\n\r\nc) Chefe da Seção de Supervisão Escolar (Ch Seç Sup Esc);\r\n\r\nd) Chefe da Seção Psicopedagógica (Ch Seç Psicped);\r\n\r\ne) Coordenador Pedagógico (Coor Ped);\r\n\r\nf) Chefe do Serviço de Orientação Educacional (Ch SOE);\r\n\r\ng) Comandante do Corpo de Alunos (Cmt CA);\r\n\r\nh) outros membros, a critério do Comandante do Colégio; e\r\n\r\ni) Secretário do Conselho de Ensino (designado para cada sessão).\r\n\r\nII - Conselho de Classe (Con Cl):\r\n\r\na) Chefe da Divisão de Ensino e Subdiretor de Ensino do CCBM (Ch Div Ens e Sdir Ens) - Presidente;\r\n\r\nb) Chefe da Seção Técnica de Ensino (Ch STE);\r\n\r\nc) Chefe da Seção de Supervisão Escolar (Ch Seç Sup Esc);\r\n\r\nd) Chefe da Seção Psicopedagógica (Ch Seç Psicped);\r\n\r\ne) Coordenador Pedagógico (Coor Ped);\r\n\r\nf) Chefe do Serviço de Orientação Educacional (Ch SOE);\r\n\r\ng) Comandante do Corpo de Alunos (Cmt CA);\r\n\r\nh) Comandantes das Companhias de Alunos (Cmt Cia Al);\r\n\r\ni) Professores da(o) turma ou ano;\r\n\r\nj) outros membros, a critério do Chefe da Divisão de Ensino; e\r\n\r\nk) Secretário do Conselho de Classe (designado para cada sessão).\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Classe, a critério do Comandante do Colégio, deverá ser acrescido de um a dois alunos representantes de cada turma do ano para participar do mesmo, parcial ou integralmente.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho de Classe deve criar suas rotinas e periodicidade (calendário escolar) de reunião e focar claramente a forma de participação dos discentes.\r\n\r\nArt. 8º - A Divisão de Ensino e Subdireção de Ensino (Div Ens e Sdir Ens) compreende:\r\n\r\nI - Seção Técnica de Ensino (STE);\r\n\r\nII - Seção de Planejamento (SPlan);\r\n\r\nIII - Secretaria Escolar (Sec Esc);\r\n\r\nIV - Seção de Apoio ao Ensino (SAE);\r\n\r\nV - Seção de Supervisão Escolar (Seç Sup Esc);\r\n\r\nVI - Seção Psicopedagógica (Seç Psicped);\r\n\r\nVII - Coordenação Pedagógica (Coor Ped);\r\n\r\nVIII- Serviço de Orientação Educacional (SOE); e\r\n\r\nIX - Professores.\r\n\r\nArt. 9º - O Corpo de Alunos (CA) compreende:\r\n\r\nI - Comando (Cmdo);\r\n\r\nII - Companhias de Alunos (Cia Al):\r\n\r\na) 1ª Companhia de Alunos (1ª Cia Al);\r\n\r\nb) 2ª Companhia de Alunos (2ª Cia Al); e\r\n\r\nc) 3ª Companhia de Alunos (3ª Cia Al).\r\n\r\nArt. 10 - A Divisão Administrativa (Div Adm) compreende:\r\n\r\nI - Seção Administrativa (SAd); e\r\n\r\nII - Seção de Serviços Gerais (SSG).\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COMANDANTE E DIRETOR DE ENSINO\r\n\r\nArt. 11 - Cabe ao Comandante e Diretor de Ensino do CCBM exercer as atribuições conferidas pela legislação vigente aos Comandantes de Unidades de Bombeiro Militar (UBM), no que for aplicável, bem como:\r\n\r\nI - planejar, executar e controlar a administração do Colégio;\r\n\r\nII - controlar e decidir sobre os aspectos financeiros do Colégio;\r\n\r\nIII - manter a Diretoria Geral de Ensino e Instrução informada sobre o andamento das atividades de ensino e pedagógicas, bem como interceder junto aos órgãos competentes para obtenção dos recursos materiais, financeiros e humanos;\r\n\r\nIV - decidir sobre a apresentação e representação do Colégio em atividades externas, que não possuem caráter político;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - determinar, quando necessário, abertura de procedimento para apurar irregularidades;\r\n\r\nVII - aplicar as normas disciplinares ao corpo docente, discente e administrativo, de acordo com a legislação própria;\r\n\r\nVIII - promover o bom relacionamento entre o pessoal do Colégio;\r\n\r\nIX - fazer cumprir as normas estabelecidas para a inscrição, seleção e matrícula nos cursos do CCBM;\r\n\r\nX - analisar e propor o deferimento dos pedidos de matrícula para os cursos do CCBM, até o limite das vagas previstas para o referido ano letivo;\r\n\r\nXI - transferir do Colégio o aluno infrator, compulsoriamente, após estudos feitos pela Coordenação Pedagógica, à luz da legislação vigente;\r\n\r\nXII - convocar e presidir reuniões;\r\n\r\nXIII - delegar competências, quando for necessário;\r\n\r\nXIV - supervisionar as atividades administrativas, de ensino e pedagógicas;\r\n\r\nXV - presidir sessões de formatura, olimpíadas e outras que se fizerem necessárias;\r\n\r\nXVI - acompanhar as atividades da Associação de Pais, Responsáveis e Mestres (APRM), apoiando-a no que for possível e conforme as normas em vigor;\r\n\r\nXVII - fazer cumprir a proposta pedagógica do SCCBM;\r\n\r\nXVIII - planejar, administrar e avaliar o ensino e a aprendizagem, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo, com o objetivo de aperfeiçoá-lo constantemente;\r\n\r\nXIX - dar cumprimento ao determinado na documentação básica do Sistema de Ensino e Instrução do CBMERJ;\r\n\r\nXX - promover a elaboração e a atualização dos documentos de ensino sob sua responsabilidade, quando necessário ou quando determinado, submetendo-os à consideração do escalão superior;\r\n\r\nXXI - incentivar e propiciar o aperfeiçoamento do corpo docente, seguindo normas da DGEI e sem prejuízo das funções escolares;\r\n\r\nXXII - convocar o Conselho de Ensino;\r\n\r\nXXIII - apreciar e decidir sobre os pareceres emitidos pelo Conselho de Ensino;\r\n\r\nXXIV - zelar pelo cumprimento de regulamentos, diretrizes, normas, instruções, planos e programas oriundos dos escalões superiores;\r\n\r\nXXV - supervisionar e acompanhar a execução e o controle das atividades de ensino do EE, bem como do Ensino a Distância (EaD), quando for o caso;\r\n\r\nXXVI - orientar a elaboração da proposta do Plano Geral de Ensino (PGE) para o ano subsequente, encaminhando-a ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução para aprovação;\r\n\r\nXXVII - excluir e desligar alunos, de acordo com o prescrito neste Regulamento;\r\n\r\nXXVIII - conceder trancamento e adiamento de matrícula, de acordo com o prescrito neste Regulamento;\r\n\r\nXXIX - conceder a segunda matrícula, de acordo com o prescrito neste Regulamento;\r\n\r\nXXX - orientar a elaboração das propostas orçamentárias anuais e da proposta plurianual, submetendo-as à apreciação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nXXXI - fazer cumprir todas as diretrizes, as normas e as ordens contidas nos documentos básicos de ensino da DGEI, particularmente aquelas explicitadas nas Normas para Planejamento e Gestão do Ensino (NPGE) no SCCBM, nas Normas Internas para Avaliação Educacional (NIAE) no SCCBM e nas Normas Internas para Supervisão Escolar (NISE);\r\n\r\nXXXII - fazer cumprir o PGE de seu EE;\r\n\r\nXXXIII - convocar as reuniões do Conselho de Ensino (Con Ens) do EE;\r\n\r\nXXXIV - homologar os pareceres dos Conselhos de Ensino e de Classe, desde que atendam a legislação e as normas em vigor;\r\n\r\nXXXV - matricular os candidatos do processo seletivo transferidos de outros Colégios Militares e rematricular ex-alunos, de acordo com exigências deste Regulamento;\r\n\r\nXXXVI - propor, anualmente, o pessoal militar e civil para recompletamento necessário do quadro previsto de pessoal no CCBM;\r\n\r\nXXXVII - propor anualmente a DGEI o número de vagas para o processo seletivo do CCBM e para matrícula no Colégio, no ano seguinte, a ser disponibilizado, respeitado o número máximo de alunos por turma e o de turmas de aula do EE para o ano letivo seguinte;\r\n\r\nXXXVIII - fazer cumprir as NPGE no SCCBM para elaboração das turmas de aula;\r\n\r\nXXXIX - submeter à aprovação da DGEI, propostas para modificações neste Regulamento; e\r\n\r\nXL - dispensar das funções civis e militares do corpo docente, pedagógico, de ensino e administrativo que, no exercício de suas tarefas, se revelar negligente ou contumaz em faltas que prejudiquem as atividades que lhe sejam afetas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante e Diretor de Ensino do Colégio poderá delegar atribuições ao Subcomandante e ao Chefe da Divisão de Ensino do Colégio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TESOURARIA\r\n\r\nArt. 12 - Cabe ao Tesoureiro:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante do Colégio nos assuntos referentes ao planejamento, programação, execução, controle, supervisão e orientação dos serviços financeiros do CCBM;\r\n\r\nII - gerenciar os recursos financeiros do CCBM;\r\n\r\nIII - controlar e movimentar, com autorização do Comandante, os recursos financeiros do CCBM;\r\n\r\nIV - confeccionar o Balancete mensal do CCBM, de acordo com as normas vigentes da Diretoria Geral de Finanças, encaminhando-o para auditagem; e\r\n\r\nV - exigir, no ato de qualquer pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal do fornecedor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI):\r\n\r\nI - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de informática;\r\n\r\nII - promover o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas tecnológicos de suporte à infraestrutura de planejamento e gestão do CCBM;\r\n\r\nIII - praticar as atividades e dar soluções providas por recursos de computação que visem à produção, o armazenamento, a transmissão, o acesso, a segurança e o uso das informações;\r\n\r\nIV - adotar as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos diversos dispositivos computacionais e dos recursos de conectividade de dados;\r\n\r\nV - providenciar a capacitação e treinamento aos usuários dos sistemas tecnológicos de propriedade do CCBM;\r\n\r\nVI - prestar atendimento e assistência técnica na área de informática ao Comando, Divisões e Corpo de Alunos;\r\n\r\nVII - elaborar planos, projetos, programas e propostas que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de ensino e administrativas realizadas no CCBM;\r\n\r\nVIII - realizar pesquisa e propor ao Comando a adoção de novos sistemas e tecnologias, com vistas à atualização e inovação;\r\n\r\nIX - prover meios tecnológicos para a realização das análises estatísticas relativas ao ensino e à administração do CCBM, conforme demandas do Comando e/ou das Divisões e Corpo de Alunos; e\r\n\r\nX - zelar pela guarda dos equipamentos de informática.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO E DO CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho de Ensino\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Conselho de Ensino:\r\n\r\nI - estudar e analisar os Planos de Disciplinas (PLADIS) a serem propostos à DGEI;\r\n\r\nII - emitir parecer sobre o estudo dos PLADIS;\r\n\r\nIII - apreciar e discutir questões pedagógicas colocadas em pauta nas sessões do Conselho;\r\n\r\nIV - examinar e dar parecer nos casos de alterações do regime de trabalho dos docentes;\r\n\r\nV - assessorar o Comandante do EE no processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes, particularmente quanto ao rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - examinar e dar parecer sobre a seleção para designação no magistério;\r\n\r\nVII - manifestar-se nos casos de dispensa de docentes do respectivo EE;\r\n\r\nVIII - manifestar-se, quando solicitado, quanto à seleção de funções e a locações de serviços docentes;\r\n\r\nIX - manifestar-se quanto às designações das funções;\r\n\r\nX - examinar e dar parecer sobre títulos apresentados pelos professores e candidatos a designação de funções e locações temporárias;\r\n\r\nXI - manifestar-se, quanto ao notório saber para docentes do próprio EE;\r\n\r\nXII - assessorar no planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades de ensino;\r\n\r\nXIII - assessorar na avaliação de docentes;\r\n\r\nXIV - assessorar nos critérios de planejamento e seleção de docentes para participação em cursos, estágios e atividades de atualização profissional e aperfeiçoamento;\r\n\r\nXV - assessorar em outras questões de interesse para a área de ensino, sempre que solicitado pelo Comandante do Colégio;\r\n\r\nXVI - assessorar em outras questões de interesse para a área de ensino, sempre que solicitado pelo Comandante do Colégio;\r\n\r\nXVII - aprovar as atas das sessões;\r\n\r\nXVIII - conduzir e assessorar o Comandante do Colégio no processo de dispensa de civis e militares do corpo docente, pedagógico, de ensino e administrativo de suas funções; e\r\n\r\nXIX - promover e estimular a participação dos docentes no processo de discussão e elaboração das políticas e ações na área educacional, bem como o acompanhamento e controle de sua execução.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Classe\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Conselho de Classe:\r\n\r\nI - oferecer dados aos professores sobre as turmas e os alunos;\r\n\r\nII - identificar casos de alunos que necessitam de atendimento especial nas áreas psicomotora ou cognitiva;\r\n\r\nIII - analisar o desempenho das turmas e dos alunos;\r\n\r\nIV - discutir os procedimentos psicopedagógicos a serem adotados e estabelecer métodos para a recuperação do aluno com rendimento da aprendizagem insuficiente;\r\n\r\nV - analisar fatores que estejam prejudicando o processo ensino-aprendizagem e apresentar proposta de solução;\r\n\r\nVI - estabelecer mecanismos de ajustamento e/ou correção, com vistas ao desenvolvimento dos alunos;\r\n\r\nVII - coletar subsídios para o planejamento global do ano seguinte, conforme o estabelecido nas NPGE no SCCBM;\r\n\r\nVIII - avaliar globalmente o processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIX - avaliar os alunos submetidos ao processo de recuperação, segundo critérios e parâmetros preestabelecidos, para assessorar o Comandante do Colégio sobre a promoção ao ano seguinte;\r\n\r\nX - conhecer as dificuldades dos alunos a que esteja vinculado e, quando necessário, encaminhar as soluções aos setores competentes;\r\n\r\nXI - deliberar sobre a promoção de cada aluno que não tenha atingido nota para a promoção, na forma deste Regulamento;\r\n\r\nXII - acompanhar a execução do plano curricular, através da avaliação das atividades docentes e discentes, do intercâmbio entre os professores e adequação de programas;\r\n\r\nXIII - dar parecer sobre a aplicação e adequação de programas;\r\n\r\nXIV - decidir sobre a aprovação e reprovação dos alunos ou necessidade de recuperação, após apurados os resultados de aproveitamento; e\r\n\r\nXV - apreciar, em caráter deliberativo, os resultados das avaliações dos alunos apresentados individualmente pelos professores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO SUBCOMANDANTE\r\n\r\nArt. 16 - Ao Subcomandante do CCBM, responsável pelo bom andamento funcional do CCBM, convergindo todos os esforços em apoio ao Colégio, compete:\r\n\r\nI - secundar o Comandante em suas atribuições;\r\n\r\nII - planejar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades referentes à administração funcional, financeira, de material e de pessoal do Colégio;\r\n\r\nIII - coordenar os recursos financeiros, priorizando sua aplicação nos diversos setores administrativos, de ensino e pedagógicos;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar os setores da área administrativa, adotando medidas que estimulem a melhoria da organização do Colégio;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Comandante e dos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - promover a integração dos diferentes setores das áreas administrativa, de ensino e pedagógica, objetivando um bom relacionamento entre si e o pessoal da APRM;\r\n\r\nVII - favorecer a integração do Colégio com a comunidade, através de mútua cooperação com as áreas de ensino e pedagógica;\r\n\r\nVIII - realizar o processo de inscrição, seleção e matrícula nos cursos do CCBM, em conformidade com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIX - atuar nos casos de substituições eventuais do Comandante;\r\n\r\nX - ser o intermediário na expedição de todas as ordens do Comandante relativas ao CCBM;\r\n\r\nXI - substituir o Comandante nos seus impedimentos legais e exercer as atribuições inerentes a este, que lhe forem delegadas;\r\n\r\nXII - supervisionar as atividades administrativas e disciplinares;\r\n\r\nXIII - coordenar as relações entre as Divisões, o Corpo de Alunos e demais órgãos, em cumprimento às diretrizes do Comandante e às Normas Gerais de Ação do CCBM (NGA/CCBM);\r\n\r\nXIV - supervisionar as atividades das Divisões, Seções e outros setores subordinados;\r\n\r\nXV - supervisionar as atividades ligadas ao patrimônio do CCBM;\r\n\r\nXVI - supervisionar a execução das manutenções preventivas e corretivas das viaturas do CCBM, bem como outras atividades ligadas à Seção de Serviços Gerais;\r\n\r\nXVII - coordenar as cerimônias e formaturas realizadas no CCBM;\r\n\r\nXVIII - coordenar o preenchimento do Sistema de Compras (SISCOM) do CCBM, em cumprimento às normas emanadas pela 4ª Seção do Estado-Maior Geral;\r\n\r\nXIX - controlar os procedimentos administrativos disciplinares (PADs) do CCBM, de acordo com a doutrina e padronização emanada pela Corregedoria Interna;\r\n\r\nXX - controlar os procedimentos apuratórios (Sindicâncias e IPMs) no âmbito do CCBM, devendo auxiliar o Comandante na delegação dos encarregados, controlar os devidos prazos, junto à Corregedoria Interna e assessorar o Comandante na publicação da solução dos mesmos;\r\n\r\nXXI - supervisionar as escalas diárias;\r\n\r\nXXII - supervisionar a utilização das viaturas administrativas do CCBM;\r\n\r\nXXIII - controlar o expediente administrativo do CCBM;\r\n\r\nXXIV - supervisionar o cumprimento das ordens emanadas no Livro de Ordens do Comando do CCBM (onde são registradas as ordens do Comando para os militares); e\r\n\r\nXXV - dar visto no Livro do Expediente diariamente, despachando as devidas alterações para os setores responsáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ENSINO E SUBDIREÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 17 - Incumbe ao Chefe da Divisão de Ensino e Subdiretor de Ensino do CCBM:\r\n\r\nI - substituir, quando for o caso, o Diretor de Ensino no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nII - assistir o Comandante do Colégio nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do ensino e da aprendizagem, assim como na seleção e orientação psicológica, educacional e vocacional dos alunos;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nIV - exercer permanente ação educacional sobre o aluno;\r\n\r\nV - supervisionar os trabalhos de avaliação educacional sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - participar dos trabalhos de atualização das NPGE no SCCBM, elaboradas pela DGEI, fornecendo os subsídios necessários à confecção desse documento;\r\n\r\nVII - secundar o Comandante do Colégio no exercício de suas atribuições de ensino;\r\n\r\nVIII - exercer as atribuições de ensino do Comandante do Colégio que lhe forem delegadas;\r\n\r\nIX - assessorar o Comandante do Colégio, por intermédio do Conselho de Ensino, em suas decisões no campo técnico-pedagógico;\r\n\r\nX - organizar e coordenar a execução do processo seletivo ao CCBM;\r\n\r\nXI - submeter à homologação, com parecer, ao Comandante do Colégio, as avaliações previstas no PGE;\r\n\r\nXII - coordenar a elaboração do PGE e dos relatórios de ensino solicitados, submetendo-os à aprovação do Comandante do Colégio;\r\n\r\nXIII - propor ao Comandante do Colégio medidas que visem a alcançar o máximo de eficiência no processo ensino-aprendizagem, inclusive a realização de seminários, conferências e palestras, por pessoas convidadas, contratadas ou pertencentes aos quadros do CCBM;\r\n\r\nXIV - presidir os trabalhos do Conselho de Ensino;\r\n\r\nXV - coordenar as comissões de elaboração de propostas de atualização dos documentos de ensino;\r\n\r\nXVI - elaborar, por intermédio das Seções da Divisão, os relatórios concernentes ao ensino;\r\n\r\nXVII - estabelecer normas que regulem a troca de informações entre as Seções do CCBM, particularmente entre as áreas técnico-pedagógicas de interesse no acompanhamento da avaliação da condução do ensino e do rendimento da aprendizagem;\r\n\r\nXVIII - programar e coordenar a execução do Estágio de Atualização Pedagógica e do Estágio de Atualização de Conhecimento e de Administração Escolar no EE, sob responsabilidade da Seção de Supervisão Escolar e da Seção Psicopedagógica;\r\n\r\nXIX - presidir os Conselhos de Classe;\r\n\r\nXX - coordenar a execução dos programas estabelecidos pelos cursos preparatórios para o 3º ano, ofertados no turno contrário, sob a responsabilidade da Seção Técnica de Ensino, coerentes com as limitações físicas e de recursos humanos, atendendo prioritariamente aos concursos aos vestibulares e às escolas militares, sem prejuízo para o cumprimento integral da grade curricular do ano escolar, previsto nas NPCE/DGEI; e\r\n\r\nXXI - controlar por intermédio dos professores a frequência dos alunos às aulas.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições dos elementos subordinados constam das NGA/CCBM.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seção Técnica de Ensino\r\n\r\nArt. 18 - A Seção Técnica de Ensino (STE) assessora o Chefe da Divisão de Ensino (Ch Div Ens) e possui as seguintes competências:\r\n\r\nI - elaborar o PGE com a participação dos demais setores do Estabelecimento de Ensino;\r\n\r\nII - controlar a execução do PGE, dos currículos, dos PLADIS e dos demais documentos de ensino de responsabilidade do CCBM, com a participação dos agentes de ensino;\r\n\r\nIII - difundir as notas das provas e a classificação dos alunos, após aprovação do Comandante do Colégio;\r\n\r\nIV - zelar pela manutenção do sigilo nos assuntos referentes às avaliações;\r\n\r\nV - emitir parecer técnico quanto às propostas de avaliação e aos pedidos de revisão, antes da apreciação do Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\nVI - realizar planejamento e pesquisas educacionais;\r\n\r\nVII - realizar atividades educacionais de avaliação e de aprendizagem;\r\n\r\nVIII - elaborar propostas de atualização do PGE, currículos, PLADIS e demais documentos básicos do ensino;\r\n\r\nIX - realizar pesquisas e produzir quadros estatísticos sobre o rendimento da aprendizagem e análise técnica das propostas de provas;\r\n\r\nX - desenvolver estudos que proporcionem ao Comandante do Colégio, aos Conselhos de Ensino e de Classe e aos integrantes da Divisão de Ensino subsídios para a adoção de medidas que visem aperfeiçoar a condução do ensino e a melhoria do rendimento da aprendizagem;\r\n\r\nXI - planejar, programar e coordenar a aplicação de avaliações educacionais (testes e provas formais), emitindo parecer técnico sobre resultados indesejáveis, logo após a correção pelos docentes, assessorando preventivamente o Comando do Colégio;\r\n\r\nXII - coordenar a validação dos PLADIS do ensino médio, dos Planos de Execução de Trabalho (PET), dos programas e estágios desenvolvidos sob a responsabilidade da Divisão de Ensino e Corpo de Alunos;\r\n\r\nXIII - trabalhar em conjunto com a Seção Técnica de Ensino e a Seção de Supervisão Escolar, no intuito de participar do acompanhamento do rendimento do discente, colhendo subsídios, com a finalidade de atualizar o PGE para o ano seguinte;\r\n\r\nXIV - manter atualizada a legislação e a documentação básica de ensino, incluindo os PET de todas as disciplinas e atividades educacionais previstas na grade curricular do ano e os programas dos cursos preparatórios e estágios desenvolvidos no CCBM;\r\n\r\nXV - fornecer à Seção de Supervisão Escolar e à Seção Psicopedagógica os dados referentes à aprendizagem dos alunos para o planejamento dos programas de recuperação;\r\n\r\nXVI - analisar a documentação escolar dos candidatos à matricula enviada pela Secretaria Escolar;\r\n\r\nXVII - apoiar na análise de provas das avaliações do EaD, quando funcionar no EE;\r\n\r\nXVIII - coordenar, conduzir e avaliar a execução didático-pedagógica do ensino das disciplinas afins, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXIX - ministrar o ensino de acordo com sua carga didático-pedagógica;\r\n\r\nXX - orientar e acompanhar a execução do ensino das disciplinas da grade curricular que estão reunidas sob sua orientação pedagógica, auxiliado pelos coordenadores de disciplina;\r\n\r\nXXI- participar do planejamento anual do ensino das disciplinas a seu encargo, elaborando e apresentando propostas de validação de currículo e dos Planos de Disciplinas;\r\n\r\nXXII - realizar estudos e elaborar testes e avaliações sobre assuntos específicos da Seção, a serem submetidos à apreciação do Comando do Colégio;\r\n\r\nXXIII - estimular o aperfeiçoamento e atualização dos professores, por meio da participação em estudos, debates, seminários e encontros, sugeridos ao Comando do Colégio, durante a reunião do Conselho de Ensino, coletando subsídios para o planejamento letivo do ano seguinte;\r\n\r\nXXIV - orientar e sugerir aos docentes, a utilização e o aperfeiçoamento das instruções metodológicas dos PLADIS;\r\n\r\nXXV - cooperar a verificação do rendimento da aprendizagem e conferir e avaliar os PET e os Planos de Aula (PA) de cada docente, por meio do coordenador de disciplina;\r\n\r\nXXVI - verificar e avaliar o preenchimento dos Diários de Classe, quanto aos registros de desenvolvimento da disciplina e a frequência do discente;\r\n\r\nXXVII - conduzir o controle de frequência do discente e o planejamento de substituições eventuais de docentes em sala, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nXXVIII - avaliar as questões que obtiveram resultado superior a 80% de acertos nas provas previstas no PGE, no momento da devolução destas avaliações corrigidas;\r\n\r\nXXIX - executar os trabalhos administrativos relativos a pessoal e material sob a responsabilidade da Divisão de Ensino;\r\n\r\nXXX - manter organizada e atualizada a legislação de pessoal civil, as diretrizes, os regulamentos e as normas;\r\n\r\nXXXI - realizar o fluxo de expediente contencioso e reservado por meio de protocolo;\r\n\r\nXXXII - manter em arquivo a documentação da Divisão de Ensino, bem como organizar as pastas dos docentes e de servidores, contendo fichas de entrevistas, documentos de habilitação que gerem direitos e as Fichas de Observação e Avaliação dos Docentes (FOAD);\r\n\r\nXXXIII - coordenar os cursos de ensino médio e os cursos preparatórios;\r\n\r\nXXXIV - promover a avaliação e o controle de pessoal do ensino;\r\n\r\nXXXV - tratar de questões de ensino litigiosas;\r\n\r\nXXXVI - realizar pesquisas, quando determinado pelo Chefe da Divisão de Ensino, que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXXXVII - publicar em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, a solicitação de questões para os professores, instrutores e monitores dos cursos e das instruções cívico-militares, contendo o modelo de elaboração de questões, quantidade de questões e prazo para o envio das questões;\r\n\r\nXXXVIII - identificar os alunos dos cursos com baixo rendimento na aprendizagem, a fim de encaminhá-los ao SOE;\r\n\r\nXXXIX - elaborar nota para publicação em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI com os resultados das verificações;\r\n\r\nXL - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, o modelo de prova, o gabarito final e demais documentos relativos às verificações dos cursos;\r\n\r\nXLI - elaborar a Nota das diretrizes gerais das verificações a serem aplicadas pelo CCBM;\r\n\r\nXLII - processar a nota final de curso, com a respectiva menção e classificação; e\r\n\r\nXLIII - manter atualizada a planilha de alunos que concluíram os cursos do CCBM.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Seção de Planejamento\r\n\r\nArt. 19 - A Seção de Planejamento tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - planejar todas as atividades de ensino do CCBM;\r\n\r\nII - elaborar o planejamento escolar;\r\n\r\nIII - elaborar o calendário escolar anual;\r\n\r\nIV - elaborar o calendário das avaliações do curso;\r\n\r\nV - confeccionar o PET dos cursos e instruções cívico-militares, prevendo os dias de aula, dias de avaliação, períodos de interposição de recursos, divulgações de gabaritos, resultados, notas finais de curso, dias de treinamento e formatura, bem como outros assuntos que sejam comuns aos alunos;\r\n\r\nVI - organizar a carga horária do curso e propor todas as medidas e meios, ligados à programação da execução do ensino, tendo em vista sua melhor adequação;\r\n\r\nVII - programar as atividades internas e externas dos alunos dos diversos Cursos, através da elaboração do Quadro de Distribuição de Tempo (QDT);\r\n\r\nVIII - elaborar o quadro de professores, instrutores e monitores dos cursos e instruções cívico-militares;\r\n\r\nIX - elaborar a Nota de publicação do corpo docente dos cursos e instruções cívico-militares; e\r\n\r\nX - confeccionar o Relatório Anual de Ensino.