{
    "2020-05-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2250239": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235329-2/2019\r\n\r\nALCIRLEY DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n9073/2020\r\n\r\n725.060.597-68\r\n\r\n234988-7/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n9092/2020\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n200125-3/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10049/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n201453-5/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10051/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n200197-6/2019\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n10050/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n235330-1/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n9595/2020\r\n\r\n001.954.497-97\r\n\r\n219615-3/2019\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n10046/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n215863-4/2019\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10036/2020\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n235328-8/2019\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n9058/2020\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n235328-8/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n9064/2020\r\n\r\n794.772.757-00\r\n\r\n215824-8/2019\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n10045/2020\r\n\r\n074.758.337-47\r\n\r\n235087-6/2019\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n9568/2020\r\n\r\n814.121.347-49\r\n\r\n215863-4/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n10035/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n235330-1/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9603/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n205480-1/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n9899/2020\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n235330-1/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9594/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n202988-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ\r\n\r\nNANCI\r\n\r\n9995/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n235328-8/2019\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA HERDY\r\n\r\n9061/2020\r\n\r\n001.464.247-60\r\n\r\n235321-0/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n8762/2020\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n235087-6/2019\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n9558/2020\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n205583-4/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n9742/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n282260-6/2004\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n10014/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n228174-2/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n10054/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n211167-0/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9980/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n821606-0/2016\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n10067/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n208988-4/2020\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n9990/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n235333-3/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9121/2020\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n204634-2/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10052/2020\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n216540-1/2019\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n10018/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n236079-4/2018\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n10058/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n215824-8/2019\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n10044/2020\r\n\r\n124.966.367-92\r\n\r\n235093-5/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n9287/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n234988-7/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n9087/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n207444-1/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n9974/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n235093-5/2019\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9291/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n219615-3/2019\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n10047/2020\r\n\r\n017.631.087-83\r\n\r\n222752-8/2018\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n9993/2020\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\nId: 2250239"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2250124": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-3/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-6/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-0/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-3/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2250124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2250186": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 304.692-7/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual reposição de peças, dos equipamentos odontológicos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (i) Alteração quantitativa e qualitativa do objeto contratual, com fundamento no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I e seu §1º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro do Contrato, sendo o acréscimo no percentual de 4% (quatro por cento) e a supressão de 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento), ambos sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93; (ii) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2016, com espeque nos arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do ajuste, compreendendo o período de 02/05/2020 a 01/05/2021; e (iii) Concessão de reajuste contratual, com supedâneo no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, do contrato, no percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), referente ao IPCA acumulado do período de abril/2019 a fev/2020, com efeitos a partir de 02/05/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 34.635,64.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 28/04/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eduardo Martins Pedro - Matr. 02/1755 (Coordenadoria de Serviços Médicos Assistenciais - CMA).\r\n\r\nId: 2250186"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2250328": [
                        "II - Pareceres",
                        "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2477/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 2477/2020 que“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no artigo 6º, caput da Carta Magna é irrestrito, incondicional e universal. In verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nNo contexto atual, é notória a situação de emergência global e decretado o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia da doença COVID-19.\r\n\r\nEsta Casa legislativa ao criar a Lei que institui o Fundo não previu a possibilidade de repasse a outros entes da federação e suas instituições. Com o enfrentamento da pandemia do COVID-19, em meio a uma crise econômica, O Estado do Rio de Janeiro passou a encontrar dificuldades para o combate a epidemia da saúde que demanda aquisição de aparelhos, investimentos em unidades de saúde, contratação de profissionais e investimentos em pesquisas.\r\n\r\nDestaco que o COPPE da UFRJ, instituição federal de ensino superior, avançava na construção de aparelhos respiradores de baixo custo e livre demanda internacional para auxiliar o Estado, porém a falta de recursos paralisou a pesquisa. Nesse sentido a ALERJ visa através deste destinar recursos à manutenção das pesquisas técnicas voltadas à área de tecnologia, educação e saúde.\r\n\r\nContudo, visando agregar positivamente ao projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2477/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A critério da Mesa Diretora, por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia e cultura, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2477/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Por decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser destinados a institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de qualquer área do conhecimento, desde que vinculados a instituições federais ou estaduais de ensino superior ou de pesquisa, devendo o beneficiário prestar contas aos órgãos competentes dos recursos recebidos e sua vinculação.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2477/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2477/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. \r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A critério da Mesa Diretora, por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia e cultura, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Por decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser destinados a institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de qualquer área do conhecimento, desde que vinculados a instituições federais ou estaduais de ensino superior ou de pesquisa, devendo o beneficiário prestar contas aos órgãos competentes dos recursos recebidos e sua vinculação.”\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Qualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para a União, para o Estado ou para os Municípios, ou ainda para qualquer instituição a estes vinculadas, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2250328"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2250329": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2208/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Mônica Francisco objetiva que, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Estado promova a abordagem social e a busca ativa das pessoas em situação de rua em todo o território Fluminense.\r\n\r\nA propositura é meritória, uma vez que pretende reconhecer a importância da atenção à população em situação de rua, realizando a identificação de casos suspeitos e encaminhamento para a rede de assistência social e demais serviços públicos, inclusive de saúde para o combate ao COVID-19, dando visibilidade a uma população que é constantemente marginalizada. Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nO projeto de lei é meritório; além disto, não encontra óbice regimental para o seu prosseguimento. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2208/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2208/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTORES: Deputados CARLO CAIADO E GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre ações emergenciais de apoio ao setor cultural do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor este projeto, ficam suspensas as cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado enquanto perdurar a pandemia. O projeto define como estabelecimentos culturais os museus, teatros, cinemas, casas de espetáculos, shows, exposições, circos, casas de festas, ou qualquer outro estabelecimento que promova eventos com venda de ingresso ou entrada, excluídos restaurantes e bares que ofereçam aos clientes serviço de música ao vivo.\r\n\r\nComo serviços essenciais, o projeto especifica água, luz e esgoto.\r\n\r\nAs cobranças suspensas deverão ser quitadas com as respectivas concessionárias em 12 meses após o fim da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. Por fim, o Poder Executivo fica autorizado a postergar a cobrança de impostos estaduais, sobretudo o ICMS, das empresas que promovam atividades culturais, podendo parcelar os débitos nos meses subsequentes ao fim da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nEsta Casa tem analisado vários projetos, com o objetivo de atenuar os efeitos danosos provocados pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. Seguramente, por vias transversas, esta proposta estará contemplada por alguma proposição anteriormente apresentada. Ocorre que, especificamente relacionada à suspensão das cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado, enquanto perdurar a pandemia, eu não encontrei proposta em tramitação. Assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2140/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2222/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2253/2020, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a promover a publicidade de campanhas de doação para arrecadação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para os asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 03 de abril de 2020 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA análise do projeto, em que pese o louvável intuito, revelou afronta ao Art. 61, §1º da Constituição Federal, que elenca o rol de competências privativas do Chefe do Poder Executivo, de forma que reserva a ele o controle da administração.\r\n\r\nImporta salientar que o Supremo demonstrou, com repercussão geral reconhecida, quando do julgamento do ARE 878.911 RG, entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nNesse sentido, a campanha para doação é matéria de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. \r\n\r\nNo entanto, em tempos de pandemia de Coronavírus, em virtude da situação de calamidade pública em que se encontra o país, cabe ao Poder Legislativo incentivar ações para que se assegure o direito à saúde e o controle do contágio.\r\n\r\nRessalta-se que o direito constitucional à saúde é determinado no Art. 196 da Constituição Federal e Art. 287 da Constituição Estadual, ficando cristalina a competência concorrente, na forma do Art. 24 da Constituição Federal, que assim postula: “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nDessa forma, proponho abaixo emendas para aprimorar o texto da proposição, tornando-a constitucional. Vejamos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a promover a publicidade de campanhas de doação para arrecadação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para os asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A publicidade poderá ser realizada a partir da inserção de posts publicitários em todos os sites e canais web utilizados pelos Órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 6º ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do presente projeto de lei.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a promover a publicidade de campanhas de doação para arrecadação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para os asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A publicidade poderá ser realizada a partir da inserção de posts publicitários em todos os sites e canais web utilizados pelos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As entregas das doações poderão ser feitas em repartições públicas estaduais, que mantenham seu pleno funcionamento em época de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - As repartições públicas de que tratam esse artigo serão definidas e indicadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A recepção, controle e entrega dos itens será de responsabilidade do órgão delegado pelo Poder Executivo e destinado as instituições administradas pelo Estado ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º - As entidades filantrópicas sem fins lucrativos poderão requerer as doações, desde que informem:\r\n\r\nI - o trabalho social que realizam;\r\n\r\nII - o número de pessoas a serem beneficiadas;\r\n\r\nIII - o local de armazenamento, estocagem e distribuição dos alimentos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2253/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2264/2020 QUE “INSTITUI AS “ESTAÇÕES DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado DR DEODALTO.\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, que institui as “estações de medição de temperatura” no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto instituI, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Estações de Medição de Temperatura”, destinadas a identificar, de forma precoce, os sintomas da COVID-19. A iniciativa tem como objetivo, com base em experiências de países que tiveram êxito no combate a pandemia do Corona Vírus, realizar a aferição de temperatura em locais de grande circulação de pessoas, e em locais de convívio coletivo, a fim de identificar indivíduos com sintomas da doença.\r\n\r\nO projeto define, como locais de grande circulação de pessoas, as estações e terminais de transportes concedidos, os locais de convívio coletivo de instituições públicas e/ou privadas, tais como escolas, creches, universidades, escritórios, empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria, o que me leva ao parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2058/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2264/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2020..\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2269/2020 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2269/2020, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar os Inspetores de Estado de Administração Penitenciária a aferirem a temperatura através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas com o novo Coronavírus (COVID-19) no sistema prisional.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2269/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2269/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2284/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE ) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2284/2020, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, os descontos das mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Determina também que os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.\r\n\r\nO projeto na forma como se encontra, destarte ser autorizativo, vem em um momento de calamidade em que os custos pessoais e familiares encontram-se majorados em razão das medidas de isolamento social e restrição de movimentação urbana, dentre outras.\r\n\r\nDestacamos que já há, em nossa federação, diversas decisões judiciais similares ao objeto do projeto de lei em comento, no sentido de determinar, enquanto perdurar essa situação calamitosa em razão do COVID-19, a suspenção dos descontos dos empréstimos consignados. Dessa forma, observamos que o projeto busca - com sucesso - resolver essa situação em favor da população fluminense.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nPor não esbarrar em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2284/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado Alexandre Knoploch - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2284/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2286/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que autoriza o Poder Executivo a estender a isenção que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a estender a isenção de que trata a Lei Estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, à minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em ampla maioria de sua jurisprudência, firmou o entendimento de que a iniciativa privativa em matéria tributária prevista no Art. 61, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, não deve ser interpretada de forma ampliativa, uma vez que a competência privativa do Poder Executivo se aplica exclusivamente no âmbito dos territórios federais, conforme julgados abaixo:\r\n\r\n“ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001).\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o Art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no Art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.” (ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.5.2007)”.\r\n\r\nCorroborando a interpretação restritiva dada pela Suprema Corte de que a iniciativa privativa do Poder Executivo, prevista Artigo 61, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, em matéria tributária, é aplicável somente sobre a jurisdição dos territórios federais, é importante esclarecer que sob a dinâmica da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a competência originária de legislar sobre matéria tributária é concorrente, conforme se depreende da leitura do Artigo 98, inciso I, da Constituição Estadual, na qual peço vênia para abaixo transcrever:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (...)”\r\n\r\nNunca é demais relembrar que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira sem precedentes, o que levou o Poder Executivo a aderir às condições previstas no Plano de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo Federal. Dentre as inúmeras condições do acordo firmado, está a impossibilidade de concessão de novos benefícios fiscais, ainda que meritório a sua finalidade, sob pena de transgressão das metas e dos objetivos pactuados, conforme se depreende do inteiro teor do Artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 8o - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do Art. 155 da Constituição Federal; (...)”\r\n\r\nContudo, como se pode perceber da transcrição acima, o Regime de Recuperação fiscal excepcionou, da vedação de novos incentivos ou ampliação dos mesmos, os concedidos mediante deliberação do CONFAZ, o que é o caso desta proposição, pois a mesma tem como fundamento a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nO direito de adesão a incentivos fiscais existentes em outros Estados pertencentes à mesma região geográfica está condicionado à replicação de todas as condições previstas no ato normativo utilizado como paradigma, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017. Desse modo, ao aderir à isenção de ICMS para as operações internas de saída de energia solar fotovoltaica, prevista na legislação mineira (item 222 do anexo único do Decreto nº 43.080/2002- RICMS/MG), o projeto de Lei em análise teria que reproduzir todas as condicionantes previstas no ato normativo que serviu de paradigma.\r\n\r\nOcorre que, no texto do presente Projeto de Lei, só há a reprodução do subitem 222.2 do anexo único do Decreto nº 43.080/2002- RICMS/MG. Todavia, esta disposição não pode ser reproduzida isoladamente, pois está intrinsecamente relacionada às demais disposições contidas no item 222. Logo, a proposta também deveria reproduzir, com as alterações necessárias à sistematização da proposta, os enunciados contidos no item 222 e nos subitens 222.1 e 222.3, uma vez que tais disposições completam o quadro normativo da isenção concedida às operações de saídas internas de energia solar fotovoltaica. \r\n\r\nPor outro lado, por se tratar do exercício do direito de “cola regional”, com as peculiaridades que lhe são inerentes, não seria adequada, em termos de técnica legislativa, a concessão da isenção de ICMS mediante a simples alteração do Art. 8º da Lei Estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, visto que esta Lei “Institui uma Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, não sendo, portanto, uma Lei especifica para tratar de tributação”. Com efeito, o mais acertado seria a aprovação de uma Lei específica sobre o tema, de modo a atender às peculiaridades do direito de “cola regional”. Razão pela qual apresentamos emenda para revogar o Art. 8º da Lei estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015, para evitar a concomitância de dois atos normativos regulando o mesmo tema. \r\n\r\nPor fim, é preciso ressaltar que tal isenção poderia vigorar até 31/12/2032, nos termos da cláusula décima, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal, estipulado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, e as condições da Constituição Federal, a proposição não apresenta óbices constitucionais e legais para seu prosseguimento, mas merece adequações através das emendas apresentadas a seguir, que aperfeiçoam a proposição:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2286/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REVOGA O ART. 8º DA LEI N° 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 2286/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, a isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, nos termos estabelecidos nesta Lei.” \r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2286/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; \r\n\r\nII - unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada; \r\n\r\nIII - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2286/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) A isenção de que trata esta Lei fica limita à: \r\n\r\nI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; \r\n\r\nII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.”\r\n\r\nEMENDA N° 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2286/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) A isenção prevista nesta Lei não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.” \r\n\r\nEMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 2286/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica revogado o Art. 8º da Lei estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA N° 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 2286/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nRazão pela qual, apresento o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2286/2020 pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nREVOGA O ART. 8º DA LEI N° 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, a isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, nos termos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 2° - Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; \r\n\r\nII - unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada; \r\n\r\nIII - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.\r\n\r\nArt. 3° - A isenção de que trata esta Lei fica limita à: \r\n\r\nI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; \r\n\r\nII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.\r\n\r\nArt. 4° - A isenção prevista nesta Lei não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. \r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o art. 8º da Lei estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2286/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, da nobre Deputada Enfermeira Rejane, segundo o qual o Poder Executivo fica autorizado a requisitar administrativamente, com fundamento no Art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem como objetivo autorizar a requisição administrativa de meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de equipamentos de proteção individual - EPIs - a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde. \r\n\r\nDe início, cabe trazer permissivo constitucional do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”\r\n\r\nNesse sentido, é constitucionalmente assegurado ao Estado se valer do instituto jurídico da requisição administrativa de bens de propriedade particular em casos de iminente perigo público, como é o contexto atual em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro após o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia e surto da COVID-19. \r\n\r\nAlém disso, recentemente foi publicada a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, a qual prevê em um dos seus artigos a hipótese do referido projeto, vejamos:\r\n\r\n“Art. 3º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e (...)”.\r\n\r\nNa mesma linha seguiu o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020, segundo o qual: \r\n\r\n“Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada \"tabela SUS\", quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§3º - A requisição de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, em especial:\r\n\r\na) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;\r\n\r\nb) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, evitar a contaminação e a propagação do Coronavírus, mediante motivação, na forma do “caput” do artigo 37 da Constituição da República e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.427, de 1º/04/2009.”.\r\n\r\nPor fim, vale mencionar, a título de reforço, a vigência da recente Lei Estadual nº 8.770 de 2020, que já permite a requisição de hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e tratamentos médicos não invasivos, sendo portanto, a requisição administrativa um instrumento legal para combater o surto da COVID-19, mas desde que esteja dentro dos limites impostos pela Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional. \r\n\r\nDesse modo, após a análise minuciosa do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação, conforme acima exposto. \r\n\r\nEntretanto, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e para a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se requisição administrativa a utilização de propriedade particular, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, sendo assegurado ao proprietário posterior indenização pelos bens e serviços requisitados pelo Estado, conforme preceitua o inciso VII do Art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o “caput” do Art. 3°, bem como seu item VI, do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo requisitar, na forma que dispuser, às pessoas jurídicas de direito privado a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em número suficiente para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, dentre eles:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, de acordo com as normas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 3° do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos neste artigo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se §3º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2287/2020. \r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 7º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 7º - Os valores a serem pagos a título de indenização serão fixados com base na chamada \"tabela SUS\", quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do que dispõe o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se § 8º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2287/2020. \r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do Projeto de Lei nº 2287/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2287/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2287/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada objetiva isentar os doadores regulares de sangue do pagamento de inscrições em concursos públicos realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de meritória, a iniciativa legislativa está em consonância com a Lei nº 4.098, de 22 de abril de 2003, que “Cria o sistema estadual de sangue, componentes e hemoderivados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, no que dispõe caber ao Poder Executivo incentivar a doação de sangue no Estado. Importante frisar que lei mencionada regulamenta o inciso IV do Artigo 293, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2311/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado BRAZÃO, onde o Poder Executivo fica autorizado a instituir o “Programa em Forma” - PEF, para a orientação online dos alunos da rede pública estadual, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa dar continuidade à prática de atividades físicas e recreativas, da forma online, aos alunos da rede pública estadual de ensino, na vigência das medidas restritivas de funcionamento das escolas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando, nos dias atuais, a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense se faz necessário, que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população. Diante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade.\r\n\r\nExercícios físicos estimulam o sistema imunológico e se tornam ainda mais importantes em tempos de pandemia, assim, a proposta em tela é uma forma das escolas oferecerem o conteúdo programático disponibilizado na internet, para que os alunos possam se exercitar de maneira adequada, e tenham recreação direcionada ao relaxamento e conservação da saúde.\r\n\r\nOs benefícios gerais são diversos; porém, o objetivo maior e mais importante num programa de atividade física oferecido pelas escolas está se concentrando no desenvolvimento da percepção e necessidade de adoção de estilos de vida saudáveis, influenciando diretamente na qualidade de vida dos alunos.\r\n\r\nEm relação aos jovens, a atividade física desempenha papel fundamental sobre a condição física, psicológica e mental. A prática da atividade física pode aumentar a autoestima, a aceitação social e a sensação de bem-estar entre os alunos, que sofrem em tempos de isolamento social, devido ao afastamento dos colegas que fazem parte do dia a dia.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nPor outro lado, ao apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do Art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu Art. 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nDe igual forma, dispõe o Art. 196, da Constituição Federal, sobre o direito a saúde ser um dever do Estado, conforme se transcreve abaixo:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2311/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderão regulamentar e realizar em conjunto o disposto nesta Lei.''\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que a elaboração de políticas públicas e medidas de proteção e conservação da saúde física e mental tem extrema relevância no atual momento de crise.\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2311/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2311/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DO PERCENTUAL (“TAXA”) DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA SOBRE AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE “PERSONAL TRAINER” EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança do percentual (“taxa”) das academias de ginástica sobre as atividades dos profissionais de ed. física na modalidade “personal trainer” em suas dependências e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor este projeto, fica suspensa, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a cobrança do percentual exigida, pelas academias de ginástica, aos profissionais da área de Educação Física que trabalham em suas dependências, na modalidade “personal trainer”. O prazo estipulado se inicia a partir da data em que ficar determinado o retorno das atividades normais de cada estabelecimento, em função do término da pandemia do novo COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2316/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2318/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir a obrigatoriedade de testes laboratoriais gratuitos, com o objetivo de diagnosticar o SARS-CoV2 (COVID-19) em pacientes com sintomas relacionados ao vírus, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no Art. 2° da Lei Federal nº 13.979/2020, §2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 13 de abril de 2020, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o louvável intento da proposição, que visa obrigar o Poder Executivo a realizar testes em larga escala para apuração de casos de Corona vírus, verifica-se que sua propositura viola flagrantemente o art. 61 da Constituição Federal, que estabelece a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criação de lei ordinária que disponha sobre organização administrativa, posto que a proposição em análise objetiva criação de obrigação para Órgão do Poder Executivo. Dessa forma, percebe-se óbice constitucional que impede sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo entanto, resta cristalino que constitui dever do Estado assegurar saúde a todos, com fulcro nos Artigos 296 da Constituição Federal e 287 da Constituição Estadual. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 290.549, que a criação de programa por iniciativa do Poder Legislativo não está eivada de vício de inconstitucionalidade, pois não afronta o Art. 61, §1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal, que elenca o rol de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nAssim, visando aprimorar e tornar constitucional a presente proposição, apresento abaixo as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2318/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2318/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - Cria o “Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2° da Lei Federal nº 13.979/2020, §2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2318/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 2318/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 5º do Projeto de Lei nº 2318/2020.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2318/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a utilizar equipamentos públicos cobertos para fins de implementação de hospitais de campanha ou centros médicos.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 17 de abril de 2020 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão se verifica óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposição nesta Casa Legislativa diante da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, na forma do Art. 24 da Constituição Federal e Artigo 287 da Constituição Estadual, sendo o presente projeto relevante diante do atual cenário de calamidade pública causada pela pandemia de CoronaVírus.\r\n\r\nRessalta-se que o direito constitucional à saúde é determinado no Arts. 196 da Constituição Federal e 284 da Carta Fluminense.\r\n\r\nEm situação de calamidade pública em saúde face à pandemia do COVID-19, todos os espaços de atendimento possíveis devem ser utilizados. Considerando que o projeto é autorizativo, não encontro óbices à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2335/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2335/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2020, QUE “PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 para descontar dívidas dos beneficiários”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que as instituições bancárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de usarem o valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316, de 07 de abril de 2020, para descontar dívidas oriundas da utilização da conta bancária dos beneficiários.\r\n\r\nA proposta é justa e merece prosperar. Não encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 2336/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar convênios com cooperativas de costureiras para a produção de máscaras e aventais para distribuição aos profissionais de saúde e população em geral gratuitamente pelo governo.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para a continuidade da sua tramitação, sendo a saúde um direito de todos, conforme Artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2338/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2338/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2020, QUE “ALTERA A LEI 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E O DECRETO LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA e CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, dos nobres Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA e CARLO CAIADO, que “altera a Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e o Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa alterar a Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e o Decreto Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o código tributário do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando incisos e parágrafos ao art. 8° que tratam sobre a isenção do ITCMD, além de elevar o valor do inciso VIII do art. 8° para 36.000 (trinta e seis mil) UFIR's-RJ, dentre outras mudanças.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que o aludido imposto é de competência estadual, na forma do que dispõem a Constituição Federal e Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;\"\r\n\r\n\"Art. 199. Compete ao Estado instituir:\r\n\r\nI - impostos sobre:\r\n\r\na) transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”\r\n\r\nNessa linha, o Estado do Rio de Janeiro, exercendo sua competência tributária constitucionalmente prevista, publicou a Lei n° 7.174 em 28 de dezembro de 2015, a qual, em síntese, prevê o regramento da incidência e arrecadação do imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos neste Estado, conforme o artigo 2º da referida Lei:\r\n\r\n“Art. 2º O imposto tem como fatos geradores:\r\n\r\nI - a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e\r\n\r\nII - a doação de quaisquer bens ou direitos.”\r\n\r\nSendo assim, via de regra, qualquer doação, que se refira a bens e direitos no Estado do Rio de Janeiro, é fato gerador para incidência do imposto ITD, o que impõe o dever de pagamento pelo respectivo contribuinte tributário e a receita para o mencionado ente federativo.\r\n\r\nEntretanto, no atual cenário social da pandemia da COVID-19 e da decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que muitas doações precisam e devem ser feitas por diferentes segmentos, sejam por pessoas físicas ou jurídicas, no combate e controle da referida doença. Nesse aspecto, a utilização do novo instrumento denominado “endowments”, regulamentado pela Lei Estadual n° 8.718, de 24 de janeiro de 2020, pode estimular as campanhas de doação diversas, principalmente para instituições de pesquisa, com o fim de amenizar e atenuar a crise sanitária em que se encontra o Estado.\r\n\r\nA medida proposta pretende reorganizar o inciso XVIII do at. 8°, da Lei n° 7.174/2015, dividindo-o em incisos e limitando o valor das doações de cunho filantrópico, não respeitando desse modo a enorme conquista da Sociedade Civil fluminense, tendo em vista que a nossa legislação de ITCMD é a única que prevê a completa isenção para as entidades do terceiro setor. Razão pela qual sugerimos a supressão do art. 1° mantendo o Inciso XVIII na sua redação original, a saber:\r\n\r\n“Art. 8º Estão isentas do imposto (...)\r\n\r\nXVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.”\r\n\r\nQuanto à alteração proposta ao art. 2° para a isenção abranger, não somente as fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, passando a ser em todo o território nacional, esbarra em óbice legal na própria lógica do ITCMD do Rio de Janeiro, onde o contribuinte da doação é o donatário, ao aceitar a mudança o Estado do Rio de Janeiro estaria estimulando doações para outros Estados da Federação, conforme se depreende do art. 10 da Lei n° 7414/2015:\r\n\r\n“Art. 10. O contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.”\r\n\r\nA proposta apresenta grande inovação na legislação ao evidenciar na Lei n° 7174/2015, que o inciso XVIII do art. 8°, abrange a isenção na transmissão de bens ou valores à organização gestora de fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual nº 8.718, de 24 de janeiro de 2020, conforme já havia se pronunciado a SUT da Secretaria de Estado de Fazenda no processo administrativo n° SEI-04/132/002182/2019, além de acrescentar a isenção das doações feitas por eles a instituições de execução e a instituições apoiadas, conforme redação a seguir do Projeto de Lei:\r\n\r\n“XX - A transmissão de bens ou valores a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual 8.718, de 24 de janeiro de 2020, com sede em território nacional;\r\n\r\nXXI - A transmissão de bens ou valores recebidas por instituição pública apoiada e organização executora, na consecução de suas finalidades, nos termos da Lei Federal 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual 8.718, de 24 de janeiro de 2020, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.”\r\n\r\nContudo, cabe ressaltar que a elevação para 36.000 (trinta e seis mil) UFIRs-RJ do limite de isenção da doação por donatário no ano civil, estipulado no inciso VIII do art. 8° da lei n° 7174/2015, atualmente correspondente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ, esbarra em óbice legal e constitucional no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 113 do ADCT, que estabelecem a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a extensão de qualquer renúncia fiscal, além de violar frontalmente as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAdemais, as alterações propostas pelo art. 4°, não merecem ser acolhidas pois esbarram em competência federal quanto ao imposto de renda ou já são reguladas de modo mais simplificado por legislação estadual:\r\n\r\n“Art. 166-A - O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de2015, tem cunho auto declaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 desta Lei.”\r\n\r\nJá o art. 5° do projeto de lei pretende a revogação da alínea “d” do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, retirando como pré-requisito para a concessão da imunidade tributária a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado. Se percebe que ao propor a supressão, os autores não fazem qualquer distinção entre a imunidade tributária prevista na Constituição Federal e a isenção trazida na Lei n° 7.174/2015. Nesse sentido, a proposição esbarra em óbice legal, tendo em vista que o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro está amparado e subsidiado no Código Tributário Nacional que traz a mesma previsão legal no inciso I do art. 14, vejamos:\r\n\r\n“Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - cobrar imposto sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;\"\r\n\r\n\"Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:\r\n\r\nI - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;\r\n\r\nII - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;\r\n\r\nIII - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\"\r\n\r\nDiante das considerações acima expostas, o projeto de lei sob análise merece reajustes através de emendas, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa e superar qualquer injuridicidade, razão pela qual proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2339/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 8° E 9° DA LEI N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2339/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 2339/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 2339/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se os incisos XIX e XX ao art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nXIX - A transmissão de bens ou valores a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei Federal n° 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual n° 8.718, de 24 de janeiro de 2020, com sede em território nacional;\r\n\r\nXX - A transmissão de bens ou valores recebidos por instituição pública apoiada e organização executora, na consecução de suas finalidades, nos termos da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual nº 8.718, de 24 de janeiro de 2020, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 2339/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Adicione-se o § 5º ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§5º - Para os fins desta Lei interpreta-se que o disposto nos incisos XVIII e XIX se aplica à transmissão causa mortis ou doação feita em favor de organização gestora de fundo patrimonial constituída sob a égide da Lei Federal n° 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual n° 8.718, de 24 de janeiro de 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do Projeto de Lei nº 2339/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - Aplica-se o disposto no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) em relação à redação do § 5º do art. 9º da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, dada pelo artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 6° do Projeto de Lei nº 2339/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2339/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 8° E 9° DA LEI N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA, CARLO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se os incisos XIX e XX ao art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nXIX - A transmissão de bens ou valores a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei Federal n° 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual n° 8.718, de 24 de janeiro de 2020, com sede em território nacional;\r\n\r\nXX - A transmissão de bens ou valores recebidos por instituição pública apoiada e organização executora, na consecução de suas finalidades, nos termos da Lei Federal nº13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual nº 8.718, de 24 de janeiro de 2020, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o § 5º ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§5º - Para os fins desta Lei interpreta-se que o disposto nos incisos XVIII e XIX se aplica à transmissão causa mortis ou doação feita em favor de organização gestora de fundo patrimonial constituída sob a égide da Lei Federal n° 13.800, de 04 de janeiro de 2019, ou da Lei Estadual n° 8.718, de 24 de janeiro de 2020.”\r\n\r\nArt. 3° - Aplica-se o disposto no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) em relação à redação do § 5º do art. 9º da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, dada pelo artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2339/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa consiste em alterar a lei em vigor, que proíbe a utilização de capacetes e/ou outros acessórios que ocultem a face nos estabelecimentos que menciona.\r\n\r\nA alteração proposta visa a excetuar, da regra, a utilização das máscaras de proteção contra a propagação do COVID-19, durante o período de calamidade pública da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tratar o projeto de lei de alteração de lei em vigor e não encontrar qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para a continuidade da sua tramitação, concluo pela juridicidade da iniciativa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor este projeto, as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados ficam vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato ou mudança de operadora para plano mais vantajoso, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se pronunciou com relação à constitucionalidade deste tipo de matéria ao analisar a Lei nº 6295/2012, pela qual as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular foram obrigadas a cancelar a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovasse que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. Na oportunidade a relatora, Ministra Rosa Weber, afirmou que, “ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizado paralelamente o contrato de prestação de serviço de telefonia. Os efeitos da medida esgotam-se na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador do serviço público, não interferindo no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público”.\r\n\r\nAfastado o questionamento de inconstitucionalidade sob o argumento de que a matéria é de competência federal, por tratar de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, entendo que não existem óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2354/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2355/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, onde dispõe sobre a transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), determinando que as informações sejam atualizadas e divulgadas nos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCom a atual pandemia em decorrência do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população, e uma dessas ações é a transparência das informações que pode facilitar no acompanhamento da população e ser útil também para os pesquisadores e estudiosos do assunto.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, o projeto entende que o Estado deve dar publicidade, através de estatísticas precisas acerca de internações, óbitos, altas médicas, testes realizados, número de pessoas com internações hospitalares e CTI/UTI, relacionados a pandemia do Coronavírus - COVID 19, diariamente.\r\n\r\nA proposta tem o fito de prezar pela transparência, pois entende que é fundamental que o Executivo preste contas ao parlamento e à população a respeito de suas ações, pesquisas, dados estatísticos e analíticos.\r\n\r\nO princípio da transparência se concretiza pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso e de informação articulam-se como formas de atuação.\r\n\r\nJá o princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”\r\n\r\nConvém destacar ainda, como direito fundamental, o art. 5º da Constituição Federal, que em seu inciso XXXIII, prevê o direito de receber informações dos órgãos públicos, vejamos:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011).”\r\n\r\nNesse sentido, não há que se falar em óbice constitucional ou legal à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2355/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 2355/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlo Caiado, o qual institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa à criação de uma Central de Informações, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de informar às famílias, via telefone e sítio eletrônico, onde o paciente encontra-se internado e seu estado de saúde, contribuindo para amenizar a angústia das famílias em busca de informações e, ao mesmo tempo, respeitar a quarentena imposta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a propagação do COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando, nos dias atuais, a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973, de 2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas, instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade, proibindo a visita de parentes a pacientes internados com sintomas da doença, que precisam ter cuidados específicos para evitar a disseminação do vírus, seguindo os protocolos determinados pelas equipes médicas.\r\n\r\nOcorre que tais medidas fizeram com que muitas famílias tenham enorme dificuldade em obter informações via telefone ou e-mail, independente do paciente estar internado com sintomas do COVID-19 ou por qualquer outro motivo, em razão do isolamento social e quarentena estabelecida.\r\n\r\nA proposta tem o fito de prezar pela transparência e publicidade nas informações aos familiares de pacientes acometidos pelo COVID-19, minimizando o sofrimento e angústia de parentes que não recebem diariamente uma ligação das Unidades de saúde, pois algumas delas encontram-se sobrecarregadas devido ao crescimento do número de pacientes e por vezes encontram deficiência de funcionários qualificados que possam dar informações claras e precisas sobre o boletim médico e quadro clínico do paciente isolado.\r\n\r\nO Princípio da Transparência se concretiza pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação.\r\n\r\nJá o Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no “caput” do Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”\r\n\r\nConvém destacar ainda, como direito fundamental, o art. 5º da Constituição Federal, que em seu inciso XXXIII, prevê o direito de receber informações dos órgãos públicos, vejamos:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011).”\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2357/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder executivo fica autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 2357/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nNesse sentido, não há que se falar em óbice constitucional e legal à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2357/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de equipamentos de proteção individual - EPI, aos funcionários das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais, durante o período de epidemia ou pandemia, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a tornar obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a distribuição de equipamentos de proteção individual - EPI, aos funcionários das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, se faz necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população, adotando medidas impositivas a concessionária de serviço público para evitar a disseminação rápida do vírus durante o período em que se exige o isolamento social.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Estado deve dar condições mínimas de proteção aos profissionais dos serviços em funcionamento que estão prestando serviço à população na tentativa de evitar a sua contaminação pelo COVID-19. Nesse intuito o presente projeto lei busca diminuir o contágio entre a população e os trabalhadores que não podem deixar de trabalhar nas praças de pedágio.