{
    "2020-05-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2253182": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228405-6/2008\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n11569/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n228944-5/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n11897/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n238701-5/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n12315/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n228944-5/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n11898/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n220102-1/2012\r\n\r\nCARLOS\r\n\r\nRAPOSO\r\n\r\n11507/2020\r\n\r\n889.610.367-34\r\n\r\n226856-8/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n12286/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207111-6/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n8997/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n242012-2/2019\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n11217/2020\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n209095-0/2020\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12267/2020\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n208764-6/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12311/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n208765-0/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12312/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n104771-7/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n12330/2020\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n816135-4/2016\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9667/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n816405-7/2016\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9670/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n827484-2/2016\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9694/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n103797-0/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n9248/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n104771-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n12331/2020\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n203732-8/2020\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n12337/2020\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n104771-7/2016\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n12332/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2253182"
                    ],
                    "2253180": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 092/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 01/06/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nINTERESSADO: GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.730-3/2020\r\n\r\nId: 2253180"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2253148": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-1/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-5/2013 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-4/2018 (020003515/2017) - Interessado: ELIAS ALVES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-9/2019 - Interessado: CLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-0/2008 - Interessado: JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2253148"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2253245": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA PEDRO RICARDO, 1º SUPLENTE DO PSL, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA PEDRO RICARDO, 1º\r\n\r\nSuplente do PSL, para assumir, efetivamente, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual, decorrente do falecimento do Deputado GIL VIANNA, previsto no artigo 255, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; PEDRO BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2253245"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2253246": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2669/2020\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A RETOMADA DAS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ASSIM QUE FOREM ELABORADOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, VERSANDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE PESSOAS POR ÁREA, MEDIDAS DE ASSEPSIA DESTINADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIÁRIO QUE GUARNECEM O LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL, PREVISÃO DE CIRCULAÇÃO DE AR E DEMAIS REQUISITOS QUE OFEREÇAM SEGURANÇA A PERMANÊNCIA, UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NOS LOCAIS DE TRABALHO, COM OBJETIVO DE CONTER O CONTÁGIO E A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a retomada das atividades de bares, restaurantes, industriais, empresas de prestação de serviços, comércio e demais atividades administrativas, assim que forem elaborados os protocolos sanitários pelas autoridades competentes, versando sobre utilização de número de pessoas por área, medidas de assepsia estinadas a infraestrutura e mobiliário que guarnecem o local de desenvolvimento de atividade laboral, previsão de circulação de ar e demais requisitos que ofereçam segurança a permanência, utilização e circulação de pessoas nos locais de trabalho, com objetivo de conter o contágio e a disseminação do COVID-19.\r\n\r\n§1º A presente lei tem por objetivo de atender a imperiosa necessidade de preservação da vida, a dignidade humana e a retomada as atividades econômicas.\r\n\r\n§2º Os protocolos que tratam este artigo serão amplamente divulgados nos meios mídia de fácil acesso ao público, inclusive nas mais diversas redes sociais institucionais.\r\n\r\n§3º O não cumprimento dos protocolos estabelecidos acarretarão ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), este valor base será exasperado em até 1000 (mil) vezes conforme a capacidade econômica do infrator, sendo cobrado valor em dobro no caso da primeira reincidência.\r\n\r\n§4º Na ocorrência de nova reincidência, as atividades do estabelecimento serão suspensas durante a validade do Decreto n 46.973, de 16 de maço de 2020.\r\n\r\nArt 2º. Durante a validade do Decreto n 46.973, de 16 de maço de 2020, as concessionárias do serviço de transporte público neste Estado ficam obrigadas a oferecerem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos carros à disposição das operações de mobilidade urbana, de 05:30h até as 13:00h e de 16:00h até as 22:00h.\r\n\r\n§1º. Os executivos municipais deverão estabelecer fiscalização móvel para coibir que passageiros sejam transportados em pé.\r\n\r\n§2º O executivo estadual determinará ao órgão competente a coordenação das operações de fiscalização.\r\n\r\n§3º As concessionárias ficam obrigadas, sob pena de aplicação de multa que trata esta lei, a adotarem medidas de assepsia e esterilização, nas viaturas postas à disposição do transporte da população, quando estas ingressarem qualquer das principais estações de conexão deste estado das 09:00h até as 21:00h.\r\n\r\n§4º Compete aos executivos municipais a apoiar, por meio de seus órgãos competentes, na operação de controle de multidão nas principais estações rodoviárias e, de igual forma, as operações dos agentes ferroviários, nas instalações de sua competência, com objetivo evitar aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt 3º Os executivos municipais devem estruturar, até a publicação dos protocolos sanitários que tratam o artigo 1º desta lei, portal virtual amigável e de fácil acessibilidade, para recebimento de denúncias por qualquer um do povo informando de bares, restaurantes, industriais, empresas de prestação de serviços, comércio e demais estruturas de apoio ao cumprimento desta lei que não esteja respeitando os protocolos sanitários e os mandamentos da presente lei.\r\n\r\n§1º Os órgãos competentes, designados a fiscalização, deverão agir em até 72 horas, independente de final de semana, a contar do encaminhamento da denúncia virtual, sob pena de responsabiliza ção civil e administrativa dos agentes públicos diretamente responsáveis e seus gestores, estes, em caso de comprovada desídia.\r\n\r\n§2º A prova do atendimento à denúncia será registrada no mesmo portal do recebimento da denúncia, como forma de transparência e publicidade dos atos da administração.\r\n\r\n§3º Em caso de recebimento de um número de notificações que ultrapasse a capacidade do exercício da fiscalização, o município deverá adotar medidas de limitação de mobilidade e funcionamento das atividades atendidas por esta lei, até o normal funcionamento do órgão.\r\n\r\n§4º Fica vedada o atendimento de denúncias anônimas, em caso de improcedência da denúncia o denunciante será submetido a procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, para que seja verificado dolo ou incapacidade técnica.\r\n\r\n§5º Em caso de verificação de dolo, será imposta multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) podendo este valor ser exasperado até 100 vezes, dependendo da capacidade econômica do infrator.\r\n\r\n§ 6º Configurada a incapacidade técnica do denunciante, a este não será imposta sanção e sim a conscientização dos protocolos sanitários e seus benefícios.\r\n\r\nArt 4º. Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a inclusão na grade curricular e extracurricular do Ensino Fundamental e Médio das redes de ensino público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da disciplina com tema de políticas de sanitização de ambientes e de proteção de contágio de epidemias, endemias e pandemias, a qual deverá ser ministrada semanalmente, objetivando o seu efetivo desenvolvimento no âmbito educacional, tendo em vista o enfrentamento a pandemia do novo coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - A disciplina prevista no caput deste artigo, promoverá o conhecimento a respeito da proteção em relação a epidemias, endemias e pandemias, auxiliando na informação quanto a prevenção, redução e mitigação do contágio de doenças infectocontagiosas como o novo coronavírus - Covid.19.\r\n\r\nArt. 2º - A disciplina também deverá abordar conceitos estruturais sobre a importância da utilização de equipamentos de proteção individual - EPI´s no enfrentamento a epidemias, endemias e pandemias.\r\n\r\nArt. 3º - A disciplina deverá proporcionar a reflexão sobre a higiene e segurança nas instituições de ensino, bem como sobre seu papel na construção de uma escola que tenha alunos e professores, comunidade escolar, que primem pela limpeza dos ambientes, e que se sintam seguros e responsáveis no enfrentamento em relação a epidemias, endemias e pandemias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo promoverá a articulação com órgãos ambientais e de saúde no âmbito estadual para o auxílio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFatores como a globalização, o intenso fluxo de pessoas e alimentos por todo o mundo, a ligeireza de acesso ao transporte aéreo, facilitam a transmissão rápida para várias pessoas no mundo dos agentes causadores de epidemias, em um espaço curto de tempo.\r\n\r\nE assim, como essa realidade, estamos hoje enfrentando a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nE os impactos dessa pandemia, pelas instituições de ensino por todo o mundo são inevitáveis.\r\n\r\nEspecialmente em nosso país, nossas crianças e adolescentes estão afastadas das atividades escolares desde março de 2020.\r\n\r\nSabemos que para o enfrentamento efetivo de pandemias, como a que estamos vivendo hoje, necessitamos de articulação com vários setores públicos, como a educação e limpeza urbana.\r\n\r\nDentro das escolas as crianças e adolescentes precisam ter acesso às disciplinas que tratem do combate da disseminação de contágio de epidemias, endemias e pandemias. Precisam ser conscientizadas de que a propagação de epidemias pode ser facilitada pela ausência de higiene e a escola não é uma exceção. O oposto, na verdade em razão de aglomerações comuns nos pátios e justamente nas salas de aula, a falta de cuidados com a higiene tanto pessoal, quanto das instalações escolares, pode ajudar na proliferação do contágio de doenças transmitidas por contato direto, como o novo coronavírus.\r\n\r\nAssim, as unidades escolares com condições sanitárias adequadas tornam-se um modelo para alunos, professores e toda a comunidade escolar.\r\n\r\nPortanto, para que as próximas gerações entendam a importância desse tema e cresçam sabendo como ajudar no enfrentamento a pandemias, como essa que estamos vivendo, é primordial que o assunto seja incluído à grade curricular de ensino não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2671/2020\r\n\r\nFICA VEDADO O EMPREGO DE PESSOAS POSSUIDORAS DE COMORBIDADES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICO OU PRIVADAS, SEM PREJUÍZO DE SEUS RENDIMENTOS E QUALQUER BENEFÍCIO OU GRATIFICAÇÃO, DURANTE A VALIDADE DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedado o desempenho de atividade laboral de pessoas que padecem de comorbidades na rede hospitalar, público ou privadas, sem prejuízo de seus rendimentos e qualquer benefício ou gratificação, durante a validade do Decreto n 46.973, de 16 de maço de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único. A vedação prevista no caput também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.\r\n\r\nArt 2º. Os profissionais constantes desta lei serão afastados de suas atividades, salvo aqueles que desempenham atividades administrativas que prosseguirão prestando apoio em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, conforme disposto em legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento que trata esta lei deverá ocorrer após o término da jornada de trabalho, no qual o beneficiado apresentar, junto ao setor de recursos humanos ou superior imediato, o comprovante que ateste ser portador de comorbidade ou qualquer outro documento de cientificação, para aqueles que já possuírem tais informações em seus assentamentos.\r\n\r\nArt. 3º. Para atendimento desta Lei, fica autorizada a administração pública a aditar seus contratos de terceirização de mão de obra, frente a necessidade de substituição temporária de pessoal e com objetivo da manutenção do equilíbrio financeiro dos contratos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedado os contratados pela administração pública de dispensar os trabalhadores beneficiados por esta lei, salvo nos casos de justa causa conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa a garantia de direito fundamental de cunho humanitário e social. Uma vez que tem por objetivo a preservação da vida dos trabalhadores que são normalmente expostos ao ambiente hostil de um hospital que fica agravado diante do risco de contágio pelo COVID-19.\r\n\r\nAcarretando na diminuição de recursos, humanos e de infraestrutura, disponíveis ao atendimento a população, bem como na exposição de sua saúde de inúmeros profissionais a risco de morte, diante dos efeitos do COVID-19 nas pessoas que já possuem sua resposta imune comprometida.\r\n\r\nNo entanto, este projeto tem o cuidado de preservar a não cessação de continuidade das atividades, uma vez que o gestor não pode ser surpreendido e preservar a prestação do serviço dos profissionais que conseguem apoiar as atividades fins pelo regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, conforme disposto em legislação federal, prossigam em suas atividades em benefício de toda sociedade.\r\n\r\nCumpre-nos, também, ao propor o presente normativo a preservação do equilíbrio financeiro dos contratos e a manutenção das atividades na rede hospitalar, público ou privadas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a apreciação desta proposta de lei, para preservação de vidas e das atividades desempenhadas nas unidades hospitalares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2672/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado que os servidores, empregados e trabalhadores que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada, deverão ser submetidos a testes conclusivos para se verificar o contágio pelo COVID-19, sem prejuízo de outras medidas preventivas.\r\n\r\nParágrafo Único. A medida prevista no caput também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º. No que compete ao poder público, as despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa a garantia de direito fundamental, uma vez que tem por objetivo a preservação da saúde e da vida dos trabalhadores que são normalmente expostos ao ambiente hostil de um hospital e que fica agravado diante do risco de contágio pelo COVID-19 e Os profissionais são treinados para evitar o contágio e se valem dos meios necessários para tanto.\r\n\r\nPorém, mesmo que mitigado, há sempre a possibilidade da ocorrência, ainda mais por aqueles que seguem na linha de frente deste combate.\r\n\r\nA aprovação desta lei não só preserva o trabalhador, como de igual forma, toda a sociedade. Uma vez que infectado, na hipótese de ser um elemento assintomático, o trabalhador se torna um vetor capaz de propagar o vírus no seu ambiente familiar, nos translado casa trabalho e demais oportunidades onde quer que tenha necessidade de contato com outras pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a apreciação desta proposta de lei, para preservação de vidas e das atividades desempenhadas nas unidades hospitalares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a contagem em dobro do tempo de serviço para a aposentadoria aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que efetivamente exerceram seus cargos durante o período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, durante esse período.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições desta lei abrangem os seguintes profissionais:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Saúde que atenderam a população nas unidades de saúde, unidade de pronto atendimento (UPA), nos hospitais públicos e hospitais privados;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nV - Do Corpo de Bombeiro Militar\r\n\r\nVI - Da Defesa Civil\r\n\r\nVII - Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a conceder aos profissionais da saúde e segurança pública a contagem em dobro para a aposentadoria durante o período do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, reconhecido pelo Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que esses profissionais vêm, diuturnamente, se dedicando ao combate dessa pandemia que assolou o mundo inteiro, inclusive, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares.\r\n\r\nAssim, ao conceder a contagem em dobro para aposentadoria, nesse período de calamidade, seria uma forma de reconhecimento estatal pelos excelentes serviços prestados por esses servidores.\r\n\r\nVale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nSAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2674/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos necessários para a realização das audiências públicas, como etapa do processo de licenciamento ambiental de obras, empreendimentos e atividades sujeitas a Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para promoção de melhores oportunidades de acesso à informação e participação pública no processo de tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 2º A Audiência Pública de que trata a presente lei tem por finalidades específicas dar transparência e maior publicidade ao processo de licenciamento ambiental no que tange a:\r\n\r\nI - expor os dados e as informações relevantes em relação ao empreendimento, no que tange a:\r\n\r\na) características do empreendimento;\r\n\r\nb) alternativas tecnológicas e locacionais;\r\n\r\nc) diagnóstico ambiental;\r\n\r\nd) extensão e magnitude dos impactos ambientais;\r\n\r\ne) medidas mitigadoras e compensatórias;\r\n\r\nf) programas ambientais;\r\n\r\ng) impactos cumulativos e sinérgicos.\r\n\r\nII - obter o conhecimento de fatos locais e tradicionais à comunidade afetada pelo empreendimento que possam ser úteis à decisão final do processo de licenciamento e à imposição de condicionantes a eventual licença concedida.\r\n\r\nIII - recolher sugestões, críticas e comentários que serão registrados e analisados no processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º A Audiência Pública será realizada no curso do licenciamento ambiental de todo empreendimento, obra ou atividade para os quais a legislação exigir Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) sem a necessidade de solicitação formal por parte de interessados ou da sociedade civil e demais instancias do poder público.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se esta lei, no que couber, para a realização de Reuniões Técnicas Informativas - RTI, conforme legislação e regulamentação própria, para o licenciamento ambiental de empreendimentos, obras ou atividades sujeitas a Relatório Ambiental Simplificado - RAS ou outras formas simplificadas de licenciamento ambiental ou, ainda, a critério do órgão ambiental, para subsidiar a elaboração de termos de referência.\r\n\r\nArt. 4º A Audiência Pública será realizada em horário fora do expediente administrativo e, excepcionalmente, a critério do órgão ambiental competente, em sábados, domingos ou feriados, no Município em que se situa a área de influência direta do empreendimento, em local de fácil acesso e dotada de linhas de transporte público coletivo.\r\n\r\n§ 1º Em havendo mais de um Município afetado pelos impactos ambientais do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente, poderão ser realizadas mais de uma Audiência Pública, em cada Município em questão.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º, caso o órgão ambiental competente decida pela realização de apenas uma Audiência Pública, o ato deverá ser realizado no Município situado na área de influência direta onde prevalecerem os impactos ambientais mais significativos.\r\n\r\nArt. 5º Quando o local não for servido por transporte público, o empreendedor deverá disponibilizar transporte para as comunidades das áreas de influência do empreendimento, de sorte a possibilitar a presença dos interessados antes do início da audiência e seu retorno, logo após o término do ato.\r\n\r\nArt. 6º O órgão ambiental competente definirá data, horário e local da audiência pública nos termos do artigo 4º impondo ao empreendedor a divulgação e publicidade sobre a realização da Audiência Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no primeiro caderno de, no mínimo 3 (três) jornais de grande circulação em todo o Estado, divulgação via sistema de radiodifusão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data definida pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 1º Além da publicação a que se refere o caput e das demais ações determinadas pelo órgão ambiental competente, deverá o empreendedor, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização da Audiência Pública, promover as seguintes medidas de comunicação sobre o local, data e horário de sua realização:\r\n\r\nI - respeitadas as especificidades locais, a utilização de meios de comunicação, como rádios comunitárias, informativos, faixas e cartazes em lugares públicos e de grande visibilidade, entre outros;\r\n\r\nII - divulgação direta junto a população afetada em regiões de difícil acesso aos meios citados anteriormente.\r\n\r\n§ 2º O empreendedor deverá divulgar na página inicial em seu sítio na Internet a convocação para a Audiência Pública, de acordo com os critérios do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 3º o órgão ambiental competente deverá fazer a mesma divulgação referida no § 2º no sitio oficial do órgão na internet.\r\n\r\n§ 4º o órgão ambiental competente, poderá convidar oficialmente o Ministério Público Estadual e Federal, as representações dos órgãos públicos ambientais e seus respectivos conselhos interessados no processo de licenciamento para participação na Audiência Pública, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização.\r\n\r\nArt. 7º O órgão ambiental competente, para ampliar a participação da sociedade civil no licenciamento ambiental, poderá fazer a convocação de Audiência Pública por meio eletrônico, em complemento a convocação definida nos termos do Artigo 6º. \r\n\r\nArt. 8º Não é permitido a realização de audiência púbica de forma remota para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental do empreendimento em nenhuma das fases do licenciamento.\r\n\r\n§1º. Não se aplica a vedação prevista no caput, deste artigo, e admite-se a realização, de forma excepcional, de audiência pública remota de atividade ou de empreendimento em processo de licenciamento ambiental que envolva risco para a saúde da população, para o meio ambiente e/ou seja indispensável para a continuidade da prestação de serviço público.\r\n\r\n§2º. Na excepcionalidade prevista no §1º, deste artigo, o órgão ambiental competente deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - justificar os riscos envolvidos;\r\n\r\nII - a necessidade da realização da audiência pública no momento da divulgação da mesma, segundo o disposto no art. 6º, desta Lei; e,\r\n\r\nIII - assegurar a ampla e efetiva participação da população diretamente atingida e dos demais interessados;\r\n\r\nArtigo 9º O órgão ambiental competente definirá os critérios para o conteúdo e a forma de apresentação pelo empreendedor na audiência pública, tendo como base:\r\n\r\nI - imparcialidade;\r\n\r\nII - clareza;\r\n\r\nIII - objetividade;\r\n\r\nIV - compreensão do público alvo;\r\n\r\nV - linguagem acessível e compatível com o RIMA;\r\n\r\nVI - abrangência e proporcionalidade de tempo de abordagem dos impactos ambientais do empreendimento, assim como das decorrentes medidas de mitigação e compensação, levando em conta a matriz de impacto;\r\n\r\nParágrafo único. Em havendo vícios referentes aos incisos deste artigo, o órgão ambiental competente notificará o empreendedor para as correções e alterações necessárias, designando, se assim entender necessário, nova data para outra Audiência Pública.\r\n\r\nArtigo 10º. Será assegurada a livre participação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no plenário da Audiência Pública, mediante registro em documento oficial a ser disponibilizado pelo órgão ambiental competente que deverá ser anexado ao processo de licenciamento.\r\n\r\n§ 1º. O empreendedor ou seu representante legal deverá apresentar ao órgão ambiental competente a transcrição do inteiro teor da Audiência Pública, bem como a filmagem acompanhados de declaração de que o documento confere com o teor das apresentações e debates, o qual deverá ser disponibilizado na página da Internet do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 2º. As manifestações orais ou escritas, bem como documentos entregues durante a audiência pública deverão ser apreciados pelo órgão ambiental competente cujo parecer será divulgado no sitio oficial do órgão na Internet.\r\n\r\nArtigo 11º O órgão Ambiental competente, fixará o prazo para recebimento, após à Audiência Pública, de comentários e documentos adicionais referentes ao licenciamento, os quais serão anexados aos autos do processo de licenciamento e considerados no parecer final.\r\n\r\n§ Parágrafo único. O cumprimento das medidas descritas neste artigo é condição para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.\r\n\r\nArt.12.Nova Audiência Pública deverá ser realizada se houver necessidade de complementação do EIA/RIMA a partir da análise dos documentos, comentários, críticas, sugestões e respostas surgidos durante ou após a Audiência Pública, para suprir graves omissões ou corrigir dados relevantes.\r\n\r\nArt. 13. O empreendedor deverá disponibilizar aos presentes no recinto da Audiência Pública, para consulta, pelo menos dois exemplares impressos do RIMA, além de cópia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 14. Todos os documentos apresentados durante a Audiência Pública serão recebidos e juntados ao respectivo processo de licenciamento, com registro na ata respectiva, e considerados fundamentadamente no parecer final.\r\n\r\nArt.15. Todas as despesas necessárias à realização da Audiência Pública, tais como a divulgação, publicidade, organização e realização local serão de responsabilidade do empreendedor.\r\n\r\nArt.16. Caberá ao órgão ambiental competente padronizar o conteúdo da apresentação referida no art. 9º; art.10º, art.11º e art. 12, em especial considerando o exercício de direitos e deveres previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Audiência pública, que trata o presente do Projeto de Lei, constitui-se numa etapa do processo de licenciamento ambiental de atividades sujeitas a Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Nesse sentido, a Audiência Pública destina-se a fomentar e permitir a participação pública das comunidades interessadas e afetadas pelos impactos ambientais dos empreendimentos e tem por finalidades específicas, dar transparência e maior publicidade ao processo de licenciamento ambiental em curso. Com o advento da Pandemia pelo Corona Vírus, o órgão ambiental executor da política ambiental do Estado do Rio vem se apoiando em uma normativa infra legal; Resolução CONEMA 35/2011 para promover audiências públicas de forma remota cujo RIMA não está relacionados a empreendimentos imprescindíveis, isto é, que envolva risco para a saúde da população, para o meio ambiente e/ou seja indispensável para a continuidade da prestação de serviço público. Nesse sentido, urge a necessidade de uma legislação estadual infraconstitucional que regulamente a matéria e promova a efetiva participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão de empreendimentos de significativo impacto ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento; Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigado o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a apresentar um Plano de Trabalho Sanitário que contemple as diretrizes definidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O retorno às aulas deverá ser precedido de adaptação do espaço escolar às novas demandas sanitárias decorrente da pandemia do COVID 19 com a garantia de distanciamento entre os alunos tanto em salas de aula, como em refeitórios, espaços comuns e em todo o ambiente escolar.\r\n\r\n£1º Será garantido o distanciamento necessário entre os estudantes, com a redução do número de estudantes por m² (metro quadrado) nas salas de aula em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos praticados anteriormente à Pandemia.\r\n\r\n£2º Os refeitórios deverão ser adaptados evitando aglomerações e proximidade excessiva durante as refeições, momento em que o estudante deixa de usar máscara para se alimentar.\r\n\r\n£3º Será garantida oferta de água, sabão e toalhas de papel ou álcool gel em diferentes pontos da unidade escolar para propiciar higiene de estudantes e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º O retorno às aulas presenciais será precedido por processo de acolhimento e capacitação dos profissionais da educação para o trabalho neste novo cenário:\r\n\r\n£1º O acolhimento a que se refere este artigo terá como objetivo ajudar os profissionais a superar a situação de tensão e trauma que a pandemia tem gerado, garantindo a transição e readaptação ao desenvolvimento das atividades presenciais.\r\n\r\n£2º A capacitação deve estar voltada para que os profissionais:\r\n\r\nI- Tenham capacidade de acolher os estudantes e permitir seu retorno às atividades presenciais.\r\n\r\nII - Possam orientar os estudantes no estrito seguimento das normas sanitárias.\r\n\r\nIII- Realizem o diagnóstico do processo de ensino aprendizagem dos estudantes, planejem e executem em conjunto com as coordenações pedagógicas a retomada do ensino presencial das aulas e o planejamento individualizado das atividades de cada aluno.\r\n\r\nArt 4º Todas as unidades escolares terão material de limpeza, profissionais e planejamento adequado para garantir as condições de higiene necessárias para garantir a segurança sanitária necessária.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Governo do Estado obrigado a reduzir o número de alunos por turmas até o ano de 2023, que deverá ser de no máximo 25 alunos e considerando distanciamento mínimo de um metro entre os mesmos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei estabelecendo junto à SEEDUC os procedimentos para a sua aplicabilidade.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão por verba orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, ou por verba suplementar, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência durante o período que perdurar a situação de emergência ou qual estado de atenção especial à saúde em decorrência da COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da pandemia covid-19 é necessário que medidas de prevenção sejam tomadas com a finalidade de evitar, quando da reabertura das escolas, a ocorrência de outras ondas epidêmicas. O agravamento da crise do covid e a tragédia da perda de milhares de vidas no país exigem do Poder Legislativo o exame e a proposição de medidas de precaução e políticas públicas que priorizem a defesa da vida.\r\n\r\nAdemais, poucos espaços são tão favoráveis à aglomerações quanto as escolas - desde as filas dos refeitórios até as salas de aulas superlotadas. Nos preocupa a regulamentação de abertura de turmas atuais que apenas permite a criação de turmas ante a superlotação das salas de aulas.\r\n\r\nDesta forma, este PL se o planejamento do futuro próximo para que as escolas não sejam foco de contagio e para preservar a vida de milhares de profissionais da educação e alunos e suas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VÍDEO-CHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM ISOLAMENTO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS(COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina que as Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro realizem visitas virtuais, por meio de vídeo-chamadas, de familiares a pacientes internados em isolamento, em decorrência da pandemia do Corona - Vírus (COVID19).\r\n\r\n§1º Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à implantação do disposto no caput do art. 1º, com o objetivo da proteção de todos os envolvidos, inclusive dos profissionais da área de saúde.\r\n\r\n§2º A realização da vídeo-chamada deve ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente e terá duração máxima de 15 min.\r\n\r\nArt. 2º Caberá às Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro propiciar a operacionalização logística ao previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo principal propiciar que sejam realizadas visitas virtuais a pacientes internados em isolamento, por intermédio de vídeos -chamadas. Importante ressaltar o respeito aos profissionais de saúde que necessitam autorizar a referida iniciativa, em decorrência do estado de saúde de cada paciente.\r\n\r\nDeverão ser também respeitados os protocolos de segurança sanitária, com o objetivo de salvaguardar as pessoas envolvidas.\r\n\r\nEstas experiências podem aumentar a imunidade emocional dos enfermos, assim, colaborando para sua melhoria, reduzindo o estresse e o medo do mesmo, potencializados com o afastamento de seus familiares e de amigos.\r\n\r\nTem sido comum o relato de pacientes que morreram sem a chance de se despedirem dos seus familiares.\r\n\r\nJá existem iniciativas em todo o Brasil no sentido de aproximar pacientes de seus familiares e os resultados alcançados representam melhorias na saúde dos pacientes.\r\n\r\nTrata-se de mais um direito humanitário garantido para todo, principalmente para os menos favorecidos.\r\n\r\nO pedido de visita virtual representa um paradoxo diante de como as telas dos celulares, tablets e TVs distanciaram as pessoas. Mas o mundo está mudando, tanto que essa tecnologia que nos distanciou agora é uma forma simples de humanizar a dor deste momento.\r\n\r\nPor todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2020\r\n\r\nOBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os espaços públicos e locais de acesso ao público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a possuírem aparelhos portáteis de higienização para pessoas ostomizadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer de forma gratuita bolsas de ostomização, cintas de reconstrução, bem como demais materiais necessários ao tratamento das pessoas ostomizadas de baixa renda.\r\n\r\n§1º Para os fins do caput, considera-se:\r\n\r\nI - Pessoa ostomizada: aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação;\r\n\r\nII - Pessoa de baixa renda: aquela integrante de família que possui renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProcesso cirúrgico que envolve o aparelho digestivo ou urinário, a ostomia consiste na criação de um canal que desvia o conteúdo de uma cavidade natural do corpo (como o tubo digestivo ou trato urinário) para o meio externo, através de uma abertura na parede abdominal, por onde acontece a eliminação de fezes ou urina.\r\n\r\nUmas das funções mais importantes da cinta de reconstrução para as pessoas ostomizadas é evitar/aliviar os sintomas da hérnia que atinge muitas dessas pessoas.\r\n\r\nOcorre que, parte da população não tem condições financeiras de comprar a cinta, a bolsa de ostomização e os demais materiais necessários, e essa é a razão do presente projeto de lei.\r\n\r\nOs aparelhos portáteis de higienização também são de suma importância, devendo estar disponíveis em espaços públicos como banheiros públicos, restaurantes, dentre outros.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os §1º e §2º ao Art. 1º da Lei nº 6580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, cirurgiões-dentistas para atuar nos serviços de acolhimento, triagem, coleta de material para exame da COVID-19 (swab) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) das unidades de saúde públicas e privadas.\r\n\r\n§2º - A contratação de que trata o §1º vigorará até 90 (noventa) dias após a revogação do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que instituiu o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que a presença dos cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) é de extrema importância na estrutura da equipe hospitalar. Diversos estudos comprovam que em UTI, a pneumonia nosocomial é responsável por altíssimos índices de morbidade e mortalidade, além do expressivo aumento dos custos financeiros hospitalares. Isso acontece, porque nesses ambientes é mais frequente a aspiração de \"conteúdo\" presente na boca e faringe. Além de ser a condição bucal dos pacientes competência do cirurgião-dentista, durante a atual pandemia decorrente do novo coronavírus, a sua participação na equipe multidisciplinar dos hospitais é igualmente importante no que se refere a atuação nos serviços de acolhimento, triagem e coleta de material para exame da COVID-19 (swab).\r\n\r\nMédicos pesquisadores da Espanha lançaram recentemente um atlas fotográfico sobre as manifestações mucocutâneas da COVID-19 prevalentes, incluindo a manifestação bucal, que relatam como “enantema bucal”, discretas erupções na mucosa bucal, tanto nos casos graves quanto nos casos leves, principalmente na região de palato (petéquias). As lesões cutâneas podem estar presentes em qualquer região do corpo ou de forma generalizada, dependendo do caso, como urticárias, erupções vesiculares, maculopapulares, até lesões livedoides.\r\n\r\nAlém disso, a condição bucal deficiente é persistente em pacientes na UTI, o que facilita a colonização do biofilme oral por cepas patogênicas, especialmente os respiratórios. Os atuais estudos comprovam que a quantidade deste biofilme em pacientes de UTI aumenta com o tempo de internação, conjuntamente com aumento de patógenos respiratórios que colonizam a flora oro bucal, sendo este um reservatório importante de agentes nocivos e deletérios a saúde.\r\n\r\nEssas hipóteses são fundamentadas de forma elevada e conferem estreitamentos nas relações entre infecções pulmonares e a condição bucal, mas ainda há necessidade de mais estudos longilíneos e outras pesquisas, e entende-se que não estão completamente definidos. Diante de florescentes possibilidades de que essas hipóteses sejam incontestáveis, é prioridade à manutenção da saúde bucal, além de maior integração da Odontologia e da Medicina, visando melhor resolução para condição da vida dos pacientes, a prevenção de doenças e maior humanização dos internados em UTI.\r\n\r\nPara melhor manutenção da condição bucal adequada de pacientes em UTIs faz-se necessária a inclusão do cirurgião-dentista na equipe multidisciplinar dos hospitais, com a determinação de diminuir o quadro de agravamento da saúde do paciente, o tempo de internação e o custo do tratamento. Entendendo que todo recurso deve ser usado de forma imperiosa para manutenção da vida humana é, portanto, preciso inserir o cirurgião-dentista nas UTIs por ser o profissional qualificado no combate ao cenário de guerra gerado pela pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2679/2020\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no sítio eletrônico, de acompanhamento epidemiológico, a comorbidade que o paciente diagnosticado com SARS-CoV2 (COVID-19), é acometido.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, tem por finalidade dar maior transparência aos dados divulgados pela secretária de saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nNeste período de pânico social, é de extrema necessidade que os números divulgados pelos órgãos responsáveis, seja estritamente técnico, descrevendo a realidade dos fatos, visto que a população utiliza os sítios eletrônicos do Estado, visando obter informações de confiança, diferentemente do que encontram em alguns meios de comunicação, que divulgam dados manipulados, fazendo um malabarismo matemático, para favorecer sua ideologia e interesses pessoais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2680/2020\r\n\r\nSUSPENDE OS FERIADOS ESTADUAIS E FLEXIBILIZA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, AMBIENTAIS E TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 NA ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os feriados estaduais pelo período de 02 (dois) anos, renováveis, mediante Lei, por iguais e sucessivos períodos.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam mantidas as respectivas datas comemorativas.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser flexibilizadas as exigências para concessões de alvarás e restringidas a aplicação de sanções administrativas, ambientais e tributárias às empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro, devendo, em qualquer dos casos, a Administração aplicar a penalidade prévia de advertência para correção de irregularidades, anteriormente a outras penalidades.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos correspondentes ao disposto no caput deverão promover a simplificação recursal do reclamante, sob pena de revogação do ato punitivo da Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o poder executivo autorizado em solicitar à União Federal o direito preconizado no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia seguinte ao prazo estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei visa aliviar a pressão estatal sobre a iniciativa privada e estimular a retomada do desenvolvimento econômico após o período da pandemia, com o condão de atuar na recuperação de empresas e consequente retomada de empregos e rendas no Estado do Rio de Janeiro, após o término do estado de calamidade na saúde, estabelecido pela Lei nº8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2681/2020\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no sítio eletrônico, de acompanhamento epidemiológico, somente os casos de SARS-CoV2 (COVID-19), que forem confirmados através de diagnóstico laboratorial para identificação do vírus.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, tem por finalidade dar maior transparência aos dados divulgados pela secretária de saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nNeste período de pânico social, é de extrema necessidade que os números divulgados pelos órgãos responsáveis, seja estritamente técnico, descrevendo a realidade dos fatos, visto que a população utiliza os sítios eletrônicos do Estado, visando obter informações de confiança, diferentemente do que encontram em alguns meios de comunicação, que divulgam dados manipulados, fazendo um malabarismo matemático, para favorecer sua ideologia e interesses pessoais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2682/2020\r\n\r\nSUSPENDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE O IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a incidência de multas e juros sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão inevitáveis os impactos da pandemia do novo coronavírus, na renda de tantos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nCom a medida de isolamento social determinada pelos Chefes do Poder Executivo, muitos cidadãos autônomos de nosso Estado tiveram uma perda significativa na sua renda familiar.\r\n\r\nSabemos que quando a receita diminui, as despesas essenciais são privilegiadas e o cidadão precisa escolher o que será pago ou não. Por isso, muitos estão em débito quanto ao pagamento do IPVA nesse momento de isolamento social causado pelo coronavírus.\r\n\r\nDessa forma, a proposta pretende integrar como mais uma ação que deverá ser adotada para minimizar os impactos provocados pela disseminação do novo coronavírus.\r\n\r\nNesse momento devemos ter sensibilidade e reconhecer o momento difícil vivido pelos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2683/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8817, publicado em 11 de maio de 2020, pretendeu estabelecer protocolo a ser adotado por motoristas de transportes por aplicativo, para proteção dos usuários no momento de combate à pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nContudo, por um equívoco, o artigo 6º da referida Lei, submete ao Poder Executivo a possibilidade de autorização de transporte intermunicipal por motoristas particularesde transportes por aplicativo.\r\n\r\nEm um momento de pandemia, a maior dificuldade que enfrentamos é a limitação da propagação do vírus, uma das iniciativas foi a redução da capacidade dos transportes públicos de massa. Nesse sentido, é necessário aumentar a abrangência dos transportes particulares, resguardando a segurança dos passageiros/usuários\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1986/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2111/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PETSHOPS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2114/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2211/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2253/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2254/2020\r\n\r\nDETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2284/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, THIAGO PAMPOLHA, SUBTENENTE BERNARDO, LÉO VIEIRA, SERGIO FERNANDES , FABIO SILVA, RODRIGO AMORIM, RENATO COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, VAL CEASA, MARINA, WELBERTH REZENDE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2320/2020\r\n\r\nDISPÕE A CRIAÇÃO DE TUNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2326/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2336/2020\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2343/2020\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2359/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2411/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2486/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19,\r\n\r\nDOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO LOUBACK, BEBETO, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SÉRGIO FERNANDES, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ANDERSON ALEXANDRE, CARLOS MINC, CORONEL SALEMA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, ANDRÉ CECILIANO, FRANCIANE MOTTA, BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Transportes.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2487/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19,\r\n\r\nDOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, SÉRGIO LOUBACK, BEBETO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2552/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO NELSON, MARCELO DO SEU DINO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, ROSENVERG REIS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, BRAZÃO, CARLOS MINC, WELBERTH REZENDE, CORONEL SALEMA, ZEIDAN, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, MARCOS MULLER, FABIO SILVA, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO LOUBACK, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2554/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, VAN DRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, BAGUEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ANDRÉ CECILIANO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 07.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2575/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2629/2020\r\n\r\nTRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID - 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 279/2020\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, QUE DISPONIBILIZE “TESTES RÁPIDOS”, PARA TODOS OS PACIENTES QUE PROCUREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM SINTOMAS DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro V.Exa. nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação legislativa, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, a implementar na rede pública de saúde, a obrigatoriedade do teste rápido, para todo paciente que chegar a rede pública de saúde, com todos os sintomas de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TESTAGEM DE PACIENTES QUE SE ENCAMINHAREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM SINTOMAS DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá, através de órgão competente deverá, promover e disponibilizar testes rápidos, para todos os pacientes que procurem a rede pública estadual de saúde, com sintomas de Covid-19.\r\n\r\n§ 1º - O médico responsável pelo atendimento deverá consignar em relatório dirigido ao diretor médico da unidade hospitalar, a indicação do local público ou privado para realização do referido teste.\r\n\r\n§ 2º - No caso do teste positivo, o médico deverá avaliar a possibilidade de prescrever medicação, segundo os protocolos de saúde vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs meios de comunicação estão divulgando diariamente que pacientes procuram as unidades de saúde com sintomas de Covid-19, verifica-se que após o atendimento, tais pacientes são liberados com a orientação de permanecerem em casa em isolamento, e havendo o agravo de seu quadro de saúde retornar para a unidade hospitalar.\r\n\r\nOcorre que esse padrão de atendimento vem se mostrando ineficaz, pois esses pacientes sem a confirmação da contaminação, inobstante estarem em isolamento, colocam outras pessoas em risco, em especial seus familiares.\r\n\r\nAssim diante da dificuldade desses pacientes, arcarem com os altos custos dos testes ofertados pelos laboratórios privados, eles retornam à unidade de saúde em estado grave, chegando em sua maioria a óbito sem qualquer oportunidade de lutar pela sua vida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2020 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6370/2012, OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ”\r\n\r\nAutor: Dr. Deputado DR SERGINHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2346/2020, de nossa autoria “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6370/2012, OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2628/2020, de minha autoria “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NOS KITS E DISPOSITIVOS DOS TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO SOBRE A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2653/2020.\r\n\r\nAutores: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2653/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS FERIADOS ESTADUAIS DE 2020 DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2020.\r\n\r\nAutores: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 22.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2655/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS FUNERÁRIAS UTILIZAREM SACO TRANSLÚCIDO EM CADÁVERES VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº2679/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2679/2020, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DO COVID19, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO, É ACOMETIDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2679/2020, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DO COVID-19, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO, É ACOMETIDO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2680/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2680/2020, QUE SUSPENDE OS FERIADOS ESTADUAIS E FLEXIBILIZA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, AMBIENTAIS E TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 NA ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Urgência na tramitação do Projeto de Lei Nº 2680/2020, que “SUSPENDE OS FERIADOS ESTADUAIS E FLEXIBILIZA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, AMBIENTAIS E TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 NA ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2681/2020, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2681/2020, OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 74/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1995 de 2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Coronel Salema, Carlos Macedo, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlos Minc, Marcos Muller, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Bebeto, Fabio Silva, Mônica Francisco, Lucinha, Franciane Motta, Dionísio Lins e Renato Cozzolino, Chicão Bulhões, Marcio Canella, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Thiado Pampolha, Marcelo do Seu Dino, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca e Rosane Félix que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8767, de 23 de março de 2020, que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 75/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1998 de 2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Gil Vianna, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellar, Filippe Poubel, André Ceciliano, Lucinha, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Monica Francisco, Thiago Pampolha, Sergio Fernandes, Carlos Macedo, Max Lemos, Carlos Minc, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Val Ceasa, Marcos Muller, Luiz Paulo, Marcio Canella e Vandro Família que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8768, de 23 de março de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 76/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1999 de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Rosane Félix, Max Lemos, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Schmidt, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Renata Souza, Alana Passos, Bruno Dauaire, Gil Vianna, Filipe Soares, Bebeto, Chico Machado, Brazão, Zeidan, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Marcos Muller, Valdecy da Saúde e Fábio Silva que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8769, de 23 de março de 2020, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 77/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2000 de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Welberth Rezende, Renata Souza, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Alana Passos, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Bebeto, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Zeidan, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim e Mônica Francisco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8770, de 23 de março de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 78/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2001 de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sergio Fernandes, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Canella, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Welberth Rezende, Léo Vieira, Carlos Minc, Valdecy da Saúde, Capitão Nelson, Rosane Félix, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Alana Passos, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Anderson Moraes, Franciane Motta, Renato Cozzolino, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Filipe Soares, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Bebeto, Marina Rocha, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Zeidan, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Amorim, Marcos Muller e Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8771, de 23 de março de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 79/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2007 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Bruno Dauaire, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Coronel Salema, Gil Vianna, Carlos Minc, Zeidan, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha e Filipe Soares que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8772, de 23 de março de 2020, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 81/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1891 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco e Sergio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8774, de 23 de março de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 115/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2044 de 2020 de autoria dos Deputados Lucinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Bebeto, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Carlos Minc e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8797, de 30 de abril de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVÍRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 116/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2124 de 2020 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Renato Zaca, Carlos Minc, Valdecy da Saúde, Sérgio Louback, Renata Souza, Dr. Deodalto, Bebeto, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Lucinha, Franciane Motta, Renan Ferreirinha, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Sérgio Fernandes, Bagueira, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Anderson Alexandre, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Vandro Família, Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8798, de 30 de abril de 2020, que “AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 117/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2115 de 2020 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco, Zeidan, Alana Passos, Martha Rocha, Danniel Librelon, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre, Lucinha, Sergio Fernandes, Capitão Nelson, Max Lemos, Brazão, Sérgio Louback, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Gil Vianna, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Samuel Malafaia, Carlos Minc que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8799 , de 20 de abril de 2020 ,que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3447 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que interceda, junto à Secretária de Estado de Polícia Militar - SEPM, no sentido de garantir as ações sociais que distribuem cestas básicas às comunidades.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n3432 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto a Secretaria de Educação, para que sejam realizados estudos que viabilizem o acesso gratuito à internet para os alunos regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino do Município d Paty do Alferes durante o período emergencial em razão da pandemia de COVID-19.\r\n\r\n3433 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, que sejam realizados estudos que viabilizem a reabertura do Hospital Iguaçu visando o atendimento emergencial de pessoas em razão da pandemia de COVID-19. \r\n\r\n3434 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Sr. Fabiano Taques Horta, que realize o asfaltamento com colocação de meio-fio e instalação de caixas de passagem, na Rua Ozório José da Mata, Ubatiba - RJ, CEP 24908-665.\r\n\r\n3435 - SOLICITA ao Exmo Secretário da Defesa Civil do Município de Araruama, a poda das árvores situadas entre as Ruas Paraguai, Av. Brasil Haiti e Estados Unidos no bairro Parque Hotel,\r\n\r\n3436 - SOLICITA a Ilma Sra. Ana Marta Horta Veloso, CEO da Light, medidas necessárias para que seja realizada a poda da árvore na Rua Cordilheira, no número 671, CEP 23058-280 do bairro Cosmos, em razão do emaranhado de fios que podem causar acidentes graves aos transeuntes e aos veículos que trafegam na localidade.\r\n\r\n3437 - SOLICITA AO Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, que em conjunto com a CEDAE, sejam tomadas as devidas providências para garantir a manutenção e o pleno funcionamento nos bueiros da Rua Domingos Borges, do bairro Alcântara no referido município, tendo em vista garantir a segurança sanitária da população local.\r\n\r\n3438 - SOLICITA AO Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, providências necessárias para a revitalização da manta asfáltica da Rua Domingos Borges até a interseção com a Rua José Siqueira, no bairro Alcântara do referido município.\r\n\r\n3439 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima, a desobstrução da rede de água e esgoto, nas Ruas Alfredo e, Marquês, no bairro de Piabetá no município de Magé.\r\n\r\n3440 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que sejam realizados reparos nas grades de proteção da ponte localizada na RJ 125 próxima al KM 35 em razão de deterioramento das atuais e em favor da segurança dos motoristas que passam pelo local.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n3421 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Cachoeiras de Macacu nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3422 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI, para o município de Guapimirim.\r\n\r\n3423 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias para que todos os equipamentos adquiridos para os Hospitais de Campanha implantados nos municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, por ocasião da pandemia do Corona vírus (COVID-19), sejam doados, pós-pandemia, para os Hospitais Municipais da Região Metropolitana.\r\n\r\n3424 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias para que todos os equipamentos adquiridos para os Hospitais de Campanha implantados nos municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, por ocasião da pandemia do Corona vírus (COVID-19), sejam doados, pós-pandemia, para os Hospitais Municipais da Região Serrana.\r\n\r\n3425 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Teresópolis nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3426 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, medidas necessárias a instalação de um Tomógrafo para o Hospital Municipal José Rabelo de Melo no município de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3431 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a fim de verificar a retirada de respiradores novos do Hospital de Campanha do Maracana para o Hospital de Campanha de São Gonçalo.\r\n\r\n3443 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de efetuar limpeza e desassoreamento do Rio Sarapuí no trecho entre a barragem do Gericin[o e a Via Light, localizado no município de Nilópolis.\r\n\r\n3444 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, verificar junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro acerca da celeridade dos processos de reintegração dos seus servidores.\r\n\r\n*3372 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2253246"