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Secretaria Escolar\r\n\r\nArt. 20 - A Secretaria Escolar tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - manter atualizada a pasta individual dos alunos e, em arquivo, as pastas dos ex-alunos;\r\n\r\nII - realizar o atendimento diário e prestar informações pertinentes às atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar as tarefas referentes ao processo de admissão, matrículas, transferências, adiamento e trancamento de matrícula, renovação e segunda matrícula, respeitada a legislação vigente;\r\n\r\nIV - receber requerimentos de inclusão e exclusão, dirigidos ao Comandante do Colégio, conferindo seu correto preenchimento e se está de acordo com a legislação em vigor, restituindo-o em caso de incorreção;\r\n\r\nV - expedir certificados, históricos escolares e guias de transferência, com os dados recebidos da Divisão de Ensino;\r\n\r\nVI - remeter a documentação escolar dos candidatos à matrícula à Seção Técnica de Ensino, para fins de análise;\r\n\r\nVII - planejar, organizar e coordenar a participação do Corpo de Alunos nas atividades de ensino previstas no PGE, com envolvimento do Grupamento Escolar ou parte dele;\r\n\r\nVIII - elaborar Ordem de Serviço, orientando a participação do corpo discente e integrantes do corpo permanente, na execução das atividades cívico-militares a cargo da Divisão de Ensino;\r\n\r\nIX - coordenar e conduzir com alunos indicados pela Divisão de Ensino, o roteiro das solenidades cívico-militares;\r\n\r\nX - coordenar os arquivos sob a responsabilidade da Divisão de Ensino;\r\n\r\nXI - divulgar amplamente os avisos e normas emanadas pelo Comando e pela Divisão de Ensino, propiciando o bom andamento do ensino; e\r\n\r\nXII - participar das reuniões pedagógicas e de gestão escolar.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Seção de Apoio ao Ensino\r\n\r\nArt. 21 - A Seção de Apoio ao Ensino (SAE) tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - planejar, organizar e realizar o apoio às atividades de ensino em atendimento às solicitações dos docentes, em prioridade, e aos demais agentes diretos e indiretos da educação, no tocante à cessão de meios auxiliares de ensino, de auditórios e de salas multiuso;\r\n\r\nII - realizar a impressão, gravação e cópias de material didático, de acordo com suas possibilidades;\r\n\r\nIII - administrar e manter as instalações comuns postas sob sua responsabilidade (auditório, salão de provas, etc.);\r\n\r\nIV - controlar e manter em condições de uso o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - assessorar o Chefe da Divisão de Ensino na aquisição de materiais e equipamentos;\r\n\r\nVI - atender às solicitações da comunidade colegial, quando autorizadas pelo Chefe da Divisão de Ensino; e\r\n\r\nVII - administrar a biblioteca que tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) fornecer apoio didático e cultural aos corpos docente e discente;\r\n\r\nb) propiciar acesso informatizado ao acervo didático visando apoiar o estudo e a execução de pesquisas;\r\n\r\nc) organizar e criar condições de estímulo ao hábito de leitura, por meio de orientação técnica e divulgação;\r\n\r\nd) propiciar a utilização de novas tecnologias; e\r\n\r\ne) controlar seu acervo e o uso das tecnologias.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Seção de Supervisão Escolar\r\n\r\nArt. 22 - A Seção de Supervisão Escolar (Seç Sup Esc) assessora o Chefe da Divisão de Ensino (Ch Div Ens) nos assuntos relativos ao processo ensino-aprendizagem e tem como competências:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades de ensino e aprendizagem, com o apoio dos demais setores da Divisão de Ensino (Div Ens);\r\n\r\nII - orientar e coordenar o trabalho dos docentes;\r\n\r\nIII - promover e incentivar a atualização pedagógica e o aperfeiçoamento sistemático dos docentes;\r\n\r\nIV - coordenar a elaboração do PGE, com o apoio dos demais agentes de ensino;\r\n\r\nV - coordenar a execução dos PLADIS do ensino médio, dos PET, dos Planos de Aula, dos programas e estágios desenvolvidos sob a responsabilidade da Divisão de Ensino;\r\n\r\nVI - trabalhar em conjunto com a Seção Psicopedagógica e a Seção Técnica de Ensino no intuito de participar do acompanhamento do rendimento dos discentes;\r\n\r\nVII - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do apoio pedagógico ao discente;\r\n\r\nVIII - organizar e executar o Estágio de Atualização Pedagógica (ESTAP) em conjunto com a Seção Psicopedagógica, sob a responsabilidade do Estabelecimento de Ensino e voltado para os docentes;\r\n\r\nIX - coordenar e supervisionar as atividades de ensino e aprendizagem, com o apoio das demais Seções da Divisão de Ensino;\r\n\r\nX - orientar e coordenar o trabalho dos docentes;\r\n\r\nXI - coordenar a elaboração do PGE, com apoio dos demais agentes do ensino; e\r\n\r\nXII - planejar, organizar e executar a condução do Estágio de Atualização Pedagógica e do Estágio de Atualização de Conhecimento e de Administração Escolar, sob a responsabilidade do CCBM e voltados para os docentes.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Seção Psicopedagógica\r\n\r\nArt. 23 - A Seção Psicopedagógica (Seç Psicped) assessora o Chefe da Divisão de Ensino (Ch Div Ens) nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento dos atributos da área afetiva e possui as seguintes competências:\r\n\r\nI - integrar-se com os diversos segmentos do CCBM que concorrem para o desenvolvimento psicopedagógico do aluno, principalmente, com a Seção Técnica de Ensino (STE), Seção de Supervisão Escolar (Seç Sup Esc), Coordenação Pedagógica (Coor Ped), Serviço de Orientação Educacional (SOE) e o Corpo de Alunos (CA);\r\n\r\nII - aplicar os testes de aptidão, de interesse, de personalidade e sociométricos, utilizados para apoiar o desenvolvimento educacional;\r\n\r\nIII - acompanhar os alunos, a fim de auxiliá-los na compreensão de suas possibilidades e limitações e, ao mesmo tempo, estimular a participação dos familiares nesse processo;\r\n\r\nIV - realizar entrevistas com alunos que solicitarem desligamento, emitindo parecer ao Comandante;\r\n\r\nV - participar de projetos e pesquisas ligados à área afetiva do processo educacional;\r\n\r\nVI - promover a aplicação de testes psicotécnicos nos alunos;\r\n\r\nVII - planejar, coordenar e realizar ações de cunho psicopedagógico, o aconselhamento dos alunos e aos responsáveis, visando ao aspecto preventivo da sua ação;\r\n\r\nVIII - estimular e desenvolver facilitadores comportamentais que orientem a prática dos atributos da área afetiva pelos integrantes do corpo discente, consolidados nos Planos de Orientação Educacional (PLOED), inclusive do EaD, quando funcionar no EE;\r\n\r\nIX - assistir o aluno, individualmente ou em grupo, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade;\r\n\r\nX - realizar pesquisas e estudos que proporcionem ao Comandante do Colégio, ao Conselho de Ensino e às Seções ou Setores da Divisão de Ensino subsídios relativos à adoção de medidas capazes de melhorar a integração aluno-escola-família;\r\n\r\nXI - aplicar testes, questionários, inventários, entrevistas e escalas de avaliação, necessários à ação da Seção, transformando esses subsídios em documentos educacionais e estatísticos para análise e reflexão dos agentes diretos e indiretos da educação;\r\n\r\nXII - interagir as ações da Seção no processo de sondagem de aptidões, interesses e habilidades do educando, dentro do plano de orientação vocacional;\r\n\r\nXIII - participar do planejamento, organização e execução, em apoio à equipe de supervisão escolar, na condução do Estágio de Atualização Pedagógica e do Estágio de Atualização de Conhecimento e de Administração Escolar sob a responsabilidade do CCBM e voltados para os docentes; e\r\n\r\nXIV - elaborar uma ficha de acompanhamento pedagógico para os alunos que apresentem dificuldades nas áreas cognitivas e afetivas.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Coordenação Pedagógica\r\n\r\nArt. 24 - Ao Coordenador Pedagógico (Coor Ped), como responsável pela área pedagógica dos anos escolares, compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades operacionais do ensino;\r\n\r\nII - divulgar amplamente o Regulamento dos CCBM entre o corpo docente e discente e zelar pelo seu fiel cumprimento;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar todas as atividades pedagógicas do Colégio, adotando medidas que estimulem a melhoria do ensino;\r\n\r\nIV - desdobrar as diretrizes gerais de planejamento e organização do estabelecimento de ensino, em consonância com as leis e normas vigentes de educação e com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nV - decidir quanto às medidas administrativo-pedagógicas a serem adotadas para a organização e funcionamento do Colégio;\r\n\r\nVI - manter o entrosamento entre alunos, pais ou responsáveis, professores e funcionários do Colégio, procurando estabelecer um bom ambiente de trabalho, através do respeito mútuo;\r\n\r\nVII - incentivar, orientar, acompanhar e avaliar o desempenho profissional das atividades pedagógicas e demais serviços do Colégio, adotando medidas que estimulem a melhoria do ensino;\r\n\r\nVIII - organizar e coordenar as reuniões do Conselho de Classe, obedecendo aos dispositivos do Regulamento do Colégio;\r\n\r\nIX - manter o Comandante informado dos eventos significativos para a organização e administração, bem como das irregularidades que escapem a sua competência e envolvam o pessoal administrativo, docente e discente;\r\n\r\nX - promover reuniões pedagógicas de rotina, discriminando trabalhos a serem executados;\r\n\r\nXI - fazer comunicar aos pais ou responsáveis pelos alunos as ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias do Colégio, assim como fazer registrá-las devidamente;\r\n\r\nXII - colaborar, envolver e incentivar o corpo docente e discente, bem como favorecer a integração do Colégio com a comunidade, através da realização de eventos sociais e cívicos;\r\n\r\nXIII - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de transferências de alunos de sala e/ou unidade escolar;\r\n\r\nXIV - analisar e emitir parecer sobre as sanções cabíveis às relações de faltas e atrasos dos(as) professores e alunos;\r\n\r\nXV - zelar pela ordem e disciplina no Estabelecimento de Ensino, fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;\r\n\r\nXVI - zelar pela privacidade do Colégio;\r\n\r\nXVII - promover o entrosamento com órgãos públicos de ensino, visando à mútua cooperação, a participação nos projetos e estudos pertinentes e o cumprimento das orientações emanadas, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente;\r\n\r\nXVIII- assessorar tecnicamente o Comandante do Colégio;\r\n\r\nXIX - participar e realizar o processo de avaliação de desempenho do corpo docente e administrativo do Colégio, propondo o desligamento de designados que não estiverem atendendo à expectativa do Colégio;\r\n\r\nXX - providenciar e incentivar a capacitação dos profissionais do Colégio tendo em vista as necessidades identificadas;\r\n\r\nXXI - acompanhar, divulgar e discutir com o Serviço de Orientação Educacional os resultados da recuperação paralela, evasão e repetência;\r\n\r\nXXII - participar de reuniões, quando solicitado;\r\n\r\nXXIII - propor elogio para o corpo docente e discente, quando em situação de destaque, providenciando o registro respectivo em Ficha Funcional e Ficha Funcional de Aluno;\r\n\r\nXXIV - supervisionar e incentivar as atividades do Grêmio Estudantil ou Centro Cívico;\r\n\r\nXXV - promover e coordenar estudos e debates para subsidiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento do Colégio e zelar pelo seu fiel cumprimento;\r\n\r\nXXVI - priorizar a capacitação para professores, de acordo com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);\r\n\r\nXXVII - coordenar a participação dos professores na elaboração e aplicação das provas;\r\n\r\nXXVIII - assessorar o Comandante do Colégio no desempenho de suas funções;\r\n\r\nXXIX - promover reuniões pedagógicas de rotina discriminando trabalhos a serem executados;\r\n\r\nXXX - manter a Divisão de Ensino e o Corpo de Alunos informados sobre as atividades dos anos escolares;\r\n\r\nXXXI - assegurar mediante campanhas juntamente com o Serviço de Orientação Educacional, a melhoria da disciplina e frequência dos alunos, ou solicitar que se promovam projetos com estas finalidades, quando necessário;\r\n\r\nXXXII - organizar o horário dos professores dos anos escolares, mantendo-o sempre atualizado;\r\n\r\nXXXIII - comunicar aos pais ou responsáveis pelos alunos, as ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias do Colégio, assim como registrá-las;\r\n\r\nXXXIV - colaborar na realização dos eventos sociais e cívicos do CCBM, envolvendo e incentivando o corpo docente e discente à participação nas atividades do Grêmio Estudantil ou Centro Cívico;\r\n\r\nXXXV - comunicar, por escrito, as faltas e atrasos dos especialistas, professores e demais servidores dos anos escolares à Divisão de Ensino e ao Corpo de Alunos;\r\n\r\nXXXVI - solicitar ao Comando, através da Divisão de Ensino, por conveniência disciplinar ou ordem didático-pedagógica, a transferência de aluno de unidade escolar;\r\n\r\nXXXVII - orientar e divulgar os direitos e deveres do corpo docente e discente, em conformidade com o Regulamento do CCBM, zelando pelo seu cumprimento;\r\n\r\nXXXVIII - manter estreita relação com os diversos setores para a solução de problemas relacionados ao corpo docente e discente;\r\n\r\nXXXIX - comparecer às reuniões, quando solicitado;\r\n\r\nXL - expedir, por escrito, autorização para a saída eventual do aluno antes do término normal das aulas;\r\n\r\nXLI - propor à Divisão de Ensino, mediante análise do SOE, registrada em avaliação de desempenho, o desligamento dos professores designados que não estiverem atendendo à expectativa do Colégio a qualquer tempo;\r\n\r\nXLII - conferir a manutenção da ordem e disciplina, respeitando a autoridade de professor na sala de aula;\r\n\r\nXLIII - assessorar no planejamento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do SCCBM (PPP/SCCBM);\r\n\r\nXLIV - oferecer subsídios à elaboração dos currículos e do PPP/SCCBM;\r\n\r\nXLV - coordenar a ação dos professores de sua área, em consonância com a filosofia do CCBM;\r\n\r\nXLVI - promover reuniões, realizar estudos e executar trabalhos em proveito de sua Coordenação, devendo estreitar os contatos com as turmas e com os professores de cada disciplina;\r\n\r\nXLVII - planejar, organizar e coordenar as reuniões de pais e professores, após aprovação da pauta pelo Comando do Colégio e reunião com o Corpo de Alunos;\r\n\r\nXLVIII - incentivar e coordenar, com o Corpo de Alunos, a execução das atividades de ensino extracurriculares; e\r\n\r\nXLIX - planejar, coordenar e executar os projetos especiais facilitadores da aprendizagem através dos PLOED, utilizando-se, caso necessário, de horários no turno contrário.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Serviço de Orientação Educacional\r\n\r\nArt. 25 - Ao Chefe do Serviço de Orientação Educacional (Ch SOE), constituído por profissionais devidamente qualificados e habilitados, compete:\r\n\r\nI - assessorar a Divisão de Ensino na elaboração de planejamento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do SCCBM (PPP/SCCBM);\r\n\r\nII - colaborar na obtenção de um clima favorável ao entrosamento de alunos, professores e demais funcionários;\r\n\r\nIII - favorecer a integração entre Colégio, aluno e família, assegurando o intercâmbio de ações voltadas para a melhoria da qualidade educacional, considerando a realidade sociocultural do aluno, através de palestras, reuniões e encontros para pais ou responsáveis, visando esclarecê-los;\r\n\r\nIV - coordenar o planejamento e a implantação do Projeto Político-Pedagógico do SCCBM (PPP/SCCBM), tendo em vista as diretrizes definidas na LDB;\r\n\r\nV - coordenar o Programa de Capacitação do Colégio;\r\n\r\nVI - orientar os alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo;\r\n\r\nVII - assessorar tecnicamente o Comando do CCBM, por meio da Divisão de Ensino;\r\n\r\nVIII - colaborar com a manutenção da ordem e disciplina no contexto escolar, tanto do corpo docente, como do corpo discente;\r\n\r\nIX - participar da organização dos Conselhos de Classe;\r\n\r\nX - participar das soluções de problemas disciplinares envolvendo o aluno, propondo medidas à autoridade competente;\r\n\r\nXI - promover intercâmbio permanente entre órgãos públicos de educação e demais áreas do CCBM, através de projetos interdisciplinares;\r\n\r\nXII - acompanhar, avaliar e discutir com a Coordenação Pedagógica e professores os resultados da recuperação paralela, evasão e reprovação;\r\n\r\nXIII - desenvolver e implantar Projeto de Orientação Vocacional, juntamente com a Seção Psicopedagógica;\r\n\r\nXIV - participar do processo de avaliação periódica de desempenho do corpo docente e dos servidores administrativos;\r\n\r\nXV - estimular a atuação do Grêmio Estudantil ou Centro Cívico, juntamente com a Coordenação Pedagógica;\r\n\r\nXVI - comunicar aos pais ou responsáveis sobre o aluno com dificuldades que requeiram atendimento especializado;\r\n\r\nXVII - estimular e propiciar encontros produtivos e dinâmicos entre o corpo docente e o corpo discente, no âmbito das disciplinas da grade curricular;\r\n\r\nXVIII - atuar como consultor junto aos professores no sentido de:\r\n\r\na) assisti-los na compreensão do aluno como indivíduo com valores e necessidades pessoais diferentes;\r\n\r\nb) auxiliar o professor na identificação das dificuldades de aprendizagem dos seus alunos e suas causas, assim como orientá-los na escolha de medidas a serem desenvolvidas; e\r\n\r\nc) orientá-los, quanto à linha de atuação e tomadas de posição junto ao aluno.\r\n\r\nXIX - implantar, através de projetos aprovados pela Coordenação Pedagógica, alternativas pedagógicas para a melhoria do rendimento escolar (processo ensino-aprendizagem);\r\n\r\nXX - acompanhar e registrar, estatisticamente, o desempenho do professor e de suas turmas, contribuindo para minorar as dificuldades detectadas;\r\n\r\nXXI - acompanhar os alunos que, nas avaliações diagnósticas, obtiveram resultado “apto com restrição” ou “inapto”;\r\n\r\nXXII - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a orientação educacional e vocacional dos alunos; e\r\n\r\nXXIII - pesquisar os hábitos de estudo dos alunos e orientar aqueles que apresentarem dificuldades, buscando junto à família o apoio necessário para solucioná-las.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDos Professores\r\n\r\nArt. 26 - Cabe ao professor:\r\n\r\nI - ensinar a disciplina sob sua responsabilidade, conforme as leis, normas e diretrizes específicas do ensino;\r\n\r\nII - participar do planejamento anual do ensino da disciplina sob seu encargo;\r\n\r\nIII - elaborar estudos didático-pedagógicos, quando instruído a fazê-lo ou por iniciativa própria, visando ao aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, submetendo-os ao Chefe da Disciplina para apreciação;\r\n\r\nIV - executar as atividades de administração escolar que lhe sejam afetas, conforme determinado pelo Comando do Colégio;\r\n\r\nV - cumprir disposições regulamentares, instruções, diretrizes, normas e ordens que regem a administração escolar;\r\n\r\nVI - manter em ordem e em dia os PET, os Planos de Aula e os Diários de Classe, com a finalidade de planejar e controlar a execução do programa de ensino;\r\n\r\nVII - ligar-se permanentemente com a Seção Psicopedagógica (Seç Psicped) para cooperar na atuação sobre o aluno que necessite de acompanhamento especial;\r\n\r\nVIII - aperfeiçoar-se profissionalmente, visando à maior eficiência no desempenho de suas tarefas;\r\n\r\nIX - planejar, organizar, elaborar e executar os PET e o Plano de Aula (PA) sob sua responsabilidade, coerentes com o QDT distribuído pela Seção Técnica de Ensino e os PLADIS;\r\n\r\nX - realizar efetivo e contínuo acompanhamento do desempenho escolar do aluno, visando detectar eventuais dificuldades no processo ensino-aprendizagem e responsabilizar-se também pela recuperação dos alunos, participando de imediato à Seção Psicopedagógica e ao Chefe da Seção Técnica de Ensino;\r\n\r\nXI - entender seu papel enquanto educador e participante ativo na vida dos alunos e na sua construção moral;\r\n\r\nXII - mediar as situações de ensino, colocando-se entre o aluno e a aprendizagem;\r\n\r\nXIII - conduzir o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem;\r\n\r\nXIV - executar os programas que forem de sua responsabilidade, cumprindo o número de dias letivos fixados e horários preestabelecidos;\r\n\r\nXV - não utilizar, em hipótese alguma, as aulas para atividades que não estejam contempladas dentro do planejamento de conteúdos da disciplina, exceto com prévia autorização do Diretor de Ensino;\r\n\r\nXVI - realizar com clareza, precisão e presteza toda a escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos;\r\n\r\nXVII - avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas nos prazos fixados pela Direção;\r\n\r\nXVIII - colaborar e comparecer, pontualmente, às aulas, às atividades, às reuniões pedagógicas, aos conselhos, solenidades e atividades extraclasses, quando convocados pela Direção;\r\n\r\nXIX - dinamizar com os alunos as atividades diárias, mantendo-os num clima de constante cooperação;\r\n\r\nXX - comentar com os alunos o resultado de trabalhos, provas, avaliações, pesquisas e outras atividades, esclarecendo os erros cometidos, a fim de que possam estes, no futuro, ser evitados;\r\n\r\nXXI - participar das reuniões com os pais dos alunos;\r\n\r\nXXII - elaborar seu planejamento de acordo com o Projeto Político-Pedagógico do Colégio;\r\n\r\nXXIII - realizar a recuperação contínua de estudos com os alunos que, durante o processo ensino-aprendizagem, não dominarem o conteúdo curricular ministrado ou obtiverem rendimento insatisfatório; e\r\n\r\nXXIV - participar ativamente do Conselho de Classe.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DE ALUNOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 27 - Ao Corpo de Alunos (CA) compete:\r\n\r\nI - assistir o Comandante do Colégio no planejamento, na programação, no controle e na avaliação das atividades de ensino no âmbito do CA em coordenação com a Divisão de Ensino;\r\n\r\nII - assegurar o enquadramento disciplinar e desenvolver o espírito cívico, estimulando a prática dos valores e o culto às tradições militares, de maneira compatível com a idade dos alunos;\r\n\r\nIII - exercer permanente ação educacional sobre os alunos;\r\n\r\nIV - executar as atividades de ensino que lhe forem determinadas;\r\n\r\nV - aplicar os princípios de justiça e disciplina, de acordo com o Regimento Interno dos CCBM (RI/CCBM);\r\n\r\nVI - planejar, orientar e controlar as atividades administrativas, assegurando a coordenação e a integração com as de ensino;\r\n\r\nVII - supervisionar, coordenar e controlar o corpo discente, no que se refere às atividades administrativas e às instruções cívico-militares;\r\n\r\nVIII - classificar as faltas aos trabalhos escolares como “justificadas” ou “não-justificadas”, conforme o caso;\r\n\r\nIX - planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades de ensino;\r\n\r\nX - executar a administração escolar prevista neste Regulamento;\r\n\r\nXI - coordenar e acompanhar a execução da Instrução Cívico-Militar (ICM) do CA, prevista na grade curricular, de acordo com os planos de ICM, avaliando os PET e os PA elaborados;\r\n\r\nXII - orientar permanentemente as ações dos monitores e dos alunos que exercem funções no CA, no que diz respeito ao trato e ao enquadramento do corpo discente, em cumprimento às normas disciplinares previstas no RI/CCBM, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nXIII - apoiar o funcionamento do EaD, quando for o caso, no EE;\r\n\r\nXIV - controlar por intermédio das Companhias de Alunos a frequência dos alunos ao Colégio;\r\n\r\nXV - promover a formação de banda de música e de coral formado por alunos;\r\n\r\nXVI - selecionar, despertar e estimular os talentos musicais, visando à formação da banda de música e do coral de alunos, bem como o desenvolvimento de atributos da área afetiva, em especial, da solidariedade e do trabalho em grupo;\r\n\r\nXVII - apoiar a banda de música e o coral de aluno, se houver, nas representações do CA, abrilhantando solenidades e cerimônias do CCBM;\r\n\r\nXVIII - oferecer espaço destinado à formação da banda de música e do coral de alunos para o desenvolvimento artístico-cultural de alunos com habilidade específica para a música e o canto;\r\n\r\nXIX - orientar e acompanhar a ação dos assistentes dos anos escolares, porteiros e serventes, dando-lhes o apoio necessário à execução das atividades inerentes à função, promovendo treinamentos, com a participação do SOE e da Seção Psicopedagógica;\r\n\r\nXX - controlar, zelar e executar a manutenção da ordem e da disciplina dos alunos no Colégio, fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;\r\n\r\nXXI - coordenar a entrada e a saída dos alunos do Colégio, o controle dos atrasos, as formaturas rotineiras e especiais, o controle do aluno no pátio interno, a fiscalização do relacionamento dos alunos no Colégio, a fiscalização dos uniformes e os monitores;\r\n\r\nXXII - acompanhar, fiscalizar, monitorar e coordenar os anos escolares nas atividades curriculares e extracurriculares, comunicando aos pais, professores e alunos as questões disciplinares; e\r\n\r\nXXIII - coordenar as atividades escolares, seguindo os princípios das Instruções Cívico-Militares que regem a filosofia do Colégio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Companhias de Alunos\r\n\r\nArt. 28 - As Companhias de Alunos têm as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - exercer o acompanhamento da conduta do aluno e atuar preventivamente na correção de comportamentos inadequados às obrigações do discente;\r\n\r\nII - ministrar a ICM, de acordo com as orientações previstas nas NPGE no SCCBM e no PGE;\r\n\r\nIII - orientar e acompanhar o aluno em todas as atividades escolares;\r\n\r\nIV - estimular o desempenho escolar e a conduta do aluno ao participar das atividades de ensino;\r\n\r\nV - promover formaturas diárias com pauta de assuntos, respeitando os horários disponíveis, estimulando e despertando práticas socioculturais;\r\n\r\nVI - acompanhar e avaliar o desempenho do monitor/inspetor de aluno, antecipando-se a eventuais distorções de aplicação das orientações do Comando do Colégio e desrespeito às legislações e às normas; e\r\n\r\nVII - zelar pelo uso adequado do uniforme escolar, bem como pelo comportamento e disciplina no espaço escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 29 - À Divisão Administrativa (Div Adm) compete:\r\n\r\nI - zelar pelo bom andamento funcional do Colégio, convergindo todos os esforços em apoio ao ensino;\r\n\r\nII - assessorar o Comandante do Colégio nos assuntos referentes ao planejamento, programação, execução, controle, supervisão e orientação dos serviços administrativos do CCBM, como organização militar e unidade administrativa, de modo a assegurar o apoio prioritário aos órgãos de ensino;\r\n\r\nIII - prestar e assegurar, de acordo com as diretrizes do Comandante do Colégio, o suporte administrativo indispensável ao Estabelecimento de Ensino, visando à eficácia do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional;\r\n\r\nIV - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino;\r\n\r\nV - executar as ordens e diretrizes do Comando e do escalão superior, referentes aos serviços gerais, à instrução e à manutenção da disciplina do pessoal administrativo;\r\n\r\nVI - planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à Divisão;\r\n\r\nVII - participar com um representante das reuniões de coordenação do ano escolar, com o intuito de atuar preventivamente em apoio às atividades de ensino;\r\n\r\nVIII - gerenciar as atividades de administração do pessoal militar e civil; e\r\n\r\nIX - gerenciar os serviços de secretaria administrativa e arquivo geral.