\r\n\r\nAo apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nSobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nDe igual forma dispõe o art. 196, da Constituição Federal, sobre o direito a saúde ser um direito de todos e um dever do Estado, vejamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAinda, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, está consagrada a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem ao efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde - este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio - é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição não encontra óbice constitucional e legal que impeça o seu prosseguimento e revela-se de extrema relevância no cenário emergencial atualmente enfrentado pelo país, de modo a conferir maior proteção a população nesse momento de crise causada pelo COVID-19.\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, e visando alinhar ao Projeto de Lei n° 2042/2020 que reuniu todos os projetos de lei que versam sobre fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 2364/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Enquanto perdurar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, as concessionárias que administram os pedágios das rodovias do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) a todos os seus funcionários.\r\n\r\n§1° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.\r\n\r\n§2º - Será fornecido também para todos os funcionários álcool em gel 70 % (setenta por cento) em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n§3° - Os funcionários receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2364/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei acarretará multa administrativa a concessionária no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR's-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2364/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Enquanto perdurar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, as concessionárias que administram os pedágios das rodovias do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) a todos os seus funcionários.\r\n\r\n§1° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.\r\n\r\n§2º - Será fornecido também para todos os funcionários álcool em gel 70 % (setenta por cento) em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n§3° - Os funcionários receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei acarretará multa administrativa a concessionária no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2364/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a isentar as contas de água, luz e gás das microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Médio Vale Paraíba, em casos de emergência ou calamidade pública, afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de serviços públicos a alguns setores da economia da Região do Médio Paraíba, dando como fonte de custeio o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nPor se tratar de matéria autorizativa, não vejo óbices à sua tramitação.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2373/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que “estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a tornar obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, como por exemplo: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, se faz necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população, adotando medidas impositivas aos cidadãos para evitar a disseminação rápida do vírus durante o período em que se exige o isolamento social.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/20, o Estado deve dar condições mínimas de proteção aos profissionais dos serviços essenciais em funcionamento que estão prestando serviço à população na tentativa de evitar a sua contaminação pelo COVID-19. Nesse intuito o presente projeto lei busca diminuir o contágio entre a população, que naquele momento precisa sair, e os trabalhadores que não podem deixar de trabalhar e ficar em quarentena em suas residências.\r\n\r\nAo apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nSobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nDe igual forma dispõe o art. 196, da Constituição Federal, sobre o direito a saúde ser um direito de todos e um dever do Estado, vejamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAinda, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro está consagrado a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde - este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio - é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição não encontra óbice constitucional e legal que impeça o seu prosseguimento e revela-se de extrema relevância no cenário emergencial atualmente enfrentado pelo país, de modo a conferir maior proteção a população nesse momento de crise causada pelo COVID-19.\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, e visando não esbarrar no Projeto de Lei n° 2042/2020 que reuniu todos os projetos de lei que versam sobre fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do Projeto de Lei n° 2383/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A obrigatoriedade contida no artigo 1º desta Lei estende- se a todos os funcionários ou colaboradores de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso descrito no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento pela empresa empregadora ou tomadora de serviços, em caso de terceirização, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável, bem como a disponibilização de álcool em gel 70% para seus funcionários ou colaboradores.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4° do Projeto de Lei n° 2383/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência e para às pessoas físicas no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2383/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de plano emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19) pelas concessionárias de água e esgoto do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19), a fim de evitar a disseminação no ambiente e a infecção da parcela mais vulnerável da população, que não tem acesso a infraestrutura adequada de saneamento básico.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, recentemente foi publicada nota técnica publicada pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Sustentáveis, que se dedica a pesquisas e ações relacionadas ao tratamento de esgoto sediado na UFMG, que defende como uma das estratégias para detecção da presença da doença ou infecção viral na população (mesmo entre portadores assintomáticos) o monitoramento do esgoto, além da adoção de medidas de proteção aos trabalhadores e pesquisadores do setor.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar. A Constituição Federal dispõe ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2387/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2387/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2398/2020, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Bebeto, pretende autorizar o Estado do Rio de Janeiro a utilizar recursos do Fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente para famílias em áreas de alta vulnerabilidade social, e dá outras providências durante a pandemia do Coronavirus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para famílias em áreas de alta vulnerabilidade social, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nCumpre destacar que representa dever fundamental da República Federativa erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, consoante previsão expressa no art. 3º, II da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência comum à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, conforme disposto em seu art. 23, X, reforçado pelo art. 73, X da Constituição Fluminense.\r\n\r\nVisando suprir eventual vício de iniciativa é que se preocupou o legislador estadual, ao estabelecer ditames meramente autorizativos ao Poder Executivo. Dessa forma, por se tratar de uma norma apenas permissiva, estará submetida aos critérios de conveniência e oportunidade, não tendo, portanto, o condão de obrigatoriedade por parte do Poder autorizado.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, dado o cenário emergencial atualmente enfrentado pelo país, de modo a conferir assistência mínima de subsistência para aquelas famílias que possuem criança ou adolescentes em casa em uma situação desfavorecida de alta vulnerabilidade social, através de distribuição de cestas básicas e de “kits” de higienização (incluindo álcool em gel).\r\n\r\nAinda cabe frisar que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, com base no art. 74, inciso XII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como no art. 22, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto ao mérito da proposição, verifica-se também que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro está consagrada a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população e da proteção aos direitos da criança e adolescente, em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde e alimentação, é o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do artigo 2° do Projeto de Lei n° 2398/2020.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4° do Projeto de Lei n° 2398/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderão ser suplementadas se necessário.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2398/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2398/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2399/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇA USO DE MÁSCARAS AO SAIR DE CASA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇA USO DE MÁSCARAS AO SAIR DE CASA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bebeto objetiva que enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), a promoção de campanha de conscientização à população quanto ao uso de máscaras ao sair de suas casas, como forma de combate à proliferação da COVID-19.\r\n\r\nA propositura é meritória, porém está em tramitação o Projeto de Lei nº 2383/2020, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, anterior ao projeto sob análise e versando sobre a mesma matéria, cumprindo exarar o parecer pela anexação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2399/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2020, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado CARLOS MACEDO, em que determina os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de fixar os espaços físicos para a realização de exames em pessoas com suspeita de portarem a doença COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que tais lugares seriam os hospitais, centros médicos, clínicas médicas, postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPA) e clínicas de família.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, está consagrada a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, é o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nAlém disso, não se pode olvidar que no contexto atual, considerando (I) a Declaração de Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020; (II) a edição da Portaria nº 188/GM/MS de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e (II) o Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfretamento do surto da COVID-19, é indubitável que a proposição é louvável e meritória ao estabelecer locais adequados para a realização de exames em pessoas suspeitas de estarem com a referida doença.\r\n\r\nDesse modo, ao definir os referidos locais e reforçar a proibição de aglomeração em tais áreas, o projeto de lei assegura as medidas impostas e recomendadas pelos Órgãos Internacionais e Nacionais de Saúde, bem como evita no Estado do Rio de Janeiro o aumento do contágio e disseminação da doença. De fato, é necessário que se tenha uma organização de regras mínimas para a garantia da saúde, salubridade e segurança em meio ao caos sanitário em que se encontra o Estado.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2411/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 2411/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID - 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:\r\n\r\nI - Hospitais;\r\n\r\nII - Centros Médicos;\r\n\r\nIII - Clínicas Médicas;\r\n\r\nIV - Postos de Saúde;\r\n\r\nV - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;\r\n\r\nVI - Clínicas da Família;\r\n\r\nVII - Laboratórios de exames;\r\n\r\nVIII - Automóvel em campanhas “drive thru”;\r\n\r\nIX - Domicílio da pessoa suspeita.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 2411/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde ou do Ministério de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 2411/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR- RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2411/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2411/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2411/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2020 QUE “CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).''\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, o qual classifica de interesse público e serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio de bancas de jornal e revista, considerado como essencial ao fornecimento de informações à população e dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo Estado, autorizando o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa atender o pleito de uma categoria de comércio que presta serviços essenciais a toda a população do Estado.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando nos dias atuais a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas de contenção instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade, tomando todos os cuidados específicos e seguindo os protocolos determinados pelas equipes médicas especializadas.\r\n\r\nSegundo à OMS, há uma preocupação com os níveis de disseminação e com a inatividade de certos países. No Brasil, o Ministério da Saúde vem anunciando diferentes medidas para intensificar a vigilância, o diagnóstico e o tratamento do novo coronavírus.\r\n\r\nOcorre que as bancas de jornais e revistas estão relacionadas no Decreto Federal nº 10.288, de 22 de março de 2020, que define como serviço essencial a atividade e os serviços relacionados a imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis incluindo a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e revistas.\r\n\r\nA proposta tem o fito de prezar pela transparência e publicidade nas informações, uma vez que as bancas de jornais e revistas são os locais responsáveis pela circulação das informações da imprensa escrita, através da venda de jornais e revistas que prestam informações e esclarecimentos a toda a população.\r\n\r\nO Princípio da Transparência se concretiza pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação.\r\n\r\nJá o Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.\r\n\r\nTodos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n§3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)\"\r\n\r\nConvém destacar, ainda, o art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe em seu inciso XXXIII;\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011).\"\r\n\r\nNessa linha, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 2451/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto de lei nº 2451/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a classificar as atividades e os serviços relacionados ao comércio de bancas de jornais e revista, como serviço essencial ao fornecimento de informações à população, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei nº 2451/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As bancas de vendas de jornais e revistas poderão exercer suas atividades, respeitando as recomendações sanitárias da Secretaria Estadual de Saúde, sendo vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2451/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2451/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do Poder Executivo, segundo o qual os profissionais das áreas de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de assegurar a priorização na internação dos servidores das áreas de saúde e segurança em caso de suspeita da COVID-19.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do atual ordenamento jurídico, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, está prevista a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito absoluto à saúde, além de sua competência concorrente com a da União Federal para legislar sobre o assunto, conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional, especialmente no que se refere aos servidores da saúde e de segurança pública no contexto atual da crescente pandemia da COVID-19.\r\n\r\nSão notórios o atual estado de calamidade pública e o caos sanitário que vive o Estado do Rio de Janeiro, noticiado pela mídia exaustivamente e reconhecido pelas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Inclusive, foi expedido novo Decreto Estadual de nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que atualiza as medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em saúde pública provocados pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nO avanço diário da respectiva doença no Estado do Rio de Janeiro é exponencial e, ao mesmo tempo, são os profissionais da saúde e de segurança pública que estão na linha de frente neste combate ao crescimento e contágio da doença e são rapidamente contaminados pelo COVID-19, acarretando desfalque no quantitativo das equipes de saúde e de patrulhamento da rua. Por consequência, são também os que mais precisam de um atendimento ágil e eficaz quando suspeitos ou já comprovadamente portadores da doença.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se imperiosa a implementação legislativa objeto do projeto de lei, com o fim de assegurar a prioridade de internação e acesso aos leitos por tais profissionais para, inclusive, ser possível a manutenção e operação do sistema público de saúde e de segurança pública no enfrentamento da pandemia. Sem sua atuação concreta, o que somente pode ser feito se estiverem saudáveis e em plena capacidade para o exercício de suas funções, corre-se o iminente risco de o sistema, como um todo, se deparar com um verdadeiro colapso.\r\n\r\nAlém disso, vale registrar que, além da prioridade na internação dos profissionais acima mencionados, é necessário que também a tenham na realização prévia dos testes para detecção da doença, sendo esta mais uma medida para garantir a eficácia e agilidade em eventual tratamento da COVID-19. Comprovadamente, em outros países e no Brasil, a realização de testes é decisiva no combate à pandemia, especialmente por esses profissionais no exercício de suas funções: de salvar e zelar por vidas.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° A presente lei não se aplica nos casos de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior, conforme avaliação da equipe médica responsável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2488/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica assegurada, aos profissionais a que se refere o Artigo 1º desta Lei, a prioridade de acesso na realização de testes para detectar a presença do novo Coronavírus (COVID-19) no organismo, em todos os tipos de metodologias aprovadas, independente de comprovada suspeita.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2488/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às 17.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos, para a 1ª Audiência Pública através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos agradecendo a concordância dos Deputados presentes e demais convidados por terem aceito a postergação da realização deste evento inicialmente marcado para às 17 horas de 4ª feira dia 8, esclarecendo que a mesma foi adiada devido a realização de duas sessões extraordinárias seguidas em Plenário da Alerj para tratar de votações de leis importantíssimas relacionadas à ações visando mitigar as consequênicas da COVID-19, o que inviabilizou a realização da vídeo conferência naquele horário. Realçou ainda o Senhor Presidente o alto espírito cívico dos participantes em concordar com a realização da mesma nesta data, uma vez que o Exmo. Senhor Govenador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel havia decretado ponto facultativo, conforme Decreto nº 47.023 de 6 de abril do corrente ano e, endossado pela presidência desta Casa Legislativa. Enfatizou o Senhor Presidente, Deputado Renan Ferreirinha, que a importância do tema, a urgência de ações pró-ativas e a excepcionalidade do momento o motivaram a não mais adiar esta reunião, principalmente que, para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, ouvir os diversos segmentos sócio-econômicos atingidos pela crise gerada pelo COVID-19 o quantos antes era fator primordial para o embasamento e tomada de decisões futuras de todos os membros da Comissão e, por extensão de todos os Deputados desta Casa Legislativa. Presentes na audiência pública, além dos membros da Comissão já citados, os senhores Guilherme Mercês, Subsecretário de Indústria e Comércio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro; Tom Moreira Leite, representante da Associação Brasileira de Franchaising; Thiago Picolo, CEO do Grupo Hortifruti , VInicius Carrasco, economista chefe da empresa Stone e, Cristiano Melles da Associação Nacional de Restaurantes. Informou o Senhor Presidente, Deputado Renan Ferreirinha, que o objetivo da reunião era o de discutir o impacto do COVID-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro, sob a ótica das grandes empresas e, como mitigá-los. Ato contínuo o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos convidados que puderam expor as dificuldades que cada entidade que ali representavam estavam passando, principalmente quanto ao dilema da demissão de funcionários e suas consequências sociais, a paralização das atividades e os danos advindos dessa paralização à uma retomada dos negócios. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra a cada membro da Comissão para que estes pudessem expor seus pontos de vistas e esclarecer junto aos convidados diversos aspectos relacionados ao tema e que ainda lhes causavam dúvidas. Após intensa troca de informações o Senhor Presidente pediu a palavra e registrou aos presentes o quão válida tinha sido a reunião informando que, esta tinha sido a primeira de uma série de audiências públicas já deliberadas na 5a Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 25.03.2020, todas elas voltadas à discussão do tema. Informou ainda o Senhor Presidente que a íntegra da reunião estaria disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=ixNVO3OAhR4. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 9 de abril de 2020. Charley fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 11 horas, reuniu-se através de vídeo conferência, a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos agradecendo a presença, via vídeo conferência, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais Sr. Lucas Tristão do Carmo e dos demais integrantes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio já citados. Informou o Senhor Presidente que o objetivo da reunião era o de discutir os planos de ação da Secretaria, visando mitigar os efeitos da atual crise causada pelo COVID-19 e que a mesma estava sendo gravada para posterior disponibilização aos veículos de comunicação. Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou o Secretário Lucas Tristão a fazer uma exposição sobre o tema. Com a palavra, o Senhor Secretário discorreu sobre diversas atividades ora desenvolvidas pela Secretaria, todas elas relacionadas à crise causada pelo COVID-19, realçando que as mesmas faziam parte de uma gama de ações conjuntas que estavam sendo realizadas entre os diversos órgãos da esfera estadual e coordenadas pelo governador do Estado do Rio de Janeiro. Após uma ampla exposição sobre o tema, no qual foi dada ênfase ao desafio do governo do Estado do Rio de Janeiro em tentar conciliar as ações relacionadas à contenção do aumento da curva da população do nosso Estado infectada pelo vírus e a manutenção do emprego e renda da mesma, o Senhor Presidente passou a palavra a cada membro da Comissão para que estes pudessem arguir o Senhor Secretário sobre as questões que ainda lhes causavam dúvidas. Após intensa troca de informações o Senhor Presidente registrou aos presentes o quão válida tinha sido a reunião informando que, esta tinha sido a primeira de uma série de reuniões já deliberadas na 5a Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 25.03.2020, todas elas voltadas à discussão do tema. Informou ainda o Senhor Presidente que a íntegra da reunião estaria disponível no endereço: https://bit.ly/2UF3fPP. A seguir, o Senhor Presidente mais uma vez agradeceu a participação do Senhor Secretário realçando o quão importante é a interação entre os trabalhos da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais. Agradecendo em nome da Secretaria e do Governador do Estado, o Senhor Lucas Tristão colocou-se à disposição a Comissão no que fosse necessário. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, Matrícula 201.055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de março de 2020. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2250329"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 957/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4705/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR CÉSAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 958/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4707/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LEONARDO PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.570-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 959/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4702/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO PERREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.570-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Victor Cesar Rosário e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 960/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4703/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Leonardo Pereira Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4612/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RODRIGUES DE AZEVEDO COUTINHO, matrícula nº 426.719-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4701/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE NOGUEIRA MENDES, matrícula nº 308.384-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Gonçalves da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA PIRES ESTEVES, matrícula nº 425.567-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA ROSA ROCHA, matrícula nº 424.259-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 965/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MESSIAS NEVES LEITE, matrícula nº 426.225-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 966/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MESSIAS NEVES LEITE, matrícula nº 426.225-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 967/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ROSA ROCHA, matrícula nº 424.259-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Messias Neves Leite, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 968/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE REGINA DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 426.493-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 969/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 423.823-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DOS SANTOS SOBREIRA MARQUES DE SIQUEIRA, matrícula nº 426.723-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Regina dos Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN SANTOS FIRMINO JUNIOR, matrícula nº 426.722-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Luciano de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 972/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAVIO FRANCISCO SANTOS JUNIOR, matrícula nº 426.721-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Tavares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 974/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA JARDIM, matrícula nº 425.631-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 975/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERREIRA SOARES CAMPOS, matrícula nº 426.720-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina Jardim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 976/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO OSORIO DA SILVA, matrícula nº 426.724-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 698/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3569/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, no cargo em comissão que vinham exercendo junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, os seguintes funcionários (as) nos seus devidos cargos neste Gabinete.\r\n\r\n419.761-2 Amanda Souza Quintal / CCDAL 7\r\n\r\n407.793-9 Cleuma Regina de Souza / CCDAL 6\r\n\r\n412.077-0 Nadjibe Magalhães Bastos / CCDAL 5\r\n\r\n426.245-7 Roseli Maria de Freitas Ferreira / CCDAL 1\r\n\r\n419.105-2 Monica Soares Ferreira Vasconcellos / CCDAL 4\r\n\r\n406.788-0 André Luiz Alexandria Perreira / CCDAL 9\r\n\r\n426.083-2 Wallace Morgado Vitelli / CCDAL 6\r\n\r\n415.524-8 Ana Claudia Moore Martins Machado de Souza / CCDAL 5\r\n\r\n423.675-8 Amanda da Silva Clemente / CCDAL 9\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 888/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4358/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE MAGGESSI MARQUES, matrícula nº 426.706-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Leonor de Azevedo Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 893/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4245/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON MOSQUERA DOS SANTOS, matrícula nº 426.698-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do NOVO - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 902/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4274/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE FÁTIMA BRAGA ALVES, matrícula nº 426.696-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Dionério da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 908/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4253/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto á 3ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Alexandre Knoploch, CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS, que vinha exercendo junto a 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado ANDERSON MORAES , matrícula nº 405.474-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 917/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4273/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DIAS NUNES, matrícula nº 426.709-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Hevaldo de Almeida Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 926/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4447/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 13/04/2020, LUCIANA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 425.070-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 929/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4680/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.170-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 938/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4655/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FELIPE CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 424.694-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 942/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4678/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.879-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 948/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4710/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YOLANDA CRISTINA BRAGA PINHEIRO DIAS, matrícula nº 424.834-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 951/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4714/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE RABELO LOPES, matrícula nº 421.222-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 952/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4717/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FRANCISCO DE BARROS, matrícula nº 426.228-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2018, celebrado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELETRICOS LTDA EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação do resultado da licitação por Pregão Presencial nº 16/2020, adjudicando a prestação dos serviços à licitante ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda. EPP, vencedora do certame.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.05.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 108/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão Permanente de Processo Administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Rosilene Santos de Souza, matrícula nº 412.134-9, com efeito a partir de 01/05/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 04.05.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3862/2020 - CÍCERO DEMETRIO MAGALHÃES\r\n\r\n3888/2020 - MARCIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n3882/2020 - SUELEN FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n3879/2020 - PATRÍCIA BANDEIRA DA MOTTA\r\n\r\n3881/2020 - SABRINA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3877/2020 - MARCELO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n3863/2020 - HELAIDE DE FATIMA TEIXEIRA\r\n\r\n3873/2020 - JOSE FERNANDES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\n3880/2020 - RINALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n3876/2020 - LUCIENE DE SOUZA CRUZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n3815/2020 - LUCIANO SILVA DE CASTILHO\r\n\r\n3874/2020 - LIDIANE SILVA DE CASTRO\r\n\r\n3872/2020 - JORGE ADRIANO LOPES DOS REIS\r\n\r\n3871/2020 - GABRIELA GARGLIONE COELHO\r\n\r\n3870/2020 - FRANCO JOSÉ VIEIRA NETO\r\n\r\n3869/2020 - EDSON SABOYA BARBOSA\r\n\r\n3868/2020 - DANIEL DE CASTRO GOUVEIA\r\n\r\n3867/2020 - ANTONIO MARCOS DE JESUS\r\n\r\n3866/2020 - ANILSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3865/2020 - ANDERSON CAVALCANTI TENORIO\r\n\r\n3864/2020 - ALDILENE FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n3861/2020 - ISNARD GAVAZZI FURTADO\r\n\r\n4089/2020 - JULIA MOULIN SOUTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2250330"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2250331": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada, no dia 6 de maio, às 10.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/N 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema: discutir o Projeto de Lei nº 2419/2020, enviado pelo Executivo Estadual à esta Casa Legislativa, relacionado à retomada do Plano de Desestatização Estadual.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nId: 2250331"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2250297": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nAta de AGO realizada em 30/04/20. Data, Hora e Local: Em 30/04/20, às 11:30h, reuniram-se os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”) por meio de plataforma eletrônica, conforme previsto no §2-A do Art. 124 da Lei 6.404/76, disciplinada pela Instrução CVM nº 481/09. Convocação: O edital de convocação foi publicado nos dias 30 e 31 de março e 01/04/20 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil. A realização da Assembleia de forma exclusivamente digital foi devidamente informada por meio de Fato Relevante divulgado pela Cia. em 27/04/20. Publicações Legais: As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados aos acionistas na sede da Cia., no site www.ideiasnet.com.br, no site da CVM - www.cvm.gov.br e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31/12/19 também foram publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 27/03/20. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Cia. representativas de 64,03% do capital social, conforme registros constantes no sistema eletrônico de acesso digital e indicados ao final da presente Ata. Atendendo ao disposto no §1º do art. 134 da Lei 6.404/76, compareceram à Assembleia, todos por meio digital, os Diretores da Cia. Sr. Sami Amine Haddad e Sr. Alexandre Gunther Steinhauser, o presidente do Conselho de Administração Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, e Sr. João Marcos Barbosa, representante da Grant Thornton Auditores Independentes. Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, que nomeou a mim, Sami Amine Haddad, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/19; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Cia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. (i) Foram apresentados e aprovados, por maioria, tendo sido computados 9.043.658 de votos a favor e 1.421.648 abstenções, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/19. (ii) Foi aprovada, por maioria, tendo sido computados 9.411.658 de votos a favor e 1.053.648 abstenções, a destinação dos lucros auferidos no exercício social findo em 31/12/19 para redução da conta de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, não restando saldo a distribuir. (iii) Foi aprovada, por maioria, tendo sido computados 8.521.946 de votos a favor e 1.943.360 de votos contrários, a definição do número de membros do Conselho de Administração, que será composto por 3 membros efetivos para o Conselho de Administração, conforme previsto no Estatuto Social da Cia. (iv) Foi aprovada, por maioria, tendo sido computados 8.153.946 de votos a favor, 1.943.360 de votos contrários e 368.000 abstenções, a reeleição para um mandato de 1 ano, dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Cia.: (i) Bernardo Werther de Araujo, brasileiro, casado, economista, RG 12973643-5 (IFP-RJ), CPF/MF 092204.437-67, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema/RJ; (ii) Carlos Eduardo Reis da Matta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG emitido pelo IFP/RJ nº 041261884, CPF/MF 758.356.307-00, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema/RJ; e (iii) Chad Randall Hollingsworth, americano, casado, portador do passaporte nº 457458723, domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, nº 495, sala 802 parte, Ipanema/RJ; todos declarados conselheiros independentes. (v) Foi aprovada, por maioria, tendo sido computados 10.089.406 de votos a favor e 375.900 abstenções, a fixação do valor máximo de até R$ 8.000.000,00 para a remuneração global anual dos Administradores da Cia. referente ao ano calendário de 2020, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. (vi) Os acionistas Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Long Bias Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento votaram a favor da instalação do Conselho Fiscal, entretanto não apresentaram nomes para a composição do órgão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, cujas presenças serão atestadas pelo Presidente da Mesa, na forma do Art. 21-V, §2º, da Instrução CVM nº 481/09. RJ, 30/04/20. Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; Acionistas: LMC Brazil LLC, Total Return Investment LLC, Emerging Markets Securities LLC, Truetech Participações Ltda., Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Liciane Korenjak Magro de Alvarenga, Vesper Fundo de Investimento em Ações, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Long Bias Multimercado FIA, Carlos Mario Gomes de Almeida, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento, Luciano Kaus Sarkis; Alexandre Gunther Steinhauser, diretor; Sr. João Marcos Barbosa, representante da Grant Thornton Auditores Independentes. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente; Sami Amine Haddad - Secretário.\r\n\r\nId: 2250297"
                ],
                "2250234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2250234"
                ],
                "2250248": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2250248"
                ],
                "2250276": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2250276"
                ],
                "2250285": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NO DIA TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: Nos termos do §3º do Art. 4º da Instrução CVM 622/2020, as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") foram realizadas de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Webex, no dia 30 de abril de 2020, às 10h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Antonio Campos, indicado nos termos do Art. 9º, §1º do Estatuto Social. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03 - PRESENÇA E \"QUORUM\": Presentes, em Assembleia Geral Ordinária, acionistas representando 76,7% do capital social da Companhia e, em Assembleia Geral Extraordinária, acionistas representando 78,6% do capital social da Companhia, conforme as informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do Artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009 e suas alterações posteriores (\"Instrução 481\"), e a lista de Acionistas participantes da plataforma digital Webex, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\"). Conforme Art. 21-C, §5º da Instrução CVM 481, presentes também, pela plataforma Webex, os Srs. Luciano Siani Pires, Diretor-Executivo de Finanças e Relações com Investidores da Vale, Alexandre D'Ambrosio, Consultor Geral da Vale, Carlos Henrique Senna Medeiros, Diretor-Executivo de Segurança e Excelência Operacional da Vale, Marcelo Klein, Diretor de Reparação e Desenvolvimento da Vale, Patrício Marques Roche, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (\"PWC\"), de acordo com o §1º, do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76, e os Srs. Marcelo Amaral Moraes, Presidente do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76, Isabella Saboya de Albuquerque, Coordenadora do Comitê de Auditoria, Luis Aurenio, representante da Premiumbravo Auditores Independentes, empresa especializada que procedeu às avaliações da Ferrous Resources do Brasil S.A. e da Mineração Jacuípe S.A. e Rubens Lopes da Silva, representante da Macso Legate Auditores Independentes, empresa especializada que procedeu à avaliação da Minas da Serra Geral S.A., MSE - Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda., Retiro Novo Reflorestamento Ltda. e Mineração Guariba Ltda. 04 - REQUISITOS DA PLATAFORMA DIGITAL: A plataforma Webex atende aos requisitos previstos no Art. 21-C, §1º da Instrução 481. Os Acionistas que participaram via plataforma Webex autorizaram que a Companhia utilize quaisquer informações constantes da gravação das Assembleias para os devidos fins de direito. 05 - CONVOCAÇÃO: As Assembleias foram regularmente convocadas através da publicação do Edital de Convocação nos dias 16, 17 e 18 de março de 2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 33, 24 e 115, respectivamente, e nos dias 14, 15 e 16 (edição única), e 17 e 18 de março de 2020 no Valor Econômico (Rio de Ja neiro), páginas B9, E3 e E84, respectivamente, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: 1.1. Apreciação do relatório e das contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 1.2. Eleição de 12 membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, que foram eleitos pelo processo de voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 30/04/2019; 1.3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.4. Fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. 2. Assembleia Geral Extraordinária: 2.1. Alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Vale para implementar determinados ajustes e melhorias, a saber: (a) Exclusão no Art. 5º, §4, de referência cruzada a outro dispositivo do Estatuto Social; (b) Ajuste na referência cruzada no §1º do Artigo 10; (c) Inclusão do §6° no Artigo 10, para prever que os Administradores devem pautar suas funções em elevados princípios éticos, visando o melhor interesse da Companhia e de seus acionistas, e em respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável das comunidades onde atua; (d) Alteração dos seguintes parágrafos do Artigo 11: (d.i) ajustar a redação do §3°, em razão da exclusão do Artigo 51; (d.ii) alterar e consolidar o §7º e o §8º, com a consequente renumeração dos parágrafos subsequentes, para tratar das hipóteses de substituição de Conselheiro, por vacância e impedimentos temporários; e (d.iii) alterar o §10 (novo §9°) para explicitar como se dá a substituição de membros do Conselho de Administração eleitos pelo processo de voto múltiplo; (e) Alteração da periodicidade de realização de reuniões do Conselho de Administração prevista no Artigo 12; (f) Alteração dos seguintes incisos do Artigo 14 e criação de novo §3º do mesmo dispositivo: (f.i) incluir nos incisos VI e VII que o Conselho considerará o progresso social e o respeito ao meio ambiente na orientação geral dos negócios da sociedade, suas subsidiárias integrais e sociedades controladas, e, ainda, nas deliberações sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade propostos, anualmente, pela Diretoria Executiva; (f.ii) incluir no inciso IX que o Conselho de Administração fará o acompanhamento e avaliação dos indicadores econômicos financeiros em conjunto com o desempenho da Vale nas iniciativas de sustentabilidade; (f.iii) excluir no inciso XIII a previsão de atribuição do Conselho de Administração para deliberar sobre políticas relacionadas a riscos corporativos e financeiras, a fim de ampliar a atribuição do Conselho de Administração para deliberar sobre políticas de riscos em geral; (f.iv) incluir no inciso XIV a atribuição do Conselho de Administração para deliberar sobre o cancelamento de debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real proposta pela Diretoria Executiva, bem como a emissão e cancelamento de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado; (f.v) prever no inciso XVII que a escolha, a destituição e o escopo de trabalho dos auditores externos da sociedade se dará por recomendação do Comitê de Auditoria, considerando a instalação deste último; (f.vi) prever no inciso XVIII a atribuição do Conselho de Administração para nomear e destituir os responsáveis pela secretaria de governança corporativa e pela diretoria de compliance, esta última incluindo as áreas de integridade, pela auditoria interna e Canal de Denúncias da sociedade, as quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; (f.vii) incluir no inciso XXII que o Conselho de Administração atuará como guardião dos compromissos da sociedade relacionados ao respeito aos direitos humanos; (f.viii) incluir no inciso XXX a referência ao novo §3º do Art. 14; e (f.ix) incluir novo §3°, para prever que as transações com partes relacionadas devem ser realizadas em condições comutativas, observando-se as condições de mercado, sendo certo que devem ser excluídos de participar do processo decisório os membros do Conselho de Administração com interesses potencialmente conflitantes com os da sociedade; (g) Alterar o caput do Artigo 15 para prever a nova denominação do Comitê de Excelência Operacional e Risco; (h) Alteração do Artigo 18 para: (h.i) inclusão no §1° da atribuição do Conselho de Administração para destituição dos membros dos comitês, e também inclusão de referência cruzada ao novo Artigo 20, tendo em vista a criação do Comitê de Auditoria; (h.ii) alteração do §2°, para prever que o início do prazo de gestão de membros de comitês dar-se-á pela assinatura do termo de posse e que seu término coincidirá com o do mandato unificado do Conselho de Administração; e, (h.iii) exclusão do §3°, tendo em vista a inclusão no §1° do mesmo artigo; (i) Alteração do Artigo 19 para: (i.i) prever no seu caput a referência cruzada à Subseção IV do Estatuto Social; (i.ii) prever no §2°, que, exceto se requerido pela legislação ou regulamentação aplicável, os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; e (i.iii) excluir o §3°; (j) Inclusão da Subseção IV - Do Comitê de Auditoria, e dos novos Artigos 20, 21 e 22 para regular a composição, as atribuições e o orçamento do Comitê de Auditoria, com a renumeração dos artigos seguintes; (k) atualização das referências cruzadas constantes do §1º do Artigo 25 (novo Artigo 28), dos incisos V e VI do Artigo 27 (novo Artigo 30), do Parágrafo Único do Artigo 30 (novo Artigo 33), do Artigo 40 (novo Artigo 43), dos §5º, §6º e §8º do Artigo 43 (novo Artigo 46), do Artigo 45 (novo Artigo 48) e do Artigo 46 (novo Artigo 49); (l) Alteração do Artigo 26 (novo Artigo 29) para prever no: (l.i) inciso IV, que a Diretoria Executiva deve considerar questões socioambientais na elaboração das diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade; e (l.ii) inciso VI que o desempenho da Vale nas suas iniciativas de sustentabilidade deve integrar o reporte da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração; (m) Alteração de redação do Artigo 28 (novo Artigo 31), inciso IV, visando atualizar referência cruzada e substituir a referência ao Conselho Fiscal pelo Comitê de Auditoria, tendo em vista sua instalação; (n) Exclusão dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 33 (novo Artigo 36), com a consequente renumeração do parágrafo restante, tendo em vista a instalação do Comitê de Auditoria; (o) Uniformização do símbolo de parágrafo e ajuste na referência cruzada do §1º do Artigo 49 (novo Artigo 52); (p) Exclusão do Capítulo X e do Artigo 51 que versam sobre as disposições transitórias, com a renumeração do Capítulo seguinte; 2.2. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações de Incorporação da Ferrous Resources do Brasil S.A. (\"Ferrous\") e da Mineração Jacuípe S.A. (\"Jacuípe\"), subsidiárias integrais da Vale; 2.3. Ratificar a nomeação da Premiumbravo Auditores Independentes, empresa especializada contratada para proceder às avaliações da Ferrous e da Jacuípe; 2.4. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela empresa especializada; 2.5. Aprovar as incorporações, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Ferrous e da Jacuípe pela Vale; 2.6. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações de Incorporação da Minas da Serra Geral S.A. (\"MSG\"), MSE - Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. (\"MSE\"), Retiro Novo Reflorestamento Ltda. (\"Retiro Novo\") e Mineração Guariba Ltda. (\"Guariba\"), subsidiárias integrais da Vale; 2.7. Ratificar a nomeação da Macso Legate Auditores Independentes, empresa especializada contratada para proceder às avaliações da MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba; 2.8. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela empresa especializada; e 2.9. Aprovar as incorporações, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba pela Vale. Todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 06 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Em atendimento ao disposto no Artigo 21-W da Instrução CVM nº 481/2009, foi feita a leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado ao mercado em 29.04.2020. Encontravam-se à disposição os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas Assembleias, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; (ii) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019, inclusive as Consolidadas, Parecer dos Auditores Externos PWC, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas de 5 a 25, e no Valor Econômico (Rio de Janeiro), páginas de E3 a E20, no dia 06 de março de 2020; (iii) Manual para Assembleias e Proposta da Administração, divulgados em 13.03.2020, contendo informações sobre as Assembleias, incluindo os candidatos das chapas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, os Comentários dos Diretores-Executivos e a Remuneração dos Administradores, nos termos, respectivamente, dos itens 12.5 a 12.10, 10 e 13 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores, bem como a minuta de proposta do Estatuto Social e o Relatório em forma de tabela detalhando a origem e justificativa das alterações propostas no Estatuto Social da Companhia, na forma prevista no Artigo 11 da Instrução CVM nº 481/2009; (iv) Pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31.12.2019; (v) Pareceres do Conselho Fiscal sobre as incorporações das empresas Ferrous, Jacuípe, MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba pela Vale; (vi) Protocolos e Justificações de Incorporações das empresas Ferrous, Jacuípe, MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba pela Vale; (vii) Laudos de Avaliações Contábeis das empresas Ferrous, Jacuípe, MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba, e informações sobre os Avaliadores nos termos do artigo 21 da Instrução CVM nº 481/2009, incluindo cópia das propostas de trabalho; (viii) Informações exigidas pelo art. 20-A da Instrução CVM nº 481/2009; (ix) Extratos das Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Vale realizadas em 20.02.2020 e em 11.03.2020; (x) Apresentação do Webinar para AGO/E e sua respectiva transcrição; (xi) Aviso aos Acionistas de 30.03.2020 para divulgação das indicações, por acionistas minoritários, de candidatos a compor o Conselho Fiscal da Vale, nos termos do Estatuto Social e da legislação em vigor; (xii) Aviso aos Acionistas de 30.03.2020 sobre a adoção de medidas alternativas para realização de suas Assembleias; (xiii) Aviso aos Acionistas de 15.04.2020 sobre os procedimentos para participação virtual em suas Assembleias; e (xiv) Fato Relevante de 24.04.2020 sobre a realização das Assembleias de modo exclusivamente digital. Foi dispensada, por unanimidade, dos acionistas presentes a leitura desses documentos, já públicos. Em seguida, o Diretor-Executivo de Finanças e Relações com Investidores, Luciano Siani Pires, prestou homenagem às vítimas do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, e suas respectivas famílias, e teceu comentários sobre alguns pontos que serão objeto de discussão na Ordem do Dia e que foram questionados por acionistas em comentários iniciais: em especial os resultados da Vale relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, questões relacionadas a meio ambiente, sociedade e governança (ESG), medidas de reparação que estão em curso e negócios da Companhia. O Consultor Geral da Vale, Sr. Alexandre D'Ambrosio, o Diretor-Executivo de Segurança e Excelência Operacional da Vale, Sr. Carlos Henrique Senna Medeiros, o Diretor de Reparação e Desenvolvimento da Vale, Sr. Marcelo Klein, bem como o Diretor de Sustentabilidade e Investimento Social, Sr. Hugo Barreto, também prestaram esclarecimentos a considerações expostas por acionistas. Assim, após os referidos documentos terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 07 - DELIBERAÇÕES: 7.1. por maioria, com Pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Vale, ambos datados de 20.02.2020, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Externos PWC, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Assim sendo, fica consignado que a Vale apurou prejuízo referente ao exercício social encerrado em 31.12.2019, que foi absorvido nos termos do parágrafo único do Art. 189 da Lei nº 6.404/1976; Foram computados 3.166.885.873 votos a favor, 5.891.048 votos contrários e 760.656.222 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos por escrito recebidos pela Mesa, que foram anexados e fazem parte integrante desta ata. 7.2. Por maioria, a eleição de 12 membros do Conselho de Administração da Vale e seus respectivos suplentes, que completarão o prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2021: (i) Sr. José Maurício Pereira Coelho, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06109071-8, inscrito no CPF sob o nº 853.535.907-91, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 201, 4º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 107.447, inscrito no CPF sob o n° 991.897.047-20, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (ii) Sr. Marcel Juviniano Barros, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.128.405-3, inscrito no CPF sob o nº 029.310.198-10, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente a Sra. Marcia Fragoso Soares, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade CREA/RJ nº 871074983D, inscrita no CPF sob o nº 863.363.477-53, com endereço comercial na Av. Juscelino Kubistcheck nº 510, 11º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, SP; (iii) Sr. Roger Allan Downey, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 13.169.366-5, inscrito no CPF sob o nº 623.291.626-34, com endereço comercial na Rua Jardim Botânico, nº 568, sala 620, Jardim Botânico, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 10.140.679-1, inscrito no CPF sob o nº 888.693.267-72, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (iv) Sr. Murilo Cesar Lemos dos Santos Passos, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 53080291-0, inscrito no CPF sob o nº 269.050.007-87, com endereço residencial na Rua Melo Morais Filho nº 264, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, e como respectivo suplente Sr. João Ernesto de Lima Mesquita, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08088587-4, inscrito no CPF sob o nº 003.586.467-23, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (v) Sr. Fernando Jorge Buso Gomes, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 4960580-1, inscrito no CPF sob o nº 370.624.177-34, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 1450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Johan Albino Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 9.019.451-2, inscrito no CPF sob o nº 001.307.978-63, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 1450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP; (vi) Sr. Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 03.144.859-0, inscrito no CPF sob o nº 442.810.487-15, com endereço comercial na Rua Ataulfo de Paiva nº 482, sala 301, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, mantendo-se vago o cargo de suplente; (vii) Sr. Oscar Augusto Camargo Filho, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.952.457-2, inscrito no CPF sob o nº 030.754.948-87, com endereço comercial na Rua Ataulfo de Paiva nº 482, sala 301, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Ken Yasuhara, japonês, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº V668435-6, inscrito no CPF sob o nº 234.081.558-44, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (viii) Sr. Toshiya Asahi, japonês, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade RNE nº V140661-A , inscrito no CPF sob o nº 055.107.797-21, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Hugo Serrado Stoffel, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05673488-2, inscrito no CPF sob o nº 304.429.237-91, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva Nº 482, 3º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (ix) Sr. José Luciano Duarte Penido, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 63.439.017X, inscrito no CPF sob o nº 091.760.806-25, com endereço residencial na Rua Luiz Gottschalk nº 151, apto. 191, Vila Mariana, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, mantendo-se vago o cargo de suplente; (x) Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, consultora de valores mobiliários, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 08423778-3, inscrita no CPF sob o nº 017.919.007-55, com endereço residencial na Rua Povina Cavalcanti nº 153, apto. 1301, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como seu respectivo suplente o Sr. Adriano Cives Seabra, brasileiro, solteiro (em união estável), portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08899444-7, inscrito no CPF sob o nº 016.480.547-81, com endereço residencial na Av. Lineu de Paula Machado nº 1000, apto. 307, Jardim Botânico, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (xi) Sra. Sandra Maria Guerra de Azevedo, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 5.146.339-8, inscrita no CPF sob o nº 947.562.798-72, com endereço residencial na Rua Diogo Jácome nº 518, bloco 3, apto. 232, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, mantendo-se vago o cargo de suplente; e (xii) Sr. Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/SC nº 10.188, inscrito no CPF sob o nº 807.383.469-34, com endereço comercial na Av. Prefeito Osmar Cunha nº 183, bloco B, sala 605, Centro, na Cidade de Florianópolis, SC, como membro titular, e como seu respectivo suplente Sr. Nuno Maria Pestana de Almeida Alves, português, casado, engenheiro, portador do passaporte nº C407824, com endereço comercial na Rua Mato dos Longos nº 16, Quinta da Beloura, Sintra, Portugal; Foram computados 2.611.850.592 votos a favor, 852.205.280 votos contrários e 469.377.259 abstenções. Os Conselheiros efetivos e suplentes ora eleitos, declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções. Além disso, os Conselheiros Efetivos Isabella Saboya de Albuquerque, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Marcelo Gasparino da Silva, bem como seus respectivos suplentes, Adriano Cives Seabra e Nuno Maria Pestana de Almeida Alves, declararam que atendem aos critérios de independência, tudo nos termos previstos no Art. 16 do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. O Conselheiro Suplente Nuno Maria Pestana de Almeida Alves nomeou e constituiu seus bastante procuradores os Srs. Marcelo Gasparino da Silva, acima qualificado, e Daniel Alves Ferreira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 10.933.933, inscrito no CPF sob o nº 205.862.458-04, residente e domiciliado na Alameda Itu nº 1324, Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, SP, para os fins previstos no Artigo 146, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76; 7.2. De acordo com os procedimentos abaixo, foi aprovada a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021: 7.2.1. conforme processo de eleição em separado, o Sr. Marcos Prado Troyjo, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 14.193.889-1, inscrito no CPF sob o nº 099.704.758-51, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º andar, Brasília, DF, como membro efetivo, permanecendo vago o cargo de suplente, indicado pelo acionista detentor da totalidade das ações preferenciais da classe especial (Golden Shares) de emissão da Vale, nos termos do parágrafo 4º do artigo 5º do Estatuto Social, sem, portanto, abstenções ou votos contrários; 7.2.2. conforme processo de eleição em separado por acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, os Srs. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 147.187, inscrito no CPF sob o nº 096.952.607-56, com endereço comercial na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, sala 1.102, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Sueli Barselli Marinho, brasileira, casada, matemática, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 5733225, inscrita no CPF sob o nº 659.039.948-49, residente e domiciliada na Av. Nova Cantareira nº 1389, apto. 21, Tucuruvi, na Cidade de São Paulo, SP, como respectivamente membro efetivo e suplente, indicados pelos acionistas Geração Futuro L. Part. Fundo de Investimento em Ações, Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações, Tempo Capital Gestão de Recursos Ltda, Sparta Fundo de Investimento em Ações - BDR Nível I, Argucia Income Fundo de Investimento em Ações, Argucia Endowment Fundo de Investimento Multimercado, Dust Fundo de Investimento em Ações - BDR Nível I, Victor Adler, Alaska Poland FIA - BDR Nível I, Alaska Black Institutional FIA, Alaska Range FIM; Foram computados 774.658 votos a favor, 30 votos contrários, não havendo abstenções. 7.2.3. conforme processo de eleição majoritário, os Srs. Cristina Fontes Doherty, brasileira, separada judicialmente, economista, portadora da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 06370326-8, inscrita no CPF sob o nº 803.661.047-72, com endereço residencial na Rua Carlos Gois nº 422, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Marcus Vinícius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº RJ-093982/O-3, inscrito no CPF sob o nº 632.856.067-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema, nº 68, Vila Isabel, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Marcelo Amaral Moraes, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.178.889-7, inscrito no CPF sob o nº 929.390.077-72, com endereço residencial na Avenida Juriti nº 530, apto. 111, Moema, na Cidade de São Paulo, SP; como membros efetivos, e o Sr. Nelson de Menezes Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 6.651.408-3, inscrito no CPF sob o nº 756.878.878-49, com endereço comercial na SCS Quadra 9, Lote C, Torre C, 9º andar, Brasília, DF, como respectivo suplente do primeiro efetivo. Foram computados 3.376.059.321 votos a favor dos candidatos acima, 62.860.577 votos contrários e 494.513.245 abstenções. A posse dos candidatos ora eleitos para integrar o Conselho Fiscal fica sujeita à assinatura dos respectivos termos de posse, bem como à apresentação das declarações e demais documentos legalmente exigidos. 7.4. por maioria, a fixação da remuneração global anual dos administradores, dos membros dos Comitês de Assessoramento e dos membros do Conselho Fiscal da Vale referente ao exercício social de 2020, no montante de até R$ 201.671.138,91, a ser individualizada pelo Conselho de Administração da Vale, bem como a fixação da remuneração mensal de cada membro em exercício do Conselho Fiscal, a partir de 1º de maio de 2020 até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída, mensalmente, a cada Diretor-Executivo, não computados os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Além da remuneração acima fixada, os membros em exercício do Conselho Fiscal terão direito ao reembolso das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho das suas funções, sendo certo que os membros suplentes somente serão remunerados nos casos em que exercerem a titularidade em virtude de vacância, impedimento ou ausência do respectivo membro titular. Foram computados 2.318.889.917 votos a favor, 1.069.849.627 votos contrários e 544.693.599 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos por escrito recebidos pela Mesa, que foram anexados e fazem parte integrante desta ata. 7.5. por maioria, a alteração e consolidação do Estatuto Social da Vale, que passa a vigorar conforme Anexo I a esta ata. Foram computados 2.496.366.168 votos a favor, 1.037.870.189 votos contrários e 497.673.294 abstenções. 7.6. por maioria, nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, os Protocolos e Justificações de Incorporação da Ferrous Resources do Brasil S.A. (\"Ferrous\") e da Mineração Jacuípe S.A. (\"Jacuípe\"), subsidiárias integrais da Vale, firmados pelas administrações da Vale e de tais empresas, os quais estabelecem os termos e condições das incorporações da Ferrous e da Jacuípe pela Vale; Foram computados 3.569.388.531 votos a favor, 3.929.117 votos contrários, e 458.592.003 abstenções. 7.7. por maioria, a ratificação da nomeação da Premiumbravo Auditores Independentes (\"Premiumbravo\"), empresa especializada estabelecida na Avenida Flamboyants da Península nº 100, Bloco 3 - salas 201 a 207, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.796.259/0001-30 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob nº 004216/O8, contratada proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Ferrous e da Jacuípe para fins da incorporação das empresas à Companhia; Foram computados 3.518.065.712 votos a favor, 3.908.884 votos contrários e 509.935.055 abstenções. 7.8. por maioria, os Laudos de Avaliação a valor contábil da Ferrous e da Jacuípe, elaborados pela Premiumbravo; Foram computados 3.358.697.806 votos a favor, 198.655.496 votos contrários e 474.556.349 abstenções. 7.9. por maioria, as incorporações, sem a emissão de novas ações e sem alteração no capital social da Vale, das subsidiárias integrais Ferrous e Jacuípe, com a consequente versão da integralidade dos seus respectivos patrimônios para a Vale. Em decorrência das referidas incorporações, a Ferrous e a Jacuípe serão extintas e a Vale as sucederá a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações de ordem legal ou convencional, nos termos da legislação vigente; Foram computados 3.569.574.861 votos a favor, 3.896.154 votos contrários e 458.438.636 abstenções. 7.10. por maioria, nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, os Protocolos e Justificações de Incorporação da Minas da Serra Geral S.A. (\"MSG\"), da MSE - Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. (\"MSE\"), da Retiro Novo Reflorestamento Ltda. (\"Retiro Novo\") e da Mineração Guariba Ltda. (\"Guariba\"), subsidiárias integrais da Vale, firmado pelas administrações da Vale e de tais empresas, os quais estabelecem os termos e condições das incorporações das MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba pela Vale; Foram computados 3.569.411.432 votos a favor, 3.896.057 votos contrários e 458.602.162 abstenções. 7.11. por maioria, a ratificação da nomeação da Macso Legate Auditores Independentes (\"Macso\"), empresa especializada estabelecida na Rua Madre Cabrini, nº 341, sala 2, 2º andar, Vila Mariana, na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.037.018/0001-63 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob nº 2SP033482/O-3, contratada proceder à avaliação dos patrimônios líquidos das MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba, conforme o caso, para fins de incorporação das referidas empresas à Companhia; Foram computados 3.518.232.780 votos a fa vor, 3.732.204 votos contrários e 509.944.667 abstenções. 7.12. por maioria, os Laudos de Avaliação a valor contábil das MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba, elaborados pela Macso; Foram computados 3.553.435.708 votos a favor, 3.872.014 votos contrários e 474.601.929 abstenções. 7.13. por maioria, as incorporações, sem a emissão de novas ações e sem alteração no capital social da Vale, das subsidiárias integrais MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba, com a consequente versão da integralidade dos seus respectivos patrimônios para a Vale. Em decorrência das referidas incorporações, as MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba serão extintas e a Vale as sucederá a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações de ordem legal ou convencional, nos termos da legislação vigente; Foram computados 3.569.578.477 votos a favor, 3.914.456 votos contrários e 358.416.718 abstenções. 08 - LAVRATURA E PUBLICAÇÃO DA ATA: Os Acionistas que participaram por meio da plataforma Webex são considerados assinantes desta ata e do livro de Presenças de Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pela Secretária das Assembleias, tudo nos termos do Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Nos termos do Artigo 9º, §2º do Estatuto Social, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos Acionistas participantes. 09 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura desta ata, que foi assinada pelo Presidente e pela Secretária destas Assembleias, conforme o Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1º - A Vale S.A., abreviadamente Vale, é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com o ingresso da Vale no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Vale, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 (\"Regulamento do Novo Mercado\"). Art. 2º - A sociedade tem por objeto: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; IV. prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; VI. exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; VII. constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Art. 3º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Art. 5º - O capital social da Vale é de R$ 77.300.000.000,00 (setenta e sete bilhões e trezentos milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.284.474.782 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil e setecentas e oitenta e duas) ações escriturais, sendo R$ 77.299.999.823,12 (setenta e sete bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), divididos em 5.284.474.770 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil e setecentas e setenta) ações ordinárias e R$ 176,88 (cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) ações preferenciais de classe especial, todas sem valor nominal. §1º - As ações são ordinárias e preferenciais da classe \"especial\". A Vale não poderá emitir outras ações preferenciais. §2º - As ações preferenciais da classe especial pertencerão exclusivamente à União Federal e terão os direitos que lhe são expressa e especificamente atribuídos no presente Estatuto Social. §3º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, respeitado o disposto no §4º a seguir. §4º - As ações preferenciais da classe especial terão os mesmos direitos políticos das ações ordinárias, salvo com relação ao voto para a eleição dos membros do Conselho de Administração, que somente será assegurado às ações preferenciais da classe especial nas hipóteses previstas nos §4° e §5° do Artigo 141 da Lei 6.404/76. Também é assegurado às ações preferenciais de classe especial o direito de eleger e destituir, um membro do Conselho Fiscal e o respectivo suplente. §5º - Os titulares das ações preferenciais da classe especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste §5º correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea \"a\" acima; e c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. §6º - As ações preferenciais da classe especial adquirirão o exercício pleno e irrestrito do direito de voto se a sociedade deixar de pagar, pelo prazo de 03 (três) exercícios sociais consecutivos, os dividendos mínimos conferidos às ações preferenciais, a que fizerem jus nos termos do §5º do Art. 5º. Art. 6º - A sociedade fica autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias. Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações ordinárias. §1º - O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. §2º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou ter o seu prazo de exercício reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos na Lei 6.404/76. §3º - Obedecidos os planos aprovados pela Assembleia Geral, a sociedade poderá outorgar opção de compra de ações ordinárias a seus administradores e empregados, com ações ordinárias em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas. Art. 7º - A ação de classe especial terá direito de veto sobre as seguintes matérias: I - alteração da denominação social; II - mudança da sede social; III - mudança no objeto social no que se refere à exploração mineral; IV - liquidação da sociedade; V - alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da sociedade: (a) depósitos minerais, jazidas, minas; (b) ferrovias; (c) portos e terminais marítimos; VI - qualquer modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes das ações de emissão da sociedade previstos neste Estatuto Social; VII - qualquer modificação deste Artigo 7º ou de quaisquer dos demais direitos atribuídos neste Estatuto Social à ação de classe especial. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Art. 8º - A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração. §1º - É competência da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre as matérias objeto do Art. 7º. §2º - O acionista titular da ação de classe especial será convocado formalmente pela sociedade, através de correspondência pessoal dirigida ao seu representante legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para apreciar as matérias objeto do Art. 7º. §3º - Em caso de ausência do titular da ação de classe especial na Assembleia Geral convocada para esse fim ou em caso de abstenção de seu voto, as matérias objeto do Art. 7º serão consideradas aprovadas pelo detentor da referida classe especial. Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será presidida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração da sociedade, e secretariada pelo Secretário designado pelo Presidente da Assembleia. §1º - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral dos Acionistas será presidida pelos seus respectivos suplentes, ou na ausência ou impedimentos dos mesmos, por outro Conselheiro ou por pessoa especialmente indicada pelo Presidente do Conselho de Administração. §2º - As atas das Assembleias Gerais serão lavradas na forma de sumário das deliberações tomadas e serão publicadas com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma da legislação em vigor. Além disso, as atas serão assinadas por acionistas em número suficiente para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 10 - A administração da sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva. §1º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 53, no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.§2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. §3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. §4º - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela assembleia geral, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada pela assembleia geral entre os seus membros e os membros da Diretoria Executiva. §5º - O Conselho de Administração contará com órgãos de assessoramento, denominados Comitês, regulados conforme Seção II - Dos Comitês adiante. § 6º - Os Administradores exercerão suas funções dentro dos mais elevados princípios éticos, visando os melhores interesses da Vale e de seus acionistas, bem como o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável das comunidades onde atua. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Subseção I - Da Composição: Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito pela assembleia geral e composto por 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles o Presidente do Conselho e outro o Vice-Presidente. §1º - Os membros do Conselho de Administração têm prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §2º - Dentre os 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração, 01 (um) membro e seu suplente, serão eleitos e/ou destituídos, em votação em separado, pelo conjunto de empregados da sociedade. §3º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes (conforme o Regulamento do Novo Mercado), devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) independente(s) o(s) Conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §4º e §5º da Lei 6.404/76, na hipótese de haver acionista controlador, quando for o caso. Quando, em decorrência da observância do percentual definido acima, resultar número fracionário de Conselheiros proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. §4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a assembleia geral que os eleger, observado o disposto no Art. 10, §3º. §5º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, o qual, no período de substituição, terá atribuições idênticas às do Presidente, cabendo, entretanto, ao membro suplente do Presidente, o exercício do direito de voto na condição de Conselheiro. §6º - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, o Conselho de Administração elegerá seus substitutos na primeira reunião a ser realizada após a vacância. §7º - Nos casos de (i) impedimentos ou ausências temporárias; ou (ii) vacância do cargo de Conselheiro; os Conselheiros remanescentes poderão, a seu critério, nomear o substituto, que poderá ser um dos suplentes ou outra pessoa que preencha os requisitos necessários para o cargo, observado o disposto no §9º abaixo. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada assembleia geral para proceder a nova eleição para os cargos vagos. §8º - Sempre que a eleição para o Conselho de Administração se der pelo regime de voto múltiplo previsto no Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, a Presidência da assembleia geral deverá informar aos acionistas presentes que as ações ordinárias que elegerem um membro do Conselho de Administração, utilizando o direito de votação em separado, de que tratam os §4º e §5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, não poderão participar do regime de voto múltiplo e, evidentemente, não participarão do cálculo do respectivo quorum. Após a realização da votação em separado é que apurar-se-á, definitivamente, o coeficiente para fins do procedimento de voto múltiplo. §9º- Com exceção dos membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos em votação em separado, respectivamente, pelo conjunto de empregados da sociedade e pelos titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, conforme §4º e §5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, sempre que a eleição para o Conselho de Administração for realizada pelo regime de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração, titular ou suplente eleito pelo regime de voto múltiplo, pela assembleia geral, implicará a destituição dos demais membros do Conselho de Administração também eleitos pelo regime de voto múltiplo, procedendo-se, consequentemente, à nova eleição; nos demais casos de vacância aplicar-se-á o disposto no §7º, salvo na hipótese de não haver sido eleito suplente pelo mesmo grupo de acionistas que elegeu o Conselheiro substituído, situação em que os Conselheiros remanescentes poderão nomear o substituto até a primeira assembleia geral, a qual procederá à nova eleição de todo o Conselho. §10 - Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais de classe especial ou conjunto de empregados exercerem a prerrogativa prevista nos §4º e §5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e no §2º acima, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações ordinárias com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros previsto no \"caput\" deste Art. 11. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 10 (dez) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por quaisquer 02 (dois) Conselheiros em conjunto. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede ou em escritório da sociedade, podendo, excepcionalmente, ser realizadas em local diverso, sendo facultada a participação por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do voto. Art. 13 - As reuniões do Conselho de Adminis tração somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros e estes somente deliberarão mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração que, após lidas e aprovadas pelos conselheiros presentes às reuniões, serão assinadas em número suficiente por quantos bastem para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. Subseção III - Das Atribuições: Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: I. eleger, avaliar e destituir, a qualquer tempo, os Diretores Executivos da sociedade, e fixar-lhes as suas atribuições; II. distribuir a remuneração fixada pela assembleia geral entre os seus membros e os da Diretoria Executiva; III. atribuir a um Diretor-Executivo a função de Relações com os Investidores; IV. deliberar sobre as políticas de seleção, avaliação, desenvolvimento e remuneração dos membros da Diretoria Executiva; V. deliberar sobre as políticas gerais de recursos humanos da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; VI. fixar a orientação geral dos negócios da sociedade, suas subsidiárias integrais e sociedades controladas, considerando o progresso social e o respeito ao meio ambiente; VII. deliberar sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade propostos, anualmente, pela Diretoria Executiva, considerando o progresso social e respeito ao meio ambiente, bem como atuar como guardião da execução da estratégia aprovada; VIII. deliberar sobre os orçamentos anual e plurianual da sociedade, propostos pela Diretoria Executiva; IX. acompanhar e avaliar o desempenho econômico-financeiro da sociedade em conjunto com o desempenho da Vale nas iniciativas de sustentabilidade, podendo solicitar à Diretoria Executiva, relatórios com indicadores de desempenho específicos; X. deliberar sobre oportunidades de investimento e/ou desinvestimento propostas pela Diretoria Executiva que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva definidos pelo Conselho de Administração; XI. manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre aquisições de participações acionárias propostas pela Diretoria Executiva; XII. observado o disposto no Art. 2º deste Estatuto Social, deliberar sobre a constituição de sociedades ou a sua transformação em outro tipo de sociedade, a participação ou retirada, direta ou indireta, no capital de outras sociedades, consórcios, fundações e outras entidades, através do exercício do direito de retirada, do exercício ou renúncia de direitos de preferência na subscrição e na aquisição, direta ou indiretamente, de participações societárias, ou de qualquer outra forma de participação ou retirada admitida em lei, nela incluídas, mas não limitadas às operações de fusão, cisão e incorporação nas sociedades em que participe; XIII. deliberar sobre as políticas de riscos da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; XIV. deliberar sobre a emissão e cancelamento de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real proposta pela Diretoria Executiva, bem como a emissão e cancelamento de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado; XV. convocar as Assembleias Gerais de Acionistas e deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva, consubstanciadas no Relatório Anual de Administração, bem como sobre as Demonstrações Financeiras, para posterior encaminhamento à apreciação da assembleia geral ordinária de acionistas; XVI. deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, a distribuição de dividendos e, quando necessário, o orçamento de capital, propostos pela Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à apreciação da assembleia geral ordinária de acionistas; XVII. escolher, destituir e estabelecer o escopo de trabalho dos auditores externos da sociedade, em cada caso por recomendação do Comitê de Auditoria e observada a legislação aplicável; XVIII. nomear e destituir os responsáveis pela secretaria de governança corporativa e pela diretoria de compliance, esta última que inclui as áreas de integridade, auditoria interna e Canal de Denúncias da sociedade, os quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; XIX. deliberar sobre as políticas e o plano anual de auditoria interna da sociedade, propostos por seu responsável, bem como tomar conhecimento dos seus relatórios e determinar a adoção de medidas necessárias; XX. fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos e examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, de forma a garantir a integridade financeira da sociedade; XXI. atuar como guardião do modelo e das práticas de governança corporativa, que incluem mas não se limitam à deliberação sobre as alterações nas regras de governança corporativa, ao processo de prestação de contas e ao processo de divulgação de informações; XXII. deliberar sobre políticas de condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no código de ética da sociedade, a ser respeitado por todos os administradores e empregados da sociedade, suas subsidiárias e controladas, bem como atuar como guardião dos compromissos relacionados ao respeito aos direitos humanos; XXIII. deliberar sobre políticas para evitar conflitos de interesses entre a sociedade e seus acionistas ou seus administradores, bem como sobre a adoção de providências julgadas necessárias na eventualidade de surgirem conflitos dessa natureza; XXIV. deliberar sobre as políticas de responsabilidade institucional da sociedade em especial aquelas referentes a: meio-ambiente, saúde e segurança do trabalho, e responsabilidade social da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; XXV. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para aquisição, alienação e oneração de bens do ativo não circulante e para a constituição de ônus reais, observado o disposto no Art. 7º deste Estatuto Social; XXVI. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a prestação de garantias em geral e a contratação de empréstimos e financiamentos e para a celebração de demais contratos; XXVII. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição de participação societária, nos termos do inciso XII deste Art. 14; XXVIII. deliberar sobre quaisquer matérias que não são de competência da Diretoria Executiva, nos termos do presente Estatuto Social, bem como matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Art. 14; XXIX. deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas, ou de contratos de consórcios, ou entre acionistas ou entre consorciados de sociedades ou consórcios dos quais a sociedade participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; XXX. autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a sociedade e (i) seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas, (ii) sociedades que participem, direta, ou indiretamente, do capital do acionista controlador ou sejam controladas, ou estejam sob controle comum, por entidades que participem do capital do acionista controlador, e/ou (iii) sociedades nas quais o acionista controlador da sociedade participe, podendo o Conselho de Administração estabelecer delegações, com alçadas e procedimentos, que atendam as peculiaridades e a natureza das operações, sem prejuízo de manter-se o referido colegiado devidamente informado sobre todas as transações da sociedade com partes relacionadas, observado o disposto no Parágrafo 3º abaixo; XXXI. manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à assembleia geral de acionistas; XXXII. autorizar a aquisição de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação; XXXIII. deliberar sobre recomendações encaminhadas pelo Conselho Fiscal da sociedade decorrentes de suas atribuições legais e estatutárias; e XXXIV. elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da sociedade, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo, sobre (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Vale e do conjunto dos seus acionistas, inclusive em relação ao preço e à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à sociedade; (c) alternativas à aceitação da oferta pública disponíveis no mercado; (d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). O referido parecer deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sore a referida aceitação. §1º - Caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a indicação, proposta pela Diretoria Executiva, das pessoas que devam integrar órgãos da administração, assessoramento e fiscal das sociedades e entidades em que a sociedade tenha participação, inclusive indireta. §2º - O Conselho de Administração pode, nos casos em que julgar conveniente, delegar a atribuição mencionada no parágrafo anterior à Diretoria Executiva. §3º - As transações com partes relacionadas devem ser realizadas em condições comutativas, observando-se as condições de mercado, sendo certo que devem ser excluídos de participar do processo decisório os membros com interesses potencialmente conflitantes. SEÇÃO II - DOS COMITÊS: Art. 15 - O Conselho de Administração contará, em caráter permanente, com 05 (cinco) comitês de assessoramento, a seguir denominados: Comitê de Pessoas e Governança, Comitê de Excelência Operacional e Risco, Comitê Financeiro, Comitê de Auditoria e Comitê de Sustentabilidade. §1º - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, ainda, para o seu assessoramento, outros comitês que preencham funções além daquelas previstas para os comitês de caráter permanente de que trata o \"caput\" deste Artigo. §2º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Art. 10, §4º, acima. Subseção I - Da Missão: Art. 16 - A missão dos comitês é assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da sociedade, a fim de conferir maior eficiência e qualidade às suas decisões. Subseção II - Da Composição: Art. 17 - Os membros dos comitês deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê em que participam e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. Art. 18 - A composição de cada comitê será definida pelo Conselho de Administração. §1º - Os membros dos comitês serão nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração e poderão ou não pertencer a tal órgão, vedada a participação de Diretores Executivos da Vale e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no Art. 20 abaixo no que tange à nomeação dos membros do Comitê de Auditoria. §2º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da assinatura do termo de posse, e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão unificado dos membros do Conselho de Administração, permitida a recondução. Subseção III - Do Funcionamento e Das Atribuições: Art. 19 - As normas relativas ao funcionamento e às atribuições dos comitês serão definidas pelo Conselho de Administração no Regimento Interno específico de cada Comitê, observado para o Comitê de Auditoria as disposições da Subseção IV abaixo. §1º - Os comitês instituídos no âmbito da sociedade não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres e propostas serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. §2º - Exceto se requerido pela legislação ou regulamentação aplicável, os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. Subseção IV - Do Comitê de Auditoria: Art. 20 - O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, é composto por, no mínimo, 3 (três) membros, observados os seguintes requisitos: I - seus integrantes devem ser em sua maioria membros independentes; II - ao menos 1 (um) membro deve ser também conselheiro independente da sociedade; III - ao menos 1 (um) membro não deve ser membro do Conselho de Administração da sociedade; IV - ao menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação aplicável e será intitulado Especialista Financeiro no ato de sua nomeação; e V - é vedada a participação, como membros do Comitê de Auditoria, de diretores da sociedade, de diretores de suas controladas, de seu acionista controlador, de coligadas ou sociedades sob controle comum. §1º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria poderá acumular a característica prevista no inciso IV do caput com alguma das características previstas nos incisos II e III do caput deste Artigo. §2º - Para ser considerado independente, o membro do Comitê de Auditoria deverá obedecer aos critérios de independência previstos na regulamentação e legislação aplicáveis e no Regimento Interno do Comitê de Auditoria. §3º - As atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 21 - Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias: I - opinar e auxiliar o Conselho de Administração na contratação, remuneração e destituição dos serviços de auditoria independente e outros serviços passíveis de serem prestados pelos auditores externos da sociedade; II - avaliar e monitorar a qualidade e integridade das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; III - supervisionar as atividades de auditoria interna, da área de controles internos e da área responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da sociedade; IV - monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle internos e das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; V - avaliar e monitorar as exposições de risco da sociedade; VI - avaliar, monitorar e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da sociedade, incluindo a Política de Transações com Partes Relacionadas; VII - assegurar que a sociedade tenha procedimentos a serem utilizados pela sociedade para receber, processar e tratar denúncias, reclamações e informações acerca (a) do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à sociedade, além de regulamentos e códigos internos (b) de questões contábeis, (c) de controles internos, e (d) de matérias de auditoria; bem como assegurar procedimentos específicos para proteção da identidade do denunciante e a confidencialidade da informação; VIII - supervisionar e avaliar as atividades dos auditores externos, a fim de avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação dos serviços prestados às necessidades da sociedade, e determinar à administração da sociedade a eventual retenção da remuneração dos auditores externos; e IX - mediar eventuais divergências entre a administração e os auditores interno e externo sobre as demonstrações financeiras da sociedade, problemas ou dificuldades encontrados pelos auditores no processo de auditoria e desacordo com a administração sobre princípios contábeis e assuntos relacionados. Art. 22 - Para o adequado desempenho de suas funções, o Comitê de Auditoria poderá determinar a contratação de serviços de advogados, consultores e analistas, e outros recursos que sejam necessários ao desempenho de suas funções, observado o orçamento por ele proposto e aprovado pelo Conselho de Administração. SEÇÃO III - DA DIRETORIA-EXECUTIVA: Subseção I - Da Composição: Art. 23 - A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva da sociedade, será composta de 06 (seis) a 11 (onze) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, e os demais, Diretores Executivos. §1º - O Diretor-Presidente submeterá ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva com notório conhecimento e especialização sobre a matéria de responsabilidade de sua área de atuação, podendo, inclusive, propor ao Conselho de Administração sua destituição a qualquer tempo. §2º - Os Diretores Executivos terão suas atribuições individuais definidas pelo Conselho de Administração. §3º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 24 - O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva responderão por suas respectivas atribuições mesmo que afastados da sede por motivo de viagem no exercício de suas funções. Nos casos de vacância, de impedimento temporário ou quaisquer outras formas de ausência por razões particulares, as substituições do Diretor-Presidente e dos demais Diretores Executivos observarão os seguintes procedimentos. §1º - Em caso de impedimento temporário do Diretor-Presidente, este será substituído pelo Diretor-Executivo responsável pela área de Finanças, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor-Presidente, substituição esta sujeita a ratificação pelo Conselho de Administração. No caso de sua ausência, o Diretor-Presidente designará o seu próprio substituto, o qual assumirá todas as suas atribuições e respon sabilidades legais, estatutárias e regulamentares. §2º - Em caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer outro Diretor-Executivo, este será substituído, mediante indicação do Diretor-Presidente, por qualquer um dos demais Diretores Executivos, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor-Executivo impedido, enquanto no exercício do cargo do Diretor-Executivo substituído, excluído o direito de voto nas reuniões da Diretoria Executiva. §3º - Em caso de vacância no cargo de Diretor-Executivo, o membro substituto será selecionado e o seu nome será submetido pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administração que o elegerá para completar o prazo de gestão remanescente do substituído. §4º - Em caso de vacância no cargo de Diretor-Presidente, o Diretor-Executivo responsável pela área de Finanças substituirá o Diretor-Presidente, acumulando as suas atribuições, direitos e responsabilidades com as do Diretor-Presidente até que o Conselho de Administração realize nova eleição para o cargo de Diretor-Presidente. Art. 25 - Respeitados os limites de alçada estabelecidos para cada Diretor-Executivo, as decisões sobre as matérias afetas a área específica de sua atuação, desde que a matéria não afete a área de atuação de outro Diretor-Executivo, serão tomadas por ele próprio ou em conjunto com o Diretor-Presidente, em matérias ou situações preestabelecidas por este último. Art. 26 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou seu substituto, sendo facultada a participação por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do voto. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente deverá convocar reunião extraordinária da Diretoria Executiva em virtude de solicitação de pelo menos 3 (três) membros da Diretoria Executiva. Art. 27 - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 28 - O Diretor-Presidente conduzirá as reuniões da Diretoria Executiva de modo a priorizar as deliberações consensuais dentre os seus membros. §1º - Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da sociedade e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada, inclusive aquelas relacionadas no Art. 29, e não excetuadas no §2º a seguir. §2º - As decisões relativas aos orçamentos anual e plurianual e ao plano estratégico e ao Relatório Anual de Administração da sociedade serão tomadas pela maioria dos votos, quando considerados todos os Diretores Executivos, desde que dentre os quais conste o voto favorável do Diretor-Presidente. §3º - O Diretor-Presidente deverá dar ciência ao Conselho de Administração da utilização da prerrogativa de que trata o item (iii) do §1º acima, na primeira reunião do Conselho de Administração que suceder à decisão correspondente. Subseção III - Das Atribuições: Art. 29 - Compete à Diretoria Executiva: I - deliberar sobre a criação e a eliminação das Diretorias de Departamento subordinadas a cada Diretor-Executivo; II - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas gerais de recursos humanos da sociedade, e executar as políticas aprovadas; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração; IV - elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade, considerando questões socioambientais, e executar o plano estratégico aprovado; V - elaborar e propor ao Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual da sociedade, e executar os orçamentos aprovados; VI - planejar e conduzir as operações da sociedade e reportar ao Conselho de Administração o desempenho econômico-financeiro da sociedade e o desempenho da Vale nas inciativas de sustentabilidade, produzindo inclusive relatórios com indicadores de desempenho específicos; VII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração oportunidades de investimento e/ou desinvestimento que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva estabelecidos pelo Conselho de Administração, e executar os investimentos e/ou desinvestimentos aprovados; VIII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração operações de fusão, cisão e incorporação em que a sociedade seja parte, bem como aquisições de participações acionárias, e conduzir as fusões, cisões, incorporações e aquisições aprovadas; IX - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas financeiras da sociedade, e executar as políticas aprovadas; X - propor ao Conselho de Administração a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; XI - definir e propor ao Conselho de Administração, após o levantamento do balanço, a destinação do lucro do exercício, a distribuição dos dividendos da sociedade e, quando necessário, o orçamento de capital; XII - elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à assembleia geral; XIII - aderir e promover a adesão dos empregados ao código de ética da sociedade, estabelecido pelo Conselho de Administração; XIV - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; XV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis ou imóveis, inclusive valores mobiliários, contratação de serviços, sendo a sociedade prestadora ou tomadora dos mesmos, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVI - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a sociedade, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVII - propor ao Conselho de Administração quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas ou entre acionistas, ou de contratos de consórcio ou entre consorciados, de sociedades ou consórcios dos quais a sociedade participe e, ainda, propor a celebração de novos acordos e contratos de consórcio que contemplem matérias desta natureza; XVIII - autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior; XIX - autorizar a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição, nos termos do inciso XII do Art. 14, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XX - estabelecer e informar ao Conselho de Administração os limites de alçada individual de Diretores Executivos, respeitados os limites de alçadas da Diretoria Executiva colegiada estabelecidos pelo Conselho de Administração; XXI - estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria Executiva, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade. §1º - Caberá à Diretoria Executiva a fixação da orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembleias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participa a sociedade, direta ou indiretamente, respeitadas as oportunidades de investimento da sociedade e orientações aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como o respectivo orçamento, e observado sempre o limite de sua alçada com respeito, dentre outros, ao endividamento, à alienação ou oneração de ativos, à renúncia de direitos e ao aumento ou redução de participação societária. §2º - Caberá à Diretoria Executiva indicar para deliberação do Conselho de Administração as pessoas que devam integrar órgãos da administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a sociedade tenha participação, inclusive indireta. Art. 30 - São atribuições do Diretor-Presidente: I - presidir as reuniões da Diretoria Executiva; II - exercer a direção executiva da sociedade, cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores Executivos, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela assembleia geral; III - coordenar e supervisionar as atividades das áreas e unidades de negócio que lhe estiverem diretamente subordinadas; IV - selecionar e submeter ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos a cargos de Diretor-Executivo, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, bem como propor a respectiva destituição; V - coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria Executiva, conforme disposto no Art. 28 da Subseção II - Do Funcionamento; VI - indicar, dentre os membros da Diretoria Executiva, os substitutos dos Diretores Executivos nos casos de impedimento temporário ou ausência destes, nos termos do Art. 24 da Subseção II - Do Funcionamento; VII - manter o Conselho de Administração informado das atividades da sociedade; e VIII - elaborar, junto com os demais Diretores Executivos, o Relatório Anual de Administração e levantar as demonstrações financeiras. Art. 31 - São atribuições dos Diretores Executivos: I - executar as atribuições relativas à sua área de atuação; II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; IV- contratar os serviços previstos no Art. 22, em atendimento às determinações do Comitê de Auditoria. Art. 32 - A representação da sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, deverá ser realizada sempre por 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, ou por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do §1º deste Artigo, ou por 01 (um) procurador em conjunto com um Diretor-Executivo. §1º - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados e o prazo de vigência do mandato. §2º- Pode, ainda, a sociedade ser representada por um único procurador nas assembleias gerais de acionistas, ou equivalentes, de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a sociedade, ou em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração \"ad judicia\" ou: (a) perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador; (b) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador; e (c) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em obrigação para a sociedade cujos limites de valores sejam estabelecidos pela Diretoria Executiva. §3º - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a sociedade poderá ser representada por apenas um membro da Diretoria Executiva, ou por um único procurador com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. §4º - As citações e notificações judiciais ou extra-judiciais serão feitas na pessoa do Diretor-Executivo responsável pelas funções de Relações com Investidores, ou por procurador constituído na forma do §1º deste Artigo. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 33 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento permanente, será composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a sua remuneração. Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 53, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 34 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Art. 35 - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 36 - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas na legislação aplicável em vigor, neste estatuto social, e regulamentadas em Regimento Interno próprio a ser aprovado por seus membros. Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal deverão disponibilizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à realização da Assembleia Geral Ordinária, manifestação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras. CAPÍTULO VI - DO PESSOAL DA SOCIEDADE: Art. 37 - A sociedade manterá um plano de seguridade social para os empregados, gerido por fundação instituída para este fim, observado o disposto na legislação específica. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: Art. 38 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras. Art. 39 - Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei nº 9.249, de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais de classe especial, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Art. 40 - Deverá ser considerada na proposta para distribuição de lucros, a constituição das seguintes reservas: I. Reserva de Incentivos Fiscais, a ser constituída na forma da legislação em vigor; II. Reserva de Investimentos, com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da sociedade, em montante não superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido distribuível até o limite máximo do capital social da sociedade. Art. 41 - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos anuais, ajustados na forma da lei, serão destinados ao pagamento de dividendos. Art. 42 - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Art. 43 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o Parágrafo Único do Art. 39 serão pagos nas épocas e locais indicados pela Diretoria Executiva, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data do início do pagamento. CAPÍTULO VIII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, E DA SAÍDA DO NOVO MERCADO: Art. 44 - A Alienação direta ou indireta de Controle da sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição das ações ordinárias tendo por objeto as ações de emissão da sociedade de titularidade dos demais acionistas ordinaristas da sociedade, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Art. 45 - Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: \"Grupo de Acionistas\" significa grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da sociedade. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da sociedade, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista, (iv) na qual o controlador de tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista. \"Valor Econômico\" significa o valor da sociedade e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art. 46 - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionista, que adquira ou se torne, ou que tenha se tornado titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior ao limite acima estipulado, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da sociedade (\"OPA\"), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da B3 e os termos deste Artigo. §1º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas titulares de ações ordinárias da sociedade, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações ordinárias de emissão da sociedade. §2º - O preço mínimo de aquisição na OPA de cada ação ordinária de emissão da sociedade deverá ser igual ao maior valor entre: (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 120% da cotação unitária média ponderada das ações ordinárias de emissão da sociedade durante o período de 60 (sessenta) pregões anteriores à realização da OPA; e (iii) 120% do maior preço pago pelo acionista adquirente nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento de participação acionária relevante. §3º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da sociedade, ou, se for o caso, a própria sociedade, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §4º - A pessoa, o acionista ou o Grupo de Acionistas estará obrigado a atender as eventuais solicitações ordinárias ou as exigências da CVM e da B3 relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §5º - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas, que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações ordinárias de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações ordinárias em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art. 46. §6º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e do Art. 44, deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pela pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas das obrigações constantes deste Artigo. §7º - Até 09 de novembro de 2020, o disposto neste Artigo não se aplicará: (i) aos acionistas ou Grupos de Acionistas signatários de acordo de voto celebrado e arquivado na sede da Companhia na data em que se tornarem eficazes as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Ex traordinária realizada em 27 de junho de 2017 (\"Data-Base\") e que, na Data-Base, eram titulares de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria (\"Acordo\"); (ii) a investidores que venham a participar de Acordo, desde que a participação societária tenha sido adquirida nos termos do respectivo Acordo; (iii) a sócios e/ou acionistas dos signatários de Acordo, que vierem a substituí-los na participação societária a eles sujeita. §8º - O disposto neste Art. 46 não se aplica, ainda, na hipótese de um acionista ou Grupo de Acionistas tornar-se titular de ações de emissão da sociedade em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de sua emissão ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, em decorrência (a) da incorporação de uma outra sociedade pela Vale, (b) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Vale, ou (c) da subscrição de ações da Vale, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da sociedade, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da sociedade realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. §9º - Para fins do cálculo do percentual descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, da recompra de ações ou de redução do capital social da sociedade com o cancelamento de ações. §10º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da sociedade na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Art. 47 - Na hipótese de qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas não cumprir com a obrigação de realizar oferta pública de aquisição de ações de acordo com as regras, os procedimentos e as disposições estabelecidas neste Capítulo (\"Acionista Inadimplente\"), inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização ou solicitação do registro da oferta, ou para atendimento das eventuais exigências da CVM: (i) o Conselho de Administração da sociedade convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Inadimplente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Inadimplente, conforme disposto no Artigo 120 da Lei 6.404/76; e (ii) o Acionista Inadimplente será obrigado a, em adição às obrigações de realizar a oferta pública de aquisição em questão nos termos aqui previstos, fazer com que o preço de aquisição de cada ação ordinária da sociedade na oferta seja acrescido de 15% (quinze por cento) em relação ao preço mínimo de aquisição fixado para a referida oferta pública de aquisição. Art. 48 - A sociedade não registrará qualquer transferência de ações ordinárias para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle enquanto este(s) não cumprirem com o disposto neste Estatuto, observado o Art. 46. Art. 49 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da sociedade enquanto os seus signatários não cumprirem o disposto neste Estatuto, observado o Art. 46. Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. Art. 51 - A saída da Vale do Novo Mercado, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deve observar as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado. Art. 52 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) O preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na Lei 6.404/76; (ii) Acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. §1º - Para os fins deste Art. 52, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. §2º - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em assembleia geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. CAPÍTULO IX - DO JUÍZO ARBITRAL: Art. 53 - A sociedade, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal e dos Comitês obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO X - DA VEDAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA MOVIMENTOS POLÍTICOS: Art. 54 - É proibido pela Vale e suas controladas no Brasil ou no exterior fazer, direta ou indiretamente por meio de terceiros, qualquer contribuição para movimentos políticos, inclusive organizados em partidos, e para seus representantes ou candidatos.\r\n\r\nId: 2250285"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 / NIRE 33300318704. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, horário e local: 27 de fevereiro de 2018, às 14 horas, na sede social. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social, a saber: Itaocara Energia Ltda., representada por seus Diretores Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães; e Cemig Geração e Transmissão S.A. representada pelo advogado Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhido, por aclamação, o Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Apresentação de pleito junto à ANEEL. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade, autorizar o envio de correspondência, pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, para requerer: a) a construção de solução equilibrada para a energia contratada remanescente, que representa 30% da inicialmente pactuada, garantindo a neutralidade para os consumidores de energia elétrica; e, b) a rescisão do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público 01/2015, considerando, na eventual aplicação das penalidades editalícias e regulatórias, dosimetria que leve em conta os esforços da UHE Itaocara S.A para atenuar os impactos desta rescisão. Registra-se que as decisões acima foram tomadas em razão do comprometimento da implantação da UHE Itaocara I por fatores supervenientes e alheios à vontade das acionistas, tais como: a piora das condições macroeconômicas no Brasil, refletida na perda do grau de investimento; aumento das taxas de juros e das dívidas das empresas; a impossibilidade de obter do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES recursos para empréstimos diretos ao empreendimento, como previsto inicialmente no Plano de Negócios de estruturação da Companhia; a frustação da tentativa de obtenção de crédito junto a diversos bancos comerciais; dentre outros. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quis se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães, por Itaocara Energia Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Ata arquivada na JUCERJA em 24/08/2018 sob o n. 00003249455.\r\n\r\nId: 2250237"