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                        "ATA DA 95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputada? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É sobre o dia de hoje, Sr. Presidente, 25 de maio, Dia da África. Esta Casa aprovou um Projeto de Lei de minha autoria, colocando no calendário estadual o Dia da África. \r\n\r\nA África é importante, um continente de diversos países e com uma diversidade enorme e que nos deu a nossa ancestralidade e também todos os debates com relação à política social e econômica do nossos país. Por isso, temos uma referência muito grande em África. \r\n\r\nQuero convidar todas as Deputadas e todos os Deputados para o Festival do Dia da África que criamos nas redes sociais, para falar dos costumes, da linguagem, de toda a nossa herança de mãe África. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2411/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO E THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável com subemendas às 3 e 4; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8 e 10; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2411/2020 QUE “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Macedo e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 09 a 11) \r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2411/2020 que “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 08 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 2411/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou Ministério de Saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 2411/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR- RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor a ser revertido para as ações de combate a COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Farmácias e Drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2411/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Art. 1º - Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID - 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:\r\n\r\nI - Hospitais;\r\n\r\nII - Centros Médicos;\r\n\r\nIII - Clínicas Médicas;\r\n\r\nIV - Postos de Saúde;\r\n\r\nV - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;\r\n\r\nVI - Clínicas da Família;\r\n\r\nVII - Laboratórios de exames;\r\n\r\nVIII - Automóvel em campanhas “drive thru”;\r\n\r\nIX - Domicílio da pessoa suspeita.\r\n\r\nX - Farmácias e Drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2° - Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.\r\n\r\nArt. 3° - Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou Ministério de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR- RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor a ser revertido para as ações de combate a COVID-19.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Relator e pergunta se incorporou as Emendas da CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o parecer não fala nada se incorporou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não fala disso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bate um fio para a assessoria e pergunta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foram incorporadas, Sr. Presidente. Na verdade, elas foram usadas para sustentar o parecer e o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacelar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2487/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE E MARINA ROCHA, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 7 e 8; favorável com Subemenda à Emenda 2; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2487/2020 QUE “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2487/2020 que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2487/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos de veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, parcelas estas vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§1º As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que regulamentar o Poder Executivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2487/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos de veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, parcelas estas vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§1º As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§3º O disposto no caput do deste artigo será limitado a apenas um financiamento automotivo por pessoa física.\r\n\r\nArt. 2º - A AGERIO também poderá oferecer, nas mesmas condições do artigo anterior, o financiamento das parcelas dos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, dos Municípios dos Estado do Rio de Janeiro, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, Microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluídas as empresas de transporte detentores de múltiplas linhas e veículos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica também autorizado, àqueles permissionários cujo Sistema de Transporte adote sistema de pagamento eletrônico, a realização de operação de antecipação de créditos futuros, a critério do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§1º Essa operação financeira, no que couber, poderá ser realizada junto a outra instituição financeira. \r\n\r\n§2º A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos poderá atuar como interveniente da operação de cessão de créditos, podendo limitar a parcela a 30% (trinta por cento) da média histórica de faturamento do permissionário.\r\n\r\n§3º A AGERIO poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a utilização de recursos provenientes do Tesouro Estadual para os fins de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ, na forma do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os parecerem emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAntes de encerramos a 1ª Sessão, o Deputado Carlos Macedo vai oferecer coautoria ao primeiro Projeto? O Deputado Max Lemos vai oferecer coautoria ao segundo?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, é um prazer ter todos em coautoria, os que tiverem vontade. Agradeço a todos. \r\n\r\nSó uma declaração de voto rápida. Este PL vai colaborar muito com todos os motoristas de Van, principalmente, do transporte intermunicipal e transportes municipais, onde são legalizados, onde são cadastrados. São muitos os motoristas autônomos que têm prestações altíssimas para pagar, o Estado principalmente exigiu que trocassem as Vans, trocaram, assumiram prestações altíssimas, e este PL visa justamente alcançar as pessoas para que possam ter o financiamento pela AgeRio das prestações que não possam pagar. E vai dar uma flexibilidade ao final do estado de calamidade, ao final da pandemia, de parcelar essas prestações em 12 parcelas. Então, tem um alcance social muito grande, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. e a todos os pares. Está aberta a coautoria para quem quiser estar conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, como o Deputado Carlos Macedo ainda não está aqui, nós vamos colher a coautoria do 2487/2020, o segundo da pauta. \r\n\r\nDeputados Sérgio Louback, Bebeto, Lucinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por gentileza. \r\n\r\nVamos dar sequência à segunda pauta e quando ele retornar nós voltaremos. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dar o meu boa-tarde a todos e parabenizar o autor deste lindo Projeto, Deputado Max Lemos. Eu que carrego na veia o transporte alternativo, fui durante 20 anos motorista de transporte alternativo, fazendo a linha Vila Tiradentes, Éden, Gato Preto, Nilópolis, Pavuna e deixei de ser motorista de Kombi, de transporte alternativo, para servir ao povo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peguei muito essa Kombi, Deputado, da Pavuna até Éden. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Isso. A Linha 433. \r\n\r\nÉ de suma importância, Sr. Presidente, porque sabemos que os motoristas, com a pandemia, não têm como pagar suas prestações, muitos dos carros estão indo para busca e apreensão, por conta da baixa de passageiros. \r\n\r\nParabenizo mais uma vez todos os parlamentares que votaram favoravelmente a este importante Projeto.\r\n\r\nE acrescento mais, Presidente, meu filho hoje tem 23 anos e ele nasceu praticamente no banco de uma Kombi. Conheci minha esposa quando ela tinha 15 anos e eu tinha 18 anos de idade. Tirei habilitação e meu primeiro trabalho até ser Vereador foi ser motorista de Kombi do transporte alternativo.\r\n\r\nInfelizmente, não conseguimos legalizar ainda na Cidade de São João de Meriti, mas eu tenho um sonho, o sonho de ver o transporte de São João de Meriti, transporte alternativo legalizado de uma vez por todas.\r\n\r\nMuito obrigado aí a todos que votaram neste lindo Projeto do nosso Exmo. Deputado Estadual Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe-me, eu fiz uma confusão, achei que estivéssemos no 2411, nós estamos no 2487. Então, eu não vou assinar esse não, agradeço muito, mas não vou assinar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., retiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria pedir desculpas, mas eu me confundi no Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Martha Rocha e Waldeck Carneiro retirados.\r\n\r\nQuer falar, Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, Presidente, acabamos de ter a notícia de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que impacta diretamente nesta Casa.\r\n\r\nExiste alguma posição da Presidência sobre a decisão que cassou a liminar naquela ação civil pública que impedia a posse dos Deputados? Como é que a Presidência está encarando esta questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso está afeto à questão do jurídico. Nós já nos reunimos hoje pela manhã e nós vamos esperar ser notificado da decisão. Esta é a decisão nossa.\r\n\r\nO.k.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para questão de ordem, rapidamente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Eu coloquei no grupo de Projetos de Lei, Presidente, uma proposição de uma Comissão Especial para acompanharmos as alterações das datas das eleições deste ano.\r\n\r\nQuero pedir aí o apoio dos colegas e ver quem quer participar dessa Comissão Especial remota que estaremos “startando” nesta semana.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colocar aqui uma questão. Como todos sabem, estamos hoje impossibilitados de reunir as Comissões Permanentes, Especiais e CPIs. Por vezes, autorizamos a realização de reuniões de Comissão, estamos autorizando uma reunião e há parlamentares marcando três, quatro reuniões.\r\n\r\nEntão, alerto que estão suspensas as reuniões e quando for de deliberação, tem que pedir autorização e temos autorizado todas, nós não impedimos nenhuma até o presente momento, mas há pessoas que estão fazendo três, quatro reuniões sem autorização.\r\n\r\nEntão, tranquilo, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2355/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA ROCHA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 5; favorável com Subemenda a Emenda 2; contrário à Emenda 4, concluindo com Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2355/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2355/2020 que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊN CIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01, 03 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 agrega positivamente e por isso merece prosperar com subemenda. A emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei n° 2355/2020, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“EMENTA: AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2355/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2355/2020\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt.2º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará nos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - número de casos notificados;\r\n\r\nII - número de pessoas com internações hospitalares;\r\n\r\nIII - número de pessoas internadas nos CTI/UTI;\r\n\r\nIV - número de pessoas que receberam altas médicas das internações hospitalares;\r\n\r\nV - número de pessoas que receberam altas médicas dos CTI/UTI;\r\n\r\nVI - número de óbitos confirmados;\r\n\r\nVII - número de testes realizados;\r\n\r\nVIII - número de internações por outras patologias;\r\n\r\nIX - número de óbitos por outras patologias;\r\n\r\nX - número de pessoas aguardando leito para internação em enfermaria e/ou em CTI/UTI;\r\n\r\nXI - número de profissionais de saúde afastados e dos que vieram a óbito.\r\n\r\nXII - número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave; e\r\n\r\nXIII - número de pacientes com óbito confirmado por insuficiência respiratória grave.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ na forma de Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação deferida pela Presidência. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2369/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA E GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 10 e 18; favorável com subemenda às Emendas 1, 2, 7 e 22; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2369/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 10)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 a 17)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 20 a 23)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 24 e 25)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 15, 16, 17, 22, 23 E 24,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2369/2020 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 10 e 18 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02, 07 e 22 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° do Projeto de Lei n° 2369/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica autorizado, em regime de excepcionalidade, nos termos da Lei Federal n° 13.989, de 15 de abril de 2020, pelo tempo que perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus - Covid 19, a prática da Telemedicina através do exercício da realização de consulta, orientação, medicação e acompanhamento médico dos pacientes, utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos de comunicação, mediado por tecnologias para fins de assistência médica, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 2369/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - A Secretaria de Estado de Saúde envidará esforços e conclamará a classe médica para ofertar uma parcela do seu tempo, voluntariamente, para se associar a esta causa humanitária e ofertar consulta online e buscará integrar o máximo possível as plataformas de telemedicina públicas e privadas, ampliando ao máximo a rede de atendimento à população.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O médico deverá informar ao paciente, em caso de urgência, que se dirija à unidade de saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Projeto de Lei n° 2369/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico, o nome, endereço e telefone do paciente, e os dados clínicos do atendimento realizado que servirá, também, para orientar a Secretaria de Saúde, com informações epidemiológicas relevantes para efetuar ações planejadas de enfrentamento ao COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 20\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2369/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTNATIVA ÀS EMENDAS\r\n\r\nN.ºS 12, 15, 16, 17, 22, 23 E 24\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - De maneira análoga ao caput do artigo 1º, fica autorizada à Secretaria de Estado de Saúde a prática da Telesaúde ouvido, preliminarmente, os conselhos de cada profissão, enquanto perdurar a pandemia - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º- A telesaúde poderá ser exercida por:\r\n\r\nI - Teleorientação, que permite que os profissionais de saúde realizem a distância as orientações e os encaminhamentos de pacientes em isolamento, respeitando as atribuições de cada membro da equipe multidisciplinar de saúde.\r\n\r\nII- Telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação de um profissional qualificado, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;\r\n\r\nIII - Teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões entre médicos e outros profissionais de saúde necessários para o auxílio do diagnóstico ou da terapia.\r\n\r\n§ 2º- Os efeitos da telesaúde serão estendidos aos ramos adjacentes à medicina, a saber:\r\n\r\nI- Enfermagem;\r\n\r\nII- Assistência social;\r\n\r\nIII- Psicologia;\r\n\r\nIV- Fisioterapia;\r\n\r\nV- Fisiatria;\r\n\r\nVI- Nutrição;\r\n\r\nVII- Terapia Ocupacional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2369/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 15, 16, 17, 22, 23 E 24, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado, em regime de excepcionalidade, nos termos da Lei Federal n° 13.989, de 15 de abril de 2020, pelo tempo que perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus - Covid 19, a prática da Telemedicina através do exercício da realização de consulta, orientação, medicação e acompanhamento médico dos pacientes, utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos de comunicação, mediado por tecnologias para fins de assistência médica, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde envidará esforços e conclamará a classe médica para ofertar uma parcela do seu tempo, voluntariamente, para se associar a esta causa humanitária e ofertar consulta online e buscará integrar o máximo possível as plataformas de telemedicina públicas e privadas, ampliando ao máximo a rede de atendimento á população.\r\n\r\nArt. 2° - O médico deverá informar ao paciente, em caso de urgência, que se dirija à unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico, o nome, endereço e telefone do paciente, e os dados clínicos do atendimento realizado que servirá, também, para orientar a Secretaria de Saúde, com informações epidemiológicas relevantes para efetuar ações planejadas de enfrentamento ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.\r\n\r\nArt. 5º - De maneira análoga ao caput do artigo 1º, fica autorizada à Secretaria de Estado de Saúde a prática da Telesaúde ouvido, preliminarmente, os conselhos de cada profissão, enquanto perdurar a pandemia - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º- A telesaúde poderá ser exercida por:\r\n\r\nI - Teleorientação, que permite que os profissionais de saúde realizem a distância as orientações e os encaminhamentos de pacientes em isolamento, respeitando as atribuições de cada membro da equipe multidisciplinar de saúde.\r\n\r\nII- Telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação de um profissional qualificado, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;\r\n\r\nIII - Teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões entre médicos e outros profissionais de saúde necessários para o auxílio do diagnóstico ou da terapia.\r\n\r\n§ 2º- Os efeitos da telesaúde serão estendidos aos ramos adjacentes à medicina, a saber:\r\n\r\nI- Enfermagem;\r\n\r\nII- Assistência social;\r\n\r\nIII- Psicologia;\r\n\r\nIV- Fisioterapia;\r\n\r\nV- Fisiatria;\r\n\r\nVI- Nutrição;\r\n\r\nVII- Terapia Ocupacional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia COVID - 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação os Substitutivo da CCJ ao Projeto 2369/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, salvo o Destaque do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEle tinha dois Destaques às emendas 18 e 19. A 18 foi aprovada; está prejudicado. Quero ouvir o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, estou nessa Sessão remota e presencial - ao lado do meu amigo Deputado Knoploch -, mas o nosso intuito, Presidente, é valorizar a ideia do Deputado Marcelo Cabeleireiro, da telemedicina, já que é algo da vanguarda, da modernidade, para que possa perdurar no pós-pandemia. Até porque, mesmo ao final, quando acabar a vigência do Decreto, nós ainda teremos os efeitos do Coronavírus perdurando durante um bom tempo. A doença não vai cessar da noite para o dia. \r\n\r\nO objetivo é que, já estando implementado o serviço de telemedicina, ele possa vigorar ao longo do tempo. Mas, se for do comum acordo de todos os colegas, não há o menor problema em retirar o Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tive uma experiência nesse final de semana de comprar um remédio que precisava de receita branca, e eles têm lá um sistema por meio do qual aceitam digitalmente a receita. Precisamos estar cadastrados.\r\n\r\nEu acho que a Emenda do Deputado Amorim vai nesse sentido, que não prejudica. Mas V.Exa. é o relator. Quero só ajudar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputados Luiz e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nVamos ouvir a Enfermeira, que é da área, com a permissão do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde, Presidente, demais Deputados. Esse está sendo um tema bastante debatido com as categorias da medicina. A própria enfermagem realizará um debate nos dia 29, porque há a preocupação de que, enquanto perdurar o Covid-19, essa questão seja flexibilizada, para durar em outros momentos. Está sendo debatido com as universidades se essa é uma forma bacana, legal de se fazer uma consulta médica, uma consulta de enfermagem, de fisioterapia, etc. \r\n\r\nEu fico preocupada. O PL veio para a medida durar somente nesse período, e estaremos expandindo sem escutar a sociedade organizada e, principalmente, os profissionais envolvidos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu quero contribuir também, depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o Deputado Luiz esclarecer; depois, concedo, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Projeto de Lei é do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Eu já solicitei a ele ser o primeiro coautor. Estudei profundamente esta matéria e produzi muitas Emendas. O Substitutivo no Artigo 4º já contempla a questão que V.Exa. levantou. Diz o Artigo 4º: “Durante o período a que se refere o caput...” Qual é o período a que se refere o caput? Não é o do Decreto. É enquanto durar a pandemia. Somente enquanto durar a pandemia “...serão validas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.”\r\n\r\nEntão, o conceito está contemplado, Sr. Presidente. E, além do mais, está contemplado enquanto durar a pandemia, e não para depois da pandemia. Essa discussão “para depois da pandemia” é diversa dessa. Eu vou só esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, depois vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, com relação ao que o senhor acabou de citar, até o meu exame também, tem um pedido meu, eu vou comprar inclusive hoje o remédio, também, veio dessa forma, inclusive com QR-Code, enfim, bem legal.\r\n\r\nMas a ideia da telemedicina aqui no Brasil, inclusive a própria Petrobras já tem usado para aqueles que estão embarcados, pela qual você tem ali uma maca com sensores e o médico na outra ponta consegue ter as informações do que aqueles sensores, computadores estão passando. Isso é uma prática que tem sido muito bem fomentada no mundo inteiro, na China, nos Estados Unidos, na Itália, porque é uma forma de você não ter uma quantidade enorme de recursos humanos que nem sempre está disponível. Temos visto inclusive aqui no Brasil uma dificuldade de contratar pessoas, médicos, enfermeiros e tudo mais na área de Saúde. \r\n\r\nEntão, acho que caberia a nós deixarmos, sim, já este PL aprovado, e, aí, depois as classes vão discutir qual vai ser a melhor forma de fazer. Mas, todavia, diante desta Casa já teria uma sinalização positiva, uma legislação tratando sobre o tema, e, aí, depois, num segundo momento, as classes poderiam debater qual seria a forma mais técnica para implementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, na verdade, o Projeto tem um tempo. Então, o Artigo 1º é muito claro quando diz que ele vai perdurar até a emergência da Saúde. Entendeu? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se você perde o Artigo 1º perde todo o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Deputado, o Projeto é para a pandemia. Depois da pandemia é outra discussão. O momento extraordinário é a pandemia. Depois é depois. O Projeto focou a pandemia, a extraordinariedade da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, não estamos discutindo. Já terminou a discussão, porque já está em votação o Projeto. Estou tentando o entendimento com o Relator da CCJ se acata ou não a Emenda. É só isso. Eu não tenho mais possibilidade de discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Rodrigo Amorim acatou a retirada de pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele veio a público e disse isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, não há problema nenhum retirar de pauta, retirar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu só mais uma vez insisto, talvez não para este Projeto, mas se nós, por economia processual, pudermos avançar em determinadas matérias, não faz sentido rediscutirmos depois tudo o que já foi discutido antes. O Rio de Janeiro de janeiro está saindo na vanguarda. O que o Deputado Alexandre Knoploch fala é muito acertado. O Conselho Federal de Medicina, por exemplo, já regulamentou.\r\n\r\nAlém disso, todas as categorias envolvidas terão que regulamentar futuramente. Então, era só uma questão de celeridade, de economia processual, de prestar um bom serviço para a população fluminense, já que o Deputado Marcelo Cabeleireiro resolveu sair na vanguarda. Parabéns ao Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nAgora, para não causar celeuma, eu retiro o Destaque e discutimos na próxima oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois V.Exa. apresenta um Projeto para um momento comum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos discutir mais, já abrimos. Ele retirou os Destaques e o Projeto...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só quero acrescentar, Sr. Presidente, que o médico prescreve, mas quem administra pode estar administrando errado, pode estar fazendo alguma coisa errada. E quem vai responder eticamente são outros profissionais. Então, tem muita coisa envolvida. \r\n\r\nEu compreendo o Deputado Alexandre Knoploch, o avanço dessa tecnologia, mas está envolvendo uma questão ética dos profissionais. Por exemplo, a enfermagem administra mediante uma prescrição, óbvio se essa prescrição está online, você tem várias coisas envolvidas, tem que saber de quem será a responsabilidade na hora que um paciente vier a óbito por alguma medicação.\r\n\r\nEntão, no campo dessa pandemia - é o que o Deputado Luiz Paulo falou -, beleza. Inclusive, tem esse tipo de atendimento remoto quando se trabalha no Samu, por exemplo.\r\n\r\nEntão, tem toda uma regulamentação, tem toda uma questão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nSó uma observação, Sr. Presidente, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É rapidamente.\r\n\r\nOlha só, só não pode prejudicar o que já está estabelecido. Por exemplo, foi lembrado aí: nas plataformas de petróleo, o cara está doente, precisa comprar um remédio no continente, então, o médico dele na plataforma pode passar a receita para alguém comprar o remédio.\r\n\r\nEntão, não pode prejudicar o que já está ordenado para ser feito.\r\n\r\nÉ só um lembrete, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, o Projeto já foi aprovado, retiraram-se os Destaques, já acabou, já passou, já está aprovado.\r\n\r\nPergunto à Deputada Martha Rocha, autora do Projeto 2355, se oferece coautoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muito prazer, claro, a todos que desejarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com o dedo lá em cima, porque eu vou contar de cima para baixo, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputado Bebeto, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Mônica Francisco, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Carlos Minc, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Max Lemos, Deputado Pedro Brazão, Deputado Thiago Pampolha, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Dionísio Lins, Deputado Danniel Librelon, Deputado Coronel Salema, Deputada Alana Passos, Deputado Chico Machado, Deputado Sérgio Fernandes, Deputada Zeidan, Deputada Rosane Felix, Deputado Flávio Serafini, Deputado Sérgio Louback, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nAgora, em relação ao Projeto 2369, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, V.Exa. oferece, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já ofereceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Gustavo Tutuca, Pedro Brazão, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Coronel Salema, Bagueira, Alana Passos, Flávio Serafini, Sérgio Fernandes, Dani Monteiro, Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Filippe Poubel, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Filippe Poubel, Marcelo do Seu Dino, Zeidan.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, Deputado Carlos Augusto também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, está encerra a 2ª Sessão Extraordinária do dia 25 de maio.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 96ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h37min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2486/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA E MARINA ROCHA, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM E DIONISIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 3; favorável com subemenda à emenda 4 e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2486/2020 QUE “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nAutores: Deputados Max Lemos, Serafini e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.s 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.ºs 12 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2486/2020 que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 04 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2486/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em no mínimo 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2486/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2486/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.\r\n\r\nParágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em no mínimo 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer também é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do relator da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2554/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, antes de colhermos os pareceres.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, na semana passada, quando debatemos esse PL e eu emiti o parecer por escrito, houve algum engano porque eu tinha encaminhado um parecer inicialmente e, depois, encaminhei um segundo parecer com emendas, que foi o que eu apresentei ao Plenário, que buscavam inserir a Ciência e Tecnologia e suas vinculadas, ou seja, as universidades, a Faetec e a Fundação Cecierj.\r\n\r\nAcabou que o parecer que saiu publicado e que está no sistema foi o primeiro parecer que eu enviei e que não fazia essa inclusão da Ciência e Tecnologia. Então, o primeiro aspecto da questão de ordem é dizer que eu já pedi que fosse feita essa correção. Aliás, a Comissão de Ciência e Tecnologia acompanhou o meu parecer. Isso corrige o meu parecer e o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que recebi o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e vi que ele se refere às universidades, mas não se refere à Faetec, que é a outra Fundação da Ciência e Tecnologia que também tem aula, está inserida no mesmo contexto e cujos profissionais também são pagos pelos 25% da Educação.\r\n\r\nQuero confirmar com o Deputado Márcio Pacheco se o sentido do parecer dele é esse mesmo. Se for, eu vou manter Destaques; se não for, vamos ver se fechamos uma proposta de redação consensual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Acho que tem que estender...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, qual é a questão? Preciso do entendimento de V.Exa., porque as emendas analisadas foram as que estavam no sistema antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar a atenção do Deputado Flávio Serafini. O que V.Exa. pretende é muito claro e objetivo: incluir as universidades, a Faetec e o Cecierj. Sim ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, mas é só isso? Se houver outras emendas, eu não consigo acolher, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. pode acolher com subemenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não dá, porque não está no sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ele quer estender o benefício que seria só para a rede estadual de educação para as universidades e para a Faetec e Cecierj. É isso, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso, Presidente. A emenda que eu fiz e que o Deputado Márcio Pacheco acolheu falava Ciência e Tecnologia e suas vinculadas. Mas, no texto que ficou no Substitutivo, acabou ficando referência só às universidades e não à Ciência e Tecnologia e suas vinculadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está claro, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou lendo aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O relatório final é favorável às emendas - só para o Deputado Flávio Serafini entender. Nós fomos favoráveis às Emendas 1, 2 e 3 da Comissão de Educação. Mas esse não é o Substitutivo aprovado, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele disse que tinha dois pareceres, e o parecer que foi apresentado não é.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não estavam no sistema as emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas ele quer, muito objetivamente, Deputado Márcio Pacheco, não só as universidades, mas as vinculadas à Ciência e Tecnologia, pegando Cecierj e Faetec.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem problema. Eu posso acolher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está muito claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem problema. Se o Deputado Sérgio Fernandes, autor, puder se manifestar, Sr. Presidente, seria importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. Vamos ouvir o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero corroborar essa questão levantada pelo Deputado Flávio Serafini. De fato, quando ele emitiu o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia acompanhando do parecer da Comissão de Educação, houve o entendimento de que isso também estaria sendo estendido às instituições vinculadas à Ciência e Tecnologia - portanto, não apenas as universidades estaduais, mas também a Faetec e a Cecierj.\r\n\r\nQuero lembrar a V.Exa. que eu conversei, na semana passada, com os três reitores das nossas universidades estaduais. Algo tem chamado muito a minha atenção, Deputado André Ceciliano: o fato de que essa decisão do Governo seja objeto de um comunicado interno. Na verdade, são benefícios que foram instituídos por atos oficiais num comunicado interno ao Governo, de uma superintendência, que passou a ter força de lei. Isso causa estranheza. Essas gratificações, esses benefícios não foram instituídos por comunicados, mas por atos de governo oficiais. E não é o caso desse comunicado.\r\n\r\nAlém disso, há uma clara invasão na autonomia universitária. As universidades são autônomas, até mesmo do ponto de vista da gestão administrativo-financeira.\r\n\r\nNesse sentido, como já falei com V.Exa., eu protocolei um projeto de decreto legislativo, que foi conversado com os reitores. Entendo - e já realcei aqui - o esforço meritório do Deputado Sérgio Fernandes, com essa iniciativa - portanto, não estou falando isso para desqualificar a iniciativa do Deputado Sérgio Fernandes -, mas o fato objetivo é, por um lado, que um mero comunicado interno ao governo passa a ter força de lei, para suspender a vigência de benefícios e gratificações que foram instituídos por atos oficiais, e, por outro, os reitores se ressentem de uma flagrante invasão na autonomia constitucional das universidades. Portanto, eu queria lembrar a V.Exa. que há um PDL publicado, neste sentido, que valeria a pena em algum momento a Assembleia se debruçar sobre ele.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Só para esclarecer ao Deputado Márcio Pacheco que, realmente, houve essa confusão no parecer da Comissão de Educação e que não há qualquer problema em se estender o objetivo deste PL à Ciência e Tecnologia e às suas vinculadas universidades e Faetec.\r\n\r\nSó isso, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, respondendo à questão de ordem de V.Exa.: se o Projeto uma vez sancionado corrigir, nós não vamos votar o PDL, mas do contrário vamos trazer para a pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Inclusive, Presidente André, se me permitir, os reitores me falaram, o reitor da Uerj me falou que foram cortadas as gratificações de professores da Faculdade de Medicina que não estão lotados no hospital, estão lotados na Faculdade de Medicina, mas que trabalham no Pedro Ernesto. Seguranças do hospital, por exemplo, que estão lotados na administração central, tiveram suas gratificações cortadas. Então, muita gente trabalhando diretamente no enfrentamento da pandemia, tanto no Pedro Ernesto quanto na Policlínica Piquet Carneiro, só que formalmente dentro da Uerj as lotações desses profissionais são ali no hospital e na policlínica. No caso dos professores, a lotação é nos seus departamentos de ensino dentro das faculdades, e alguns servidores a lotação é na própria administração central. Há uma clara distorção. Eu acho que nós deveríamos nos dedicar um pouco mais sobre isso, porque há uma injustiça claramente configurada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, podemos dar sequência?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos acolher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A extensão às vinculadas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Conforme sugestão do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2554/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Sérgio Fernandes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco (n.ºs 13 a 17) \r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 13 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2554/2020 que ““DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 02, 03, 04, 06, 13 e 17, bem como as emendas n.ºs 01, 02 e 03 da Comissão de Educação apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2554/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 13 E 17, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá reverter o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da rede pública de educação, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas e universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das aulas presenciais da rede estadual de educação.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda aos professores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - Caso haja prejuízo aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação com a interrupção de algum mês sem o recebimento do benefício ou verba indenizatória o valor devido será integralmente ressarcido na vigência seguinte com as devidas correções monetária.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto:\r\n\r\nI - internet;\r\n\r\nII - energia elétrica;\r\n\r\nIII - Demais equipamentos e materiais de consumo necessários para a atividade dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas;\r\n\r\nIV - Equipamentos eletrônicos necessários para a transmissão de videoaulas.\r\n\r\nArt. 3º - O valor recebido pelos profissionais deverá ser igual ao último contracheque antes da publicação da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores descontados deverão ser ressarcidos integralmente e sem solução de continuidade entre as vigências dos contracheques.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, dando Destaque às ponderações feitas pelos presidentes da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, o presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ com essa inclusão da Ciência e Tecnologia, acho que a medida é importante para garantir a esses profissionais dignidade no exercício da sua profissão e que não tenham perdas num momento já tão difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, eu vou neste momento acompanhar, mas exatamente como V.Exa. falou, se a sanção e a efetivação dessa lei não resolverem os problemas causados, eu acho que a Alerj deveria se debruçar sobre o PDL. O parecer é favorável nesses termos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nE antes de encerrarmos a 3ª Sessão Extraordinária, eu pergunto ao Deputado Max Lemos: V.Exa. oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, com certeza. Trata-se de outro Projeto de alto alcance social. Taxistas de todas as cidades do Rio de Janeiro, bem como motoristas de aplicativo que adquiriram seus veículos, têm prestação para pagar; nessa pandemia baixou muito o movimento, com certeza não estão tendo condição de pagar. À AgeRio, agência de fomento do Estado, cabe refinanciar essas prestações. Ao final da pandemia, com a carência, parcelado em 12 vezes, fica muito melhor para esses profissionais autônomos, de aplicativos e taxistas de todo Estado. É uma forma de nós estarmos contribuindo para que eles possam melhorar suas vidas e não tenham aí mais juros, por mais que tenham prorrogado prestações, daqui a pouco vão ter que pagar, passa a pandemia. Então, a AgeRio tem essa possibilidade de financiar.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os nossos pares e, obviamente, vai ser um prazer tê-los conosco na autoria do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Por ordem de chegada no sistema.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Deputado Franciane Motta, Bagueira, Zeidan, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes. Deputado Delegado Carlos Augusto, vai querer?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vou sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon, Rosane Felix, Thiago Pampolha, Anderson Alexandre. E é só.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Minc, Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Deputado Valdecy da Saúde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. E é só. Vamos para o segundo da pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, como eu sou autor do Projeto de Decreto Legislativo, eu vou pedir desculpas ao Deputado Sérgio Fernandes, mas eu prefiro não assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k. Retire o do Deputado Waldeck Carneiro. Então, agora eu pergunto ao Deputado Sérgio Fernandes e ao Deputado Carlo Caiado. Nós estávamos no Projeto anterior, Deputado Waldeck Carneiro. Estávamos no de autoria do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu não quero assinar não. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Então, Deputados Sérgio Fernandes e Carlo Caiado, V.Exas. mantêm lá, concedem coautoria?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sem problema nenhum, Sr. Presidente. Agradecendo desde já a todos os Deputados que votaram favoravelmente a esta matéria tão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sem problema, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputados Bebeto, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Sérgio Louback, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos. Deputado Samuel Malafaia, falou alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Pedro Brazão, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Marcelo Cabeleireiro, Bagueira, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Rosane Felix, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h52.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h53min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2629/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE COM COMORBIDADES AO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu gostaria de designar o Relator que foi designado pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2020 QUE “TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID - 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2629/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que “TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID - 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa minimizar a possibilidade de contaminação de profissionais da área da saúde que possuem comorbidades ligadas às complicações fatais do novo coronavírus (COVID-19), por meio da transferência desses funcionários à departamentos ou setores que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\nA proposição é meritória e de grande alcance social. No entanto, compreendo a excepcionalidade do caso, em meio à crise mundial de saúde, ao mesmo passo que entendo que não cabe ao legislativo a definição de critérios rígidos, pois podemos, com isso, acarretar empecilhos no atendimento da população em geral. Ademais, há necessidade de supressão do artigo 3º do referido projeto, pois encontra-se eivado de inconstitucionalidade, na medida que adentra em relação de trabalho. Motivos pelos quais, com intuito de aprimorar o projeto e possibilitar sua tramitação, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 2629/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2629/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizada a transferência de profissionais da área de saúde, acometidos por comorbidades fundamentadamente associadas às complicações fatais do novo coronavírus (COVID-19), para setores ou departamentos que possuam menor risco de infecção, enquanto perdurar as ações de combate à pandemia.\r\n\r\n§1º - O funcionário que fizer jus à transferência, deverá, no ato da solicitação, apresentar laudo médico que comprove sua comorbidade à diretoria da unidade hospitalar.\r\n\r\n§2º - A transferência de que trata esta lei ficará a cargo dos diretores médicos e administrativos, em decisão conjunta, da unidade hospitalar.\r\n\r\n§3º - Fica assegurado aos profissionais da área de saúde, transferidos por razão de comorbidades associadas ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei 2629/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2629/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Max Lemos, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque hoje nós tivemos a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer já foi emitido, Deputado Max Lemos, por V.Exa. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já tinha dado o parecer na Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas teve Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teve Emenda, sim ou não? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu acho que...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não teve Emenda. No meu parecer não teve Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem Emenda. Não tem Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 35/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SENHOR MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 35/2020 QUE “AFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que afasta a incidência de artigos da Lei Federal nº 1379 de 06 de fevereiro de 2020 no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo em análise, dispensa a utilização dos benefícios trazidos pela Lei Federal nº 1379 de 06 de fevereiro de 2020, pela Assembleia Legislativa, mantendo todas as exigências dispostas na Lei Federal nº 8666/1993, a Lei de Licitações, a fim de garantir a lisura de seus contratos, entendendo não configurar órgão que demande contratações emergenciais na área de saúde, para o enfrentamento do novo coronavírus.\r\n\r\nA citada Lei Federal, de nº 1379 de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, onde em seu artigo 4º assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.”\r\n\r\nApesar da razoabilidade da determinação da Lei nº 13.979/2020, voltado ao combate da COVID-19, se mostra mais severo que o regime geral ora praticado, tendo em vista que a IN nº 05/2017 já previa a não necessidade da realização de estudos preliminares para as contratações previstas no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, ou seja, para a dispensa de licitação por situação emergencial.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto de Decreto Legislativo prevê que as aquisições a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ainda que para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 junto aos seus órgãos e funcionários, seguirão as determinações da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nConvém frisar que a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, onde institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vejamos:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);\r\n\r\nXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento).\r\n\r\nCumpre realizar uma ponderação, o que há no projeto em tela é uma dispensa apenas no âmbito da Assembleia Legislativa, pois não se encontra a sua Administração obrigada a não realizar todo e qualquer estudo prévio. Diz-se isso porque, ainda que se tratando de hipótese de contratação direta e em caráter emergencial, encontra-se, a Administração Pública, vinculada a princípios como o da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Decreto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, rapidamente, não só dar o parecer favorável como elogiar sua iniciativa de não aplicar a dispensa de licitação prevista a Lei 13.979, nos casos das atividades pertinentes à Alerj. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SENHOR RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Mesa Diretora é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero elogiar, na mesma linha da Deputada Martha Rocha, a proposta de V.Exa.\r\n\r\nHoje, o que estamos vendo no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, é todo mundo querendo contratar com dispensa de licitação. Isso tem gerado uma corrupção absolutamente inaceitável. Corrupção com pandemia deveria ser considerado crime hediondo.\r\n\r\nNa Secretaria de Saúde de Estado, de quase 60 contratos, 42 foram cancelados. Tem corrupção por todo lado, exatamente porque, sob a égide da dispensa, os corruptos ficam cada vez mais soltos para agir, de ambos os lados, quer seja do Executivo, quer seja do setor empresarial.\r\n\r\nV.Exa., neste PDL, propõe que a Assembleia Legislativa, sob hipótese alguma, adquira qualquer produto por dispensa de licitação. \r\n\r\nCumpra-se o que diz a Lei das Licitações e Contratos e se excepcionalize a possibilidade da dispensa que está prevista em legislação federal no período de pandemia.\r\n\r\nEstou declarando meu voto favorável, cumprimentando V.Exa., que hoje comanda a Mesa Diretora, pela iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A iniciativa é de todos nós.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, a quem solicito que assuma a Presidência por dois minutos, enquanto eu assino esses documentos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, e a Alerj, por este Projeto extremamente importante neste momento, primeiro, pelo simbolismo. Temos vivido um tempo muito difícil, com diferentes desafios, e é muito triste termos que enfrentar suspeitas de corrupção nesse momento, no nosso Estado do Rio de Janeiro e no nosso País. É muito lamentável. É algo estarrecedor para mim, que chega a dar nojo termos que enfrentar suspeitas de corrupção por parte do Executivo, por parte de pessoas mal-intencionadas, que estão fazendo esses contratos, que precisam ser apurados e punidos. \r\n\r\nPor isso é muito importante que a Alerj dê essa sinalização, de que não abrirá mão de licitação, de que fará conforme o procedimento que deve ser seguido, de que se calçará dos principais mecanismos que possam ser utilizados da transparência, da fiscalização e impedir que práticas como essa possam ser perpetuadas por pessoal mal-intencionadas. \r\n\r\nFicam aqui os meus parabéns, o meu voto favorável por esta iniciativa. Nosso mandato valoriza muito a transparência, valoriza muito a ética, valoriza muito todo esse processo bem conduzido da coisa pública, fazer da forma correta, sem pegar atalho, sem pegar jeitinho. \r\n\r\nParabenizo-o por isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nComo o senhor se ausentou e me pediu para assumir a Presidência, passo a palavra à Deputada Renata Souza, que é a próxima inscrita. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente em exercício neste momento Deputado Renan Ferreirinha, gostaria não só de parabenizar o Presidente André Ceciliano como também reconhecer o Parlamento estadual em não topar a dispensa de licitações. Temos, concretamente, uma situação absurda no Estado do Rio de Janeiro, sob a gestão do Governo Witzel e também da Secretaria Estadual de Saúde, que colocou o Rio de Janeiro em uma situação absurda e em maior vulnerabilidade perante a Covid-19, o coronavírus. Então, estamos tendo neste momento não só esses contratos sem licitação que beiram mais de 180 milhões no Estado do Rio de Janeiro e o quanto precisamos fazer com que não só o debate seja colocado de maneira transparente, todas as investigações com relação ao Governo Witzel e sua gestão frente à saúde pública precisam estar colocadas na Ordem do Dia. \r\n\r\nÉ fundamental observar, Sr. Presidente, que o Governador Witzel não só deixou a desejar nas suas explicações públicas com relação a essa dispensa de licitação, porque aí pôde, concretamente, ter contratos com empresas que já estavam numa situação de absurda ação dentro do próprio Poder Executivo, como a Iabas. É importante dizer que essa empresa já estava condenada para receber qualquer ação e contrato nos entes e órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e, ainda assim, o Governador Witzel, ignorando essa informação, entregou de mãos beijadas para a Iabas os hospitais de campanha, neste momento em precisávamos ter os hospitais de campanha funcionando. \r\n\r\nRecebemos diuturnamente denúncias sobre a situação de precariedade dentro desses hospitais de campanha, não tivemos a concretude daquilo que foi prometido pelo Governador Witzel antes da pandemia, então, concretamente não temos hospitais de campanha funcionando de maneira adequada no Estado do Rio de Janeiro e aí foram cerca de 180 milhões do Orçamento público. \r\n\r\nEsta Casa dá exemplo de como deve ser a gestão do dinheiro público ao não abrir mão de contratos que devem ter sim lisura e transparência. \r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, por ter colocado esse debate na Casa e agradeço a todos os Deputados e Deputadas que corroboraram o seu Projeto neste momento em que, fazendo coro com o Deputado Luiz Paulo, toda e qualquer corrupção dentro da esfera pública em momento de pandemia, deve sim, ser considerado crime hediondo e não aqui passar a mão com tentou, inclusive, o Bolsonaro com aquela tentativa de livrar a cara daqueles gestores públicos que, porventura, cometessem desvios de gestão durante a pandemia.\r\n\r\nAcho que o senhor não só demonstra a diferença desta Casa política como também o compromisso com o dinheiro público.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, e parabéns.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu pedi para declarar voto, Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos: Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Lucinha, Minc, Rodrigo Amorim, Alexandre, Alana...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Deputada Rosane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana, não, perdão, Rosane.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, eu quero parabenizar pelo Projeto de Lei de V.Exa., um Projeto de Lei importante, isso mostra a sua capacidade administrativa, tem dado exemplo em todo Estado do Rio de Janeiro de como se administra o dinheiro público.\r\n\r\nEstá de parabéns, Presidente! Muitas vezes, o funcionário público, aquele que está naquele processo licitatório, está sempre agindo em conluio, prova disso, no Município de Barra Mansa, quando cheguei à presidência daquela Casa, encontrei uma quadrilha assaltando os cofres públicos e muitas vezes essas empresas que agem com os funcionários, vendem desde uma caneta até um avião. Não pode você contratar uma empresa que não tem capacidade técnica e nem capacidade financeira para estar vendendo determinado tipo de produto.\r\n\r\nEntão, no meu Município de Barra Mansa, eu botei uma quadrilha para correr. Para se ter uma ideia, só uma empresa tinha nove pessoas da família agindo em conluio para ganhar licitação. Então, tem muitos administradores que aproveitam esse momento de calamidade pública para usurpar o dinheiro público, roubar o dinheiro público.\r\n\r\nEntão, aquele que tem a chave do cofre, aquele que administra o dinheiro público, tem que ter reponsabilidade e olhar as empresas que contrata, porque é uma verdadeira quadrilha, foi bem falado aí pelo Deputado Luiz Paulo, que sempre age em conluio para tirar o dinheiro público, o dinheiro do cidadão e muitas vezes falta na saúde, falta na educação, falta na qualidade de vida do cidadão. Então, está de parabéns por todas ações, Sr. Presidente, que o senhor vem mantendo à frente desta Casa.\r\n\r\nEstão de parabéns todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Somos todos nós.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, senhores, senhoras, eu quero dizer que mais uma vez V.Exa. dá um exemplo de ato republicano. Mais uma vez, V.Exa. prova à população que, como Presidente do Poder Legislativo, dá o exemplo do gasto público, ou seja, o dinheiro do povo gasto com dignidade para o povo, sobretudo, com os atos e a legislação que o senhor coloca na pauta desta Casa.\r\n\r\nQuero dizer que isto deveria, sim, servir de exemplo para outros setores do Executivo, para que as almas penadas que mandam neste Estado, as almas penadas que nem com oração conseguimos derrubá-las nesse momento, entendam que dinheiro público nesse momento, em todos os momentos, mas, nesse momento, tem que ser bem dirigido, tem que ser respeitado, porque é o momento de salvar vidas, Presidente.\r\n\r\nParabéns pelo PL e tomara que S.Exa., meu querido Governador do Estado, avalie com muita tranquilidade e tire as almas penadas de perto, faça valer este PL lá no Executivo também, porque fazendo valer este PL no Executivo, vai ser gol e aí, sim, eu direi: “Tiro o chapéu para o Sr. Governador porque, com relação a ato republicano, sei que o senhor tem vontade e pratica, mas com essas almas penadas perto é uma dificuldade.”\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, pelo belo exemplo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só Jesus e um balde d´água, Deputado Dionísio, para espantar as almas penadas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E muita fé!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André, V.Exa., como nosso Presidente, nos representa. Parabéns! V.Exa. é nosso representante no Parlamento e temos orgulho de V.Exa. Acredito eu, como todos os Deputados que estão me ouvindo agora, que esse decreto dá oportunidade de mostrar que a Assembleia Legislativa tem um zelo pelo dinheiro público. V.Exa., à frente do nosso Parlamento, nos dá a garantia e a tranquilidade de continuarmos avançando e de encontrarmos soluções em conjunto para tentar resolver ou minimizar o problema dessa pandemia.\r\n\r\nTenho muita clareza e muitas convicções. Uma delas tive lá atrás, quando V.Exa. veio candidato à eleição da Mesa Diretora como Presidente. Era o bichinho de goiaba de Paracambi, em que muitos não acreditavam. Havia um candidato fanfarrão, que hoje está até preso, e eu falei que o nosso melhor candidato era o André Ceciliano, porque ele é pé no chão, é honrado, tem caráter, tem personalidade e ia saber honrar o Parlamento. Deputado André, parabenizo-o e manifesto o orgulho que todos nós temos em relação à sua pessoa. \r\n\r\nInfelizmente, é o contrário o que acontece no Governo do Estado. Realmente, é uma quadrilha para roubar o dinheiro público, que deveria estar salvando vidas, equipando hospitais, dando dignidade à população que precisa, que pegou esse maldito vírus. Quando o paciente chega aos hospitais, não há equipe médica, falta EPI para os médicos e enfermeiros. Os pacientes ficam largados, abandonados e ainda aguardando um leito na UTI. Mais de 400, 500 pessoas estão aguardando. Sabe-se lá se vão resistir esse tempo todo, até que esse leito seja apresentado para a sua família.\r\n\r\nDeputado André, tudo que fazemos na Assembleia vem mostrando a transparência e a grandeza do Parlamento. O que mais me preocupa hoje é que tudo que o Governo do Estado faz é no sentido contrário: é roubalheira, é quadrilha, é essa tal de Diabas - não é Iabas, é uma Diabas, porque rouba dinheiro público. Eu queria ver todos os responsáveis pela área da saúde presos, os responsáveis pelos desvios do dinheiro público. \r\n\r\nLembro-me de que, no Parlamento, no meu primeiro mandato, falei: “Esse Secretário de Saúde Sérgio Côrtes tem que ser preso porque rouba dinheiro da saúde, e isso acaba com o direito da população de ser atendida com dignidade.” Hoje afirmo que ainda existe muita gente na Saúde que tem que ser presa porque desviou dinheiro público, dinheiro sagrado porque era para atender ou melhorar o atendimento com remédios, equipamentos, o que não aconteceu.\r\n\r\nDeputado André, V.Exa. está de parabéns. V.Exa. é meu parceiro, meu companheiro - não só meu, de todos nós. Com a grandeza da sua atitude e desse decreto que V.Exa. apresentou estamos felizes e podemos mostrar para a população fluminense que a Alerj está vigilante.\r\n\r\nVamos montar logo essa Comissão, escolhendo quem são os representantes dela, para poder acompanhar tudo o que está acontecendo na Secretaria de Saúde no decorrer desta pandemia. Vamos montar logo essa comissão. Estou aflita para isso também. \r\n\r\nMeus parabéns, André!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEstão inscritos ainda os Deputados Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Rosane Felix, Samuel Malafaia para declaração de voto, por favor.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, mais uma vez V.Exa. sai na frente, dando orgulho a todos nós, mostrando o caminho da ética, o caminho para economizar recursos públicos e fazer a coisa direito, sobretudo, como foi dito por vários outros Deputados, todos que me precederam, sem exceção, dando um exemplo para os outros Poderes. Esperamos que esses outros Poderes, o Executivo, por exemplo, se mirem nesse exemplo da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSempre defendemos os processos licitatórios. As emergências podem justificar processos mais rápidos, em vista da urgência de conseguir material, mas nunca dá margem a questões obscuras e, so bretudo, a escândalos como esse que nós verificamos na área da Saúde do Rio de Janeiro, que já levou à prisão de dois Subsecretários. \r\n\r\nEntão, Presidente André Ceciliano, declaro que com muita convicção e com muito orgulho votei favoravelmente; também solicitando a coautoria e dizendo: que bom que a Assembleia aprovou isso. Que bom que a Assembleia passou este recado à opinião pública e aos outros Poderes. Como eu disse, que se mirem neste exemplo, porque o povo não aguenta mais falta de respirador, de máscara, de médico, faltar tudo e o dinheiro ser desperdiçado, ser malversado, como está acontecendo. \r\n\r\nParabéns, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Já, já vamos abrir as coautorias.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, parabenizo a iniciativa da Assembleia Legislativa, da Mesa Diretora, a sua iniciativa neste Decreto, no sentido de ser mais uma ferramenta para conter a corrupção. Infelizmente, tivemos notícias aí das transgressões que vêm acontecendo por conta das compras superfaturadas, dos malandros querendo se aproveitar desse momento de fragilidade, desse momento de pandemia. Nós não temos bandidos de estimação. Aqui na Assembleia Legislativa vamos cumprir, todos os Deputados desta Casa, antes de tudo, o papel de fiscalização. \r\n\r\nEntão, parabenizo por mais este gesto da Assembleia Legislativa e venho dar um recado para esses vagabundos do Iabas, que nitidamente assaltaram os cofres públicos ou tentaram assaltar os cofres públicos. A Assembleia Legislativa estará vigilante, atenta. \r\n\r\nE tenho convicção de que nós, com uma medida como essa, além de outras medidas, saímos na frente. Talvez dentre todas as Assembleias do Brasil, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro foi a que saiu na frente com as Sessões remotas, foi a que saiu na frente com as primeiras medidas de enfrentamento ao coronavírus. E eu tenho certeza de que não só a preservação de vidas, mas o reaquecimento da economia e, sobretudo, um olhar atento aos gastos de um Orçamento público é a nossa missão.\r\n\r\nQuero dizer que protocolei também um Projeto de Lei no sentido de tornar pública toda a declaração de renda dos agentes políticos nesse momento de pandemia de modo também a incrementar esse mecanismo que nós temos de fiscalizar e controlar eventuais desvios. Nós não toleraremos corrupção, nós não aceitaremos vagabundo querendo tirar proveito da pandemia e assaltar os cofres públicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente, quero parabenizar V.Exa. pelo Decreto Legislativo que, de fato, dá um sinal muito importante, principalmente para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós sabemos que a Lei 8666 é uma Lei que precisa, sim, de reformas, mas ela é muito melhor do que nenhuma. Hoje, quando infelizmente damos a caneta para alguns gestores poderem dispensar a licitação, eles acabam achando que isso é uma carta-branca para cometer os crimes mais grotescos, e chancelando o que o Deputado Luiz Paulo falou, os mais hediondos possíveis. Você roubar dinheiro público numa situação normal já é gravíssimo, e numa situação de pandemia é muito mais grave ainda.\r\n\r\nQue pena que quando o PT geriu este País, não tinha o André Ceciliano, porque seria muito melhor. Infelizmente, era o Lula, aquele cachaceiro que falou que ainda bem que o coronavírus existiu.\r\n\r\nE eu faço até o convite para o senhor sair de lá e vir para o PSL. Nós damos até essa mesa aqui da presidência do PSL, já passamos para o senhor.\r\n\r\nAproveito também para fazer uma crítica à gestão da Prefeitura de Teresópolis que implementou o rodízio de CPF. Eu já vi todos os absurdos com relação ao coronavírus, todos, mas rodízio de CPF foi a coisa mais esdrúxula que eu vi na face da Terra com relação ao coronavírus, pessoas na rua tendo que apresentar o CPF e dizer qual é o final do seu CPF para poder rodar na rua ou não, isso é uma aberração. \r\n\r\nEntão, deixo esta crítica à gestão de Teresópolis e parabenizo V.Exa. e dizendo que se o senhor quiser sair do PT e vier para o PSL, as portas estão abertas, vai ser bem-vindo, inclusive está aqui a cadeira da Secretaria-Geral, que está aberta. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho toda a minha trajetória política em um único partido, com as nossas virtudes e os nossos defeitos, que são muitos, logicamente, mas não tenho dúvida de que estamos muito bem onde estamos.\r\n\r\nEu agradeço, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Rosane Felix, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia e a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar todos os meus amigos, Deputados, Deputadas e dizer como é gratificante ter um líder como o senhor. O senhor realmente enche o nosso coração de orgulho. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nTripudiar na dor de alguém nesse momento de dor é muito mais do que desumano, é cruel. É o que estamos vendo acontecer, pessoas tripudiarem na dor das pessoas, e realmente é uma crueldade.\r\n\r\nEntão, obrigada, Sr. Presidente, por nos trazer este excelente Projeto, esta excelente notícia para o nosso povo, para o povo do Rio de Janeiro, para o povo fluminense. E obrigada mesmo, porque há pouco tempo, inclusive, o senhor deu até uma entrevista a nós, lá na emissora, e logo após eu recebi um recado de uma ouvinte dizendo: “Olha, que bom, que bom a gente ter essas notícias da Alerj. Eu não conhecia este Projeto, Projeto anterior, inclusive dos respiradores”. \r\n\r\nÉ bom saber que todo mundo está se enchendo de alegria e de orgulho pela nossa Assembleia e também pela sua pessoa.\r\n\r\nObrigada mesmo e parabéns, parabéns, eu estou muito feliz com este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já V.Exa. será coautora. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, parabéns pelo Projeto muito importante.\r\n\r\nSabemos que onde tem rato tem que ter ratoeira e veneno. Isso aqui é uma tremenda ratoeira para pegar essas ratazanas prejudicando o progresso do nosso Estado e quiçá servir de exemplo para outros Estados.\r\n\r\nE o senhor treinando dessa forma, vai acabar sendo o meu candidato para ser o futuro Governador. \r\n\r\nO senhor tem estofo, capacidade, e eu estou vendo que está se tornando excelente pré-candidato, parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só quero ser Deputado, Deputado Samuel Malafaia, nada mais, só Deputado Estadual. \r\n\r\nSe V.Exa. puder me conceder, em fevereiro do ano que vem, mais uma confiança, tudo bem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deixa Deus te usar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde Deputados e Deputadas, eu mandei uma mensagem para ti até muito coloquial, dizendo: “Presidente, tu mandas muito bem nos teus Projetos, tu arrasas nos Projetos.” Por isso que sempre queremos ser coautores.\r\n\r\nMas eu quero falar para além da atuação brilhante da Assembleia Legislativa nesse período, eu não me canso de repetir - eu acho que temos que falar mesmo, reiteradas vezes -, eu gosto muito do Livro de Provérbios de Salomão, Presidente, eu acho que é um livro para todo dia. Ele tem 31 capítulos e vamos lendo todos os dias, os meses que não têm 31 dias, lemos duas vezes, não tem problema. No Capítulo 29, Versículo 7, diz que os homens honestos, os homens que têm o coração voltado para o bem comum, eles se interessam pelo sofrimento dos pobres e isso é muito interessante. Diz também que os maus não se importam com essas coisas.\r\n\r\nQuando vemos um Projeto como este, entendemos o porquê de um provérbio como este, o porquê de um rei estar olhando e analisando os homens bons, que se interessam por aqueles que não têm voz. E é isso, eu acho que pensar um Projeto deste é não só pensar em respirador, é não só pensar na lisura do trato com a coisa pública, mas é, sobretudo, pensar, Presidente, por exemplo, em quem está sofrendo agora e não tem o remédio para indução do coma, no nível de sofrimento das pessoas, nesse momento, que estão recebendo medicação paliativa e o impacto emocional e psicológico nos profissionais e nas profissionais que estão lidando com essas pessoas, porque roubaram dinheiro público, porque esqueceram de fato das pessoas que estão na ponta, das pessoas que, na vida real, estão sofrendo nesse momento porque estão sendo, inclusive, entubadas com remédios paliativos. Imagine o nível de sofrimento dessas pessoas! \r\n\r\nÉ disso o que estamos falando, quando estamos falando de um Projeto como este, Presidente. E aí, louvando a sua iniciativa, não estamos falando só que queremos um trato público que seja de fato honesto com a coisa pública, que seja de fato um trabalho que tenha lisura, não, estamos falando do impacto disso na ponta, na vida das pessoas.\r\n\r\nPor isso eu falo, Sr. Presidente, a memória deste período na Assembleia Legislativa, se nós fizermos o cotejo deste período, deste espaço de tempo, com outros momentos históricos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com certeza, este será um momento singular na história do Estado do Rio de Janeiro, em todos os sentidos, seja pela condução do senhor, seja pela apresentação dos Projetos que saem do seu gabinete e da sua articulação com a população do Estado do Rio de Janeiro, que saem do seu olhar sobre a situação das pessoas e, com certeza, a sensibilidade individual de cada um, porque os Projetos saem de discussões, de análises, de estudos, mas eles também são fruto da sensibilidade em relação à responsabilidade com a vida das pessoas, porque em algum momento, em algum lugar da nossa vida, vamos dar conta de tudo aquilo que fazemos, todo mundo vai dar conta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, que tenhamos o que dizer e o que apresentar e que seja bom.\r\n\r\nParabéns, Presidente, já deixo aqui o meu pedido de coautoria no Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta declaração, peço desculpas aos colegas pelo abuso para lembrar dos 120 da Fiocruz. Que celebremos, hoje, os 120 anos da Fundação Oswaldo Cruz que tanto nos orgulha e que está no Estado do Rio de Janeiro e tanto tem feito, tem lutado tanto em defesa da saúde pública e do Sistema Único de Saúde. Celebro os profissionais e as profissionais de pesquisa de ponta que ali temos, na Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, eu louvo e agradeço a Deus quando eu vejo um Projeto de Lei como esse de grande envergadura nesse momento em que a população clama por lisura e transparência. A coautoria para mim é uma honra, poder ser coautor com V.Exa.\r\n\r\nQuero dizer também do orgulho que tenho em tê-lo como Presidente que vem tentando mudar a história da Alerj e a história da nossa cidade. Se essa lisura existisse dentro do Estado, nas licitações que foram feitas, com certeza, Sr. Presidente, muitas famílias não estariam chorando, não estariam derramando lágrimas, pois estariam ao lado do seu ente querido.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui a minha gratidão, como pessoa e como Deputado, a Deus e à população por estar junto com todos os demais Deputados fazendo história neste momento tão difícil do nosso Estado, do nosso País, de todo o mundo, mas principalmente do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nChamo a atenção dos parlamentares que estão on line porque recebi do Deputado Renan Ferreirinha um ranking das Assembleias Legislativas de produção durante a pandemia. Várias Assembleias têm muita produtividade, mas essa produtividade é, por exemplo, de 1.497 indicações legislativas, 2.071 requerimentos. A nossa é tida aqui, esses dados são bem atrasados, como a primeira em projetos de lei. Aqui fala que a Assembleia Legislativa apresentou 464 projetos de leis. Não sei de quando é esse levantamento, mas nós já apresentamos 635 projetos. Votamos 105 e 61 já viraram leis. \r\n\r\nQuando analisam o porquê da produtividade, um parágrafo que é importante para nós diz o seguinte: “Projetos de leis destacam-se predominantemente no caso do Rio de Janeiro, Estado com a segunda maior incidência Covid-19, que apresentou 464 PLs, seguido de Minas Gerais, com 231 PLs. São Casas Legislativas que registram maior independência na relação com o Executivo.” Eles imputam esse grande número de projetos legislativos em relação à nossa independência. Oxalá, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou registrar a coautoria, antes, porém, para declarar voto, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de, na mesma toada, registrar o orgulho que tive de ser o parecerista na CCJ deste projeto. Ao ler o projeto, fui sabedor de que ia para a história, por ser uma iniciativa importante. É, como V.Exa. não se cansa de dizer, uma iniciativa de toda a Assembleia, mas que nasce sob a sua liderança. \r\n\r\nComo Presidente da CCJ - também me honra fazer esse trabalho -, é muito importante deixar registrado esse posicionamento da Assembleia: transparência sem nenhum receio de que isso seja demarcado por lei. Assim, peço a V.Exa. a coautoria e registro a minha alegria de, como Presidente da CCJ, junto com os meus pares, os colegas do Colegiado, ter proferido o parecer pela constitucionalidade desse importante projeto. Parabéns, Sr. Presidente! É uma honra!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Zeidan e em seguida vamos colher as coautorias.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - É também uma honra para mim, Sr. Presidente, pedir coautoria nesse projeto. Sou uma das que têm um imenso prazer de divulgar, desde o início dessa pandemia no Estado do Rio, o trabalho não só de V.Exa., conduzindo brilhantemente a nossa Assembleia Legislativa, mas também os projetos de lei que estão sendo apresentados durante esse período por todo o coletivo de parlamentares.\r\n\r\nFaço isso com muito orgulho porque participo, já disse aqui, da Frente de Parlamentares Deputados Estaduais Nacional, que é do meu partido, e não existe uma produção tão enriquecedora como a nossa. Isso se deve à seriedade e independência, como foi mencionado aqui, da maioria dos parlamentares, embora tenhamos posições diferentes, ideologias diferentes. Somos de partidos que compõem divergências de condução política para o Estado, mas, neste momento, estamos convergindo para o mesmo objetivo.\r\n\r\nDou-lhe os parabéns pela iniciativa. Num momento como este, realmente, precisamos acelerar e a dispensa do processo licitatório é importante. O problema é o que fazem com isso, portanto, temos, como a Deputada Lucinha disse, urgência com relação à instalação da nossa Comissão, que foi aprovada e discutida hoje na CCJ, para que possamos fazer valer os direitos do nosso povo nessa pandemia, fazendo com que o Estado trabalhe com lisura e transparência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nDaqui a pouco vamos conversar sobre a comissão, assim que terminarmos as faltas. \r\n\r\nEm relação ao Decreto Legislativo 35, as coautorias são: Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Márcio Pacheco, Sérgio Louback, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Delegado Carlos.\r\n\r\nDeputados Eliomar, Renan Ferreirinha, Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Antes de V.Exa. colher as coautorias, posso fazer uma declaração de voto de um minuto, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Na verdade, eu quero comunicar uma coisa deque V.Exa. participou. Eu, em relação ao Governo do Estado, sou um Deputado que, quando ele erra, eu aponto os erros e tento levar soluções e, quando ele acerta, tenho que admitir. \r\n\r\nEu fui ao hospital de campanha de Nova Iguaçu e fiquei muito triste porque não estava pronto. O Governo do Estado tinha quatro repasses atrasados para o Hospital da Posse, que poderia suprir a ausência do hospital de campanha de Nova Iguaçu. Fui lá, fiz um vídeo arrebentando o Governo, falando mal... Está me escutando, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Só estou colhendo as coautorias enquanto isso.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Está me escutando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - E fui lá, fiz um vídeo arrebentando o Governo do Estado, falando mal, falando que, além de não fazer o hospital de campanha, estava deixando o Hospital da Posse desabrigado. \r\n\r\nRecebi uma ligação agora do Governo do Estado, dizendo que todos os repasses relacionados ao Hospital da Posse serão feitos até quinta-feira, Presidente. É uma ótima notícia para a Baixada Fluminense, porque o Hospital da Posse atende a toda Baixada Fluminense. \r\n\r\nEu quero agradecer, porque eu bati mas agora me atendeu, ao Governador. Quero também agradecer a V.Exa. que, apesar de não estar prestando atenção no que estou falando, me ajudou nisso. E quero agradecer também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabenizo pelo hospital de campanha e porque vai receber os recursos que faltam. É isso?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Está bom.\r\n\r\nQuero agradecer ao Prefeito Rogério Lisboa, que, apesar de ter sido meu oponente e termos algumas divergências, estamos unidos pelo bem de Nova Iguaçu, pois esse repasse vai atender a toda Baixada Fluminense. Todos os repasses do Hospital da Posse serão feitos até quinta-feira.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado André. Nós brigamos muito por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, meu irmão.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Em relação a sua postura na Casa, parabéns. V.Exa. só confirma a regra, o negócio do PT. Vamos com tudo. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nVamos lá. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pediram coautoria e eu já anotei aqui: Deputados Mônica Francisco, Marcelo do Seu Dino, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Zeidan, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Sérgio Louback, Bebeto, Alexandre Knoploch, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Capitão, Val do Ceasa, Carlos Macedo, Franciane Mota, Marcelo Cabelereiro, Thiago Pampolha, Rodrigo Bacellar, Tutuca, Samuel Malafaia, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Rosane Felix, Renata Souza, Dionísio Lins...\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Valdecy da Saúde, Presidente.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Danniel.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Giovani Ratinho, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dani Monteiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Coronel Salema, Comando.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Paulo Teixeira, por favor. \r\n\r\nEntão, vamos de novo. Deputados: Mônica Francisco, Marcelo do Seu Dino, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Zeidan, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Sérgio Louback, Bebeto, Alexandre Knoploch, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Val Ceasa, Carlos Macedo, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Rodrigo Bacellar, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Rosane Felix, Renata Souza, Dionísio Lins, Valdecy da Saúde, Léo Vieira, Giovani Ratinho. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Alana Passos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Alana Passos, Coronel Salema, Brazão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Sérgio Fernandes. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Todos são coautores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quase todos. Ok. Qualquer coisa, anotamos depois. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE E RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique- se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM COMORBIDADES, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza ao Poder Executivo a proceder em proteção aos profissionais da área de saúde e segurança pública que apresentem comorbidades, consoante laudo médico, que trabalhem remotamente, e em caso de necessidade de serviço, alternativamente, serem lotados em departamentos e setores com menor risco de infecção do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n§ 1º A regra contida no caput do artigo não se aplicará quando o funcionário se apresentar como voluntário, em documento próprio assinado pelo funcionário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n§ 2º - Nos casos tratados no caput do artigo 1º, a lotação ficará a cargo dos diretores administrativos das unidades de saúde e de segurança, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n§ 3º - Fica resguardado aos profissionais da área de saúde, e da área de segurança pública, que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Os efeitos dessa Lei se aplicarão aos servidores públicos e privados que apresentem laudo médico especificando a comorbidade, devido ao risco de infecção pelo COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurada a lotação em setor administrativo, durante a vigência do estado de calamidade pública, para os profissionais das áreas de saúde, assistência social e segurança pública, que apresentem quadros de comorbidades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EM SETOR ADMINISTRATIVO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA QUE APRESENTEM QUADROS DE COMORBIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Está lei vigência enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID-19, cessando seus efeitos, com o fim de vigência dos decretos estaduais que disciplinam o tema. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado ao profissional o pedido de transferência em virtude de comorbidade ao COVID - 9, que será apreciado pela direção administrativa e sua chefia imediata, que avaliará a substituição imediata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o § art. 1º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Nos casos tratado na parte final do caput desse artigo, a lotação ficará a cargo dos diretores médicos e administrativos e de todas as chefias profissionais em decisão conjunta, da unidade hospitalar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 2629/2020, com a redação abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n§1º - A regra contida no caput do artigo não se aplicará quando o funcionário se apresentar como voluntário. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, do Projeto de Lei nº 2629/2020, com a redação abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei, terá validade, enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID - 19, cessando seus efeitos, com o fim da vigência dos decretos estaduais, que disciplinam o tema. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que, enquanto perdurar o combate a pandemia, profissionais da área de saúde, que apresentarem comorbidades poderão ser lotados em departamentos e setores que não possuam risco de infecção do COVID -19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado que, enquanto perdurar o combate a pandemia, profissionais da área de saúde, da Segurança pública e outros mencionados na presente lei, que apresentarem comorbidades poderão ser lotados em departamentos e setores que não possuam risco de infecção do COVID -19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Nos casos tratado na parte final do caput desse artigo, a lotação ficará a cargo do setor responsável de cada unidade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 2629/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Fica resguardado aos profissionais mencionados na presente lei, que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“... - Consideram-se como profissionais da segurança pública e outros mencionados na presente lei, conforme disposto no caput do art. 1°, os seguintes servidores públicos:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nIV - Do Corpo de Bombeiro Militar\r\n\r\nV - Da Defesa Civil\r\n\r\nVI - Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E OUTROS, COM COMORBIDADES AO COVID -19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 99ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:41h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Ale xandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2211/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2253/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão... \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu gostaria, Sr. Presidente, que fosse incluído o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, porque este projeto trata de assuntos de asilo, de orfanato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. está certíssima. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a sua Presidente, Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Parabéns ao Deputado Marcelo Cabeleireiro pelo excelente projeto! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:44 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2211/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde designará os técnicos que serão responsáveis pela definição do conteúdo da “Cartilha Virtual do COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, transformando os §§ 1º e 2º em parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A cartilha de que trata o caput será mantida pela Secretaria de Estado de Saúde enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, devendo ser disponibilizado o seu conteúdo para compartilhamento e impressão pelos internautas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, na página inicial do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), “ Cartilha Virtual da COVID-19”, com informações básicas sobre o novo coronavírus, a COVID-19, com resposta a dúvidas recorrentes da população e os locais destinados ao atendimento médico e psicológico durante a pandemia”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º A cartilha virtual de que trata este artigo será disponibilizada no sítio eletrônico da SES, em local de destaque, visível e de fácil acesso, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pela Lei. 8.794, de 17 de abril de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A cartilha virtual de que trata a presente Lei deverá permanecer disponível no sítio eletrônico da SES, após o período de emergência em saúde reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A cartilha de que trata a presente Lei deverá ser disponibilizada em formato que garanta a acessibilidade de todos, conforme disposto na Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ROUPAS, ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a publicidade de campanhas de doação para arrecadação de roupas, itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para os asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá promover a publicidade de campanhas de doação para arrecadação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para os asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia poderão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4°, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - A recepção, controle e armazenagem dos itens será de responsabilidade do Poder Executivo, cabendo a retirada à instituição pública ou privada donatária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha publicitária que estimule doações de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e de limpeza, destinadas a organizações da sociedade civil ou entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades regulares com foco no atendimento a pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e usuários ou dependentes de drogas, durante o período de calamidade pública, reconhecido pela Lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nParágrafo Único: As organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos retirarão as doações entregues em órgãos públicos, mediante comprovação do desempenho de suas atividades em uma das áreas mencionadas no caput, há pelo menos 01 (um) ano.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo manterá em sítio eletrônico a lista de beneficiários, bem como o tipo e a quantidade de produtos a eles destinados, de forma a garantir a transparência das doações disciplinadas por esta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, caso necessário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 100ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (64) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência comunica que o PL 2320/2020, de autoria do Deputado Brazão, foi retirado porque o autor teve um entendimento com o Deputado Gustavo Schmidt. Serão coautores num Projeto que trata do mesmo tema.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu terminei agora algumas Emendas que eu queria que fossem colocadas, porque o Projeto é muito importante, muito bom, mas ele não se ateve ao elemento desinfectante. Há certas propriedades que têm que ser obedecidas. \r\n\r\nO sistema, tudo bem, a pessoa entra e tem uma nuvem para desinfectar, mas os produtos que são utilizados não podem ser quaisquer uns. \r\n\r\nFiz uma Emenda, que espero seja considerada, para estabelecer a base do produto. Ele não pode contaminar os olhos, não pode endurecer o cabelo, não pode fazer mal à pele, não pode impregnar a roupa com o cheiro. Esses produtos existem, mas para evitar que os picaretas, de repente, botem água sanitária, faltou neste Projeto a especificação que eu queria contribuir e, se possível, ser coautor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberta a Sessão e já retiramos o primeiro Projeto. O Projeto 2320, que fala da criação do túnel de desinfecção, está prejudicado porque vai ter outro Projeto que, se o Deputado Márcio Pacheco emitir parecer hoje na CCJ, ele virá na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já foi emitido, Sr. Presidente. Já passou pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, sim, conversaremos com o Deputado Gustavo Schmidt para que V.Exa. seja coautor.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, fui Relator deste Projeto que foi a Arquivo agora, e do outro, do Deputado Gustavo Schmidt, e já fizemos a Emenda seguindo a Resolução 218, se não me engano, da Organização Mundial da Saúde com relação aos produtos que têm que ser postos nesses túneis de desinfecção.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2336/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes da discussão, passo a palavra ao Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, quero saber se a esse projeto não deve ser emitido o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, cujo Presidente é Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, parabenizando a autora pelo brilhante projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas e retorna às Comissões técnicas. Desde já, anuncio que retornará na próxima semana. \r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, precisamos conversar sobre alguns assuntos. \r\n\r\nO primeiro. Alguns parlamentares, na última semana, me pediram que, na mesma semana, seja possível o projeto entrar em pauta, receber emendas e voltar à pauta em outra sessão. Nós temos as limitações das publicações de 48horas. Nós já estamos fazendo isso, sem exceção: todos voltam na semana seguinte, salvo a matéria do desconto, que gerou muita polêmica e muitas reuniões e audiências. Isso é o que temos feito e temos avançado bastante. Como já disse agora há pouco, já votamos mais de 100 projetos que resultaram em mais de 60 leis. \r\n\r\nQuero, agora, ouvir da Comissão de Constituição e Justiça o que foi deliberado hoje pela manhã. Deputado Márcio Pacheco; depois, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a primeira pauta da CCJ de hoje foi a deliberação a respeito da formação da comissão mista que foi tema do veto que derrubamos na semana passada. Um dos entendimentos era a minha proposta de que nós respeitássemos a composição dessa comissão por conta da proporcionalidade dos partidos. Os membros da CCJ lembraram o encaminhamento de V.Exa. de que cinco dos membros fossem indicados pelos presidentes das comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Saúde. \r\n\r\nO debate se estendeu no sentido de que chegássemos a um bom termo. O Deputado Luiz Paulo, bem como outros, encaminhou a possibilidade de que nós aumentássemos a comissão de 5 para 7, com seus respectivos suplentes, ou seja, com 14 membros, e de que, como ela não é uma comissão deliberativa, mas de fiscalização e acompanhamento, todos os membros, titulares ou suplentes, tivessem, obviamente, o poder de fiscalizar e ela fosse feita pelo colegiado. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo trouxe uma proposta de que essa comissão, feita por 14 membros, 7 mais 7, fosse assim composta: 50% pela proporcionalidade, 50% por indicação feita pela Mesa Diretora, levando em conta a orientação prévia de V.Exa., como sugestão, obviamente, de que os membros fossem escolhidos naquelas comissões mencionadas.\r\n\r\nDessa forma, nós teríamos, na totalidade, dos 14, 6 membros indicados pela proporcionalidade e 8 membros indicados pela Mesa Diretora, que seriam, consequentemente, membros dessas comissões pertinentes. E aí chegaríamos aos 14 membros dessa comissão. Se eu disse alguma coisa que não foi deliberada, por favor, me corrijam, mas é mais ou menos isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Luiz Paulo. Antes de entrarmos nesse debate, Deputado Luiz, perdão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou debater, não. V.Exa. já decidiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...porque nós temos hoje, até agora, a presença grande aqui. Amanhã, nós vamos publicar a convocação do suplente do nosso amigo Gil e eu quero autorização do Plenário para trazermos o livro e possamos dar posse aqui onde nós estamos transmitindo. Então, é mais do que a Mesa, é o Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caro, Presidente, caro, Deputado Márcio Pacheco, são duas pequenas retificações. O que a CCJ aprovou vou 50% de indicação da Mesa e 50% pela proporcionalidade. Como 7 dividido por 2 dá 3,5, foi orientado que a Mesa, os membros titulares, indicasse 4 e os que são membros suplentes, a Mesa indique 3, então, não dá 8 e 6, dá 7 para a Mesa e 7 no critério da proporcionalidade, que está lá disciplinado nos Artigos 22 , 23, 28 e 29.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Precisamente, Deputado Luiz Paulo, foi isso o que votamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda, Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. esqueceu da questão de ordem que foi aprovada do Deputado Jorge Felippe Neto que, por exemplo, eu vou repetir o exemplo que foi dado, que foi aprovado, imaginemos que a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, seja o nome indicado pela Mesa Diretora, porque a Comissão de Saúde, obrigatoriamente, tem que fazer parte dessa Comissão, por via de consequência, o PDT, que tem 3 ou 4 parlamentares, não poderia indicar mais nenhum.\r\n\r\nEssa questão de ordem foi do Deputado Jorge Felippe Neto, que vale para o PDT, mas vale para todos os outros partidos políticos, senão o partido levava vantagem de ter mais do que a própria proporcionalidade.\r\n\r\nEra só isso, no resto o senhor foi perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero dar uma celeridade e a minha ideia era fazer de hoje para amanhã, mas já que estão remetendo à Mesa Diretora, eu já convoquei uma reunião da Mesa para a próxima quinta-feira e vou definir lá. Eu acho que o critério é aquele, botar o presidente das Comissões e aí eu estenderia mais.\r\n\r\nEu tenho que falar para alguns líderes, por exemplo, do PSOL, a questão da educação, nesse período complicado, teria que ter também um membro, já que vamos botar as Comissões, mas eu quero conversar com os líderes antes de indicarmos. Então, a ideia é aquela mesma, Presidente da Comissão de Saúde, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Constituição e Justiça, mas eu vou levar para a Mesa.\r\n\r\nEntão,...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, eu levantei uma questão de ordem em relação à votação que fizemos agora há pouco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu queria aproveitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, é só para esclarecer, Presidente, só porque votamos alguma coisa em relação à posse, eu não consegui pegar aqui, e para me posicionar melhor aqui. É para levar o livro aí para alguém tomar posse? Eu não consegui escutar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, é sempre bom lembrarmos da polêmica em relação ao livro que saiu da Assembleia. Primeiro, não foi a primeira vez que saiu o livro da Assembleia, naquela vez em que demos posse aos Deputados afastados.\r\n\r\nDemos posse ali, porque queríamos fazer a composição total da Assembleia e nós fizemos. Então, como é que você vai dar posse para o suplente se você não dá a posse para o titular? Então, àquele momento tem uma polêmica, a decisão, nesse instante, está suspensa, a decisão que suspendeu a posse está suspensa. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu pedi autorização do Plenário, sem problema nenhum, retomamos a votação para que eu possa dar posse amanhã aqui, onde nós estamos gravando, onde estamos fazendo o Zoom.\r\n\r\nEstá esclarecido, Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Está esclarecido. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVou me abster nessa votação. Por gentileza, faça este registro. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, fiquei temporariamente fora do ar, voltei agora, neste exato momento. \r\n\r\nSe houvesse possibilidade de a Comissão de Segurança Alimentar, da qual faço parte, fazer parte dessa comissão, eu gostaria muito. Enfrentamos um grave problema de falta de gêneros alimentícios para as famílias não só da região da Zona Oeste, mas também de uma grande parte da população que mora nas áreas mais pobres da periferia. Eu gostaria de fazer parte da comissão.\r\n\r\nOutra questão que acho que é muito polêmica: quando votamos aquela matéria lá atrás, não foi para soltar Deputado nenhum, foi para que eles respondessem em liberdade. Constava do projeto de lei que eles não poderiam tomar posse, por isso uma grande parcela votou aquela matéria. Eu queria entender: a Assembleia Legislativa pode não acatar essa decisão? Quando votamos aquela matéria em plenário, um parágrafo especificava que os Deputados não poderiam reassumir os seus mandatos. \r\n\r\nEu queria ouvir V.Exa. a respeito. A Procuradoria da Casa também pode se posicionar porque ajudou a fazer uma emenda que, naquele momento, levou vários Deputados a votarem para que os Deputados não fossem presos, respondessem em liberdade, mas não pudessem assumir os seus mandatos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, quem propôs aquele artigo fui eu, em uma reunião que fizemos, com a Comissão de Constituição e Justiça, que antecedeu a reunião que aprovou o projeto de resolução. Logicamente, ouvi também a comissão, também o procurador. Os Deputados Max, Márcio Pacheco, Bacellar, Dr. Serginho estavam presentes.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Melhor ainda! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ocorre que uma decisão judicial suspendeu o artigo que mantinha os Deputados afastados, então, juridicamente, esse artigo, no momento, está suspenso. É isso, há uma decisão judicial nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos discutir aqui decisão judicial, por favor, senão, não vamos terminar hoje.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, não vou discutir questão judicial, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma, Deputada Renata. Há alguns parlamentares na sua frente.\r\n\r\nEm relação a esse assunto, é isso: está suspenso e vamos aguardar ser notificados. Foi isso que conversamos hoje pela manhã com os procuradores.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inscreva-me, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Samuel Malafaia, Max Lemos, Renata Souza e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, vai haver hoje Expediente Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque hoje é Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, é só para corrigir um projeto de lei que nós votamos - não vai alterar a votação porque a matéria recebeu várias emendas. O Projeto de Lei 2629 tinha um parecer meu pela constitucionalidade com emenda. É só para a publicação sair correta: “com emenda”. Falo do Projeto de Lei 2629, mas isso não altera a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele saiu de pauta. Recebeu 20 emendas e saiu. Ok.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O meu parecer é com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max, ok. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é a respeito de uma representação feita pela bancada do PSOL, assinada pelo líder do partido na Casa, Deputado Flávio Serafini, reiterando outra representação, outro pedido feito, em 8 de março de 2019, para que seja dado andamento ao processo nº 15.529/18. Trata-se de uma representação do nosso partido na qual foi solicitada a abertura de procedimento para apurar supostas práticas de atos incompatíveis com o decoro parlamentar por parte dos Deputados envolvidos nessa situação da Furna da Onça. Gostaria de saber como estamos pensando em dar andamento a essa requisição do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou que foi uma representação, pedindo o quê?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, foi uma representação pedindo que seja dado andamento ao processo que nós fizemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A representação é para abrir um processo. Está certo ou não? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não. Já existe uma representação do PSOL com esse mesmo conteúdo. O que pedimos é que seja dado andamento a essa representação diante das denúncias de falta de decoro parlamentar, de ações incompatíveis com o decoro parlamentar. \r\n\r\nEntão, quero saber qual é o encaminhamento dado pela Casa, visto que esse pedido para o andamento foi encaminhado para V.Exa., Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, também à Deputada Martha Rocha, que é Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e, também, ao Deputado Jorge Felippe Neto, que é Corregedor Parlamentar da Alerj. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância deste pedido feito pela bancada do PSOL. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, na realidade essa votação agora foi muito rápida, foi-se autorizando que eles tomassem posse, uma vez que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não foi nada disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não houve nada disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Autorizamos a posse do Deputado Pedro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...dada a morte, infelizmente, do Deputado Gil. Foi isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está esclarecida, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sinceramente, eu entendi que seria a posse deles.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, tudo bem, porque eu teria votado contra...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, eu também tinha entendido errado, então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Eu expliquei a V.Exa. É o livro da posse do suplente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É, mas eu estava entendendo que os Deputados presos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque saiu no jornal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nDeputado Chico, então, V.Exa. não se abstém, é isso? Vou mandar um bonequinho para V.Exa.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, voto a favor. Votei errado. Entendi errado. Manda o bonequinho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, então, desconsidera a minha fala, porque eu também tinha entendido nesse sentido. Tinha saído uma matéria no jornal sobre os Deputados que não tomaram posse.... que tomaram posse, mas estão presos. Essa confusão. E, aí, como foi essa votação muito rápida, eu entendi que estava se referindo e eles.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Os Deputados não estão presos, não. Eles estão em liberdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque foi falado também isso. A Deputada Lucinha falou, mas não é isso.\r\n\r\nEm relação às representações, elas estão em andamento. Fizemos no último relatório do Deputado Jorge Felippe Neto uma cópia para cada membro da Mesa. Até o dia 15 de junho a Deputada Martha Rocha terá - se a Mesa aprovar - o processo. \r\n\r\nNão vamos ter Expediente Final e vamos dar por encerradas as Sessões extraordinárias do dia de hoje.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Companheiro, pois não. Com muita honra, na escuta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou que é o quê? Só o quê?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Como é, companheiro? V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alma penada? Muita oração...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vamos orar. V.Exa., como Presidente da Casa, já virou pastor também. Vai virar um balde de água e vai exorcizar as almas penadas todas. Estou orando pelo Juiz-Governador, para que ele receba a bênção do professor Luiz Paulo, que entende bem de exorcizar alma penada, porque ele é o nosso mentor espiritual.\r\n\r\nEntão, por favor, com a palavra o nosso pai Luiz Paulo de Xangô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cuidado para que nós....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, deixe-me responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, mas eu fiz uma provocação a ele, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas deixe-me responder para ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um adágio popular que diz: “Só Jesus e um copo d'água”. Não é isso? E eu disse: “Só Jesus e um balde d'água.” para exorcizar as almas penadas lá do Guanabara.\r\n\r\nUm balde d'água.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo com a palavra. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Aleluia, Pastor André Ceciliano, aleluia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pastor, é o Pastor Dionísio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Dionísio Lins dizer que meu arquétipo é do Xangô, eu não o rejeito, até porque na teoria indiana, na teoria dos arquétipos, eu diria que eu não sou do Xangô, sou do Ayrá - depois o senhor vai estudar para entender quem é o Ayrá. Ponto um.\r\n\r\nPonto dois: eu sou ecumênico, eu acredito em Deus e tenho orado, Deputada Rosane, pela população fluminense, que está sujeita a esses obsessores que estão no Governo não só obsedando um ao outro, mas também obsedando para assaltar os cofres públicos, com exceções, eu sempre falo.\r\n\r\nEntão, temos que orar para que esses obsessores sigam seus caminhos, mas principalmente para que Deus aja e faça a população fluminense se livrar dessa praga chamada Covid-19 e desses infiltrados que se intitulam governantes. Infiltrados e obsessores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, hoje é dia 25 de maio, é o Dia da Costureira.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saudar todas as costureiras do nosso Estado e do Brasil inteiro. E lembrar que a Prefeitura do Rio de Janeiro, na versão do Sr. Marcelo Crivella, fez uma parceria com cerca de 600 costureiras aqui no município para a produção de quase 1 milhão e 800 mil máscaras para serem distribuídas em estações de trem, metrô, barcas e ônibus.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saudar as costureiras de todo o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, um abraço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só tirar a TV do ar aqui, um instante só.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No dia de hoje, em plena pandemia, o nosso Prefeito - Deputado Capitão Paulo Teixeira, nada pessoal com V.Exa. que mora no meu coração -, o seu Prefeito Marcelo Crivella, foi inaugurar semáforo, sinal de trânsito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, inclua nas suas orações o povo da Cidade do Rio de Janeiro, nós não aguentamos mais, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E apesar de o Prefeito Crivella ser evangélico, ele também está obsedado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero lembrar que hoje também é Dia da Adoção.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos aqueles que adotaram uma criança, um jovem, enfim. É um ato de amor, e devemos sempre incentivar um ato tão nobre.\r\n\r\nE aproveitando, aí, quem quiser adotar o Prefeito Marcelo Crivella...