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seção Administrativa\r\n\r\nArt. 30 - À Seção Administrativa (SAd) compete:\r\n\r\nI - planejar, controlar e executar as atividades de administração do pessoal militar e civil;\r\n\r\nII - encarregar-se do serviço postal e da correspondência;\r\n\r\nIII - executar os serviços administrativos de secretaria e arquivo-geral;\r\n\r\nIV - planejar e apoiar a execução das atividades de ensino e de educação, em atendimento às solicitações da Divisão de Ensino e do Corpo de Alunos;\r\n\r\nV - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de pessoal, inteligência e comunicação social;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento das instruções de manutenção, organizando a execução do Teste de Aptidão Física (TAF) e do Teste de Aptidão Profissional (TAP);\r\n\r\nVII - responsabilizar-se pela elaboração e remessa, para fins de direito, de toda a documentação de rotina e eventual, relativa ao quadro de pessoal;\r\n\r\nVIII - informar e esclarecer aos interessados acerca da legislação e demais instrumentos normativos advindo dos órgãos competentes, inclusive ordens e recomendações internas relativas à vida funcional;\r\n\r\nIX - manter atualizados os cadastros, as pastas individuais e demais registros relativos ao pessoal civil e militar em exercício no Colégio;\r\n\r\nX - manter organizada e atualizada a legislação sobre pessoal civil e militar;\r\n\r\nXI - manter rigoroso controle sobre as pendências administrativas e jurídicas;\r\n\r\nXII - propor ao Comandante do Colégio e coordenar com a Divisão de Ensino a convocação do Conselho de Ensino, bem como, providenciar a publicação de seus atos decisórios, informando aos interessados;\r\n\r\nXIII - planejar, confeccionar e organizar as diversas escalas de serviço e de expediente, de forma a não prejudicar a execução das atividades de ensino previstas no PGE;\r\n\r\nXIV - realizar atividades de inteligência operacional;\r\n\r\nXV - realizar as atividades ligadas às questões documentais e burocráticas do CCBM;\r\n\r\nXVI - manter atualizados os assentamentos dos militares do CCBM nos meios de sistema digital e físico;\r\n\r\nXVII - confeccionar os Boletins Internos do CCBM;\r\n\r\nXVIII - manter em ordem as legislações atinentes ao serviço;\r\n\r\nXIX - dar a destinação prevista aos documentos;\r\n\r\nXX - fazer a chamada diária dos militares do expediente administrativo para o início do expediente;\r\n\r\nXXI - controlar o quadro de avisos do Colégio;\r\n\r\nXXII - manter atualizado o Livro de Ordens do Comando do CCBM;\r\n\r\nXXIII - controlar a confecção dos Atestados de Origem;\r\n\r\nXXIV - produzir os documentos administrativos demandados pelo CCBM;\r\n\r\nXXV - controlar o fluxo de entrada e produção dos documentos administrativos, bem como controlar o numerário destes documentos;\r\n\r\nXXVI - atualizar o Sistema de Compras (SISCOM), imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições;\r\n\r\nXXVII - coordenar as atividades relacionadas aos bens patrimoniais;\r\n\r\nXXVIII - representar o Colégio junto à Diretoria de Patrimônio;\r\n\r\nXXIX - realizar o controle geral da carga de bens patrimoniais existentes no Colégio;\r\n\r\nXXX - assessorar o Comandante do Colégio em relação ao controle e fiscalização dos bens patrimoniais existentes no Colégio;\r\n\r\nXXXI - conhecer e cumprir as legislações, normas, regulamentos e ordens em vigor na Corporação, referentes aos bens patrimoniais;\r\n\r\nXXXII - manter um arquivo permanente e atualizado de todos os aditamentos e arrolamentos do Colégio;\r\n\r\nXXXIII - proceder ao inventário dos bens patrimoniais pertencentes ao Colégio, pelo menos uma vez ao ano, bem como seu registro contábil;\r\n\r\nXXXIV - zelar pela guarda e inspecionar, periodicamente, o estado de conservação e a destinação dos bens do Colégio;\r\n\r\nXXXV - etiquetar todos os bens sob sua guarda, identificando-os com seu número de inventário;\r\n\r\nXXXVI - manter em arquivo, cópia da documentação e das plantas arquitetônicas do imóvel, remetendo os originais à Diretoria de Patrimônio, referente à posse do imóvel do Colégio, providenciando, se for o caso, a sua regularização junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nXXXVII - controlar a movimentação dos seus bens em carga, entre as Unidades Apoiadas, inclusive as viaturas administrativas, mantendo atualizada a localização exata dos bens;\r\n\r\nXXXVIII - apoiar o Comandante do Colégio, junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, de forma que as viaturas estejam em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, apurando a responsabilidade em relação às notificações e autuações de trânsito das viaturas administrativas;\r\n\r\nXXXIX - providenciar a entrega no Depósito Geral dos bens em transição de baixa;\r\n\r\nXL - providenciar os procedimentos administrativos referentes às atividades relacionadas aos bens móveis do Colégio, encaminhando à Diretoria de Patrimônio as solicitações de:\r\n\r\na) incorporação, desincorporação e transferência;\r\n\r\nb) bens em disponibilidade, transição de baixa e baixa definitiva; e\r\n\r\nc) descarte, alienação gratuita ou onerosa.\r\n\r\nXLI - providenciar os processos de prestações de contas do Colégio, relativas ao:\r\n\r\na) término de exercício financeiro;\r\n\r\nb) término de gestão ou troca de gestor, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;\r\n\r\nc) falecimento de gestor dos bens patrimoniais; e\r\n\r\nd) extinção de Unidade Administrada.\r\n\r\nXLII - informar ao Comandante do Colégio quaisquer alterações, para que este, julgando necessário, proponha a abertura do pertinente processo administrativo junto à Diretoria de Patrimônio por extravio, perda, subtração, desfalque, desvios de bens móveis do Colégio ou pelo qual responda, ou por outras irregularidades de que resultem em dano ao erário público.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Seção de Serviços Gerais\r\n\r\nArt. 31 - À Seção de Serviços Gerais (SSG) cabe:\r\n\r\nI - coordenar e controlar as atividades inerentes ao funcionamento interno do CCBM;\r\n\r\nII - ser responsável pelo serviço de aprovisionamento:\r\n\r\nIII - implantar a política de alimentação do Colégio;\r\n\r\nIV - reparar, controlar e distribuir as refeições diárias, conforme cardápio previamente estabelecido;\r\n\r\nV - controlar e fiscalizar o estoque de alimentos na despensa;\r\n\r\nVI - realizar as compras dos gêneros alimentícios;\r\n\r\nVII - remeter à Tesouraria as notas fiscais de compras dos alimentos ou serviços executados nos materiais do aprovisionamento;\r\n\r\nVIII - manter as boas condições sanitárias dos locais destinados à alimentação, ao preparo, à confecção e à guarda dos alimentos do CCBM;\r\n\r\nIX - ser responsável pelo serviço de manutenção predial e das instalações do CCBM;\r\n\r\nX - realizar as manutenções preventivas ou corretivas nas instalações do Colégio, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento;\r\n\r\nXI - vistoriar periodicamente as instalações do Colégio, indicando e/ou providenciando a devida manutenção;\r\n\r\nXII - ser responsável pela segurança física e patrimonial do CCBM;\r\n\r\nXIII - coordenar e fiscalizar as atividades de segurança do Colégio;\r\n\r\nXIV - elaborar, instruir e coordenar a aplicação do Plano de Segurança da Unidade;\r\n\r\nXV - elaborar e disponibilizar os livros necessários para as atividades de segurança do Colégio;\r\n\r\nXVI - controlar a entrada e a saída de pessoal e de viaturas;\r\n\r\nXVII - controlar a carga da Seção;\r\n\r\nXVIII - gerenciar as viaturas do Colégio;\r\n\r\nXIX - coordenar, controlar e executar os serviços e programas de manutenções preventivas de 1º e 2º escalões das viaturas do Colégio;\r\n\r\nXX - encaminhar as viaturas aos órgãos competentes para as manutenções preditivas de 3º e 4º escalões, quando for o caso;\r\n\r\nXXI - proceder à execução de Inquérito Técnico;\r\n\r\nXXII - realizar instruções e avaliações específicas para os militares condutores de viaturas;\r\n\r\nXXIII - controlar o consumo e a cota de cada viatura, através do Sistema de Controle Total de Frota - CTF;\r\n\r\nXXIV - fiscalizar os prazos da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de viaturas;\r\n\r\nXXV - manter o Sistema do CTRM atualizado;\r\n\r\nXXVI - manter o Sistema de Gerenciamento de Viaturas do CSM/MMoto atualizado;\r\n\r\nXXVII - atualizar o Sistema de Compras (SISCOM), imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições; e,\r\n\r\nXXVIII - confeccionar todos os documentos elaborados pela Seção.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS CURSOS\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDOS CURSOS E SEUS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 32 - Além do ensino médio (do 1º ao 3º ano), para o cumprimento de suas finalidades, o CCBM envidará esforços para ministrar curso preparatório para escolas militares e vestibulares de nível superior (PREVEST).\r\n\r\n§ 1º - O PREVEST visa a orientar, estimular e incentivar a participação de alunos voluntários do 3º ano do ensino médio, oferecendo o aprofundamento das disciplinas elencadas no rol de disciplinas do ensino médio, no turno contrário, sem prejuízos para a grade curricular do ano escolar, desde que não traga restrições de oferta de docentes ao ensino regular.\r\n\r\n§ 2º - A atividade prevista neste artigo não poderá prejudicar o ensino regular e as atividades obrigatórias de recuperação da aprendizagem do EE.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ANO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 33 - O ensino no SCCBM é ministrado em consonância com a legislação que regula o ensino médio no país e conforme o prescrito na Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, e no Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 34 - Os documentos de currículo dos CCBM estabelecerão os PLADIS, que constituirão o conjunto de conhecimentos relativos ao ensino médio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os PLADIS devem conter os objetivos educacionais a serem alcançados, os assuntos, as cargas horárias previstas e as práticas didáticas mais recomendadas.\r\n\r\nArt. 35 - O ensino médio tem como finalidades:\r\n\r\nI - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;\r\n\r\nII - a preparação básica do educando para o trabalho e a cidadania, tornando-o capaz de adaptar-se com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento;\r\n\r\nIII - o aprimoramento do educando como pessoa, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e\r\n\r\nIV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina.\r\n\r\nArt. 36 - O ano escolar abrange:\r\n\r\nI - o período letivo; e\r\n\r\nII - o período de férias escolares.\r\n\r\n§ 1º - O período letivo compreende o ano letivo e as épocas para recuperação pedagógica, sendo que o ano letivo compreende dois semestres letivos, definidos na forma da legislação de educação vigente, obedecendo-se as peculiaridades da legislação de ensino do CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - O período de férias, comum aos CCBM, é fixado pela DGEI.\r\n\r\nArt. 37 - O início e o encerramento do ano letivo são previstos em calendário escolar, realizados com solenidades, em datas fixadas pela DGEI.\r\n\r\n§ 1º - A grade curricular e o calendário escolar constam das NPGE no SCCBM que são aprovadas pela DGEI.\r\n\r\n§ 2º - Os CCBM possuem em sua grade curricular disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e disciplinas cívico-militares.\r\n\r\nArt. 38 - O regime de trabalho dos CCBM é definido pela DGEI.\r\n\r\nArt. 39 - A duração do tempo de aula, das disciplinas ou das atividades escolares é de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\nArt. 40 - O regime de funcionamento dos CCBM é de externato.\r\n\r\nArt. 41 - O ano escolar nos CCBM obedece às prescrições deste Regulamento, sendo ministrado em regime de externato.\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento do ano letivo tem como base as NPGE no SCCBM, expedidas pela DGEI anualmente e distribuídas aos CCBM, nas decisões emanadas do Conselho de Ensino da DGEI, por ocasião de suas reuniões, e em eventuais determinações do escalão superior.\r\n\r\nArt. 42 - Nos CCBM, as aulas e as sessões de instrução, observada a legislação vigente, serão reguladas pelas NPGE no SCCBM.\r\n\r\n§ 1º - O regime regular de trabalho diário é de 06 (seis) tempos de aula pela manhã, por turma, tendo cada tempo a duração de 50 (cinquenta) minutos, a fim de adequar as cargas-horárias das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. Os tempos destinados às aulas de reforço, às aulas de recuperação, a eventuais aulas de complementação de carga horária, às instruções das disciplinas cívico-militares e a outras atividades são planejados independentemente desse total, podendo haver até 03 (três) tempos de aula à tarde, por turma, tendo cada tempo também a duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\n§ 2º - O regime de trabalho semanal, de segunda-feira a sexta-feira, é de no mínimo 30 (trinta) tempos de aula ou sessões de hora-aula, durante o turno da manhã, para atender às atividades de classe necessárias ao cumprimento da grade curricular do ano e das prescrições contidas nas NPGE no SCCBM.\r\n\r\n§ 3º - O regime de trabalho semanal, de segunda-feira a sexta-feira, é de até 15 (quinze) tempos de aula ou sessões de hora-aula, durante o turno da tarde, no turno contrário, para atender às atividades de classe necessárias ao cumprimento e à complementação da grade curricular do ano e das prescrições contidas nas NPGE no SCCBM.\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, nos dias de ponto facultativo, nos finais de semanas e nos feriados, de acordo com a necessidade do ensino, poderão ser previstas atividades de ensino com tempos de aula para a realização de reposição de aula, recuperação, verificação da aprendizagem, aulas dos cursos preparatórios para escolas militares e vestibulares de nível superior, bem como também poderão ser previstas atividades extraclasses (culturais, esportivas e cívico-militares):\r\n\r\nI - os tempos destinados às atividades extraclasses não serão computados na carga horária semanal, no entanto, serão considerados como atividades letivas; e\r\n\r\nII - as atividades extraclasses aqui mencionadas são aquelas que estão vinculadas, diretamente, à consecução dos objetivos de ensino.\r\n\r\n§ 5º - As atividades de ensino também poderão ser oferecidas na modalidade de Ensino a Distância (EaD) em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), sendo estas atividades computadas na carga horária semanal e consideradas como atividades letivas.\r\n\r\nArt. 43 - Os CCBM poderão programar jornadas completas para o CA, com as finalidades de cumprir, em melhores condições, a grade curricular de cada ano (ensino religioso, aulas de laboratório, de Educação Física, de idiomas, etc.); executar a recuperação diagnóstica; e funcionar “cursinhos” de preparação para escolas militares e vestibulares de nível superior, conjugando as atividades que requeiram a ocupação de salas de aula com aquelas que exijam instalações específicas.\r\n\r\nArt. 44 - Além dos trabalhos escolares, os CCBM poderão programar, sem prejuízo da carga horária curricular, atividades diretamente vinculadas à consecução dos objetivos de ensino, os quais visam à formação integral do aluno (formaturas; solenidades; competições desportivas; cerimônias cívicas, religiosas ou sociais; reuniões, visitas, excursões e campanhas relacionadas com práticas educativas).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 45 - A frequência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória.\r\n\r\n§ 1º - Trabalhos escolares são todas as atividades programadas pelo Comando do Colégio para o aluno.\r\n\r\n§ 2º - O processo e os critérios de justificação de faltas aos trabalhos escolares estão estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - O limite máximo de faltas que o aluno pode ter, durante cada ano letivo, para efeito de reprovação escolar, é de 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária prevista na grade curricular do ano que estiver cursando.\r\n\r\nArt. 46 - A frequência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória e condiciona sua habilitação ao ano escolar seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante do Colégio poderá delegar atribuições ao Comandante do CA para a concessão de dispensa de frequência aos trabalhos escolares, ouvido o Chefe da Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 47 - O aluno perde um ponto no conceito a cada tempo de aula ou sessão que faltar ou não assistir integralmente, desde que tenha sua falta justificada e três pontos no conceito a cada tempo de aula ou sessão, para as faltas não justificadas:\r\n\r\n§ 1º - Cada tempo de aula ou de sessão tem a duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\n§ 2º - O atraso de até 05 (cinco) minutos, desde que justificado, é tolerado e não acarreta perda de pontos no conceito.\r\n\r\n§ 3º - São causas de justificação, para fins disciplinares, além das previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - tratamento de saúde própria, comprovado por documentação médica;\r\n\r\nII - motivo de saúde de pessoa da família, uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento do aluno;\r\n\r\nIII - luto;\r\n\r\nIV - calamidades e ocorrências julgadas pertinentes pelo Comandante do Colégio; e\r\n\r\nV - outras julgadas justas pelo Comandante do Colégio.\r\n\r\n§ 4º - A justificação de falta deverá ser feita, por escrito, pelo responsável do aluno, no prazo de 03 (três) dias úteis após a ocorrência, findo o qual não será considerada, para todos os efeitos.\r\n\r\n§ 5º - As faltas não justificadas estão passíveis de sanções disciplinares capituladas nas Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos CCBM (NRRD/CCBM), definidas no RI/CCBM.\r\n\r\n§ 6º - O número de pontos no conceito perdidos pelo aluno é controlado pelo Corpo de Alunos, a quem cabe diligenciar para sua publicação mensal no Boletim Interno do CCBM ou da DGEI e para a informação, via boletim escolar, aos responsáveis pelo aluno.\r\n\r\nArt. 48 - O número máximo de pontos no conceito que o aluno poderá perder, durante cada ano letivo, é correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária curricular de cada ano escolar, independentemente de se tratarem de faltas justificadas ou não.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante do Colégio delegará atribuição ao Comandante do CA para informar ao responsável pelo aluno e notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da carga horária constante da grade curricular, devendo o professor/instrutor registrar estas faltas no diário de classe.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que, no decorrer do ano letivo, ultrapassar o limite de faltas estipulado neste artigo será reprovado, conforme prescrito no § 3º do art. 45 deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ENSINO\r\n\r\nArt. 49 - A avaliação da condução do ensino tem por objetivos:\r\n\r\nI - propiciar o aperfeiçoamento da atuação do docente, corrigindo, em tempo útil, quaisquer desvios do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nII - oferecer subsídios para a pesquisa pedagógica sobre resultados de avaliações e para a melhoria do ensino;\r\n\r\nIII - servir de base para a elaboração de juízo sintético sobre a atuação dos agentes diretos e indiretos do ensino;\r\n\r\nIV - diagnosticar a situação de aprendizagem de cada aluno, ou seja, verificar se o educando está conseguindo acompanhar e entender a programação curricular;\r\n\r\nV - determinar em que grau os objetivos educacionais estão sendo realmente alcançados, produzindo mudanças nos alunos;\r\n\r\nVI - proporcionar aos alunos a possibilidade de fazer uma síntese das experiências educativas vividas durante certo período, que lhes permitam atingir níveis mais aprimorados;\r\n\r\nVII - fazer com que o aluno assuma a dinâmica de seu percurso educativo, do qual ele próprio é agente;\r\n\r\nVIII - estudar e interpretar as mudanças efetuadas no comportamento global dos alunos, face aos objetivos a serem atingidos pela mudança educativa;\r\n\r\nIX - tornar a aprendizagem mais efetiva, revisando métodos e analisando as causas do êxito ou fracasso; e\r\n\r\nX - ensejar aos professores meios para determinar a eficiência de seu trabalho.\r\n\r\nArt. 50 - A avaliação da condução do ensino é realizada, de acordo com as diretrizes e instruções baixadas pela DGEI, complementadas pelas NIAE no SCCBM, expedidas pela DGEI. Os objetivos desta avaliação são os capitulados no art. 49 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação da atuação docente baseia-se na observação integral do docente (postura, controle de classe, elaboração de planos de aula e autoaperfeiçoamento), no desempenho das turmas sob sua regência e em pesquisas específicas.\r\n\r\n§ 2º - Cabe à estrutura de ensino dos CCBM (Divisão de Ensino e Seções ou Setores subordinados) operacionalizar a avaliação prevista no § 1º deste artigo, baseando-se em estudos, pareceres e conceitos sobre os professores (o Conselho de Ensino prestará assessoria durante o processo).\r\n\r\n§ 3º - Todo o corpo docente deverá ser avaliado, pelo menos uma vez, durante o ano letivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 51 - A avaliação da aprendizagem é procedida de acordo com o estabelecido nas normas setoriais baixadas pela DGEI, reguladas, detalhadamente, pelas Normas de Avaliação Educacional (NAE) e pelas Normas para Elaboração dos Instrumentos de Avaliação Educacional (NEIAE).\r\n\r\nArt. 52 - As NIAE no SCCBM, expedidas pela DGEI, pormenorizam os tipos, a montagem, a análise, a aplicação, a interpretação e a aceitação dos resultados dos instrumentos de avaliação da aprendizagem, bem como detalham os cálculos das notas e das médias que expressam o aproveitamento escolar do aluno.\r\n\r\nArt. 53 - A avaliação do rendimento da aprendizagem traduz, em termos objetivos, o desempenho do aluno e tem por finalidades:\r\n\r\nI - comprovar o rendimento da aprendizagem dos alunos;\r\n\r\nII - fornecer subsídios para eventuais correções do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIII - expressar o aproveitamento intelectual dos alunos, classificando-os ao final do processo; e\r\n\r\nIV - avaliar, indiretamente, a condução do ensino.\r\n\r\nArt. 54 - Os instrumentos utilizados para a avaliação do rendimento da aprendizagem, no SCCBM, são as especificadas nas NIAE/SCCBM.\r\n\r\nParágrafo Único - A operacionalização dos instrumentos de avaliação, de que trata este artigo, está prevista nas NIAE/SCCBM.\r\n\r\nArt. 55 - O desempenho escolar do aluno é expresso:\r\n\r\nI - por disciplina, compreendendo:\r\n\r\na) Nota Periódica (NP), correspondente a cada trimestre;\r\n\r\nb) Nota Periódica Recuperada (NPR), correspondente à recuperação a cada trimestre, mediante prova de recuperação;\r\n\r\nc) Nota Final (NF), correspondente à média aritmética das Notas Periódicas ou Notas Periódicas Recuperadas (NPR); e\r\n\r\nd) Nota Final Recuperada (NFR), corresponde à média aritmética da Nota Final (NF) e da nota da Prova de Recuperação Final (PR).\r\n\r\nII - por ano escolar, compreendendo:\r\n\r\na) Nota Global do Ano Escolar (NGAE), correspondente à média aritmética das disciplinas.\r\n\r\nIII - por curso, compreendendo:\r\n\r\na) Média Final (MF) das disciplinas, correspondente à média aritmética das Notas Finais (NF); e\r\n\r\nb) Média Global de Curso (MGC), correspondente à média aritmética das Notas Globais do Ano Escolar (NGAE).\r\n\r\nParágrafo Único - Ao desempenho escolar do aluno é atribuído um conceito, em função do rendimento alcançado na avaliação da aprendizagem, correspondendo à Média Global de Curso (MGC), o qual é traduzido por uma das menções escalonadas a seguir:\r\n\r\na) Excelente (E) - referente a notas de 9,5 a 10,0;\r\n\r\nb) Muito Bom (MB) - referente a notas de 8,0 a 9,4;\r\n\r\nc) Bom (B) - referente a notas de 6,0 a 7,9;\r\n\r\nd) Regular (R) - referente a notas de 5,0 a 5,9; e\r\n\r\ne) Insuficiente (I) - referente a notas de 0,0 a 4,9.\r\n\r\nArt. 56 - As NIAE no SCCBM, expedidas pela DGEI e os documentos normativos da DGEI pormenorizam os tipos, a montagem, a análise, a aplicação e a interpretação e aceitação dos resultados dos instrumentos utilizados para a avaliação do rendimento da aprendizagem do discente, bem como detalham o cálculo das notas e das médias que expressam o aproveitamento escolar do aluno.\r\n\r\nParágrafo Único - Esses documentos, além de traduzirem o aspecto conceitual da avaliação do rendimento da aprendizagem do discente, orientam a aplicação dos instrumentos, procedimentos e técnicas de avaliação, devendo ser consultados para tanto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Recuperação\r\n\r\nArt. 57 - Os CCBM devem oferecer, obrigatoriamente, aulas de recuperação da aprendizagem segundo instruções da DGEI, em consonância com a legislação de educação.\r\n\r\nArt. 58 - As aulas de recuperação são especificamente programadas, devendo o professor da disciplina, com apoio da Divisão de Ensino, por meio da Seção de Supervisão Escolar e do Serviço de Orientação Educacional, programar as atividades e acompanhar suas execuções.\r\n\r\nParágrafo Único - A aula de recuperação programada constitui-se em atividade escolar obrigatória, salvo em caso de expressa solicitação em contrário feita pelo responsável do aluno.\r\n\r\nArt. 59 - Este Regulamento, em seu art. 57, determina o caráter obrigatório da oferta da recuperação da aprendizagem aos alunos que não tenham alcançado NP (Nota Periódica) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero) ou NF (Nota Final) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero) na disciplina considerada. A recuperação será diagnóstica e progressiva, sujeita à avaliação, de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 60 - A programação dos estudos de recuperação terá conteúdos que abordarão as dificuldades de aprendizagem apresentadas pelo aluno.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas de recuperação devem ter enfoque diferente daqueles dados às aulas regulares, buscando-se a motivação e o interesse do aluno na melhoria do seu rendimento.\r\n\r\nArt. 61 - As NIAE/SCCBM e as NPGE no SCCBM regulam, entre outros aspectos, os momentos em que ocorrerão os estudos de recuperação, bem como as aulas de absorção de pré-requisitos, que deverão ser realizadas no 1º trimestre do ano letivo considerado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Apoio Pedagógico\r\n\r\nArt. 62 - Os CCBM devem oferecer, obrigatoriamente, apoio pedagógico aos alunos que, após avaliação diagnóstica, em qualquer momento do ano letivo, apresentarem dificuldades de aprendizagem que extrapolem os objetivos das atividades de recuperação.\r\n\r\n§ 1º - O apoio pedagógico programado constitui-se em atividade escolar obrigatória, salvo em caso de expressa solicitação em contrário feita pelo responsável do aluno.\r\n\r\n§ 2º - A saída do aluno do apoio pedagógico não estará vinculada à obtenção de grau, mas à avaliação diagnóstica que ateste sua capacidade em prosseguir nos estudos.\r\n\r\nArt. 63 - O Apoio Pedagógico será regulado pelo artigo anterior e pelas NPGE no SCCBM.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO AO ANO SEGUINTE\r\n\r\nArt. 64 - A habilitação do aluno ao ano seguinte é reconhecida levando-se em consideração o rendimento escolar e a frequência nas atividades programadas na grade curricular.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno é considerado habilitado quando aprovado com Nota Final (NF) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero), em cada disciplina, e tiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista, por disciplina, na grade curricular para o ano letivo.\r\n\r\nArt. 65 - O desempenho escolar e a frequência aos trabalhos escolares, tratados neste Regulamento, condicionam a habilitação do aluno ao ano escolar seguinte ou à conclusão do nível de ensino considerado.\r\n\r\nArt. 66 - O aluno que obtiver, em cada disciplina, Nota Final (NF) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero), adquire a habilitação tratada no artigo anterior, independentemente de Prova de Recuperação Final (PRF).\r\n\r\n§ 1º - O aluno com Nota Periódica (NP) inferior a 6,0 (seis vírgula zero), após a competente recuperação diagnóstica, será submetido à Prova de Recuperação (PR). A Nota Periódica Recuperada (NPR) será a média aritmética entre a Nota Periódica (NP) e a nota da Prova de Recuperação (PR). Se a nota da Prova de Recuperação (PR) for menor que a Nota Periódica (NP), aquela nota será desconsiderada, sendo considerada a Nota Periódica (NP).\r\n\r\n§ 2º - A Prova de Recuperação (PR) é facultada para os alunos com Nota Periódica (NP) maior ou igual a 6,00.\r\n\r\n§ 3º - O aluno com Nota Final (NF) inferior a 6,0 (seis vírgula zero), após a competente recuperação diagnóstica, será submetido à Prova de Recuperação Final (PRF). A Nota Final Recuperada (NFR) será a média aritmética entre a Nota Final (NF) e a nota da Prova de Recuperação Final (PRF). O aluno será habilitado caso obtenha Nota Final Recuperada (NFR) igual ou maior a 5,0 (cinco vírgula zero).\r\n\r\nArt. 67 - O aluno com Nota Final (NF) igual ou maior que 5,0 (cinco vírgula zero) e menor que 6,0 (seis vírgula zero), em até 04 (quatro) disciplinas, será submetido ao Conselho de Classe de Recuperação, instância de avaliação qualitativa e de avaliação quantitativa do processo.\r\n\r\nI - o Conselho de Classe de Recuperação analisa o comportamento escolar apresentado pelo aluno, durante o ano letivo considerado; e\r\n\r\nII - o Conselho de Classe de Recuperação, ao analisar o aluno, deve observar a ficha de avaliação, preenchida com dados coletados ao longo do ano letivo, além de informações transmitidas pela Divisão de Ensino e pelo Corpo de Alunos, que permita aos membros do Conselho firmar sua decisão em fatos concretos.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão submetidos ao Conselho de Classe de Recuperação, nos moldes previstos neste artigo, os alunos que não faltarem às Provas de Recuperação (PR), em sendo essas faltas não justificadas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno com Nota Final (NF) igual ou maior que 5,0 (cinco vírgula zero) e menor que 6,0 (seis vírgula zero), em mais 04 (quatro) disciplinas, será submetido ao Conselho de Classe de Recuperação em apenas 04 (quatro) disciplinas, devendo para as demais disciplinas, após a competente recuperação diagnóstica, ser submetido à Prova de Recuperação Final (PRF).