                ],
                "2250253": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 33300318704\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, horário e local: 14 de setembro de 2017, às 10 horas, na sede social. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representavam a totalidade do Capital Social, a saber: Itaocara Energia Ltda., representada por seus Diretores Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães; e Cemig Geração e Transmissão S.A. representada pelo advogado Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhida, por aclamação, a o Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Rescisão dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica-CCEARs. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: I- Autorizar a rescisão dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica-CCEARs com as distribuidoras que aceitarem a descontratação integral da energia comercializada no Leilão de Energia Nova-LEN 03/2015, com base na Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL 711/2016; e, II- Autorizar a Companhia a negociar o pagamento de indenizações às distribuidoras que tiverem o interesse em descontratar a energia e demandarem ressarcimento, bem como as posteriores rescisões contratuais bilaterais, no montante total estimado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Registra-se que as decisões acima foram tomadas em razão do comprometimento da implantação da UHE Itaocara por fatores supervenientes e alheios à vontade das acionistas, tais como: a piora das condições macroeconômicas no Brasil, refletida na perda do grau de investimento; aumento das taxas de juros e das dívidas das empresas; a impossibilidade de obter do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES recursos para empréstimos diretos ao empreendimento, como previsto inicialmente no Plano de Negócios de estruturação da Companhia; a frustação da tentativa de obtenção de crédito junto a diversos bancos comerciais; dentre outros. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães, por Itaocara Energia Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Fi nholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Ata arquivada na JUCERJA sob o n. 00003179137, em 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2250253"
                ],
                "2250247": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 33300318704.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, horário e local: 30 de agosto de 2017, às 10 horas, na sede social. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representavam a totalidade do Capital Social, a saber: Itaocara Energia Ltda., representada por seus Diretores Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães; e Cemig Geração e Transmissão S.A. representada pelo advogado Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhida, por aclamação, o Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Celebração de Aditivo ao Contrato de Implantação; contratação de auditoria independente; e recomposição do Conselho de Administração. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: I- Autorizar a celebração do termo aditivo ao Contrato de Implantação, com o Consórcio Construtor Itaocara-CCI, visando à transferência dos direitos e obrigações, referentes ao citado Contrato, do Consórcio UHE Itaocara para a Itaocara S.A.; II- Ratificar a celebração de contrato, com a Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes Sociedade Simples, em 21-02-2017, referente à prestação dos serviços de auditoria das Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); III- Autorizar a celebração de contrato, com a Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes Sociedade Simples, para prestação de serviços de auditoria das Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais); e, IV- Eleger os Srs. Arthur José Fernandes Braz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade MG-19.905, expedida pela SSP/MG, CPF 379.179.276-87, domiciliado na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-131, e Emílio Luiz Cafaro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade MG-5.511.697, expedida pela SSP/MG, CPF 949.999.966-34, domiciliado na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-131, como membros efetivo e suplente do Conselho de Administração, respectivamente, para cumprirem o mandato em curso de 3 (três) anos, ou seja, até 12-11-2018. Diante disso, o Conselho de Administração ficou assim composto: EFETIVOS: Arthur José Fernandes Braz, Fernando Augusto Campos, Gustavo Werneck Souza, João Vieira de Araújo. SUPLENTES: Emílio Luiz Cafaro, Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira, Vago, Felipe Pinheiro Cruz. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos pre sentes. Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães, por Itaocara Energia Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Ata arquivada na JUCERJA em 11/04/2018 sob o n. 00003179099.\r\n\r\nId: 2250247"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2250242"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2250305": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 18ª E 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 25/05/2020, às 12 horas, em primeira convocação. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), solicitando carência no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de maio de 2020, de forma retroativa, sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI de forma linearmente proporcional às amortizações subsequentes, sem importar em alteração do prazo vencimento da Emissão. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão durante o prazo de Carência, sendo, ainda, observado aquilo que foi comunicado no fato relevante de 04 de maio de 2020; (ii) deliberar pela suspensão na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Conforme o fato relevante divulgado pela Emissora em 04 de maio de 2020, determinados titulares, representando a maioria dos CRI em circulação, e a Cedente/Devedora - Socicam, realizaram negociações privadas, chegando a bom termo acerca da concessão de garantias adicionais pela Socicam, de forma a serem aprovadas as solicitações da Socicam, com as seguintes condições: (a) qualquer pagamento de créditos imobiliários no período da carência, se ocorrer, será destinado ao pagamento exclusivo de amortizações extraordinárias dos CRI Sênior, reduzindo o saldo devedor e, proporcional e linearmente, as amortizações futuras, estando a Emissora autorizada a realizar tais amortizações por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa; (b) suspensão dos pagamentos ao CRI Subordinado até que as amortizações extraordinárias mencionadas no item anterior permitam que se atinja a curva de amortização original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência, autorizando a Emissora a realizar amortizações extraordinárias do CRI Sênior por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa, até o limite do atingimento da curva de amortização original do CRI Sênior, além desse limite continua válido o prêmio definido na cláusula 3.2 do Contrato de Cessão; (c) a Socicam se obrigou a não fazer nenhuma distribuição de lucros a partir da Holding FMFS (fiadora) ou nenhuma transação com partes relacionadas (acionistas da FMFS) até o catch-up integral da curva original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência; (d) inclusão do sócio da Socicam Sr. José Mário Lima de Freitas (CPF: 048.426.288-20) como garantidor (avalista ou fiador) da Emissão; e (e) inclusão de evento de avaliação na Emissão, considerando o percentual mínimo de razão de garantia mínimo de 115% sobre o valor do próximo pagamento mensal do CRI Sênior. O não atingimento desse percentual, em três meses alternados ou consecutivos, em cada período móvel de 12 (doze) meses, cuja data de início do acompanhamento será julho de 2020, dará causa a evento de avaliação e a subsequente convocação de assembleia de titulares para a deliberação pelo vencimento antecipado ou não do CRI. Considerando que, em virtude das negociações realizadas entre a Socicam e os Titulares, a ordem do dia da assembleia geral de titulares com data de 20 de abril de 2020 precisou ser alterada, sendo assim, a Emissora informa que faz-se necessária a convocação de nova assembleia geral de titulares. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 25/05/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 27 de maio de 2020. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI DA 18ª e 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. DE 25 DE MAIO DE 2020. Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ).\r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2250305"
                        ],
                        "2250178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0139/20\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0140/20\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.69.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2250178"
                        ],
                        "2249824": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os acionistas para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada no dia 01/06/2020, às 11hs, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (ii) a lista de documentos necessários para participação na AGO e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; e (iii) o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, 30/04/2020. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249824"
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                        "2250001": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Log-In” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 12 de maio de 2020, às 14h30, de forma exclusivamente digital, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Log-In, alterando o artigo 18 para aumentar de 6 (seis) para 8 (oito) o número de membros da Diretoria da Companhia, nos termos da Proposta da Administração. Instruções para participação: Esta Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma “Zoom”. Considerando a necessidade de adoção de medidas de segurança, os acionistas que desejem participar desta Assembleia por meio da plataforma “Zoom” devem enviar solicitação à Companhia pelo e-mail ri@loginlogistica.com.br, com antecedência mínima de 48h em relação ao horário marcado para o início da Assembleia (ou seja, até as 14h30 - horário de Brasília - do dia 10 de maio de 2020), a qual deverá ser devidamente acompanhada de toda a documentação necessária para participação na Assembleia. As demais instruções para participação desta Assembleia por meio da plataforma “Zoom” podem ser encontradas em Aviso aos Acionistas divulgado nesta data, disponível para consulta no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri). Instruções gerais: A fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do artigo 8 do Estatuto Social da Log-In, enviem aos cuidados da área de Relações com Investidores da Companhia com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário da Assembleia, documentos hábeis à sua identificação e, conforme o caso, à comprovação de poderes para a representação, bem como comprovante expedido por instituição depositária até, no máximo, 3 (três) dias antes da data da Assembleia, contendo sua respectiva posição acionária ou, conforme o caso, a posição acionária do acionista sendo representado. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos dos artigos 6º e 9º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta na sede da Companhia, no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. A Companhia esclarece que, na forma do artigo 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes à ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária recebidas pela Companhia por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da referida Assembleia em primeira convocação serão consideradas normalmente por ocasião da realização desta Assembleia em segunda convocação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2250001"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2250216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 31.494.699/0001-17 - NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos a todos interessados e ao público em geral, para todos os fins e efeitos, em especial para os fins do artigo 34 da Instrução Normativa n° 11, de 09/12/2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que o Livro n° 1 de Registro de Debêntures Nominativas, o Livro n° 1 de Registro de Ações, o Livro nº1 de Registro de Debêntures Nominativas e o Livro nº 1 de Registro Transferência de Ações Nominativas da Blu Pagamentos S.A., companhia fechada, com sede na Av. Olegário Maciel, n° 101, Sala 303, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22621-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.494.699/0001-17, com NIRE 33.3.0032814-9, foram extraviados. Nada mais tendo a declarar, a Companhia disponibiliza-se a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que venham a ser necessários. Rio de Janeiro, RJ, 16/03/2020.\r\n\r\nId: 2250216"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 04/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos do programa FARMÁCIA BÁSICA a serem distribuídos aos usuários do SUS do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.084.693,99 - DATA:18 de maio de 2020 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/05/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 29 de abril de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250290"
                        ],
                        "2250291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 06/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de enfermagem para serem distribuídos a todas as unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo e também para a unidade hospitalar , para fins de combate a Pandemia do COVID19 decretada pela Organização Mundial de Saúde - VALOR: R$ 682.194,90 - DATA:11 de maio de 2020 - HORA: 13:00 LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/05/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 30 de abril de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020, adiado “sine die”, cujo objeto é a “contratação de empresa para o fornecimento de mobiliários, equipamentos de informática e toners” fica marcado, para o dia 15 (quinze) de maio de 2020 as 11:30 (onze e trinta) horas. O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 Niterói, 30 de abril de 2020. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2249964"
                        ],
                        "2249965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020, adiado “sine die”, cujo objeto é a “contratação de empresa para o fornecimento de 1500 segregadores para aplicar na Av. Roberto Silveira” fica marcado, para o dia 18 (dezoito) de maio de 2020 as 11:30 (onze e trinta) horas. O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 Niterói, 30 de abril de 2020. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2249965"
                        ],
                        "2249966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020, adiado “sine die”, cujo objeto é a “contratação de empresa para o fornecimento de materiais de copa, cozinha e limpeza” fica marcado, para o dia 19 (dezenove) de maio de 2020 as 11:30 (onze e trinta) horas. O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 Niterói, 30 de abril de 2020. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2249966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/170.280\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REPARO EM CALÇAMENTOS EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, QUE EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/RJ, ATRAVÉS DO PROCESSO TCE-RJ Nº 210.613-7/20, COMUNICAMOS O ADIAMENTO SINE DIE. RESSALTE-SE QUE A NOVA DATA DA REALIZAÇÃO SERÁ COMUNICADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. MAIORES INFORMAÇÕES NA SALA DA CPL, SITUADA NO 2º PAVIMENTO DA PREFEITURA NA RUA ATAÍDE PIMENTA DE MORAES N.º 528 - CENTRO - NOVA IGUAÇU, TELEFONE (21) 2666-4924 E-MAIL: CPLNOVAIGUACU@GMAIL.COM.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 04 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nSUELLEN MARTINS OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPREGOEIRA - CPLMOS\r\n\r\nId: 2250194"
                        ],
                        "2250262": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/015.908\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO RODILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 20 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de MAIO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2250262"
                        ],
                        "2250207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - 2ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB torna público para conhecimento dos interessados, que houveram as seguintes alterações realizadas no edital a pedido da douta corte do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ) e por iniciativa da própria Administração, que encontram-se à disposição na SALA DA CPL, à Rua Coronel Carlos Mattos, 100, Centro, Nova Iguaçu, Cep.: 26210-200, e no site da Prefeitura, Portal da Transparência:\r\n\r\nForam ALTERADOS no edital, os itens: 5.1, 8.7.2.1 e 8.7.3.1.\r\n\r\nFoi ALTERADO na PARTE C (PROJETO BÁSICO) o item 12.2.\r\n\r\nForam ALTERADOS na PARTE C (PROJETO BÁSICO), os anexos: VII, VIII e X.\r\n\r\nFoi ALTERADO na PARTE C a ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de maio de 2020.\r\n\r\nMarcio Borges de Lima\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 785-6\r\n\r\nId: 2250207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 008/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas, do dia 20 de maio de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 008/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE MARIANA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 1385/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 669.700,62 (seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPorto Real, 04 de Maio de 2020\r\n\r\nCarlos José da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2250188"
                        ],
                        "2250191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 011/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 22 de maio de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 011/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, EXECUÇÃO DE CALÇADAS E RAMPAS DE ACESSO PASSAGEM DE NÍVEL E SINALIZAÇÃO NA AVENIDA RENATO MONTEIRO, FASE 1 para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 1700/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 574.590,11 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e onze centavos).\r\n\r\nPorto Real, 04 de Maio de 2020\r\n\r\nCarlos José da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2250191"
                        ],
                        "2250190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 010/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 21 de maio de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 010/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA SERVIDÃO ALFREDO MATOS SITUADA ENTRE AS RUAS 12 E AMAZONAS NO LOTEAMENTO JARDIM DAS ACÁCIAS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 1384/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 126.472,89 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPorto Real, 04 de Maio de 2020\r\n\r\nCarlos José da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2250190"
                        ],
                        "2250189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 009/2020 \r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 20 de maio de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 009/2020 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 1498/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 414.529,51 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPorto Real, 04 de Maio de 2020\r\n\r\nCarlos José da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2250189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01.2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução da obra de recuperação estrutural do viaduto sobre a linha férrea e revitalização da\r\n\r\npassarela, localizado no Centro, Queimados-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5514/2019/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: A retirada do Edital estará disponível somente através de download no site desta Prefeitura: www.queimados.rj.gov.br. Considerando epidemia da Covid-19, este Departamento encontra-se em home office. Quanto a esclarecimentos e impugnações, estes somente deverão ser enviados via e-mail: prefeituracplmso@gmail.com no prazo estabelecido na Lei 8666/93, das 09:00h à 16:00h.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/05/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2250123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1696/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de suplementos nutricionais não padronizados e padronizados, destinado a pacientes assistidos pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.067.533,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/05/2020 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250140"
                        ],
                        "2250184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5058/2019\r\n\r\nEm atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Concorrência Pública nº 009/2019, que trata contratação de empresa especializada para pavimentação das Ruas Jerônimo Alves de Paula (770,28m) e os trechos das Ruas José Saturnino (178,42m), Augusto de Carvalho (175,00m) e Doze de Setembro (170,00m) entre a Rua Jerônimo Alves de Paula e a Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva. Obra oriunda de recurso de convenio com a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1 - Foram excluídos os itens 4.1.19 e 4.1.20 e substituídos pelos itens 4.1.19, 4.1.20 e 4.1.21 da planilha orçamentária.\r\n\r\n2- Foi retificado o Anexo II do Edital - Parcelas de maior relevância.\r\n\r\n3- Foi retificado o preâmbulo e os itens 2.1, 6.3, 6.4 \"a\" e \"b\", 8.2, 8.6.4 \"b\" e \"c\", 9.2 e 13.6 do Edital. \r\n\r\n4 - Foram excluídos os itens 9.3, 14.3 e 14.3.1 do Edital.\r\n\r\n5 - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico, Cronograma de Desembolso, Memória de cálculo foram adequados conforme as alterações e ao valor estimado de R$ 2.690.745,29.\r\n\r\nObs.: O Edital de Concorrência Pública nº 009/2019 encontra-se Adiado Sine Die. Tão logo seja concluída a análise pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ e liberado o seu prosseguimento, o referido Edital será republicado, sendo disponibilizando na íntegra com todas as alterações supra e outras que eventualmente venham a ser determinadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de maio de 2020\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2250184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 64/2020\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos com fulcro na Lei Federal nº 8666/93, torna público o adiamento em SINE DIE da licitação, Pregão Eletrônico 64/2020 por razão de interesse público, cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de Equipamento de Informática, Processo Administrativo nº 749/2020.\r\n\r\nId: 2250251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 026/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço item\r\n\r\nProcesso nº 2.651/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e jardinagem em áreas de domínio público municipal - Próprios Públicos sob responsabilidade desta Secretaria, compreendendo todas as unidades de saúde, cemitérios, entre outros, considerando além dos aspectos paisagísticos, a poda e retirada de árvores (PODA e SUPRESSÃO) no Município de São Gonçalo, incluindo mão de obra operacional, veículo, equipamentos e ferramentas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 18/05/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2250210"
                        ],
                        "2250211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 027/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço item\r\n\r\nProcesso nº 3.284/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de kit lanches para atender a campanha de vacinação humana e antirrábica animal a ser realizada no município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 19/05/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.\r\n\r\nId: 2250211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 29/2020\r\n\r\nTP Nº 03/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/05/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇAO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NA LOCALIDADE DO GUARANI 3º DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2250078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250027": [
                            "IV - Despachos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2020\r\n\r\nCONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SAPUCAIA,CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: CLAER DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI ME,CNPJ sob o nº 01.995.089/0001-36,Rua Noronha Torrezão, 24, 1803, Cobertura, Santa Rosa, Niterói, RJ. OBJETO:O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a construção, sob regime de empreitada, de uma Quadra Esportiva no Município de Sapucaia/RJ, TOMADA DE PREÇOS N.º 2_2020 e anexos.VALOR:R$ 368.558,19 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).PERÍODO:09(nove)meses.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Sapucaia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações, em conformidade com o que consta no Processo n.º 369/2020, HOMOLOGA a licitação na modalidade Tomada de Preço n.º 2/2020, e ADJUDICA à empresa CLAER DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.089/0001-36, o objeto da licitação que é a contratação de empresa especializada na construção de quadra esportiva, sob regime de empreitada, no Município de Sapucaia/RJ.\r\n\r\nSapucaia, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2250027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020 - SRP 023/2020\r\n\r\nProc. 389/2019/SMAC/FMAS - Para o dia 19/05/2020 as 15h. - Publicado anteriormente no dia 28/04/2020 pag. 02 Parte IV - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- Marcela Raftopolo Ramos- Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2250250"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2250295": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8802 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU A ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos ou comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados, que exerçam suas funções em órgãos da administração estadual direta ou indireta ou ainda em empresas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos anteriores fundamentados na crise de saúde pública do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2017/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Gustavo Tutuca, Fabio Silva, Marina, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Lucinha, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Marcelo do Seu Dino, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Alana Passos, Brazão, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Renato Zaca, Vandro Família. \r\n\r\nId: 2250295"
                    ],
                    "2250324": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8803 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A critério da Mesa Diretora, por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia e cultura, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um § 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Por decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser destinados a institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de qualquer área do conhecimento, desde que vinculados a instituições federais ou estaduais de ensino superior ou de pesquisa, devendo o beneficiário prestar contas aos órgãos competentes dos recursos recebidos e sua vinculação”.\r\n\r\nArt. 3º - O Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para a União, para o Estado ou para os Municípios, ou ainda para qualquer instituição a estes vinculadas, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/1964”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2477/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan, Vandro Família, Rosenverg Reis, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlo Caiado, Filippe Poubel, Márcio Canella, Lucinha, Renata Souza, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Sérgio Fernandes, Léo Vieira, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Danniel Librelon, Rosane Félix, Brazão, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Fabio Silva, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Max Lemos, Dr. Serginho, Bagueira, Dani Monteiro, Marina, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2250324"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2250319": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.057 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003571/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, tem a mesma natureza e finalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído por meio da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, bem como fundamento normativo idêntico, qual seja o Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, aplicando-se ao depósito no FOT os mesmos critérios e metodologia de cálculo aplicáveis ao depósito no FEEF;\r\n\r\n- que, por outro lado, há algumas diferenças entre os dois fundos, em especial quanto aos benefícios fiscais excluídos da obrigação de depósito no FEEF e abrangidos pela obrigação de depósito no FOT;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 4º, Parágrafo Único, e 9º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016;\r\n\r\n- que a Lei nº 7.428/2016 está revogada desde 12 de março de 2020, data em que entrou em vigor a Lei nº 8.645/2019;\r\n\r\n- que a obrigação de realizar o depósito no FEEF teve sua observância aplicável até o mês de fevereiro de 2020, com vencimento fixado em 20 de março;\r\n\r\n- que, tendo em vista que o ICMS é apurado com base em periodicidade mensal, o cálculo do valor a ser depositado no FEEF e no FOT deve considerar um período integral de apuração, ficando inviabilizado o cálculo quanto ao mês de março de 2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 4º, 5º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, nos termos e nos limites do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação de realizar o depósito no FOT deve ser observada a partir do mês de abril de 2020, conforme a data de pagamento prevista no caput do art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - A fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FOT do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 03 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.\r\n\r\n§ 1º - Estão abrangidos pelo disposto no caput os benefícios ou incentivos:\r\n\r\nI - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, inclusive nas hipóteses referidas no § 3º, excetuados os:\r\n\r\na) previstos:\r\n\r\n1. na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, quanto aos projetos culturais e esportivos encaminhados ou aprovados durante sua vigência;\r\n\r\n2. nas Leis nº 4.169, de 29 de setembro de 2003, nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, nº 6.648, de 20 de dezembro de 2013, nº 6.821, de 25 de junho de 2014 e nº 6.868, de 19 de agosto de 2014; \r\n\r\n3. nos arts. 3º, 6º e 9º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, observadas as restrições previstas no § 6º;\r\n\r\n4. nos Decretos nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, nº 36.376, de 18 de outubro de 2004, nº 37.210, de 28 de março de 2005, nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, nº 45.780, de 04 de outubro de 2016 e nº 46.680, de 18 de junho de 2019;\r\n\r\n5. no Título V-A do Livro V, no Livro XIII, quanto às operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo e às operações com veículo automotor usado, bem como no Título III do Livro XV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\n6. no Convênio ICM 44/75 e no Convênio ICMS 94/05;\r\n\r\nb) que contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;\r\n\r\nd) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;\r\n\r\ne) classificados como diferimento, ressalvando-se os que resultam em redução do valor ICMS a ser pago, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FOT, relacionados a seguir:\r\n\r\n1. diferimento nas aquisições de ativo permanente;\r\n\r\n2. diferimento nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional;\r\n\r\n3. diferimento nas operações internas entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quando abrangidos pelo mesmo tratamento tributário;\r\n\r\nf) classificados como isenção, quando incidentes sobre operações de saída com vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, vazios ou cujo valor não seja computado no valor das mercadorias que acondicionem, nas hipóteses previstas no Convênio ICMS 88/91 e no Convênio ICMS 42/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, por não resultarem em redução do valor ICMS a ser pago;\r\n\r\ng) incidentes nas importações em que não haja a transferência de propriedade;\r\n\r\nh) que promovem desoneração cujo beneficiário é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, tanto na posição de destinatário como de remetente.\r\n\r\nII - financeiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 07 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FOT os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios fiscais concedidos no âmbito:\r\n\r\nI - da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou\r\n\r\nII - do regime normal de apuração, inclusive quanto a optante pelo Simples Nacional na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\n\r\n§ 3º - Incluem-se no âmbito dos incentivos fiscais referidos no inciso I do § 1º, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FOT, aqueles decorrentes de normas relativas a:\r\n\r\nI - regime especial de apuração ou qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no regime de compensação, realizado mediante confronto periódico entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\nII - apuração do imposto devido por substituição tributária de forma diversa da prevista no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 4º, devem desconsiderar os diferimentos elencados nos itens da alínea “e” do inciso I do § 1º, respectivamente:\r\n\r\nI - no caso do item 1, o estabelecimento adquirente;\r\n\r\nII - no caso do item 2, o estabelecimento emitente do documento fiscal;\r\n\r\nIII - no caso do item 3, o estabelecimento fornecedor e o estabelecimento adquirente.\r\n\r\n§ 5º - Quando houver dispensa total ou parcial de pagamento do ICMS diferido, em saídas subsequentes, inclusive quando prevista a não aplicação do disposto no art. 39, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para efeito da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 4º, devem ser desconsiderados os benefícios fiscais concessivos da desoneração total ou parcial nas operações de saída.\r\n\r\n§ 6º - Para efeito do disposto no item 3 da alínea “a” do inciso I do § 1º:\r\n\r\nI - considera-se agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR-RJ, no ano civil anterior;\r\n\r\nII - a aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 4.177/2003 deve observar o que determina o art. 1º do Decreto nº 44.945, de 10 de setembro de 2014;\r\n\r\nIII - a definição de agricultura familiar é a prevista no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;\r\n\r\nIV - a aplicação do disposto no art. 9º da Lei nº 4.177/2003 abrange apenas o setor de agricultura familiar.\r\n\r\n§ 7º - Para os fins do inciso I do § 6º, considera-se faturamento bruto a soma de todas as receitas auferidas ao longo do ano, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive as obtidas com a venda de quaisquer bens e mercadorias, a prestação de serviços e a realização de operações e aplicações financeiras, excluídos as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.\r\n\r\nArt. 3º - Estão obrigados a realizar o depósito no FOT os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscal ou financeiros incidentes sobre substituição tributária em operação interestadual, em que o substituto é estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, o responsável pelo depósito no FOT é o estabelecimento substituído localizado neste Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\n\r\n§ 1º - Para determinação do montante do depósito mensal no FOT, o contribuinte deve:\r\n\r\nI - realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos os benefícios fiscais de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;\r\n\r\nII - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos os benefícios fiscais de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso I, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º;\r\n\r\nIII - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II;\r\n\r\nIV - multiplicar o total calculado nos termos do inciso III por 0,1 (um décimo).\r\n\r\n§ 2º - Nas apurações previstas nos incisos I e II do § 1º, o estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - considerar os valores referentes a substituição tributária e importação, quando incidirem benefícios fiscais nas respectivas operações;\r\n\r\nII - considerar o saldo devedor como positivo e o saldo credor como negativo;\r\n\r\nIII - desconsiderar o valor do saldo credor do período anterior, se houver; e\r\n\r\nIV - considerar os benefícios financeiros como fruídos no período em que for apurada a respectiva redução do valor do ICMS a ser pago. \r\n\r\n§ 3º - Se o resultado do cálculo previsto no inciso III, do § 1º for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FOT, devendo ser informada tal situação na EFD.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços, o estabelecimento deverá calcular o valor do ICMS desonerado por operação, quanto aos documentos fiscais emitidos e recepcionados, conforme previsto no Anexo XVIII “Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI”, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, realizando posteriormente as totalizações necessárias aos lançamentos respectivos na apuração, a débito ou crédito, conforme o caso, independente de estar na condição de remetente, prestador, adquirente, tomador ou destinatário.\r\n\r\n§ 5º - O depósito relativo ao FOT deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 6º - O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FOT, no prazo previsto no caput:\r\n\r\nI - implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\n\r\nII - sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.\r\n\r\n§ 7º - Para realizar depósito extemporâneo ou complementar montante depositado a menor no FOT em períodos anteriores, o estabelecimento deve:\r\n\r\nI - realizar normalmente o depósito regular no FOT, relativo ao mês anterior;\r\n\r\nII - realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito no FOT do valor não depositado ou a complementação do depósito a menor, de forma individualizada para cada período respectivo, observado o disposto no inciso I do § 6º.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto no art. 2º resultará em perda definitiva do direito de fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito no FOT por 3 (três) meses, consecutivos ou não.\r\n\r\n§ 1º - A perda do direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:\r\n\r\nI - aplica-se apenas quanto aos benefícios ou incentivos de caráter não geral; e\r\n\r\nII - independe de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo ou concessivo.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos do disposto no inciso I do § 1º, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:\r\n\r\nI - por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nII - por Lei ou Decreto que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nIII - mediante termo de acordo ou contrato;\r\n\r\nIV - mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.\r\n\r\n§ 3º - Caso o contribuinte continue a utilizar o benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro após a perda de direitos de sua fruição, nos termos do disposto no caput, será lavrado auto de infração relativo aos depósitos no FOT não realizados, bem como ao imposto devido durante o período de fruição irregular, em cujo contencioso será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvados os débitos declarados e não pagos, que serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 6º - O contribuinte obrigado a realizar depósito no FOT deverá:\r\n\r\nI - lançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos da legislação específica; e\r\n\r\nII - guardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos do art. 4º, inclusive na hipótese de seu § 3º.\r\n\r\nArt. 7º - Caso desobrigado à realização do depósito no FOT em decorrência de decisão judicial, o contribuinte deve registrar o valor respectivo na EFD.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de perda de efeitos da decisão judicial referida no caput, o contribuinte deverá efetuar os depósitos não realizados em razão da mesma, até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da publicação da decisão da qual decorra a perda de efeitos, mesmo após o término da vigência do FOT, observado o disposto no § 7º do art. 4º.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º, caso o contribuinte não seja o autor da ação judicial, poderá efetuar os depósitos não realizados no FOT em razão da mesma até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da publicação de decisão da qual decorra a perda de efeitos, sem quaisquer acréscimos, os quais incidirão após o término deste prazo, calculados a partir da data do vencimento original da obrigação.\r\n\r\nArt. 8º - Quando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FOT.\r\n\r\nArt. 9º - O saldo porventura existente, em 11 de março de 2020, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído por meio da Lei nº 7.428/2016, bem como os valores arrecadados relativos a este fundo, a partir de 12 de março de 2020, serão revertidos ao FOT.\r\n\r\nArt. 10 - Para ter direito à prorrogação de que trata o inciso I, do art. 9º do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016, o contribuinte deverá estar em situação regular perante o Fisco e apresentar requerimento à repartição fiscal a que estiver vinculado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, acompanhada de:\r\n\r\nI - indicação do benefício a ser prorrogado;\r\n\r\nII - ato normativo, concessivo e/ou de enquadramento;\r\n\r\nIII - comprovação dos depósitos realizados no FEEF.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso II, do art. 9º do Decreto nº 45.810/2016, a data-limite de manutenção do benefício fiscal fica fixada em 31 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação de que trata este artigo não poderá ultrapassar as datas-limite previstas na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17, de 04 de dezembro de 2017, nos casos de benefícios fiscais instituídos ou reinstituídos com base no referido convênio.\r\n\r\n§ 3º - O processo administrativo relativo à prorrogação de que trata este artigo observará o disposto no Capítulo I do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, consideradas as seguintes competências:\r\n\r\nI - a verificação quanto atendimento aos requisitos para a prorrogação deverá ser realizada pela repartição fiscal em que apresentado o requerimento;\r\n\r\nII - a decisão sobre o pleito compete ao Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nIII - o recurso, em caso de indeferimento do pleito, será decidido pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 4º - A decisão pelo deferimento da prorrogação deverá ser publicada no Diário Oficial, e terá efeitos independentemente de alteração do ato normativo ou concessivo.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam incluídos:\r\n\r\nI - o Anexo XXIII, na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO XXIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT\r\n\r\nArt. 1º - Em atendimento ao disposto na Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, que instituiu Fundo Orçamentário Temporário - FOT, bem como no Decreto nº 47.057, de 04 de maio de 2020, doravante denominado Decreto, devem ser observados os procedimentos previstos neste Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - calcular o valor a ser depositado no FOT, na forma prevista no art. 4º do Decreto;\r\n\r\nII - lançar na EFD ICMS/IPI o valor relativo ao depósito no FOT, nos termos do inciso I, do art. 6º do Decreto, observado o que se segue:\r\n\r\na) caso obrigado à realização do depósito no FOT, preencher o registro E111 da seguinte forma:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código “RJ050019 - Débitos especiais - Valor correspondente ao percentual relativo ao FOT ”;\r\n\r\n2. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o montante a ser depositado no FOT;\r\n\r\nb) caso desobrigado à realização do depósito no FOT, em decorrência de decisão judicial, lançar o valor respectivo no registro E115 da EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\n1. campo COD_INF_ADIC: o código “RJ000004 - Informativo - Desobrigado ao depósito no FOT por decisão judicial”;\r\n\r\n2. campo VL_INF_ADIC: valor do FOT se devido fosse.\r\n\r\nIII - caso obrigado, realizar o depósito no FOT, por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observados os prazos previstos no Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Se o resultado do cálculo previsto no inciso III, do § 1º do art. 4º do Decreto for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FOT e deverá ser preenchido o registro E115 com o código “RJ000005 - Informativo - Não foi apurado valor a ser depositado no FOT no período”.\r\n\r\n§ 2º - Para realizar depósito extemporâneo ou complementar montante depositado a menor no FOT em períodos anteriores, inclusive no caso de perda de efeitos de decisão judicial, o estabelecimento deve:\r\n\r\nI - realizar normalmente o depósito regular no FOT, relativo ao mês anterior;\r\n\r\nII - realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito no FOT do valor não depositado ou a complementação do depósito a menor, de forma individualizada para cada período respectivo, observado o disposto na alínea “a”, do inciso II e no inciso III, ambos do caput, e a previsão do inciso I, do § 6º do art. 4º e dos §§ 1º e 2º, do art. 7º do Decreto, devendo informá-lo da seguinte forma:\r\n\r\na) no registro E111:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código “RJ050019 - Débitos especiais - Valor correspondente ao percentual relativo ao FOT”;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o período a que se refere o depósito complementar no FOT não recolhido e complementado na apuração corrente, no formato “mmaaaa”;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor depositado na apuração corrente para complementação de valor apurado como devido, mas não depositado no período próprio.\r\n\r\nb) no campo MES_REF do registro E116: informar o mês de referência a que se refere o complemento.”\r\n\r\nII - a alínea “aa” no inciso II, do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nz) (...);\r\n\r\naa) Anexo XXIII - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.”\r\n\r\nParágrafo Único - Os dispositivos incluídos por meio deste artigo poderão ser alterados e/ou revogados por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 12 - Aplica-se aos créditos tributários relativos ao FEEF o disposto no § 3º do art. 5º.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam revogados o Decreto nº 45.810/2016 e a Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250319"