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não quero, não, obrigada. \r\n\r\nSr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Sr. Presidente, eu estava tentando me lembrar aqui, quando nós votamos aquela matéria lá atrás sobre os Deputados que naquela ocasião estavam presos, e estava aquela confusão jurídica, eu me lembro que, quando o Projeto veio à pauta - nós colocamos lá, foram até os Deputados, o senhor, como Presidente, ajudou a elaborar, a Procuradoria também, naquele dia teve reunião de Colégio de Líderes -, foi feito um Projeto de Lei que tinha um artigo que dizia que eles não poderiam tomar posse. \r\n\r\nEntão, eu quero saber se essa decisão do STF é para se cumprir realmente ou se nós podemos argumentar, porque a Alerj produziu a sua própria lei. Nós estaríamos ali nos resguardando. \r\n\r\nTanto é que eu votei aquela matéria nesse sentido. Eu achava que a prisão era arbitrária, mas eles tomarem posse, não. Tomarem posse dos seus mandatos, não. Porque eles têm que responder primeiro à Justiça. \r\n\r\nEntão, eu quero saber até onde a Alerj pode ir para tentar resgatar aquilo que realmente a Assembleia votou. Senão, vai dar a impressão de que nós votamos para que esses Deputados, que foram presos, que fizeram desvios de recursos e estão, aí, todos enrolados na Justiça, possam voltar para assumir seus mandatos na Alerj. E aí, eu estou preocupada porque eu votei com uma visão, na época, do que foi me foi apresentado e não do que eu estou vendo hoje. Eu estou preocupada com isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero lembrar à Deputada Lucinha que o Relator dessa matéria na CCJ foi o Deputado Rodrigo Bacellar, o meu voto foi divergente, porque a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo, decidiu que nós tínhamos que votar ou pela prisão ou pela soltura e não com um senão.\r\n\r\nE, além do mais, respeitando a opinião de V.Exa., claro que a Assembleia Legislativa precisa ser notificada pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão do Supremo não se discute, cumpre-se, desde que ele notifique. Não tem discussão sobre decisões judiciais, decisões políticas sobre decisões judiciais se dão no campo da Justiça e o Supremo é o ente maior. \r\n\r\nSe o Supremo decidiu, por decisão monocrática e a Assembleia discordar, depois de comunicada, ela tem que recorrer ao Órgão Pleno. É isso. É o esclarecimento que a mim cabia dar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Era isso o que eu queria ouvir, se a Assembleia poderia recorrer, porque a decisão foi monocrática de um Ministro só, então, a Assembleia pode recorrer, porque eu fico imaginando como é que vai ficar a situação? Além dessa confusão toda, o Deputado Carlo Caiado vai voltar pra a Câmara dos Vereadores, se ele assumiu na suplência do André Corrêa? Há toda uma confusão nisso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. É isso o que nós temos para hoje. Um beijo para todas e todos. Bom resto de segunda-feira. Até amanhã. Deus abençoe todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 100ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° As instituições bancárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de usarem o valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, para descontar tarifas ou dívidas oriundas da utilização da conta bancária dos beneficiários. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1° do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Os valores recebidos do auxilio ou beneficio emergencial, não terão incidência de qualquer modalidade de tarifa bancária, devendo o beneficiário receber a sua integralidade sem qualquer tipo de desconto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2336/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVíRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 10 do Projeto de Lei n° 2336/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° O Poder Executivo fica autorizado a proibir as instituições bancárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro, de usarem o valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, para descontar dívidas oriundas da utilização da conta bancária dos beneficiários.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2336/2020, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica vedado às instituições financeiras, situadas no Estado do Rio de Janeiro, efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, regulamentado pelo Decreto 10.316 de 7 de abril de 2020, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2020 \r\n\r\n18h35 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2456/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2253247"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1771/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO e VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Vandro Família, que prevê a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 e posteriores alterações aprovadas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), bem como revoga o Decreto Estadual nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nApós análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que este se encontra em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nO mencionado projeto de lei tem como escopo aplicar a isenção do ICMS e a redução da base de cálculo do referido imposto nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes relativas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, atividades estas definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ) - e o REPETRO -INDUSTRIALIZAÇÃO (Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos), disciplinados pela Lei Federal nº 13.586, de 2017, pelo Decreto Federal nº 9.537, de 2018 e nos termos autorizativos do Convênio ICMS 03/18 de 2018. \r\n\r\nDe início, vale destacar que nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, o Estado tem competência concorrente para legislar sobre tributos, a saber: \r\n\r\n“Art. 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nPor simetria dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ainda, que:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nQuanto ao mérito, depreende-se que a proposição é de significativa relevância e impacta positivamente o Estado do Rio de Janeiro, pois estimula os investimentos no setor do petróleo ao adaptar as regras relativas à incidência do ICMS ao novo regime nacional do Repetro-Sped. \r\n\r\nTal regime fora instituído pela Medida Provisória nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586, de 2017, e teve como objetivo aprimorar a legislação tributária aplicada às empresas do setor de petróleo. Entre outros aspectos, houve a previsão de regras claras de tributação do setor, conferindo segurança jurídica às empresas e à Administração Tributária, bem como incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil. \r\n\r\nNesse sentido e após a entrada em vigor da referida lei, fora celebrado o Convênio ICMS nº 03, de 16 de janeiro de 2018, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, § 2° e inciso XII, alínea g, bem como a Lei Complementar n° 24, de 1975. \r\n\r\nPor este Convênio, foi conferida autorização expressa para os Estados e o Distrito Federal concederem isenção e redução de base de cálculo de ICMS nas operações de importação e aquisições de bens no mercado interno, no âmbito do Repetro-Sped, conforme abaixo exposto: \r\n\r\n“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\n“Cláusula oitava - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586/2017.”\r\n\r\nQuanto à regulamentação específica por cada Estado, o mesmo Convênio dispõe que: \r\n\r\n“Cláusula décima - Os Estados e o Distrito Federal editarão os atos necessários para regulamentar os requisitos para a fruição dos benefícios previstos neste convênio.” \r\n\r\nCom efeito, nada mais importante para o Estado do que conferir segurança jurídica ao setor econômico de petróleo e gás natural, estabelecendo de forma clara o tratamento tributário de despesas ligadas à tais atividades. O aumento de investimentos no setor de petróleo e gás, assim como a geração de novos empregos, especialmente no Rio de Janeiro, depende de um cenário jurídico estável, sobretudo por se tratar de segmento que impacta toda sua população e traduz relevante fonte de receita direta e indireta para o Estado. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1771/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1771/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2055/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a trabalhadores informais e desempregados, em casos de emergência ou calamidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa subsidiar os trabalhadores do setor informal e desempregados que diante das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro e por conta disso estão sem possibilidade de renda ou de tentativa de busca por um novo emprego. É importante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, a taxa de informalidade atingiu 37,5% e a de desemprego 13,7% no 4º semestre de 2019, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2034/2020, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro e Vandro Família, que versa sobre concessão de renda mínima emergencial a trabalhadores informais e também para diversas categorias profissionais. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2055/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2055/2020 ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, QUE “CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “cria garantias adicionais ao direito de moradia pelo tem po em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer garantias adicionais ao direito à moradia pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando o Projeto de Lei n° 2022/2020, que “Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Gil Vianna e Enfermeira Rejane que versa sobre o mesmo tema tratado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2127/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei n° 2022/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2127/2020 ao Projeto de Lei nº 2022/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a promover editais de apoio aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, foram financeiramente afetados pela suspensão dos movimentos culturais de caráter popular nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a promover editais de apoio aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, foram financeiramente afetados pela suspensão dos movimentos culturais e musicais de caráter popular nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não pode prosperar porque está tramitando nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 2140/2020 que “Autoriza o poder executivo a promover editais para estímulo da produção cultural durante o combate ao vírus COVID-19”, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2206/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2140/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2206/2020 ao Projeto de Lei nº 2140/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES, GIOVANI RATINHO e SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LAMEOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2221/2020, de autoria dos nobres Deputados Carlo Caiado, Chicão Bulhões, Giovani Ratinho e Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa amenizar os impactos causados pelo Coronavírus ao setor cultural, tendo em vista a suspensão das apresentações, shows, espetáculos e eventos em decorrência das medidas de contenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19), que já está trazendo sérios prejuízos a toda a cadeia produtiva, desde artistas a empresários, passando pelos estabelecimentos de entretenimento.\r\n\r\nO objetivo do projeto é dar fôlego financeiro aos produtores culturais, ao permitir que o reembolso do ingresso/entrada ao consumidor seja feito em até 12 meses, de forma a evitar que os estabelecimentos \"quebrem\" com a quantidade de devoluções a serem feitas e fechem postos de trabalho.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2043/2020, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que versa sobre tema similar. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2221/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2043/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2221/2020 ao Projeto de Lei nº 2043/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “autoriza o Poder Executivo a criar Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providencias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19, a ser gerido pelo Conselho Estadual de Saúde, com o objetivo de financiar os programas e ações governamentais relacionados diretamente ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não pode prosperar porque está tramitando nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 2038/2020, que “Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção do Coronavírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências” de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2230/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2038/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2230/2020 ao Projeto de Lei nº 2038/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCINALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “autoriza o poder executivo a suspender soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como as saídas temporárias de presos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que “reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a suspender a soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como suspender as saídas temporárias de presos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência do Poder Judiciário a quem cabe a iniciativa de propor a matéria elencada pela proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2237/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2237/2020, com voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2258/2020, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre o abono de faltas dos servidores e funcionários públicos estaduais acometidos pelo Coronavirus (Covid-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa o abono de faltas dos servidores e funcionários públicos estaduais acometidos pelo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa da autora, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2046/2020, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2258/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2046/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2258/2020 ao Projeto de Lei nº 2046/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Léo Vieira e Marcos Muller que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre os produtos de higiene pessoal na forma em que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que o Poder Executivo fique autorizado a conceder isenção ou redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre produtos de higiene pessoal, enquanto perdurar os efeitos do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2033/2020, que “ Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços- ICMS nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2268/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2033/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2268/2020 ao Projeto de Lei nº 2033/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2020, QUE “SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2280/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que “suspende temporariamente os pagamentos de parcelas de empréstimos pessoais e de crédito consignado concedidos pelas instituições financeiras e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a suspensão de pagamentos de parcelas de empréstimos pessoais e contratos de crédito consignado concedidos pelas instituições financeiras, pública ou privada, aos consumidores.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2076/2020, de autoria do nobre Deputado Sérgio Louback, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2280/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2076/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2280/2020 ao Projeto de Lei nº 2076/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2292/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Gil Vianna que “dispõe sobre a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Riofarmes, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dispor sobre a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Riofarmes, durante o estado de calamidade pública, em decorrência do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2281/2020, de autoria do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa” protocolado anteriormente.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o Gabinete de Crise para Enfrentamento do Coronavírus, composto pela Secretaria de Estado de Saúde e a Riofarmes, adotaram como parte das medidas para evitar aglomerações e o deslocamento das pessoas que se encontram nos grupos de risco a COVID-19 a recomendação de indicarem um representante para retirar os medicamentos prescritos, realizando o cadastro do representante através do modelo de declaração disponível no endereço eletrônico disponibilizado, autorizando o recebimento dos medicamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2292/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2281/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (Continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2292/2020 ao Projeto de Lei nº 2281/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “dispõe sobre o tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual (EPIS)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados no controle da transmissão do COVID-19 até o encerramento da emergência na saúde pública.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que “dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2297/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2297/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar gratificação especial para servidores da segurança pública da ativa durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Corona vírus.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de abril de 2020, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 17 de abril de 2020. A justificativa da proposição estaria pautada na disponibilização de uma recompensa para os profissionais da segurança pública, como forma de reconhecimento pela brava atuação nesse momento de crise pandêmica. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policias Militares, Policias Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Corona vírus (COVID-19), estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, inicialmente, cumpre destacar a natureza autorizativa da proposição nos termos apresentados, tendo em vista que a matéria a que se refere está prevista no âmbito da competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Constituição Federal e 112, II, b da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor se tratar de norma meramente autorizativa, cumpre ressaltar que caberá ao Executivo analisar a viabilidade diante da excepcionalidade e observar os termos previstos na Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, especialmente quanto a previsão de seu artigo 8º, e I in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;”\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2309/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2309/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2309/2020, \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar a compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, além de conceder parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, dos débitos tributários ou não, além do saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas de parcelamentos. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1- Quando pretende legislar sobre compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, mesmo a compensação encontrando amparo no artigo 78 do ADCT combinado com regra prevista no artigo 170, do Código Tributário Nacional, a matéria disciplinada no presente projeto de lei adentra em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, o Estado do Rio de Janeiro, desde 2010, por meio da Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, Lei nº 5.708, de 29 de abril de 2010, e Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011, vem compensando débitos tributários com precatórios reconhecendo ser direito do devedor ver adimplido o seu débito tributário por meio da compensação de crédito contra a fazenda pública.\r\n\r\n2- Quanto ao parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses de débitos inscritos em dívida ativa, está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2087/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre a suspensão e prorrogação da cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma que menciona\".\r\n\r\nTendo em vista o vício de iniciativa quando se pretende legislar sobre compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2317/2020, de acordo com o artigo 98 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\n“Art. 98. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2317/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DO MATERIAL DESCARTÁVEL E A DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, UTILIZADOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que “dispõe sobre a destinação do material descartável e a desinfecção dos equipamentos permanentes, utilizados nos hospitais e unidades da rede pública e privada de saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os hospitais e as unidades da rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigados a adotarem medidas de destinação do material hospitalar descartável além da desinfecção dos equipamentos permanentes utilizados no atendimento aos pacientes com suspeita ou contaminados pelo novo Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis diversos projetos que tratam da matéria abordada na proposição em análise, a saber: \r\n\r\n1-Projeto de Lei nº 1858/2020 de autoria da Deputada Franciane Motta que “Cria o programa de descarte de material médico- hospitalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 2002/2020 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Carlo Caiado, Bruno Dauaire, Renato Cozzolino e André Ceciliano que \"dispõe sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - COVID-19”;\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 2042/2020 de autoria dos Deputados Márcio Gualberto,Bebeto, Alana Passos, Lucinha, e outros que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede hospitalar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro de fornecer equipamentos de proteção individual (EPIS) nos casos de endemia, epidemia e pandemia\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2329/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 1858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2329/2020 ao Projeto de Lei nº 1858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2334/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'KIT PREVENÇÃO', DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS E LUVAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Do Seu Dino, que “institui o Programa 'Kit Prevenção', de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à pandemia de Coronavírus, e dá providências correlatas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir, no âmbito estadual, o Programa Kit Prevenção, como Política Pública diante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), composto minimamente de álcool em gel, material de higiene e itens de proteção, como máscaras e luvas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 8.823, de 14 de maio de 2020, que “Dispõe sobre o acolhimento da população em situação de rua e vulnerabilidade social bem como demais providências de saúde no enfrentamento à pandemia” de autoria dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto, Bebeto, Luiz Paulo, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Lucinha, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Marina, Dionisio Lins, Val Ceasa, Thiago Pampolha, Marcelo Do Seu Dino, Filippe Poubel, Léo Vieira, Coronel Salema, Welberth Rezende, Rosenverg Reis, Vandro Família, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Max Lemos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2334/2020, pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2334/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de empresas, de prestação de serviço, com sede no estado do rio de janeiro, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia do covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo obrigar o Poder Executivo a contratar, para a prestação de serviços, somente empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. A Lei das licitações assegura a importância do tratamento isonômico dos licitantes, visando garantir a própria idoneidade da licitação. O tratamento indevido e privilegiado às empresas que já possuem sede no Rio de Janeiro pode causar oneração prévia e desarrazoada às empresas sediadas em outros Estados o que afronta severamente os requisitos do certame.\r\n\r\nAcerca da importância do tratamento isonômico dos licitantes, para garantia da própria idoneidade da licitação, bem assinala José dos Santos Carvalho Filho; \r\n\r\n“A se permitir a livre escolha de determinados fornecedores pelo administrador, estariam alijados todos os demais, o que seria de se lamentar, tendo em vista que, em numerosas ocasiões, poderiam eles apresentar à Administração melhores condições de contratação. (...) Corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecerem diferenças em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou a proibição de tratamento diverso de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras (at. 3º, §1º, I e II, do Estatuto). (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª Edição. São Paulo: Altas, 2012, p. 240 e 243)”\r\n\r\nA Constituição Federal, em artigo 37, XXI, determina que, em matéria de licitações, somente sejam permitidas exigências “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.\r\n\r\nA respeito, entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, taxou como restritivas as exigências de natureza semelhante ao que se pretende no projeto em análise: \r\n\r\n“É vedada a inclusão, em edital de licitação pública, de cláu sulas de habilitação técnica comprometedoras, restritivas ou frustrantes do caráter competitivo do certame, bem como a adoção de medidas no curso do certame que estabeleçam preferências ou distinções em virtude da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; (grifos nossos). Os editais de licitação devem observar critérios objetivos previamente estabelecidos, para aferição da capacidade técnica das empresas, evitando-se a apresentação de exigências genéricas que proporcionem subjetividade na análise a ser feita pela administração, segundo informa o princípio do julgamento objetivo e as disposições insertas nos arts. 40, inciso VII, e 44 e 45 da Lei 8.666/1993”. (Acórdão 7528/2013 publicado na data de 03/12/2013. Relator: André de Carvalho. TCU).” \r\n\r\nLogo, é inválida e restritiva a exigência que se pretende com a redação do projeto de lei de que as empresas contratadas, para a prestação de serviços, deverão estar sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA preocupação da Administração deve se restringir à garantia de uma licitação idônea e imparcial e, durante o contrato, fiscalizar a contratada, para se assegurar que os serviços estão sendo prestados de forma adequada, e não se a contratada possui ou não sede no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2345/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2345/2020, com voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020 QUE “QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “dispensa as igrejas e templos de qualquer crença religiosa, do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo Coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, previstas em ato do poder executivo, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo que as igrejas e templos de qualquer crença religiosa sejam dispensados do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde previstas em atos do Poder Executivo.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto, o fato de estarem dispensados do cumprimento das medidas de enfrentamento, não faz com que as igrejas e templos não adotem as medidas de higiene e distanciamento pessoal.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. Está em vigor o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceram o estado de emergência na saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que impôs medidas restritivas às liberdades individuais de cidadãos, à iniciativa privada, bem como ao funcionalismo público, todas voltadas a evitar a aglomeração de pessoas e, em consequência, a propagação da COVID-19.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da dignidade humana, visando à preservação da vida, buscando o menor número possível de óbitos;\r\n\r\nTendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\nTendo em vista que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;\r\n\r\nTendo em vista que permitir que igrejas e templos de qualquer crença religiosa sejam dispensados do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), fatalmente, poderá ocasionar o colapso do sistema de saúde;\r\n\r\nTendo em vista que a suspensão do funcionamento das igrejas e templos é de caráter temporário e extraordinário e ocorre a favor do bem comum e da proteção à saúde, não apenas dos membros da comunidade religiosa, mas de toda a sociedade;\r\n\r\nTendo em vista que a Constituição Federal garante a liberdade de crença e culto, bem como de sua liturgia, mas não irrestritamente. Devendo-se prestigiar as normas e fatos de maneira mais favorável à proteção da vida e saúde;\r\n\r\nTendo em vista que esta Casa de Leis aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2110/2020, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020\";\r\n\r\nConsiderando que o Poder Judiciário, no dia 21 de março do corrente, no processo número 0060424-05.2020.8.19.0001, onde o Ministério Público propôs ação de conhecimento, sendo requerida tutela de urgência, objetivando que templos religiosos se abstenham de promover cultos, no período de epidemia, deferiu em parte a liminar requerida decidindo no sentido de que as igrejas e templos se abstenham de realizar cultos em desacordo com o Decreto Estadual nº 46.973/2020; \r\n\r\nConsiderando a decisão proferida pelo Poder Judiciário de que os recursos e ferramentas digitais servem como caminho para se prestigiar a saúde pública, conjugando o altruísmo ao espiritual;\r\n\r\nApresento parecer ao Projeto de Lei n° 2347/2020, diante dos fatos expostos, pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2347/2020, \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2368/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, PARA PAGAMENTO DE “VALE ALIMENTO” AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2368/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a possibilidade de destinação dos recursos da merenda escolar, para pagamento de “Vale Alimento” aos alunos em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar a pandemia do Covid-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei dispõe sobre a destinação direta do recurso da merenda escolar, aos alunos em situação de vulnerabilidade social oriundos da rede pública de ensino, para que possam ter condições de continuarem se alimentando, mesmo fora da escola, durante o período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA proposta é extremamente meritória, no entanto, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio e a realizar a distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial, para as famílias de estudantes da rede pública de ensino a partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para a alimentação das mesmas.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2368/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2368/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2371/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2371/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado, de alimentos da agricultura familiar, para população de baixa renda, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa o fornecimento pelo Estado, de alimentos oriundos da agricultura familiar para população de baixa renda, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a bela iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2175/2020, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha, André Ceciliano e Danniel Librelon, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2371/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2175/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2371/2020 ao Projeto de Lei nº 2175/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2372/2020, QUE VISA “INSTITUIR REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE COBRANÇA DAS TAXAS DAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que \"institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas das faturas das concessionárias de serviços públicos, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem como principais objetivos determinar que todos os consumidores ficam isentos do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas das concessionárias de serviços públicos atuante em todo o Estado. Determina também que as dívidas anteriores à publicação do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado, somente poderão ser cobradas após o período de 06 (seis) meses após a cessação dos efeitos do referido Decreto. Por fim, determina que as concessionárias de serviços públicos não poderão cessar o fornecimento de água e energia elétrica daqueles que não adimplirem as suas obrigações.\r\n\r\nEmbora louvável, os objetivos do projeto já foram alcançados pela promulgação da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, em especial pelos Artigos 2º e 5º da referida Lei.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2372/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2376/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSIDERAR COMO PONTO FACULTATIVO OS FERIADOS ESTADUAIS, NO ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “autoriza o Poder Executivo considerar como ponto facultativo os feriados estaduais, no ano de 2020, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo seja autorizado em considerar como “ponto facultativo” os feriados estaduais, no ano de 2020, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2213/2020, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que \"Dispõe sobre a suspensão de feriados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, em virtude das medidas adotadas para controle da pandemia do Coronavírus”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2376/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2213/2020.\r\n\r\nSala da Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2376/2020 ao Projeto de Lei nº 2213/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2382/2020, QUE “VEDA O AUMENTO DAS TARIFAS E TAXAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2382/2020, de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, que “veda o aumento das tarifas e taxas no Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavirus - Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa vedar reajuste que aumente tarifas e taxas dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nEm que pese a bela iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2349/2020, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2382/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2349/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2382/2020 ao Projeto de Lei nº 2349/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2394/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR TODOS OS SERVIDORES QUE PERTENCEM AO GRUPO DE RISCO A EXECUTAREM SEUS TRABALHOS DE FORMA REMOTA, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2371/2020, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que “autoriza o Poder Executivo a colocar todos os servidores que pertencem ao grupo de risco a executarem seus trabalhos de forma remota, sem redução de salário, enquanto perdurar a pandemia de Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a destinar todos os servidores do grupo de risco da Administração Pública Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações a exercerem suas atividades de forma remota (em regime de home office), sem redução de salário, enquanto perdurar a pandemia de Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a bela iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2017/2020 de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Gustavo Tutuca, Fabio Silva, Marina, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Lucinha, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Marcelo Do Seu Dino, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Alana Passos, Brazão, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Renato Zaca e Vandro Família, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2394/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2017/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2394/2020 ao Projeto de Lei nº 2017/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2402/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEVIDO DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, PRESTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do devido descarte dos equipamentos de proteção individual - EPI, de seus funcionários que, prestam serviços considerados essenciais durante o período de pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os estabelecimentos comerciais que, prestam serviços considerados essenciais, sejam obrigados a realizarem o devido acondicionamento e descarte, dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, dos seus funcionários durante o período de pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1858/2020 de autoria da Deputada Franciane Motta que “Cria o programa de descarte de material médico-hospitalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2402/2020 pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 1858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2402/2020 ao Projeto de Lei nº 1858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2406/2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 46.984, DE 20 MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2406/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que “autoriza o Executivo a criar gratificação especial temporária para os agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelos Decretos nº 46.984, de 20 março de 2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a Instituir a Gratificação Especial para os Agentes de Segurança Pública, do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nEm que pese a bela iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2309/2020, de autoria do nobre Deputado Vandro Família, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2406/2020 é pela ANEXAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2309/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2406/2020 ao Projeto de Lei nº 2309/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2020, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID 19”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “institui o pagamento de bonificação de caráter indenizatório a todos os profissionais de saúde, a título de incentivo e recomposição da renda, em virtude da assistência à população no combate ao COVID-19”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo pague, a título de bonificação com caráter indenizatório, o valor de R$ 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) aos profissionais de saúde, que comprovadamente, desenvolvem ações na linha de frente da assistência aos pacientes de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2215/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a criar gratificação especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020”, de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2413/2020 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 2413/2020 ao Projeto de Lei nº 2215/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2640/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONDIÇÃO DE TRABALHO REMOTO”.\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini e Waldeck Carneiro\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2640/2020, de autoria dos nobres Deputados Flavio Serafini e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONDIÇÃO DE TRABALHO REMOTO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa proibir a suspensão de pagamento de gratificações aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que estejam realizando trabalho remoto ou teletrabalho em função da pandemia do Covid-19, como auxílio-transporte, gratificação de difícil acesso, gratificação de difícil provimento, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, dentre outros.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2240/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2640/2020 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2640/2020 ao Projeto de Lei nº 2240/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Sergio Fernandes, que “autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, enquanto as aulas estiverem suspensas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º O pagamento mínimo que trata o caput poderá ser, no mínimo, de 20% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O pagamento mínimo realizado deverá ser abatido do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando do retorno das aulas e da prestação do serviço.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§... - O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que tange a hipótese, do prestador do serviço não retornar a sua atividade laboral com o Estado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2656/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.\r\n\r\nAutores Deputados GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, contratado ou conveniado com os estabelecimentos de ensino da rede estadual pública, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.\r\n\r\n§ 1º O pagamento mínimo que trata o caput poderá ser, no mínimo, de 20% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.\r\n\r\n§ 2º O pagamento mínimo realizado deverá ser abatido do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando do retorno das aulas e da prestação do serviço.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que tange a hipótese, do prestador do serviço não retornar a sua atividade laboral com o Estado.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2656/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nId: 2253248"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1076/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5225/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERNANDE ALVES DE ABREU, matrícula nº 405.360-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Liderança, símbolo A2, junto à 3ª Vice-Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Barrozo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1077/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26477/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1998, a servidora WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.500,, matrícula nº 1689-9, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"A\", da Constituição do estado do Rio de Janeiro , c/c os artigos 149, 194, inciso II, 196 e seu parágrafo único e 199, inciso I, alínea \"A\", todos do Regulamento da Secretaria da Alerj, aprovado pela Resolução n° 321/81. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) Vencimento-base do cargo de Especialista Legislativo, nível IV, índice 2000, nos termos da Resolução n° 722/1995, com valor fixado de acordo com a Resolução n° 260/1993, Ato N/MD/ 419/1995, Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 9.428,52 (nove mil e quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) ; b) 60% (sessenta por cento) da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com as Leis 1522/89 e Lei 1608/90, e Resolução n° 621/1990 -----R$ 5.657,11 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e onze centavos); c) Retribuição da média das sessões extraordinária ( 8,41 sessões ), com a diária calculada nos termos do artigo 173 do regulamento da Secretaria da Alerj, modificado pela Resolução n° 360/1989, integrando os seus proventos os seus proventos de acordo com o artigo 3° da Resolução n° 12/1987, c/c o artigo 2° da Resolução n° 360/1989 e com a Resolução n° 631/1994 ------ R$ 1.559,12 (um mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos); d) Valor da retribuição do símbolo A-1, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o artigo 12 da lei n° 530/1982, modificado pelas Leis n°s 804/1984 e 1378/1988, artigo 15, inciso VIII da Resolução n° 321/1981, c/c N/MD/346/1991, artigo 82 § 1º e 89 §6º da Constituição Estadual, Resolução n° 36/1991 c/c Ato E/MD/1127/1991 e Resolução n° 943/2013 ----- R$ 17.630,51 (dezessete mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) ; e) Diferença apurada nos termos do artigo 1° da Resolução n° 722/1995 -----R$ 3.705,19 ( três mil e setecentos e cinco reais e dezenove centavos); TOTAL CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Maio de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1075/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 573/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora SUZANA POÇO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 201.641-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.785,65 (onze mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.071,39 (sete mil e setenta e um reais e trinta e nove centavos); c) Gratificação de Adicional de Qualificação, conforme a Lei Estadual n° 5769/2010 e o Ato N/MD/565/2011 (processo n° 6461/2014) ------ R$ 252,43 ( duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos); TOTAL-----R$ 19.109,47 (dezenove mil e cento e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Maio de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES; 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.05.2020.)\r\n\r\nId: 2253249"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo para as emendas serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2397/2020(Mensagem nº13/2020), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi prolongado até o dia 29 de maio do corrente, conforme deliberação em sessão remota realizada no dia 14 de maio de 2020. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 18 de maio, até às 18:00 horas do dia 29 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a audiência pública conjunta, no dia 26 de maio do corrente, às 10h, por meios digitais, sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- \"Universidades Públicas e Institutos Federais sediados no RJ: contribuições no combate à Pandemia\"\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nFLAVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nMONICA FRANCISCO, Presidenta da Comissão de Trabalho, \r\n\r\nLegislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, ZEIDAN e MARCELO DO SEU DINO, membros efetivos; e FRANCIANE MOTTA e MARINA, mem bros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de maio de 2020, às 13:30 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação de Audiência Publica com o seguinte tema:\r\n\r\n1. Medidas de integração das ações e programas de enfrentamento à violência doméstica e familiar na pandemia.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e DR SERGINHO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2020, às 10:30 horas, por meios digitais (via whatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre o envio de Requerimento de Informações ao Excelentíssimo Senhor Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, requerendo informações relativas às mortes do adolescente João Pedro de Mattos Pinto (18/05/2020) e do jovem João Vitor Gomes da Rocha (20/05/2020), ocorridas em decorrência de ações policiais na Região Metropolitana e na Zona Oeste do Rio de Janeiro, respectivamente.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2253250"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "LEGION I PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 24.964.281/0001-60 - NIRE nº 33.210.171.020\r\n\r\nAta de AGE para Transformação da Sociedade em S.A., com Adoção da Denominação Social Corcovado Consultoria e Participações S.A. 1. Data, Horário e Local: 10/02/20, 09h, na sede social na Av. República do Chile, 230, salas 2701, Ala Norte e Sul - Pte B, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do §4º do art.124 da Lei das S.A., em razão da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Fábio Soares de Miranda Carvalho; Secretário: Gabriel Valuche Clemente. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação da Sociedade em S.A. fechada; e, caso o item i seja aprovado, (ii) a adoção da denominação social Corcovado Consultoria e Participações Ltda.; (iii) a aprovação do Projeto de Estatuto Social da Cia.; (iv) aprovar a composição da Diretoria, eleger os Diretores e indicar a remuneração; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal da Cia. 5. Deliberações: Transformação do Tipo Societário e Alteração da Denominação Social. Após ampla discussão e análise da matéria, as sócias aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, na forma estabelecida nos arts.1.113 e 1.114 do Código Civil e no Art.221 da Lei 6.404/76, a transformação da Sociedade em S.A. fechada, sem liquidação e sem dissolução, não importando a transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, permanecendo inalterado o objeto social, mantido o mesmo capital social de R$ 1.000,00, totalmente integralizado, passando a ser dividido em 1.000 ações ON e sem valor nominal, distribuídas entre as sócias na proporção das quotas por elas possuídas no capital da Sociedade ora transformada, ou seja, 999 ações ON e sem valor nominal para a acionista Legion LBO2 Ltd., sociedade domiciliada no exterior, com sede na Fourth Floor, One, Capital Place, P.O. Box 847 GT, Grand Cayman, KY1-1103, Ilhas Cayman, CNPJ 24.570.143/0001-05, neste ato representada por seu procurador Fábio Soares de Miranda Carvalho, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, advogado, RG 11.261.924-2, IFP/RJ, CPF/ME 037.361.977-48, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Otaviano Alves de Lima, 4.400, 7º andar, Cidade e Estado de SP (doravante denominada simplesmente como “Legion LBO2”), e 1 ação ON e sem valor nominal para a acionista Legion Consumer Assets I LLC, sociedade domiciliada no exterior, com sede na 2711, Centerville Road, Suite 400, Wilmington, Delaware, 19808, EUA, CNPJ 24.557.911/0001-82, neste ato representada por seu procurador Fábio Soares de Miranda Carvalho, acima qualificado (doravante denominada simplesmente como “Legion Assets”). Em razão da transformação deliberada acima, as acionistas Legion LBO2 e Legion Assets subscrevem e integralizam, neste ato, a totalidade das ações emitidas pela Sociedade, no valor total de R$ 1.000,00, a partir da conversão das quotas detidas na sociedade limitada ora transformada em ações ON e sem valor nominal, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Sociedade, que integra a presente ata na forma de Anexo I. Na forma do Art.1.115 do Código Civil, a transformação do tipo societário ora deliberada não reduzirá ou alterará, sob qualquer hipótese, os direitos dos credores da Sociedade. Alteração da Denominação Social. Em atenção ao item (ii) da ordem do dia, as sócias aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a alteração da denominação social da Sociedade para Corcovado Consultoria e Participações S.A., que permanecerá responsável por todo o ativo e o passivo da sociedade limitada ora transformada. Aprovação do Projeto de Estatuto Social da Cia. Conforme o disposto no Art.83 da Lei 6.404/76, as sócias aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o Projeto de Estatuto Social constante no Anexo II à presente, a partir do qual se regerá a Cia. recém transformada. Eleição da Diretoria. As sócias aprovaram, por unanimidade e sem reservas, compor a Diretoria da Sociedade com 2 diretores, tendo sido eleitos com mandato de 3 anos, a contar da presente data, os Senhores: (i) André Ferreira Peixoto, brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, economista, CPF/ME 041.249.807-36 e RG 09.560.156-3, DIC-RJ, com endereço profissional na Av. República do Chile, 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Pte B, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Diretor Presidente); e (ii) Fábio Soares de Miranda Carvalho, qualificado anteriormente (Diretor sem designação específica). Os membros da Diretoria ora eleitos são empossados neste ato mediante aposição da assinatura do Termo de Posse, averbado no livro competente, e declaram estarem aptos ao exercício do cargo, na forma do Art.147 da Lei 6.404/76, conforme o Anexo III ao presente instrumento. As Sócias, por unanimidade, fixam a remuneração global mensal dos membros da Administração da Sociedade em até 13 salários mínimos. Conselho Fiscal. As sócias decidiram pela não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião após a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Sociedade. Sócias: Legion Consumer Assets I LLC, p.p/ Fábio Soares de Miranda Carvalho; e Legion LBO2 LTD., p.p/ Fábio Soares de Miranda Carvalho. Mesa: Presidente: Fábio Soares de Miranda Carvalho; Secretário: Gabriel Valuche Clemente. Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. A Corcovado Consultoria e Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A. regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e pelas disposições legais aplicáveis, assim como pelos acordos de acionistas arquivados em sua sede social. Art.2º. A Cia. tem sua sede, foro e domicílio na Av. República do Chile, 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Pte B, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do País e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art.3º. A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades e a gestão de patrimônio próprio. Art.4º. A Cia. tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II. Capital Social e Ações. Art.5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00 reais, dividido em 1.000 ações ON e sem valor nominal. §1º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 voto nas deliberações da Assembleia Geral, cujas deliberações serão estabelecidas em acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. bem como a legislação brasileira, conforme aplicável. §2º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Art.6º. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.7º. Os acionistas reunir-se-ão, em AGO, nos 4 primeiros meses após o encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. §1º A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidiada por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentas à Assembleia. O Presidente da assembleia Geral convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. §2º As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Cia. presentes à Assembleia Geral. §3º O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Art.8º Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar esse Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal da Cia.; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de debêntures; (v) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vi) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem par a formação do capital social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (viii) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; e (ix) demais competências, a critério dos acionistas. §Único. As deliberações da Assembleia geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Art.9º. Os acionistas poderão participar das assembleias gerais representados por procurador, desde que os respectivos instrumentos de representação sejam celebrados na forma da lei. Capítulo IV. Administração da Cia. Art.10. A Diretoria da Cia. poderá ser composta por pelo menos 2 e até 6 Diretores, podendo as designações de seus cargos incluir 1 Presidente, 1 Diretor Financeiro, 1 Diretor de Operações e 1 Diretor de Planejamento e Controle, ou diretores sem designação específica todos eleitos pela assembleia geral da Cia., com mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores exercerão as atribuições estabelecidas neste estatuto social, bem como outras atribuídas pelo Diretor Presidente aos demais Diretores e deverão cooperar e auxiliar uns aos outros na consecução de seus deveres e funções. Art.11. Compete aos Diretores, em conjunto ou individualmente: (i) administrar, gerir e superintender os negócios da Cia., além de assegurar a observância do presente Estatuto Social; (ii) cumprir com os deveres e responsabilidades que lhes forem atribuídos pela Assembleia Geral; (iii) assegurar que o objeto social da Cia. seja cumprido; e (iv) representar a Cia., ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em relação a terceiros, de acordo com os termos e condições previstos nos §§1º, 2º, 3º e 4º abaixo, realizando todos os atos e assinando todos os documentos necessários, desde que tais atos e/ou documentos sejam empreendidos e/ou assinados em conformidade com o presente Estatuto Social. §1º. A representação da Cia. em quaisquer atos, deliberações, e/ou documentos de qualquer natureza que (i) acarretem, direta ou indiretamente, a assunção de obrigações ou a realização de pagamentos pela Cia. e/ou por suas controladas em valor superior a R$ 1.000.000.000,00 por ano; ou (ii) não estejam compreendidas entre os atos ordinários de gestão da Cia. e/ou de suas controladas; se dará por meio da assinatura de ao menos 2 diretores da Cia. §2º. A representação da Cia. em quaisquer atos, deliberações, e/ou documentos de qualquer natureza que não se enquadrem nas hipóteses previstas no §1º acima dependerá da assinatura de 1 diretor da Cia., conforme o caso, ou ou ainda de 2 procuradores, em conjunto, nomeados de acordo com o §4º abaixo. §3º. A representação da Cia. especificamente em atos, deliberações, e/ou documentos perante quaisquer instituições financeiras, públicas ou privadas, independentemente do valor, dependerá da assinatura de 1 diretor da Cia., conforme o caso, ou da assinatura de 1 procurador, nomeado de acordo com o §4º abaixo. §4º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. (i) serão sempre assinados por, no mínimo, 1 Diretor; (ii) deverão especificar e descrever expressamente os poderes concedidos ao procurador; e (iii) exceto no caso de mandato outorgado para atuação em procedimentos administrativos ou contencioso administrativo ou judicial, terão seu prazo de duração certo e limitado a 1 ano. §5º. A representação ativa e passiva da Cia., em juízo e fora dele, perante tribunais, agências ou órgãos governamentais, autoridades federais, estaduais ou municipais, assim como agências governamentais autônomas, sociedades de economia mista (exceto instituições financeiras), institutos, autarquias e todos os entes que componham a administração pública direta ou indireta, bem como perante instituições de proteção ao crédito, caberá a qualquer diretor ou procurador nomeado de acordo com o §4º acima, atuando isoladamente, independente dos valores envolvidos. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.12. O conselho fiscal da Cia., com as atribuições estabelecidas na Lei das S.A., será composto de no mínimo 3 e no máximo, 5 membros e igual número de suplentes, conforme definido pela assembleia geral que solicitar a sua instalação. §1º. O conselho fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. §2º. O conselho fiscal terá um presidente, eleito pela assembleia geral. §3º. Os membros do conselho fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das reuniões do conselho fiscal. §4º. Em caso de vacância, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do conselho fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. §5º. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do conselho fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao presidente do conselho fiscal imediatamente convocar uma assembleia geral da Cia. para eleger um novo membro efetivo do conselho fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo VI. Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Art.13. O exercício social iniciará em 01/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicá vel. §1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas pela legislação vigente: a. balanço patrimonial; b. demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c. demonstração do resultado do exercício; e d. demonstração dos fluxos de caixa. §2º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. §3º. As demonstrações financeiras anuais da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes escolhidos pela assembleia geral e devidamente registrados na CVM. Art.14. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: a. 5% para a formação da reserva legal, até atingir 20% do capital social subscrito; b. constituição de reserva para contingências, se proposto pela administração e aprovado pela assembleia geral; c. pagamento de dividendo obrigatório, nos termos do art.15 deste Estatuto Social; d. retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital, se proposto pela administração e aprovado pela assembleia geral; e e. o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pela administração e deliberação da assembleia geral. Art.15. Os acionistas terão direito de receber, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A. §1º. Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor à assembleia geral a destinação do excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. §2º. A assembleia geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Art.16. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da assembleia geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º. Ainda por deliberação da assembleia geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de retenção de lucros ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. §2º. O pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio poderá ser deliberado pela Diretoria, ad referendum da AGO que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. §3º. Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Prática de Atos Ultra Vires. Art.17. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Cia. que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VIII. Liquidação. Art.18. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à assembleia geral eleger o liquidante e os membros do conselho fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo IX. Juízo Arbitral. Art.19. Todo e qualquer litígio e/ou controvérsia oriundo de e/ou relativo a este Estatuto Social, dentre outros, aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e/ou seus consectários, deverão ser notificados pelo acionista aos demais acionistas, que envidarão seus melhores esforços para dirimi-los de modo amigável por meio de negociações diretas mantidas de boa-fé, bem como na forma de acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Art.20. Os acionistas envidarão os melhores esforços para resolver qualquer litígio, disputa, divergência ou controvérsia decorrente, oriunda, relacionada ou em conexão com este Estatuto Social (“Disputa”) por meio de negociações amigáveis, a serem conduzidas de boa-fé e no melhor interesse dos acionistas e da Cia. Se a Disputa não for resolvida no prazo de 20 dias corridos, contados do recebimento por um acionista de uma notificação escrita para negociações, os acionistas submeterão a Disputa à arbitragem, conforme a Lei 9.307/96, perante a o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”), de acordo com as Regras de Arbitragem da CAM/CCBC em vigor no momento do início do processo arbitral (“Regras de Arbitragem”), sendo admitidas eventuais alterações pactuadas entre os acionistas, para decisão definitiva e vinculante aos acionistas, de acordo com o seguinte. §1º. Tribunal Arbitral. O processo arbitral será processado perante um Tribunal Arbitral composto por 3 árbitros brasileiros, devendo cada parte da arbitragem indicar 1 árbitro, no prazo de 15 dias corridos contados de notificação da CAM/CCBC para tanto. Se mais de uma Parte ocupar o mesmo polo da arbitragem, nomearão em conjunto 1 único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes da arbitragem. Quaisquer omissões, litígios e dúvidas relativos à indicação dos árbitros pelas partes da arbitragem, bem como à escolha do terceiro árbitro, serão dirimidos pela CAM/CCBC. §2º. Sede da Arbitragem. A sede da arbitragem será a Cidade do Rio de Janeiro, RJ, República Federativa do Brasil, podendo os árbitros, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades; e a sentença arbitral será emitida nesta mesma cidade, em língua portuguesa, e deverá ser concluída em, no máximo, 12 meses. §3º. Decisões da Arbitragem. Qualquer decisão tomada pelo Tribunal Arbitral será considerada final e definitiva pelos acionistas, devendo ser, portanto, cumprida voluntariamente pelas partes da arbitragem, sendo passível de execução nos termos da lei, inclusive aquelas de caráter incidental, acautelatório ou coercitivo. No caso de a decisão impor qualquer obrigação de fazer ou de não fazer, a decisão conterá uma multa no caso de não cumprimento dessa decisão. O julgamento sobre a decisão emitida poderá ser executado judicialmente em qualquer foro competente que tenha jurisdição sobre as partes ou seus bens. §4º. Encargos e Despesas. Os encargos e despesas do procedimento arbitral serão pagos de acordo com as Regras de Arbitragem. Cada uma das partes da arbitragem arcará com os honorários dos seus advogados e assistentes técnicos indicados, independentemente do conteúdo da decisão final arbitral. Os honorários e despesas dos árbitros e dos peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral e as despesas administrativas da Câmara de Arbitragem que possam ser incorridas durante a arbitragem serão pagos nos termos das Regras de Arbitragem, e a decisão final disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar os valores pagos pela outra parte. §5º. Lei Aplicável. A lei aplicável para a arbitragem será o direito brasileiro, com expressa exclusão da possibilidade de arbitragem por equidade. §6º. Medidas Cautelares. Não obstante o disposto neste Art.20, os acionistas permanecem com o direito de poder requerer perante o Poder Judiciário as seguintes medidas judiciais, sem que isso seja interpretado como uma renúncia ao procedimento arbitral: (i) medidas relativas a controvérsias referentes à obrigação de pagar que comporte, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam ser exigidas execução específica; (ii) visando à obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instauração da Arbitragem e/ou visando a assegurar o resultado do processo arbitral; (iii) para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final; e (iv) ações de reintegração de posse. Para este propósito específico, os acionistas elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Tribunal Arbitral, tão logo instituído, analisará as medidas cautelares e urgentes requeridas e ordenará e/ou revisará quaisquer medidas cautelares e urgentes determinadas pela autoridade judicial anteriormente à instituição da arbitragem. A necessidade da propositura de qualquer ação cautelar ou outra medida de natureza executória, conforme mencionado acima, perante o Poder Judiciário, não conflita com esta cláusula arbitral. §7º. Execução Específica. As obrigações descritas neste Art.20 estarão sujeitas a execução específica sendo esta cláusula arbitral um título executivo extrajudicial. Os acionistas ajustam que a recusa de qualquer acionista em firmar o Termo de Ar bitragem que irá individualizar o conflito a ser levado à Câmara de Arbitragem e/ou em submeter-se à decisão contida na sentença arbitral será considerada violação às obrigações assumidas neste Estatuto Social, sujeitando-se às sanções cabíveis. §8º. Confidencialidade. O procedimento arbitral correrá em sigilo e deverá ficar sujeito à absoluta confidencialidade. §9º. Subsidiariedade. Em caso de impossibilidade de realização do procedimento arbitral pela CAM/CCBC, os acionistas indicam, subsidiariamente, a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA (“CAM/BM&FBOVESPA”), com a utilização das regras de arbitragem do respectivo Regulamento, vigentes à época e início do processo arbitral, sendo admitidas eventuais alterações pactuadas entre os acionistas. Capítulo X. Das Disposições Gerais. Art.21. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela assembleia geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Art.22. A qualquer tempo, o tipo jurídico da Cia. poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando a totalidade do capital social, em assembleia geral. Art.23. O presente Estatuto Social entra em vigor na data de sua aprovação pela assembleia geral. Jucerja nº 3857062, em 02/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253224"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "TPAR -Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.891.814/0001-99 NIRE 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 28/04/2011\r\n\r\nLocal, Data e Hora: Na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 28/04/2011, 17:30 hs. Convocação dispensada Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Deformei; e Secretário: Raymond Patrick Semple. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações: 1. O Sr. Presidente submeteu aos presentes as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2010, esclarecendo que além das cópias previamente distribuídas aos acionistas, o balanço e as demonstrações financeiras da Companhia foram publicados no dia 12/04/2011 no Diário Oficial e Diário Comercial do Rio de Janeiro, tendo ainda ressaltado que estes documentos também foram postos à disposição de todos no prazo na sede da companhia. 2. Foi aprovada a destinação dos resultados do exercício a conta de lucros/prejuízos acumulados, não havendo dividendos a distribuir, na forma do artigo 202, §3°, II, da lei 6404/76. Encerramento: Nada mais. Assinaturas: Presidente: Frederic Bernard Serge Delormel; e Secretário: Raymond Patrick Semple, Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., Frederic Bernard Serge Robert Delormel, Raymond Patrick Semple e Nelson Prochet.Angra dos Reis, 28/04/2011. JUCERJA nº 00002188646 em 30/05/2011. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2253141"
                ],
                "2253109": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.575.777/0001-66 NIRE 33.3.0032604-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. Data, hora e local: Em 30.04.2020, às 11h30min, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 31.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 02 a 03 e no jornal Diário Comercial, págs. 34 a 35. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, §4° da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício so cial findo em 31.12.2019; III. eleger os membros da Diretoria; IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela única acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2019. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 16.474.034,86 (dezesseis milhões quatrocentos e setenta e quatro mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), após outros ajustes, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 310.220,00 (trezentos e dez mil duzentos e vinte reais) para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 4.040.953,72 (quatro milhões quarenta mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) para distribuição do dividendo obrigatório; e (iii) R$ 12.122.861,15 (doze milhões cento e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e quinze centavos) para distribuição do dividendo complementar, totalizando o montante de R$ 16.163.814,86 (dezesseis milhões cento e sessenta e três mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), cujo pagamento aos acionistas foi antecipado, conforme Reunião da Diretoria realizada em 28.04.2020, ora ratificada por esta Assembleia. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) reeleito Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) reeleitos Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul; Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF n° 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Eduardo Stefanello Dal Ri, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 904.037.118-1 (SSP/RS), CPF nº 666.909.350-00, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (iii) reeleitos Diretores sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; e Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 209.247 (OAB/SP), CPF nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2020, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos anexos: Lista de Acionistas Presentes, Balanço Patrimonial e Relatório da Administração. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelo acionista. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Saepar Serviços e Participações S.A., neste ato representada por sua procuradora Fernanda Bezerra. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. JUCERJA nº 00003875726 em 21.05.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nCM: 30.3Id: 2253109"
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                "2253186": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2253199": [
                    "V - Ata",
                    "Geo & Aço Construção e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 15 031 338/0001-88\r\n\r\nExtrato da Alteração Contratual da Sociedade: Aos vinte dias do mês de maio de 2020, os sócios da Geo & Aço Construção e Serviços de Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15 031 338/0001-88 e NIRE nº 33.2.0918059-2, através de Instrumento de Alteração do seu Contrato Social, todos os sócios deliberaram sobre a redução do Capital da Sociedade de R$ 700.000,00, para R$ 250.000,00, devolvendo aos sócios Manoel Carlos Rodrigues e a Flavio Rodrigues o valor de R$ 221.500,00 para cada e o valor de R$ 7.000,00 a Rosemberg Campos, através de desincorporação de imóvel. Na forma do disposto no inciso II do artigo 1082 do Código Civil Brasileiro. O presente extrato da respectiva Alteração Contratual, é feito para cumprimento do disposto no artigo 1084 do Código Civil Brasileiro, sendo que a integra da Alteração Contratual, no prazo regulamentar, será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2253199"
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                "2253139": [
                    "V - Ata",
                    "TPAR -Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.891.814/0001-99 - NIRE 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30/04/2013.\r\n\r\nLocal, Data e Hora: Na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça-Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 30/04/2013, às 17:30 hs. Convocação dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Delormel; Secretário: Roberto Jourdan de Aquino. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas: Observados os impedimentos legais.1. O Sr. Presidente submeteu aos presentes as contas dos administradores; bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2012. 2. Foi aprovada a destinação dos resultados do exercício a conta de lucros/prejuízos acumulados, não havendo dividendos a distribuir, na forma do artigo 202, §3º, II, da lei 6404/76. Encerramento: Nada mais. Assinaturas: Presidente; Frederic Bernard Serge Robert Delormel; Secretário: Roberto Jourdan de Aquino. Acionistas: Technip BrasilEngenharia, Instalações e Apoio MaritimoLtda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda, e Frederic Bernard Serge Robert Delormel. Angra dos Reis, 30/04/2013. Visto do Advogado: Patricia Silveira Barros, OAB/RJ 171.613. JUCERJA nº 00002618578 em 29/04/2014. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2253139"
                ],
                "2253140": [
                    "V - Ata",
                    "TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\n(anteriormente denominada FCA Angraporto S.A.)\r\n\r\nCNPJ n° 02.891.814/0001-99 NIRE n° 3330026172-9\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração em 12/02/2009\r\n\r\nData, Hora e Local: 12/02/2009, às 10hs, Rua da Glória, 344, 13º andar, Rio de Janeiro. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Delormel e Secretário: Nelson Prochet. Ordem do Dia e Resoluções por Unanimidade (i) Destituir os atuais membros da Diretoria da Companhia, Srs. Wladimir Pereira Gomes, CPF n° 715.565.627-49 e Mauro Luiz Soares Zamprogno, CPF n° 809.770.497-87, (ii) Eleger como novos membros da Diretoria, para um mandato de 12 meses: Raymond Patrick Semple, CPF n° 054.090.597-60; e Robson Fernandes Rangel, CPF n° 579.493.017-91. (iii) Os membros da Diretoria ora indicados, presentes a esta Reunião, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, (iv) Os membros da Diretoria farão jus a uma remuneração anual global de R$ 9.000,00. Encerramento: Nada mais. (ass.) Frederic Bernard Serge Delormel, Presidente da Mesa, Nelson Prochet, Secretário, e Raymond Patrick Semple. RJ, 12/02/2009. Nelson Prochet; Visto do Advogado: Bruno Boquimpani, OAB/RJ 124.432. JUCERJA nº 00001898701 em 13/04/2009. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2253140"
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                "2253138": [
                    "V - Ata",
                    "TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\nCNPJ nB 02.891.814/0001-99 NIRE ris 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral de Rerratificação\r\n\r\nData, horário e local: 17/02/2016, às 10h, na sede social. Convocação: Dispensada. Presença: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., com sede na Rua da Glória, 178,1º ao 13º andares (parte)., Rio de Janeiro, CEP 20241-180, CNPJ/MF nº 68.915.891/0001-40, registrada na (JUCERJA) sob o NIRE nº 3320810911-8, neste ato representada por seu Diretor de Atividades de Instalações e Apoio Marítimo, Sr. Roberto Jourdan de Aquino, RG nº 000048748-D CREA/RJ, CPF/MF nº 672.698.777-34; e por seu Diretor Presidente, Sr. Adriano Araujo Novitsky. RG nº 070798053 IFP e CPF/MF nº 944.181.527-68; ambos residentes no Rio de Janeiro; e Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., com sede na Av. Jurema Barroso, 35, Vitória/ES, CEP 29010-380, CNPJ nº 28.910.529/0001-61 e NIRE nº 32.200.36600-5, neste ato representada pelo seu Diretor sem designação específica, Sr. Roberto Jourdan de Aquino, acima qualifica do; e por seu Diretor Presidente, Sr. Adriano Araújo Novitsky, acima qualificado. Quórum: Totalidade do capital social. Mesa: Sr. Adriano Araújo Novitsky- Presidente, Sr. Roberto Jourdan de Aquino- Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: 1. Face à exigência formulada pela JUCERJA no processo nº 00-2015/167504-0, decidem as sócias, por unanimidade, rerratificar a aprovação da prestação de contas dos administradores da Sociedade e respectivas demonstrações financeiras ocorrida na AGO de 30/04/2015. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Adriano Araújo Novitsky, Roberto Lourdan de Aquino; Socio Quotista: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Adriano Araújo Novitsky, Roberto Lourdan de Aquino; Flexibras Tubos Flexíveis Ltda., Adriano Araújo Novitsky, Roberto Lourdan de Aquino; JUCERJA nº 00002878667 em 09/03/2016. Bernardo F. S. Berwagner - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253138"
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                "2253212": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2253243"
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                "2253209": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2253209"
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                "2253188": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.146.648/0001-20 - NIRE N° 33.3.0006631-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de Maio de 2020. I -Data, hora e local: 18/05/2020, às 09h, na sede social da Companhia, na Rua Joaquim Palhares, 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, RJ/RJ. II -Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. Lin Li, como Secretáro. III -Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro de registro de presença de acionistas. IV -Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. V-Deliberações: Foi deliberado, pelos acionistas presentes, por unanimidade: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (c) Em razão do prejuízo acumulado, o lucro de R$ 3.544.997,46 (três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) apurado no período será destinado para compensação do referido prejuízo. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diário Oficial do RJ e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 15/05/2020. VII -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VIII - Presenças: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Lin Li, Secretário. Acionistas: (a) CCCC South America Regional Company S.à.r.l.; (b) ZLCFD Luxembourg S.à.r.l; (c) CCCC Water Transportation Consultants Co., LTD. (d) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (e) João Carlos de Noronha Viegas; (f) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (g) Eduardo Salgado Viegas; (h) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Arthur Oliveira Costa Sousa; (j) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (l) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (m) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (n) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); presente o representante dos auditores independentes Sr. Claudio Henrique D. Reis, Contador - CRC-SC nº 024.494/O-1, da Baker Tilly Brasil (CRC-RJ 005.333/O-0). RJ, 18/05/2020. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Lin Li - Secretário. Jucerja nº 3876025 em 22/05/2020.\r\n\r\nId: 2253188"
                ],
                "2253197": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 21 do mês de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram por e-mails encaminhados à Secretaria do Conselho de Administração, conforme faculdade conferida pelo Regimento do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada conforme previsão do Regimento Interno. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (1) ASSUNTO DE DELIBERAÇÃO: NESA - Aprovação do Compartilhamento de Garantias - Financiamento BNDES x NESA. DELIBERAÇÃO: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a outorga de penhor sobre 1.403.471.067 (um bilhão e quatrocentos e três milhões, quatrocentos e setenta e um mil e sessenta e sete) ações de emissão da Belo Monte Participações S.A., representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Belo Monte Participações S.A. de titularidade da Neoenergia S.A. e da Neoenergia Investimentos S.A. e, por conseguinte, sobre 1.339.600.000 (um bilhão, trezentos e trinta e nove milhões e seiscentos mil) ações de emissão da Norte Energia S.A. (“NESA”), representativas de 10% (dez por cento) do capital social da NESA de titularidade da Belo Monte Participações (“Ações”), assim como a outorga de penhor sobre todos os direitos futuros e presentes das Ações, sobre toda e qualquer nova ação de emissão da Belo Monte Participações S.A. e da NESA a ser adquirida, direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre as Ações, em favor da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”), na qualidade de representante dos debenturistas da primeira emissão de debêntures da NESA, no valor de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Norte Energia S.A.” a ser celebrado entre a Pentágono e a NESA (“Escritura de Emissão” e, em conjunto com os Contratos de Financiamento BNDES e Contrato de Repasse, “Instrumentos de Financiamento”), em garantia das obrigações assumidas pela NESA no âmbito dos Instrumentos de Financiamento (“Penhor de Ações”), por meio da celebração do 2º aditivo e consolidação ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças”, celebrado originalmente em 18 de dezembro de 2012 (“2º Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações”) em regime de compartilhamento de garantias com (i) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), na qualidade de credor no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0134.1, no valor de R$ 3.685.314.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil reais) e do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1, no valor de R$ 9.814.686.000,00 (nove bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais) (“Contratos de Financiamento BNDES”), e (ii) da Caixa Econômica Federal (“CEF”) e do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), na qualidade de bancos repassadores no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse nº 391.115-37/12, no valor de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) (“Contrato de Repasse”); (b) Autorizar a diretoria da Neoenergia S.A. a praticar (diretamente ou através da Belo Monte Participações S.A.) todos os atos necessários e/ou convenientes à assinatura do 4º aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0134.1; 4º aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1 e 2º aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nº 391.115-37/12, a fim de refletir o compartilhamento de garantias, bem como à outorga dos respectivos Penhores das Ações, incluindo, mas não se limitando, a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, de todos e quaisquer instrumentos, procurações, contratos, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes, observado o disposto nas deliberações acima. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a proposta na forma acima apresentada. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Maria Ángeles Alcalá; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 21 de maio de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NEOENERGIA S/A. Certifico o arquivamento em 22/05/2020 sob o nº 00003876102. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253197"
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                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG.CVM 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA TERMOPERNAMBUCO S.A. REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos dezessete dias do mês de abril de 2020, às 12 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foram registradas as presenças dos administradores da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4 - MESA: Foi indicado pelos acionistas presentes, para presidente da mesa, a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro que indicou como secretário o Sr. Rogério Aschermann Martins. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas pelo relatório dos Auditores independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e distribuição de dividendos; III) Eleição e Composição do Conselho de Administração e IV) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. 6 - DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados pelo acionista presente, por unanimidade e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia e, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição do acionista e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 18 de fevereiro de 2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico; II) a proposta do Conselho de Administração da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 175.524.458,00 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) da seguinte forma: II.a) Constituir reserva legal no montante de R$ 8.776.222,90 (oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa centavos); II.b) Constituir reserva de incentivo fiscal Sudene no montante de R$ 28.633.527,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais); II.c) Juros sobre capital próprio: II.c.i) ratificar Juros sobre capital próprio, deliberados na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 19 de dezembro de 2019, no montante de R$ 23.677.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos e setenta e sete mil reais) sem atualização monetária para os acionistas detentores de ações ordinárias no valor bruto de R$ 0,0439219136 por ação, com base na posição acionária de 06 de janeiro de 2020, pagos em 26 de março de 2020; II.c.ii) ratificar Juros sobre capital próprio, deliberados na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 19 de junho de 2019, no montante de R$ 22.208.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos e oito mil reais) sem atualização monetária para os acionistas detentores de ações ordinárias no valor bruto de R$ 0,0411968516 por ação, com base na posição acionária de 25 de junho de 2019, a partir de 26 de junho de 2019 as ações foram negociadas ex-direito, pagos em 07 de agosto de 2019; II.d) Deliberar dividendos adicionais propostos no montante de R$ 92.229.708,10 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, setecentos e oito reais e dez centavos) correspondente a R$ 0,1710903099 por ação ordinária da Companhia, com base na posição acionária de 17 de abril de 2020, a partir de 20 de abril de 2020 as ações serão negociadas ex-direito e que serão pagos até o final do exercício social de 2020, sem a incidência de atualização monetária; III) foi indicado pelo acionista, tendo sido proclamados eleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2021, como membros titulares do Conselho de Administração os senhores: III.a) Hugo Renato Anacleto Nunes, português com igualdade de direitos no Brasil, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade nº 2625320 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.091.446-05, com endereço na Praia do Flamengo 78 - 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; III.b) Oscar Fortis Pita, espanhol, casado, engenheiro industrial, com passaporte espanhol nº AAF846068, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; e, III.c) Rodolfo Fernandes da Rocha, brasileiro, casado, graduado em ciências contábeis, portador da cédula de identidade nº 10.304.575-3 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.187.037-21, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Os Conselheiros ora eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse e exercerão seus mandatos a partir de então. O senhor Oscar Fortis Pita, para sua posse, constitui seu representante, residente no Brasil, o Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por 03 (três) anos após o término do prazo de gestão de tal Conselheiro, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. IV) a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020 no montante de até R$ 1.178.154,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Observado o regime de caixa, a AGO realizada em 15 de abril de 2019 aprovou o montante de até R$ 1.178.154,00 (um milhão cento e setenta e oito mil e cento e cinquenta e quatro reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2019. Observado também o critério de caixa, o valor realizado até dezembro de 2019 foi de R$ 0,00 (zero reais). 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo acionista que representa o quórum legal de instalação e por mim, que secretariei os trabalhos. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020. Presidente: Solange Maria Pinto Ribeiro; Secretário: Rogério Aschermann Martins e Acionista: Neoenergia S.A. Presidente - Solange Maria Pinto Ribeiro; Secretário - Rogério Aschermann Martins. NEOENERGIA S.A. Solange Maria Pinto Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Rogério Aschermann Martins - Diretor Executivo de Recursos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 22/05/2020 sob o nº 00003876205. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253183"
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                    "CORCOVADO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.964.281/0001-60\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2020. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 28 de fevereiro de 2020, às 10h00, na sede da Corcovado Consultoria e Participações S.A., localizada na Av. República do Chile, n.º 230, salas 2701, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 24, §4º da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por André Ferreira Peixoto e secretariados por Carolina Matos Costa Bayão. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca do Instrumento Particular de Escritura de 1ª Emissão Privada de Debêntures Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, no valor global de R$ 1.450.045.648,49 (um bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (“Emissão”). 5. Deliberações: Após debate das matérias em pauta, os acionistas da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) aprovar a celebração da Emissão, com as seguintes características (a) Valor Total da Emissão: A emissão terá o valor de até R$ 1.450.045.648,00 (um bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais) (“Valor Total da Emissão”); (b) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada Debênture será R$ 1,00 (um real) na respectiva data de emissão (“Valor Nominal Unitário”); (c) Número de Séries: A emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 1.450.045.648 (um bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito) Debêntures; (e) Forma, Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, não escritural, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelos registros mantidos no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Companhia. (f) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios desde a Data de Integralização (conforme definido abaixo) até a Data de Vencimento (conforme definido abaixo), correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme definido abaixo), calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (”B3”) - Segmento Cetip UTVM, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa de 1% (um por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Juros Remuneratórios” ou “Remuneração”), de acordo com a fórmula descrita na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura” ou “Escritura de Emissão”); (g) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 28 de fevereiro de 2020 (“Data de Emissão”); (h) Subscrição: As Debêntures deverão ser subscritas em uma única data, na Data de Emissão (“Data de Subscrição”), conforme boletim de subscrição a ser firmado nos moldes do Anexo I à Escritura; (i) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures corresponderá ao seu Valor Nominal Unitário; (j) Integralização: As Debêntures serão integralizadas mediante a utilização de determinados créditos detidos pelo Debenturista contra a Companhia na Data de Subscrição; (k) Data de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 30 (trinta) anos, vencendo, portanto, em 28 de fevereiro de 2050 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado previstas na Escritura; (l) Condições de Pagamento das Debêntures: O Valor Nominal Unitário, os Juros Remuneratórios, os eventuais encargos moratórios e demais valores devidos pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão, serão pagos pela Companhia, em parcela única, na Data de Vencimento, observadas as hipóteses de resgate antecipado obrigatório total e amortização antecipada obrigatória, previstas na cláusula 3.16 e de vencimento antecipado prevista na cláusula 3.17 da Escritura, em moeda corrente nacional, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou mediante outra forma de transferência de recursos admitida pelo Banco Central do Brasil, para a conta bancária de titularidade do Debenturista indicada na forma prevista na Escritura (“Conta do Debenturista”); (m) Resgate Antecipado Obrigatório Total; Amortização Antecipada Obrigatória: Mediante a ocorrência de quaisquer Eventos de Liquidez, conforme definido na Escritura de Emissão, a Companhia deverá realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das debêntures ou a amortização antecipada obrigatória das debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório Total” e “Amortização Antecipada Obrigatória”, respectivamente), na forma definida na cláusula 3.16.1 da Escritura, sendo que a Companhia deverá realizar o Resgate Antecipado Total Obrigatório caso o valor decorrente dos Eventos de Liquidez seja suficiente para o pagamento da totalidade do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis calculados pro rata temporis até a data do referido Resgate Antecipado Total Obrigatório, além dos Encargos Moratórios, caso aplicáveis, ou alternativamente, a Companhia deverá realizar a Amortização Antecipada Obrigatória caso o valor decorrente dos Eventos de Liquidez não seja suficiente para realizar o pagamento da integralidade de tais valores; (n) Encargos Moratórios: Ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida ao Debenturista, o valor em atraso será acrescido de (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”), além das despesas incorridas pelo Debenturista para cobrança; (o) Destinação de Recursos: Os recursos decorrentes da Emissão serão utilizados para a organização do fluxo financeiro da Companhia; (p) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (q) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária das Debêntures; (r) Garantias: As Debêntures contarão com (r.1) garantia real representada por alienação fiduciária (i) da totalidade das ações de emissão da Companhia; e (ii) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., sociedade por ações com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, complemento 401, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.094.114/0001-09, incluindo, mas não se limitando, em relação aos itens (i) e (ii), todos os direitos, frutos, rendimentos ou vantagens que a qualquer título decorram de tais ações no presente ou no futuro, ou que forem atribuídos a tais ações, inclusive direitos a lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio, bonificações, haveres e/ou quaisquer outras formas de proventos, remunerações ou pagamentos, em espécie ou em bens, e (r.2) fiança prestada pelas sociedades PURPLE UMBRELLA LLC, sociedade domiciliada no exterior, 16192 Costral Highway, Lewes, Delaware, 19958, Estados Unidos, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.493.040/0001-60, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Purple”) e SUN GARDEN HOLDING LTD., sociedade domiciliada no exterior, na 103 South Church Street, 4th Floor, Harbour Place, P.O. Box 10240, Grand Cayman KY1-1002, Ilhas Cayman, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.493.038/0001-90, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Sun Garden) e por seu acionista controlador (“Garantias”); e (s) Dispensa de Registro na CVM: A emissão não será objeto de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, uma vez que as Debêntures serão objeto de colocação privada para somente um único investidor, o Debenturista, sem qualquer esforço de venda perante investidores realizada por instituição integrante do sistema de distribuição; e (ii) da realização pela Companhia, conforme representada por seus bastantes procuradores ou por seus Diretores, de todos os atos e da assinatura de todos os documentos necessários à formalização da Emissão e aperfeiçoamento das Garantias, conforme previsto nos respectivos instrumentos, bem como o exercício de todos os seus direitos e o cumprimento de todas as suas obrigações a ela relacionadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Assembleia e foi lavrada a presente ata em 1 (uma) via, que após lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e por todos os acionistas. Foi autorizada, por unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. 7. Assinaturas: Mesa: Sr. André Ferreira Peixoto, Presidente e Sra. Carolina Matos Costa Bayão, Secretária. Acionista: Purple Umbrella LLC e Sun Garden Holding Ltd., neste ato representadas por seus procuradores. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. MESA: André Ferreira Peixoto - Presidente. Carolina Matos Costa Bayão - Secretário. ACIONISTAS: PURPLE UMBRELLA LLC, Por: André Ferreira Peixoto. SUN GARDEN HOLDING LTD., Por: André Ferreira Peixoto. Jucerja nº 3860808, em 09/03/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253223"
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                        "2253193": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nCNPJ: 24.860,796/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE RECONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES - SINDCECIERJ\r\n\r\nEm virtude da indefinição sobre o retorno das atividades normais pós-pandemia de Covid-19 e após um primeiro adiamento de suas eleições, o Sindicato dos Servidores da Fundação CECIERJ (SINDCECIERJ) informa que, conforme aprovado por unanimidade em Assembleia Extraordinária remota, realizada no dia 13 de maio de 2020, nossas eleições, que ocorreriam no dia 26 de maio de 2020, serão novamente adiadas e feitas também de forma remota, no dia 26 de junho de 2020, das8h às 18 horas, pelo endereço eletrônico https://ivote.com.br/Clientes/Sindcecierj. A diretoria do SINDCECIERJ convoca toda a categoria dos servidores públicos concursados, ativos ou inativos, admitidos por concurso público para a Fundação CECIERJ, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Geral de posse da chapa eleita, que será feita de forma remota, a partir das 18h do mesmo dia 26 de junho, pelo aplicativo Google Meeting. Lembramos que o direito a voto nas eleições segue a normativa do estatuto.\r\n\r\nSubscreve o Sindicato dos Servidores da Fundação CECIERJ no Estado do Rio de Janeiro. CNPJ 24860796000110. Endereço: Rua México, 31/703 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCom o seguinte cronograma de acordo com o estatuto do SINDCECIERJ: Inscrição de Chapas: Até 17/03/2020. Nomeação da Comissão Eleitoral: 18/03/2020. Eleições: 26 de junho de 2020, das 8h às 18h. Assembleia Geral de posse da nova chapa: 26 de junho de 2020, das 18h às 20h.\r\n\r\nId: 2253193"
                        ],
                        "2252866": [
                            "V - Convocação",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Enauta” ou “Cia.”) para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se em 24 de junho de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente digital, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2019, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; (iii) deliberar a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/2019; (iv) fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração; (v) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (vi) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: (vii) reformar os arts. 9º; 16, §3º; 19, (q); 20; 21, §§1º, 6º e 7º do estatuto social, bem como incluir os itens (u) e (v) ao art. 19; os §§8º e 9º ao art. 21; e novo Capítulo V, com a respectiva consolidação. Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas em nosso site (www.enauta.com.br/investidores/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br): (a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2019; (b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (c) cópia do parecer do conselho fiscal; (d) relatório dos auditores independentes; e (e) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Os documentos listados nos itens (a) a (d) são aqueles já divulgados pela Cia. em março deste ano. Tais documentos encontram-se disponíveis também na sede da Cia., conforme exigido pela Lei nº 6.404/76, no entanto, a Administração recomenda que excepcionalmente em razão da Covid-19, os acionistas consultem os sites mencionados acima a fim de evitar deslocamentos. A Cia. fica à disposição em caso de qualquer dificuldade em acessar os documentos. Para os fins do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 e do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%. Os acionistas da Cia. poderão participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: (a) Se pessoas naturais: cópia de documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração); e (iii) cópia de documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) Se fundos de investimento: (i) cópia do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador ou gestor, conforme aplicável; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração); e (iv) cópia de documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Deve ser apresentado ainda o comprovante da titularidade das ações de emissão da Enauta, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia. Excepcionalmente para a Assembleia ora convocada, a Cia. não exigirá reconhecimento de firma em procurações, desde que haja identificação clara do signatário, nem cópia autenticada de documentos, bastando que os documentos acima sejam enviados em cópia simples. Em caso de documento estrangeiro, basta que seja enviado juntamente com uma tradução livre para o português. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega podem ser verificados no próprio boletim. Os acionistas que tiverem interesse em participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ora convocada, que será realizada de forma exclusivamente digital, deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes acima referidos de forma completa até o dia 22 de junho de 2020 (dois dias antes da realização da Assembleia) impreterivelmente, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/20, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: assembleia2020@enauta.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na Assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na Assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a Assembleia estão disponíveis na seguinte página na internet: www.enauta.com.br/investidores/a-enauta-para-investidores/assembleias-e-reunioes/. RJ, 22/05/2020. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2252866"
                        ],
                        "2253121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0154/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0155/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0156/20\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nFI_0157/20\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2253121"
                        ],
                        "2252843": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2252843"
                        ],
                        "2252848": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2252848"
                        ],
                        "2253219": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE nº 33.3.0030839-3\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação Aos Debenturistas da Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos de Distribuição, da Empresa de Energia Sâo Manoel S.A.\r\n\r\nAssembleia Geral De Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os Senhores titulares das Debêntures (“Debenturistas”) da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real e Adicional Fidejussória, Em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia” e “Debêntures”, respectivamente), cuja escritura foi celebrada em 31 de julho de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditada em 28 de agosto de 2018 (“Escritura”), a reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas em primeira convocação no dia 10 de junho de 2020 às 11:00h (onze horas) (“Assembleia Geral de Debenturistas”), de forma exclusivamente remota e eletrônica, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitados nos termos desse Edital Os Debenturistas deverão deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Manutenção da Substituição do saldo da Conta Reserva do BNDES por carta(s) de fiança bancária em valor equivalente ao SALDO INTEGRAL DA CONTA RESERVA DO BNDES, conforme definido no item 25 da Cláusula Segunda do CONTRATO de CESSÃO CONSOLIDADO, com a consequente prorrogação do prazo para o seu preenchimento integral em dinheiro por mais 24 meses a contar do vencimento do prazo atual, que é 13 de dezembro de 2020; (ii) a qualquer tempo, dentro do prazo de dispensa do preenchimento integral em dinheiro da CONTA RESERVA DO BNDES, a substituir a(s) carta(s) de fiança bancária apresentada(s) por saldo em dinheiro na CONTA RESERVA DO BNDES, desde que a soma do valor da(s) carta(s) de fiança bancária com o saldo em dinheiro corresponda ao SALDO INTEGRAL DA CONTA RESERVA DO BNDES. (iii) o preenchimento, total ou parcial, da Conta de Complementação do ICSD referente à apuração de 31 de dezembro de 2019, devido ao não atingimento do índice mínimo de 1,20x, conforme previsto nos itens 4 e 19 da cláusula segunda do CONTRATO DE CESSÃO CONSOLIDADO. (iv) autorizar o Agente Fiduciário, a Emissora e as Fiadoras a tomar todos os atos necessários para refletir as deliberações da presente assembleia nos documentos da operação. Em razão dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e, em conformidade com a Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem um correio eletrônico para estruturacao.financeira@edpbr.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, com os documentos de representação, até o horário da Assembleia. Por documento de representação, consideramos o recebimento de cópia dos documentos de identificação com foto e assinatura dos debenturistas, para os debenturistas pessoa física, ou os documentos que comprovem os regulares poderes de representação concedidos àqueles que participarão em representando determinados debenturistas. Para fins de verificação da regular representação, serão aceitos como documentos de representação: (i) pessoa física - cópia digitalizada do documento de identidade do debenturista, ou caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica; (ii) demais participantes: a) cópia do estatuto ou contrato social ou documento equivalente, acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do debenturista, e copia digitalizada de documento de identidade do respectivo representante legal; b) caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Informações Adicionais - Instrução de Voto à Distância: (i) Os debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para estruturacao.financeira@edpbr.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida so bre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual que levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia; (ii) Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para estruturacao.financeira@edpbr.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020. Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2253219"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2253200": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2020. Data: 16 de junho de 2020, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 25/05/2020.\r\n\r\nId: 2253200"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1864/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 12/06/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/06/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, QUADRAS DE AREIA, POLIESPORTIVA E CICLOVIA LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA BELÉM - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2253107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253195": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 017/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.293\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA (DESJEJUM, ALMOÇO, LANCHE E JANTA) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SEGUINTES UNIDADES DA SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL III 24 HORAS, CAPS INFANTOJUVENIL, CAPS ÁLCOOL E DROGAS, UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. MOACYR DE CARVALHO (AUSTIN), UPA ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO (KM 32), UPA JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA REGO (VILA DE CAVA), UPA COMENDADOR SOARES E BASE DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 192, CONFORME DESCRIÇÃO NAS TABELAS ABAIXO. A Comissão de Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 25 de Maio de 2020 às 10 horas, fica adiada “SINE DIE” em razão da impugnação interposta pela empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2253195"
                        ],
                        "2253198": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/SEMUS/2020 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/018.598\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE RESPIRADORES PULMONARES ADULTO E PEDIÁTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER EMERGENCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 01 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2253198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253112": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia visando a construção de CTI e Pronto Socorro no Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado na Avenida Provedor Randolpho Penna Jr, nº 320 - Centro, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações e, tendo em vista a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações, designada através da portaria 380/2019 de 26 de setembro de 2019, bem como parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, ADJUDICA e HOMOLOGA, a referida decisão constante da ata anexa ao Processo Licitatório nº 021/2020, considerando vencedora da licitação a empresa CLAER DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.089/0001-36, pelo valor global de R$ 2.329.652,58 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO:\r\n\r\nCONTRATO Nº 024/2020\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONTRATADA: CLEAR DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia visando a construção de CTI e Pronto Socorro no Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado na Avenida Provedor Randolpho Penna Jr, nº 320 - Centro, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.329.652,58 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401-10.301.0038.1.030 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: Termo de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2253112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 025/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 09 de Junho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de informática, para fornecimento/licenciamento de sistemas de gestão pública e serviços de informática para prestação de serviços de uso de software para contabilidade pública, planeja mento e orçamento, tesouraria, administração de estoque, gestão das compras e licitação, gestão do patrimônio, administração de frotas, atendimento ao portal da transparência, gestão de recursos humanos, gestão das receitas, secretaria e protocolo, ouvidoria publica, controle interno e gerenciamento de processo administrativo (processo digital), com instalação, implantação, migração/conversão de dados (se necessário), treinamentos, testes, suporte técnico, atualização mensal que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, portal da transparência e as alterações que se fizerem necessárias durante a execução deste contrato, conforme Termo de Referência ANEXO I, parte integrante desde edital. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Maio de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2253185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253115": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARANGOLA - PETROPOLIS/RJ. Fica remarcada para o dia 17/06/2020 às 14:00 horas LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 27/05/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 20 de maio de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2253115"
                        ],
                        "2253114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 113/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (CEREAL, FARINHA, FEIJÃO, FUBÁ E ÓLEO DE SOJA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 321.632,06. DATA/HORA: 10/06/2020 às 15:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 27/05/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 20 de maio de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA..\r\n\r\nId: 2253114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de Homologação\r\n\r\nHomologação referente ao Processo 1498/2020\r\n\r\nObjeto: Depois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 009/2020 que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, atendendo a solicitação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS no processo administrativo 1498/2020, à empresa: Empresa: ENGEPLAN SOLUÇÕES REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 30.001.625/0001-39 Valor de R$ 331.623,61 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) Solicito emissão de empenho.\r\n\r\nPorto Real, 22 de Maiol de 2020\r\n\r\nLuiz Tavares de Melo \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2253207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253169": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3596/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde da Família Maria da Conceição Batista de Azevedo, sito à Rua Barão de Monte Cedro, nº287 – Centro-Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90(noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 222.482,53\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/06/2020 – 10:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 13:00 horas e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2253169"