\r\n\r\nArt. 68 - O aluno que apresentar rendimento insuficiente, em qualquer disciplina, após a realização da Prova de Recuperação Final (PRF), será declarado repetente no ano escolar considerado.\r\n\r\nParágrafo Único - No SCCBM não há regime de dependência.\r\n\r\nArt. 69 - Para a avaliação do rendimento escolar e para a composição da nota de aprovação, não haverá exame de segunda época.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS\r\n\r\nArt. 70 - Ao término de cada ano, há uma classificação geral dos alunos habilitados, em ordem decrescente do resultado da Nota Final (NF).\r\n\r\nParágrafo Único - Não há igualdade na classificação geral dos alunos, devendo, caso ocorra, serem os cálculos refeitos, sem arredondamentos, adotando-se as decimais necessárias à obtenção da diferença.\r\n\r\nArt. 71 - A classificação dos alunos, dentro do ano escolar considerado, obedece ao escalonamento decrescente das Notas Globais do Ano Escolar (NGAE), calculadas segundo as NIAE/SCCBM, expedidas pela DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - No final do curso médio, a classificação dos alunos é dada em função da Média Global de Curso (MGC).\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA INCLUSÃO E DA EXCLUSÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS VAGAS, DA SELEÇÃO E DA MATRÍCULA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Vagas\r\n\r\nArt. 72 - Os números de vagas para ingresso de candidatos nos CCBM são fixados anualmente, em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, de acordo com este Regulamento, mediante proposta da DGEI, em função da capacidade física e dos recursos humanos e materiais de cada Colégio.\r\n\r\n§ 1º - As vagas para a matrícula nos CCBM destinam-se aos adolescentes e jovens, habilitados no processo seletivo, de acordo com as instruções deste Regulamento e de Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos à matrícula devem preencher os requisitos constantes neste Regulamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seleção\r\n\r\nArt. 73 - A seleção dos candidatos é feita de acordo com as prescrições constantes neste Regulamento e conforme as instruções baixadas em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n\r\nParágrafo Único - O SCCBM admitirá o ingresso de candidatos com necessidades educacionais especiais, oriundos de processo seletivo, conforme definido nas normas para o ingresso de candidatos com necessidades educacionais especiais nos CCBM integrantes do Projeto de Educação Inclusiva no Sistema de CCBM, a serem propostas pela DGEI, respeitando as demais condicionantes previstas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 74 - O processo seletivo para ingresso nos CCBM tem caráter seletivo-classificatório, compreendendo a execução das etapas de seleção e matrícula reguladas por Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n\r\nArt. 75 - Os requisitos exigidos para a realização do processo seletivo são regulados por este Regulamento e por Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n\r\nArt. 76 - Para a inscrição no processo seletivo, o candidato deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter idade compatível para a matrícula, nas condições deste Regulamento e de acordo com Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n\r\nII - ter concluído, com aproveitamento, ou estar cursando o ano que o habilita ao processo seletivo, de acordo com este Regulamento e Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM; e\r\n\r\nIII - não ter sido desligado de qualquer Colégio Militar por motivo disciplinar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nArt. 77 - A inclusão no SCCBM dar-se-á quando da primeira matrícula em um CCBM.\r\n\r\nArt. 78 - Todos os candidatos à matrícula deverão apresentar atestado médico.\r\n\r\nParágrafo Único - Só apresentarão atestado médico, os candidatos que se classificarem dentro do limite de vagas fixadas e publicadas em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n\r\nArt. 79 - O atestado médico tem por finalidade a identificação de candidatos que possuírem condições especiais para atender à proposta pedagógica do SCCBM, bem como de participar das atividades previstas na grade curricular dos CCBM.\r\n\r\nArt. 80 - É considerado habilitado à matrícula o candidato que, oriundo do processo seletivo, satisfizer todas as condições abaixo:\r\n\r\nI - estiver selecionado e classificado no limite de vagas fixado em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n\r\nII - apresentar o histórico escolar de acordo com as exigências legais, além dos demais documentos estabelecidos em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n\r\nIII - comprovar, se maior de dezoito anos, que sua situação perante a Justiça Eleitoral e o Serviço Militar está regularizada; e\r\n\r\nIV - apresentar atestado médico.\r\n\r\nArt. 81 - A matrícula nas condições de que trata o art. 80 deste Regulamento, está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DGEI e pelo CCBM, de acordo com este Regulamento e conforme Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n\r\nII - enquadramento nos seguintes limites de idade para cada ano escolar, referidos ao ano da matrícula no ensino médio, em que efetivamente irá estudar no CCBM considerado:\r\n\r\na) 1º ano: ter menos de 17 (dezessete) anos em 1º de janeiro ou completar 14 (quatorze) anos até 31 de dezembro;\r\n\r\nb) 2º ano: ter menos de 18 (dezoito) anos em 1º de janeiro ou completar 15 (quinze) anos até 31 de dezembro; e\r\n\r\nc) 3º ano: ter menos de 19 (dezenove) anos em 1º de janeiro ou completar 16 (dezesseis) anos até 31 de dezembro.\r\n\r\nIII - apresentação do requerimento de matrícula, que deve ser encaminhado ao CCBM a partir do mês de janeiro do ano da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos em calendário específico.\r\n\r\n§ 1º - Não será concedida matrícula em CCBM ao ex-aluno desligado do SCCBM.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que excluído de qualquer Colégio Militar no nível fundamental, por falta de aproveitamento (jubilado), poderá concorrer à vaga no CCBM.\r\n\r\nArt. 82 - O processo de habilitação à matrícula ao CCBM iniciar-se-á por requerimento do responsável ao Comandante do Colégio, observando o que prescreve este Regulamento e o Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, que culmina com a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após deferimento do Comandante do Colégio, que deverá ser homologado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 1º - O responsável pelo candidato aprovado no processo seletivo para o ingresso no CCBM deve:\r\n\r\nI - dar entrada, no CCBM, com o requerimento encaminhado ao Comandante do Colégio, solicitando a matrícula de seu dependente;\r\n\r\nII - apresentar a documentação comprobatória que habilite seu dependente à matrícula, conforme este Regulamento e de acordo com Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM; e\r\n\r\nIII - apresentar atestado médico de seu dependente.\r\n\r\n§ 2º - A aquisição de material ou uniforme do CCBM só deverá ser providenciada, após a conclusão de todas as etapas que antecedem a efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 3º - A declaração provisória, passada pelo estabelecimento de ensino de origem, ou boletim escolar, tolerado na entrega do requerimento, não substitui o histórico escolar, que deverá ser entregue até o último dia útil que antecede o início do ano letivo.\r\n\r\n§ 4º - Após trinta dias do início do ano letivo, somente poderão ser aceitas matrículas de candidatos que já venham cursando em outro estabelecimento de ensino o ano pretendido no CCBM.\r\n\r\nArt. 83 - O CCBM deverá, no estudo dos requerimentos de matrícula, comprovar se:\r\n\r\nI - o candidato satisfaz a todas as exigências deste Regulamento e do Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n\r\nII - a documentação exigida está completa, orientando o responsável caso esta não esteja em ordem;\r\n\r\nIII - o candidato não é ex-aluno de qualquer Colégio Militar excluído disciplinarmente, ou não é ex-aluno de qualquer Colégio Militar “jubilado” por falta de aproveitamento no nível médio, ou não é ex-aluno do CCBM desligado por não aceitar a proposta pedagógica formulada para o Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, devendo a constatação ser confrontada com a declaração do responsável, quanto à situação do candidato, no requerimento de matrícula, cujo modelo é expedido pela DGEI;\r\n\r\nIV - no caso dos pais estarem separados judicialmente, foi juntado o termo de guarda competente;\r\n\r\nV - no caso de tutela por guarda, se a mesma é de caráter definitivo e anterior ao ato que gerou o amparo; e\r\n\r\nVI - o candidato, que solicitar a matrícula, após 30 (trinta) dias do início do ano letivo, já vem cursando em outro Estabelecimento de Ensino o ano pretendido no CCBM.\r\n\r\nArt. 84 - Satisfeitas as condições previstas neste Regulamento e no Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, o Comandante do Colégio efetivará a matrícula.\r\n\r\n§ 1º- A efetivação da matrícula deverá ocorrer, no máximo, até o início do segundo semestre letivo, com a publicação em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula, mesmo se concedida, será anulada ex-officio, a qualquer tempo, se comprovada a falsidade em documentação apresentada, ficando o responsável sujeito às sanções penais ou disciplinares que o caso requeira.\r\n\r\nArt. 85 - É vedada a frequência do candidato às atividades escolares do CCBM.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da efetivação da matrícula, caracteriza-se, para o candidato, a situação de aluno do CCBM.\r\n\r\nArt. 86 - A renovação da matrícula do aluno do CCBM deverá ser anual e obedecerá ao que prescreve este Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O responsável pelo aluno que não solicitar, mediante requerimento, a renovação de matrícula de seu dependente, até a data definida pela DGEI, por meio do CCBM, será considerado desistente da matrícula no Colégio.\r\n\r\n§ 2º - Não será renovada a matrícula do aluno cujo responsável não tenha cumprido as obrigações estabelecidas neste Regulamento e constantes do Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 3º - Os alunos que optarem por Escola Militar, bem como os concludentes do 3º ano do ensino médio, não necessitam renovar a matrícula.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TRANCAMENTO E DO ADIAMENTO DA MATRÍCULA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Trancamento da Matrícula\r\n\r\nArt. 87 - O trancamento da matrícula é concedido pelo Comandante do Colégio, a pedido do responsável pelo aluno, somente uma vez.\r\n\r\nParágrafo Único - São motivos para concessão de trancamento de matrícula de aluno:\r\n\r\nI - necessidade de tratamento de saúde do aluno, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nII - necessidade particular do aluno, considerada justa pelo Comandante do Colégio;\r\n\r\nIII - quando a aluna tenha sido considerada contraindicada temporariamente, em face da constatação de gravidez.\r\n\r\nArt. 88 - O trancamento da matrícula é solicitado ao Comandante do Colégio, mediante requerimento do responsável pelo aluno, entregue no Colégio, nos termos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 89 - O Comandante do Colégio analisará e despachará o requerimento de trancamento da matrícula, providenciando sua publicação em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n\r\n§ 1º - O aluno que tiver seu requerimento de trancamento da matrícula deferido não será desligado do CCBM, até o término do ano letivo. A ele não será expedida guia de transferência, histórico escolar e nenhum documento de ensino que caracterize sua desvinculação do Colégio.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que tiver sua matrícula trancada não poderá participar de nenhum trabalho escolar nem frequentar, rotineiramente, as dependências do CCBM.\r\n\r\n§ 3º - O trancamento da matrícula mantém os registros disciplinares que o aluno ostentava à época do seu deferimento, não lhe sendo concedida melhoria de comportamento, durante o período em que perdurar esta situação.\r\n\r\n§ 4º - À aluna em estado de gestação, deverão ser propiciadas as condições previstas na legislação vigente, caso o responsável não opte pelo trancamento de sua matrícula.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Adiamento da Matrícula\r\n\r\nArt. 90 - O adiamento de matrícula é concedido uma única vez, por um ano, nas mesmas condições do Parágrafo Único do art. 87 deste Regulamento, por ato do Comandante do Colégio publicado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXCLUSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA SEGUNDA MATRÍCULA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Exclusão e do Desligamento\r\n\r\nArt. 91 - A exclusão é o ato administrativo do Comandante do Colégio, publicado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, pelo qual o aluno deixa de integrar o Corpo de Alunos do CCBM, sem perder o vínculo com o SCCBM.\r\n\r\nParágrafo Único - É excluído do CCBM o aluno que:\r\n\r\nI - tiver deferido, pelo Comandante do Colégio, o requerimento em que seu responsável pleiteia trancamento de matrícula;\r\n\r\nII - tiver deferido, pelo Comandante do Colégio, o requerimento em que seu responsável pleiteia a transferência do dependente para outro CCBM ou para estabelecimento de ensino civil;\r\n\r\nIII - for reprovado no CCBM, por mais de uma vez, num mesmo ano escolar, sendo este aluno jubilado do Colégio por falta de aproveitamento;\r\n\r\nIV - não tiver a matrícula renovada pelo responsável no prazo estipulado; e\r\n\r\nV - for matriculado em estabelecimento de ensino similar de outra Força Militar.\r\n\r\nArt. 92 - O desligamento é o ato administrativo do Comandante do Colégio, publicado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, pelo qual o aluno perde todo o vínculo com o SCCBM.\r\n\r\n§ 1º - É desligado do SCCBM o aluno que:\r\n\r\nI - concluir o 3º ano do ensino médio com aproveitamento;\r\n\r\nII - utilizar meios ilícitos durante a realização de qualquer avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII - tiver sua matrícula anulada, em face da comprovação de falsidade na documentação apresentada;\r\n\r\nIV - falecer;\r\n\r\nV - ingressar no comportamento “MAU”, de acordo com o prescrito no RI/CCBM; e\r\n\r\nVI - cometer falta de natureza eliminatória prevista no RI/CCBM.\r\n\r\n§ 2º - O desligamento com base nos incisos II, III, V e VI, do § 1º deste artigo serão apreciados pelo Conselho de Ensino, após a conclusão de Sindicância instaurada para apurar os fatos, a fim de assegurar ao aluno o direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório.\r\n\r\nArt. 93 - Estará sujeito à exclusão e desligamento o aluno que incorrer em uma das condições previstas nos artigos 91 e 92 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As NRRD/CCBM, definidas no RI/CCBM, regulam as condições de ingresso no comportamento “MAU” e as faltas de natureza eliminatória, bem como pormenorizam as faltas disciplinares e as medidas disciplinares, o comportamento e as recompensas concedidas aos alunos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Segunda Matrícula\r\n\r\nArt. 94 - A segunda matrícula pode ser concedida pelo Comandante do Colégio, uma única vez, ao aluno que tiver seu pedido de trancamento de matrícula deferido e que:\r\n\r\nI - apresentar atestado médico; e\r\n\r\nII - enquadrar-se nos limites de idade previstos no inciso II do art. 81 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 95 - A concessão da segunda matrícula contempla o aluno que teve sua matrícula trancada, obedece ao que prescreve este Regulamento e será processada de acordo com normas específicas da DGEI, propostas pelos CCBM, que regem o assunto.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do responsável será dirigida diretamente ao Comandante do Colégio, que a acatará após observar:\r\n\r\nI - a existência de vaga no ano pretendido; e\r\n\r\nII - a conveniência da matrícula do aluno que teve seu trancamento de matrícula deferido.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula, nesses moldes, será efetivada, impreterivelmente, até o início do ano letivo.\r\n\r\nArt. 96 - Ao aluno matriculado em EE da Marinha (Colégio Naval), do Exército (EsPCEx), ou da Aeronáutica (Escola Preparatória de Cadetes do Ar), que, por falta de adaptação, desejar retornar ao CCBM, será concedida segunda matrícula, de acordo com o estipulado no art. 102 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 97 - A segunda matrícula só ocorre no mesmo ano que o aluno estava cursando, por ocasião da exclusão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nArt. 98 - A transferência de aluno de um CCBM para outro CCBM pode ser processada em qualquer época do ano, observados os limites decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos CCBM, desde que:\r\n\r\nI - o aluno passe à situação de órfão e a família fixe residência no município, no qual o CCBM está sediado; e\r\n\r\nII - o aluno, cujo responsável, por necessidade de serviço devidamente comprovada, seja movimentado do local de trabalho para o município, no qual o CCBM está sediado.\r\n\r\n§ 1º - A transferência não enquadrada nos incisos acima poderá, por intermédio do CCBM de origem, ser requerida à DGEI, que analisará o caso, podendo deferi-la ou não.\r\n\r\n§ 2º - Ao aluno jubilado não poderá ser concedida a transferência do CCBM.\r\n\r\nArt. 99 - O requerimento de transferência, assinado pelo responsável do aluno, deverá ser dirigido ao Comandante do CCBM de origem, devendo:\r\n\r\nI - o CCBM de origem realizar, junto ao CCBM de destino a reserva de vaga; e\r\n\r\nII - após o empenho da vaga, deferir a transferência, informar ao CCBM de destino e providenciar o Ofício de apresentação do aluno, anexando a documentação atinente ao aluno, exigida para efetivação da matrícula.\r\n\r\nArt. 100 - A transferência de aluno de CCBM para estabelecimento de ensino civil é feita de acordo com legislação em vigor, por solicitação do responsável do aluno.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos deste Regulamento, a transferência para estabelecimento de ensino civil na mesma área sede é considerada trancamento de matrícula a pedido do responsável.\r\n\r\nArt. 101 - A transferência de estabelecimento civil para o SCCBM só ocorrerá para o ex-aluno do CCBM que se enquadre nas seguintes condições:\r\n\r\nI - tiver sido excluído, devido à transferência para educandário civil, nos seguintes casos:\r\n\r\na) para acompanhar seu responsável legal movimentado, por necessidade do serviço, para a localidade fora da área sede do CCBM;\r\n\r\nb) para integrar representação desportiva fora da área sede do CCBM; ou\r\n\r\nc) para realização de intercâmbio de estudos no exterior.\r\n\r\nII - apresentar atestado médico.\r\n\r\nArt. 102 - O retorno de ex-aluno do CCBM que esteja matriculado em estabelecimentos de ensino das outras Forças Militares é regulado pela DGEI.\r\n\r\nArt. 103 - A transferência de aluno para outro CCBM, estabelecimento de ensino civil ou vice-versa é processada observando-se o prescrito nos artigos 98 e 99 deste Regulamento e em normas baixadas pela DGEI, que contêm os modelos dos documentos inerentes ao processo, os quais deverão ser obedecidos, para a padronização de procedimentos no Sistema dos CCBM.\r\n\r\n§ 1º - Os casos previstos no § 1º, do art. 98 deste Regulamento serão requeridos ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nI - os requerimentos terão início no CCBM de origem, a quem cabe instruí-los, e serão encaminhados à DGEI, acompanhados de uma “exposição de motivos” fundamentada pelo requerente, parecer da Seção Psicopedagógica, reserva de vaga no CCBM de destino e documentos comprobatórios que justifiquem tal solicitação, para estudos preliminares (as normas baixadas pela DGEI estabelecerão condutas para este estudo); e\r\n\r\nII - o aluno, cuja transferência se processar na forma deste parágrafo, terá sua matrícula efetivada, preenchidas as demais exigências regulamentares, somente após autorização da DGEI.\r\n\r\n§ 2º - Cabe aos Comandantes dos CCBM de origem e de destino efetivarem, em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, os atos decorrentes desse processo.\r\n\r\n§ 3º - A documentação atinente ao aluno, exigida para a matrícula no CCBM de destino, será anexada ao Ofício de apresentação do aluno, devendo ser, de qualquer modo, remetida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da transferência.\r\n\r\n§ 4º - O aluno que não devolver ou que devolver danificada obra do acervo da biblioteca (livro, revista, etc.), bem como todo e qualquer material carga, será considerado em débito.\r\n\r\n§ 5º - Não poderá ser concedida transferência para outro CCBM ao aluno que se encontre no comportamento “MAU”.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 104 - A renovação da matrícula ocorrerá somente quando:\r\n\r\nI - o responsável solicitar no prazo estabelecido pelo CCBM;\r\n\r\nII - o aluno e seu responsável estiverem de acordo com as obrigações previstas neste Regulamento e no RI/CCBM; e\r\n\r\nIII - o aluno se encontrar no mínimo no comportamento “REGULAR”.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO DE ENSINO NOS COLÉGIOS\r\n\r\nArt. 105 - A documentação de ensino nos CCBM é definida nas Normas para Planejamento e Gestão do Ensino no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (NPGE/SCCBM), elaboradas pela DGEI.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 106 - A constituição e o recrutamento do corpo docente dos CCBM encontram-se definidos neste Regulamento e pela DGEI.\r\n\r\nArt. 107 - Anualmente, serão realizados Estágios de Atualização Pedagógica, a cargo do CCBM, de acordo com instruções expedidas pela DGEI.\r\n\r\nArt. 108 - O corpo docente dos CCBM é composto dos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - militares designados;\r\n\r\nII - militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC); e\r\n\r\nIII - profissionais civis contratados (temporários) ou cedidos pela rede pública de ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 109 - Os militares designados, quando permitido pela DGEI, serão selecionados entre militares habilitados com formação universitária para lecionar a disciplina para a qual estão sendo indicados.\r\n\r\n§ 1º - O CCBM interessado deverá providenciar, sequencialmente:\r\n\r\nI - levantamento das vagas que ocorrerão no ano letivo considerado;\r\n\r\nII - nomeação de comissão integrada pelo Chefe da Divisão de Ensino, pelos Chefes das Seções subordinadas à Divisão de Ensino interessadas, além de outros membros julgados necessários;\r\n\r\nIII - publicação das vagas em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, especificando a disciplina, os critérios de prioridades para a seleção e a relação da documentação comprobatória para a habilitação;\r\n\r\nIV - recebimento e análise dos currículos por comissão previamente nomeada em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI;\r\n\r\nV - informação aos candidatos pré-selecionados das datas da entrevista com a comissão selecionadora e da prova de aula a que serão submetidos;\r\n\r\nVI - realização da prova de aula, nas condições programadas pela comissão de seleção, que a assistirá e conceituará o candidato, usando formulário próprio para a sua avaliação; e\r\n\r\nVII - remessa, à DGEI, das propostas dos candidatos selecionados.\r\n\r\n§ 2º - Para a seleção, serão observados os seguintes aspectos, referentes ao candidato:\r\n\r\nI - conceito obtido na prova de aula;\r\n\r\nII - conhecimentos demonstrados durante a entrevista com a Comissão de Seleção;\r\n\r\nIII - adequação do perfil profissiográfico às exigências docentes;\r\n\r\nIV - prova de títulos de interesse para o ensino:\r\n\r\na) doutorado;\r\n\r\nb) mestrado;\r\n\r\nc) especialização e extensão;\r\n\r\nd) licenciatura; e\r\n\r\ne) bacharelado.\r\n\r\nV - obras publicadas, especialmente as de interesse para o ensino;\r\n\r\nVI - cursos militares realizados e conceitos obtidos;\r\n\r\nVII - nível do EE e tempo de instrutor, motivo e data da exoneração;\r\n\r\nVIII - data da última promoção; e\r\n\r\nIX - função que desempenha e tempo de serviço na OBM.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos devem juntar aos seus currículos, as cópias dos documentos comprobatórios das informações prestadas, tais como: folhas de alterações, cópias de diplomas, certificados de cursos militares e civis, bem como declarações de ocupação de cargos de interesse do ensino.\r\n\r\nArt. 110 - A seleção de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é regulada em Portaria do CBMERJ específica.\r\n\r\nArt. 111 - A seleção de profissionais civis contratados (temporários) ou cedidos pela rede pública de ensino é regulada em normas específicas.\r\n\r\nArt. 112 - A seleção dos instrutores, monitores, auxiliares de ensino e do pessoal de apoio ao ensino, obedecerá a leis, normas e ao estabelecido neste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos a instrutor ou a monitor deverão possuir pré-requisitos indispensáveis ao exercício das funções, a saber:\r\n\r\nI - entusiasmo pela carreira;\r\n\r\nII - perfil profissiográfico adequado;\r\n\r\nIII - destacada e correta apresentação pessoal;\r\n\r\nIV - conduta civil e militar irrepreensível;\r\n\r\nV - acentuado equilíbrio emocional;\r\n\r\nVI - facilidade de expressão oral e escrita;\r\n\r\nVII - exemplar correção de atitudes;e\r\n\r\nVIII - pendor no trato para com crianças e adolescentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO EXPEDIENTE E DA CARGA HORÁRIA\r\n\r\nArt. 113 - O regime de trabalho dos professores civis e militares, traduzido em carga horária, é a soma da carga didática com a carga pedagógica (tarefas de ensino fora de sala de aula).\r\n\r\n§ 1º - Os professores militares PTTC cumprem regime de dedicação exclusiva.\r\n\r\n§ 2º - A carga didática para o regime de 40 (quarenta) horas e de dedicação exclusiva estará compreendida entre dezoito (mínima) e vinte e uma (máxima) horas semanais.\r\n\r\n§ 3º - A carga didática para o regime de 20 (vinte) horas estará compreendida entre dez (mínima) e doze (máxima) horas semanais.\r\n\r\n§ 4º - Os Comandantes dos Colégios deverão fazer cumprir os regimes de trabalho de acordo com a diretriz em vigor da DGEI.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA E DA REPOSIÇÃO DE AULAS\r\n\r\nArt. 114 - A frequência dos professores, instrutores e monitores é controlada pela Seção Técnica de Ensino, que deverá suprir eventuais faltas, providenciando a imediata substituição do docente, sem prejuízo das medidas disciplinares que o caso exigir.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo possível ministrar a aula programada, a Seção Técnica de Ensino comunicará ao Chefe da Divisão de Ensino, que deliberará sobre as medidas a serem tomadas.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo o descrito no parágrafo anterior, a Divisão de Ensino planejará a reposição da aula não ministrada.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos para o controle da frequência de docentes estão definidos nas NGA/CCBM.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO, DO JURAMENTO E\r\n\r\nDO CÓDIGO DE HONRA COLEGIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Constituição\r\n\r\nArt. 115 - O corpo discente é constituído pelos alunos matriculados no CCBM, segundo o efetivo definido pelo Comando-Geral, por proposta da DGEI, ouvido o CCBM, considerando os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos Colégios.\r\n\r\nParágrafo Único - O conjunto constituído pelo corpo discente e seus elementos de enquadramento é denominado Corpo de Alunos (CA).\r\n\r\nArt. 116 - Este Regulamento define, para os alunos, os deveres e os direitos.\r\n\r\nParágrafo Único - A hierarquia, a forma de ascensão dentro do Grupamento Escolar e as honrarias das funções são definidas para os alunos, pelo RI/CCBM.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Juramento\r\n\r\nArt. 117 - A solenidade de início do ano letivo engloba a cerimônia de incorporação dos alunos recém-matriculados no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, sob juramento solene, perante o Estandarte do CCBM, o novo aluno será integrado ao CA.\r\n\r\nParágrafo Único - O juramento solene realizado na cerimônia de incorporação dos novos alunos é o seguinte:\r\n\r\n“AO INGRESSAR NO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PERANTE SEU NOBRE ESTANDARTE, PROMETO CUMPRIR COM DEDICAÇÃO MEUS DEVERES DE ESTUDANTE; RESPEITAR RESPONSÁVEIS, SUPERIORES E DOCENTES; SER COMPANHEIRO LEAL; BUSCAR O CONHECIMENTO COMO FORTALEZA; CULTIVAR AS VIRTUDES MORAIS DA DISCIPLINA COMO BASE, DA HONESTIDADE COMO GUIA, DA VERDADE E DA JUSTIÇA; PARA ME TORNAR DIGNO E HONRADO CIDADÃO DE MINHA PÁTRIA.”