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                    "2250322": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.058 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.055, de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 04/05/2020, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/05/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 47.058, DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SEGOV - SUBCOM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO \r\n\r\n0005109933-0\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nTHALITA FREITAS ASSIS \r\n\r\n0005109931-4\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO- ADJUNTO\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA \r\n\r\n0005106484-7\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES CORREA\r\n\r\n0005109265-4\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO \r\n\r\n0005104462-5\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nGRAZIELLE MORAES DIAS \r\n\r\n0005109554-8\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nALEXANDRE PORTO DE STEFANI\r\n\r\n0005109888-1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nJAMILLE DE MELO GUIMARAES\r\n\r\n0005110385-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA NETO\r\n\r\n0005109893-8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARCELO MIRANDA ALVARENGA \r\n\r\n0005107735-3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA\r\n\r\n0004270631-9\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nBEATRIZ MARCOLINO AYRES\r\n\r\n0005097718-0\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SEGOV - RÁDIO ROQUETE PINTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n0000559400-6\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR -PRESIDENTE\r\n\r\nADENILSON NUNES BEATRIZ\r\n\r\n005103604-5\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nADRIANA CRISTINA SAMPAIO CARNEIRO\r\n\r\n0005076686-4\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nALICE MARIA COIMBRA DA SILVEIRA\r\n\r\n0004384048-5\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIRETOR DE DEPTO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ENCARNAÇAO BARBOSA \r\n\r\n0005108482-1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nENCARREGADO II\r\n\r\nBRUNA SILVA DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\n0005106706-4\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II \r\n\r\nBRUNO ALEX DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\n0004351645-9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PINHEIRO DE BARCELLOS\r\n\r\n0000623436-4\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCLAUDIA SÃO PEDRO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n0001938086-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n0005108652-2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nCYRO DA SILVA NEVES \r\n\r\n0005102934-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE II \r\n\r\nDAVID MELO DA COSTA\r\n\r\n0004382929-5\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nEDUARDINA SILVA ALIENDRE\r\n\r\n0004320266-7\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nENCARREGADO III\r\n\r\nEVALDO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0001906356-3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nFERNANDO VENTURA JUNIOR\r\n\r\n0004184301-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nFILIPE MACON PEREIRA SANTOS\r\n\r\n0004342837-1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA HILARIO TAVEIRA\r\n\r\n0004349311-4\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nGENALDO RODRIGUES CORREA\r\n\r\n0005103611-8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nGUILHERME JOSE OLIVEIRA LOMBARDI\r\n\r\n0001906425-0\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIRETOR DE DEPTO\r\n\r\nHELOISA MARTINS BORGHI\r\n\r\n0004212060-8\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nIVAN PAULO BARBOSA BALA\r\n\r\n0004138305-2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nIVO LAINO FILHO \r\n\r\n0005107217-3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJAMES AUGUSTO NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0004371924-4\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJOAO MARCELLO GOUVEA LOPES\r\n\r\n0005005177-6\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nId: 2250322"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2250332": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2020, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5036288-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000935/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO, ID FUNCIONAL Nº 5648599 para exercer, com validade a contar de 23 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leandro Monteiro Muratori, ID Funcional nº 5036288-7. Processo nº SEI-080002/000935/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE PIRES FREIRE para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Duarte Pinto, ID Funcional nº 0576721-0. Processo nº SEI-260005/000459/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3863984-0 para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roselene Alves, ID Funcional n° 4330590-3. Processo nº SEI-260005/000467/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nonde se lê: ... em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.057, de 30/04/2020, ...\r\n\r\nleia-se: ... em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.054, de 30/04/2020, ...\r\n\r\nId: 2250332"
                    ],
                    "2250035": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/3861/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLAUDIA RAQUEL MACEDO MOTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 3075139-0, Identidade Funcional n° 50368370, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2250035"
                    ],
                    "2250036": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/620/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de BRUNO CESAR SÁ DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Identidade Funcional n° 50107470, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2250036"
                    ],
                    "2250037": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/8320/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUZIA HELENA LUIZ DE SOUSA, Identidade Funcional n° 3046294-0, Técnica de Enfermagem, Matrícula n° 861.962-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2250037"
                    ],
                    "2250038": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.003/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de BRUNO DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.824-9, ID Funcional n° 43209157, Vínculo 1, por conduta enquadrada nos artigos 285, V, VI e VII, art. 292, VI e art. 305 do Decreto estadual nº 2.479/79 e no art. 26, XXXV, art.18, III, e art. 27, V do Decreto estadual nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2250038"
                    ],
                    "2250039": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006.111/2016, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MAXWEL SANTOS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 1990903-9, com fundamento no artigo 52, incisos I, do Decreto-lei n° 220/75, por inobservância aos deveres funcionais instituídos nos artigos 285, incisos V, VI, VII e VIII, e 286, incisos III e VIII, ambos do Decreto nº 220/75 e artigo 26, XXIV e XXV c/c o artigo 27, V, ambos do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2250039"
                    ],
                    "2250040": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/083.122/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CATARINE LIMA DE BARROS, Identidade Funcional n° 5011691-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 26, I, X, XVII, XVIII, XXIV, do Decreto estadual nº 40.013/06 e artigos 38, 39, I, VII e 40, XII, todos do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2250040"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250138": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5860 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA PRES-DETRAN Nº 5.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020;\r\n\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000345/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 11 de maio o prazo previsto no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 5.837, de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no caput.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250138"
                        ],
                        "2250137": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160028/000274/2020 - REGIS CRISTIANO PIMENTA Id. Funcional nº 4400323-4. AUTORIZO a inclusão da dependente, Manuela de Carvalho Pimenta, na condição de filha do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001625/2020 - ALAN MADUREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4378625-1. AUTORIZO a inclusão do dependente, Renan Machado dos Santos, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160129/000019/2020 - ALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR, ID Funcional nº 5028071-6. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/11/2003 a 06/09/2011, a Calçados Itapua S/A - CISA; 02/04/2012 a 03/09/2012, a Elo Rio Distribuidora S/A;18/02/2013 a 07/03/2014, a RN Comercio Varejista S/A, no total de 3.403 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/001998/2020 - JULIO CESAR BRAGA GOMES, Id. Funcional nº 4384045-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Nelma da Silva Gomes, na condição de cônjuge, e Pedro Henrique Gomes, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/002083/2020 - GRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 4379721-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre 06/09/1996 a 15/10/1996, a Construtora Makete Eireli; 11/11/2002 a 28/08/2009, a Tecnosolo Engenharia S/A, em recuperação judicial, no total de 2.518 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2250137"
                        ],
                        "2250032": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 20 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 47.052, de 29 de abril e 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a prorrogação do isolamento social até o dia 11 de maio de 2020, mediante o disposto no aludido Decreto; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001426/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 11 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 11 de maio de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 11 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER-RJ\r\n\r\nId: 2250032"
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                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SESEG nº 1.278, de 27.12.2018, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao mês de JULHO de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: JULHO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n94\r\n\r\n83\r\n\r\n29\r\n\r\n107\r\n\r\n313\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n157\r\n\r\n76\r\n\r\n32\r\n\r\n131\r\n\r\n396\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1764\r\n\r\n1165\r\n\r\n402\r\n\r\n1408\r\n\r\n4739\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n121\r\n\r\n106\r\n\r\n50\r\n\r\n125\r\n\r\n402\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n45\r\n\r\n150\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n1024\r\n\r\n466\r\n\r\n253\r\n\r\n580\r\n\r\n2323\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n184\r\n\r\n92\r\n\r\n38\r\n\r\n71\r\n\r\n385\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n72\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1487\r\n\r\n1035\r\n\r\n521\r\n\r\n154\r\n\r\n3197\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n278\r\n\r\n208\r\n\r\n158\r\n\r\n47\r\n\r\n691\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n3207\r\n\r\n1868\r\n\r\n1081\r\n\r\n480\r\n\r\n6636\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n752\r\n\r\n341\r\n\r\n97\r\n\r\n18\r\n\r\n1208\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1162\r\n\r\n675\r\n\r\n193\r\n\r\n196\r\n\r\n2226\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n615\r\n\r\n316\r\n\r\n180\r\n\r\n242\r\n\r\n1353\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n66\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n135\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2078\r\n\r\n597\r\n\r\n294\r\n\r\n659\r\n\r\n3628\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n383\r\n\r\n158\r\n\r\n107\r\n\r\n1213\r\n\r\n1861\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n252\r\n\r\n157\r\n\r\n102\r\n\r\n296\r\n\r\n807\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n994\r\n\r\n490\r\n\r\n268\r\n\r\n1155\r\n\r\n2907\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n179\r\n\r\n64\r\n\r\n55\r\n\r\n192\r\n\r\n490\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1111\r\n\r\n632\r\n\r\n419\r\n\r\n193\r\n\r\n2355\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1585\r\n\r\n1074\r\n\r\n412\r\n\r\n1607\r\n\r\n4678\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n165\r\n\r\n105\r\n\r\n37\r\n\r\n93\r\n\r\n400\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n92\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n195\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n8461\r\n\r\n4709\r\n\r\n2376\r\n\r\n1108\r\n\r\n16654\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7644\r\n\r\n1675\r\n\r\n1153\r\n\r\n2450\r\n\r\n12922\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n32131\r\n\r\n13320\r\n\r\n6687\r\n\r\n13679\r\n\r\n65817\r\n\r\nId: 2250097"
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                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SESEG nº 1.278, de 27.12.2018, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao mês de SETEMBRO de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: SETEMBRO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n90\r\n\r\n104\r\n\r\n28\r\n\r\n88\r\n\r\n310\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n111\r\n\r\n76\r\n\r\n39\r\n\r\n118\r\n\r\n344\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1815\r\n\r\n1148\r\n\r\n417\r\n\r\n1415\r\n\r\n4795\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n165\r\n\r\n121\r\n\r\n30\r\n\r\n166\r\n\r\n482\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n55\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n66\r\n\r\n158\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n1041\r\n\r\n502\r\n\r\n254\r\n\r\n553\r\n\r\n2350\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n170\r\n\r\n86\r\n\r\n39\r\n\r\n68\r\n\r\n363\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n80\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1181\r\n\r\n881\r\n\r\n418\r\n\r\n133\r\n\r\n2613\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n230\r\n\r\n143\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\n467\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2936\r\n\r\n1636\r\n\r\n809\r\n\r\n413\r\n\r\n5794\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n644\r\n\r\n239\r\n\r\n88\r\n\r\n25\r\n\r\n996\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1162\r\n\r\n588\r\n\r\n147\r\n\r\n170\r\n\r\n2067\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n544\r\n\r\n317\r\n\r\n139\r\n\r\n194\r\n\r\n1194\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n85\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n157\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1862\r\n\r\n559\r\n\r\n275\r\n\r\n648\r\n\r\n3344\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n345\r\n\r\n187\r\n\r\n97\r\n\r\n1144\r\n\r\n1773\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n174\r\n\r\n161\r\n\r\n87\r\n\r\n225\r\n\r\n647\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n930\r\n\r\n544\r\n\r\n245\r\n\r\n1062\r\n\r\n2781\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n172\r\n\r\n75\r\n\r\n41\r\n\r\n176\r\n\r\n464\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n866\r\n\r\n591\r\n\r\n281\r\n\r\n165\r\n\r\n1903\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1556\r\n\r\n1076\r\n\r\n398\r\n\r\n1759\r\n\r\n4789\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n171\r\n\r\n117\r\n\r\n35\r\n\r\n76\r\n\r\n399\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n61\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n19\r\n\r\n154\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n7216\r\n\r\n3972\r\n\r\n1804\r\n\r\n944\r\n\r\n13936\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n6869\r\n\r\n1540\r\n\r\n965\r\n\r\n2263\r\n\r\n11637\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n28435\r\n\r\n12329\r\n\r\n5625\r\n\r\n13455\r\n\r\n59844\r\n\r\nId: 2250099"
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                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SESEG nº 1.278, de 27.12.2018, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao mês de NOVEMBRO de 2019.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:NOVEMBRO/2019\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n96\r\n\r\n105\r\n\r\n33\r\n\r\n86\r\n\r\n320\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n21\r\n\r\n169\r\n\r\n380\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1998\r\n\r\n1280\r\n\r\n450\r\n\r\n1674\r\n\r\n5402\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n131\r\n\r\n116\r\n\r\n48\r\n\r\n128\r\n\r\n423\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n73\r\n\r\n191\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n1008\r\n\r\n404\r\n\r\n274\r\n\r\n569\r\n\r\n2255\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n189\r\n\r\n75\r\n\r\n28\r\n\r\n64\r\n\r\n356\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1490\r\n\r\n1003\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n2979\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n257\r\n\r\n144\r\n\r\n98\r\n\r\n22\r\n\r\n521\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2911\r\n\r\n1400\r\n\r\n719\r\n\r\n412\r\n\r\n5442\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n697\r\n\r\n291\r\n\r\n92\r\n\r\n23\r\n\r\n1103\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1102\r\n\r\n569\r\n\r\n190\r\n\r\n164\r\n\r\n2025\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n456\r\n\r\n348\r\n\r\n120\r\n\r\n237\r\n\r\n1161\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n115\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2330\r\n\r\n553\r\n\r\n301\r\n\r\n719\r\n\r\n3903\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n350\r\n\r\n243\r\n\r\n77\r\n\r\n1101\r\n\r\n1771\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n177\r\n\r\n121\r\n\r\n65\r\n\r\n263\r\n\r\n626\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n952\r\n\r\n455\r\n\r\n221\r\n\r\n1101\r\n\r\n2729\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n135\r\n\r\n80\r\n\r\n37\r\n\r\n226\r\n\r\n478\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n848\r\n\r\n498\r\n\r\n206\r\n\r\n153\r\n\r\n1705\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1640\r\n\r\n1164\r\n\r\n404\r\n\r\n1741\r\n\r\n4949\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n165\r\n\r\n91\r\n\r\n34\r\n\r\n101\r\n\r\n391\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n58\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n137\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n7757\r\n\r\n3873\r\n\r\n1761\r\n\r\n945\r\n\r\n14336\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7026\r\n\r\n1528\r\n\r\n1092\r\n\r\n2368\r\n\r\n12014\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n29620\r\n\r\n12007\r\n\r\n5661\r\n\r\n13614\r\n\r\n60902\r\n\r\nId: 2250101"
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Processo nº SEI-170026/000756/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 201242-4, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Co ordenação de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Raimundo Marinho Alves, ID Funcional nº 201708-6. Processo nº SEI-170026/000754/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2020, RAIMUNDO MARINHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 201708-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000759/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO MARINHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 201708-6, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Leandro de Jesus Barreira Pereira. Processo nº SEI-170026/000753/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2020, LEANDRO DE JESUS BARREIRA PEREIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000753/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GRADES ARGAN para ex’ercer, com validade a contar de 05 de maio de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Victor de Almeida Souza, ID Funcional n° 5072955-1. Processo nº SEI-170026/000771/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Robson Pires da Costa, ID Funcional n° 51010682. Processo nº SEI-170026/000772/2020.\r\n\r\nEXONERAR GENALDO DANTAS NETO, ID FUNCIONAL N° 5106086-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000031/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATÁLIA SEIÇA TEIXEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103588-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000031/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, FLAVIO CASAES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5001819-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000998/2020.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ANGELO MONTEIRO, ID FUNCIONAL N.º 5022705-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Flavio Casaes Passos, ID Funcional nº 5001819-1. Processo nº SEI-320001/000998/2020.\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1 para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maristela da Silva Lopes, ID Funcional nº 2042930-4. Processo nº SEI-400002/000366/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2020.\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2020, MARISTELA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2042930-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000368/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2250333"
                    ],
                    "2250327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/002528/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2019, página 5, 3ª coluna, quanto à disposição do servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, ID Funcional 50255711.\r\n\r\nId: 2250327"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Presidente, MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA, Agente Administrativo F, LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora de Diretoria, ANTONIO CESAR DA CUNHA E SILVA, Agente Administrativo F, TANIA PIRES MANSILHA DA SILVA, Agente Administrativa F, JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F, MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativa F, BRUNO SOUZA PINHO, Economista C, como Membros Titulares e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de que trata o Processo nº E-17/100.615/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.138-02/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 23.138-01 de 05/06/2019\r\n\r\nId: 2250139"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ETADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 305 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,0000\r\n\r\nUS$ 66,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2250095"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/141.00001070/2019 - ADILSON DOS ANJOS BATISTA, Id Funcional 2933160. INDEFIRO em face do despacho de folha 10.\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.00001083/2019 - ANTONIO P DE SIQUEIRA, matrícula N/C. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1547/2019 - EUCLYMAR BARRETO PORTO, ID 20309740. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 33, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001903/2019 - LEVYR DE OLIVEIRA FILHO, ID 41655125. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00001338/2019 - HILSON RAFAEL DE OLIVEIRA, ID 6377424. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 18.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001395/2019 - CELSO MENEZES DAMASCENO, matrícula 00-0268689-7. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1224/2019 - LEONAN SIQUEIRA DA SILVA ID 4175580-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.829/2018 - ALTINO DIAS PINHO ID 3687953. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl 31.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001927/2019 - PAULO CESAR HERMES MACHADO BRAGA, Identidade Funcional 50578316. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/147.561/2017 - JOSE ALOYSIO FIGUEIRO FIGUIREDO MARQUES, ID 8149275. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1664/2019 - MIGUEL VIEIRA DA SILVA, ID 18166580. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/631/2017 - FRANCISCO JOSE DANTAS ESTEVES, ID 50648268. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 31.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001155/2019 - ROBERTO FONSECA CRUZ SECCO, Identidade Funcional 50638742. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/107/2015 - RENATO LOPES DE CARVALHO, matrícula N/C. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.21.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001163/2019 - EDUARDO HALFELD NETO, matrícula 00-1133884-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1340/2019 - NELSON DA SILVA CAPELLI, Id: 50613065. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.529/2018 - ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA, Id: 4106962. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.36.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152.00001239/2019 - ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO, ID Funcional 26579235. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 3, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/151.00001003/2019 - JARCY DE AZEVEDO, ID41532520. INDEFIRO em face não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001146/2019 - ALIZANDRE ANTONIO CAMURU DA SILVA LOPES, ID 50912941. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1320/2019 - JOSE ALTEMAR GUIMARAES, Id: 50638106. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1304/2019 - JOÃO MATHEUS. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.855/2018 - MARIA APARECIDA LAGE DA SILVA. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1241/2019 - ELPIDIO TAVARES DA SILVA FILHO, Id: 4038843. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.0000843/2018 - JOSE GONÇALVES DIAS, Id. Funcional: 93954-4. INDEFIRO em face de não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7.713/88 e 10.052/04.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1328/2019 - ALMIRO XAVIER, Id: 8600546. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1751/2019 - EUCLIDES SILVA NOVO JUNIOR, ID 18200656. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/151.1030/2019 - MURILLO AQUINO DA SILVA, ID Funcional 41561929. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 37.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.1213/2019 - SUELY MARIA VIZZONI SOARES, ID Funcional 40619010. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1632/2019 - ANTONIO GONCALVES DE MEDEIROS FILHO, ID 41623088. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 20.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001169/2019 - RUY CARLOS MACEDO, ID 50912518. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001169/2019 - LEALCI RIEGER LEAL, ID 34186077. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1287/2019 - EDGARD DE SOUZA PACHECO, ID 41568745. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 33.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/1764/2019 - ALDAIR FERREIRA MONSORES, ID Funcional 5270367. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1641/2019 - JOSE MARIA AZEVEDO, ID 51033763. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00000313/2017 - NEUBER CHEVRAND LIMA, matrícula 00-0137911-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 24, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.31.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001389/2019 - OSMAR EDSON CYPRIANO, matrícula 00-0123392-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001390/2019 - LUIZ ALEXANDRE L STOCKLER, matrícula 00-0700584-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/1353/2019 - JORGE GARCIA DOS SANTOS, ID 9551158. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001426/2019 - JORGETE SILVA SANTOS JOAQUIM, ID 50865510. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.23.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1585/2019 - ALBERTO CUPELLO, ID 50443534. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.00000013/2019 - NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA id 5069983-0. INDEFIRO em face do despacho da folha 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1723/2019 - SANTINO COSME, ID 50401467. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001810/2019 - MANOEL DA SILVA, ID Funcional 7403330. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/561/2016 - MARIA ILNA DE MARTINO TOSTES, ID 1387286. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 26, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 60.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1742/2019 - MOACYR PEREIRA DE SOUZA, ID 9163700. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/1650/2019 - JOAO B DO CARMO. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001408/2019 - AMILTON SAMPAIO, matrícula 00-0145686-2. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001418/2019 - ALFREDO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0260358-7. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001250/2019 - ESTRELLA DALVA BENAION BOHADANA, matrícula 00-0035109-8. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001341/2019 - JORGE MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 00-121819-7. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.1342/2019 - OSCAR BEZERRA DE SOUSA, ID Funcional 50593927. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 08.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1240/2019 - ANAMARIA GOMES RODRIGUES. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15/19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.00001423/2019 - MARIA EMILIA RAMOS KOELER, id 43939660. INDEFIRO em face do despacho da folha 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.824/2018 - MARCOS NOGUEIRA DA SILVA. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fls. 03/04, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142.1337/2019 - JOAO ROQUE COUTINHO JUNIOR. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.00000157/2018 - MOZART AGEU DE SOUZA BRANDÃO id 7466854. INDEFIRO em face do despacho da folha 134.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1274/2019 - DACIO BARTHOLOMEU DOS SANTOS. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1657/2019 - HONORIO J. DA S. SANTIAGO, ID 50574135. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1509/2019 - MIGUEL VIEIRA DA SILVA, ID 41551389, e ENA PEÇANHA DUTRA, ID 50434152. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09 e 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.00000018/2019 - NADIR DUARTE DE OLIVEIRA id 50534980. INDEFIRO em face do despacho da folha 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001283/2019 - CARLOS JORGE DE SANTA ROSA, Id. Funcional 19199236. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 22.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.846/2018 - FERNANDO MIRAGAYA. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001211/2019 - LUIZ CARLOS GUERREIRO BRAGA, matrícula N/C. INDEFIRO tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001289/2019 - JOSE DO OUTEIRO FILHO, Id. Funcional 5758912. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.00001347/2019 - JOÃO DOS SANTOS LISBOA FILHO, ID 19787731. INDEFIRO em face do laudo médico de fls. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002141/2019 - MANOEL JOSE DE OLIVEIRA, ID 50592475. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002079/2019 - MARIA APPARECIDA RANGEL RAUPP Id. Funcional 51052865. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00000310/2018 - CARLOS MIGUEL DOS SANTOS FILHO, Id. Funcional 41676084. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001290/2019 - HUMBERTO C. G. DE VILHENA, Id. Funcional 50638505. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1376/2019 - HÉLIO BARBOSA LIMA, Id: 5916062. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001253/2019 - JOSE RAIMUNDO DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional 6895212. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 20.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001335/2019 - ELDO SANCHES, Id. Funcional 50694588. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 27.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001323/2019 - GILBERTO CONFORTO, Id. Funcional 41705599. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001298/2019 - JAIME ARRAZOLA MADRID, Id. Funcional 716766. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002160/2019 - CESAR AUGUSTO PEREIRA id. Funcional 25272543. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1703/2019 - CELSO PINTO DE ALMEIDA, ID 4780540. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 69.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001296/2019 - EVERARDO JACINTHO DE ALMEIDA, Id. Funcional 3223337. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001331/2019 - CLEMENTINO AUSTNISBERG FERREIRA, Id. Funcional 5021855. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002067/2019 - ELIANE MARIA GIANNIME POSIDENTE MANESCHY, Identidade Funcional 5626480. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/141.1103/2019 - MARDOQUEU J. DOS REIS Id funcional 50527762. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/1303/2019 - MILTON MOREIRA DA COSTA, I.D. nº 50676822. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1349/2019 - JOSÉ BESOUCHET CRUZ, Id: 3604110. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.08.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1336/2019 - ADALIR TOURINHO DE CARVALHO PEREIRA, Id: 5052713-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001358/2019 - SYLVINO DUARTE, Id. Funcional 50512862. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001407/2019 - ODILON MACHADO RODRIGUES, matrícula N/C. INDEFIRO tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001303/2019 - NEY CALDAS BRANDAO, Id. Funcional 3137260. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.00001250/2019 - ECILA MARIA LACERDA, matrícula 00-1000095-3 do TJERJ. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.18.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002127/2019 - JORGE PEÇANHA, ID 5368847. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.22.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/1786/2019 - ELIR CLARINDO DOS SANTOS, ID Funcional 29286751. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.1664/2019 - RHONE SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 50909690. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.1698/2019 - JACI ANTUNES DA SILVA, ID Funcional 5010551. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002133/2019 - JOSE ALVARO NASCIMENTO MIRANDA, ID Funcional 22903445. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 26.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001936/2019 - JORGE DA SILVA Id. Funcional 23981350. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03 e 16, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.26.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1388/2019 - FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO, Id: 803871. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.258/2017 - FRANCISCO ISIDORIO BATISTA, ID Funcional 22915729. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 30.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1412/2019 - CARLOS VICTOR CURATO BARROS, Id: 24238422. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1183/2019 - ALFREDO MACEIRA RODRIGUES, Id: 34127070. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.21.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1403/2019 - ADILSON MOURA CAVALCANTE, Id: 22784675. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140.00000030/2020 - GILBERTO RODRIGUES RUAS, matrícula 00-0010750-8. INDEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152.001379/2019 - LUCIO ASSUMPÇÃO PEREIRA DE CARVALHO, ID 50708147. DEFIRO em face os termos do laudo médico de fl.17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001149/2019 - MILTON FERREIRA LEUBECK, ID 51048337. INDEFIRO em face do laudo pericial de fl. 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.1312/2019 - RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID 41507320. DEFIRO em face do laudo pericial de fl. 19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00000021/2020 - IVO PEREIRA CARDOSO, matrícula N/C. INDEFIRO tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00002125/2019 - IRENE CAVALHEIRO CATALDO, ID Funcional 5038777-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 26.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1092/2019 - GUTEMBERG SANTOS LUIZ. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1283/2019 - ROSA MARIA DE FIGUEIREDO SIMAO, ID 5406242. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 21.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.1667/2019 - ADENIR GEDIEL CEZAR, ID Funcional 501636-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1437/2019 - ANA MARIA FERREIRA LEITE MACHARETH. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.1305/2019 - VILMAR IZIDRO DE AZEVEDO, ID Funcional 2595655-8. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às flS. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00001682/2019 - LUIZ FERNANDO MOURADE OLIVEIRA, ID 32212771. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1420/2019 - LAELIA GALLO DE AZEVEDO E SILVA. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1291/2019 - JAIR DO CANTO ABREU ID 3722465. INDEFERO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1364/2019 - ANTONIA DA SILVA MARANHÃO. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1443/2019 - MARIO PINHEIRO PINTO. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.21.\r\n\r\nId: 2250113"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100719/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Vinicius de Oliveira Monteiro Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 002.718.581-84 - Cédula de IDENTIDADE nº 2190797, no valor de no valor de R$ 70,00 (setenta reais), decorrente da concessão de diária, no período de 17/10/2018 e 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2250179"
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                    "2250180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 21 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de infraestrutura e urbanização do Bairro Eldorado lII, no Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2250180"
                    ],
                    "2250185": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 22 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de infraestrutura e urbanização do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - Fundo Estadual De Habitação de Interesse Social - FEHIS. \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2250185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000421/2020 - Conforme parecer da Coordenadoria Jurídica nº 13/2020/CEHAB/01-CJU e proposição da Diretoria de Projetos e Obras, referente aos serviços de conclusão das obras de construção de uma creche, localizada na Rua Maria Elisa Mendes, nº 170, Morro Azul, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, RJ (Contrato nº 032/2019), objeto do Processo nº E-33/001/743/2019, a cargo da Firma PROCEC ENGENHARIA S/A, AUTORIZO a prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 03/05/2020, transferindo seu término para 31/07/2020. Em razão da prorrogação, fica aprovado o novo Cronograma Físico-Financeiro, devidamente acostado ao presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2250017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2250129": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 18 de novembro de 2019, a TEN CEL DENT PM RG 60.693 LILIAN SALOMÃO LOPES COSTA, com fulcro no art. 91º, § 9, da Constituição Estadual, e nos termos art. 93, inciso II, 96, I, todos da Lei Estadual nº 443/81; e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/100/75/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição do estado do Rio De Janeiro, e nos termos dos art. 48, inc. II, § 1º, item I, 93, inc. I, 95, caput, 131, § 1º, item I e 132, § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e § 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/035/23/2020.\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM ENF RG 77.041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, amparado no art. 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos artigos 48, inciso II, § 1°, item 1, 93 inciso I, 95, caput e 132, inciso I § 1°, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/091/271/2019.\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, o TEN CEL PM MÉDICO RG 60.687 MARCOS REY MADEIRA, amparado no art. 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos artigos 48, inciso II, § 1°, item 1, 93 inciso I, 95, caput e 132, inciso I, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/98/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, o MAJ PM RG 36.225 MARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO, com fulcro no art.91, § 9º da Constituição Estadual e nos art. 93, I, 95, caput, 132, § 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/029/230/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 28 de março de 2020, o CEL PM RG 53.592 EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, com fulcro no art. 42, § 2°, da CRFB, art. 91, § 9°, da CERJ, art. 96, II, da Lei Estadual nº 443/81; e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/72/2020.\r\n\r\nId: 2250129"
                    ],
                    "2250142": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 92.708 LUIZ HENRIQUE SARDOTE VENTURA, a contar da data de seu falecimento em 11/04/2020, Registrado no Livro nº C-00493, Folha nº 171, sob nº 178801, do 14º RCPN-RJ. Processo nº SEI-350516/000445/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 102.941 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 10/04/2020, Registrado no Livro nº C-00152, Folha nº 172, sob nº 62604, do RCPN do Distrito único de Belford Roxo-RJ. Processo nº SEI-350056/000620/2020.\r\n\r\nDE 29.04.2020 \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 94.297 HELBER FERREIRA DOS SANTOS a contar da data de seu falecimento em 27/03/2020, Registrado no Livro nº C-00357, Folha nº 295, sob nº 132530, do RCPN do 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO -RJ. Processo nº SEI-350025/001584/2020.\r\n\r\nId: 2250142"
                    ],
                    "2250128": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CÁSSIA RODRIGUES ÁVILA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.614-3, Id Funcional 2459002-9, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/58/2020. \r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, DILVANE DA SILVA INÁCIO, Técnica de Enfermagem, matricula nº 00/1201.406-4, Id Funcional 2233513-7, com fundamento no art. 3º, I da EC nº 47/2005, c/c o art. 40, §1º, III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/13/2020. \r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE DE ARAUJO ERNESTO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.005-3, Id Funcional 2036477-6, sendo a aposentadoria, nos termos dos art. 40, §1°, III, alínea “a” da CRFB/88, combinado com as disposições do art. 3°, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005; e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/97/2020. \r\n\r\nAPOSENTA IVAN FURTADO RODRIGUES, Médico, matrícula nº 00/1200.950-2, Id Funcional 2461244-8, sendo a aposentadoria, nos termos dos art. 3º, I da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 40, § 1º, III, alínea “a” da CRFB/88; e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/124/2020. \r\n\r\nId: 2250128"
                    ],
                    "2250057": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAILTON DE SOUTO CHIANCA, Subtenente PM, RG 50.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/032/11/2020.\r\n\r\nENOCHE DAVID ROCHA, Subtenente PM, RG 61.878, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/120/111/2019.\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS DUTRA FERREIRA, Subtenente PM, RG 54.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/016/16/2019.\r\n\r\nJOEL LAVANDEIRAS CAMPOS, Subtenente PM, RG 52.592, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/190/121/2019.\r\n\r\nJORGE LUIZ VELLOSO SOBRINHO, Subtenente PM, RG 42.500, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/103/9/2020.\r\n\r\nLEANDRO PAULO DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.773, do QPMP 4/Q-I, praça de 18.05.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/086/20/2019.\r\n\r\nLUCIA VAZ VALENTE, Subtenente PM, RG 53.414, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/101/4/2020.\r\n\r\nMANOEL PEREIRA NETO, Subtenente PM, RG 53.332, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/096/22/2020.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROSA, Subtenente PM, RG 45.296, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/63/2020.\r\n\r\nMONICA DA SILVA ROSA, Subtenente PM, RG 54.835, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/093/197/2020.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 55.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/034/40/2020.\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 69.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/025/9/2020.\r\n\r\nSANDRO PAJEU DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.296, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/047171/2019.\r\n\r\nSERGIO LUIS DA ROCHA, Subtenente PM, RG 53.195, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/025/368/2019.\r\n\r\nUEMERSON CARDOSO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 49.545, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/115/11/2020.\r\n\r\nVALERIO TEIXEIRA LOPES, Subtenente PM, RG 53.668, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/046/235/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.646, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 33 anos de serviço a contar de 28.11.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/025/18/2020.\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, Subtenente PM, RG 67.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.04.2000, com mais de 21 anos de serviço a contar de 16.07.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/098/31/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar FERNANDO TAVARES DA COSTA, Subtenente PM, RG 37.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 42 anos de serviço a contar de 27.02.2020. Proc. nº E-35/075/92/2020.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS MAGNO BERNARDO, 2º Sargento PM, RG 1/11.554, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.03.1972, com 32 anos de serviço a contar de 23.07.2019. Proc. nº E-09/648/2531/2001.\r\n\r\nSEVERINO HELENO DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 27.806, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com 32 anos de serviço a contar de 26.12.2019. Proc. nº E-09/7603/2501/1999.\r\n\r\nIALDO CARLOS DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 28.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com 34 anos de serviço a contar de 11.02.2020. Proc. nº E-09/1694/2570/2001.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nATO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 - LUIZ FERNANDO DE JESUS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-47.999. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 00 mês e 27 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 11 meses e 26 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/024/46/2015.\r\n\r\nATO DE 09 DE JUNHO DE 2016 - RODRIGO FRANCISCO JOSÉ GOMES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-54.757. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 04 meses e 29 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 10 meses e 20 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, excluir o artigo 132, § 4º, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/071/09/2016.\r\n\r\nATO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 - JOSÉ CARLOS MARQUES SANTOS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-38.549. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 10 meses e 29 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 11 meses e 13 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/3412/2633/2012.\r\n\r\nATO DE 27 DE JUNHO DE 2016 - LUIZ CARLOS OCHSENDORF DE ALMEIDA BRITO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-41.741. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 03 meses e 02 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 02 meses e 14 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/050/28/2016.\r\n\r\nATO DE 27 DE MAIO DE 2015 - NISAC DE SOUZA BRASILEIRO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-44.429. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 08 meses e 13 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 00 mês e 18 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/068/30/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/109/2013\r\n\r\nOnde se lê: Ato de 14 de fevereiro de 2014 - Alexandre Garcia de Alcântara, passando a contar com 27 anos, 04 meses e 28 dias... \r\n\r\nLeia-se: Ato de 14 de fevereiro de 2014 - Alexandre Garcia de Alcântara, passando a contar com 25 anos, 10 meses e 15 dias... \r\n\r\nId: 2250057"
                    ],
                    "2250015": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 05 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEPM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, Processo nº E-35/079/26/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-09/094/100380/2018, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 11º BPM, 14º BPM, 24º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 41º BPM, HPM-NIT, HCPM, CPM, BPRV, BPCHOQUE, a entrega de gêneros alimentícios ocorreu em quantidade divergente ao cronológico previsto para o mês de março do ano de 2018, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 41/2018, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que compromete o saldo dos itens e, em consequência, o planejamento do cardápio e da distribuição das quantidades entre as unidades, levando à prejuízos administrativos e readaptações frequentes.\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-09/094/100382/2018, noticiando que nas unidades, 8º BPM, 11º BPM, 16º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 24º BPM, 36º BPM e AJG a quantidade do gênero alimentício, contrafilé, foi entregue em desacordo ao cronograma do mês de junho, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, do Contrato nº 41/2018, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017, que dispõe, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e\r\n\r\n- cabe ressaltar que a baixa qualidade de carne e o excesso de gordura e retalho matéria-prima comprometem o peso líquido do produto, sendo este abaixo do esperado de acordo com memória de cálculo para contratação. Isto compromete a gestão de saldo das peças, pois eleva o desperdício da preparação final e a rejeição da tropa no momento da refeição. Fatos estes que tem demandado mudanças no planejamento do cardápio e modificações urgentes no prato proteico a ser preparado, levando a prejuízos administrativos e readaptações frequentes caso não seja sanado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GN ALIMENTOS LTDA, situada na Rodovia Anel Rodoviário Celson Melon, nº 23 23.066 - Bairro Eymard - Belo Horizonte - MG, CEP 31910-585, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.948.499/0001-51.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º Tenente PM RG 56.672, Id. Func. 21575053, Luiz Carlos Santiago Alves, da Diretoria de Transporte - DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/26/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2250015"
                    ],
                    "2250016": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 06 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEPM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº E-09/094/100384/2018, noticiando que nas unidades, 4º BPM, 28º BPM, 30º BPM, BPCHOQUE, gêneros alimentícios foram entregues em desacordo com a marca licitada, com o cronológico previsto para o mês de agosto do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 218/2018, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa de fiscalização e gestão de contratos, como transtornos tanto no ato de entrega, com desperdício de tempo na resolução e comunicação de óbice, além de ocasionar desabastecimento de gêneros e necessidade de remanejamento de peças em desacordo e mudanças de cardápio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GN ALIMENTOS LTDA, situada na Rodovia Anel Rodoviário Celson Melon, nº 23 23.066 - Bairro Eymard - Belo Horizonte - MG, CEP 31910-585, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.948.499/0001-51.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2º Tenente PM RG 106.439, Id. Func. 50896512, João Luiz Carvalho da Silva, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-09/094/100382/2018 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2250016"
                    ],
                    "2250208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/128/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1823/2018, Pregão nº 070/2019 da Fundação Saúde - RJ, em favor da empresa: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 69.395,10 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 105.623,58 (cento e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 11.109,00 (onze mil cento e nove reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 1.361,92 (um mil trezentos e sessenta e um reais e noventa dois centavos), UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL LTDA - CNPJ 60.665.981/0009-75, no valor de R$ 2.304,00 (dois mil trezentos e quatro reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais) e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 135.705,60 (cento e trinta e cinco mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas no total de R$ 530.699,20 (quinhentos e trinta mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos.\r\n\r\nId: 2250208"
                    ],
                    "2250193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/73/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no Plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/100301/2018, Pregão nº 56/2019, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor das empresas: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ: 28.911.309/0001-52, no valor de R$ 2.353,20 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 46.905,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinco reais), CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 121.137,50 (cento e vinte e um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 12.418.191/0001-95, no valor de R$ 78.695,93 (setenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 3.456,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 41.398,04 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos), perfazendo o total geral de R$ 293.945,67 (duzentos e noventa e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nId: 2250193"
                    ],
                    "2250134": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 1012 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor 2°SGT PM, RG 64222, JANAINA MARIA COSTA DO VALE MACIEL, CPF 056.531.557-99, para substituir o servidor 3° SGT PM, RG 81486, THIAGO FELIPE DA SILVA MELO CEZAR, CPF 099.107.717-21, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor 2°SGT PM, RG 64222, JANAINA MARIA COSTA DO VALE MACIEL, CPF 056.531.557-99, para substituir o servidor 3° SGT PM, RG 81486, THIAGO FELIPE DA SILVA MELO CEZAR, CPF 099.107.717-21, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 031/2017, tendo como contratada a Empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 14.470.588/0001-51, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro de 15 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2250134"
                    ],
                    "2250135": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM Nº 1013 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 027/2016, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/106/151/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores TEN CEL PM DENT, RG 60.735, JOSÉ EDUARDO RASO EULÁLIO, CPF 020.425.067-61 e CAP PM DENT, RG 76.823, BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, CPF 075.229.547-03, para substituir os servidores TEN CEL PM DENT, RG 60.715, LUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA, CPF 020.425.067-61 e CAP PM DENT, RG 76.882, SABINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, CPF 080.565.477-11, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 027/2015, tendo como contratada a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 32.280.604/0001-25, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro de 20 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2250135"
                    ],
                    "2250079": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/009/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2250079"
                    ],