                        ],
                        "2253170": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "0PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3597/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde da Família Orlando de Azevedo Fernandes, sito à Rua Belisário Antônio de Souza, nº 164 – Santa Catarina – Quissamã/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90(noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 313.143,93\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/06/2020 – 13:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 13:00 horas e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2253170"
                        ],
                        "2253171": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3598/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde da Família Antônio Francisco Lista, sito à Avenida Amilcar Pereira da Silva, nº 1515 – Carmo-Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90(noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 247.294,46\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/06/2020 – 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 13:00 horas e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2253171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253202": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 39/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de realização de procedimentos de tomografia computadorizada. Proc. Adm. nº 30.103-1/2019 - Data/Hora: 04/06/2020 às14h00. Valor Estimado: R$ 475.243,20.Pregão Eletrônico nº 85/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de reagentes para realização de exames de controle e diagnóstico de dengue, zika e chikungunya com cessão gratuita de equipamentos e acessórios. Proc. Adm. nº 7.517/2020 - Data/Hora: 10/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 320.040,00. Pregão Eletrônico nº 86/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 29.077/2019 - Data/Hora: 15/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 424.315,20.Pregão Eletrônico nº 87/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 29.788/2019 - Data/Hora: 17/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 2.504.089,06.Pregão Eletrônico nº 88/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 29.789/2019 - Data/Hora: 19/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 835.744,31.Pregão Eletrônico nº 89/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de fraldas geriátricas. Proc. Adm. nº 9.570/2019 - Data/Hora: 22/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 74.350,00. Pregão Eletrônico nº 90/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 10.581/2020 - Data/Hora: 24/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 562.808,00. Pregão Eletrônico nº 93/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de materiais para serem utilizados nos processos de esterilização de todos os materiais, insumos e equipamentos utilizados nas cirurgias eletivas e de urgência Proc. Adm. nº 7.252/2020 - Data/Hora: 26/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 47.940,00.Pregão Eletrônico nº 94/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais elétricos. Proc. Adm. nº 21.376/2019 - Data/Hora: 29/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 132.889,40. Pregão Eletrônico nº 95/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais que serão utilizados em procedimentos clínicos e cirúrgicos dos animais atendidos no Hospital Veterinário Municipal. Proc. Adm. nº 28.725/2019 - Data/Hora: 01/07/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 736.642,80. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2253202"
                        ],
                        "2253206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 40/2020 - Objeto: Fornecimento de combustíveis, conforme edital. Processo Administrativo n°: 9.669/2020. Data/Hora: 08/06/2020 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 3.186.688,80. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho -Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2253206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2020 - Processo Administrativo nº 150/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gênero alimentício (AÇOUGUE) para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Junho de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nOBS: As empresas interessadas deverão solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado.\r\n\r\nSERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS PELOS PARTICIPANTES NO DIA DO CERTAME PARA SEGURANÇA DE TODOS CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 2951/2020.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2253142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2253251": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO COUTO LAGE, ID FUNCIONAL N° 5005911-4, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Emiliana Alves da Silva, ID Funcional n°5099084-5. Processo nº SEI-080017/003043/2020.\r\n\r\nEXONERAR EMILIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5099084-5, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003043/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO WAGA, ID FUNCIONAL Nº 5015479-6, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Evandro Soares, ID Funcional n° 5100590-5. Processo nº SEI-080017/003043/2020.\r\n\r\nEXONERAR EVANDRO SOARES, ID FUNCIONAL N° 5100590-5, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003043/2020. \r\n\r\nId: 2253251"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2253233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000552/2020 - APROVO, conforme deliberado na 12ª Reunião do Conselho Diretor do FISED, Processo nº SEI-360068/000552/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº EI-360068/000616/2020 - APROVO, conforme deliberado na 13ª Reunião do Conselho Diretor do FISED, Processo nº SEI-360068/000616/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000770/2020 - APROVO, conforme deliberado na 15ª Reunião do Conselho Diretor do FISED, Processo nº SEI-360068/000770/2020.\r\n\r\nId: 2253233"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253123": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ, N° 471 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, publicada em DO de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual n° 42.436, de 30 de Abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no processo administrativo SEI-160004/000129/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para a execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020; Término: 31/01/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: \r\n\r\n08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 324200- Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n08.244.0450.2220 339000 100 1.306.741,80\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de Setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de Setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DO de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DO de 15 de Abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020.\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2253123"
                        ],
                        "2253177": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-12/061/8996/2013...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-12/061/8996/2015...\r\n\r\nId: 2253177"
                        ],
                        "2253026": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 21/05/2020, os servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PRIMOLA\r\n\r\n13/55448-5\r\n\r\n2846337-4\r\n\r\nANTÔNIO ALEIXO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13/91199-0\r\n\r\n5102358-0\r\n\r\nPara acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 021/2020, referente a AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO) PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA I, lotes 1,2 e 3, a cargo das Sociedades Empresárias MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº E-16/002/006960/2019).\r\n\r\nId: 2253026"
                        ],
                        "2253028": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006960/2019\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato nº 019/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Contratos nº s 017/2020 e 018/2020 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E16/002/006959/2019\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato nº 019/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: Contratos nºs ... 022/2020 e 023/2020 ...\r\n\r\nId: 2253028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2253244": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 98 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DO PLANO ANUAL DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o§ 1 º do Art. 4° do Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria da Casa Civil e Governança é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento estadual, conforme o § 4º do art. 9° do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e com o art. 15° do Decreto nº 47.092 de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-120001/005326/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração dos planos setoriais de investimentos e a compilação do Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual, ficam regulamentadas de acordo com o disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os planos setoriais de investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais, a partir de modelo pré-estabelecido nesta resolução, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Resolução, projetos de investimento são aqueles planejados do Plano plurianual, que reúnam todas as características abaixo elencadas:\r\n\r\nI - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;\r\n\r\nII - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, seja através do incremento das condições diretas para o desenvolvimento de uma atividade finalística ou indiretamente pela intervenção nas condições para realização de atividades administrativas;\r\n\r\nIII - Projetos que possuam em seu Planejamento Orçamentário Detalhado para o exercício, no mínimo, 50% (cinqüenta porcento) de despesas de capital dentre aquelas previstas.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos mínimos do projeto de investimento:\r\n\r\nI - Descrição do objeto, do escopo, do não escopo, do cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nII - Alinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo;\r\n\r\nIII - Alinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2020 a 2023;\r\n\r\nIV - Provisão no Planejamento Orçamentário Detalhado do órgão ou entidade para o exercício 2021 ou cumprimento de requisitos mínimos para captação de recursos de fontes externas;\r\n\r\nV - Identificação detalhada dos recursos para implantação do investimento;\r\n\r\nVI - Identificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de identificação de potencial para captação de recursos através de transferências voluntárias da União, o investimento deve ser detalhado em Plano de Trabalho, em formato estabelecido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, respresentante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento, conforme o § 1 º do Art. 4° do Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de identificação de potencial de realização do investimento através de Parcerias Público Privadas, a proposta de investimento será encaminhada, por esta SECCG, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), que poderá demandar as informações pertinentes para análise e estruturação da iniciativa junto ao órgão ou entidade setorial.\r\n\r\nArt. 4º - Cada projeto de investimento integrante do plano setorial de investimentos dos órgãos e entidades deverá ser elaborado pelo gestor setorial de investimentos, através de formato previamente estabelecido e informado pela SECCG/SUBPOG.\r\n\r\n§ 1º - Para os projetos de investimento que comporão o Planejamento Orçamentário Detalhado do exercício subseqüente, o detalhamento original ou revisão do projeto de investimento deverão ser submetidos no prazo máximo estabelecido pela Resolução do Órgão Central de Planejamento e Orçamento que disciplina a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 2º - Para a elaboração ou revisão do Plano, o gestor setorial de investimentos deverá obter informações e aprovação da unidade técnica finalística que lidera o projeto relacionado ao investimento e dos gestores designados pelos órgãos e entidades para as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Gestor setorial da Rede de Planejamento (Art. 4°, I do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nII - Gestor setorial de Orçamento (Art. 4°, II do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nIII - Gestor setorial da Rede Logística (Decreto n° 46.050 de 26 de julho de 2017);\r\n\r\nIV - Gestor setorial da Rede de Gestão do Patrimônio Imóvel (Decreto nº 46.028 de 23 de junho de 2017);\r\n\r\nV - Representante do Nível setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ (Decreto n° 45.649 de 06 de maio de 2016).\r\n\r\n§ 3º - Antes do envio da versão final do Plano Setorial de Investimentos, o Gestor deve submetê-lo e obter a aprovação do Ordenador de Despesas e/ou do titular da pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Os planos setoriais de investimentos serão elaborados através de formulário eletrônico disponível em link a ser disponibilizado pela SECCG/SUBPOG.\r\n\r\n§ 1º - O conjunto dos formulários encaminhados para detalhamento dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimentos da respectiva pasta.\r\n\r\n§ 2º - Ao fim do processo de elaboração ou revisão, o órgão ou entidade deverá confirmar as informações prestadas através de ofício contendo as seguintes informações para cada projeto de investimento:\r\n\r\nI - Órgão, Unidade Orçamentária e Unidade Gestora Executora;\r\n\r\nII - Ação Orçamentária;\r\n\r\nIII - Valor global do projeto de investimento;\r\n\r\nIV - Cronograma físico-financeiro (por exercício).\r\n\r\nArt. 6º - Os Planos setoriais de investimentos serão compilados no Plano Anual de Investimentos do Poder Executivo Estadual, de acordo com as seguintes faixas de riscos:\r\n\r\nI - Investimento com baixo risco de viabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nII - Investimento com risco médio de viabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nIII - Investimento com risco alto de viabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos setoriais de investimentos serão analisados pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e remetidos em devolução ao órgão ou entidade setorial em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\n\r\n§ 2º - A matriz de riscos de viabilidade estará relacionada aos campos do projeto de investimento e terá sua gradação de criticidade, impacto e probabilidade extraída das respostas apresentadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os projetos de investimentos que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujo conteúdo não forem complementados ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos de investimento que forem finalizadas em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e, de acordo com seu risco avaliado, integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos de investimento que integrarem o Plano de Investimentos, mas não estiverem contempladas por recursos orçamentários na LOA vigente e na Proposta Orçamentária Anual para o exercício subseqüente, serão priorizados na estratégia de captação de recursos de fontes externas, de acordo com suas características e riscos de viabilidade.\r\n\r\nArt. 8° - Foi instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Rede de Gestores de Investimentos integra a Rede de Planejamento - REDEPLAN e tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Cada órgão ou entidade deverá indicar 01 (um) gestor setorial de investimentos e 01 (um) gestor setorial de investimentos suplente, que atuarão na condição de pontos focais setoriais junto ao representante central da Rede, a ser indicado pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 3º - As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de Ofício direcionado à representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo as seguintes informações: nome completo, Id Funcional, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone.\r\n\r\n§ 4º - Nenhuma remuneração, gratificação ou benefício de qualquer natureza será concedido ao gestor setorial de investimentos, titular ou suplente.\r\n\r\n§ 5º - A designação formal será realizada através de ato próprio do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e deverá citar o documento de indicação do gestor setorial pela autoridade competente de sua respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 9° - Fica a representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretaìrio de Estado da Casa Civil e Governanc'a\r\n\r\nId: 2253244"
                    ],
                    "2253253": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LOANE DA SILVA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5089998-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000076/2020. \r\n\r\nEXONERAR EVELINE TELES DE MOURA VABOS, ID FUNCIONAL Nº 4423044-3, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002641/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MORE, ID FUNCIONAL N° 4372286-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Couto, ID FUNCIONAL Nº 5074439-9. Processo nº SEI-160192/002641/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2020, publicado no D.O. de 25/05/2020, que exonerou PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 3213795-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002841/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2020, publicado no D.O. de 25/05/2020, que nomeou LUIZA CARLA DOS SANTOS VILLA NOVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pedro Ernesto dos Santos Coutinho, ID Funcional nº 3213795-8. Processo nº SEI-160192/002841/2020. \r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Darcy Gonçalves Junior, ID Funcional nº 2068036-8. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nEXONERAR DARCY GONÇALVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2068036-8, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE CARVALHO CORREA, ID FUNCIONAL N° 5032090-4, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT WAGNER SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thiago de Carvalho Correa, ID Funcional n° 5032090-4. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4381164-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Evandro Carlos Gomes Guimarães, ID Funcional nº 5035112-5. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nEXONERAR EVANDRO CARLOS GOMES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5035112-5, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5025819-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Diego Nascimento do Vale, ID Funcional nº 5025819-2. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL PEREIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4398934-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO CARVALHO MARINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael Pereira Paes, ID Funcional nº 4398934-9. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BERNARDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2685358-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Robson Xavier da Fonseca, ID Funcional nº 4400257-2. Processo nº SEI-160192/002827/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARETHA MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5023325-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005293/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BELIZÁRIO VIANA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aretha Mendes Alves, ID Funcional nº 5023325-4. Processo nº SEI-120001/005293/2020. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA COSTA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA BARBOZA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por José Alberto dos Santos, ID Funcional nº 4304049-7. Processo nº SEI-150001/001965/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, ID FUNCIONAL Nº 4142942-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda Pezzi de Oliveira, ID Funcional nº 5036442-1. Processo nº SEI-220006/000371/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2020, ARINE VIEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5085610-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000839/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE MOURA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5085236-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003043/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE MOURA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5085236-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Operacional, da Superintendência de Auditoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003043/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2020, DAYSE MACEDO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3035747-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000295/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAX WELBER JORGE DE MENEZES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001296/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO ALVES GÓES, ID FUNCIONAL Nº 5091741-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Breno Carvalho de Almeida Neves. Processo nº SEI-020007/001294/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRENO CARVALHO DE ALMEIDA NEVES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001294/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001293/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA LIMA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caroline Midori da Costa Silva. Processo nº SEI-020007/001293/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CHIMENTI COELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Alan Dione Oliveira da Silva, ID Funcional n° 4357425-4. Processo nº SEI-380001/000109/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LUIZ PORTELLA AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Alan Dione Oliveira da Silva, ID Funcional n° 4357425-4. Processo nº SEI-380001/000106/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE MARIA FRANKLIN DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000110/2020.\r\n\r\nNOMEAR TARCISO COSTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5107758-2, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho em vaga anteriormente ocupada por Aldir Cabral de Almeida, ID Funcional nº 5107624-1. Processo nº SEI-400001/000168/2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2020, GILMAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5102016-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000209/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 21/05/2020, publicado no D.O de 22/05/2020, que nomeou ALDIR CABRAL DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5107624-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga anteriormente ocupada por Tarciso Costa de Almeida, ID Funcional nº 5107758-2. Processo nº SEI-400001/000168/2020\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LACY TEIXEIRA CAMARGOS, ID FUNCIONAL Nº 4316156-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/05/2020\r\n\r\nId: 2253253"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001408/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Administrador III, ID Funcional nº 3215494-1, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o Instituto Rio Metrópole, com ônus para o órgão cessionário e pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2253236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000186/2020 - LUIZA HELENA ESTEVES, ID Funcional 40046656, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000244/2020 - MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA, ID Funcional 36137731, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000696/2020 - MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES, ID Funcional 42746515, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 13/7121791 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000625/2020 - LIZANGELA REIS SANTANA, ID Funcional 50249231, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A II - G, matrícula 43591 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000313/2020 - WALTER ANGELO FERNANDES ALO, ID Funcional 40387062, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000145/2020 - ANDREZZA MILHEIRO DA SILVA, ID Funcional 43281540, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 276.670-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000143/2020 - CLOVES COUTINHO COELHO FILHO, ID Funcional 35687541, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 170.402-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000264/2020 - CLÁUDIA LOSSO RAGE, ID Funcional 37021338, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II -Classe G - Pos-Gra, matrícula 123412 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000282/2020 - MARCIA GLORIA LIMA DE SOUZA, ID Funcional 37196634, Professor Docente II, vínculo 1 ( SEEDUC) e Professor II, matrícula 216.116-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000149/2020 - ALEXANDRE SIMÕES VALUZUELA, ID Funcional 39966569, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000286/2020 - MÔNICA GOMES DA CRUZ LESSA, ID Funcional 36045675, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 166.728-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000257/2020 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CLEMENTE, ID Funcional 43555772, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000099/2020 - PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS, ID Funcional 38503344, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - CAS, matrícula 190-2/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000159/2020 - LIVERSON RODRIGO SOUZA FREITAS, ID Funcional 50069470, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 290.564-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000178/2020 - JULIANA LESSA BENEMOND, ID Funcional 36461580, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 233.769-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030085/2019 - ELSO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 41303865, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Biólogo, vínculo 4 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005567/2020 - MARIA HELENA PINTO TRUGILHO, ID Funcional 31635156, Técnico de Higiene Dental, vínculo 1 (SES) e Professor II, matrícula 3196 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004114/2020 - VIRGINIA BONIFÁCIO NERY DOS SANTOS, ID Funcional 30285682, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem matrícula 191.329-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002026/2020 - MARIA APARECIDA SPANO, ID Funcional 30903149, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 01407-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021824/2019 - PEDRO COSME CUGOLA LIMA, ID Funcional 32358083, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009602/2020 - ALDA RAIMUNDA MARIANO DA CRUZ, ID Funcional 30252652, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 130.758-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/050194/2020 - GASTÃO DE BRITO NETO, ID Funcional 32304463, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Técnico Universitário Superior/Farmacêutico/Bioquímico, Vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/004455/2019 - ELANE DE ARAUJO LIMA LAMEIRINHAS, ID Funcional 31689620, Técnico de Higiene Dental, vínculo 1 (SES) e Dentista - QP, matrícula 2408-2/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO SEI nº 270135/000141/2020 - ARISTIDES LUIS GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional 26639220, Major BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 33961 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO nº E-27/037/100745/2018 - RUBENS PASSARELLI, ID Funcional 26642557, Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 125.403-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROCESSO SEI nº 27/135/001679/2019 - FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO, ID Funcional 6151086, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico/Pediatria, matrícula 2366235, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003048/2020 - RAFAEL CELLA DE ANDRADE, ID Funcional 31565573, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 1734372 (Ministério da Saúde) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005013/2020 - WANDA APARECIDA ALVES DELFINO, ID Funcional 30131936, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 173.055-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004075/2020 - SONIA REGINA DA SILVA LIMA, ID Funcional 30926289, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 131.090-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042190/2019 - JOSE LEOPOLDO TORRACCA, ID Funcional 31225667, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico - Psiquiatria, matrícula 1621804 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048676/2019 - ROSANGELA CARDOSO BEZERRA, ID Funcional 30175844, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1432263 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021304/2019 - REGINA DE FATIMA DUARTE SILVA, ID Funcional 19691670, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Odontólogo, matrícula 1433419 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO SEI nº 27/135/001838/2019 - THAIS HELENA LACATOS LOWY, ID Funcional, Capitão BM/Médico, vínculo 3 (CBMERJ) e Médico, matrícula 144240 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/160/000060/2019 - IRACEMA DA COSTA BRAGANCA SANTOS, ID Funcional 32336462, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (SES). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001751/2020 - ROSANA LEAL SANTOS, ID Funcional 31855636, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Médico- Clínica Médica, matrícula 251.569-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/004481/2019 - MARIA CRISTINA DA COSTA, ID Funcional 31467423, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 215.096-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021312/2019 - OTACIR DE SOUZA MATTOS, ID Funcional 31632971, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 598.869 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005617/2020 - ANA LÚCIA DE BARROS, ID. Funcional 31885160, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 049886 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/023520/2019 - ELIANA DINIZ CALASANS, ID Funcional 31385664, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 159.773-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/045050/2019 - CARLA VALERIA LATTANZI, ID Funcional 31842771, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 1154177 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/053784/2019 - FÁTIMA CONCEIÇÃO JORGE MENDES SPELTA, ID Funcional 31190162, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 225.297-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/033773/2019 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 31348840, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 974474 (Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI nº 27/135/002164/2019 - MARA RAMOS, ID Funcional 26517752, 1 Sargento BM- Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula 1433748 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/034746/2019 - GILBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID Funcional 42145406, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 305868-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/033840/2019 - SOLANGE MARIA FELICIO PEREIRA, ID Funcional 31311326, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 175.061-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/029300/2019 - FERNANDO GESUALDI FAGUNDES FILHO, ID Funcional 31881572, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 10/6888465 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041619/2019 - OLIVIA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional 30981271, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 4482-2/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/009066/2019 - ROSANGELA DE CASTRO E ABREU, ID Funcional 20409524, Psicólogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 51.329 - 1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO SEI nº 27/071/001133/2019 - JAQUELINE RODRIGUES PITANGA BOZ, ID Funcional 25848321, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 2289262 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003478/2020 - JORGE MEIRELLES, ID Funcional 40775658, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 052.475.1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003479/2020 - MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA, ID Funcional 41316282, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 001.963-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003140/2020 - LINA SERPA CARDOSO, ID Funcional 35235276, Professor Supervisor Educacional, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 102.349 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003520/2020 - MYRIAM GONÇALVES MUNIZ, ID Funcional 1800841, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 042.590.0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 0361-8 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003983/2020 - NATALIA DIAS DOS SANTOS E SANTOS, ID Funcional 41081056, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 5445 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003502/2020 - MARLENE CONTREIRAS DOS SANTOS, ID Funcional 41148851, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 53.500-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003980/2020 - LUIZ GRINSZTAJN, ID Funcional 40765040, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula não informada (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003499/2020 - NANCY MEDEIROS, ID Funcional 18305890, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 7713 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04161/003139/2020 - ELOISA MANNA DE ANDRADE, ID Funcional 41089316, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), e Cargo não informado, matrícula 13173 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003504/2020 - SONIA THEREZINHA SIMÕES SERAFIM, ID Funcional 18319327, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 65200585467 (Secretaria de Educação do Distrito Federal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003519/2020 - MARINA VERA CRUZ XIMENES, ID Funcional 36427969, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), cargo não informado, matrícula 36.259-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e cargo não informado, matrícula 6.746-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003977/2020 - JORGE LION WING, ID Funcional 36624144, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), cargo não informado, matrícula 44.982-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e cargo não informado, matrícula 54.612-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003516/2020 - JAIR DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 33249326, Professor Assistente de Administração Educacional, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 54.909-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 11910 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003514/2020 - HIPÓLITO ANTUNES OLIVEIRA, ID Funcional 2349582, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 64.323-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 201088 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003501/2020 - MARIA TEREZA CALIL FERREIRA, ID Funcional 35660740, Professor FAETEC I- 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Cargo não informado, matrícula 004.965-0(Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matricula 012.989-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003972/2020 - JOAQUIM SANCHES JUNIOR, ID Funcional 40807959, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não Informado, matrícula 6694053 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003982/2020 - MARIA JOSÉ CARVALHO GERVASIO, ID Funcional 20387571, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Psicólogo, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 464 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003138/2020 - ANDREA ALVES DA SILVA, ID Funcional 43638201, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargos não informado, matrículas 14145 e 17200 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003517/2020 - JAIRO LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42737893, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 3119033 (Prefeitura Municipal de Teresópolis) e Cargo não informado, matrícula 258.110-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003518/2020 - LUCIA MARIA PONTES GOES, ID Funcional 7230044, Professor Docente 1- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 057.645-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 162.565-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003141/2020 - LUIZA JOSÉ DA SILVA FRANÇA, ID Funcional 41042662, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 3949 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO SEI nº040161/003978/2020 - JOSÉ CARLOS DINIZ, ID Funcional 40925056, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 055.089-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004062/2019 - SELMA LIBANIA DOS SANTOS, ID Funcional 8613532, Professor Supervisor Educacional, vínculo 1 (SEEDUC), Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e cargo não informado, matrícula 042.492-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nNOTA: De acordo com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 47.068, de 11/05/2020, publicado no DOERJ-Edicão Extra de 11/05/2020, no prazo do curso processual dos processos administrativos está suspenso até 31/05/2020 ou até quando vigorar as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em caso de prorrogação.\r\n\r\nId: 2253097"
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            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 01 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - ... da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria... \r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nIV - ... do Instituto Rio Metrópole e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Autarquia ... \r\n\r\nId: 2253100"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA PAULA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 21360324/1, da FUNDAÇÃO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/03/2020. Proc. nº PD-04/135.109/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE HAMILTON DA SILVA ALVES, Agente Técnico - Recreacionista, ID 21443572/1, da FUNDAÇÃO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/05/2020. Proc. nº PD-04/169.26/2020.\r\n\r\nId: 2253092"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2253103": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 722/2020\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE EXCEPCIONALMENTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES REGULATÓRIAS E REUNIÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS DO CONSELHO DIRETOR DA AGENERSA EM AMBIENTE VIRTUAL, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade e sua tramitação, e no uso das atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da COVID-19;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.794/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.020/2020, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\n- a importância das atividades decisórias da AGENERSA e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde dos conselheiros, servidores e representantes de concessionárias reguladas e público em geral;\r\n\r\n- os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização das sessões virtuais por videoconferência;\r\n\r\n- os princípios basilares que regem as relações administrativas; cortesia, eficiência, segurança jurídica, impessoalidade, economicidade, além de outros; e\r\n\r\n- a inadiável necessidade de tomada decisória sobre matérias regulatórias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a realização de sessões regulatórias virtuais e ratificar a realização das reuniões internas, por meio de videoconferência, durante o período de calamidade pública decorrente da propagação do COVID-19.\r\n\r\n§ 1° - Os prazos inerentes aos atos praticados nas reuniões internas deverão seguir as disposições do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Diretor da AGENERSA divulgará junto com a pauta em Diário Oficial e sítio eletrônico da Agência o aplicativo/plataforma digital que utilizará nas sessões regulatórias para videoconferência.\r\n\r\nArt. 2º - Às sessões regulatórias virtuais aplicam-se as regras regimentais pertinentes as sessões regulatórias presenciais, naquilo que couber.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso excepcional e justificado a urgência, o Conselheiro-Presidente poderá convocar sessão extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório, obedecendo o regimento interno.\r\n\r\nArt. 3º - As sessões regulatórias realizadas na forma da presente Resolução deverão ser gravadas e armazenadas pela Assessoria de Informática da AGENERSA, preferencialmente, em havendo viabilidade técnica a sessão poderá ser transmitida pelo Youtube, plataforma já utilizada pela Agência nas sessões presenciais.\r\n\r\nArt. 4º - O Gabinete do Conselheiro Relator e a Secretaria Executiva deverão adotar os procedimentos necessários para viabilizar a tramitação dos processos a serem apreciados nas sessões regulatórias virtuais, com vistas a regular instrução processual.\r\n\r\n§ 1° - Competirá à SECEX disponibilizar o link, aos interessados, contendo inteiro teor de todos os processos que serão submetidos à sessão regulatória virtual.\r\n\r\n§ 2° - Caberá ao Gabinete do Relator encaminhar eletronicamente, nos casos dos processos que tramitam no SEI, previamente a SECEX o processo a ser pautado, para elaboração de pauta e liberação dos autos para a devida criação do link e disponibilização prévia aos interessados.\r\n\r\nArt. 5º - A pauta da sessão regulatória por videoconferência será definida na forma e prazo do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 6º - Os habilitados a realizar sustentação oral, nos termos do Regimento, deverão atender, às seguintes condições:\r\n\r\nI - proceder à inscrição em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão por videoconferência, mediante email a ser encaminhado a Secretaria Executiva da AGENERSA (secex@agenersa.rj.gov.br), com posterior envio pela SECEX a disponibilização do link de acesso.\r\n\r\nII - Obrigatoriamente deve o participante permanecer online no período da sessão e comunicar eventuais ausências temporárias por meio do chat da plataforma utilizada.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer interrupção ocasionada por motivos de força maior e não restabelecida no prazo de até 30 (trinta) minutos, a sessão será suspensa de acordo com o regimento interno, sendo retomada em data útil seguinte, às 10 h, salvo inviabilidade técnica que deverá ter como encerrada a sessão suspensa anteriormente e reconvocada em sessão a ser convocada pela Presidência da AGENERSA por meio de divulgação de data futura em Diário Oficial e sitio eletrônico da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor respeitando o devido prazo legal, de modo a não prejudicar a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nArt. 9° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2253103"
                        ],
                        "2252983": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 454 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos dos Processos nº E-12/080/269/2018 e nº SEI-220006/000374/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 08/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Id. Funcional nº 5021413-6, como Gestor e o servidor JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 6189296, como Gestor Suplente do Contrato nº 08/2018, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Telemar Norte Leste S/A, Processo Administrativo nº E-12/080/269/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252983"
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                        "2252984": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 455 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DESIGNA GESTORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos dos Processos nº E-12/080/99/2017 e nº SEI-220006/000374/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- O disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 007/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor JORGE ALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 6188672, por HUDSON FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 50977210, para atuar como membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/099/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Id. Funcional nº 5021413- 6, como Gestor e a servidora RUTH CHAGAS GAMA COSTA, Id. Funcional nº 618971-7, como Gestora Suplente do Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nIVAN FLOGI GERSTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252984"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2253080": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 486 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350129/000214/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de maio de 2020, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 219/2018, oriundo do Processo nº E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, os servidores CAP PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, CPF: 037.033.677-17, da ESPM, CAP PM RG 77.333 SANDRO VALÉRIO CARMO, CPF: 082157497-39, da ESPM e CAP PM PED RG 89.619 MARIANA DA GAMA LEITE INÁCIO, CPF: 105.937.557-58 da ESPM.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, o gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato;\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento de confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2253080"
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                    "2253040": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 13.01.2020, RENAN SANTOS MACHADO 1º TEN PM RG.88.420, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, designado por Ato de 26.11.2019, publicado no D.O. de 12.12.2019. Processo nº SEI- 350037/001174/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14.01.2020, LEANDRO DELFINO DA SILVA 2º TEM PM RG 106.443, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, como substituto de RENAN SANTOS MACHADO 1º TEM PM RG 88.420. Processo nº SEI-350037/001174/2020.\r\n\r\nId: 2253040"
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                    "2253105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/120/2019 - SUBTEN PM RG 47.418 PAULO CESAR FONSECA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/113/2019 - SUBTEN PM RG 51.792 FLAVIO GOMES DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2253105"
                    ],
                    "2253163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/234/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária de águas SAAE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 11.452,91 (onze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/234/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 009/2020-PMERJ, a favor da Concessionária de águas SAAE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 11.452,91 (onze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2253163"
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                    "2253157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/187/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária de águas DE NITERÓI, no valor de R$ 2.050.137,98 (dois milhões cinquenta mil e cento e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/187/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2020-PMERJ, a favor da Concessionária de águas DE NITERÓI, no valor de R$ 2.050.137,98 (dois milhões cinquenta mil cento e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2253157"
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                    "2253159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/281/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 100.926,76 (cem mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/281/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 015/2020-PMERJ, a favor da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 100.926,76 (cem mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2253159"
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                    "2253160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/298/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 444.047,93 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quarenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/298/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2020-PMERJ, a favor da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 444.047,93 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quarenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2253160"
                    ],
                    "2253161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/279/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária ÁGUAS DE AGULHAS NEGRAS, no valor de R$ 38.294,25 (trinta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/279/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 012/2020-PMERJ, a favor da Concessionária ÁGUAS DE AGULHAS NEGRAS, no valor de R$ 38.294,25 (trinta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2253161"
                    ],
                    "2253162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/177/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária de águas SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 17.562,00 (dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/177/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 011/2020-PMERJ, a favor da Concessionária de águas SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 17.562,00 (dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2253162"
                    ],
                    "2253164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/189/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária de águas NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 110.620,23 (cento e dez mil seiscentos e vinte reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/189/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 013/2020-PMERJ, a favor da Concessionária de águas NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 110.620,23 (cento e dez mil seiscentos e vinte reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2253164"
                    ],
                    "2253165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/167/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária de águas ESAC - PADUA, no valor de R$ 15.993,88 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/167/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 014/2020- FONTES DA SERRA, no valor de R$ 384,84 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). PMERJ, a favor da Concessionária de águas ESAC- PADUA, no valor de R$ 15.993,88 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2253165"
                    ],
                    "2253166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/235/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária de águas TRÊS RIOS, no valor de R$ 23.065,72 (vinte e três mil sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/235/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 010/2020-PMERJ, a favor da Concessionária de águas TRÊS RIOS, no valor de R$ 23.065,72 (vinte e três mil sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2253166"
                    ],
                    "2253158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/280/2019 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 6.591,73 (seis mil quinhentos noventa e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 17/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/280/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2020-PMERJ, a favor da Concessionária ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 6.591,73 (seis mil quinhentos noventa e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2253158"
                    ],
                    "2253081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/004/12/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº: 61.198.164/0001-60), no valor de R$ 735,17 (setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro predial, visando atender as necessidades do 38º BPM.\r\n\r\nId: 2253081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2253038": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEONARDO DIAS RIBEIRO, Perito Legista, Id. Funcional 5660416, com validade a contar de 13/04/2020, para o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Rodrigo Teixeira de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000007/2020.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, Perito Criminal, ID Funcional nº 29661048, com validade a contar 09/03/2020, do cargo de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nNOMEIA SELMA LÍLIAN SALLENAVE SALES, Perito Criminal, ID Funcional nº 40730158, com validade a contar de 13/04/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Rodrigo Grazinoli Garrido. Processo nº SEI-360008/000006/2020.\r\n\r\nId: 2253038"
                    ],
                    "2253014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/000017/2020 - DOMINGOS DE SOUZA LOPES, ID 2.927.034-0. Período-base de 30/09/2009 a 28/09/2014 - 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2253014"
                    ],
                    "2253137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360094/000026/2020 - CONCEDO à BRUNA MICHELLE DOS SANTOS SILVA, Inspetora de Polícia, ID. 5.033.236-8, o 3º período de 08/05/2020 a 06/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360102/000025/2020 - CONCEDO à CAMILA DE PAULA TANTOS DE ARAUJO PAES, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.543-4, o 1º período de 09/05/2020 a 07/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360036/000085/2020 - CONCEDO à DANIELE MARQUES AMORIM, Delegado de Polícia, ID. 4.395.316-6, o 1º período de 25/05/2020 a 23/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360282/000034/2020 - CONCEDO à JORDANA NOGUEIRA COSTA, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.223-6, o período de 05/04/2020 a 01/10/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000676/2020 - CONCEDO à PRISCILA ALVES SÁ, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.665-1, o 2º período de 20/05/2020 a 18/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360105/000036/2020 - CONCEDO a CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO, Delegado de Polícia, ID. 564.592-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2253137"
                    ],
                    "2253104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/902/2020 - PEDRO PAULO DA SILVCA PECANHA, ID Funcional n° 5.102.692-9 - 5.700 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/065/038/2020 - RODRIGO CAMAZ LOESCH SOARES, ID Funcional n° 5.083.419-3 - 457 dias à Prefeitura de Niterói. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2253104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2253110": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUIS LÚSIO FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matrícula: 835.062-1 ID. Funcional nº 20104464, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-21/0032/000432/2020.\r\n\r\nId: 2253110"
                    ],
                    "2253144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/003778/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), competência dezembro/2019, em favor de Tania Mara Ferreira, CPF nº 975.234.297-34, referente à Auxílio Funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000018/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), competência dezembro/2019, em favor de Carmen Timotheo da Costa Dutra, CPF nº 006.502.597-00, referente à Auxílio Funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2253144"
                    ],