\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Código de Honra Colegial\r\n\r\nArt. 118 - As práticas dos CCBM resultam das tradições do CBMERJ e incorporam o “Código de Honra Colegial”, que visa enlaçar alunos e ex-alunos na mesma profissão de fé, em sadio entusiasmo e orgulho pelo Colégio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Código de Honra Colegial é definido por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES E DIREITOS DOS ALUNOS\r\n\r\nArt. 119 - Os deveres e direitos dos alunos são os preconizados nos diversos títulos do presente Regulamento, complementados pelo que especifica este artigo.\r\n\r\n§ 1º - São deveres do aluno do CCBM:\r\n\r\nI - cumprir os dispositivos regulamentares, normas e determinações superiores;\r\n\r\nII - empenhar-se em práticas sadias de higiene individual e coletiva, zelando pela sua boa apresentação pessoal;\r\n\r\nIII - acatar as normas de disciplina e de serviço existentes;\r\n\r\nIV - trajar uniforme do colégio de acordo com o prescrito nas normas;\r\n\r\nV - cultivar os preceitos de sã camaradagem e disciplina consciente;\r\n\r\nVI - ter o perfeito conhecimento dos regulamentos, normas, diretrizes e ordens que orientam as atividades do corpo discente;\r\n\r\nVII - zelar pela conservação do material, dos equipamentos e das instalações do CCBM;\r\n\r\nVIII - manter seus pais ou responsáveis cientes das atividades escolares, bem como das solicitações do Colégio, particularmente das que se referem à necessidade de suas presenças e ao cumprimento de compromissos;\r\n\r\nIX - apresentar-se corretamente e ter conduta exemplar no seu relacionamento com a comunidade; e\r\n\r\nX - participar de representações externas, quando determinado.\r\n\r\n§ 2º - São direitos do aluno do CCBM:\r\n\r\nI - gozar de 01 (um) ano de tolerância, em cada nível de ensino, como repetente, no caso de não poder concluir os cursos dentro dos períodos fixados neste Regulamento;\r\n\r\nII - ser apoiado pelo sistema de ensino;\r\n\r\nIII - realizar a segunda chamada de provas, preenchidas as exigências constantes das normas vigentes;\r\n\r\nIV - concorrer à promoção no Grupamento Escolar, conforme as normas em vigor;\r\n\r\nV - usar as condecorações, distintivos e complementos, de acordo com as normas que regulam o assunto;\r\n\r\nVI - concorrer à eleição de representante de sua turma no Conselho de Classe; e\r\n\r\nVII - manifestar-se, em ocasiões propícias e de acordo com as regras disciplinares, por meio do “CÓDIGO DE HONRA COLEGIAL”, definido por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 3º - Os deveres e direitos dos alunos são expressos neste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 120 - O regime disciplinar dos CCBM é de natureza educativa, visa à educação integral do aluno e fundamenta-se nos padrões éticos da sociedade brasileira e nos valores do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação do regime disciplinar de que trata este artigo é especificada no RI/CCBM.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES INTERNAS\r\n\r\nArt. 121 - As associações, grêmios, centros, sociedades e outras organizações de interesse do CCBM devem promover atividades estudantis, cívicas, sociais, recreativas, literárias, científicas e desportivas para a formação integral do cidadão e para despertar vocação às carreiras militares e às carreiras civis de níveis superiores.\r\n\r\nArt. 122 - Ao Comando do CCBM, cabe a organização das agremiações internas e a normatização de seu funcionamento, após aprovação pela DGEI.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO HISTÓRICO ESCOLAR E DOS DIPLOMAS\r\n\r\nArt. 123 - Compete ao CCBM expedir histórico escolar, diplomas, certificados e outros documentos relativos à situação escolar do aluno, de acordo com o estabelecido na legislação vigente e nas diretrizes da DGEI.\r\n\r\nArt. 124 - Os diplomas de que trata o artigo anterior serão conferidos aos alunos que tenham concluído o 3° ano do ensino médio.\r\n\r\nArt. 125 - O aluno, ao qual foi concedido trancamento de matrícula, não faz jus a qualquer diploma ou certificado de notas escolares, enquanto perdurar esta situação.\r\n\r\nArt. 126 - A emissão de diplomas, de certificados, de declarações e de outros documentos relativos à vida escolar do aluno será coordenada pela Divisão de Ensino, por intermédio de sua Secretaria Escolar, devendo tais documentos serem confeccionados, de acordo com as normas especificadas na legislação de educação e conforme padronização e uniformização estabelecidas pela DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - O documento deverá ser emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do requerimento ou da autorização competente, nos casos específicos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO DE TURMA E\r\n\r\nDAS CERIMÔNIAS DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE CURSO E ANO LETIVO\r\n\r\nArt. 127 - Os procedimentos relativos às propostas de denominação de turmas e de cerimônia de encerramento de curso obedecem ao prescrito pela DGEI.\r\n\r\nArt. 128 - Aos concludentes do 3º ano do ensino médio é prevista a escolha de uma denominação histórica para a turma, obedecidas as normas prescritas pela DGEI, específicas que tratam do assunto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a escolha de denominação de turma deve ser obedecido o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - os integrantes da turma escolhem 03 (três) nomes e os sugerem ao Comandante do Colégio;\r\n\r\nII - a escolha dos nomes terá início no 2º semestre do 2º ano do ensino médio e serão remetidos pelo canal de comando, para homologação e aprovação até o último dia útil do mês de março do ano seguinte; e\r\n\r\nIII - o nome homologado pela DGEI e aprovado pelo Comando-Geral passa a ser considerado denominação histórica da turma e é publicado em Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 129 - As cerimônias de encerramento de curso e de ano letivo deverão ser reguladas em ordens de serviço específicas, elaboradas pelos CCBM, obedecendo às prescrições regulamentares a respeito e às normas em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Na solenidade de encerramento de curso, perante o estandarte dos CCBM, os concludentes do 3º ano do ensino médio prestam o juramento de ex-aluno abaixo descrito:\r\n\r\n“AO DEIXAR O COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PERANTE SEU NOBRE ESTANDARTE, PROMETO SER DIGNO E HONRADO CIDADÃO DE MINHA PÁTRIA, TER FÉ NO BRASIL, CULTUAR A CAMARADAGEM COM ALUNOS E EX-ALUNOS NUMA ÚNICA FAMÍLIA E CONSERVAR OS VALORES DO COLÉGIO, SERVINDO-LHE COM DEVOTAMENTO E ÂNIMO, PARA SEU CRESCIMENTO E PARA ELEVAÇÃO DE SEU NOME, MAIORES GLÓRIAS DE SEUS FILHOS E ETERNOS ALUNOS. ”\r\n\r\nTÍTULO X\r\n\r\nDOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDOS RESPONSÁVEIS E DE SUAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nArt. 130 - Os responsáveis pelo acompanhamento escolar e pelas demais providências relativas à vida do aluno nos CCBM serão os pais, os responsáveis legais ou uma pessoa idônea, por delegação, sendo que, em qualquer caso, esses responsáveis terão que residir, obrigatoriamente, em município próximo onde está situado o CCBM.\r\n\r\nArt. 131 - A definição de responsabilidade e suas obrigações constam do presente Regulamento e serão expressas no Termo de Compromisso que o responsável pelo aluno deverá assinar, por ocasião da matrícula.\r\n\r\nArt. 132 - As obrigações do responsável pelo aluno, além daquelas preconizadas nas leis vigentes, são as previstas nos artigos 131 e 133 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O modelo do Termo de Compromisso, a que se refere o art. 131 deste Regulamento, está contido em normas reguladoras baixadas pela DGEI, que é de preenchimento obrigatório.\r\n\r\nArt. 133 - São obrigações dos responsáveis:\r\n\r\nI - estar presente no ato da matrícula e assinar o Termo de Compromisso;\r\n\r\nII - prestar assistência ao aluno, em suas necessidades e atividades escolares, nos licenciamentos ou férias, nas suspensões disciplinares e em caso de doença contagiosa ou que necessite cuidados especiais;\r\n\r\nIII - comparecer ao Colégio, sempre que solicitado;\r\n\r\nIV - manifestar ciência sobre comunicados e demais correspondências escolares, mediante aposição de sua rubrica na documentação apresentada;\r\n\r\nV - indicar um responsável substituto, nos casos de seu afastamento da sede do CCBM;\r\n\r\nVI - renovar a matrícula do aluno sob sua responsabilidade, até a 3ª semana de dezembro do ano anterior a ser cursado;\r\n\r\nVII - exercer efetivo e cerrado acompanhamento do desempenho escolar e disciplinar do aluno, mantendo-se informado do seu rendimento intelectual, da sua frequência aos trabalhos escolares e do seu comportamento disciplinar e ao ser convocado, comparecer no mínimo uma vez a cada trimestre, no CCBM para o acompanhamento do aluno;\r\n\r\nVIII - zelar pela conduta e boa apresentação do aluno, em suas atividades externas, principalmente quando fardado;\r\n\r\nIX - cooperar na formação integral do aluno, observando as recomendações do CA e da Seção Psicopedagógica;\r\n\r\nX - comunicar ao Comando do CCBM as alterações de dados pessoais e endereços, porventura ocorridos;\r\n\r\nXI - zelar para que o aluno mantenha em dia suas tarefas escolares e se interesse pela aprendizagem;\r\n\r\nXII - frequentar as reuniões de pais e mestres;\r\n\r\nXIII - optar, por escrito, pela não frequência do aluno às aulas de recuperação para que estiver previsto;\r\n\r\nXIV - acompanhar a frequência do aluno às atividades escolares; e\r\n\r\nXV - acatar as NRRD/CCBM, assinando o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação da responsabilidade do aluno prevista no art. 130 deste Regulamento, não exime os pais ou a pessoa da qual o aluno é dependente das obrigações estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nTÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Substituições\r\n\r\nArt. 134 - As substituições temporárias são realizadas de acordo com as normas vigentes no CBMERJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Prescrições Diversas\r\n\r\nArt. 135 - Os CCBM, quanto ao corpo discente, têm organizações, conforme estabelecido pela DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo dos alunos de cada CCBM é decorrente da capacidade física e dos recursos humanos e materiais e será definido por ato da DGEI, devidamente autorizado pelo Comando-Geral.\r\n\r\nArt. 136 - Os CCBM deverão incentivar a criação de APRM, com a finalidade de integrar os esforços de pais ou responsáveis com o Comando do Colégio e os agentes do ensino, para o fortalecimento da ação educacional e uma maior participação e vitalidade do trinômio família-aluno-colégio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os termos que definirão as relações entre o CCBM e a APRM deverão ser acordados por meio de convênio ou similar.\r\n\r\nArt. 137 - Os Oficiais e Praças de um CCBM não podem receber remuneração ao lecionar para alunos do CCBM em caráter particular (individual ou coletivamente).\r\n\r\nArt. 138 - O Organograma dos CCBM encontra-se no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 139 - O efetivo máximo de alunos por CCBM é decorrente da sua capacidade física e dos seus recursos humanos e materiais, sendo fixado anualmente em Portaria do CBMERJ, por proposta da DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cálculo do número de alunos por turma e por ano escolar deverão ser seguidas as orientações das NPGE no SCCBM, levando sempre em consideração a necessidade de atender as matrículas e as transferências de alunos oriundos do SCCBM no decorrer do ano letivo.\r\n\r\nArt. 140 - Cada Colégio Militar deverá elaborar suas NGA onde detalharão e complementarão, obedecendo as características locais e as prescrições deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As NGA/CCBM deverão sofrer revisão, quando necessário, sendo encaminhadas à DGEI para aprovação.\r\n\r\n]Art. 141 - Aos CCBM cabem observar, rigorosamente, todas as diretrizes, normas e ordens expedidas pela DGEI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 142 - Este regulamento é complementado pelo RI/CCBM, no qual são fixadas as prescrições relativas à organização, atribuições e ao funcionamento, regime disciplinar e procedimentos em situações específicas dos Colégios.\r\n\r\nArt. 143 - Os casos considerados especiais serão julgados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, ouvido o Estado-Maior Geral.\r\n\r\nArt. 144 - Os casos omissos serão dirimidos e regulados pelo Comandante-Geral, através do Estado-Maior Geral e da Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nORGANOGRAMA DOS COLÉGIOS DO CORPO DE \r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nOrganograma1\r\n\r\nId: 2250563"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2250427": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2037 DE 24 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.932, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, RESIDENTES NAS REGIÕES DE SAÚDE (METRO I E METRO II), PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008718/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que regulamentou, no Estado do Rio de Janeiro, as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, previstas na Lei Federal nº 13.979/2020;\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo Coronavírus;\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualizou as medidas de restrição impostas à sociedade, para o enfrentamento da COVID-19 e prevenção ao contágio, principalmente a restrição imposta no artigo 4º, inciso VIII, quanto à circulação do transporte intermunicipal; \r\n\r\n- a publicação da Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 11, de 07 de abril de 2020, que disciplinou as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os pacientes cadastrados no Programa de TFD da Secretaria de Estado de Saúde precisam se deslocar dos seus municípios de origem para os municípios de destino, para realização de tratamento em saúde, indispensável à manutenção da sua condição de saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução SES nº 1.932, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O auxílio pecuniário será concedido para o paciente e para o acompanhante, destinado ao custeio das seguintes despesas:\r\n\r\nI - diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para alimentação;\r\n\r\nII - pernoite R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\nIII - transporte rodoviário intermunicipal por meios idôneos regulamentados, tais como carros, ônibus, inclusive aplicativos de internet de transporte, da residência do paciente até a unidade de tratamento, bem com o respectivo retorno.\r\n\r\n§ 1º - Os demais deslocamentos, dentro do período de tratamento, não estarão cobertos pelo Programa de Tratamento Fora de Domicílio.\r\n\r\n§ 2º - O valor do transporte rodoviário intermunicipal será estabelecido, após pesquisa de preço, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - A comprovação da despesa com o meio de transporte utilizado será por meio de Nota Fiscal com CNPJ da empresa ou recibo contendo nome e CPF do motorista, placa do veículo, data e itinerário. ”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 12 da Resolução SES nº 1.932, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Os recursos desta Resolução serão oriundos do Tesouro Estadual - Fonte 100. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19/03/2020, tendo sua vigência enquanto perdurar os prazos contidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2250427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250587": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/102.041/2018- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 82/2019, para registro de preços para a aquisição de insumos (broca carbide alta rotação nº: 6hl; broca carbide alta rotação nº 56; broca carbide cirúrgica alta rotação nº 06; broca carbide baixa rotação nº 06; broca diamantada alta rotação nº 1014; broca diamantada alta rotação nº 1014hl; broca diamantada alta rotação nº 1016; broca diamantada alta rotação 1016hl; broca carbide zekrya 25mm nº 0151; lima kerr 1ª serie 25mm (caixa com 6); broca alta rotação para acabamento (shofu); escova de robson para peça de mão; espelho bucal plano tamanho 5 sem cabo), em favor da seguinte Empresa: DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP (26.395.502/0001-52), para o item 01, no valor de R$ 1.968,00 (um mil novecentos e sessenta e oito reais); para o item 02, no valor de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais); para o item 04, no valor de R$ 7.966,20 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos); para o item 05, no valor de R$ 544,16 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos); para o item 07, no valor de R$ 1.387,24 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos); para o item 08, no valor de R$ 4.099,20 (quatro mil noventa e nove reais e vinte centavos); para o item 09, no valor de R$ 315,04 (trezentos e quinze reais e quatro centavos); para o item 11, no valor de R$ 804,96 (oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos) e para o item 12, no valor de R$ 2.448,42 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), O valor total homologado para os itens 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09, 11 e 12 é de R$ 21.845,22 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos. Restou fracassado os itens 03, 06 e13 e restou deserto o item 10. \r\n\r\nId: 2250587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2250508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA DE ALMEIDA BAIRRAL, Prof. Doc. II, ID 3681693-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Tomás, U.A. 11802311546, Tipo C, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo da Silva Sanches, ID 4335521-8/1. Processo nº SEI-030040/000252/2020.\r\n\r\nId: 2250508"
                    ],
                    "2250458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA JANE SABINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 41917928/3, mat. n° 933.049-9, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000324/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LIZIANI DE OLIVEIRA MENDONÇA ALVARENGA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 35176156/2, mat. n° 927.534-8, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-080001/005479/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO LOUREIRO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 43329144/1, mat. n° 941.960-7, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/006242/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RODRIGO ROBERTO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43220428/2, mat. n° 950.571-0, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/006221/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR COUTINHO JUNIOR, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID Funcional n° 42590361/3, mat. n° 964.687-8, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/006167/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA SEQUEIROS JARAUTA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 40663655/1, mat. n° 838.154-3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030031/000155/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DOS SANTOS,Merendeira I, ID Funcional n° 34559159/1, mat. n° 5.001.730-0, nos termos do § 1º, alínea “b”, inc. III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030037/000272/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROBERTA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 36050156/2, mat. n° 934.970-5, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo n.º SEI-030035/000246/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RODRIGO ROBERTO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43220428/1, mat. n° 936.566-9, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/006655/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PATRÍCIA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID Funcional n° 43950930/1, mat. n° 968.010-9, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/006730/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANINA DA SILVA HASSELMANN, Prof. Doc. I,nível C, ref. 5, ID funcional n° 42573580/2, mat. n° 929.290-5, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000284/2020.\r\n\r\nAPOSENTA KÁREN GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35483253/1, mat. n° 293.895-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000123/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DE ARIMATEA DA SILVA CATARINO, Servente, nível I, ID Funcional n° 37535323/1, mat. n° 1.200.045-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030031/000097/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA APARECIDA PROCESSI, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33697930/1, mat. n° 283.290-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030040/000086/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA ROCHA GARCIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40065561/2, mat. n° 815.082-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030040/000069/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA GOUVEA DOS REIS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39633942/1, mat. n° 293.386-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030031/000092/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA REGINA MATTOS DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 34233164/1, mat. n° 5.021.822-1, proporcionalmente à razão de 8421/10950, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, no valor de R$ 2.854,23 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.141,69. Processo nº SEI-080001/006100/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR AUGUSTO DO LAGO CORDEIRO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33609543/1, mat. n° 248.031-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000529/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FERREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39392686/1, mat. n° 254.021-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000311/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS SIMÃO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38539764/1, mat. n° 252.998-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030004/000195/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40368530/1, mat. n° 251.704-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000147/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36823627/1, mat. n° 5.020.919-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/000218/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIO DE MORAES CUNHA, Zelador, nível I, ID Funcional n° 36545619/1, mat. n° 5.004.853-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030043/000279/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA PEREIRA BOM, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33142742/1, mat. n° 276.993-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal Abono Leis (1550/13170), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/000253/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33972931/1, mat. n° 33972931/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000321/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40423875/4, mat. n° 928.503-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000241/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MARTA PAES BARBOSA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37825925/1, mat. n° 254.532-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030041/000348/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GERUSA MARIA RODEGHERI ROQUE, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39310787/1, mat. n° 282.399-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/000145/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40056171/1, mat. n° 827.906-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030032/000157/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL DE FÁTIMA OLIVEIRA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 38000539/1, mat. n° 275.164-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030031/000044/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CECILIA DE MENEZES ABRUSSEZZE, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33856125/1, mat. n° 250.990-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030040/000189/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE ANDRADE SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 34104658/1, mat. n° 5.010.294-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/000286/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DINEIA LUIZA RODRIGUES SODRE, Servente, nível I, ID Funcional n° 33565252/1, mat. n° 274.628-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº SEI-030033/000258/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AIMEE DUTRA NAVARRO, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 34090746/1, mat. n° 5.016.044-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030033/000211/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA HOLANDA DE LEMOS ANGELO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34105158/1, mat. n° 290.365-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030033/000220/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA DE ALMEIDA MATTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33493340/1, mat. n° 250.222-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/000155/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE DOS SANTOS CONSTANTINO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37033476/1, mat. n° 290.929-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030035/000296/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERE JULIANO BENOLIEL, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39109216/1, mat. n° 5.015.975-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030039/000333/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ZILEA SALLES, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional n° 33724717/1, mat. n° 273.742-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/000181/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, MARIA ENES DA SILVA BORGES, Servente I, ID Funcional n° 33702950/1, mat. n° 273.668-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030040/000310/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FABIO DA FONSECA PACHECCO, Servente I, ID Funcional n° 35186410/1, mat. n° 5.011.461-0, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 351,904, proporcional à razão de 9537/12775: vencimento-base proporcional no valor de R$ 583,80 e triênio base proporcional, no valor de R$ 262,71. Processo nº SEI-080001/006160/2020.\r\n\r\nId: 2250458"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA KELLY DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33105251/1, mat. n° 5.006.880-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030032/000154/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE SILVA FRAGA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35030437/2, mat. n° 291.605-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000259/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MADALENA DUARTE DO COUTO FIGUEIREDO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33119333/1, mat. n° 277.025-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550-1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/000205/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA APARECIDA LEITE DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40708632/2, mat. n° 833.236-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030032/000219/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH JACOMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40031420/1, mat. n° 161.587-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-03033/000402/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EFIGENIA SOARES, Merendeira I, ID Funcional n° 34083642/1, mat. n° 5.007.925-0, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000473/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37101633/1, mat. n° 825.795-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030031/000110/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 41927257/5, mat. nº 937.690-6, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/007210/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ISABEL SILVA BRANDÃO XAVIER, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37749366/1, mat. n° 826.035-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030041/000818/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA JARDIM, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 41995694/1, mat. nº 914.771-1, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/000178/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA NILVA DE ALMEIDA MARQUET AMENDOL, Prof. Doc. II, nível D ref. 9, ID Funcional n° 38428636/1, mat. n° 804.540-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000146/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE FELICISSIMO DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38536862/1, mat. n° 250.928-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000316/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES FIDELIS DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 41154851/2, mat. n° 238.441-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030032/000290/2020.\r\n\r\nId: 2250547"