                    "2250073": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/167/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/167/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2250073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2250149": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 136 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 116, DE 13 DE MARÇO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360002/000045/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020, que institui o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Coronavírus; e\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados em 15 (quinze) dias os prazos a que se refere a Resolução SEPOL nº 116, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2250149"
                    ],
                    "2250082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO, Identidade Funcional nº 2.919.685-0, matrícula nº 261.430-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/557/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR, Identidade Funcional nº 2.980.374-8, matrícula nº 262.803-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/188/81/2016.\r\n\r\nId: 2250082"
                    ],
                    "2250072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor ALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 4.356.685-5, do cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 02/01/2020, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº SEI-36/007/000019/2020.\r\n\r\nId: 2250072"
                    ],
                    "2250070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360056/000160/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, ao servidor BRUNO SANTOS GOMES MARQUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4373094-9, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2250070"
                    ],
                    "2250059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360131/000007/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, ao servidor EDGARD MOREIRA CARNEIRO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional nº 565.271-5, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2250059"
                    ],
                    "2250024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360094/000014/2020 - CONCEDO à BRUNA MICHELLE DOS SANTOS SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.236-8, o 2º período de 09/04/2020 a 07/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000046/2020 - CONCEDO à PAULA BARBOZA NOAH, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.887-5, o período de 25/03/2020 a 20/09/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000676/2020 - CONCEDO à PRISCILA ALVES SÁ, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.665-1, o 1º período de 20/04/2020 a 19/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000162/2020 - CONCEDO a DANIEL MARTINS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.011-0, o afastamento por período de 30 dias, da Licença Paternidade, a partir do nascimento de sua filha, dia 16/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360288/000028/2020 - CONCEDO a MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.133-7, o afastamento por período de 30 dias, da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, dia 16/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000166/2020 - CONCEDO a NEUBER MATEUS CONDE, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.349-0, o afastamento por período de 30 dias, da Licença Paternidade, a partir do nascimento de sua filha, dia 14/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000160/2020 - CONCEDO a TIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.208.056-8, o afastamento por período de 30 dias, da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, dia 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2250024"
                    ],
                    "2250062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360021/000630/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, ao servidor SAULO VITOR BORBA EVANGELISTA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.021.905-7, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 04 de outubro de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2250062"
                    ],
                    "2250132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora SIMONE BACELAR REBEL, Inspetor de Polícia, ID 571.387-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109561, 146ª DP-GUARÚS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0011-26 - Processo nº SEI-360215/000022/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.437-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109561,146ªDP-GUARÚS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0011-26 - Processo nº SEI-360215/000022/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO, Inspetor de Polícia, ID 4.360.307-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109547, 130ª DP-QUISSAMÃ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0100-26 - Processo nº SEI-360213/000030/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO MAURÍCIO DA SILVA MOURA, Inspetor de Polícia, ID 2.915.184-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109547, 130ª DP-QUISSAMÃ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0100-26 - Processo nº SEI-360213/000030/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALINE SANTANA WERMELLINGER KITAZAWA, Inspetor de Polícia, ID 5.021.836-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109567, 154ª DP-CORDEIRO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/02/2020 no núcleo SIMPLES de número 0195-26 - Processo nº SEI-360124/000023/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID 5.032.946-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109567, 154ª DP-CORDEIRO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/02/2020 no núcleo SIMPLES de número 0195-26 - Processo nº SEI-360124/000023/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor FREDERICO SILVA DE SIQUEIRA MOTA, Inspetor de Polícia, ID 565.405-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109560, 145ª DP-SÃO JOÃO DA BARRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0205-26 - Processo nº SEI-360119/000021/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID 4.183.791-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109560, 145ª DP-SÃO JOÃO DA BARRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0205-26 - Processo nº SEI-360119/000021/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor MÁRCIO JOSÉ SANTOS MACIEL, Oficial de Cartório Policial, ID 570.960-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109533, 111ª DP-SUMIDOURO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0193-26 - Processo nº SEI-360095/000029/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor RENATO DE OLIVEIRA LIMA, Inspetor de Polícia, ID 2.565.933-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109533, 111ª DP-SUMIDOURO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/03/2020 no núcleo SIMPLES de número 0193-26 - Processo nº SEI-360095/000029/2020\r\n\r\nDE 28.04.2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora CATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO, Inspetor de Polícia, ID 4.360.307-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12610820400, 4ª CRP-MACAÉ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 14/04/2020 no núcleo SIMPLES de número 0285-26 - Processo nº SEI-360221/000024/2020.\r\n\r\nId: 2250132"
                    ],
                    "2250125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000568/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000568/2020\r\n\r\n2020NE00127\r\n\r\nAquisição de Licença Sistema Banco de Preços\r\n\r\nNP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEpitacio de Araujo Lima Neto\r\n\r\n2956632-0\r\n\r\n03751363718\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli G. de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n571172-0\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nF. substituto\r\n\r\nId: 2250125"
                    ],
                    "2250133": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020 \r\n\r\nATO DE 29.04.2020 - Fica esclarecido que, a partir de 20/04/2020, o Núcleo Composto 0181-26 com as U.A'S 12611109512/88ª DP -BARRA DO PIRAÍ e 12611109518/94ª DP - PIRAÍ será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleo Simples face a solicitação no Processo nº SEI- 360194/000005/2020.\r\n\r\nId: 2250133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2250167": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nEXONERA HÉLIO LUIZ AZEVEDO NEVES, ID Funcional nº 32217170, com validade a contar de 08 de abril de 2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Cargo transferido para a SEAP por meio do Decreto nº 46.612, de 29/03/2019). Processo nº SEI-210002/000338/2020.\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nEXONERA PABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42527848, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210035/000263/2020.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19926030, com validade a contar de 06 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000158/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19999267, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 19926030 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000158/2020.\r\n\r\nEXONERA PATRÍCIA SOARES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000870, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Processos Disciplinares, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210048/000244/2020.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO LUIS DA SILVA POLIDORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547095, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019 , o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Processos Disciplinares, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patrícia Soares Rosa, ID Funcional nº 50000870 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210048/000244/2020.\r\n\r\nEXONERA ELIEZER DA SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105884, com validade a contar de 18 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210054/000199/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715133, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliezer da Silva Correa, ID Funcional nº 50105884, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de março de 2020. Processo nº SEI-210054/000199/2020.\r\n\r\nEXONERA ALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715230, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210041/000153/2020.\r\n\r\nNOMEIA DÁRIO LADEIRA DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20019815, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aldinélio Nascimento e Silva Júnior, ID Funcional nº 43715230 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210041/000153/2020.\r\n\r\nEXONERA NATÁLIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935010, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000368/2020.\r\n\r\nNOMEIA NATÁLIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935010, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Simone de Oliveira Rego Muniz, ID Funcional nº 50000667. Processo nº SEI-21/046/005248/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547362, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 43369928 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210114/000172/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5001167-7, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210032/000524/2020.\r\n\r\nEXONERA PAULO MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827936, com validade a contar de 04 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210055/000242/2020.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2476540-6, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 1992603-0 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000135/2020.\r\n\r\nEXONERA MAURO DORNELLAS MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367755, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210035/000310/2020.\r\n\r\nId: 2250167"
                    ],
                    "2250240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001363/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MARINNA MARCATE RAMOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2250240"
                    ],
                    "2250199": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/020/004742/2019 - CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, ID 20388519. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 15/03/84 a 29/09/94, no total de 3.851 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000028/2020 - ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, ID 2008695-4, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no total de 819 dias de efetivo exercício, despacho de 23/08/2013, publicado no Diário Oficial de 30/08/2013, através do Processo nº E-21/018.16/2013.\r\n\r\nId: 2250199"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2250007": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2020, DANIEL CHAVES CAMACHO, Major BM, ID Funcional n° 2645448-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/9 - Casemiro de Abreu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n°SEI-27001/000636/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL BRAZÃO DA GAMA, Major BM, ID Funcional n° 4189711-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/9 - Casemiro de Abreu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Chaves Camacho, ID Funcional n° 2645448-3. Processo n°SEI-27001/000636/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2020, RICARDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, Capitão BM, ID Funcional n° 4405286-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n°SEI-27001/000636/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL CHAVES CAMACHO, Major BM, ID Funcional n° 2645448-3, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Batista dos Santos Junior, ID Funcional n° 4405286-3. Processo n°SEI-27001/000636/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2020, RAFAEL BRAZÃO DA GAMA, Major BM, ID Funcional n° 4189711-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/9 - Cabiúnas), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n°SEI-27001/000636/2020.\r\n\r\nId: 2250007"
                    ],
                    "2250127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000162/2020 - Cb BM Q06/AxE/08 ROGÉRIO BATISTA DOS SANTOS, RG CBMERJ 44417, Id Funcional 4343432-0. O requerente FAZ JUS às diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2250127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2250200": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.117 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O GRUPO INTERINSTITUCIONAL SES - COSEMS PARA MONITORAMENTO DA RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus; \r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento do SUS para responder à situação emergencial; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Grupo Interinstitucional SES - COSEMS para Monitoramento da Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no ERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo tem por objetivo geral: ampliar e melhorar a capacidade de resposta governamental à Emergência em Saúde Pública pelo Coronavírus/Covid-19 no ERJ; e por objetivos específicos: avaliar a situação da epidemia e identificar os problemas mais relevantes nas diferentes regiões de saúde; desenvolver ações voltadas aos problemas prioritários identificados; analisar os resultados das ações desenvolvidas e implementar as adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - A metodologia de trabalho será baseada na realização de encontros virtuais com periodicidade semanal, para discussão de pauta previamente definida e compartilhada, bem como para formulação de propostas de ação dos entes governamentais, com prazos e responsáveis definidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo terá caráter ad hoc durante a vigência da Emergência pelo Coronavírus/Covid-19.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo terá a seguinte composição: \r\n\r\nSES\r\n\r\nGabinete do Secretário \r\n\r\nAssessoria de Regionalização - Dayse Santos de Aguiar (coordenação) e Izabela Matos Ribeiro\r\n\r\nAssessoria de Gestão - Patrícia Martins Sant'Anna\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria - Roberto Pozzan\r\n\r\nAssessora de Planejamento - Monica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria - Claudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Mario Sergio Ribeiro\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria - Iandara de Moura Silva\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - Waleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária em Saúde - Thais Severino da Silva\r\n\r\nSubsecretaria de Regulação e Unidades Próprias\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria - Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda\r\n\r\nSuperintendência de Regulação - Maria Edéa Guerreiro Giovanini\r\n\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria - Anna Tereza Miranda Soares de Moura\r\n\r\nSuperintendência de Educação Permanente - Carina Pacheco Teixeira\r\n\r\nCOSEMS\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nSecretária Executiva - Aparecida Barbosa da Silva\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nAssessor - Manoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nAssessoria Técnica e Apoiadores Regionais\r\n\r\nCoordenadora do Projeto Apoiadores e Apoiadora da Região Médio Paraíba - Marcela de Souza Caldas \r\n\r\nApoiadora das Regiões Centro-Sul e Baía da Ilha Grande - Dilian Duarte Jorge Hill\r\n\r\nConsultoria Técnica\r\n\r\nConsultor - Rodrigo Lages Dias \r\n\r\nConsultor - Carlos Alberto Moutinho Saldanha de Vasconcellos\r\n\r\nProjeto Rede Colaborativa\r\n\r\nCoordenadora do Projeto - Marta Gama de Magalhães\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.161 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.099, de 04 de março de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nMARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nLEILA ADESSE\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\n\r\nCLAÚDIA LAGE PESSOA \r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\n\r\nRAFAELA PEIXOTO,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.130 DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1200-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 20/GAB/2020;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta n.º 12240.308000/1200-05 e Plano de Trabalho em anexo, no valor de R$ 2.998.292,00 (Dois Milhões, novecentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa e dois reais) relativo ao recurso de emenda aportado no município de Miguel Pereira consignado no OGU 2020 para fins de Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes para Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES nº 2283239, visando análise e posterior pactuação, com o objetivo de ampliar os serviços de Atendimento de Urgência e Emergência, Serviços de parto normal com 02 (dois) Leitos PPP, Serviços cirúrgicos gerais e partos cirúrgicos, Serviços ambulatoriais, Serviços administrativos e serviço de esterilização, acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede de assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 29 de abril de 2020.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.131 DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1200-04 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 21/GAB/2020;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta n.º 12240.308000/1200-04, no valor de R$ 999.267,00 (Novecentos e Noventa e Nove mil e duzentos e sessenta e sete reais) relativo ao recurso de emenda aportado do município de Miguel Pereira consignado no OGU 2020 para fins de Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes para Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES 2283239, visando análise e posterior pactuação, com o objetivo de ampliar os serviços de enfermaria Obstétrica com 20 (Vinte) leitos recém nascidos, enfermaria obstétrica com 9 (Nove) Leitos Adultos e serviço de Diagnóstico por imagem acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede de assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2250200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2250121": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398611-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 28/01/2020, publicado no DOERJ de 30/01/2020. Processo nº SEI-030033/000302/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398611-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil Estados Unidos, U.A. 11802304561, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Amandio de Carvalho Pereira, ID 4367207-8/1. Processo nº SEI-030033/000302/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA DE MORAIS DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4278164-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 11802306556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000436/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA RITA LUZÓRIO SIMÕES, Prof. Doc. I, ID 4191411-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 11802313517, Município de Magé, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030042/000267/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA RITA LUZÓRIO SIMÕES, Prof. Doc. I, ID 4191411-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 11802313517, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000267/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE BANDEIRA LESSA, Inspetor de Alunos, ID 3691177-1/1, da função de Secretário do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000254/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO GOULART MESSINGER, Prof. Doc. I, ID 3432904-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 11802303573, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000189/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO GOULART MESSINGER, Prof. Doc. I, ID 3432904-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802303550, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Lopes Benevenuto, ID 4325255-9/4. Processo nº SEI-030032/000189/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/03/2020, ELIETE PORTUGAL, Agente Administrativo, ID 3921306-4/1, da função de Secretário do C.E. República do Líbano, U.A. 11802313558, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000132/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KARINE BRAGA TOSTES FRAZÃO, Prof. Doc. II, ID 3556528-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC em vaga de anteriormente ocupada por Lígia Maria Mota, ID 4053355-7/1. Processo nº SEI-030040/000131/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3487965-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cel. Sérgio José do Amaral, U.A. 11802313515, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Marcia Barcelos Pereira, ID 4012974-8/2. Processo nº SEI-030042/000283/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 562246-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 01/07/2014, publicado no DOERJ de 07/07/2014. Processo nº SEI-030041/000365/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 562246-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000365/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196444-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Silvania de Souza Barbosa da Silva, ID 562246-8/3. Processo nº SEI-030041/000365/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA SÁ E GAMA CARVALHO DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 3785087-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000365/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA LUCIANA DE ARAÚJO PINTO VARGAS, Prof. Doc. I, ID 3950278-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000401/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLUCE NASCIMENTO DA SILVA DE SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4378856-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 03/01/2013, publicado no DOERJ de 10/01/2013. Processo nº SEI-030035/000401/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FÁBIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 2092284-1/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Marluce Nascimento da Silva de Santana, ID 4378856-4/1. Processo nº SEI-030035/000401/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARLUCE NASCIMENTO DA SILVA DE SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4378856-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Carla Luciana de Araújo Pinto Vargas, ID 3950278-3/1. Processo nº SEI-030035/000401/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3679291-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000018/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARMEN LUCIA RAPOSO BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 3658692-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 11802307554, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Andrea Silva Lacerda, ID 3509792-2/1. Processo nº SEI-030036/000084/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELENICE DOS SANTOS OLIMPIO PAES LEME, Prof. Doc. II, ID 3509435-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 207 Gilson Amado, U.A. 11802304590, Município de Japeri, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 12/03/2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019. Processo nº SEI-030033/000471/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELENICE DOS SANTOS OLIMPIO PAES LEME, Prof. Doc. II, ID 3509435-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Greice Segundo Moura, ID 3398553-7/1. Processo nº SEI-030033/000471/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ERLAINE NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4207615-3/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 207 Gilson Amado, U.A. 11802304590, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Elenice dos Santos Olimpio Paes Leme, ID 3509435-4/1. Processo nº SEI-030033/000471/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TIAGO DIONISIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4348466-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Município de Mesquita, da SEEDUC designado provisoriamente através do Ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 23/03/2019. Processo nº SEI-030039/000410/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARMEN ELIZABETH CHAMARELLI, Prof. Doc. I, ID 3285751-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Marcia Regina Miguel, ID 3367732-8/1. Processo nº SEI-030036/000269/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO CARLOS SOARES GOMES, Prof. Doc. I, ID 3659824-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Vivian Gil Candido, ID 3538213-9/1. Processo nº SEI-030036/000247/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/10/2019, JOÃO BATISTA DE SOUZA, Agente Administrativo, ID 3853336-7/1, da função de Secretário do I.E. Miracema, U.A. 11802311551, Município de Miracema, da SEEDUC por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030040/000039/2020.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR LEITE FERREIRA, Agente Administrativo, ID 3933765-0/1, para exercer a função de Secretário do I.E. Miracema, U.A. 11802311551, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por João Batista de Souza, ID 3853336-7/1. Processo nº SEI-030040/000039/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA MARIA BRÊTAS COELHO, Prof. Doc. II, ID 3754125-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000076/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, Prof. Doc. I, ID 3318808-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Aparecida Maria Brêtas Coelho, ID 3754125-0/1. Processo nº SEI-030031/000076/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA GUEDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3665602-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000137/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LÚCIA HELENA DA SILVA JOVIANO, Prof. Doc. I, ID 4205206-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Tipo B, Município de Três Rios, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0/1. Processo nº SEI-030042/000137/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANAÍNA BONIOLO OLIVEIRA GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4353257-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Bittencourt, U.A. 11802313553, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Maria Cláudia Corrêa Machado, ID 4332680-3/1. Processo nº SEI-030042/000280/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ÂNGELA VALLE REGO DE ARAGÃO, Prof. Doc. I, ID 4424171-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, U.A. 11802301501, Tipo C, Município de Araruama, da SEEDUC em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000531/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂMARA CAROLINA PÁDUA DE OLIVEIRA DELFINO, Prof. Doc. I, ID 5006460-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 07/11/2019, publicado no DOERJ de 11/11/2019. Processo nº SEI-03/031/003079/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA ABRAHÃO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3937762-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da SEEDUC em vaga de anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-03/032/003418/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LEDJANE DOMINGOS DA CRUZ DE PAIVA, Agente Administrativo, ID 3452562-9/1, da função de Secretário do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000225/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LESSANDRA ROCHA BASTOS MARINHO, Prof. Doc. II, ID 3350274-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802304505, Município de Japeri, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/004678/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3430963-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A. 11802310512, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000102/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade de 02/01/2020, ÉLIA MARIA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3595665-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marcilio Dias, U.A. 11802311536, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº SEI-030040/000003/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/03/2020, AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4343013-9/1, da função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 11/06/2015. Processo nº SEI-030035/000281/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2020, SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4330964-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designada provisoriamente através do Ato de 23/07/2015, publicado no DOERJ de 28/07/2015. Processo nº SEI-030035/000281/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4330964-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC em vaga anteriormente ocupada por Ayres do Carmo Botelho Junior, ID 4343013-9/1. Processo nº SEI-030035/000281/2020.\r\n\r\nId: 2250121"
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                    "2250085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000470/2020 - MICHELLE ALVES BOA MORTE ROSA, Identidade Funcional 43904025/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 17/02/2020 a 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000537/2020 - RAQUEL SUEIRA SANTOS, Identidade Funcional 43556884/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 18/02/2020 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1001/2014 - ALINE GRACIANO DA SILVA REVERS, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 43515924/01. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 20/03/2020 a 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1745/2016 -PATRICIA FRAGA BORGES MARANHÃO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 41990129/3. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 07/03/2020 a 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3310/2016 - PATRICIA FRAGA BORGES MARANHÃO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 41990129/4. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 07/03/2020 a 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2903/2018 - ADRIANA MENDONÇA DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 38438828/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 01/03/2020 a 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.439/2010 - FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 5556414/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 06/02/2020 a 04/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.196/2010 -FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 5556414/2. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 07/02/2020 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4864/2017 - JANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 42784336/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/04/2020 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/86/2018 - RAQUEL MEDINA AMARAL DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 43299270/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/04/2020 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/330/2018 -RICARDO JOSÉ DE PODESTA, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 37398156/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 13/04/2020 a 12/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/411/2018 - ALINE CASTELLAR DUARTE, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 39046060/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 12/04/2020 a 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/159/2018 - MILCELANE BERNARDO DE ARAÚJO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 43475450/2. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 22/02/2020 a 20/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.456/2010 - ANDREA CRISTINA GONÇALVES A. DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 35797630/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 01/03/2020 a 28/02/2022.\r\n\r\nId: 2250085"
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                    "2250122": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FANY ANTUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 4033303-5/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802308552, do C.E. Irineu Marinho, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000309/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSÁLIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO, Merendeira, ID 3580926-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 11802305514, do CIEP 423 Mora Guimarães, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002233/2019.\r\n\r\nId: 2250122"
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                    "2250084": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000116/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/04/2020, publicado no D.O. de 24/04/2020, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor Pedro Henrique de Souza Tavares, Identidade Funcional nº 50258931/2, matrícula nº 3068708-1, tendo em vista o benefício ter sido concedido anteriormente através do processo nº E-03/035/532/2020, publicado no D.O. de 20/02/2020, com validade a contar de 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650076/2007 - MARCO SERGIO DA COSTA MACHADO, Identidade Funcional 19865414/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 19/12/2014 à 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132174/2004 - LUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE, Identidade Funcional 19857730/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 26/06/2014 à 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91737/2010 - CELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional 41992202/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 02/12/2009 à 01/12/2014 e de 02/12/2014 à 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15714/2003 - ALICIMAR MARIA MACHADO DA SILVA, Identidade Funcional 19811365/1, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 22/09/2013 à 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/476/2017 - CARLA NUNES BRANDÃO RAMOS, Identidade Funcional 30610966/3, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 17/12/2014 à 15/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000068/2020 - FABIANA REIS CORREA, Executivo Público, Identidade Funcional: 50192868/1. ANOTE-SE que a validade correta da concessão é 01/03/2020 e não como constou no despacho de 17/02/2020, publicado no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000271/2020 - FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO, Identidade Funcional 50360370/1, Assistente Executivo. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114, de 2011 e no Decreto nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000169/2020 - FERNANDO JOSÉ CONCEIÇÃO DE SOUZA, Identidade Funcional 50139819/1, Assistente Executivo. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114, de 2011 e no Decreto nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2250084"
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                    "2250158": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003740/2020 - ANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367021/1, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002815/2020 - RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA, Agente Administrativo - DEGASE, ID Funcional nº 50367692/1, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003997/2020 - ROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50371835/1, período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003723/2020 - VINICIUS CAETANO FERREIRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367579/1, período base de 26/02/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003438/2020 - CARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50368044/1, período base de 26/02/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.434/2010 - LUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 42060222/1. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/10/2015, publicado no D.O. de 03/11/2015, que concedeu o benefício de 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, no Processo nº E-03/90.434/2010, tendo em vista a existência do Processo nº E-03/91.955/2009, com o mesmo objeto.\r\n\r\nId: 2250158"
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                    "2250131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000177/2020 - HELIANE DE CARVALHO PARRINI FERREIRA, ID. Funcional nº 38836742/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/02/1987 a 31/07/1987, num total de 179 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor Auxiliar, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 28/02/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000125/2020 - JOSE DOUGLAS PELAGIO SOARES, ID. Funcional nº 34783849/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1974 a 31/05/1984, de 14/01/86 a 18/02/86 e de 02/02/1987 a 11/01/1989, num total de 4.455 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000062/2020 - AURELIANA MARTHA DIAS LOURENÇO, ID. Funcional nº 39219534/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1986 a 30/06/1987, e de 02/08/1987 a 29/03/1992, num total de 2.218 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002807/2019 - ROZILDA CONCEIÇÃO SIQUEIRA PINTO, ID. Funcional nº 33954275/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/03/1980 a 01/07/1981, de 14/07/1981 a 29/08/1981 e de 22/10/1981 a 01/03/1982, num total de 638 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Balconista, Vendedora de Loja, Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000365/2020 - CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO, ID. Funcional nº 32589921/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/05/1987 a 31/08/1994, num total de 2.680 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (RPPS), como Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, desprezando-se os períodos de 27/01/1983 a 30/04/1987 por se tratar de período celetista necessita, para averbação, da Certidão expedida pelo INSS, e de 01/09/1994 a 31/10/1995, por estar concomitante com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2315/2019 - EMILCE EUSEBIO CARVALHO, ID. Funcional nº 35453656/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 23/10/1985 a 18/03/1988, num total de 878 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Servente, desprezando-se o período de 19/01/1982 a 22/11/1983, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003462/2020 - DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS, ID. Funcional nº 50975625/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/06/2014 a 01/10/2015, num total de 487 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Valença (RGPS), como Atendente, desprezando-se os períodos de 07/12/2006 a 31/12/2006 e de 11/02/2008 a 05/04/2008, por solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2250131"
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                    "2250045": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS \r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 377 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, A DELIBERAÇÃO CEE Nº 375, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - AD REFERENDUM, PARA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS E COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência da saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a solicitação da Comissão de Planejamento do CEE-RJ,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprova a Deliberação CEE nº 375, de 20 de março de 2020 - AD Referendum, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de março de 2020, página 10. \r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nArt. 3º - Altera o voto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“A presente Deliberação foi aprovada pela Presidente do CEE-RJ, AD Referendum.” \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas Acompanha o voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente e Relator\r\n\r\nAbigail Rosa Amim - Ad hoc\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nConselho Estadual de Educação\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\n\r\nFlávia Monteiro de Barros de Araújo - Ad hoc\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nJorge Nassim Vieira Najjar\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - Ad hoc\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - Ad hoc\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela Presidente do CEE-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2250045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250174": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 11 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências; \r\n\r\n- a CI UEZO/COARH nº 50/2020; e\r\n\r\n- a Portaria UEZO nº 10, de 15 de abril de 2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 11 de maio de 2020, o prazo estabelecido no artigo 12 da Portaria UEZO nº 10/2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, e suspende as aulas de graduação e pós-graduação e as atividades científicas, culturais e esportivas da UEZO. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores e colaboradores que realizarem atividades essenciais presenciais na UEZO deverão utilizar máscaras de proteção facial como medida de controle e prevenção à COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2250174"
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                        "2250175": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 12 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.654/2019; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/123/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para examinar os fatos que deram origem à despesa do exercício de 2019, objeto do Processo nº E-26/002/123/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Id Funcional 42801354;\r\n\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO - Id Funcional 43191410;\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA - Id Funcional 41930304.\r\n\r\nArt. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de publicação no órgão oficial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2250175"
                        ],
                        "2250166": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 416 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 408, DE 20 DE MARÇO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 47.052, DE 29 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.052, de 30 de abril de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os prazos previstos na Portaria FAPERJ/PR nº 408, de 20 de março de 2020, ficam prorrogados até o dia 11 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250166"
                        ],
                        "2250181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000173/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor do CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE AMPARO À PESQUISA - CONFAP, no valor de R$ 46.895,74 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), com base no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2250181"
                        ],
                        "2250159": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 476 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-26004/000790/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26004/000790/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE O. FERRAZ- ID Funcional nº 1958634-5.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID Funcional n° 5032511-6; e\r\n\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO - ID Funcional nº 3528315-7.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250159"
                        ],
                        "2250172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 477 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-26004/000792/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26004/000792/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE O. FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID Funcional n° 5032511-6; e\r\n\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO - ID Funcional nº 3528315-7.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250172"
                        ],
                        "2250053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 5.011.799-3, ID 3985161-3, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019. Processo nº E-26/005/4829/2019.\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTO JOSÉ BRITO VEIGA, matrícula nº 223.135-5, ID 4055436-8, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, combinado § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019. Processo nº E-26/005/102.374/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA SOARES GOMES PORTO, matrícula nº 823.206-8, ID 40272460, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, a contar de 27.9.2018. Processo nº E-08/006/100.221/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCIA DE MACEDO SANTOS, matrícula nº 823.384-3, ID 20777833, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019, a contar de 03.10.2018. Processo nº E-08/014/76/2018.\r\n\r\nId: 2250053"
                        ],
                        "2250003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03//2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/442/2020 - ADRIANA MARIA DA SILVA BOYD, matrícula nº 00/0223.671-9, ID 5787513 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 07.01.1997 a 31.12.1998, de 01.02.1999 a 30.06.2001 e de 08.03.2002 a 02.01.2003, no total de 1.906 (um mil, novecentos e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.03.1992 a 20.01.1994, de 01.08.1993 a 06.01.1995, de 02.05.1994 a 29.03.1996, de 02.05.1996 a 06.01.1997, de 01.02.1999 a 27.12.1999, de 15.08.2000 a 22.12.2000, de 03.01.2003 a 20.12.2005, de 02.09.2002 a 04.03.2007, de 08.08.2012 a 03.02.2014 e de 01.09.2009 a 01.02.2019, por motivo de concomitância; e de 01.01.1999 a 31.01.1999 e de 01.07.2001 a 13.07.2001, por não apresentarem salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/683/2020 - ANA CECILIA CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0226.790-4, ID 44624425 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 20.09.2012 a 19.02.2014, no total de 518 (quinhentos e dezoito) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU, desprezado o período de 20.02.2014 a 24.02.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/433/2020 - ANA LUCIA MENDES VITAL, matrícula nº 00/0227.045-2, ID 43753329 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 19.08.2010 a 19.02.2013 e de 20.02.2013 a 27.08.2014, no total de 1.470 (um mil, quatrocentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezados os períodos de 20.02.2013 a 05.03.2013 e de 28.08.2014 a 15.09.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2250003"
                        ],
                        "2250154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 12- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 20 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2020, E NA PORTARIA REITORIA Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\nOnde se lê: ... ao COVID-19;\r\n\r\nLeia-se: ...à COVID-19;\r\n\r\nId: 2250154"
                        ],
                        "2250155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com os Processos n°s E-26/009/2016/2019 e SEI-260009/000311/2020, composta pelos membros desta Universidade: Sr. LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, Sr. PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9 e Sr. FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, ID Funcional nº 639998-3. A comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2250155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/0645/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 2933740), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço L403 Paraty - Perequê “SA”, operado pela empresa Colitur Transportes Rodoviários LTDA (RJ-116), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Paraty:\r\n\r\nSegunda à sábado:\r\n\r\nÀs 5h, 6h, 6h40, 7h, 7h40, 8h20, 8h55, 9h30, 10h05, 10h45, 11h20, 11h50, 12h30, 13h10, 13h45, 14h25, 14h55, 15h35, 16h10, 16h45, 17h20, 18h, 18h40, 19h20, 20h, 21h, 22h, 23h, 0h10 e 1h.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h, 6h, 6h40, 7h25, 8h10, 8h55, 9h40, 10h25, 11h10, 11h55, 12h40, 13h25, 14h10, 14h55, 15h40, 16h30, 17h20, 18h10, 19h, 20h, 21h, 22h, 23h, 0h10 e 1h.\r\n\r\nPartidas de Perequê:\r\n\r\nSegunda à sábado:\r\n\r\nÀs 3h50, 5h10, 5h40, 6h10, 6h40, 7h20, 7h45, 8h25, 8h55, 9h35, 10h10, 10h45, 11h20, 12h, 12h45, 13h10, 13h55, 14h25, 15h10, 15h45, 16h10, 17h, 17h30, 18h10, 19h, 20h, 21h, 22h, 23h e 0h.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 3h50, 5h10, 5h50, 6h30, 7h, 7h55, 8h30, 9h30, 10h, 10h45, 11h30, 12h15, 13h, 13h55, 14h30, 15h30, 16h10, 17h10, 18h, 19h10, 20h, 21h, 22h, 23h e 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2250169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2250168": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 225\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI PARA CUSTEIO DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto à definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que os comitês e as suas entidades delegatárias vêm percebendo atraso no repasse dos recursos do FUNDRHI solicitados ao INEA;\r\n\r\n- o não repasse dos recursos referentes as parcelas dos contratos de gestão no prazo contratual previsto;\r\n\r\n- que a não liberação de recursos do FUNDRHI afeta principalmente o custeio das entidades delegatárias, colocando em risco a sua operacionalidade;\r\n\r\n- a importância da continuidade do trabalho realizado pelas entidades delegatárias para a manutenção das atividades definidas pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; e\r\n\r\n- a crise econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, agravada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar situação de excepcionalidade a ausência de repasses de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, sejam da Conta Única do Tesouro Estadual ou da conta D, para as entidades delegatárias.\r\n\r\nArt. 2° - Autorizar que cada Comitê de Bacia Hidrográfica, que possua contrato de gestão assinado, emita resolução permitindo que sua entidade delegatária, contratada para o exercício das funções de agência de água, utilize de forma excepcional os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água e de suas aplicações financeiras, que estejam depositados em suas contas bancárias, para o pagamento de despesas de custeio.\r\n\r\n§ 1º - Permanecem válidos todos os valores estipulados no programa de trabalho constante no respectivo contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º - Os valores utilizados para cobertura das despesas de custeio, autorizados por essa Resolução, deverão sofrer ajuste de contas, quando da regularização do repasse dos recursos do FUNDRHI ou na prestação contas anual.\r\n\r\nArt. 3° - A autorização estabelecida no artigo 2º desta Resolução tem a sua aplicabilidade voltada a partir de 01 de abril do corrente ano.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2250168"
                    ],
                    "2250120": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 98 \r\n\r\nDE 01 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço emergencial de remoção de macrófitas aquáticas e resíduos flutuantes no espelho d'água do sistema lagunar de Jacarepaguá-RJ.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/001/100099/2018, Processo nº SEI E-07/002/2170/2020.\r\n\r\nPROJETO FECAM 030.2 e Contrato INEA 07/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.511.324,10\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de maio de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2250120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2250144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo nº SEI-020007/001153/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA.\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 4.188,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2250144"
                    ],
                    "2250147": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECCG/SSCS Nº 25\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, MARCELO QUEIROZ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-02/007/000071/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal no interesse do órgão concedente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/02/2020 - término: 30/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\nND- 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 55.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2250147"
                    ],
                    "2250157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001195/2020 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Linguiça de carne suína defumada e Bacon, pertencentes à Fabifrios Alimentos Ltda ME-SIE 063, conforme solicitação e parecer no Processo nº E-02/002824/2010.\r\n\r\nId: 2250157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2250204": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 181 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1605/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a PERES BARROS, servidor público estadual, matrícula nº 05.859-4, lotado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ/SECTI, em razão da adoção de Gabriel Peres Ferreira Barros, por não cumprimento às exigências dos artigos 2° e 9°, inciso I, ambos da Lei Estadual n° 3.499/2000 e artigo 1°, inciso II, alínea “c”, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2250204"
                    ],