                    "2253125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/062/001356/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 169.380,01 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e um centavo), competência julho/2019, em favor da empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 05.983.345/0001-42, referente a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos nas unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2253125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2253120": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAPROVA AS NORMAS PARA CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS MÍDIAS SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo Único, as Normas para Criação e Gerenciamento das Mídias Sociais no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE \r\n\r\nArt. 1º - Estas normas destinam-se a regular a criação e o gerenciamento das mídias sociais nas unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS MÍDIAS SOCIAIS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nDAS MÍDIAS SOCIAIS EXISTENTES NO ÂMBITO DA SEDEC/CBMERJ \r\n\r\nArt. 2º - As mídias sociais em vigência, atualmente, no âmbito do SEDEC/CBMERJ, são: Facebook, Instagram e Twitter.\r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DAS MÍDIAS SOCIAIS E SEUS PÚBLICOS \r\n\r\nArt. 3º - Cada mídia social possui características e públicos específicos. Por isso, é preciso compreender o funcionamento e a finalidade de cada uma delas:\r\n\r\nI - Facebook - Lançado em 2004, possui, atualmente, o maior número de usuários do mundo em relação a outras mídias sociais. Ao criar uma conta, o gestor do perfil possui como principais tarefas: postar um conteúdo, responder a perguntas realizadas nos comentários ou no inbox (privado), monitorar a repercussão da postagem por meio dos compartilhamentos e das reações dos fãs. No ambiente militar, pode ser utilizada para dar amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas Organizações Militares.\r\n\r\nII - Instagram - Lançado em 2010, possui foco no compartilhamento de fotos ou vídeos curtos. Pode ser considerado como uma mídia plástica, em que a imagem é o produto mais importante. O Instagram não permite amplas personalizações da página, nem a criação de grupos ou a colocação de links clicáveis nas publicações, somente na biografia (Bio), o que pode reduzir o alcance total. \r\n\r\nIII - Twitter - Lançado em 2006, é popularmente conhecido como microblogging. Possui caráter dinâmico e claramente objetivo, pois cada postagem pode ter, no máximo, 280 caracteres. É uma mídia social com alto grau de viralização e, não raro, propicia discussões acirradas. Além disso, comumente, é utilizado como fonte de informação para os veículos de imprensa. Essas características tornam o Twitter contra-indicado para as unidades operacionais e administrativas da SEDEC/CBMERJ, pois não se reconhece nessas entidades a autoridade de toda a instituição.\r\n\r\nNo microblogging não é possível excluir comentários negativos recebidos e o ato de seguir ou curtir perfis e postagens de terceiros é considerado um endosso e uma aprovação às opiniões emitidas. Sendo assim, é preciso muito critério nas ações de relacionamento nessa mídia social. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS MÍDIAS SOCIAIS PERMITIDAS \r\n\r\nArt. 4º - Ficam autorizadas a criação de página no Facebook (fanpage) e perfil no Instagram por todas as unidades da SEDEC/CBMERJ, sendo proibida a criação de conta no Twitter. Para a escolha das mídias sociais a serem criadas e gerenciadas, o gestor e/ou comandante da unidade deverá considerar as características de cada mídia social e de seus públicos específicos, a disponibilidade contínua de conteúdo, a equipe de profissionais que trabalhará com a função de produção e gerenciamento do conteúdo. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos da estrutura SEDEC/CBMERJ que possuem mídias institucionais em divergência ao previsto no caput deste artigo, deverão encerrá-las no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data de publicação desta Resolução. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA CRIAÇÃO DOS PERFIS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 5º - O perfil do Instagram e a página do Facebook devem trazer a indicação no nome e/ou na descrição, de que se trata de perfil/página oficial e, sempre que possível, as duas mídias devem possuir o mesmo nome, com a seguinte padronização abaixo: \r\n\r\nPOSSIBILIDADES\r\n\r\nNOME DO PERFIL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEXEMPLOS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n@nomeOBM_cbmerj\r\n\r\n@nomeORGÃO_sedec\r\n\r\nObrigatório constar na descrição do perfil de que se trata de conta oficial\r\n\r\n@ABMDPII_cbmerj\r\n\r\n@GBS_cbmerj\r\n\r\n@DGF_cbmerj\r\n\r\n@DGDEC_sedec\r\n\r\n2ª\r\n\r\n@nomeOBM_cbmerjoficial\r\n\r\n@nomeORGÃO_sedecoficial\r\n\r\nPermitido constar na descrição do perfil de que se trata de conta oficial\r\n\r\n@CMDOGER_cbmerjoficial\r\n\r\n@CBAX_cbmerjoficial\r\n\r\n@DGAL_cbmerjoficial\r\n\r\n@ESDEC_sedecoficial\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade que já possui um perfil deve alterar o nome segundo a padronização proposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta resolução. \r\n\r\nArt. 6º - As mídias sociais devem ser públicas, dispensando a necessidade de pedido de autorização para seguir o perfil/página, e a fanpage deve ser catalogada na categoria Organização Governamental.\r\n\r\nArt. 7º - As mídias sociais criadas ou já existentes devem ser registradas na Assessoria de Comunicação Social (ACS), por meio do e-mail acs@cbmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação desta resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - No campo assunto, deve-se colocar: Rede Social // (nome da unidade). Exemplos: instagram//esdec ou facebook//18º GBM.\r\n\r\nSEÇÃO V \r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 8º - As mídias sociais oficiais do sistema SEDEC/CBMERJ são de responsabilidade dos gestores e/ou comandantes das unidades, em especial no que refere-se ao conteúdo (foto, vídeo, texto/legenda).\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e/ou comandantes das unidades mencionadas no caput deste artigo, sem prejuízo de suas responsabilidades, poderão, por meio de publicação em boletim interno da unidade, delegar a função de produção de conteúdo e de postagens para outro militar/servidor lotado na unidade.\r\n\r\nSEÇÃO VI \r\n\r\nDA PRODUÇÃO DE CONTEÚDO DURANTE AÇÕES DE SOCORRO\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizada a produção de fotos e vídeos curtos das operações realizadas, para posterior publicação nas mídias sociais oficiais, desde que autorizada pelo responsável da operação e, de preferência, realizada após a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - As imagens produzidas durante as ações operacionais devem ser realizadas por militares não envolvidos diretamente nos trabalhos e, em hipótese alguma, podem trazer qualquer prejuízo ao desenrolar da operação.\r\n\r\nSEÇÃO VII \r\n\r\nDAS VEDAÇÕES PARA O CONTEÚDO\r\n\r\nArt. 10 - As fotos e vídeos não devem mostrar o rosto das vítimas ou o rosto de terceiros estranhos à corporação envolvidos nas ações de socorro, salvo autorização por escrito. \r\n\r\n§ 1º - No caso de menores de idade, a autorização deve ser concedida pelos responsáveis legais.\r\n\r\n§ 2º - Mesmo diante da autorização, é obrigatório informar às pessoas fotografadas/filmadas que as imagens poderão ser utilizadas nas mídias sociais da corporação.\r\n\r\n§ 3º - A fisionomia de terceiros que eventualmente apareçam nas imagens devem ser desfocadas, salvo autorização dessas pessoas, que também devem ser informadas sobre a possibilidade de veiculação da foto/vídeo nas mídias sociais da corporação.\r\n\r\nArt. 11 - É vedado (a):\r\n\r\nI - divulgação do nome das vítimas;\r\n\r\nII - divulgação das placas dos veículos envolvidos nas ocorrências e os que eventualmente tiverem sido filmados/fotografados;\r\n\r\nIII - uso de imagens de corpos;\r\n\r\nIV - uso de imagens que possam causar constrangimento aos envolvidos;\r\n\r\nV - uso de imagens consideradas violentas (animais mortos ou feridos, pessoas feridas, sangue, etc);\r\n\r\nVI - citar causa ou possível causa das ocorrências;\r\n\r\nVII - vídeos e legendas/textos que contenham palavrões;\r\n\r\nVIII - transmissões ao vivo (Lives);\r\n\r\nIX - publicação de posicionamentos políticos e de opiniões pessoais de qualquer natureza;\r\n\r\nX - produção, publicação ou compartilhamento de conteúdos inovadores tidos como engraçados ou críticos, que possuem como foco temas ou personagens da instituição, como, por exemplo, vídeos engraçados, gifs, dublagens, memes, montagens. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PERFIS PESSOAIS DOS BOMBEIROS MILITARES\r\n\r\nArt. 12 - Todos os bombeiros militares, enquanto cidadãos, possuem o direito de criar mídias sociais pessoais.\r\n\r\nArt. 13 - É facultado aos bombeiros militares que possuem mídias sociais o direito de apresentarem-se como militares da instituição, seja por meio de fotos, vídeos, legendas ou textos publicados, seja por meio da descrição do perfil.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada:\r\n\r\nI - reprodução/compartilhamento, completa ou em parte, do boletim reservado da corporação;\r\n\r\nII - publicação ou compartilhamento de posicionamentos políticos;\r\n\r\nIII - produção, publicação ou compartilhamento de conteúdos inovadores tidos como engraçados ou críticos, que possuam como foco te mas ou personagens da instituição, como, por exemplo, vídeos engraçados, gifs, dublagens, memes, montagens; \r\n\r\nIV - utilização das mídias sociais para realizar críticas, mesmo que construtivas, à instituição, devendo-se optar pela utilização dos canais adequados disponíveis, obedecendo-se a cadeia hierárquica.\r\n\r\nParágrafo Único - As postagens estão sujeitas ao ordenamento jurídico pátrio, devendo o gestor do perfil atentar, também, às demais normas, em especial, o Estatuto dos Bombeiros Militares e o Regulamento Disciplinar do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS SOBRE AS MÍDIAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão priorizar em suas publicações assuntos referentes a suas próprias atividades-fim e assuntos institucionais de interesse público, de caráter informativo ou educativo.\r\n\r\nArt. 16 - Deve-se atentar para a correção do fardamento dos militares que aparecem nos vídeos ou fotos publicadas, bem como no adequado uso dos equipamentos de proteção individual e dos equipamentos operacionais.\r\n\r\nArt. 17 - Deve-se atentar para o correto uso da língua portuguesa nas legendas/textos e, no caso de vídeos, na fala dos militares.\r\n\r\nArt. 18 - Os textos e legendas devem ser impessoais, sucintos, claros e objetivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os textos da fanpage devem responder aos seguintes questionamentos: \r\n\r\nI - O que aconteceu?;\r\n\r\nII - Quando?;\r\n\r\nIII - Onde?; \r\n\r\nIV - Quem está envolvido?\r\n\r\nArt. 19 - Deve-se realizar o monitoramento constante dos comentários das postagens, sendo obrigatório responder a dúvidas, curiosidades, denúncias e elogios.\r\n\r\n§ 1º - As respostas devem ser impessoais e objetivas\r\n\r\n§ 2º - Comentários agressivos, grosseiros ou vulgares não devem ser respondidos e podem ser ocultados.\r\n\r\nArt. 20 - No Facebook, é obrigatório, ao menos, uma postagem por dia. Não havendo conteúdo próprio, a fanpage deve compartilhar o post da página oficial do CBMERJ (@cbmerjoficial).\r\n\r\nArt. 21 - As mídias sociais da corporação não são canais para acionamento emergencial de socorro. Essa informação deve estar clara para público na descrição da página. \r\n\r\n§ 1º - Caso o público utilize a mídia social institucional para informar sobre a necessidade de uma atuação da unidade (corte de árvore, combate a insetos, denúncia), é preciso apuração e resposta das ações que foram ou serão adotadas. \r\n\r\n§ 2º - Caso o público utilize a mídia social institucional para informar sobre a necessidade de uma atuação da corporação fora da área operacional da unidade ou da sua esfera de competência, é obrigatório resposta com a informação sobre o canal correto a ser utilizado pelo internauta. \r\n\r\n§ 3º - A unidade para a qual foi direcionado o internauta deve ser comunicada sobre a demanda e sobre o encaminhamento realizado.\r\n\r\n§ 4º - A unidade responsável pela demanda deverá apurar a solicitação e responder ao solicitante das ações que foram e serão tomadas.\r\n\r\nId: 2253120"
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                    "2253132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24 .05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/101/000614/2019 - RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN, RG CBMERJ 18851, ID Funcional n° 6118283, a partir de 15 de agosto de 2019. O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2253132"
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                    "2253146": [
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                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/014/001638/2019 - GLAUCIUS JOSE BRAGA LEAL, RG CBMERJ 17689, Id Funcional 26721872, a partir de 18 de dezembro de 2018. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2253146"
                    ],
                    "2253133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000505/2020 - ANTONIO JOSE, CPF: 098.017.237-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000264/2020 - MEURE TRINDADE DA ROSA COUTINHO, CPF: 052.958.557-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000169/2020 -ISABEL CRISTINA MATTOS DE CARVAHO LIMA, CPF: 084.143.457-35;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000506/2020 - SIMONSEN EDSON SILVA DOS SANTOS, CPF: 048.275.407-99;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000265/2020 - MARA APARECIDA DA SILVEIRA MARQUES, CPF 031.267.057-58. \r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2253133"
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                    "2253134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000504/2020 - MARIA CLÁUDIA THOMÉ JOSÉ VIEIRA, CPF: 908.594.997-15; INDEFIRO o Auxílio Funeral solicitado, por conta do que preceitua a Lei nº 279, de 26.11.1979, em seu inciso II, Art. 53.\r\n\r\nId: 2253134"
                    ],
                    "2253150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27132/116/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 243.600,00 (duzentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., CNPJ 19.378.769/0116-15, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de ressonância nuclear magnética aos usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000170/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/31/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 32.596,72 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), em favor da Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.462.743/0006-01, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de coleta de resíduos hospitalares, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000183/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.800,66 (quatro mil oitocentos reais e sessenta e seis centavos), em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000721/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 10.108,27 (dez mil cento e oito reais e vinte e sete centavos), em favor da Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000188/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/62/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor da Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA., CNPJ 05.531.749/0001-89, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de manutenção de elevador na 1° Policlínica - Campinho, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270060/000110/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 8.949,88 (oito mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0025-53, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000187/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.549,76 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000191/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 5.996,85 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0001-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000943/2020.\r\n\r\nId: 2253150"
                    ],
                    "2253077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000144/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LLED SOLUCOES INSTALACOES E REFORMAS LTDA, no valor de R$ 1.316.370,71 (um milhão, trezentos e dezesseis mil trezentos e setenta reais e setenta e um centavos), contratação integrada de empresa especializada para o desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, Execução das obras de estabilização e contenção de talude localizado no Hospital Central Aristarco Pessoa - HCAP, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializado, visando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2253077"
                    ],
                    "2253015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002687/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS TRACIONÁRIAS E ESTACIONÁRIAS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2253015"
                    ],
                    "2253106": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1108 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCRIA O CURSO BÁSICO DE SOCORRISTA (CBSOC) NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando as Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE), conforme disposto na Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/120/001284/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas no âmbito do CBMERJ, o Curso Básico de Socorrista (CBSOC), para o bom desenvolvimento das operações relacionadas às respostas básicas envolvendo atendimento pré-hospitalar frente a incidentes críticos, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente: as Normas Reguladoras, o Plano de Curso, a Matriz Curricular e o Distintivo de Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O CBSOC será ministrado para:\r\n\r\nI - Bombeiros Militares que não pertençam à área de saúde;\r\n\r\nII - Psicólogos, Fisioterapeutas, Dentistas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Técnicos de Radiologia e auxiliares de consultório dentário do CBMERJ que sejam voluntários para o atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nIII - militares de outras forças que não pertençam à área de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso será realizado de acordo com as necessidades da Corporação em comum acordo com a Diretoria de Instrução (DI) e a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE), com a devida aquiescência do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Curso do CBSOC seraì arquivado na Diretoria de Instrução (DI) e na Diretoria de Socorro de Emergência (DSE).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO BÁSICO DE \r\n\r\nSOCORRISTA DO CBMERJ\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso Básico de Socorrista (CBSOC) tem por finalidade capacitar os alunos a executar atendimento pré-hospitalar em nível básico, segundo as competências definidas pela regulamentação sobre a rubrica de socorrista, a saber:\r\n\r\nI - vítimas de trauma;\r\n\r\nII - primeira resposta a incidentes críticos com múltiplas vítimas;\r\n\r\nIII - primeira resposta a incidentes envolvendo produtos perigosos e em apoio às operações de busca e salvamento;\r\n\r\nIV - primeira resposta a pacientes de emergências clínicas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Socorrista é o profissional habilitado a prover os primeiros socorros e auxiliar os profissionais de saúde em emergências ou urgências pré-hospitalares.\r\n\r\nArt. 3º - Os primeiros socorros são os procedimentos não invasivos que visam garantir a manutenção das funções vitais até a transferência do paciente ao próximo nível de competência profissional da saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O CBSOC terá o formato de curso de especialização, na modalidade Curso Básico, conforme classificação do inciso I, do § 1°, do art. 3° da Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS SUBORDINAÇÕES\r\n\r\nArt. 5° - O CBSOC terá como sede a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) e estará diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI), que orientará e fiscalizará as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura do CBSOC compreenderá:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\nIV - Seção de Alunos;\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O Diretor do CBSOC será o Diretor da DSE.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Diretor do CBSOC:\r\n\r\nI - gerir as atividades pedagoìgicas do curso;\r\n\r\nII - dar cumprimento aÌs diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaborac'aÞo e a atualizac'aÞo do planejamento do ensino atraveìs da Grade Curricular, planos de mateìrias, Perfil Profissiograìfico e Instruc'oÞes Reguladoras para Inscric'aÞo, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM), submetendo-os aÌ aprovac'aÞo do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ (CHEMG), por intermeìdio da Diretoria de Instruc'aÞo;\r\n\r\nIV - propor aÌ DI as Instruc'oÞes Reguladoras para Inscric'oÞes, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM) de cada Curso com antecedência de, no miìnimo, 120 (cento e vinte) dias do iniìcio;\r\n\r\nV - determinar pesquisas e avaliac'oÞes, quando necessaìrio, oportuno e conveniente ao desenvolvimento da instruc'aÞo, de forma preìvia e concomitante aÌ realizac'aÞo do CBSOC, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino-aprendizado;\r\n\r\nVI - designar os militares para as funções e os cargos da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - propor ao Diretor de Instruc'aÞo a designac'aÞo de instrutores ou professores, bem como dispensa quando necessaìrio;\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados;\r\n\r\nIX - apresentar aÌ Unidade de origem o aluno concludente, desligando-o do curso;\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino;\r\n\r\nXI - propor ao Diretor de Instruc'aÞo a contratac'aÞo de professores ou teìcnicos de notoìria competência, bem como a demissaÞo destes, quando necessaìrio;\r\n\r\nXII - desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais casos regulamentares;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O cargo de Coordenador do CBSOC seraì exercido por um Oficial da ativa do CBMERJ, habilitado na referida especialidade, preferencialmente da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE e pertencente ao efetivo da Unidade onde seraì realizado o curso, devendo este ser indicado pelo Diretor do Curso;\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Coordenador do CBSOC:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagoìgicas do curso;\r\n\r\nII - orientar a Sec'aÞo de Ensino na elaborac'aÞo do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integrac'aÞo entre as Sec'oÞes de Ensino e de Alunos;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino atraveìs dos curriìculos (Grade Curricular), planos de mateìrias, Perfil Profissiograìfico e Instruc'oÞes Reguladoras para Inscric'aÞo, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM), submetendo-os aÌ aprovac'aÞo do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ (CHEMG), por intermeìdio da Diretoria de Instruc'aÞo;\r\n\r\nVIII - adotar as medidas necessaìrias para que seja cumprida a programac'aÞo das atividades do curso;\r\n\r\nIX - coletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatoìrios para apreciac'aÞo do desempenho dos alunos.\r\n\r\nX - exercer permanente ac'aÞo educacional capaz de garantir a melhor especializac'aÞo dos alunos;\r\n\r\nXI - estimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensaìveis ao bombeiro militar;\r\n\r\nXII - supervisionar o aproveitamento, a frequência, o comportamento, as condic'oÞes fiìsicas e intelectuais dos alunos;\r\n\r\nXIII - elaborar, expedir e controlar toda a documentac'aÞo do aluno;\r\n\r\nXIV - coordenar os treinamentos para a solenidade de conclusão do curso.\r\n\r\nXV - comunicar ao corpo discente sobre as rotinas a que estaraÞo submetidos durante o Curso, bem como os criteìrios de avaliac'aÞo instituiìdos.\r\n\r\nParágrafo Único - no caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informac'oÞes mencionadas no inciso XV deste artigo deveraÞo ser apresentadas pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 11 - O Chefe da Sec'aÞo de Ensino seraì um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do CBSOC e que pertenc'a ao efetivo da Unidade onde seraì realizado o curso.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Chefe de Sec'aÞo de Ensino:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do Curso ou Estaìgio nos assuntos ligados a planejamento, controle, coordenac'aÞo e supervisaÞo das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de segunda chamada das avaliac'oÞes, publicando a decisaÞo em Boletim Interno;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciac'aÞo dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitac'aÞo de revisaÞo de provas;\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes e ordens de servic'o, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem aÌ adoc'aÞo de medidas capazes de aperfeic'oar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentac'aÞo de ensino, quanto ao cumprimento das prescric'oÞes dos planos de mateìria (PLAMA) e quanto aÌ adequac'aÞo dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicac'aÞo da teìcnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando:\r\n\r\na) a aplicac'aÞo dos meìtodos e processos de ensino;\r\n\r\nb) a conduta do professor/instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino.\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessaìrio, propor ao Coordenador do Curso, alterac'oÞes nos curriìculos, nos planos de mateìrias, planos de seguranc'a e nas Normas Gerais de Ac'aÞo (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar nota de boletim para publicac'aÞo do resultado das avaliac'oÞes;\r\n\r\nXII - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentac'aÞo das diversas avaliac'oÞes;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deveraÞo realizar Avaliac'oÞes Finais;\r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de Curso, com a respectiva menc'aÞo e classificac'aÞo;\r\n\r\nXV - elaborar os planos de seguranc'a destinados aÌs instruc'oÞes praìticas, visando, principalmente, a integridade fiìsica do corpo docente e discente, assim como a preservac'aÞo do material empregado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 13 - O Chefe da Sec'aÞo de Alunos seraì um Oficial BM da ativa do CBMERJ do efetivo da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE, onde se realizará o curso.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Chefe da Sec'aÞo de Alunos:\r\n\r\nI - propor ao Coordenador do curso o efetivo necessaìrio aÌ execuc'aÞo das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - prover o curso de material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nIII - supervisionar os servic'os de manutenc'aÞo e limpeza das instalac'oÞes do Curso;\r\n\r\nIV - cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento e as expedic'oÞes das correspondências do Curso e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nVI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho teìcnico-profissional dos alunos; \r\n\r\nVII - prever e providenciar a logiìstica necessaìria para a realizac'aÞo do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Ensino eì o oìrgaÞo teìcnico-consultivo do Diretor do curso, para os assuntos de ensino e de doutrina, e oìrgaÞo decisoìrio para emissaÞo de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e meìtodos de ensino do curso;\r\n\r\nII - discutir e propor alterac'oÞes que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situac'aÞo referente ao aluno que naÞo esteja prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor do curso em assuntos de ensino, doutrina e avaliac'aÞo de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - realizar reuniaÞo ao teìrmino de cada Curso para apreciac'aÞo e emissaÞo de Nota Conceitual dos alunos;\r\n\r\nVII - realizar reunioÞes sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Ensino (CE) seraì composto pelo Coordenador do Curso (Presidente), pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino e pelo Chefe da Sec'aÞo de Alunos.\r\n\r\n§ 1º - PoderaÞo tambeìm, a criteìrio do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em func'aÞo da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em nuìmero par.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos seraÞo decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho de Ensino seraì convocado pelo Diretor do Curso sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 4º - O Oficial mais moderno do Conselho seraì o Secretaìrio, o qual teraì as seguintes atribuic'oÞes:\r\n\r\nI - realizar a siìntese de cada reuniaÞo do Conselho, registrando-a atraveìs de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - fazer constar no livro de reuniaÞo do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n\r\nIII - exercer outros encargos que lhe forem atribuiìdos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 17 - O Corpo Docente do CBSOC será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores;\r\n\r\nII - Professores;\r\n\r\nIII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor da DI, mediante proposta do Diretor do curso.\r\n\r\n§ 2º - Os instrutores e monitores, que não pertençam ao efetivo da Unidade onde será realizado o Curso, serão designados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ (CHEMG) através da DI.\r\n\r\nArt. 18 - O Diretor do CBSOC pode propor admissão de professores autônomos ou de outras organizações públicas ou privadas, mediante contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 19 - Serão atribuições dos Instrutores do curso:\r\n\r\nI - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - primar pela pontualidade;\r\n\r\nIII - preparar com antecedência as instruções;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino.\r\n\r\nArt. 20 - Os instrutores serão militares da ativa e/ou da reserva, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que forem ministrar, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\nArt. 21 - A designação dos instrutores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nArt. 22 - SaÞo atribuic'oÞes dos Professores do CBSOC:\r\n\r\nI - colaborar com a Direc'aÞo do Curso;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruc'oÞes estabelecidas pelos oìrgaÞos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeic'oamento teìcnico, cientiìfico e pedagoìgico;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliac'oÞes e entregaì-las, com antecedência regulamentar, aÌ Sec'aÞo de Ensino;\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruc'oÞes para as quais foi contratado ou convidado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Professor civil no exerciìcio da func'aÞo seraì equiparado ao instrutor.\r\n\r\nArt. 23 - Os monitores serão praças da ativa e/ou da reserva do CBMERJ, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que ministram, com a missão de auxiliar na execução das atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\n§ 1º - A designação dos monitores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\n§ 2º - O monitor deverá estar em condições de substituir o instrutor no caso de impedimento.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições dos monitores: a observância dos preceitos regulamentares, das diretrizes, das normas e das instruções estabelecidas pelos órgãos competentes, no que se refere ao ensino do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 24 - O Corpo Discente do CBSOC será constituído por militares matriculados como alunos, após o processo seletivo, voluntários e/ou indicados, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1° - Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao Curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, sendo considerados alunos do CBSOC, durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 25 - São deveres do aluno:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n\r\nII - dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\n\r\nArt. 26 - São direitos do aluno do curso:\r\n\r\nI - ter acesso às regras do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - ter vista de prova;\r\n\r\nIII - requerer revisão de avaliação dentro das datas e horários regulamentares previstos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nArt. 27 - A documentação básica do CBSOC será:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI);\r\n\r\nIII - Norma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n\r\nIV - Norma Reguladora;\r\n\r\nV - Perfil Profissiográfico;\r\n\r\nVI - Currículo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\n\r\nVII - Manuais;\r\n\r\nVIII - Planejamento de execução do curso;\r\n\r\nIX - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específicas para o Curso;\r\n\r\nX - Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXI - Plano de Segurança à Instrução;\r\n\r\nXII - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD); \r\n\r\nXIII - Relatório Conclusivo do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A DI e a DSE deverão manter toda a documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n\r\nArt. 28 - No currículo do CBSOC devem conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a Unidade onde será realizado o Curso;\r\n\r\nII - os objetivos gerais do Curso;\r\n\r\nIII - a carga horária;\r\n\r\nIV - a grade curricular;\r\n\r\nV - os objetivos específicos de cada matéria;\r\n\r\nVI - a grade de avaliação;\r\n\r\nVII - as avaliações exigidas para a seleção, bem como os índices a serem alcançados;\r\n\r\nVIII - o Plano de Aplicação de Pressão Psicológica (PAPP).\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nArt. 29 - O ensino no Curso Básico de Socorrista deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 30 - Considera-se atividade de instrução a sessão realizada em ambiente instrucional, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 31 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, poderão ocorrer instruções externas, complementares, conforme a conveniência e peculiaridade do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DO CURSO\r\n\r\nArt. 32 - O número de vagas do CBSOC e sua distribuição serão fixados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, através da DI, que analisará proposta da DSE em realizar o Curso.\r\n\r\nArt. 33 - A inscrição e a seleção dos candidatos serão de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, por intermédio da DI, contendo todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes, conforme a especificidade do CBSOC.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para se candidatarem ao processo seletivo:\r\n\r\nI - não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n\r\nII - cumprir os requisitos previstos nas respectivas IRISM do CBSOC;\r\n\r\nIII - se Praça, estar, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nArt. 34 - Os candidatos regularmente indicados serão matriculados por ato do Diretor do Curso, com publicação no boletim da Unidade e, através da DI, com reprodução em Boletim Ostensivo.\r\n\r\n§ 1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do curso.\r\n\r\n§ 2º - Cabe também ao Diretor do CBSOC os atos de desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI, por ato formal, com publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 35 - Serão concedidas as matrículas no CBSOC a militares de outras Corporações, desde que haja vaga determinada para este fim, a critério do Comandante-Geral do CBMERJ, e que satisfaçam todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM).\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos matriculados no CBSOC, oriundos de órgãos externos ao CBMERJ, ficarão sujeitos a todas as regras cabíveis.\r\n\r\nArt. 36 - Não serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CBSOC.\r\n\r\nArt. 37 - Será desligado do CBSOC o aluno que:\r\n\r\nI - cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no CBSOC, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n\r\nII - utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII - for reprovado no CBSOC;\r\n\r\nIV - solicitar o desligamento do curso;\r\n\r\nV - ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nesta Norma;\r\n\r\nVI - se Praça, ingressar no comportamento \"MAU\";\r\n\r\nVII - ser excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n\r\nVIII - ser condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva de liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nIX - concluir o curso com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 38 - Os alunos desligados pelos motivos constantes nos incisos I a VIII do artigo anterior serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 39 - A frequência dos alunos aÌ instruc'aÞo eì obrigatoìria, sendo esta considerada ato de servic'o.\r\n\r\nArt. 40 - O professor ou instrutor naÞo pode dispensar o aluno das instruc'oÞes, sem aquiescência da Direc'aÞo do CBSOC.\r\n\r\nArt. 41 - O aluno naÞo poderaì acumular mais que 10% (dez por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do curso.\r\n\r\n§ 1° - Para efeito de caìlculo, considera-se cada sessaÞo de instruc'aÞo com durac'aÞo de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\n§ 2° - A falta autorizada do aluno aÌ sessaÞo de instruc'aÞo, naÞo o isenta de tê-la incluiìda no nuìmero de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - NaÞo seraÞo computadas as horas destinadas aÌ disposic'aÞo do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 4° - Independentemente do percentual, as faltas naÞo autorizadas serão consideradas transgressoÞes disciplinares.\r\n\r\n§ 5° - O nuìmero total de horas perdidas pelo aluno seraì publicado, mensalmente, no Boletim Interno da DSE.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 42 - A avaliac'aÞo do rendimento da aprendizagem far-se-aì de acordo com os processos estabelecidos pelo Plano de Mateìrias do curso.\r\n\r\n§ 1° - O valor da avaliac'aÞo de cada mateìria, bem como da meìdia intelectual, seraÞo definidos nos Planos de Mateìrias.\r\n\r\n§ 2° - O valor da avaliac'aÞo (nota) seraì de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisaÞo ateì a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 43 - Caso os resultados das avaliac'oÞes sejam julgados anormais pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino, seraì realizada uma pesquisa pedagoìgica, podendo a prova ou as questoÞes serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 44 - O lanc'amento das notas das avaliac'oÞes soì poderaì ocorrer apoìs a realizac'aÞo dos atos de vista de prova e revisaÞo de prova.\r\n\r\n§ 1° - O lanc'amento da nota poderaì ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisaÞo pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, aÌs respectivas datas e horaìrios previstos para realizac'aÞo destes atos.\r\n\r\n§ 2° - O lanc'amento das notas seraì publicado no Boletim Interno da DSE.\r\n\r\n§ 3° - Vista de prova eì ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou naÞo com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificac'aÞo, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deveraì, entaÞo, requerer a revisaÞo de prova, no prazo de 01 (um) dia a contar da vista de prova.\r\n\r\n§ 4° - RevisaÞo de prova eì a solicitac'aÞo formal pelo aluno de retificac'aÞo de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Sec'aÞo de Ensino.\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisaÞo das avaliac'oÞes deveraì ser publicado em Boletim Interno, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo maìximo de 03 (três) dias uìteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 45 - O aluno que faltar a qualquer avaliac'aÞo poderaì fazê-la, em segunda chamada, caso a falta for considerada justificada pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino, caso contraìrio, ser-lhe-aì atribuiìdo grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessaÞo de segunda chamada seraì feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias uìteis, taÞo logo cesse o impedimento proìprio, onde esclareceraì o motivo da falta, comprovando-o atraveìs de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Sec'aÞo de Ensino, para o julgamento da solicitac'aÞo.\r\n\r\n§ 2° - O deferimento ou naÞo do pedido de concessaÞo de segunda chamada deveraì ser publicado em Boletim da DSE.\r\n\r\nArt. 46 - A habilitac'aÞo escolar do aluno eì reconhecida levando em considerac'aÞo seu rendimento intelectual, teìcnico e fiìsico, bem como sua aptidaÞo de Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 1° - O aluno eì considerado aprovado no curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Meìdia Final de cada Mateìria curricular maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nII - Nota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\n§ 2° - A Nota Final de Curso (NFC) seraì obtida atraveìs do seguinte caìlculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10; onde MI eì a meìdia intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no respectivo Curso.\r\n\r\n§ 3° - A Nota Conceitual (NC) teraì como base os criteìrios:\r\n\r\nI - somatoìrio das faltas;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - assiduidade;\r\n\r\nIV - espiìrito de Corpo;\r\n\r\nV - desempenho nas instruc'oÞes praìticas;\r\n\r\nVI - interesse nas instruc'oÞes praìticas e teoìricas.\r\n\r\n§ 4° - A nota conceitual (NC) seraì emitida pelo Diretor do Curso que analisaraì proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\n\r\nArt. 47 - Ao teìrmino de cada Curso, haveraì uma classificac'aÞo geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso forem realizadas simultaneamente, teraÞo uma soì ordenac'aÞo de classificac'aÞo geral.\r\n\r\n§ 2° - NaÞo haì igualdade na Classificac'aÞo Geral; no caso de igualdade nos resultados finais, os caìlculos seraÞo refeitos levando o resultado da NFC ateì a quinta casa decimal.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo a igualdade na NFC, a classificac'aÞo geral obedeceraì ao criteìrio de antiguidade.\r\n\r\nArt. 48 - O Conceito Final de Curso eì o resultado alcanc'ado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliac'oÞes e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco);\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\n\r\nArt. 49 - Os alunos dos diversos CBSOC classificados em 1°, 2° e 3° lugar deveraÞo ser distinguidos durante a solenidade de conclusaÞo dos Cursos.\r\n\r\nArt. 50 - Aos concludentes dos CBSOC do CBMERJ seraÞo conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 51 - As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1° - As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2° - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e se tratar de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 52 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do CBSOC deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução do presente dispositivo legal, bem como substituírem as diversas normas existentes na área de ensino.\r\n\r\nArt. 53 - O Diretor de Instrução poderá delegar ao Diretor do Curso outras competências além das previstas.\r\n\r\nArt. 54 - O CBSOC só poderá funcionar com o mínimo de alunos previsto nas IRISM.\r\n\r\nArt. 55 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nNome do curso: Curso Básico de Socorrista (CBSOC)\r\n\r\nCarga horária total (em hora/aula): 188h/a\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nNome do Curso: Curso Básico de Socorrista (CBSOC)\r\n\r\nCarga Horária Total (em hora/aula):188 h/a\r\n\r\nApresentação:\r\n\r\nEste curso se destina a habilitar o aluno em primeiros socorros e no auxílio a profissionais de saúde em emergências e urgências pré-hospitalares.\r\n\r\nAtributos da área afetiva a serem observados/desenvolvidos:\r\n\r\nAbnegação: capacidade de negar-se em favor do semelhante.\r\n\r\nDecisão: capacidade de optar pela solução mais adequada, de forma tempo eficaz, convicta independentemente de comando.\r\n\r\nObjetividade: capacidade de destacar os aspectos fundamentais de uma tarefa.\r\n\r\nMeticulosidade: capacidade de atentar para detalhes significativos.\r\n\r\nLiderança: capacidade de conduzir um grupo em torno de um objetivo comum. Inclui: previsão (antever situações adversas criando alternativas viáveis para evitar o insucesso), organização (executar atividades de forma sistemática e eficiente), flexibilidade (reformular planos prévios diante de exigências imprevistas) e tato (lidar com as pessoas sem ferir suscetibilidades).\r\n\r\nCooperação: capacidade de colaborar com o trabalho da equipe.\r\n\r\nComunicabilidade: capacidade de comunicar suas ideias de forma objetiva, sintética, clara e eficaz.\r\n\r\nPersistência: capacidade de se manter envolvido com a execução da tarefa, resistindo aos obstáculos.\r\n\r\nRusticidade: capacidade de se adaptar e funcionar adequadamente em situação de privação ou extremas.\r\n\r\nAssiduidade: a pontuação máxima equivalerá à frequência do aluno mais assíduo.\r\n\r\nPontualidade: cumprir rigorosamente os prazos e horários determinados para a execução das tarefas propostas.\r\n\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos:\r\n\r\nCapacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica;\r\n\r\nCapacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\n\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos:\r\n\r\nCondicionamento físico que propicie a realização de atividades físicas sob condições desfavoráveis de solo e clima;\r\n\r\nAgilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao atendimento pré-hospitalar tático e em um curto espaço temporal.\r\n\r\nDisciplina 1: LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nCarga Horária:10h.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nÉtica, história e legislação;\r\n\r\nRegulação médica do APH.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nAbrange matérias básicas da medicina pré-hospitalar e sua legislação pertinente que fornecem conhecimento geral, se constituindo em requisito para o entendimento dos temas específicos do APH.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nProporcionar ao aluno um conhecimento abrangente sobre os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência;\r\n\r\nCapacitar o aluno a proceder conforme normas, leis e regulamentos que regem o atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nConhecer a organização do sistema de saúde local de acordo com a hierarquia dos serviços considerando as portas hospitalares e não hospitalares;\r\n\r\nConhecer o funcionamento da regulação médica.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada através de aula expositiva;\r\n\r\nPresencial e/ou EAD: legislação;\r\n\r\nRegulação médica: aula expositiva e visita técnica ao CICC.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nDocumentos diversos, material de apoio didático oferecido pelo curso e diplomas legais (Portaria MS 2048/2002, Portaria MS 1864/2003, MS2657/2004, MS1010/2012, Resolução CFM 1779/2005, Resolução CFM 2110/2014, Resolução CFM 20139/2016 e outras).\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação corrente teórica.\r\n\r\nDisciplina 2: EPIDEMIOLOGIA DO APH NO RJ E BRASIL.\r\n\r\nCarga Horária: 10h.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nEpidemiologia do trauma e principais emergências/urgências clínicas no Estado do Rio de Janeiro e no país.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nApresentar etiologias mais comuns de lesão e mal súbito no APH no Brasil e no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nApresentar os principais marcadores dos respectivos agravos.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nApresentar taxas de mortalidade global e específicas;\r\n\r\nApresentar taxas de incidência específicas.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada através de aula expositiva;\r\n\r\nPresencial e/ou EAD: legislação.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nDataSUS e SES.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação corrente teórica.\r\n\r\nDisciplina 3: ANATOMIA E FISIOLOGIA.\r\n\r\nCarga Horária: 20h.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nAnatomia e fisiologia dos sistemas respiratório, circulatório, osteoarticular e nervoso.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nConhecer os fundamentos da anatomia e fisiologia dos sistemas acima mencionados naquilo que é relevante para o diagnóstico e intervenções terapêuticas em nível básico.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nConhecer a anatomia e as funções das vias aéreas, da ventilação e das trocas gasosas, e do transporte dos gases respiratórios no sangue;\r\n\r\nConhecer os determinantes da performance circulatória e anatomia dos principais vasos arteriais e venosos;\r\n\r\nIdentificar os ossos longos e a bacia;\r\n\r\nConhecer os fundamentos da anatomia funcional do sistema nervoso central e periférico.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada através de aula expositiva;\r\n\r\nPresencial e/ou EAD: legislação.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nPHTLS, última edição.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação corrente teórica;\r\n\r\nUma verificação prática.\r\n\r\nDisciplina 4: ABORDAGEM INICIAL AO POLITRAUMATIZADO\r\n\r\nCarga Horária: 49h\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nEquipamento de proteção individual (EPI), Epidemiologia, Mecanismos do Trauma, Avaliação de Cena, Abordagem Inicial do Politraumatizado, Comunicação e Metodologia de Avaliação Remota Rápida (R.A.M.).\r\n\r\nObjetivo Geral: Aspectos epidemiológicos e fisiopatogênicos introdutórios do APH, assim como uma visão geral de segurança na cena.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nApreender a avaliação de cena como ferramenta de segurança, delineamento de objetivos e planejamento de ações imediatas;\r\n\r\nConhecer e analisar os fluxogramas hierarquizados de APH, otimizando o tempo-resposta, ao mesmo tempo, disciplinar-se intelectualmente a tomar decisões tempos-eficazes, sem sucumbir ao pensamento condicionado;\r\n\r\nConhecer as diversas lesões traumáticas mais comuns e decidir de imediato quanto às abordagens terapêuticas adequadas para as principais disfunções orgânicas agudas (controle de hemorragia externa maciça, obstrução de via aérea, insuficiência respiratória aguda, choque circulatório e alteração de consciência no trauma).\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada através de aulas expositivas e práticas;\r\n\r\nPresencial e/ou EAD: epidemiologia; mecanismos de trauma; avaliação de cena; R.A.M.; abordagem inicial ao politrauma.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nPOP EMG APH 02, 03, 06 e 13;\r\n\r\nÚltima edição do PHTLS.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nDuas verificações teóricas e duas práticas.\r\n\r\nDisciplina 5: EXTRICAÇÃO, EXTRAÇÃO E SALVAMENTO VEICULAR.\r\n\r\nCarga Horária: 18h.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nDefinição e diferenciação entre os termos extração, extricação e evacuação. Técnicas de extração manual, técnicas de extricação, autoajuda, ajuda por pares e técnicas de estabilização de coluna vertebral.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nConceitos e diferenças entre extração, extricação, evacuação, imobilização e transporte. Métodos e técnicas específicas. Conceitos de proteção à coluna vertebral. Conceitos de extricação veicular com controle de danos.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCompreender as definições das etapas de transporte de vítimas dentro do fluxo temporal de APH;\r\n\r\nExecutar as técnicas e meios de transporte de vítimas de forma segura durante a progressão nas zonas de trabalho;\r\n\r\nDecidir sobre a indicação de restrição do movimento da coluna vertebral e qual técnica mais adequada nos diversos cenários de trauma;\r\n\r\nDesenvolver táticas e técnicas atualizadas de extricação veicular, incluindo auto-extricação, extricação rápida, de emergência e alinhada.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAula expositiva;\r\n\r\nAbordagem prática.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nÚltima edição do PHTLS;\r\n\r\nPOP EMG APH 04 e 05.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação corrente prática.\r\n\r\nDisciplina 6: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (SBV) EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nCarga Horária: 22h.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nRessuscitação (RCP/DEA), posição lateral de recuperação, manobras de desobstrução de via aérea alta por corpo estranho e afogamento.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nReconhecer e intervir, dentro de suas competências, frente a uma vítima em parada cardiorrespiratória (PCR) ou com obstrução de via aérea.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nReconhecer a PCR e intervir utilizando as diretrizes de suporte básico de vida (SBV) da American Heart Association;\r\n\r\nReconhecer e intervir na obstrução de vias aéreas em adultos e crianças;\r\n\r\nAdotar as indicações da técnica de posição lateral de recuperação (PLS);\r\n\r\nAtender à vítima de afogamento.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAula expositiva;\r\n\r\nAbordagem prática;\r\n\r\nPresencial e/ou EAD.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nPOP EMG/CBMERJ de APH;\r\n\r\nSBV/American Heart Association;\r\n\r\nMaterial didático complementar oferecido pelo corpo docente.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\n\r\nDisciplina 7: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCarga Horária: 11h\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nEducação física, alongamento e aquecimento.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nDesenvolver a capacidade aeróbica, através da corrida em terrenos plano e inclinado; Natação;\r\n\r\nDesenvolver a resistência muscular, através de marcha equipada/corrida rústica e do transporte de equipamentos e cargas.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCondicionar fisicamente o profissional da saúde.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas práticas.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nManual e Notas do CEFID.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nTAF\r\n\r\nDisciplina 8: ESTÁGIO SUPERVISIONADO.\r\n\r\nCarga Horária: 48h.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nTodo o conteúdo intelectual do curso.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nDesenvolver as habilidades psicomotoras e o raciocínio diagnóstico, dentro de sua competência profissional.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCapacitar o socorrista de maneira eficiente.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nEstágio sob supervisão.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nToda a recomendada no curso.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nAvaliações pelo profissional supervisor, em formulário fornecido pela DSE/SETEP.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO BÁSICO DE SOCORRISTA (CBSOC)\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n01 - LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n10h\r\n\r\n02 - EPIDEMIOLOGIA\r\n\r\n10h\r\n\r\n03 - ANATOMIA E FISIOLOGIA\r\n\r\n20h\r\n\r\n04 - ABORDAGEM INICIAL AO POLITRAUMA\r\n\r\n49h\r\n\r\n05 - EXTRICAÇÃO, EXTRAÇÃO E SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\n18h\r\n\r\n06 - SBV\r\n\r\n22h\r\n\r\n07 - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n11h\r\n\r\n08 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n48h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n188h\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO BÁSICO DE SOCORRISTA (CBSOC)\r\n\r\nArt. 1º - Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de § 1º - Terão o direito ao uso do distintivo do Curso Básico de Socorrista (CBSOC) todos os militares que concluírem o curso com aproveitamento.\r\n\r\n§ 2º - Terão igualmente direito ao distintivo todos os instrutores do corpo docente da primeira turma. Para tanto, estes receberão certificado de conclusão no qual constará sua condição de instrutores.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo do Curso Básico de Socorrista (CBSOC) será confeccionado em metal, para uso nas túnicas e camisa bege meia manga dos 1º e 2º uniformes, e em tecido para as blusas de brim e véstias dos 3º e 5º uniformes, respectivamente, conforme modelo constante neste anexo, com comprimento longitudinal de 26mm e largura de 26mm e possuirá a seguinte descrição heráldica:\r\n\r\nI - o distintivo representa a relação das ações de atendimento pré-hospitalar realizadas por especialistas em socorro de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - um símbolo composto por um círculo branco com contorno dourado contendo uma estrela de seis pontas, composta por três retângulos sobrepostos, na cor azul e com contornos dourados, conhecida como Estrela da Vida, símbolo reconhecido internacionalmente como representativo das emergências médicas pré-hospitalares desde 1975, quando foi proposta em congresso de serviços médicos de emergência em Munique. Cada ponta representa uma etapa do atendimento pré-hospitalar de emergência, a saber, respectivamente, de cima para baixo, em sentido horário, a detecção, o alerta, o pré-socorro, o atendimento no local do acidente, os cuidados durante o transporte e a transferência para o hospital onde se dá o tratamento definitivo.\r\n\r\nIII - círculo branco envolto por círculo vermelho, com a escritura socorrista acima e CBMERJ abaixo, tendo como referência o eixo central do distintivo.\r\n\r\nIV - no centro, a serpente enrolada em um cajado, na cor branca, símbolo da mitologia grega que representam a ciência da cura, no objeto do cajado do Deus Asclépio.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nArt. 3º - O distintivo do CBSOC poderá ser usado por todos os militares que possuem o curso, atendendo o previsto nos § 1º ou § 2º, do art. 1º deste anexo, tendo em vista a necessidade de se diferenciar os militares cursados para um melhor pronto emprego em situação real de serviço.\r\n\r\nId: 2253106"