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                    "2250550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000203/2020 - MARY VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA, ID. Funcional nº 38120143/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 17/02/1987 a 05/03/1990, num total de 1.113 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/10/1981 a 04/12/1984 e de 02/05/1985 a 21/12/1986, por solicitação da Servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/267/2019 - DAYANA SILVA JESUINO, ID. Funcional nº 50745611/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 29/01/2007 a 01/07/2010, num total de 464 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.799/2010 - SIMONE SANTOS DE MACEDO RAMOS, ID. Funcional nº 34166475/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/12/1986 a 22/06/1987, de 03/08/1987 a 14/03/1992 e de 01/08/1992 a 31/08/1994, num total de 2.632 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003429/2019 - LUCIANE DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 42560446/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1993 a 01/07/1994, de 12/09/1994 a 11/02/1998, de 08/04/1998 a 02/01/2001, de 01/02/2001 a 30/08/2001 e de 03/12/2001 a 25/12/2005, num total de 4.433 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 03/07/2006 a 06/02/2011 e de 01/09/2010 a 30/09/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1893/2018 - FABIANA QUINTANA FREIRE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43794181/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/03/2010 a 15/12/2013, num total de 1.372 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003301/2019 - ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, ID. Funcional nº 37063260/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/09/1990 a 27/01/1993 e de 05/05/1993 a 10/12/1994, num total de 1.463 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 11/12/1994 a 31/08/1998, por solicitação do servidor, de 01/09/1998 a 31/12/1998 e de 03/11/2003 a 01/12/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000072/2020 - MARIA ALICE ESPERANÇA, ID. Funcional nº 35929421/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1988 a 24/03/1988, de 01/06/1989 a 17/08/1989 e de 02/01/1991 a 01/11/1993, num total de 1.166 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nId: 2250550"
                    ],
                    "2250512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002448/2020 - ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50179748/1, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004201/2020 - IVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA, Agente Administrativo - DEGASE, ID Funcional nº 50371860/1, período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000963/2020 - LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50232800/1, período base de 10/03/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004629/2020 - PEDRO LEITE DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367510/1, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2250512"
                    ],
                    "2250501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002360/2020 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 316, art. 20, § 1º, o cadastramento como Secretaria Escolar Itinerante de FANY ANTUNES VIERA, ID Funcional nº 4033305-5, mat. nº 280.329-4, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Região da Metropolitana V, conforme disposto pelas Resoluções SEEDUC nº 5.611/2018 e nº 5.664/2018, em substituição à Brigida Augusta Velasco, ID Funcional nº 3468723-8.\r\n\r\nId: 2250501"
                    ],
                    "2250452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.022/2000 - ROSELANE DE CASTRO SIMOES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33035970/1, mat. nº 5.001.059-4, período base de 07/03/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.760/2011 - PATRICIA DE SOUZA RICARDO GONCALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42534666/1, mat. nº 926.524-0, período base de 21/02/2011 a 20/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.327/2012 - RICARDO SANTOS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32757735/1, mat. nº 840.135-8, período base de 02/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.398/2019 - VALERIA MACEDO MARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41857623/5, mat. nº 934.165-2, período base de 06/10/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.417/99 - CELMA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34721274/1, mat. nº 5.012.048-4, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.131/2002 - FABRICIO NOGUEIRA DIAS, Zelador, ID Funcional n° 39176720/1, mat. nº 5.011.913-0, período base de 01/06/2006 a 31/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.060/2000 - MARILENE TORRES RIBEIRO, Servente, ID Funcional n° 34720170/1, mat. nº 5.012.043-5, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.000.947/94 - MARIA EMILIA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34696130/1, mat. nº 234.452-1, período base de 08/07/2011 a 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.064/2010 - CLAUDIA NOBOA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39142140/2, mat. nº 893.204-8, período base de 18/10/2013 a 16/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.122/2010 - RUTINA MACEDO DA SILVA KOELLER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39184145/1, mat. nº 838.104-8, período base de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/848/2015 - SUZANA APARECIDA DO CARMO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42074266/1, mat. nº 920.193-0, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000183/2020 - RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS SAMAGAIO, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50359428/1, mat. nº 3.073.498-2, período base de 23/12/2014 a 22/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000261/2020 - PATRICIA FREIRE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50298186/2, mat. nº 3.069.336-0, período base de 07/08/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.008/2010 - JOSE CARLOS DE MELO ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41880994/2, mat. nº 911.454-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.006/2010 - MARGARIDA MARIA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42052335/1, mat. nº 916.534-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.126/99 - ROSILENE BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39195325/1, mat. nº 5.019.161-8, período base de 22/07/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.800.630/2011 - ROBERTA SILVEIRA MORAIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42003300/1, mat. nº 911.437-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.523/2007 - LUDMILA GOMES DE PADUA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36666939/1, mat. nº 840.333-9, período base de 09/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.153/99 - MARIA NOGUEIRA DE SANTANA, Servente, ID Funcional n° 32749457/1, mat. nº 278.066-6, períodos base de 01/01/2008 a 30/01/2013 e de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1285/2014 - VALTER FERNANDES COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39136337/1, mat. nº 838.081-8, períodos base de 18/02/2010 a 05/03/2015 e de 06/03/2015 a 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/042/003604/2019 - ELAINE FRANCA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34693696/2, mat. nº 935.390-5, período base de 30/07/2007 a 27/09/2012 e de 28/09/2012 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.674/2009 - MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36133841/1, mat. nº 5.021.622-5, períodos base de 14/05/2009 a 13/05/2014 e de 05/12/2014 a 04/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/932/2019 - MELISSA LEAL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50210084/1, mat. nº 3.051.477-2.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000049/2020 - OLANDIR DUARTE COSTA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50065491/1, mat. nº 3.029.980-4. \r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/353/2020 - MARLENE SOARES COELHO SANTANA, Prof. Doc. II, ID 35054077/1, mat. nº 805.643-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2250452"
                    ],
                    "2250497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3177/2013 - JOSE DOMINGOS ANTUNES CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.518-8, período base de 08/04/2015 a 07/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1390/2015 - JOYCE RAMOS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.087-5, período base de 15/03/2015 a 14/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2250497"
                    ],
                    "2250434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.444/2001 - ALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.715-8, período base de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1012/2017 - VALERIA ANTUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.556-5, período base de 26/03/2014 a 17/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.280/2000 - TANIA LUCIA MOURA ALVES BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.294-9, período base de 22/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3789/2019 - LOUISE MESQUITA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.959-7, período base de 17/02/2009 a 22/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/965/2013 - LUIZA MINNEMANN CONRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.285-3, período base de 26/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.603/2012 - MARCIA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.626-3, período base de 21/09/2009 a 30/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1809/2018 - DANIELE KIRK, Prof. Doc. I, mat. nº 0917660-3, período base de 08/11/2014 a 25/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.099/1998 - LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.946-2, período base de 02/05/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.116/1996 - MARIA LUIZA FEREIRA FERNANDES, Aux. Adm., mat. nº 270.902-0, período base de 26/01/2015 a 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.971/1996 - DENISE DA SILVA MOURA CABREIRA, Datilógrafo, mat. nº 271.044-0, período base de 01/07/2007 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.229/1993 - ELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 272.361-7, período base de 20/12/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.119/1996 - CLAUDIA LUCIA BRANCO MACHADO GARCIA, Datilógrafo, mat. nº 270.897-2, período base de 01/07/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.618/2000 - ROSALIA DE FATIMA DE FREITAS MELO, Merendeira, mat. nº 5.023.179-4, período base de 01/09/2009 a 30/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/428/2019 - LEONARDO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.211-9, período base de 26/02/2008 a 24/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/588/2016 - ADILEA DE CARVALHO CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.455-1, período base de 04/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1774/2016 - NAZARETH DOS SANTOS MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.372-3, período base de 06/02/2006 a 19/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/999/2019 - KATIA CELESTE DIAS HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.900-9, período base de 19/10/2013 a 16/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1501/2018 - NELISA DE SOUZA PRADO LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.432-5, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 01/12/2010 a 29/11/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.409/2007 - LUCI FELICIANO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.277-7, períodos base de 22/04/2007 a 25/06/2012 e de 26/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1241/2019 - VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.335-4, períodos base de 28/10/2009 a 06/01/2015 e de 07/01/2015 a 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.612/2006 - DAYSE DA SILVA LEITE SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.140-5, períodos base de 02/04/2008 a 30/05/2013 e de 31/05/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.925/2012 - MAURICEIA VIANNA ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.155-6, períodos base de 17/12/2007 a 16/12/2012 e de 02/06/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3785/2019 - LOUISE MESQUITA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 920.913-1, períodos base de 02/04/2007 a 08/04/2012 e de 09/04/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.225/2003 - MURILO JARDIM, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.810-5, período base de 03/07/2005 a 30/08/2010 e de 31/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/390/2019 - FLAVIA CHEVRAND SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.678-7, períodos base de 22/02/2007 a 21/02/2012 e de 22/02/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1097/2019 - ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.614-9, períodos base de 17/03/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1062/2019 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.814-5, períodos base de 17/03/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3811/2019 - SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.467-2, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/818/2020 - ELIZABETE SILVA CATOJO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.244-1, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010; de 31/01/2010 a 29/01/2015 e de 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/425/2019 - INES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.025.139-6, períodos base de 24/05/2001 a 22/05/2006; de 16/09/2008 a 14/09/2013 e de 15/09/2013 a 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/981/2019 - NILCEA DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.925-4, períodos base de 08/04/1998 a 08/04/2003; de 10/12/2003 a 29/12/2008 e de 30/12/2008 a 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/738/2019 - JOAQUIM MENDES STRECHT, Zelador, mat. nº 5.002.353-0, períodos base de 11/10/1995 a 10/10/2000; de 11/10/2000 a 10/10/2005 e de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.765/2003 - VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, Merendeira, mat. nº 5.021.767-8, períodos base de 01/09/2004 a 31/08/2009; de 01/09/2009 a 31/08/2014 e de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.047/2002 - RENATA MENDONÇA PALTRINIERE VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.772-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.076/1994 - MERILANDE DE ABREU CORREA PARENTE, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.931-3, período base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.547/2002 - CHRISTIANE ANTAO LYRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.010-3, período base de 01/11/2014 a 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2330/2017 - ELIANE PARDINHO DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.496-2, período base de 20/06/2014 a 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3332/2017 - JOSE RICARDO DA ROCHA RANGEL, Zelador, mat. nº 5.002.703-6, período base de 20/07/2014 a 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1173/2019 - LUANA DE OLIVEIRA COUTINHO DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.105-1, período base de 30/11/2012 a 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1212/2019 - RAQUEL SOUZA DE MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.606-7, período base de 06/08/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1230/2019 - ANDRESSA MENDONÇA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.070.407-6, período base de 29/09/2014 a 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1213/2019 - JULIANA PACHECO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.944-5, período base de 16/06/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1189/2019 - ALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.017-8, período base de 20/03/2003 a 25/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1190/2019 - LEILA VILLAÇA PIMENTEL DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.013.088-9, período base de 16/03/2003 a 29/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1233/2019 - REGINA DA SILVA REIS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.377-7, período base de 20/05/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1343/2019 - LEILA SANTOS SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.257-1, período base de 25/09/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1210/2019 - ANTONIO NEVES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.328-6, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1342/2019 - ANA PAULA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.293-7, período base de 08/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.933/2012 - ANA PAULA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.871-4, período base de 08/02/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.897/2002 - ELAINE DOS SANTOS SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.036-9, período base de 08/08/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3113/2015 - FABIO JOSE DE ALMEIDA POTO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.112-2, período base de 18/02/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.518/2002 - PATRICIA ALVES GUIMARAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.335-4, período base de 14/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.845/2004 - IVISON DE SOUZA RABELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.301-4, período base de 22/04/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.000/2010 - DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 870.230-0, períodos base de 19/02/2007 a 08/03/2012 e de 09/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1341/2019 - DULCINEA MIRANDA ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.767-2, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 20/02/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1208/2019 - VANESSA DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.791-2, períodos base de 08/04/2010 a 19/04/2015 e de 20/04/2015 a 18/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1211/2019 - SUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.980-9, períodos base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e de 28/02/2003 a 13/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1188/2019 - ADMARIO MARTINS AREIAS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 934.328-6, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1266/2019 - LIONE MONTEIRO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.002.576-6, períodos base de 30/08/1997 a 31/08/2002; 09/10/2005 a 14/10/2010 e de 15/10/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1378/2019 - VIVIAN SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 870.266-4, períodos base de 04/02/2002 a 17/02/2007; 02/08/2007 a 12/09/2012 e de 13/09/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1231/2019 - ELISANGELA PAIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.815-0, períodos base de 09/07/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 06/02/2008 e de 07/02/2008 a 06/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.880/2005 - ANDREA ARAUJO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.075-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1209/2019 - FABRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.890-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nId: 2250434"
                    ],
                    "2250447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades cometidas no Processo nº SEI-030022/004933/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID. Funcional 5017859-8.\r\n\r\nId: 2250447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250455": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 13 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DOS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº296/2006; e\r\n\r\n- a Portaria UEZO nº 12, de 08 maio de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, com validade a contar de 23/12/2019, o Prof. Dr. ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA - Id. Funcional nº 5650836, da função de representante da UEZO na Comissão Própria de Avaliação, designado pela Portaria UEZO nº 12, de 08 maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2250455"
                        ],
                        "2250580": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 478 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E INSTITUI O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores em exercício na FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e\r\n\r\n- as disposições do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e artigos 23 e 24 da Lei Estadual nº 6.476/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, o quadro de horário funcional conforme consta no Anexo I, elaborado a partir da informação da chefia imediata sobre o horário cumprido pelos servidores integrantes do quadro permanente, cedidos por outros órgãos e ocupantes de cargos em comissão, contendo o horário de entrada, almoço e saída de cada funcionário sob sua supervisão.\r\n\r\nArt. 2°- A jornada de trabalho dos servidores em exercício, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, é de 40 (quarenta) horas semanais, incluin do-se em seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam 1 (uma) hora por dia.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos docentes com jornada de trabalho prevista de 20 (vinte) horas semanais, os ocupantes do cargo de Assistente Social com jornada de trabalho prevista de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.476/2013, os ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado na forma do previsto na Lei Federal nº 8.906/1994 e demais servidores ocupantes de cargos em que haja jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à chefia imediata, atendendo ao interesse público e às peculiaridades de cada setor, estabelecer os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como do intervalo para alimentação ou descanso, devendo comunicar ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - O horário a que se refere o caput deste artigo compreende entre 8 (oito) e 19 (dezenove) horas. \r\n\r\n§ 2º - Inexistindo a comunicação referida no caput, adotar-se-á como horário padrão da jornada de trabalho o período compreendido entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas.\r\n\r\nArt. 4°- A chefia imediata deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos os horários fixados na forma do artigo 3° para fins de validação e planejamento, bem como aferição da frequência.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações, ainda que temporárias, nos horários da jornada do servidor deverão ser comunicadas pela chefia imediata em até 5 (cinco) dias corridos ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5°- O controle de frequência terá seu registro diário, além dos meios oficiais fornecidos pelo Estado, por meio de sistema de ponto eletrônico.\r\n\r\n§1°- O ato de registro de frequência é pessoal e intransferível e sua violação sujeita o infrator à responsabilização funcional na forma prevista nos artigos 292 e seguintes do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n§2°- Até que seja implantado o sistema eletrônico a que se refere este artigo, ou em locais onde inexista o recurso, a frequência será registrada mensalmente em modelo individual a ser fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos, assinado pelo funcionário e arquivado no departamento pela chefia responsável, juntamente com os atestados justificativos, devendo as faltas serem comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos no respectivo Mapa de Frequência.\r\n\r\n§3°- O cartão de frequência, que deverá ser assinado pelos servidores, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada trimestre, para fins de arquivo.\r\n\r\n§4°- Deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o mapa de frequência da unidade, a ser disponibilizado pelo DRH.\r\n\r\n§5°- Na hipótese de ausência justificada ao trabalho, também deverão ser enviados, juntamente com o Mapa de Frequência mensal, os atestados comprobatórios.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá ser dispensado do registro de frequência o servidor incumbido de funções que, por sua natureza, envolvam o desempenho preponderante de atividades externas, observando-se os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- a dispensa dependerá de prévia autorização da Chefia imediata concedida em procedimento administrativo específico deflagrado para esse fim, com a ciência do Departamento de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - o regular exercício das funções será comprovado mediante relatório descritivo de atividades.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores deverão registrar no sistema de controle de frequência as seguintes ocorrências:\r\n\r\nI- início da jornada de trabalho;\r\n\r\nII - início do intervalo para alimentação ou descanso;\r\n\r\nIII - fim do intervalo para alimentação ou descanso;\r\n\r\nIV - fim da jornada de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - A eventual ausência de registro de entrada e/ou saída do servidor, comprovada sua presença ao local de trabalho, poderá ser homologada pela chefia imediata, fundamentadamente e até o limite de 3 (três) vezes por mês.\r\n\r\nArt. 8°- Os servidores lotados nos setores da Fundação CECIERJ que eventualmente desempenhem atividades aos finais de semana e feriados terão compensação do dia trabalhado na semana subsequente, em data acordada com a chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades do setor.\r\n\r\n§1°- A critério da chefia imediata e justificada a necessidade de manutenção do serviço público, a compensação poderá ocorrer até 30 (trinta) dias após a apuração das horas excedentes.\r\n\r\n§2°- A chefia dos setores tratados no caput deste artigo comunicará a escala de trabalho, quando for o caso, com antecedência mínima de uma semana aos servidores.\r\n\r\nArt. 9° - Os ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado e os assessores que desempenhem suas funções no âmbito da Assessoria Jurídica ficarão dispensados da elaboração do quadro de horário funcional e do registro de ponto eletrônico, em razão do desempenho de atividades externas inerentes as atividades a serviço da Fundação CECIERJ, observando-se os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a norma prevista no caput deste artigo não autoriza o descumprimento das normas previstas no capítulo III do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nII- o disposto no caput deste artigo não autoriza ausência injustificada ao ambiente de trabalho, considerando também a natureza consultiva de suas atividades.\r\n\r\nArt. 10 - Sob aprovação do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, os docentes cuja carga horária de trabalho seja de 40 (quarenta) horas semanais e com dedicação exclusiva poderão, em até 30% (trinta por cento) da sua carga horária, desenvolver atividades de pesquisa e de docência, a nível de pós-graduação stricto sensu, nos institutos de pesquisa das Universidades e Instituições Públicas integrantes do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n§1°- Para o exercício do que está previsto no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar:\r\n\r\nI - plano de trabalho;\r\n\r\nII - comprovação anual, emitida pela instituição na qual sua carga horária está sendo complementada, sobre o exercício das atividades.\r\n\r\nIII - apresentação, pelo servidor docente, de relatório anual das atividades desenvolvidas no último ano.