                    "2250205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 180 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1495/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio-adoção, em caráter provisório, a servidora JANAÍNA MENGAL GOMES FABRI, servidora pública estadual, matrícula nº 00-0038981-7, lotada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ/SECTI, em razão da guarda provisória da criança Marcelle Minas de Almeida, a contar de 12 de dezembro de 2019, com data fim em 15 de fevereiro de 2020, data em que o último Termo de Guarda provisória expirou, com fulcro artigo 3°, “b”, 6°, II, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2250205"
                    ],
                    "2250201": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte dois de abril de 2020, via aplicativo Hangouts Meet (URL da reunião: https://meet.google.com/zzh-yhvg-mjh, telefone: +1 402-726-1052 PIN: 409 896 786#), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de abril do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Ana Lucia Mantuano Nogueira (FIA), Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Natacha Alves de Oliveira (DPCA), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Roberta da Silva Piñon (SEEDUC), Eufrásia Marias S. das Virgens (DPGE), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart),Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa) e Margarida Prado de Mendonça (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice-Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Extraordinária de 08 de Abril de 2020 (que aprovou o Plano de Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para o biênio de 2020/2021); 02) Esclarecimento sobre as reuniões via vídeo conferência do CEDCA/RJ;03) Participação do ordenador de despesa do CEDCA/RJ e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSODH, para que esclareça como devemos proceder com os encaminhamentos da demandas do Plano e informes sobre a estrutura da secretaria para criação de material de divulgação do Conselho;04) Esclarecimentos sobre o trabalho home office da secretaria executiva do CEDCA/RJ; 05) Conscientização /responsabilização dos Conselheiros na obtenção de informações de órgãos estaduais, através de articulações e pesquisas nos websites dos mesmos; 06) Aprovação de produção de mandala digital com a rede de proteção a crianças e adolescentes em situação de violências; 07) Aprovação de criação de material vinculado ao CEDCA/RJ para divulgação sobre a rede de proteção existente, com telefones e indicações para urgências; 08) Aprovação da deliberação com recomendações aos órgãos governamentais, conselhos de direitos e conselhos tutelares para a garantia de direitos no período pandêmico;09) Participação dos Conselheiros da DPCA/DCAV, para informar sobre procedimentos de vídeos de violência contra crianças e procedimentos de denúncias de violência doméstica;10) Posicionamento das comissões permanentes sobre as urgências do Art. 2º do plano de aplicação;11) Informes sobre o socioeducativo;12) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Indicação de conselheiro(a) para a vacância de Secretária geral do CEDCA/RJ em uma próxima Assembleia; 02) Aprovada para publicação a Ata da Assembleia Extraordinária de 08/04/2020 (que aprovou o Plano de Aplicação do CEDCA/RJ para o biênio 2020/2021); 03) Criação da Deliberação sobre o estabelecimento de reuniões remotas realizadas pelo plenário do CEDCA/RJ, em caráter excepcional em razão da pandemia de COVID19, para aprovação na próxima assembleia no dia 29/04/2020 (ficando de responsabilidade do Vice-Presidente Pierre fazer o esboço); 04) Solicitar para Conselheira Eufrásia Maria, a Deliberação com recomendações aos órgãos governamentais, conselhos de direitos e conselhos tutelares para a garantia de direitos no período pandêmico, da reunião de Mesa Diretora do dia 15/04/2020, para aprovação na próxima assembleia (29/04/2020); 05) Enviar Circular Interna para ao Chefe de Gabinete da SEDSODH, Sr. Leonardo, solicitando informações referente estrutura de home office para Secretaria Executiva do CEDCA/RJ; 06) Aguardar recebimento da Resolução sobre o home office das servidores do CEDCA/RJ, pelo chefe de Gabinete Sr. Leonardo da SEDSODH; 07) Enviar Circular Interna para Secretária da SEDSODH, Sra. Fernanda Titonel para solicitar informações sobre o funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Estado do Rio de Janeiro nesse período da Pandemia do Covid-19; 08) Os itens da pauta: 5) Conscientização/responsabilização dos Conselheiros na obtenção de informações de órgão estaduais, através de articulações e pesquisas nos websites dos mesmos; 6) Aprovação de produção de mandala digital com a rede de proteção à criança e ao adolescente em situação de violências; 7) Aprovação de criação de material vinculado ao CEDCA/RJ para divulgação sobre a rede de proteção existente com telefones e indicações para urgências; Ambos foram juntados em um único ponto de pauta e em seguida aprovados; 09) Enviar Ofício ao Fórum Estadual DCA RJ em resposta aos Ofícios nºs 003/2020 e 004/2020; 10) Conselheira Eufrásia Maria pediu que fosse encaminhado material do UNICEF e a minuta dos órgãos aos conselheiros e rediscutido na próxima Assembleia (29/04/2020) as questões ligadas à parceira; 11) Conselheira Ana Mantuano sugere encaminhar notas técnicas dos programas da FIA aos conselheiros e ao Fórum DCA; 12) Os itens: 8) Aprovação da Deliberação com recomendações aos órgãos governamentais, conselhos de direitos e conselhos tutelares para a garantia de direitos no período pandêmico; 9) Participação dos Conselheiros da DPCA/DCAV para informar sobre procedimentos de vídeos de violência contra crianças e procedimentos de denúncias de violência doméstica; 11) Informes sobre o socioeducativo; 12) Assuntos gerais, da pauta não foram discutidos, ficando para a próxima assembleia. Nesta Assembleia Ordinária foi deliberada a pauta da próxima Assembleia Extraordinária do dia 29 de abril de 2020. Encerrada a Assembleia com agradecimento e a presença de todos.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2250201"
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                    "2250196": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA\r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, se reuniram no auditório do sétimo andar, sala 736 da Central do Brasil, situado Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro do Rio de Janeiro, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1-Aprovação da Ata referente à Assembleia Ordinária de 09/10/2019. 2-Comissões Permanentes: 2.1) Composição das Comissões; 2.2) Devolutiva das Comissões que se reuniram: Legislação e Justiça, Educação e Especial dos Abrigos. 3 Devolutiva da Capacitação de outubro/2019, e orientações para a última capacitação do ano em 11/12/2019 com tema e local. 4- Resolução nº 01 do CONADE - Processo Conferencial 2020. 5- Informes Gerais: Participação do CEPDE na Capacitação no Município de Pinheiral/RJ e participação do CEPDE na Posse dos Conselheiros de Guapimirim/RJ. Quórum verificado, através do livro de frequência assinado, justificada as ausências da SECEC, DPGE RJ, FEASPERJ, ACAMPAR e AADEF, às quatorze horas e quarenta dois minutos, em segunda chamada, com a presença da FENEIS, ANDEF, UERJ, ADVERJ, SECCG, SPPD, SEDSDH, SETRANS, SUPERINTENDENTE / SSPDGDH, SEGOV, APABB, IBDD, MORHAN, SEEDUC, FEAPAES, AFARJ e ADETERJ após saudações de boas-vindas aos conselheiros presentes a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) deu início aos trabalhos da Assembleia. A presidenta retorna ao segundo ponto de pauta, sobre os informes das comissões permanentes. Muito em função da saída de alguns conselheiros. Relembrou as composições das mesmas: Comissão de Legislação e Justiça com Pedro González (DPGE), Priscila Lima (CASA CIVIL), Roberta Sales (APABB). Tendo uma vacância. Ao que o conselheiro Cláudio (ADRETERJ) se voluntariou. Na Comissão Especial de Abrigos, composta por Luci Rosane (SEASDH), Edicléa (UERJ), Roberta Sales (APABB), teve vacância com a saída do ex-conselheiro Wladimir (ADEFIMPA). Ao que a conselheira Ana Lecticia (APABB) se voluntariou. A Comissão de Comunicação está com pendência de um conselheiro governamental. Sua composição atual é Priscila Lima (CASA CIVIL), Adélia (FEASPERJ) e Markus (ACAMPAR). Voluntariou-se Ana Gauza. A conselheira Carla Philadelpho sugeriu também o conselheiro Phillip Lemos (SECTI), porém, ele estava ausente. Comissão de Acompanhamento e Articulação com os conselhos, ampliada de 4 para 6 integrantes: Ricardo Prates (SEGOV), Edicléa Mascarenhas (UERJ), José Antônio (AADEF), Carla Philadelpho (ADVERJ) e Adélia (FEASPERJ). Ao que o conselheiro Fábio Fernandes se voluntariou, após sugestão da presidenta Roberta. Para a Comissão de Educação foi sugerida também a ampliação de 4 para 6 integrantes, de forma a incluir representante da SEEDUC. Ficou então: Edicléa Mascarenhas e Valéria (UERJ), Ana Gauza (SEASDH), José Antônio (AADEF), Carla Philadelpho (ADVERJ), Roberta Sales e Ana Lecticia (APABB). Na Comissão de Saúde: Ricardo Prates (SEGOV), Beatriz (SES), Luci Rosane (SEASDH), Ana Lectícia (APABB), Roberta Sales (APABB) e Cláudio (ADRETERJ). A Clarissa (IBDD) se ofereceu para o que precisasse futuramente, após esclarecimentos, pois ela iniciou sua participação na presente data. Ricardo Prates aproveita e apela para que conselheiros que não estão inseridos em nenhuma comissão, possam colaborar. Na Comissão de Esporte, Cultura e Lazer ainda há impasse na participação dos conselheiros governamentais das pastas, como Sociedade Civil está o Carlos Eduardo (ADEFIMPA). Ficando uma vacância de Sociedade Civil. Comissão de Trabalho: Climério (União dos Cegos), Phillip Lemos (SECTI) Florence (SEEDERI), Célio (MORHAN). A Comissão de Acessibilidade permanece sem alterações. Representando a Comissão de Legislação e Justiça, a conselheira Priscila Lima, teve a palavra e compartilhou como foi a reunião da comissão e de três PLs tratados. Da reunião foi gerado um relatório, repassado ao CEPDE. A conselheira Priscila fez um resumo dos pareceres de cada um dos PLs. Houve intensa participação com perguntas e dúvidas sobre as motivações dos textos. O conselheiro Fábio Fernandes disse que tem recebido outros PLs na Superintendência. E por isso, afirmou que pedirá ao atual presidente da ALERJ, via ofício da SEDSDH, especial atenção na aos textos que versem sobre a Pessoa com Deficiência, além de reforçar que eles precisam de embasamento técnico. A Presidenta Roberta relembra que o CEPDE retomou a relação com a Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ, no intuito de alinhar a atuação, e que o assessor Diniz quem passou os três Projetos de Lei. Quanto à devolutiva da Comissão de Abrigos, Roberta, com o auxílio da conselheira Luci Rosane, fez um breve relato da reunião ocorrida no dia oito de novembro/2019 com a subsecretaria Cristiane Lamarão.\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2250196"
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                    "2250197": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA\r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, se reuniram na sala do quarto andar, do prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 314, no Centro do Rio de Janeiro, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1) Composição das Comissões. 2.1) Composição da Comissão do Fundo. 2.2) Criação da Comissão da V Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência. 3) PL nº 6159/2019 Nota de Repúdio (Leitura e Aprovação). 4) Informes das Comissões: 1ª reunião da Comissão de Trabalho e retorno do envio de materiais para a Comissão Especial de Acompanhamento dos Abrigos. 5- Informes Gerais: Participação do CEPDE no Encontro dos Conselhos Municipais em Angra dos Reis (06/12), no Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho de Mangaratiba (28/11), convite para Eleição da Sociedade Civil do COMDEF Belford Roxo e Evento “Todos pela Inclusão no NEAD RJ”. Quórum verificado, através do livro de frequência assinado, justificada as ausências da ANDEF, UERJ, AADEF, CCPPD e SEEDUC, às quatorze horas e quarenta seis minutos, em segunda chamada, com a presença da FEAPAES, MORHAN, SECCG, FEASPERJ, IBDD, SETRANS, SETRAB, ADVERJ, ACAMPAR, SEGOV, SUPERINTENDENTE/SSPDGDH, DPGE RJ, FENEIS, APABB, SECEC e SEELJE, após saudações de boas-vindas aos conselheiros presentes a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), antes de dar início aos trabalhos reforça os agradecimentos aos que conseguiram vir a Assembleia, ao saber que dezembro é um mês um tanto quanto complicado, decorrente de uma agenda intensa, sobretudo diante da oscilação em alguns setores da gestão pública, eleições no segmento da sociedade civil, dentre outras acontecendo ao mesmo tempo, enfatiza Roberta, porém, sigamos concluindo o nosso cronograma. Roberta inicia os trabalhos falando sobre o terceiro e último módulo da capacitação dos conselheiros do CEPDE ocorrido pela manhã com a presença do Dr. Geraldo Nogueira e da Dra. Izabel Maior, onde mediante uma roda de conversa cujo tema central foi o “Processo conferencial”, a nos oferecer um contexto histórico das conferências, da vivência do movimento da Pessoa com Deficiência e para além disso, destaca Roberta, que a gente falar do passado para entender o que se tem pela frente, o que a gente está vivenciando no presente para sabermos usar de estratégia para as próximas ações. Roberta lamenta e se desculpa o fato de não ter enviado a ata da Assembleia de novembro/2019 aos conselheiros em tempo para ser apreciada e aprovada na Assembleia de hoje, justificando questões particulares de doença com o familiar do conselheiro Ricardo Prates, sendo em geral as atas confeccionada a três mãos, Roberta, Ricardo e Sheila Cabral (Secretaria Executiva do CEPDE RJ), não havendo tempo hábil e, se assim permitirem, ficando para a próxima Assembleia a ata de novembro/2019 também. Na sequência dos trabalhos se tratou a Composição de Acompanhamento do Fundo do CEPDE, cabendo a inclusão da conselheira governamental, Liliane Trinas (SECCG) reativando essa comissão, composta agora pelos conselheiros Pedro Gonzalez (DPGE RJ), Markus Stephan (ACAMPAR), e Antônio José Resende (FEAPAES). Já quanto a Comissão de acompanhamento da V Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência ficou composta pelos conselheiros Priscila Lima (SECCG), Fábio Fernandes (Superintendência / SSPDGDH), Ricardo Prates (SEGOV), Antônio José Resende (FEAPAES), Markus Stephan (ACAMPAR) e Clarissa Lugarinho (IBDD) comissão essa que irá contar com todo suporte da administração e da diretoria do CEPDE, sendo fundamental para criação do decreto, locação da conferência, prover termos de referência, articular com os setores de governo e sociedade civil, seleção de conteúdo, convidar palestrantes, auxiliar as conferências municipais, enfim, em tudo que está previsto no processo conferencial esta comissão terá a incumbência de se fazer presente. O superintendente da política pública da Pessoa com Deficiência do Estado RJ, o Sr. Fábio Fernandes faz uso da palavra, disponibilizando para esse processo organizacional da comissão todo o seu efetivo à disposição no que for preciso para que tudo transcorra dentro dos conformes, garantindo um evento de qualidade. Roberta, mediante a orientação da secretaria executiva do CEPDE. Sra. Eladyr Cury, lembra aos conselheiros que a partir do momento que essa comissão for formada passa a ser autônoma em relação aos parceiros que venham a colaborar, claro, com a possibilidade de interpelações nas Assembleias. Após a formação das comissões supracitadas na oportunidade, se registrou a inclusão dos conselheiros Jonas Licurgo (SEELJ) e da conselheira Nayara Kássia (SECEC), bem como a saída da conselheira Luci Rosane (SEDSDH), da Comissão da Saúde.\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2250197"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAo nono dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, se reuniram na sala três da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, s/nº - Centro do Rio de Janeiro, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1- Aprovação da Ata, referente à Assembleia Ordinária de 11/09/2019. 2- Retorno sobre as Instituições da Sociedade Civil que excederam as faltas não justificadas previstas no artigo 4º do Regimento Interno. 3- Devolutiva CEJA IBC - Visitação Dr. Pedro González com Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ no IBC. 4- Informes Gerais (Mudança de status da Coordenação Estadual da Pessoa com Deficiência para superintendência, retorno sobre o encontro da frente dos conselhos municipais da Pessoa com Deficiência da Baixada Fluminense, retorno da audiência pública conjunta sobre acessibilidade no transporte público, posse dos conselheiros da Sociedade Civil e eleição da diretoria executiva de Duque de Caxias e Capacitação CEPDE no Conselho Municipal de Pinheiral). Quórum verificado, através do livro de frequência assinado, justificada as ausências da AADEF, AFARJ, ADEFIMPA, SEINFRA e FEAPAES às quatorze horas e trinta minutos, em segunda chamada, com a presença da DPGE, FEAPADAS, FENEIS, ANDEF, UERJ, ADVERJ, SECCG, SECEC, CPPD, SEDSDH, SETRANS, (CPPD/SEDSDH), COORD. PCD, SEGOV, APABB, ANDEF, MORHAN, FEASPERJ e ACAMPAR, após saudações de boas-vindas aos conselheiros presentes a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) deu início aos trabalhos da assembleia. A Presidenta Roberta Sales expôs, que conforme solicitado pela plenária na Assembleia de setembro/2019, as instituições ABTA, FENEIS, FEAPADAS E AFARJ, foram notificadas via telefone e e-mails cadastrados, sobre os excessos de faltas não justificadas, de acordo com o regimento interno, bem como, o prazo para comparecimento ao CEPDE para esclarecimentos. Ressaltou que ABTA e FENEIS haviam excedido 3 faltas não justificadas. FEAPADAS e AFARJ estavam com 3 faltas exatamente. Portanto, o contato com as duas últimas, foi de caráter preventivo. O Sr. Ari, representante da ABTA alegou via aplicativo do Whatsapp e e-mail que não havia recebido os e-mails de advertência do CEPDE, porém, os e-mails não retornaram. Ainda assim, ele afirmou que viria na Assembleia de outubro. Já a FENEIS, procedeu com a indicação dentro do prazo e via ofício, dos novos conselheiros João Carlos Carreira e André Sampaio, que compareceram conforme combinado na Assembleia de outubro/2019. Ambos os conselheiros são surdos e permaneceram na Assembleia, ainda que sem intérpretes. Roberta Sales aproveitou para esclarecer os esforços do Conselho em garantir, sem sucesso, esta acessibilidade. Foram acionados vários parceiros da rede da Sociedade Civil, Central de Libras Municipal. Além, da própria SEDSDH, onde está há três meses o termo de contratação de intérpretes para o CEPDE, aguardando liberação efetiva. Ricardo Prates (Secretário Executivo da Mesa Diretora no CEPDE RJ) entra e avança para o ponto de pauta sobre as faltas não justificadas das instituições, e sinaliza especial preocupação pela ABTA, que conforme ata de setembro/2019 teve suas frequentes ausências questionadas em plenária. O combinado foi que as instituições com pendências relacionadas às faltas não justificadas fossem acionadas respeitando o Regimento Interno, já considerando um prazo razoável de resposta - até uma semana antes da Assembleia de outubro/2019. A ABTA e as demais instituições com pendências foram informadas sobre suas faltas por e-mail e telefone. Todas afirmaram que estariam presentes em outubro, e cumpriram. Exceto a ABTA. O seu representante titular Sr. Ari, afirmou que viria na presente Assembleia para resolver a questão. Alegou não ter recebido os e-mails anteriores, embora estes não tivessem retornado. Porém, não compareceu e nem realizou contato com o CEPDE para justificar mais esta ausência. A presidenta Roberta Sales informou que seriam cinco ausências não justificadas formalmente, e que caberia à plenária propor os desdobramentos. O Vice-Presidente Doutor Pedro González (DPGE RJ) então colocou as seguintes propostas: declarar a vacância da vaga (conforme Regimento), ou estipular novo prazo de cinco dias para resposta. A conselheira Tania (SETRANS) perguntou se realmente a ABTA foi advertida de que a incidência de mais ausências se desdobraria na substituição da instituição. A presidenta afirma que sim, ponderando ainda que há grande compreensão perante as barreiras cotidianas para participação das pessoas com deficiência no controle social, às distancias percorridas, recursos financeiros, no entanto, trata-se de agenda combinada com grande antecedência. Ficaria inviável que a equipe administrativa fique o tempo todo pedindo a presença. Alertou ainda que não há interesse algum em substituições de instituições, considerando o histórico de representatividade destas, e suas relevâncias no movimento social. Entretanto, todos os conselheiros e conselheiras (titulares e suplentes) receberam o calendário com as datas das Assembleias Ordinárias do ano, além de receberem convocações mensais com pautas e atas pertinentes, agregado ao recurso informal de comunicação via grupo do CEPDE no Aplicativo de Whatsapp. Roberta Sales orientou ainda que é importante que o grupo se atente aos tipos de justificativas apresentadas. Deu exemplo de questões de saúde, ou de força maior. Rememorou também o exemplo da conselheira governamental Tania (SETRANS), que tem respaldo de sua Secretaria para se ausentar do trabalho e efetivamente ir ao Conselho, portanto, o fator compromisso é imperioso. Tal responsabilidade se estende à sociedade civil. A Diretoria Executiva está sempre aberta a acolher as justificativas, mesmo as de cunho pessoal. Por isso a comunicação é primordial. A conselheira Edicléa questiona se o Conselho está paritário, pois caso contrário, seria necessário aguardar. Foi esclarecido que há paridade, falta apenas um representante da Superintendência ser confirmado. A outra representante estava presente, inclusive: a conselheira Ana Gauza. A conselheira Tania (SETRANS) relembra que a Sociedade Civil se candidatou, brigou por um espaço, apresentou documentação em processo eleitoral concorrido, e chega aos dias de reunião as faltas sem justificativas ocorrem. Concluiu opinando que é contra dar mais prazo. Roberta Sales então relembra as opções para a votação: 1) Declarar a vacância da vaga (conforme Regimento Interno) e chamar a instituição suplente, ou a 2) estipulação de novo prazo de cinco dias para resposta. Votos para a opção 1: dez votos. Opção 2: cinco votos. Sem abstenções. O conselheiro Ricardo quis declarar seu voto pela opção 2, esclarecendo que acredita que oportunizar mais prazo considerando que a ABTA fica no interior do Estado, em Itaperuna, um fator de dificuldade de acesso. Ao que a conselheira Adélia (FEASPERJ) pede a palavra, para justificar seu voto na opção 1. Ela enfatizou que reside em Guapimirim, que sai de casa 6 horas da manhã, enfrenta também questões que atrasam a viagem, mas que tem conseguido chegar. E que, além disso, tenta sempre se articular com sua suplente, de forma a evitar ao máximo que sua instituição deixou de ser representada. A presidenta Roberta endossou fala do conselheiro Ricardo Prates (Secretário Executivo da Mesa Diretora no CEPDE RJ), ao declarar seu voto na opção 2, ratificando ter considerado as variáveis negativas já postas ao acesso de uma instituição que tem seus representantes residindo tão longe dos locais de reunião do Conselho. Lamentou ter sido voto vencido, mas compreendeu os argumentos da maioria.\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2250195"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 231 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO PARA INTERAGIR E DEBATER COM A CADEIA PRODUTIVA DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS FACE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO SETOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 2º do Decreto nº 46.629/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/221/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo Multidisciplinar de Trabalho para interagir e debater com a cadeia produtiva das atividades turísticas em face à Pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à retomada da atividade econômica do setor do turismo. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Multidisciplinar de Trabalho, de que trata o artigo anterior, será formado por dois ou mais representantes das seguintes atividades:\r\n\r\nI - dos meios de hospedagens;\r\n\r\nII - das empresas produtoras e organizadoras de eventos;\r\n\r\nIII - dos atrativos turísticos;\r\n\r\nIV - de bares e restaurantes;\r\n\r\nV - do mercado receptivo de turismo;\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nVII- Federação dos Conventions Bureaux e CVB da capital.\r\n\r\n§ 1º - As associações e entidades representativas dos setores acima deverão encaminhar os nomes e respectivas qualificações de seus representantes, para fins de composição do grupo de que trata esta resolução, aos cuidados do Secretário de Estado de Turismo, pelo e-mail gabinete.setur@gmail.com, podendo este, ainda, convidar à participação outros representantes do setor quando se fizer necessário.\r\n\r\n§ 2º - As indicações de que trata o parágrafo anterior deverão ser realizadas por correspondência ou meio idôneo e inequívoco, em até 10 (dez) dias, contados da publicação da presente resolução.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação Geral do Grupo Multidisciplinar de Trabalho será exercida pelo Secretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do Grupo Multidisciplinar de Trabalho não receberão qualquer vantagem financeira ou auxílio em função de suas atividades no grupo em tela.\r\n\r\n§ 5º - Os representantes das atividades econômicas acima enumeradas poderão convidar outras pessoas da cadeia produtiva do turismo para auxiliarem nos desenvolvimentos dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Grupo Multidisciplinar de Trabalho de que trata esta resolução compete, dentre outras ações pertinentes, o seguinte:\r\n\r\nI - propor Protocolos de reabertura das atividades, alinhadas com as melhores práticas e recomendações da OMS - Organização Mundial da Saúde e das autoridades em saúde internacionais, nacionais e estaduais;\r\n\r\nII - propor ações com foco em:\r\n\r\na) ativação, promoção e divulgação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) retomada gradativa das atividades turística e\r\n\r\nc) cronograma integrado de retomada das atividades turísticas.\r\n\r\nIII - propor medidas que promovam a desburocratização de procedimentos na atividade turística e\r\n\r\nIV - articular com empresas públicas e privadas, bem como com entidades sem fins lucrativos, propostas de ações coordenadas para a retomada das atividades turística afetadas pela pandemia, no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Multidisciplinar de Trabalho terá a duração de até 60 (sessenta dias), contados a partir da data de publicação desta Resolução, devendo ao final desse prazo apresentar ao Secretário de Estado de Turismo o Plano de Trabalho contendo proposta de ações estratégicas para recuperação e retomada do Turismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Coordenação Geral do Grupo as convocações de suas reuniões, as correspondências com terceiros e a distribuição dos trabalhos entre seus partícipes, bem como a escolha de um secretário entre seus membros para registro e organização dos trabalhos realizados.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Secretário de Estado de Turismo apresentar perante as autoridades de saúde pública o conteúdo das sugestões apresentadas, podendo solicitar a participação das mesmas em reuniões para discussão e validação que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR cuidará de interagir sobre a matéria com autoridades de turismo dos municípios.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no Grupo Multidisciplinar de Trabalho de que trata esta Resolução será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2250298"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2250094": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000896/2020 - SIDNEY MEDINA, Auditor do Estado, ID nº 19438141. AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 18/07/1999 a 15/07/2004 e 16/07/2004 a 14/07/2009, a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nId: 2250094"
                    ],
                    "2250117": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000996/2020 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, Auditor do Estado, ID nº. 1938113-1, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 13/07/2014 a 11/07/2019 a contar de 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2250117"
                    ],
                    "2250114": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000904/2020 - JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 1943547-9. AUTORIZO o gozo de 02 (dois) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 13/02/2010 a 11/02/2015 a contar de 18/04/2020.\r\n\r\nId: 2250114"
                    ],
                    "2250083": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/8083/2008 - ESTELA GONCALVES GOMES, Auditor do Estado, ID nº 8722560. AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 19/07/1994 a 17/07/1999 a contar de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2250083"
                    ],
                    "2250116": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000996/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, Auditor do Estado, ID nº 1938113-1, referente ao período de 13/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nId: 2250116"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2250069": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 13 DE 28 ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado no DOERJ nº 47, de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, o qual transferiu a Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual s/nº de 11 de abril de 2019, publicado no DOERJ nº 070, de 12.04.19;\r\n\r\n- o disposto no § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações, e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI nº E-390001/000062/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação para atuação na UG 060100 - Gabinete de Segurança Institucional e na UG 210600 - Subsecretaria Militar, sendo a primeira sua UG atual e a segunda a ser implementada com a efetivação de sua transferência para estrutura do GSI.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS - ID 2511394-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA- ID 2450154-4;JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS - ID 2450407-6;\r\n\r\nROSANE BARBARA MAGALHÃES RIBEIRO - ID 2247984-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da presente Comissão Permanente de Licitação será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Id Funcional nº 2450154-4.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 78, de 26 agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do GSI\r\n\r\nId: 2250069"
                    ],
                    "2250187": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 14 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SUBSECRETARIA MILITAR/GSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação no Diário Oficial n° 047 de 12 de março de 2019, que trata da nomeação do Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional;\r\n\r\n- o princípio da segregação de funções;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3°, 6º e 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual n° 46.728/2019; e\r\n\r\n- e o contido no Processo Administrativo SEI n° E-390001/000061/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores a seguir relacionados, para compor a Comissão Gestora das Contratações no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional e da Subsecretaria Militar deste GSI, além das atribuições que lhe são próprias, das atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de contratação, conforme as prescrições abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMÔNICA OTERO CAAMAÑO - TEN CEL PM, ID 2017857-3.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS - TEN CEL PM, ID 2511395-1;\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA - MAJOR PM, ID 2436536-0.\r\n\r\nSUBSTITUTOS DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS, NESTA ORDEM:\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - MAJOR, ID 2447133-0;\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS - MAJOR, ID 2450407-6;\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME - MAJOR, ID 592841-9.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à Coordenação de Requisição e Logística da DGAF/SSGAAC/GSI, chefiada pela servidora Mônica Otero Caamaño, Ten Cel PM, ID 2017857-3, Presidente da Comissão, o cumprimento das atribuições elencadas nos incisos III, VIII, IX, X, XI, XII (caput, a, b, c, d, f), XIV e XVI do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenação de Licitações e Contratos da DGAF/SSGAAC/GSI, chefiada pelo servidor Emerson Oliveira de Barros, Ten Cel PM, ID 2511395-1, Membro da Comissão, o cumprimento das atribuições elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá à Coordenação de Orçamento e Finanças da DGAF/SSGAAC/GSI, chefiada pela servidora Lilian Soares Ferreira, Major PM, ID 2436536-0, Membro da Comissão, o cumprimento das atribuições elencadas nos incisos VIII, IX, XII (e), XIV e XVII do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do GSI\r\n\r\nId: 2250187"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2250118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008192/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica da ESAP, no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2250118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250165": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 25/2020, assinado em 04.05.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CHD - CARTOGRAFIA, HIDROLOGIA E DIGITALIZAÇÃO DE MAPAS LTDA. OBJETO: Prestação dos Serviços de Levantamento Topo-Batimétrico em trecho do Rio Paraíba do Sul em área aproximada de 250.000M. PRAZO: 20 (vinte) dias corrido. VALOR: R$ 32.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-16/0002.000296/2020.\r\n\r\nId: 2250165"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250025": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 28/2020\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa para prestação de serviço de Operadora de Saúde, para a prestação de serviços médicos e odontológicos aos funcionários desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br, para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data desta publicação\r\n\r\nId: 2250025"
                                ],
                                "2250028": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2020\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020\r\n\r\nLeia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/0346/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/0346/2020\r\n\r\nId: 2250028"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2246912": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/04/2020 a 02/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/068/2017.\r\n\r\nId: 2246912"
                                ],
                                "2250092": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (DRM-RJ) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 13.036,93 (treze mil trinta e seis reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2020. FUNDAMENTO: Processos nº E-11/004/203/2016, volumes I a VI e SEI-070025/000267/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (DRM-RJ) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.250,55 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2020. FUNDAMENTO: Processos nº E-11/004/203/2016, volumes I a VI e SEI-070025/000261/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2250092"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2250206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 128/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.705,60 (cento e trinta e cinco mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 130/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.623,58 (cento e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 131/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.109,00 (onze mil cento e nove reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 132/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.109,00 (onze mil cento e nove reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892 \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 133/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL LTDA - CNPJ 60.665.981/0009-75.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.304,00 (dois mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. FISCAIS: Cap Farm RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 134/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020.\r\n\r\nId: 2250206"
                            ],
                            "2250126": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD) DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº (CFAP/SEPM).\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 021/2019, através da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, torna público o resultado dos recursos analisados em observância à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao referido Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-35/116/45//2020\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO JOSÉ BAYER JÚNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM E ORDEM UNIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/46//2020\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/47//2020\r\n\r\nRODRIGO SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/48//2020\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E TIRO DE DEFESA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/49//2020\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E II, INSTRUÇÃO PRÁTICA DE AÇÕES TÁTICAS - IPAT I (ATUAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO), INSTRUÇÃO PRÁTICA DE AÇÕES TÁTICAS - IPAT II (FUNDAMENTOS DA ABORDAGEM) E INSTRUÇÃO PRÁTICA DE AÇÕES TÁTICAS - IPAT III(PRÁTICA DE OCORRÊNCIAS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/50//2020\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO, DIREITOS HUMANOS E POLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/51//2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/52//2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS, ÉTICA, INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO APLICADA PMERJ I, LEGISLAÇÃO APLICADA PMERJ II, LEIS ESPECIAIS, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, NOÇÃO DE DIREITO ADMINISTRAÇÃO, NOÇÕES DE TELECOMUNICAÕES, ORDEM UNIDA, POLICIA DE PROXIMIDADE E POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/53//2020\r\n\r\nCLEISE LÚCIA PINTO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/54//2020\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUÇÃO PRÁTICA DE AÇÕES TÁTICAS - IPAT III(PRÁTICA DE OCORRÊNCIAS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/55//2020\r\n\r\nLUCIANA POLICARPO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/56//2020\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/57//2020\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FRREITAS\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/58//2020\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/59//2020\r\n\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\nMDPM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/60//2020\r\n\r\nMÁRCIO SILVA DE GOUVÊA\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE, ORDEM UNIDA, ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS E POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/61//2020\r\n\r\nANDRÉ JARDIM DA SILVA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/62//2020\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CÂNDIDO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/63//2020\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II, NOÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, HISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR, LEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ I, LEIS ESPECIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/64//2020\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL, CRIMINALÍSTICA APLICADA E PSICOLOGIA E ÉTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/65//2020\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/66//2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/67//2020\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\nTECNOLOGIA NÃO LETAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/68//2020\r\n\r\nMARCO G. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/69//2020\r\n\r\nMARIANA GOMES DE ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/70//2020\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MOURA AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/71//2020\r\n\r\nRUTH CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/72//2020\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/73//2020\r\n\r\nCRISTIANE BÁRBARA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/74//2020\r\n\r\nALINE VIVIANE F. LIMA\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/75//2020\r\n\r\nALEX DE FARIAS BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/76//2020\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/77//2020\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nHISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/78//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nTECNOLOGIA NÃO LETAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/79//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nNOÇÃO DE TELECOMUNICAÇ ÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/80//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/81//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA Á PMERJII\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/82//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS-POPM (IPAT III)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/83//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - POPM (IPAT III)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/84//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/85//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/86//2020\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/87//2020\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/88//2020\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOMÉ\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL, ÉTICA, DIREITOS HUMANOS, PSICOLOGIA E ATIVIDADE, POLICIAMENTO OSTENSIVO, LEGISLAÇÃO APLICADA Á PMERJ I E II, POLICIA DE PROXIMIDADE E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/89//2020\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/90//2020\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO E IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E TIRO DE DEFESA I E II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/91//2020\r\n\r\nCARLOS E. DE MEDEIROS GAMA\r\n\r\nHISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/92//2020\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nHISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/93//2020\r\n\r\nANTONIO JOSÉ FERREIRA GOMES\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/94//2020\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/95//2020\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA\r\n\r\nTECNOLOGIA NÃO LETAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/96//2020\r\n\r\nCOSME DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/97//2020\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II E LEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/98//2020\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/99//2020\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E SOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nÉTICA E HISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/100//2020\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - POPM (IPAT III), TIRO DEFESA I O TIRO DEFESA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/101//2020\r\n\r\nMAURO JOSÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/102//2020\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\nTIRO DEFESA I E TIRO DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/103//2020\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO B. HERINGER\r\n\r\nORDEM UNIDA, IMAGEM INSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, POLICIA DE PROXIMIDADE E POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/104//2020\r\n\r\nADALBERTO DE SOUZA RABELLO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/105//2020\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR E IPAT III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/106//2020\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO DE TRANSITO, INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n,LEG I E II, ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITO, ÉTICA, LEIS ESPECIAIS E NOÇÕES DE\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/107//2020\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/108//2020\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E TIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/109//2020\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/110//2020\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/111//2020\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E TIRO DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/112//2020\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA, IPAT I,II E III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/113//2020\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\nÉTICA E IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/114//2020\r\n\r\nPRISCILLA M. MOURA DE LIMA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS, ÉTICA E IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/115//2020\r\n\r\nJULIANA VITAL MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/116//2020\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/117//2020\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/118//2020\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/119//2020\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/120//2020\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/121//2020\r\n\r\nNEYFSON R. BORGES NOGUEIRA\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL, TIRO DE DEFESA I, TIRO DE DEFESA II, TECNOLOGIANÃO - LETAL, IPAT I, IPAT II, ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/122//2020\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I E TIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/123//2020\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/124//2020\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/125//2020\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I, TIRO DE DEFESA II, INSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - POPM (IPAT III), LEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ I, LEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ II, POLICIA DE PROXIMIDADE, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS, NOÇÕES DE TELECOMUNICAÇ ÕES E ORDEM UNIDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/126//2020\r\n\r\nALEXANDRO MARÇAL GOMES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ I E LEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/127//2020\r\n\r\nALEXANDRO MARÇAL GOMES\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/128//2020\r\n\r\nALEXANDRO MARÇAL GOMES\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E ABORDAGENS DEURGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/129//2020\r\n\r\nALEXANDRO MARÇAL GOMES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 021/2019, através da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, torna público o Resultado Final da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância aos Decretos Estaduais nºs 45.172/2015 e nº 33/2018, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 021/2019.\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, art. 37, § 7º - Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.\r\n\r\nFUNÇÃO DOCENTE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n227\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n163\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n159\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n153\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\n151\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA\r\n\r\n136\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS\r\n\r\n131\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n124\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n113\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n110\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n109\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n108\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n107\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n101\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n95\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n94\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n72\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n69\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n63\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO\r\n\r\n63\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n63\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n62\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n59\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS\r\n\r\n54\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n54\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA\r\n\r\n52\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTIANO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n45\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\nMACIEL TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n40\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n36\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n35\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA\r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\nFABIANO CORREA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LIMA VELOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ZANATTA CAMPOS BITENCOURT\r\n\r\n30\r\n\r\nBIOSSEGURANCA E ABORDAGENS DE URGÊNCIA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n197\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n176\r\n\r\nCASSIUS DE SOUZA\r\n\r\n141\r\n\r\nANA ROSA TEIXEIRA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n136\r\n\r\nALEX MOREIRA ALVES\r\n\r\n135\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n119\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\nJULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\n105\r\n\r\nALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n101\r\n\r\nCLEIDE RIBEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nLEILA SOARES LOUREIRO\r\n\r\n81\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SEABRA\r\n\r\n75\r\n\r\nJAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\nJULIANA FARIA RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n48\r\n\r\nLUIS PAULO DA SILVA LEAL\r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO QUINTANILHA MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE CARREIRA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nWILLIAM LIMA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n10\r\n\r\nARMANDO PUREZA DA SILVA ANDRADE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A PMERJ\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n201\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n181\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n142\r\n\r\nMONICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n123\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n105\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n88\r\n\r\nANDRE FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n66\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROSS\r\n\r\n45\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n227\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n197\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n173\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n163\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n154\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n143\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n138\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n138\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n137\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n135\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n131\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n114\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n106\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n103\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n98\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n92\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n84\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n68\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n55\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS\r\n\r\n54\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n54\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n185\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n161\r\n\r\nJULIO CESAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n154\r\n\r\nCRISTIANE BARBARA COSTA\r\n\r\n152\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n135\r\n\r\nLUIZ SERGIO JOSE BAYER JUNIOR\r\n\r\n133\r\n\r\nALBERTO COLLIS\r\n\r\n129\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n126\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS\r\n\r\n121\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n119\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nMERIELE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nGEISA SILVA SANTOS\r\n\r\n111\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n111\r\n\r\nMAURO JOSE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\n109\r\n\r\nJEMERSON ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n107\r\n\r\nADALBERTO DE SOUZA RABELO\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\nHENRIQUE JOSE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\nALEX DE FARIAS BARBOSA\r\n\r\n99\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\n98\r\n\r\nMARCIO DE ALENCAR SARAIVA\r\n\r\n98\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nALEXANDER FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n93\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n93\r\n\r\nAILTON TEIXEIRA OSORIO\r\n\r\n91\r\n\r\nBRUNO MOURA LEONE\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCIO ZARLEM DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n87\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n86\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYAO CARUNCHO\r\n\r\n81\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nCLAUCIO HERMANOS FELIX CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\n75\r\n\r\nDIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO CARVALHO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n75\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA FRANCA\r\n\r\n73\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n71\r\n\r\nCHRISTOPHER DA CRUZ CONCEICAO\r\n\r\n70\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nCHAUANA ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\n65\r\n\r\nLUANA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n65\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n64\r\n\r\nGIANCARLO SANT ANA SANCHES\r\n\r\n60\r\n\r\nESTELLA CHRISTIN DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n56\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nPIERRE NUNES DE FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO ABREU ABRAHAO\r\n\r\n55\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n55\r\n\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nRONIE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nMAURICIO IZIDORIO DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n48\r\n\r\nBRUNO THIAGO ROSARIO SANTOS DA COSTA COELHO\r\n\r\n46\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLAUSSEN SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n41\r\n\r\nLEILA SOARES LOUREIRO\r\n\r\n41\r\n\r\nJAQUELINE SILVA ZAMPIERI DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n36\r\n\r\nISAAC DONATILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\nEMILSON MACHADO DA LUZ\r\n\r\n35\r\n\r\nDAYANI PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\nELIZEU DE LIMA LEONARDO\r\n\r\n25\r\n\r\nVITOR BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO LESSA DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nROBERTA MESSIAS AMORIM\r\n\r\n25\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n185\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n184\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n160\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n146\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n143\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n132\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n128\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n124\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\n123\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n118\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n116\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n104\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n92\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n73\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nHISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n193\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n180\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n143\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n118\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO\r\n\r\n105\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n104\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n103\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n91\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\n90\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA\r\n\r\n76\r\n\r\nMARIANA GOMES DE ABREU\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAL CHAVES\r\n\r\n61\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nLENNON BARCELLOS\r\n\r\n50\r\n\r\nLEANDRO RICHIERE DA MOTA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANO ASSIS DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER FERNANDO ELOI\r\n\r\n30\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\n176\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n171\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n153\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n127\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n119\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n108\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCELO AMORIM AREDES\r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n86\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n82\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n80\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n71\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n56\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n51\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n42\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n31\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\nINSTRUCÕES PRÁTICAS DE ACÕES TÁTICAS - SOBREVIVÊNCIA\r\n\r\n( IPAT I )\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n179\r\n\r\nUIDINEI BARBOSA BASTOS\r\n\r\n137\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n136\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\n132\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\n123\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n121\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n106\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n104\r\n\r\nWILLINGTON PEDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n104\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MAIA\r\n\r\n102\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n99\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\nWILIAM MACENA SOBRINHO\r\n\r\n94\r\n\r\nSANCHES ROBERTO CUNHA\r\n\r\n93\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n91\r\n\r\nALEXANDRE CORREA RAMOS\r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO\r\n\r\n87\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nALEXANDRO LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\n73\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n66\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA MOUZINHO FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLAUSSEN SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n48\r\n\r\nEMILSON MACHADO DA LUZ\r\n\r\n45\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n42\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DA SILVA SANTANA\r\n\r\n35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - ABORDAGEM\r\n\r\n( IPAT II )\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n179\r\n\r\nUIDINEI BARBOSA BASTOS\r\n\r\n137\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n136\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\n132\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\n123\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n121\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n104\r\n\r\nWILLINGTON PEDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n104\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MAIA\r\n\r\n102\r\n\r\nAUGUSTINHO SALVADOR\r\n\r\n101\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n99\r\n\r\nWILIAM MACENA SOBRINHO\r\n\r\n94\r\n\r\nSANCHES ROBERTO CUNHA\r\n\r\n93\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO\r\n\r\n87\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nALEXANDRE CORREA RAMOS\r\n\r\n80\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nALEXANDRO LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\n73\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n66\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA MOUZINHO FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLAUSSEN SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n48\r\n\r\nEMILSON MACHADO DA LUZ\r\n\r\n45\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES TÁTICAS - POPM\r\n\r\n( IPAT III )\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n179\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n147\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n146\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n143\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n136\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\n123\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\n121\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n119\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\nERALDO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n113\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n110\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n104\r\n\r\nWILLINGTON PEDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n104\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MAIA\r\n\r\n102\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n101\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n99\r\n\r\nWILIAM MACENA SOBRINHO\r\n\r\n94\r\n\r\nSANCHES ROBERTO CUNHA\r\n\r\n93\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO\r\n\r\n87\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n87\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nALEXANDRE CORREA RAMOS\r\n\r\n80\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n80\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n71\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n67\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n67\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n66\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n65\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n65\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO\r\n\r\n64\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n63\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nGABRIEL BERNARDO DA SILVA LUCAS\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n59\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n58\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n58\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\n55\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n55\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n55\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n52\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLAUSSEN SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n48\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n46\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n45\r\n\r\nIVANILSON SILVA BRASIL\r\n\r\n43\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n42\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n40\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n40\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO LESSA DE LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER FERNANDO ELOI\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nELITON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELUS ELIAS MAIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nLORRAN SILVA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n166\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n147\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n143\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\n130\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\n125\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n124\r\n\r\nMIGUEL DE ALMEIDA CARLOU\r\n\r\n123\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n113\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n110\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO RISKI\r\n\r\n105\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA\r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n65\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER LUIS DA FONSECA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARINS TROTTA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS\r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES\r\n\r\n35\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES\r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nANA KARLA MENDES GOMES PINTO\r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO\r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n19\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nDAVILA DAUDT VERAS DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\nENRIK GORAIEB PIMENTA\r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS\r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA\r\n\r\n10\r\n\r\nGILBERTO PAULO GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOURENCO FELIPPE\r\n\r\n5\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ I - ( LEG I)\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n189\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n176\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\n174\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n173\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n173\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n171\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n153\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n152\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n140\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n136\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n124\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR\r\n\r\n124\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n119\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n118\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n110\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SAN TOS\r\n\r\n109\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n107\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\n105\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE\r\n\r\n103\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n92\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n87\r\n\r\nSILAS DE JESUS\r\n\r\n85\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n83\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n82\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n81\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n80\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n69\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n68\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n66\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n65\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO\r\n\r\n64\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\n60\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n56\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n56\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n54\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n49\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n46\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n45\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n42\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n40\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA\r\n\r\n36\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n36\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II - ( LEG II )\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n176\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n168\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n166\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n165\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n162\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n128\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n120\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n119\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n118\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n117\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n113\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES\r\n\r\n109\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\n105\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SAN TOS\r\n\r\n104\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n100\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n98\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR\r\n\r\n95\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n95\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n93\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n91\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n88\r\n\r\nDOUGLAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n86\r\n\r\nSILAS DE JESUS\r\n\r\n85\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n82\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n80\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n79\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE\r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n70\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE\r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n68\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n66\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n65\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO\r\n\r\n64\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n56\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n55\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n54\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n53\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n53\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n49\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n46\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO VIANA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA\r\n\r\n37\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA PEREIRA CAESAR\r\n\r\n25\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n173\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n173\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n158\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n154\r\n\r\nMIGUEL DE ALMEIDA CARLOU\r\n\r\n143\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n143\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n139\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n135\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n119\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n92\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n73\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n72\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n168\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n166\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n160\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n160\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n122\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n107\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO RISKI\r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA\r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n81\r\n\r\nERICA MAIA CAMPELO ARRUDA\r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO\r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS PAURA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUCIANO FILIZOLA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nFELIPE BARROS PEREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARINS TROTTA\r\n\r\n40\r\n\r\nRODRIGO ROCHA MACHADO\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS\r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES\r\n\r\n35\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES\r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD\r\n\r\n25\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nTIAGO BOA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO\r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n19\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n18\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nENRIK GORAIEB PIMENTA\r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FILIPE ALVES DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS\r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n10\r\n\r\nMARIANNA PINTO FALCAO ROSA\r\n\r\n10\r\n\r\nKLEBER SILVESTRE\r\n\r\n10\r\n\r\nBEATRIZ FELIPE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n143\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n143\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n139\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n123\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n111\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n74\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n74\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n178\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n173\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n166\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n159\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n150\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n143\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n141\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n125\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n118\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nADRIANO LEONISSA\r\n\r\n79\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA\r\n\r\n40\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n36\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES\r\n\r\n35\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n35\r\n\r\nHERES PEREIRA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO BOA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES\r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO\r\n\r\n21\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n19\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD\r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FILIPE ALVES DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n145\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n143\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n139\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n122\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n111\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n74\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n35\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n195\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n166\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n164\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n143\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n143\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n131\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n111\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO RISKI\r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nLUCIANO FILIZOLA DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n71\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE\r\n\r\n68\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS PAURA\r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\nFELIPE BARROS PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES\r\n\r\n35\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES\r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO\r\n\r\n21\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n19\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIANNA PINTO FALCAO ROSA\r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA\r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nLINGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\n199\r\n\r\nIRACY CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n150\r\n\r\nRUTH CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n143\r\n\r\nJULIANA VITAL MARTINS\r\n\r\n135\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO HENDERSON\r\n\r\n134\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n125\r\n\r\nVANIA PEREIRA MATOS DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nDANIELA CRISTINA LARRUBIA GOMES\r\n\r\n110\r\n\r\nVITOR DA CUNHA GOMES\r\n\r\n105\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n104\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n104\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO FILHO\r\n\r\n102\r\n\r\nELTON INACIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n95\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO\r\n\r\n94\r\n\r\nHELTON TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCOS JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n90\r\n\r\nVITOR FERREIRA PINTO\r\n\r\n86\r\n\r\nMARCOS AURELIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nFLAVIA DE SOUSA AFONSO\r\n\r\n85\r\n\r\nROBSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n85\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\n79\r\n\r\nROBERTA MARQUES DE MELO\r\n\r\n75\r\n\r\nLUCIANA POLICARPO DOS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\nHUGO LEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\n75\r\n\r\nSONIA CRISTINA SILVA FIGUEIRO MATHIAS\r\n\r\n70\r\n\r\nALINE VIVIANE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIELA SOUZA MIERES\r\n\r\n65\r\n\r\nDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nFABIO LUIZ REIS\r\n\r\n65\r\n\r\nVIVIANE BORGES SOARES ANDRADE\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\nWELISON MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n65\r\n\r\nHELEN KELLY CAMARA GARCIA CHAVES\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATA DE ASSIS LIMA\r\n\r\n65\r\n\r\nELISABETH PEDRO DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n60\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO ALVES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nSUZANNE YOSHIKAWA DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA AMARAL PATALLO\r\n\r\n55\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\nPATRICIA CONCEICAO RIBEIRO ARTEIRO ANNECHINE MARCAL\r\n\r\n55\r\n\r\nVINICIUS PADILHA CARR\r\n\r\n51\r\n\r\nMARCELO CATUNDA FEITOSA\r\n\r\n44\r\n\r\nEDEILSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nLIELMO CAMPOS DE AZEREDO\r\n\r\n40\r\n\r\nLEONARDO DE ABREU DE BORGES\r\n\r\n40\r\n\r\nDEOLINDA DA PAZ GADELHA\r\n\r\n35\r\n\r\nROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nINGRID MOTA DE BRITO\r\n\r\n35\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE ABREU\r\n\r\n31\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA DA SILVA LOPES BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\nIZABELLY ILZA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MOURA AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\nEVANDRO SIQUEIRA LOBO\r\n\r\n20\r\n\r\nLIEGE SARMENTO MENDES PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nDEBORA JESUS AMARAL\r\n\r\n15\r\n\r\nTHALITA MOREIRA FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nTHAIS MISSENA PERPETUO\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\nRENATA MENEZES BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nRENAN DUARTE DE PAULA\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR ( MDPM)\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nJULIO CESAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\n147\r\n\r\nVINICIUS ALVES ALKAIM\r\n\r\n146\r\n\r\nLUIZ SERGIO JOSE BAYER JUNIOR\r\n\r\n133\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n129\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\n121\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\n96\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n93\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n90\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\nGISLAYNE MATHIAS CHAVEZ\r\n\r\n63\r\n\r\nGABRIEL BERNARDO DA SILVA LUCAS\r\n\r\n61\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nJOB KLEBER MELO MAGALHAES\r\n\r\n50\r\n\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\n166\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n147\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n131\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\n130\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n123\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n117\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n113\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n110\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n107\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA\r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR\r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n81\r\n\r\nERICA MAIA CAMPELO ARRUDA\r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n75\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n65\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n65\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nGLAUBER DE BRITTES PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS\r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA\r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES\r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nANA KARLA MENDES GOMES PINTO\r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n19\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nDAVILA DAUDT VERAS DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS\r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA\r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nNOCOES DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n168\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n153\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n144\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n143\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n143\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\n121\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\nALEX MOREIRA ALVES\r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n91\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\n89\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n83\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n77\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n75\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n68\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\nJOAO CARLOS FERNANDES DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n65\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n63\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n54\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n53\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO\r\n\r\n53\r\n\r\nPAULO OTAVIO GALVAO ALMEIDA DE AVILLA\r\n\r\n52\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n51\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n48\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n47\r\n\r\nCHRISTIAN TOMAZ FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n46\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n35\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n35\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL\r\n\r\n33\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n31\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n26\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\nCRISTIANO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n25\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\nWAGNER FERNANDO ELOI\r\n\r\n25\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\nNATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nANA PAULA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nLEONARDO SILVA LAZARINI\r\n\r\n25\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n161\r\n\r\nJOAO ANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n157\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n151\r\n\r\nLUIZ SERGIO JOSE BAYER JUNIOR\r\n\r\n133\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n133\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIO ZARLEM DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n126\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\n121\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n115\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n111\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\n109\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n106\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n99\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nMARCIO DE ALENCAR SARAIVA\r\n\r\n98\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR\r\n\r\n94\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO\r\n\r\n90\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n88\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO\r\n\r\n87\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n87\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n82\r\n\r\nALEXANDRE CORREA RAMOS\r\n\r\n80\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n78\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n77\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n71\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nAMAURI JESUS MENEZES FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n65\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n65\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO\r\n\r\n64\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n61\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nGABRIEL BERNARDO DA SILVA LUCAS\r\n\r\n59\r\n\r\nESTELLA CHRISTIN DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\nJEFERSON MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\n55\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n55\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR\r\n\r\n53\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA\r\n\r\n52\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n52\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n49\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n48\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n45\r\n\r\nIVANILSON SILVA BRASIL\r\n\r\n43\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n42\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n42\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n36\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\nEMILSON MACHADO DA LUZ\r\n\r\n35\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DA SILVA SANTANA\r\n\r\n35\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n32\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n31\r\n\r\nAMARO IGOR DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nELITON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nCRISTIANO DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PORTO BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTA TADEU DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\nSIRLEY BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n25\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO\r\n\r\n25\r\n\r\nDIOGO RAMOS FREIRE RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO LESSA DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nANA PAULA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n25\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n227\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n217\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\n179\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n178\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n177\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n159\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n153\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n147\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS\r\n\r\n144\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n137\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO\r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA\r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n123\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\n121\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n119\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n118\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n111\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE\r\n\r\n109\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n108\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n92\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n83\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n79\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n78\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n73\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n73\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n72\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n72\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n70\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n65\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ZANATTA CAMPOS BITENCOURT\r\n\r\n60\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\n59\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO\r\n\r\n58\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA\r\n\r\n55\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA\r\n\r\n52\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n47\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS\r\n\r\n44\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\n43\r\n\r\nMACIEL TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n40\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n40\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\nFERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO\r\n\r\n37\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n36\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO\r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL\r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE ABREU\r\n\r\n31\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n191\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n178\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n164\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n160\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n153\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n153\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n146\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n144\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n142\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n141\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n137\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n124\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n123\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n122\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\n121\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n119\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n118\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n113\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n113\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n101\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n111\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n108\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n107\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO\r\n\r\n105\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\n104\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n101\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n99\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n96\r\n\r\nMARCELO AMORIM AREDES\r\n\r\n94\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n94\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n88\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n83\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n83\r\n\r\nCHRISTOPHER DA CRUZ CONCEICAO\r\n\r\n82\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES\r\n\r\n80\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR\r\n\r\n79\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n77\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n76\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\n75\r\n\r\nSILAS DE JESUS\r\n\r\n75\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n73\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n73\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n73\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n73\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE\r\n\r\n71\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n71\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n67\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n66\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n65\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n65\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n64\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO\r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n56\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONCALVES\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO\r\n\r\n53\r\n\r\nANA PAULA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n52\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n49\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n46\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\nIVANILSON SILVA BRASIL\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCO DA CONCEICAO VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n43\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIANA MARQUES ZAGO\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL\r\n\r\n38\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA\r\n\r\n36\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nAMAURI JESUS MENEZES FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n35\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO\r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nSIRLEY BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELUS ELIAS MAIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nNATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n19\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n193\r\n\r\nMARCIA STANZIONE GALLIZA\r\n\r\n140\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES\r\n\r\n130\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n107\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nJOSELAINE ALESSANDRA ALVES DA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n47\r\n\r\nANGELO ROBERTO CITTADINO JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE BASTOS MACELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n199\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n188\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n182\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n179\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n177\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n143\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n140\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n137\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n131\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n130\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n129\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n126\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n125\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n122\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n118\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE\r\n\r\n92\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n56\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n52\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n44\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\nTECNOLOGIA NAO-LETAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nJOAO ANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n157\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n157\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n135\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n127\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO\r\n\r\n121\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n115\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n106\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n93\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\n93\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n87\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MAIA\r\n\r\n85\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nFABIO MENEZES\r\n\r\n81\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n79\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n78\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM\r\n\r\n68\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n66\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n55\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n48\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n192\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n157\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n149\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n133\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CABRAL\r\n\r\n125\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n121\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n120\r\n\r\nJEFFERSON MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n117\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nWAGNER PINTO DE SOUZA\r\n\r\n111\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\n100\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n99\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n99\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MAIA\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCELO AMORIM AREDES\r\n\r\n95\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\n93\r\n\r\nVINICIUS JATHAHY BARBOSA\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDAO\r\n\r\n88\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n86\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYAO CARUNCHO\r\n\r\n81\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS\r\n\r\n78\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\n78\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n78\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n71\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nBRUNO MOURA LEONE\r\n\r\n70\r\n\r\nJOSE LUIZ SERRENHO\r\n\r\n69\r\n\r\nANDRE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n69\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n67\r\n\r\nMAURO MAX MACHADO PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n63\r\n\r\nJONATHAN DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n61\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\nVITOR LEITE DOS REIS\r\n\r\n60\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n58\r\n\r\nJANIFER DA FONSECA RANGEL\r\n\r\n57\r\n\r\nRENDEL SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nJEFERSON MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n54\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n51\r\n\r\nMAURICIO IZIDORIO DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nRANNIER SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n43\r\n\r\nFERNANDO SALLES DE MENDONCA\r\n\r\n41\r\n\r\nANDREIA PAES CIPOLLA\r\n\r\n41\r\n\r\nFABIO LEANDRO MUSSO\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n36\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n192\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n157\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n149\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n133\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CABRAL\r\n\r\n125\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n121\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n120\r\n\r\nJEFFERSON MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n117\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nWAGNER PINTO DE SOUZA\r\n\r\n111\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\n100\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n99\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n99\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MAIA\r\n\r\n97\r\n\r\nWILIAM MACENA SOBRINHO\r\n\r\n94\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\n93\r\n\r\nVINICIUS JATHAHY BARBOSA\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n89\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDAO\r\n\r\n88\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n86\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYAO CARUNCHO\r\n\r\n81\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS\r\n\r\n78\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\n78\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n78\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n71\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n67\r\n\r\nMAURO MAX MACHADO PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nJONATHAN DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n61\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\nJANIFER DA FONSECA RANGEL\r\n\r\n57\r\n\r\nJEFERSON MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n54\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n51\r\n\r\nMAURICIO IZIDORIO DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n46\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nFERNANDO SALLES DE MENDONCA\r\n\r\n41\r\n\r\nFABIO LEANDRO MUSSO\r\n\r\n40\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n37\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2250126"
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                            "2250160": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 044/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios do tipo cárneos - bovinas, suínas e aves (proteínas).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/05/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.916.612,03.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/2/2020 .\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2250160"
                            ],
                            "2250156": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 045/2020 - Tipo Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de nutrição complementar, denominado de “kit lanche”.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/05/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.643.258,60\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/49/2020 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nd: 2250156"
                            ],
                            "2250192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 162/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPPEIRELI - CNPJ 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.456,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/73/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 163/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.905,00 (quarenta e seis mil novecentos e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892 \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/73/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 164/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 12.418.191/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.695,93 (setenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/73/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 164/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 12.418.191/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.695,93 (setenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/73/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 165/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.137,50 (cento e vinte e um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892 \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/73/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 166/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE HOSPITALARES EIRELI-ME - CNPJ 28.911.309/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.353,20 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/73/2020.\r\n\r\nId: 2250192"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2249007": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 011/2020.\r\n\r\nDIA: 20/05/2020 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit de Reagentes Analíticos.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0379/2019.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2020.\r\n\r\nDIA: 26/05/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de 28 (vinte e oito) equipamentos de impressão de documentos, reprografia corporativa e scanner por meio de disponibilidade de equipamentos multifuncionais, com instalação de software de gerenciamento, inventário e devida manutenção com fornecimento de suprimentos (exceto papel).\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100126/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 2249007"
                                ],
                                "2249982": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 13/2020, referente ao Processo nº SEI-08/007/003248/2019, cujo objeto é a aquisição de insumos para a realização de testes imuno-hematológicos pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer a demanda do HEMORIO, IECAC e HECC, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2249982"
                                ],
                                "2250145": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 04/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/05/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24474. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1861/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2250145"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250163": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: HUPE/UERJ e Faculdade de Administração e Finanças da UERJ - FAF. OBJETO: Termo de Cooperação Técnica, visando o provimento de estagiários(as) oriundos da Faculdade de Administração e Finanças da UERJ, estes irão desempenhar atividades administrativas no HUPE, concernentes à gestão de bens patrimoniais, gestão de finanças, gestão de estoques e gestão de contratos. VIGÊNCIA: 24 (meses) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2250163"
                                ],
                                "2250130": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em caráter de urgência, o Reitor da UERJ torna público o Edital UERJ - INOVA2020, a partir do dia 30 de abril de 2020. \r\n\r\nO Edital tem por objetivo apoiar o desenvolvimento de pesquisas inovadoras com resultados de Produtos, Processos ou Serviços que possam contribuir, em todas as áreas do conhecimento, com a retomada do Desenvolvimento Social, Intelectual e Econômico durante e após a Pandemia do Covid19. \r\n\r\nAs inscrições dos projetos estarão abertas a partir de 04 de maio de 2020. O Edital, seu calendário e demais informações estarão disponíveis no site www.inovuerj.sr2.uerj.br.\r\n\r\nId: 2250130"
                                ],
                                "2250044": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Sociedade Empresária FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços de Limpeza e Conservação. PRAZO: Enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, em 11 de março do 2020. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. FUNDAMENTO: Inciso II, alínea “d”; do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSOS Nºs E-26/009/1337/2020 E SEI-260009/000308/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Sociedade Empresária FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento do Contrato nº 002/2016, relativo à prestação de serviços de Recepção e Zeladoria. PRAZO: Enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, em 11 de março do 2020. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. FUNDAMENTO: Inciso II, alínea “d”; do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSOS Nºs E-26/009/160/2016 e SEI-260009/000167/2020.\r\n\r\nId: 2250044"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2249359": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2020 - Quinto Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/18. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Frigo Rio Comércio e Representações Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.02/18, a alteração da Cláusula Segunda (Das Alterações) do Termo Aditivo n° 06/19 - Quarto Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/18, bem como a alteração dos prazos dos Plano de Ações do Anexo do Termo Aditivo n° 06/19 - Quarto Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/18. VALOR: R$ 847.476,00 PRAZO: 180 dias, a partir de 27 de fevereiro de 2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.15902/2013.\r\n\r\nId: 2249359"
                                ],
                                "2250153": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SIMSULEAI/00153827, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.105,44, em 09/10/2019, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.5705/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DAO Logística LTDA. CNPJ/CPF Nº: 27.047.078/0001-18. ENDEREÇO: Av. Doutor José Bonifácio Coutinho Nogueira, Jardim Madalena, Campinas - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2250153"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2250164": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm razão da grande procura, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, por intermédio da Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais, instituída a partir da Resolução SECEC n° 80, de 27 de março de 2020, torna pública a PRORROGAÇÃO, por três dias do prazo de avaliação das inscrições ao Edital nº 01/2020, que dispõe sobre a premiação de produção cultura, para apresentação em plataforma digital, no âmbito do programa “Cultura Presente nas Redes”.\r\n\r\nDeste modo, os prazos estabelecidos no item 6.1. do referido Edital passam a valer conforme abaixo.\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nAvaliação (habilitação/classificação/seleção)\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar\r\n\r\n08/05/2020\r\n\r\nInterposição de recursos ao resultado\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\nAnálise dos recursos apresentados\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n20/05/2020\r\n\r\nResultado dos recursos e resultado final\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nPrazo para abertura de conta e repasse dos recursos\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nPrazo para realização das propostas\r\n\r\n03/06/2020\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\nId: 2250164"
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                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO EXTRAORDINÁRIO, de forma contínua.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/05/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005477/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2250056"
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