\r\n\r\n§2°- O não atendimento do que está disposto no §1° deste artigo implicará na obrigatoriedade de cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na sede da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 11 - A elaboração do quadro de horário funcional obedecerá, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - será considerado falta o comparecimento ao serviço com mais de 60 (sessenta) minutos de atraso sem autorização, a retirada antes de 60 (sessenta) minutos do final do expediente sem autorização ou a ausência por mais de 60 (sessenta) minutos durante o expediente sem autorização;\r\n\r\nII - será considerado impontualidade o atraso ao serviço por até 60(sessenta) minutos sem autorização, retirar-se dentro dos 60 (sessenta) minutos finais do seu expediente sem autorização ou ausentar-se durante o expediente por menos de 60 (sessenta) minutos sem autorização;\r\n\r\nIII - a apuração de 10 (dez) faltas consecutivas não justificadas será considerada abandono de cargo, passível de demissão, não sendo permitido que o servidor retome suas atividades, assegurada a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nIV - se o servidor tiver 20 (vinte) faltas interpoladas não justificadas no período de 12 (doze) meses, estará igualmente sujeito à pena de demissão.\r\n\r\n§1°- Não será considerado impontualidade o atraso não excedente a15 (quinze) minutos diários e eventuais ausências durante o expediente que não excedam 20 (vinte) minutos diários.\r\n\r\n§2°- A ausência ao serviço sem causa justificada implicará a perda do vencimento e vantagens do dia.\r\n\r\n§3°- As horas despendidas com a participação em cursos e treinamentos determinados ou autorizados pela chefia imediata do servidor serão computadas como efetivo exercício, desde que ministradas nomes no turno da jornada de trabalho diária do servidor, devendo ser apresentado certificado de participação, o qual poderá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§4°- Os códigos de afastamento a serem lançados no cartão de frequência são os fornecidos pelo Sistema de Informações da Adminis tração de Pessoal (SIAP), listados na Tabela de Códigos de afastamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser compensadas as horas faltantes ou excedentes da jornada de trabalho, a critério da chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta ou ausência injustificada não será passível de compensação.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos a gestão do sistema de controle de frequência e adoção das medidas cabíveis em relação aos servidores em situação irregular.\r\n\r\nParágrafo Único - O desconto das faltas ou impontualidades não impedirá a apuração de eventual infração disciplinar.\r\n\r\nArt. 14 - É vedado dispensar o servidor do registro de frequência, bem como abonar faltas ao serviço, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, a critério da chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo único - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.\r\n\r\nArt. 15 - A supervisão da frequência será exercida pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 16 - É assegurado aos servidores o acesso aos registros de controle de sua frequência para fins de conferência, facultando-lhes a abertura de procedimento administrativo para correção de eventuais inconsistências.\r\n\r\nArt. 17 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante regularmente matriculado em curso de educação formal vinculado a instituições que compõem o sistema regular de ensino (Lei nº 9.394, de 20/12/1996 -LDB), cuja carga horária de aulas coincida com parte do horário de trabalho da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§1º - Considera-se horário especial a flexibilização do expediente de trabalho para o servidor, sem prejuízo da jornada de trabalho.\r\n\r\n§2º - O requerimento deverá ser formulado em Processo Administrativo que deverá conter:\r\n\r\nI - solicitação de autorização de horário especial em virtude da incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho;\r\n\r\nII - apresentação do Plano de Curso;\r\n\r\nIII - comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho;\r\n\r\nVI - proposta de compensação de horário.\r\n\r\nVII - apresentação dos benefícios que a realização do referido curso irá proporcionar para o desempenho das atividades do servidor para a instituição.\r\n\r\n§3º - O requerimento do interessado deverá ser encaminhado à chefia imediata do servidor para manifestação, que deverá levar em consideração o não prejuízo do exercício do cargo do interessado e critérios de oportunidade e conveniência, sem prejuízo das atividades do setor.\r\n\r\n§4º - Após manifestação da chefia imediata do servidor, os autos deverão ser submetidos à Vice-Presidência à qual o setor do servidor está vinculado, para manifestação e posterior remessa à Presidência da Fundação CECIERJ para decisão. \r\n\r\n§5º - No caso de deferimento, o servidor deverá apresentar comprovante de matrícula e frequência.\r\n\r\nArt. 18 - Conforme Resolução SAD nº 2.400, de 15/07/1994 (Manual de Agente de Pessoal), cada chefia deverá designar um servidor de seu setor, preferencialmente do quadro efetivo, para atuar como agente de pessoal. \r\n\r\nArt. 19 - As normas sobre o expediente de trabalho dos servidores que desempenham suas funções nos Polos de Educação a Distância, bem como nas escolas vinculadas à rede CEJA serão regulamentadas em Portaria Específica.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria da Fundação CECIERJ nº 469/2019 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQUADRO DE HORÁRIO FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR:\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nHorário de entrada:\r\n\r\nHorário de almoço:\r\n\r\nHorário de saída:\r\n\r\nRubrica do servidor\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nHorário de entrada:\r\n\r\nHorário de almoço:\r\n\r\nHorário de saída:\r\n\r\nRubrica do servidor\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nHorário de entrada:\r\n\r\nHorário de almoço:\r\n\r\nHorário de saída:\r\n\r\nRubrica do servidor\r\n\r\nChefia:\r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nId: 2250580"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 479 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional devido à pandemia provocada COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão;\r\n\r\n- que a Fundação CECIERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/CECIERJ nº 40, de 08 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8. 802, de 04 e maio de 2020 que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficae prorrogado, no âmbito da Fundação CECIERJ, o regime excepcional de trabalho remoto - Home Office - pelos prazos fixados em Decretos editados pelo Exmo. Sr. Governador do estado, aos servidores, efetivos ou comissionados, durante o período de Pandemia provocada pelo COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, polos e demais unidades, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - O regime excepcional de trabalho remoto deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado;\r\n\r\nII. o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original para executar as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII. mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV. o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período de Emergência em Saúde Pública fica suspenso o § 1º, do artigo 3º da Portaria Fundação CECIERJ nº 478, ficando o registro de ponto a cargo do servidor de acordo com a entrega das atividades solicitadas pela chefia imediata. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250589"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores THIAGO ALVES BARREIRA, ID.: 50879308 e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.: 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 27/2019, com a empresa Átrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda., em substituição aos servidores BRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA, ID.: 43361170-9 e MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, ID.: 5029286-2.\r\n\r\nId: 2250576"
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                        "2250572": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com os Processos n°s E-26/009/638/2019 e SEI-260009/000209/2020, composta pelos membros desta Universidade: Sr. FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, ID Funcional nº 639998-3, Sr. PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9 e Sr. LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2. A comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2250572"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECCG N° 01 \r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 100002/000144/2020,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa:3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.247,44\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2250553"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2250500": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 24\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 19, DE 16 DE MARÇO DE 2020, REFERENTE AO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO, COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO FISCAL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as determinações estabelecidas pelo Decreto n° 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências;\r\n\r\n- as determinações estabelecidas no Decreto n° 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- os Decretos municipais que determinaram o impedimento e/ou rodízio para acesso de seus funcionários, servidores e contratados em todos os órgãos e/ou setores essenciais, para a obtenção das informações e comprovantes necessários para o envio no sistema do ICMS Ecológico,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 19, de 16 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o período de 16 de março até dia 11 de maio de 2020, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Sistema do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS Ecológico 2020 /ano fiscal 2021. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2250500"
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                    "2250502": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.373 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs E-07/002.3041/2019 e SEI-070026/000.591/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE - S/A para implantação do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 kV (20,5 Km), seccionamento de linha de transmissão de 345 kV (2,5 Km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020 a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE - S.A. para implantação do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 kV (20,5 Km), seccionamento de linha de transmissão de 345 kV (2,5 Km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de maio de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2250502"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250590": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154221\r\n\r\nNOME: Altamir Silva. CNPJ/CPF N° 514.169.137-34. ENDEREÇO: Rua Papa João XXIII, N° 486 Qd 141. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2460/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154296\r\n\r\nNOME: Amanda Soares Ribeiro. CNPJ/CPF N° 121.404.837-40 ENDEREÇO: Rua Tie Sangue, sn (22°55.504'S / 42° 12.661'O). MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.454,96. PROCESSO Nº E-07/002.106187/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154236\r\n\r\nNOME: Ambserv Tratamento de Resíduos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.067.001/0001-00. ENDEREÇO: Alameda Bom Pastor, n° 90 Bloco III. MUNICIPIO: São Jose dos Pinhais - PR. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO nº E-07/002.9330/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154209\r\n\r\nNOME: André Flores da Silva. CNPJ/CPF N° 078.035.367-60. ENDEREÇO: Rua Cezar Augusto Barcelos, Lot 14 Q 15 MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2464/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154182\r\n\r\nNOME: Bio Trata Logística e Tratamento de Resíduos Ltda. CNPJ/CPF N° 18.129.719/0001-92. ENDEREÇO: Rua Paraguai, n° 170. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.115,53. PROCESSO Nº E-07/002.30181/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154212\r\n\r\nNOME: Luis Carlos Galdino. CNPJ/CPF N° 989.735.847-15 ENDEREÇO: Rua Papa XXIII Qd 217 Lt 23. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2489/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154317\r\n\r\nNOME: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria Ltda. CNPJ/CPF N° 33.375.601/0001-38 ENDEREÇO: Rua P, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 e 96, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 34.893,86. PROCESSO Nº E-07/002.1214/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154184\r\n\r\nNOME: Cooperativa de Transporte de Carga e Serviços de Infraestrutura - União de Rio D. CNPJ/CPF N° 07.331.191/0001-13. ENDEREÇO: Rua Químico do Petróleo, Lotes 1 e 2 - Quadra C. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.260,75. PROCESSO Nº E-07/002.13799/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154227\r\n\r\nNOME: Elias dos Santos Almeida. CNPJ/CPF N° 485.172.407-15 ENDEREÇO: Rua Girassol, n° 125. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2473/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154276\r\n\r\nNOME: Expresso Pégaso Ltda. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51 ENDEREÇO: Avenida Cesário de Melo, n° 8.121. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.103599/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154231\r\n\r\nNOME: Helicentro Guaratiba Ltda. CNPJ/CPF N° 11.795.425/0001-50 ENDEREÇO: Rua Jose Cota, 58, 59 e 60 PAL 22469. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.937-73. PROCESSO Nº E-07/002.106690/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154137\r\n\r\nNOME: Transportadora João Dias Ltda. CNPJ/CPF N° 56.251.143/0002-01 ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.5503/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154220\r\n\r\nNOME: Jose Mario Afonso. CNPJ/CPF N° 340.554.447-53 ENDEREÇO: Rua Expedicionário Cabo Gama, n° 402. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.30685/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154215\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Machado Gravitol. CNPJ/CPF N° 023.445.517-94 ENDEREÇO: Rua da Conceição, n° 155. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.103689/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154134\r\n\r\nNOME: João Mathias. CNPJ/CPF N° 705.801.117-68 ENDEREÇO: Estrada Hermínio, n° 1140. MUNICIPIO: Mendes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106311/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154206\r\n\r\nNOME: Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda. CNPJ/CPF N° 05.759.383/0001-08 ENDEREÇO: Rua Miguel de Cervantes, n° 215 - Vila Actura. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.107215/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154135\r\n\r\nNOME: Transturismo Rei Ltda - TREL. CNPJ/CPF N° 33.906.629/0001-54 ENDEREÇO: Rodovia Rio Magé, n° 877 km 802. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.5509/2018.\r\n\r\nId: 2250590"
                        ],
                        "2250595": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000982/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, com vistas pagamento Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT do exercício de 2020, no valor global de R$ 918,27 (novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2250595"
                        ],
                        "2250594": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2019\r\n\r\nPAGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... o valor do Contrato INEA Nº 43/2013...\r\n\r\nLeia-se: ... o valor do Contrato INEA Nº 43/2018...\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 70.896.96 (setenta mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 70.866.96 (setenta mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos)...\r\n\r\nId: 2250594"
                        ],
                        "2250591": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3776/2019 - Fica autorizada a revogação da suspensão, a contar de 07/05/2020, do Contrato INEA nº 22/2019-INEA, celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\", no âmbito do Processo nº E-07/002.3776/2019. \r\n\r\nId: 2250591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2250524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001206/2020- AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro de 14/02/2012, o registro estadual de número 43 do estabelecimento avícola de CORTE denominado Fazenda Araucária, de propriedade de Gelson Evangelista Medeiros, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001207/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 2,5 de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro de 14/02/2012, o registro estadual de número 44 do estabelecimento avícola de CORTE ou POSTURA denominado Granja Do Juninho, de propriedade de Gelson Evangelista Medeiros, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2250524"
                    ],
                    "2250473": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nRURAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDRUS Nº 01 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA DE ABASTECIMENTO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do plenário, como consta inclusive na Ata, referente à 63ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 44021/13, de 07.01.2013 e o art. 19 da Resolução SEAPPA/CEDRUS nº 02, de 10 de maio de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, que terá como finalidade:\r\n\r\nI - receber do CEDRUS e analisar reivindicações dos segmentos público e privado, priorizando as demandas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDR, emitindo pareceres e elaborando propostas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do segmento de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização constituído pelos agricultores, pescadores, pecuaristas e empreendedores rurais, proporcionando o aumento da capacidade produtiva, de beneficiamento e comercialização para geração de empregos, melhoria da renda e do bem estar social;\r\n\r\nII - analisar projetos e propostas encaminhados pelos CMDRs (Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural), desenvolvidos através de estudos contidos nos PMDR (Planos Municipais de Desenvolvimento Rural) e dando parecer ao CEDRUS;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de Projetos e Atividades de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização submetidos ao CEDRUS no âmbito estadual;\r\n\r\nIV - elaborar propostas de políticas públicas a serem encaminhadas, através do CEDRUS, aos órgãos da administração federal, estadual e municipal;\r\n\r\nV - aferir as demandas de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização buscando detalhar os Projetos por tipos de levantamentos a nível local ou regional, por grupo de agricultor e por tipo de empreendimento, considerando os critérios vigentes, podendo criar novos critérios, principalmente de sustentabilidade e aumento do alcance de público beneficiário;\r\n\r\nVI - manter a Secretaria Executiva informada sobre as suas atividades e resultados obtidos, através de relatórios periódicos.\r\n\r\nArt. 2 - A Câmara Técnica de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização será constituída por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Empresa Brasileira DE Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n\r\nII - Superintendência Federal da Agricultura - SFA/RJ;\r\n\r\nIII - Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nIV - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nVII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAGRI/RJ;\r\n\r\nVIII - União das Associações e Cooperativas Usuárias do Pavilhão 30 - UNACOOP;\r\n\r\nIX - Instituto de Desenvolvimento da Ação Comunitária - IDACO;\r\n\r\nX - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nXI - Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Associação dos Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO;\r\n\r\nXIII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro -EMATER-RIO;\r\n\r\nXIV - Empresa de Pesquisa Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO;\r\n\r\nXV - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nXVI - Banco do Brasil S.A.;\r\n\r\nXVII - Caixa Econômica Federal - CAIXA;\r\n\r\nXVIII - Associação dos Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ;\r\n\r\nXIX - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA.\r\n\r\nArt. 3º - Facultar à Câmara Técnica o estabelecimento de regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria dos seus membros, observado o disposto no Regimento Interno do CEDRUS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual\r\n\r\nde Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2250473"
                    ],
                    "2250474": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nRURAL SUSTENTÁVEL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDRUS Nº 02 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA DE AGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLOGIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do plenário, como consta inclusive na Ata, referente à Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2019, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 44021, de 07.01.2013 e o art. 19 da Resolução SEAPPA/CEDRUS nº 02 de 10 de maio de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia - CTAOAE, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, que terá como finalidade:\r\n\r\nI - receber do CEDRUS e analisar reivindicações dos segmentos público e privado, priorizando as demandas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDR, emitindo pareceres e elaborando propostas que contribuam para o desenvolvimento sustentável, do segmento da agricultura orgânica e da agroecologia constituído pelos agricultores orgânicos, agroecológicos, em transição e em conversão, proporcionando o aumento da capacidade produtia, a geração de empregos, a melhoria da renda, do bem estar social e a conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nII - coordenar o processo de construção do PLEAPO - Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, propor a criação de uma estrutura de gestão social e monitoramento do PLEAPO, previstos na PEAPO - Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PL nº 522/2015);\r\n\r\nIII - criar mecanismos de articulação com outras políticas públicas afins ao tema objeto dessa CT, como a Política Estadual de Agricultura Urbana, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (lei 5594, de 11/12/2009), e o I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa de Aquisição de Alimentos e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica;\r\n\r\nIV - criar mecanismos de articulação com outras instâncias de gestão de políticas públicas em temas afins à essa Câmara Técnica, como os Conselhos Municipais e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e a CAISAN estadual;\r\n\r\nV - analisar e encaminhar propostas para construção participativa do orçamento estadual e, também, de emendas parlamentares relacionadas à agricultura orgânica e à Agroecologia, consoante à PEAPO;\r\n\r\nVI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de Planos e Programas de Agricultura Orgânica e Agroecologia, no âmbito estadual;\r\n\r\nVII - elaborar propostas e emitir pareceres sobre políticas públicas a serem encaminhadas, através do CEDRUS, aos órgãos da administração federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVIII - promover o debate sociotécnico das propostas das entidades participantes, referentes às políticas de Agricultura Orgânica e Agroecologia, a serem encaminhadas à Secretaria Executiva;\r\n\r\nIX - manter a Secretaria Executiva do CEDRUS informada sobre as suas atividades e resultados obtidos, através de relatórios periódicos.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia - CTAOAE será constituída por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Associação dos Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO;\r\n\r\nII - União das Associações e Cooperativas de Usuários do Pavilhão 30 - UNACOOP;\r\n\r\nIII - Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável Ltda. -CEDRO;\r\n\r\nIV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro -EMATER-RIO;\r\n\r\nV - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\nVI - Federação das Associações de apicultores do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nVII - Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA;\r\n\r\nVIII - Superintendência Federal da Agricultura - SFA/RJ do MAPA.\r\n\r\nParágrafo Único - o ingresso de novos órgãos e entidades na composição dessa Câmara Técnica deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\n\r\nArt.3º - Além da paridade entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a CTAOAE deverá buscar a participação paritária entre homens e mulheres entre seus representantes.\r\n\r\nArt. 4º - Facultar à Câmara Técnica o estabelecimento de regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria dos seus membros, observado o disposto no Regimento Interno do CEDRUS.\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura interna deverá ser integrada por uma Secretaria Executiva, para apoio administrativo de suas ações, como a promoção da comunicação interna entre seus membros, e a comunicação externa de suas ações, dentre outras atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentro de sua estrutura, essa Câmara Técnica poderá criar grupos de trabalho para tratar de temas específicos dentro do âmbito de sua atuação.\r\n\r\nArt. 6º - A coordenação da CTAOAE será realizada de forma conjunta e integrada pela Superintendência de Desenvolvimento Sustentável/SEAPA e por uma organização/rede/movimento da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual\r\n\r\nde Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2250474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2250657": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 179 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AOS MUNICÍPIOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECLARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DECRETO Nº 46.973/2020, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a SEDSODH é o órgão gestor estadual responsável pela formulação e coordenação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\n- o disposto pelos artigos 194 e 204 da Constituição Federal, bem como o inciso III, do art. 13, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93), e o inciso III, do art. 22 da Lei Estadual nº 7.966/2018, que estabelecem o caráter de política pública interfederativa da assistência social e a competência do Estado para atender em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.966/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas no enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19); e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984/2020, que decreta estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Orientar a utilização dos saldos referentes aos recursos do cofinanciamento estadual de anos anteriores, existentes nas contas dos Fundos de Assistência Social dos Municípios para o atendimento às demandas emergenciais para aquisição de materiais para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nI - os recursos, de que trata este artigo, são aqueles existentes nos Blocos da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, reprogramados, independentemente da data em que foram transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como a primeira parcela do cofinanciamento estadual de 2020, com objetivo de atender o disposto na Portaria SEDSODH /SSGSSA nº 02, de 20/03/2020.\r\n\r\nII - os recursos da Proteção Social Básica (PSB) poderão ser utilizados para aquisição de cestas básicas, pelos municípios que possuem os Benefícios Eventuais Regulamentados, priorizando para a distribuição o atendimento social no CRAS.\r\n\r\nIII - os municípios que ainda não tenham os Benefícios Eventuais regulamentados e tenham a intenção de buscarem a regulamentação emergencial nos termos da Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, serão autorizados a utilizar o recurso da PSB somente após envio à SEDSODH a regulamentação publicada em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 2º - Com base no disposto nos itens II, IV e V do art. 1º da Portaria SEDSODH/SSGSS n° 02, fica autorizado a utilização dos recursos reprogramados para, além do que já é regulamentado, a aquisição dos seguintes itens para utilização pelas equipes de referência em ações no combate à pandemia do COVID-19: Equipamentos de proteção individual (EPI), tais como máscaras cirúrgicas, máscara de proteção respiratória, luvas, protetor ocular, capote/avental, entre outros; Álcool gel.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos gestores municipais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assistência Social, definir a melhor forma de utilizar os recursos financeiros disponíveis nas contas, no combate à pandemia respeitando as \"obrigações especificas dos municípios com as despesas caracterizadas como benefícios eventuais\".\r\n\r\nArt.3º - A regra geral para realização de qualquer despesa é a sua previsão nos instrumentos de planejamento.\r\n\r\nI - impende registrar que, em situação emergencial, de calamidade pública, as regras da execução são flexibilizadas. O próprio Decreto nº 46.973 que estabeleceu o estado de calamidade, de 16 de março de 2020 prorrogado pelo Decreto Nº 47.006 de 27 de março de 2020, deverá ser utilizado como justificativa para as aquisições não previstas nos instrumentos de planejamento, os quais com exceção da Lei Orçamentária Anual - LOA, serão ajustadas ao seu tempo;\r\n\r\nII - em cumprimento ao §5º, inciso II, do art. 3º do Decreto Federal 10.282 de 20/03/2020, deverão ser estabelecidos mecanismos que viabilizem as tomadas de decisões colegiadas, assegurando assim o caráter democrático do SUAS, de modo que o gestor dê ciência ao Conselho, por meio eletrônico ou outro que avaliar conveniente, a fim de garantir aprovação;\r\n\r\nIII - nos casos em que não for possível seguir a regra da reprogramação, com deliberação prévia do conselho, tendo em vista as medidas preventivas que impedem reuniões coletivas, orienta-se, a fim de assegurar o caráter democrático consolidado no modelo de gestão do SUAS, que o gestor dê ciência ao Conselho por meio eletrônico ou outro que avaliar conveniente a fim de garantir aprovação.\r\n\r\nArt. 4º - A Prestação de Contas de todos os recursos transferidos pelo FEAS continuará a ser realizada por meio de instrumento disponibilizado pela Subsecretaria de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar/SEDSODH. Até o momento, o instrumento em vigor é o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira e os demais anexos. Para Cofinanciamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a instrução Normativa AGE nº 11 de 15/06/2011. Caso seja instituído novo instrumento, será realizada ampla divulgação.\r\n\r\nI - apesar do quadro de calamidade, será exigida prestação de contas de todas as despesas. Dessa forma, reafirma-se o dever da guarda de toda documentação comprobatória dos gastos realizados. Qualquer justificativa apresentada sem respaldo documental poderá ensejar em tomada de contas especial.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização dos recursos estaduais mencionado nesta resolução ocorrerá somente enquanto durar o período de emergência no enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2250657"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250525": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000066/2020 - AUTORIZO, de acordo com o inciso II, do artigo 80 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, computar para fins de aposentadoria, 315 (trezentos e quinze) dias de tempo de serviço vinculados ao Ministério da Defesa Exército Brasileiro, do servidor JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 28561961, Cargo: Vigia, admitido em 11/01/1988.\r\n\r\nId: 2250525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2250460": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECCG Nº 12\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONA DO GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, com o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-390001/000152/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020; data de término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 -Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 06020.06.122.0002.2016 - Manutenção de atividades operacionais / administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.002,70 (trinta mil, dois reais e setenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar ao Concedente cópia junto com à Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2250460"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2250565": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006191/2020 - ANTONIO PIRES HENRIQUES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359382-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 18/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006195/2020 - ARTHUR MAUDONNET FILHO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359757-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 7 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2250565"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248590": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 16/2020, assinado em 16.03.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELETRICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Serviço de manutenção da iluminação pública na malha rodoviária da região centro sul e metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROC. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 3.008.687,35. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006768/2019.\r\n\r\nId: 2248590"
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                        "2249802": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 17/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4, (rachão), para atender a região metropolitana I do Estadão do Rio de janeiro, Lotes 2 (Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti) e Lote 4 (Duque de Caxias, Petrópolis e Rio de Janeiro). PRAZO: 24 (vinte e quatros) meses. VALOR: R$ 4.983.482,50. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006960/2019.\r\n\r\nId: 2249802"
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                        "2249803": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 18/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MINERADORA SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA. OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4, (rachão), para atender a Região Metropolitana I do Estadão do Rio de Janeiro, Lotes 1 (Japeri, Paracambi, Queimados e Seropédica) e Lote 3 (Itaguaí e Mangaratiba). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 9.270.958,39 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006960/2019.\r\n\r\nId: 2249803"
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                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 19/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4 (rachão), para atender a Região Serrana do Estadão do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 18.643.980,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007556/2019.\r\n\r\nId: 2249804"
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                        "2249805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 20/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4, (rachão), para atender a Região Sul do Estadão do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 18.859.924,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007559/2019.\r\n\r\nId: 2249805"
                        ],
                        "2249806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 21/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4 (rachão), para atender a Região Baixada Litorânea do Estadão do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 15.312.645,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007557/2019.\r\n\r\nId: 2249806"
                        ],
                        "2249807": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 22/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4 (rachão), para atender a Região Metropolitana II do Estadão do Rio de Janeiro, Lote 1 (Itaboraí, Maricá, Tanguá e Rio Bonito). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.803.812,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006959/2019.\r\n\r\nId: 2249807"
                        ],
                        "2249808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 23/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a CONVÉM MINERAÇÃO LTDA OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº4, (rachão), para atender a Região Metropolitana II do Estadão do Rio de Janeiro, Lote 3 (Niterói e São Gonçalo) e Lote 3 (Cachoeira de Macacu, Guapimirim e Magé). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 6.875.180,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006959/2019.\r\n\r\nId: 2249808"
                        ],
                        "2249809": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 24/2020, assinado em 29.04.2020. PARTES: DER-RJ e a INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA. OBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4, (rachão), para atender a Região Nordeste do Estadão do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 (vintequatro) meses. VALOR: R$ 5.907.977,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007554/2019.\r\n\r\nId: 2249809"
                        ],
                        "2246884": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 07/2019, assinado em 03/04/2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 5ª periodicidade anual, no valor de R$ 2.038.661,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002-009403/2019. \r\n\r\nId: 2246884"
                        ],
                        "2250538": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2020, Processo nº E-16/002/008246/2019, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência; anteriormente adiado sine die, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/05/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nId: 2250538"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2250718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/CC/SSCS/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa acrescendo 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.750.000,00 (sob demanda)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.04.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o inciso I, art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2020.\r\n\r\nId: 2250718"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250471": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2020\r\n\r\nPAGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/0346/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/0348/2020\r\n\r\nId: 2250471"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2250554": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016 - Termo Contratual nº 013/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa JOÃO JORGE NICOLAU DOHER. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 023/2016, relativo à locação do imóvel sito a Rua Engenheiro Trindade, n º 397, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 20.220, com área de 347 metros quadrados, a partir de 01/04/2020, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/244/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019 - Termo Contratual nº 014/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços de locação com instalação e manutenção mensal de filtro para tratamento químico da água que abastece o Posto Fiscal de Nhangapi, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, a partir de 01/04/2020, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020\r\n\r\nId: 2250554"
                            ],
                            "2250571": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 13 de maio de 2020, às 12h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos:\r\n\r\nRECURSOS \r\n\r\nPROCESSOS \r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n62.630\r\n\r\nE-04/022/002399/2014\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68.367\r\n\r\nE-04/035/000126/2016\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71.322\r\n\r\nE-04/045/000302/2016\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.526\r\n\r\nE-04/040/001463/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.776\r\n\r\nE-04/211/001802/2019\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.003\r\n\r\nE-04/035/100160/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.004\r\n\r\nE-04/035/100161/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.005\r\n\r\nE-04/035/100162/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.465\r\n\r\nE-04/211/015701/2019\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.466\r\n\r\nE-04/211/015245/2019\r\n\r\nNSW COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.467\r\n\r\nE-04/211/012902/2019\r\n\r\nPOSTO VILARINHO DA PRATA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.470\r\n\r\nE-04/034/003581/2018\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.483\r\n\r\nE-04/039/000490/2017\r\n\r\nARTECHE DEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.489\r\n\r\nE-04/040/001536/2014\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.507\r\n\r\nE-04/211/010926/2019\r\n\r\nSUL AMERICA TRANSPORTES LTDA -EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.536\r\n\r\nE-04/211/001023/2019\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.548\r\n\r\nE-04/211/016425/2019\r\n\r\nHONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.673\r\n\r\nE-04/211/008286/2019\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.720\r\n\r\nE-04/211/000353/2019\r\n\r\nMC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.728\r\n\r\nE-04/024/100823/2018\r\n\r\nBURN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.751\r\n\r\nE-04/211/002666/2018\r\n\r\nLIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2250571"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250004": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 004/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a IOS INFORMATICA, ORGANIZAÇÕES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de suporte básico e subscrição para produtos VMWARE VSPHERE 6 STANDARD E VCENTER 6 STANDARD. VALOR: R$ 140.000,00. PRAZO: Vigência do Contrato finalizará em 14 de janeiro de 2021 (9 meses), a partir do dia 01/05/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2020. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-22/009/180/2019 e SEI-2200009/00135/2020.\r\n\r\nId: 2250004"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250498": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ COMUNICA que fica marcada para o dia 12/05/2020 às 11 horas, na Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ, o prosseguimento do Procedimento Licitatório nº 007/2019, Processo Administrativo nº E-33/002/093/2019, quando será divulgado o resultado da análise da documentação de habilitação. \r\n\r\nId: 2250498"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2250568": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos humanos para uso veterinário. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.802,55 (três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100295/2018. Ata de Registro de Preços nº 0017/2020/261100-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos humanos para uso veterinário. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.880,50 (três mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100295/2018. Ata de Registro de Preços nº 0019/2020/261100-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos humanos para uso veterinário. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 29.332,50 (vinte e nove mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100295/2018. Ata de Registro de Preços nº 0018/2020/261100-01.\r\n\r\nId: 2250568"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 140 /2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de insumos médico hospitalar para o serviço de urologia. \r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED Renato dos Santos Farias, RG 89.386 - ID 4152798, CAP PM MED Glauco de Lima Rodrigues RG 89.387 - ID 43984088.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.961,14 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100164/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 141/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HEALTH CARE COMÉRCIO E MATERIAL MÉDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de insumos médico hospitalar para o serviço de urologia. \r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED Renato dos Santos Farias, RG 89.386 - ID 4152798, CAP PM MED Glauco de Lima Rodrigues RG 89.387 - ID 43984088.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.460,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100164/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 142/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a RUSSER BRASIL EIRELI.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de insumos médico hospitalar para o serviço de urologia. \r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED Renato dos Santos Farias, RG 89.386 - ID 4152798, CAP PM MED Glauco de Lima Rodrigues RG 89.387 - ID 43984088.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.740,00 (oitenta mil, setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100164/2018.\r\n\r\nId: 2250582"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CSX COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de equipamentos para rancho. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 26.859,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: TEN PM RG 48.325, MACHADO e os FISCAIS: TEN PM RG 45.016, ANTÔNIO, SUB TEN PM RG 46.934, ROLIAN e o SUB TEN RG 53.419, LILIAN, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100423/2018. Pregão Eletrônico SRP nº 060/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de equipamentos para rancho. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: TEN PM RG 48.325, MACHADO e os FISCAIS: TEN PM RG 45.016, ANTÔNIO, SUB TEN PM RG 46.934, ROLIAN e o SUB TEN RG 53.419, LILIAN, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100423/2018. Pregão Eletrônico SRP nº 060/2019. \r\n\r\nId: 2250566"
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                            "2250567": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELLI - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 22.568,35 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100296/2018. Ata de Registro de Preços nº 0075/2019/261100-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100296/2018. Ata de Registro de Preços nº 0076/2019/261100-02.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 142.824,02 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100296/2018. Ata de Registro de Preços nº 0077/2019/261100-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TERESA GAGLIARDI HARA - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 243,60 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2020. GESTOR: MAJ PM VET RG 61.890, MARTHA LUZIA PACHECO - CPF: 875.327.197-15 e os FISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074, MARA LÚCIA LIMA SOUZA - ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461, ALAN CARDOSO DOS SANTOS - ID: 02501084-0 e o 3º SGT PM RG 77.958, EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID: 0593245-9, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100296/2018. Ata de Registro de Preços nº 0078/2019/261100-01. \r\n\r\nId: 2250567"
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                            "2250456": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 168/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.745,00 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 169/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.431,00 (cento e nove mil quatrocentos e trinta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 167/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.04.2020.\r\n\r\nId: 2250456"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Cadeia Pública Inspetor Jose Antonio da Costa Barros.\r\n\r\nVALOR: R$ 455.147,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais).\r\n\r\nPERÍODO: Novembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000071/2020.\r\n\r\nId: 2250405"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 14/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Aparecida Regina Cassarotti Eireli - CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no Contrato nº 14/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250485"
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                            "2250486": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Comissaria Aerea Rio de Janeiro LTDA - CNPJ sob o nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250486"
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                            "2250487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentos LTDA - CNPJ sob o nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250487"
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                            "2250488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 16/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentos LTDA - CNPJ sob o nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 16/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250488"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 07/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Qualybem Food Service S/A - CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250489"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 11/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Serv Food Alimentação & Serviços LTDA - CNPJ sob o nº 07.567.242/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250490"
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                            "2250491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 17/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Serv Food Alimentação & Serviços LTDA - CNPJ sob o nº 07.567.242/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 17/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250491"
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                            "2250492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ sob o nº 09.445.502/0010-91.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250492"
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                            "2250493": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ sob o nº 09.445.502/0010-91.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 2501020630601198227 para 5166010618104504594.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000211/2020.\r\n\r\nId: 2250493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2250560": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0036999-83.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Buzinaro Nascimento- 2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2019.\r\n\r\nId: 2250560"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250541": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF, torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 002/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.05.2020, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 21.05.2020, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades da UENF no valor estimado total do(s) lote(s) de R$ 542.765,01 (quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000130/2020 (E-26/009/341/2020)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2250541"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250593": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 08/2020 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2019, assinado em 06/09/2019, relativo à execução de PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato por 03 (três) meses, a contar de 09/05/2020, dando ao contrato o prazo total de 10 meses, sem alteração no valor original. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, § 1°, inciso II da Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.3776/2019.\r\n\r\nId: 2250593"
                                ],
                                "2250592": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154268 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.954,75 em 06/01/2020, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2494/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nilzon da Conceição Silva. CNPJ/CPF N° 076.491.027-26. ENDEREÇO: Rua Waldir dos Santos, n° 140 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2250592"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250575": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 327/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e JUNIOR E SANDRO COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUT EIRELI. OBJETO: Promover a alteração do quadro societário, alterando a qualificação do Permissionário do Pavilhão 42, Box 22 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2020. PROCESSO Nº E-06/002/948/2013.\r\n\r\nId: 2250575"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2250730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Clube de Regatas do Flamengo e Fluminense Football Club.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2020.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a outorga, pelo Estado, de permissão de uso de bem público, com a participação do Estado na gestão, do Estádio jornalista Mário Filho - Maracanã e do Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, ora em diante designados como Complexo Maracanã ou simplesmente Complexo, abrangendo a totalidade dos bens imóveis e moveis que o guarnecem. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000417/2020.\r\n\r\nId: 2250730"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2250597": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o resultado do RDC SECID/004/2019, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nPREÇO (R$ )\r\n\r\nTÉCNICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nRIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n458\r\n\r\n7.221.419,46\r\n\r\n2º\r\n\r\nLOCPLAN LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n351\r\n\r\n7.467.181,02\r\n\r\nDesta forma a Comissão de Licitação convoca os interessados a comparecer na Av. Erasmo Braga, nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas, do dia 15 de maio de 2020, para abertura do envelope de habilitação - Envelope nº 3.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o resultado do RDC SECID/001/2019, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTE\r\n\r\nPREÇO (R$ )\r\n\r\nTÉCNICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nRIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n458\r\n\r\n7.885.605,16\r\n\r\nDesta forma a Comissão de Licitação convoca os interessados a comparecer na Av. Erasmo Braga, nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 12:00 horas, do dia 15 de maio de 2020, para abertura do envelope de habilitação - Envelope nº 3.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o resultado do RDC SECID/003/2019, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTE\r\n\r\nPREÇO (R$ )\r\n\r\nTÉCNICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLOCPLAN LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n351\r\n\r\n7.044.411,86\r\n\r\nA Empresa RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA restou inabilitada com fulcro no item 6.1.3 do Edital RDC/SECID/Nº 003/2019. Desta forma a Comissão de Licitação convoca os interessados a comparecer na Av. Erasmo Braga, nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 11:00 horas, do dia 15 de maio de 2020, para abertura do envelope de habilitação - Envelope nº 3.\r\n\r\nId: 2250597"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 13.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALESSANDRO NUNES DA SILVA; AMANDA DIAS ANTUNES; ANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA; CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA; CAROLINE CORREA MENINEA; DANILO BRAGA DANTAS; DARIO CARTAXO AMORIM DE SA; GABRIEL CUNHA DUTRA; GABRIELA PINTO NEVES; ISABELLE GOULART PORTO NUNES; JULIA DE OLIVEIRA RAVANELLI; LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES; LETICIA MENEGUETTE CELIN; LUCAS BARROS CUNHA; LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS; LUCAS DINIZ MEIRELLES; MATHEUS CARVALHO VIEIRA; MONICA ANTUNES PEREIRA; NICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES; PATRICIA ARANHA MARQUES; PRISCILLA JACUA BEREANU; RAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO; STEPHANY OLIVEIRA GIARDINI FONSECA; THIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA; LOHANA DE ALBUQUERQUE CAMPELO e JULLYANA CURIONE. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008; nº 4.416, de 01.07.2019; nº 4.402, de 29.05.2019 e Portaria nº 19 - ESAP/PGE, de 13.03.2020. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nId: 2250417"
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