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                        "I - Portaria",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1109 DE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) Nº 1-07 - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ QUE MENCIONA, PERMITINDO O PROCEDIMENTO ASSISTIDO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E DE CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270033/000029/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e em sua regulamentação, cabendo, portanto, ao mesmo definir os critérios técnicos para que as atividades econômicas desenvolvidas em edificações ou áreas de risco sejam consideradas de baixo risco, para efeitos de dispensa de regularização.\r\n\r\n- o teor da Lei nº 13.729, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidade ou exigência desnecessária ou superposta, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, com vistas à desburocratização e simplificação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.792, de 14 de outubro de 2019 que dispõe sobre o procedimento assistido a ser adotado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emissão do Certificado de Aprovação;\r\n\r\n- a necessidade de otimização de tempo de tramitação, transparência, padronização e desburocratização dos procedimentos adotados para regularização de edificações e eventos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto nos Incisos II, III, VIII, IX e XI, do art. 69 do Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro 2018, o qual atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ competência de regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico; regulamentar o Processo e Procedimentos Administrativos relativos à Segurança Contra Incêndio e Pânico; classificar as edificações e áreas de risco quanto ao risco de incêndio; definir as medidas de segurança, procedimentos e prazos para a regularização de eventos temporários de reunião de público; bem como estabelecer diretrizes para o exercício da função fiscalizadora;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar nº 1-07 - Atividades Econômicas de Baixo Risco, que estabelece os parâmetros técnicos para classificação como baixo risco das atividades econômicas desenvolvidas em edificações e áreas de risco, e as medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem adotadas, para efeitos de dispensa de regularização junto ao CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A íntegra da NT 1-07 estará disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas); na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"4.8 - Certificado de Vistoria Anual (CVA): documento que certifica o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico pelas edificações e áreas de risco com atividade de reunião de público, possuindo a validade de 1 (um) ano, a contar da data de emissão e que deve ser requerido ao CBMERJ pelo responsável técnico e o representante legal da edificação, que no ato se comprometem a atender às medidas de segurança e proteção dos riscos específicos atinentes à atividade, mediante a formalização de termos declaratórios e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos Conselhos profissionais. Cumpridas as formalidades processuais o CVA será emitido sem a obrigatoriedade de vistoria prévia da edificação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\n\r\n\"5.1.5 As edificações e áreas de risco com atividades de reunião de público enquadradas nas divisões F-3, F-5, F-6 e F-11 precisarão refazer anualmente os procedimentos de manutenção, de modo a manter o pleno funcionamento dos equipamentos preventivos e as condições de saídas de emergência. Sendo assim, antes do Certificado de Aprovação completar um ano, o proprietário ou o responsável legal deverá solicitar um novo Certificado de Vistoria Anual. Para mais detalhes, ver a Seção 5.6.\" (NR)\r\n\r\n\"5.6 Emissão de Certificado de Vistoria Anual (CVA)\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.1 É o procedimento, que consiste na formalização de processo administrativo requerendo a emissão de Certificado de Vistoria Anual, no qual o responsável técnico e o representante legal da edificação ou área de risco, se comprometem a atender às medidas de segurança e proteção dos riscos específicos atinentes à atividade, mediante a formaliza ção de termos declaratórios e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos Conselhos profissionais. Cumpridas as formalidades processuais o CVA será emitido sem a obrigatoriedade de vistoria prévia da edificação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.2 Os locais de diversões públicas (F-3, F-5, F-6 e F-11) e edificações residenciais transitórias (B-1 e B-2), que desenvolvem atividades de diversões públicas, deverão solicitar o CVA antes de completar um ano da emissão do Certificado de Aprovação. Posteriormente, o CVA precisará ser renovado a cada doze meses, a contar da data de sua emissão.\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.4 No caso de estádios de futebol, o responsável legal pela edificação poderá realizar uma única solicitação, seja na Diretoria de Diversões Públicas (DDP) ou no Grupamento de Prevenção em Estádios (GPrevE), apresentando os documentos necessários para o Certificado de Vistoria Anual e para o Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (LPCIP), sendo necessário para tanto a apresentação de dois requerimentos, para solicitação do Certificado de Vistoria Anual (CVA) e para solicitação do Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (LPCIP), além dos dois emolumentos seguidos de seus comprovantes de pagamento, instruídos dos respectivos documentos necessários.\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.5 ........................................................\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\nf) cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação do local;\r\n\r\ng) termo de responsabilidade do proprietário ou seu representante legal e do responsável técnico contratado, atestando que manterá o funcionamento e manutenção de todos os dispositivos preventivos da edificação, a disposição e largura das saídas de emergência e as mesmas características arquitetônicas aprovadas anteriormente;\r\n\r\nh) cópia da(s) nota(s) fiscal(is) dos dispositivos preventivos móveis (extintores) referentes à aquisição, inspeção ou manutenção;\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\nr) no caso de exigência de brigada de incêndio, apresentar termo de responsabilidade no qual se compromete a utilizar o serviço de bombeiro civil, conforme os requisitos da NT 2-11 - Brigadas de incêndio.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - A NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n\"5.8.2.1 Qualquer edificação que não esteja plenamente regularizada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas que guarde as condições de segurança necessárias à realização de eventos, poderá solicitar autorização para um evento pontualmente, devendo ser aplicada imediatamente Notificação ou outra medida coercitiva que obrigue o proprietário ou responsável legal pelo local a se regularizar nos prazos previstos na presente NT.\"\r\n\r\n\"5.9.4.1 ..................................................\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nn) cópia do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo), seja trio elétrico ou carro de som, e CNH (carteira nacional de habilitação) do condutor durante o evento.\"\r\n\r\nArt. 4º - Alterar a NT 5-02 - Eventos pirotécnicos, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"6.1 ...................................................\r\n\r\n..........................................................\r\n\r\nd) em locais fechados, exceto os artefatos pirotécnicos classificados como frios ou indoor, mediante comprovação de viabilidade técnica;\r\n\r\ne) caso o posicionamento de fogos sobre áreas de cobertura vegetal ofereça risco de propagação de incêndio.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Alterar a NT 5-04 - Eventos Temporários de Reunião de Público, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"5.2.4 Os responsáveis pela organização do evento deverão atentar para montagem de todas as estruturas previstas em projeto apresentado, até o último dia útil antes da realização do mesmo, de modo que a edificação ou infraestrutura possa estar disponível para a fiscalização da execução das exigências previstas nesta NT. A fiscalização se dará conforme rotina administrativa própria a cada caso, levando em consideração os fatores de risco associados, não sendo obrigatória a realização de vistoria previamente para a emissão de documentos de autorização de qualquer natureza.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º - Revogar a alínea \"c\", do item 5.8.5 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - A NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco, aprovada pela presente Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2253108"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2253136": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2043 DE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC, Superintendente da Superintendência de Orçamento e Finanças, ID Funcional nº 5097645-1, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - aprovar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/05/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2253136"
                    ],
                    "2253066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4888/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 042/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 11.738,22 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram fracassados os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2253066"
                    ],
                    "2253067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/641/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 034/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, referente ao único item, pelo valor total de R$ 2.971.343,76 (dois milhões, novecentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100\r\n\r\nId: 2253067"
                    ],
                    "2253068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor ANTONIO RAMOS FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.001.857-0, ID nº 3048357-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/163/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RENALVA DUARTE CAVALCANTE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.755-4, ID nº 3030906-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3137/2017.\r\n\r\nId: 2253068"
                    ],
                    "2253070": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nATO DE 24/09/2013 - ADEMIR DE MORAES ANTUNES, matr. nº 622.936-3, ID. n° 3022314-8, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde , Classe “A” - RETIFICANDO-SE a Apostila de 12/11/2014, publicada no D.O. de 19/11/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 09/11/2012, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 34092/2019, Processo TCE n° 104.413-9/2017, para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº E-08/606.571/2012.\r\n\r\nId: 2253070"
                    ],
                    "2253083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602072/2005\r\n\r\nANA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n30467756\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/01/2015 A 09/01/2020\r\n\r\nE-08/604854/2006\r\n\r\nARLENE GOMES DA SILVA\r\n\r\n30242347\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2015 A 11/01/2020\r\n\r\nE-08/008/3885/2016\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS PIRES\r\n\r\n5635594\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/11/2014 A 12/12/2019\r\n\r\nE-08/602357/1997\r\n\r\nDARLENE JOSE N. DE SOUSA\r\n\r\n30121566\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31/12/2014 A 09/02/2020\r\n\r\nE-08/601068/2005\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA ROCHA \r\n\r\n30616050\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2015 A 08/02/2020\r\n\r\nE-08/601601/2005\r\n\r\nELIANE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n31223575\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2010 A 14/03/2015\r\n\r\nE-08/605821/2005\r\n\r\nIERECE CRISTINA LIMA DA FONSECA\r\n\r\n30522633\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2014 A 12/01/2020\r\n\r\nE-08/600271/2004\r\n\r\nILANA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\n30633575\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2014 A 25/09/2019\r\n\r\nE-08/603622/2005\r\n\r\nLEIDA DELGADO DA SILVA\r\n\r\n30175240\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2014 A 28/01/2020\r\n\r\nE-08/003/6651/2013\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA\r\n\r\n30454778\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2015 A 24/02/2020\r\n\r\nE-06/979034/2000\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES\r\n\r\n19720360\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2013 A 10/05/2018\r\n\r\nE-08/605107/1996\r\n\r\nMARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32357710\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2014 A 27/04/2019\r\n\r\nE-08/608144/2010\r\n\r\nMONICA DE CASSIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n42144809\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/11/2014 A 25/01/2020\r\n\r\nE-08/603154/1996\r\n\r\nMONIKA WEBER MARTINS\r\n\r\n30944279\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n28/02/2015 A 26/02/2020\r\n\r\nE-08/603608/2004\r\n\r\nPAULO PEREIRA ALMEIDA FILHO\r\n\r\n30240557\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONT\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nE-08/604327/2014\r\n\r\nRONALDO MELO FONTENELE\r\n\r\n30226341\r\n\r\nTEC RAIO X\r\n\r\n03/11/2014 A 01/11/2019\r\n\r\nE-08/600558/2002\r\n\r\nSANDRA Ma AMAZONAS DA SILVA\r\n\r\n30118271\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015 A 13/03/2020\r\n\r\nE-08/603880/1996\r\n\r\nSUELY RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n3129478-2\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n23/03/2015 A 20/03/2020\r\n\r\nE-08/603264/2007\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA SIMOES\r\n\r\n30656184\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2014 A 14/02/2020\r\n\r\nE-06/936077/2000\r\n\r\nVANDERCI F TORRES CESCONI\r\n\r\n19782926\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n10/12/2014 A 08/12/2019\r\n\r\nE-08/603148/2004\r\n\r\nWALBER MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n30609135\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2009 A 05/09/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/003/4437/2013\r\n\r\nANA LUIZA. R. FRAGOSO MURTA\r\n\r\n30133840\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/07/2009 A 24/07/2014\r\n\r\n25/07/2014 A 23/07/2019\r\n\r\nE-08/602708/1998\r\n\r\nLUIZ EDUARDO E. LAGOEIRO\r\n\r\n20360959\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/03/2003 A 20/03/2008\r\n\r\n21/03/2008 A 19/03/2013\r\n\r\nE-08/601409/2005\r\n\r\nROBERTO PASSOS VILLAR\r\n\r\n31272339\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12/10/2004 A 10/10/2009\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\nE-01/140054/2005\r\n\r\nROSANGELA CONCEIÇAO AMORIM\r\n\r\n31270654\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n28/12/2009 A 26/12/2014\r\n\r\n27/12/2014 A 25/12/2019\r\n\r\nId: 2253083"
                    ],
                    "2253069": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100138/2016 - SONIA REGINA DOS SANTOS FADUL, matr. nº 296.003-7, ID. n° 3035347-5, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 30/05/2019. \r\n\r\nDE 22/05/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/163/2018 - ANTONIO RAMOS FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.001.857-0, ID nº 3048357-3 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a)0, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3137/2017 - RENALVA DUARTE CAVALCANTE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.755-4, ID nº 3030906-9 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FI XADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/015/1502/2019\r\n\r\nELIZABETH CORREA SANTOS\r\n\r\n802.107-3\r\n\r\n3126336-4\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\n24/03/2019\r\n\r\nId: 2253069"
                    ],
                    "2253082": [
                        "I - Ato",
                        "SUBECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, Professor Docente I, matr. nº 5.013.487-3 e nº 281.379-8, ID Funcional nº 4064426-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/6044/2017.\r\n\r\nALEXANDER DE FIGUEIREDO MENDES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.549-7, ID Funcional nº 2930414-8, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos com membro superior durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/248/03/2018.\r\n\r\nANDREA DA MATTA NOGUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 950.345-9 e nº 3.031.409-0, ID Funcional nº 4194003-2, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir outro professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2795/2017.\r\n\r\nANDRE LUIZ ROCHA COUTO, Professor Faetec I, matr. nº 220.144-0, ID Funcional nº 4130554-0, próximo à sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/4474/2017.\r\n\r\nCACILDA LEITE GARCEZ, Professor Docente I, matr. nº 826.365-9 e nº 839.330-8, ID Funcional nº 4037365-7, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3310.034/2004.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RODRIGUES, Assistente Social, matr. nº 923.770-2, ID Funcional nº 4250113-0, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, mantendo-se próximo à sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/144/2015.\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS, Professor Docente I, matr. nº 967.595-0 e Professor Faetec I, matr. nº 226.429-9, ID Funcional nº 4377318-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1937/2017 e E-26/005/784/2020.\r\n\r\nDENISE RAMOS FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 951.272-4 e Professor Docente II, matr. nº 254.510-1, ID Funcional nº 3769044-2, em função extraclasse, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10403973/2012.\r\n\r\nEUZA HELENA SOARES SARDINHA, Professor Docente I, matr. nº 833.655-4 e nº 834.128-1, ID Funcional nº 4009831-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, por período de até 30 dias no trimestre substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4689/2016.\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.550-0, ID Funcional nº 565370-3, fora de diligências policiais e do regime de plantão, próximo à sua residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.633/2012.\r\n\r\nFLAVIA DE AZEVEDO GONCALVES, Professor Docente I, matr. nº 939.931-2 e 956.885-8, ID Funcional nº 4328908-8, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1914/2017.\r\n\r\nFRANK PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária, matr. nº 867.883-1, ID Funcional nº 1990395-2, fora de diligências policiais, em serviços internos, sem contato com apenados, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210023/000128/2020.\r\n\r\nHUGO FERNANDO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.698-8, ID Funcional nº 2943355-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/382/25/2017.\r\n\r\nILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU, Professor Docente I, matr. nº 929.666-6, ID Funcional nº 4201151-5, em função extraclasse, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3922/2013.\r\n\r\nLENI FALCÃO RODRIGUES FRANÇA, Inspetor Escolar, matr. nº 226.833-2, ID Funcional nº 4460741-5, próximo à residência, em locais onde não haja necessidade de longas caminhadas, devendo ter acesso a rampa ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3940/2017\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO BASTOS SILVA, Professor Docente II, matr. nº 235.926-3, ID Funcional nº 4101136-8, em função extraclasse, em locais onde tenha acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030041/000865/2020.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MENDES LADEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 893.265-9, ID Funcional nº 4181867-9, em função extraclasse que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4403/2017.\r\n\r\nMARIA HELENA ABREU MOREIRA, Professor Docente I, matr. nº 938.781-2, ID Funcional nº 4324243-0, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado e em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.302.053/2012.\r\n\r\nMARIA ISLANDYA GARCIA BAPTISTA, Professor Docente I, matr. nº 108.488-8, ID Funcional nº 3863036-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.378/2008.\r\n\r\nMAURO TADEU MARQUES DE OLVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.023.120-8, ID Funcional nº 3508388-3, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2826/2017.\r\n\r\nROBERTO MAURO PAIM, Professor Docente I, matr. nº 832.189-5, ID Funcional nº 3737821-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.946/2010.\r\n\r\nROSEMARY KNUST REIS, Professor Docente I, matr. nº 826.474-9, ID Funcional nº 3840215-7, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1620153/2001.\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS GOMES, Professor Docente I, matr. nº 844.698-1 e Professor Docente II, matr. nº 5.021.047-5, ID Funcional nº 4044434-1, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030041/000890/2020.\r\n\r\nTANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE ÁVILA, Servente, matr. nº 5.002.064-3, ID Funcional nº 3302769-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2317/2017.\r\n\r\nSELMA MOREIRA DA SILVA FEIJO, Merendeira, matr. nº 5.016.778-2, ID Funcional nº 3478835-2, em serviços leves, que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal e onde tenha acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.096/2008.\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.711-7, I.D funcional nº 4338344-0, fora do regime de plantão, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, ortostatismo prolongado e com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210009/000196/2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na matr. nº 868.234-6, ID Funcional nº 2011076-6, fora do regime de plantão, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210018/000148/2020.\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS ALVES, Professor Docente I, matr. nº 934.390-6, ID Funcional nº 4282402-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/863/2017.\r\n\r\nDEBORA SANTOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, Professor Docente II, na matr. nº 5.023.952-4, ID Funcional nº 3769933-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030041/000867/2020.\r\n\r\nEDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 841.260-3, ID Funcional nº 4013735-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/4092/2017.\r\n\r\nELIANE NUNES DE SANTANA AUGUSTO, Merendeira, matr. nº 5.009.986-0, ID Funcional nº 3441355-3, em serviços leves e internos, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.845/2004.\r\n\r\nELISANGELA CAETANO SARDINHA, Professor Docente II, matr. nº 5.006.308-0, I.D funcional nº 3588711-7, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/650.225/2006.\r\n\r\nGILBERTO CUNHA JÚNIOR, Professor Docente I, matr. nº 161.244-9, ID Funcional nº 3520316-1, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2920.092/2007.\r\n\r\nJANE MENDES, Professor Docente I, matr. nº 962.769-6, ID Funcional nº 4388776-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, por período de até 30 dais no trimestre substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/7240/2015.\r\n\r\nJULIANO CESAR FARIA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 3.081.104-6, ID Funcional nº 5074033-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/101492/2018.\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS MUNIZ MELLO, Professor Docente I, matr. nº 828.690-7 e Professor Docente II, matr. nº 291.475-2, I.D funcional nº 3860796-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4636/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente I, matr. nº 827.997-8, ID Funcional nº 3524164-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2390/2015.\r\n\r\nMARIA DE CASSIA CABRAL VIEGAS, Professor Docente I, matr. nº 935.055-4, ID Funcional nº 4281971-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2482/2016.\r\n\r\nMARIA HELENA GONÇALVES SENNA, Professor Docente I, matr. nº 831.913-9, ID Funcional nº 3793877-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4396/2017.\r\n\r\nMARLENE DE FATIMA MEDEIRO, Merendeira, matr. nº 5.008.739-4, ID Funcional nº 3331386-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.073/2011.\r\n\r\nMARY ROSANE DE MENDONÇA BARBOSA, Merendeira, matr. nº 5.000.231-0, ID Funcional nº 3623397-8, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10502504/2012.\r\n\r\nPATRICIA BARBARA DIAS DUARTE, Professor Docente I, na matr. nº 968.093-5, ID Funcional nº 4394894-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4889/2018.\r\n\r\nPATRICIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO THOMAZ, Professor Docente II, matr. nº 5.013.364-4, I.D funcional nº 3877182-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/650.214/2006.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, Agente Administrativo, matr. nº 835.356-7, I.D funcional nº 1987873-7, em serviços internos que não exijam esforça visual em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, em atividade fora do contato com menores submetidos a regime disciplinar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.416/07.\r\n\r\nRICARDO ROMERO FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 912.317-5 e nº 256.105-8, ID Funcional nº 3811227-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3277/2017.\r\n\r\nROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, Professor Docente II, matr. nº 5.005.468-3, I.D funcional nº 3928384-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/250.039/2007.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUEZ PERERIA, Professor Docente I, na matr nº 926.339-3, ID Funcional nº 3736653-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/007/1961/2013.\r\n\r\nVALERIA MARIA GUSMAO DE CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 5.017.949-8, I.D funcional nº 4027474-8, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.081/2010.\r\n\r\nVITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, Professor Docente I, matr. nº 5.006.699-2, I.D funcional nº 3711378-0, em função extraclasse, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3518/2017.\r\n\r\nId: 2253082"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002576/2020 - AUTORIZO a disposição o servidor BRUNO MARX BOURGUESAN, Médico Clínico Geral/Clínica Médica, Id. Funcional nº 51108062, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, a contar de 18.05.2020.\r\n\r\nId: 2253032"
                        ],
                        "2253111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/000810/2020 - AUTORIZO a concessão da suspensão temporária do contrato de trabalho da servidora FLÁVIA LUCIA RIBEIRO DANTAS, Médica Sanitarista, ID. Funcional nº 5001802-7, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 31/03/2020 e com previsão de término em 28/02/2022.\r\n\r\nId: 2253111"
                        ],
                        "2253172": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/830/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 80/2019, para aquisição de insumos (CURATIVOS E OUTROS), em favor das seguintes Empresas: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o número 61.418.042/0001-31 - para o item 2 no valor de R$ 2.992,00 (dois mil novecentos e noventa e dois reais), para o item 3 no valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais) e para o item 4 no valor R$ 10.164,00 (dez mil e cento e sessenta e quatro reais), O valor global dos itens 02, 03 e 04 é de R$ 20.196,00 (vinte mil cento e noventa e seis reais); FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número, 31.651.640/0001-95, para o item 5 no valor total de R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais); PROMED COMERCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o número 26.715.034/0001-56, para o item 06 no valor total de R$ 40.352,00 (quarenta mil trezentos e cinquenta e dois reais); GA MEDICAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número, 23.121.810/0001-00, para o item 7 no valor total de R$ 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais); ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 72.120.744/0001-50, para o item 8 no valor total de R$ 13.340,00 (treze mil trezentos e quarenta reais). Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2253172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2253035": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY COSTA DA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3551742-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 11802311525, Município de Lage do Muriaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000087/2020.\r\n\r\nDESIGNA BIBIANO XAVIER CARREIRO, Prof. Doc. II, ID 3552015-9/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 11802311525, Tipo C, Município de Lage do Muriaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kelly Costa da Rocha, ID 3551742-5/1. Processo nº SEI-030040/000087/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA HELENA NASCIMENTO DE SANTA ANA, Prof. Doc. I, ID 4388443-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 11802315509, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/10/2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015. Processo nº SEI-030036/000191/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVANA HELENA NASCIMENTO DE SANTA ANA, Prof. Doc. I, ID 4388443-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 11802315509, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cesar Augusto Marins Pinto, ID 3657915-7/1. Processo nº SEI-030036/000191/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLÁUCIA PEREIRA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3423834-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 11802315509, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Helena Nascimento de Santa Ana, ID 4388443-1/1. Processo nº SEI-030036/000191/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/05/2019, por motivo de aposentadoria, CESAR AUGUSTO MARINS PINTO, Prof. Doc. I, ID 3657915-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 11802315509, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 23/11/2015, publicado no DOERJ de 01/12/2015. Processo nº SEI-030036/000191/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELA DOS SANTOS HORTÊNCIO, Prof. Doc. II, ID 3850371-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 11802312578, Tipo D, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030004/000257/2020.\r\n\r\nId: 2253035"
                    ],
                    "2253117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1423/2017 - ROSA DE SOUZA SOARES, Merendeira, mat. nº 5.013.671-2, período base de 28/02/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.909/2007 - VITÓRIA CRISTINA ALBUINI CHRISPIM, Prof. Doc. II, mat. nº 815.363-7, período base de 08/10/2014 a 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.942/2012 - ELENICE APARECIDA MARTINS ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.813-9, período base de 26/04/2015 a 25/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000341/2020 - JÉSSICA DE MEDEIROS GONDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 962.945-2, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000339/2020 - NATANE PEREIRA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.907-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2253117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 22 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo nº E-26/009/509/2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000482/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 009/2018 de prestação de serviços de fornecimento de combustível, firmado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA;\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional n 641152-5 - Presidente, pelo servidor DERVAL SOARES RODRIGUES, ID Funcional nº 641679-9, que atuará como Presidente da Comissão; o servidor JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA MOTTA, ID Funcional nº 641732-9 - Membro, pelo servidor RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, ID Funcional nº 641771-0; e o servidor LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES - ID Funcional nº 640018-3 - Membro, pelo servidor SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional nº 641152-5;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2253151"
                        ],
                        "2253152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CLAUDIA LOPES PRINS, ID Funcional nº 642863-0, a contar de 22 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000457/2020.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, DEBORAH GUERRA BARROSO, ID Funcional nº 641487-7, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CLAUDIA LOPES PRINS. Processo nº SEI-260009/000457/2020.\r\n\r\nId: 2253152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253149": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1526 DE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carla dos Santos Silva, Chefe de Serviço, ID nº 5085456-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Aline Cristine Garcia Lopes, durante o período de Licença Maternidade, como titular na Gestão dos Contratos 001/2019, 002/2019, 003/2019, 007/2019 e 005/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020.\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2253149"
                        ],
                        "2253145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/003286/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 4767582) e do Parecer n° 110/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4777829), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-764816.\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/003289/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4830678), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2253145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253084": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COODENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13971/2017 - FICA SUSPENSO o prazo de execução e vigência do Contrato INEA nº 16/2018, firmado com Interágua Química Ltda.ME, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos inciso XIV do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2253084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2253116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001192/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), pela prestação de serviços postais, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2253116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253053": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 35 DE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA JUNTO AO “FALA. BR”.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020002/000033/2020, de 18.05.2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração de Denúncia Anônima realizada junto ao “Fala.BR”, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, designando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: Oswaldo Henrique de Souza Neves, Id. Funcional nº 20400829.\r\n\r\nMembro: Rafael de Souza Pereira - Id. Funcional nº 43765297;\r\n\r\nMembro: Everton de Oliveira Lessa - Id. Funcional nº 43692753.\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2020\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2253053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253057": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 764 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 753/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02.09.2019, publicado no D.O. de 03.09.2019, à fl. 02, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4o do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual no 42.301 de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E-18/002/1023 /2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria nº 753, de janeiro de 2020, que trata da composição da Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigora com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-5.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id. 5028169-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAÚJO - Id 5087972-3;\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4;\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTANNA - Id 5105699-2.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id 616557-5.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria FUNARJ nº 753, de 09 de janeiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2253057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2253156": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/05/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora MADELON DE SOUZA CANDIDO, Major PM, Identidade Funcional 4189347-6, para exercer a função de Gestor de Bens Patrimoniais do Gabinete de Segurança Institucional, e o servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, Identidade Funcional 2519808-4, para exercer a função de Gestor substituto de Bens Patrimoniais do Gabinete de Segurança Institucional. Processo nº SEI-390001/000190/2020.\r\n\r\nId: 2253156"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2253176": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4546 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, a seguinte Procuradora do Estado:\r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 43592953 - Período de 01 a 30/06/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2253176"
                    ],
                    "2253126": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR- GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4547, DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.063, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, a alta propagação do vírus, bem como as medidas que vêm sendo tomadas pelos Poderes em razão da emergência de saúde pública;\r\n\r\n- a competência da Procuradoria Geral do Estado, nos termos o §6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto Estadual nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, editados com a finalidade de minimizar as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos parcelamentos em curso, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção, aí incluído o acesso à rede bancária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais deverão ser pagos nos seguintes termos:\r\n\r\nI - as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de 2020; \r\n\r\nII - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 vencerão em 10 de julho de 2020;\r\n\r\nIII - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 vencerão em 20 de julho de 2020;\r\n\r\nIV - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 vencerão em 10 de agosto de 2020; \r\n\r\nV - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020 vencerão em 20 de agosto de 2020; \r\n\r\nVI - as parcelas vencidas entre 21 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020 vencerão em 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Não serão considerados em atraso os contribuintes que efetivarem o pagamento das referidas parcelas no prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Caso, em decorrência da previsão contida no caput do presente artigo, a nova data de vencimento da parcela não seja dia útil, aplica-se o disposto no Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\n§ 3º - O documento de arrecadação para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa (DARJ) será emitido com o valor devido na data de seu vencimento original, sem a incidência de correção monetária e acrescimos moratórios referentes ao período de prorrogação disposto nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Caso não ocorra a quitação dos débitos conforme os períodos e as datas indicadas nos incisos do caput deste artigo, os acréscimos moratórios e a correção monetária dos meses de prorrogação serão computados no cálculo das parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\n§ 5º - A persistência do inadimplemento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas ensejará o cancelamento do parcelamento nos termos do que dispõe a legislação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do artigo 11 da Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009, cuja data de vencimento esteja compreendida entre 17 de março de 2020 e 23 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Durante o prazo em que perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, a emissão das certidões de regularidade fiscal, que atestem a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - a Certidão será solicitada diretamente no sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br);\r\n\r\nII - a Certidão Negativa de Débitos - CND será expedida em até 10 (dez) dias diretamente pelo sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - a existência de quaisquer pendências que impeçam a emissão de CND serão informadas pelo próprio sistema ao solicitante, que, caso tenha interesse na emissão Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN ou Certidão Positiva de Débitos - CPD, deverá encaminhar o requerimento e os documentos indicados no Art. 4º Resolução PGE nº 2.690 , de 5 de outubro de 2009, bem como os documentos que comprovem a urgência na emissão, nos termos do § 1º deste artigo, por e-mail (certidãoderegularidadefiscal.dividaativa@pge.rj.gov.br) à Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nIV - o requerimento de emissão de certidão de regularidade fiscal apresentado pelo solicitante via e-mail originará um processo administrativo cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI para registro e acompanhamento da emissão do documento;\r\n\r\nV - a CPD ou CPDEN será assinada digitalmente pelo Procurador do Estado responsável e, em seguida, encaminhada via e-mail para o solicitante;\r\n\r\nVI - todas as certidões de regularidades encaminhadas por e-mail aos solicitantes poderão ser validadas através de e-mail específico a ser criado, em caráter de urgência, pela Procuradoria da Dívida Ativa e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte somente poderá requerer a emissão de nova certidão de regularidade fiscal - CND, CPDEN ou CPD - a partir do momento em que faltarem 30 (trinta) dias para o vencimento da certidão que possuir, considerando a prorrogação de 60 (sessenta) dias prevista no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º- Caso a emissão da CPDEN ou da CPD seja de atribuição de uma das Procuradoria Regionais, o requerimento será reencaminhado pela Procuradoria da Dívida Ativa para o e-mail da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (pg11cgpr@pge.rj.gov.br), que distribuirá para uma das Procuradorias Regionais. \r\n\r\n§ 3º - No período durante o qual esta Resolução estiver em vigor, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando mantidas as disposições da Resolução PGE nº 4.532, de 23 de março de 2020, que com ela não conflitem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2253126"
                    ],
                    "2253179": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 588-CEJUR/PGE DE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU \r\n\r\nANA CAROLLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nKELVON LOBO DIAS MARTINS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2253179"
                    ],
                    "2253155": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/018702/2020, FICA ALTERADA a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 10/2018, celebrado entre a PGE/RJ e a Sociedade Empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, adequação, automação e adaptação de ambiente tecnológico e operacional que suporta o Sistema de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ID Funcional nº 99990121;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID Funcional nº 43810772;\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA - ID Funcional nº 43802559;\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID Funcional nº 50885006;\r\n\r\nMARCELLO GENNARO VINCENZO SIMINI - ID Funcional nº 42717736.\r\n\r\nId: 2253155"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2253127": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 56/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPONTAL BUZIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.897.727/0001-06 - Processo nº E-04/211/001215/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608129-7, de 25/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090,\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nP M M MIRANDA SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.824.990 - Processo nº E-04/211/002053/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602490-9, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 99.540,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200, Itaguai - RJ\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIA DA COSTA\r\n\r\nCNPJ 27.891.796/0001-76 - Processo nº E-04/211/001635/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609766-5, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.019,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º Andar - Centro - CEP 25620-100, Petrópolis - RJ\r\n\r\nMARCIA CARLOS DE ANDRADE 08094043709\r\n\r\nCNPJ 18.302.614/0001-93 - Processo nº E-04/211/003773/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611244-9, de 14/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGUIA SALES TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 13.546.198/0001-55 - Processo nº E-04/211/002900/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610925-4, de 25/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.860.087/0164-45 - Processo nº E-04/211/003361/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611379-3, de 08/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.696,98.\r\n\r\nFRIGORÍFICO DE PEIXES RACK LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.725.074/0001-05 - Processo nº E-04/211/003141/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608478-8, de 04/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 74.660,72.\r\n\r\nGERALDO CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 3.538.395/0001-79 - Processo nº E-04/211/003201/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610927-0, de 05/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJ C DOS SANTOS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 19.726.914/0001-62 - Processo nº E-04/211/003224/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610931-2, de 05/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nL. DE BRITO ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 21.034.286/0001-04 - Processo nº E-04/211/002500/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610028-7, de 18/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMOTOVIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.148.269/0001-80 - Processo nº E-04/211/002559/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610057-6, de 19/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMOVVI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.864.838/0007-14 - Processo nº E-04/211/002778/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610860-3, de 23/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.603,46.\r\n\r\nRODO MEZZALIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.094.505/0001-03 - Processo nº E-04/211/002003/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609682-4, de 09/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.912,67.\r\n\r\nTHE FLASH LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.841.459/0001-77 - Processo nº E-04/211/002888/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609000-9, de 23/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 187.829,96.\r\n\r\nTRANSVALE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.365.113/0001-00 - Processo nº E-04/211/001334/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609557-8, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.017,83.\r\n\r\nTRANSVALE TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 28.365.113/0001-00 - Processo nº E-04/211/001333/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608100-8, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.761,69.\r\n\r\nTURASSI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.121.926/0001-96 - Processo nº E-04/211/003214/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610929-6, de 05/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nGRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.207.757/0001-77 - Processo nº E-04/211/000809/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607245-2, de 18/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.937,76.\r\n\r\nJOÃO BATISTA PENHA\r\n\r\nCPF 707.552.057-15 - Processo nº E-04/211/001776/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609512-3, de 04/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.439,82.\r\n\r\nR. C. T. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.581.510/0001-11 - Processo nº E-04/211/002766/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610817-3, de 21/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.813,21.\r\n\r\nTIME LOG TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.627.235/0001-40 - Processo nº E-04/211/002938/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609773-1, de 29/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 153.921,61.\r\n\r\nTIME LOG TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.627.235/0001-40 - Processo nº E-04/211/003553/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611078-1, de 11/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.936,77.\r\n\r\nTNF RENTAL-LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.067.980/0002-00 - Processo nº E-04/211/002711/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610849-6, de 23/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.999,99.\r\n\r\nVILMAR DO SOCORRO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nCPF 832.338.816-49 - Processo nº E-04/101/100256/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568639-3, de 29/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.182,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCLP EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.547.335/0001-58 - Processo nº E-04/211/003791/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611245-6, de 14/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCLP EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.547.335/0001-58 - Processo nº E-04/211/003792/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611246-4, de 14/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCONCARGA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DE MINAS GERAIS\r\n\r\nCNPJ 22.020.784/0001-52 - Processo nº E-04/211/003446/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610687-0, de 09/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFUMO SANTA ISABEL EIRELI\r\n\r\nCNPJ .951.638/0001-08 - Processo nº E-04/211/002832/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610949-4, de 26/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nG DE MORAES DOBRADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.985.547/0001-80 - Processo nº E-04/211/003802/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611247-2, de 15/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREFRI ISO INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.335.879/0001-16 - Processo nº E-04/211/003516/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610690-4, de 10/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPRIM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.880.734/0001-09 - Processo nº E-04/211/003828/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611253-0, de 15/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.906.784/0001-35 - Processo nº E-04/211/002611/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610679-7, de 20/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2253127"
                        ],
                        "2253128": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 57/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREDE K5 RIO - PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 15.584.578/0001-00 - Processo nº E-04/033/000830/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495702-7, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.404,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nIRMÃOS PARANA JATEAMENTO E PINTURA LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.023.122/0001-70 - Processo nº E-04/046/101779/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570646-4, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.760,14.\r\n\r\nPRABLEEN INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.429.211/0002-08 - Processo nº E-04/046/003402/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559783-0, de 04/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 359.399,98.\r\n\r\nId: 2253128"
                        ],
                        "2253129": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 58/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.399.899/0001-89 - Processo nº E-04/000/245023/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011983-6, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.476,50.\r\n\r\nId: 2253129"
                        ],
                        "2253130": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 59/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSALDANHA E RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.426.484/0001-23 - Processo nº E-04/211/009007/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592536-1, de 23/04/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.100.942/0001-53 - Processo nº E-04/211/010216/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589228-0, de 05/05/2019\r\n\r\nId: 2253130"
                        ],
                        "2253131": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 60/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARREMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.120.607 - Processo nº E-04/004/000527/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521237-2, de 22/02/2017\r\n\r\nId: 2253131"
                        ],
                        "2253181": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 27 dias do mês de maio de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n44.197\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n69.088, 69.116, 69.134, \r\n\r\n71.139 e 71.549\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69.698\r\n\r\nPRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n71.927\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n73.092\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73.642\r\n\r\nFRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n74.242\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n74.411\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75.592, 75.636, 75.637, \r\n\r\n75.656 e 75.657\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\n75.606\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n75.607\r\n\r\nFURREPA'S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n75.863\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.702\r\n\r\nIGOR INGLE KERCKHOFF\r\n\r\n75.743\r\n\r\nTINSEI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n75.801\r\n\r\nFIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n75.931\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\n75.932 e 75.933\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA\r\n\r\n75.939\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nId: 2253181"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2253087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 013/2020 ao Contrato n° 043/2016 - prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação predial, com fornecimento de material de consumo. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI- ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMA DO: R$ 1.742.831,04 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2020. NOTAS DE EMPENHO: 2020NE00381 e 2020NE00382. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/05/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3454/2014.\r\n\r\nId: 2253087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2253102": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos interessados, a realização da Sessão Regulatória Virtual do Conselho Diretor, no dia 05/06/2020 às 10 horas, conforme RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 722, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores pela plataforma YouTube.\r\n\r\nOs habilitados para realizar sustentação oral, nos termos do Regimento, deverão atender, às condições da RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 722, em especial procedendo à inscrição em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão por videoconferência, mediante email a ser encaminhado à Secretaria Executiva da AGENERSA (secex@agenersa.rj.gov.br).\r\n\r\nA pauta da Sessão Regulatória será publicada no DOERJ e disponibilizada, juntamente com os relatórios dos processos em sua página na internet - www.agenersa.rj.gov.br no menu \"Sessões Regulatórias\" - \"Relatório\", obedecidos os prazos regimentais .\r\n\r\nToda orientação segue na RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 722 publicada no Diário Oficial e disponível no sitio eletrônico da agência.\r\n\r\nId: 2253102"
                            ],
                            "2253119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 718/2019 - CONVERJ. \r\n\r\nASSINATURA: 25/05/2020. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RENOVAÇÃO do prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO nº 718/2019, com fundamento no art. 55, caput da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações; art.29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; no contido no Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do mencionado TERMO DE FOMENTO, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.472.162,91 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), totalizando o Termo de Fomento nº 718/2019 o valor de R$ 3.072.216,68 (três milhões, setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 55, caput, da Lei nº13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do respectivo Termo de Fomento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/58/2019.\r\n\r\nId: 2253119"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2253143": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 46/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA N.P. CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Acesso ao portal de compras eletrônicas, descrição: acesso ao Serviço de portal de banco de preços. \r\n\r\nGESTOR: Jamila Hafemann Lavrador da Silva Lima, ID: 4362879-6. FISCAIS: 3º Sgt PM André Araújo de Sousa - RG 83.753; CB PM Paulo Henrique de Albuquerque Ribeiro - RG 99.239. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.975,00 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/109/2020. Dispensa de Licitação nº 48/2020.\r\n\r\nId: 2253143"
                        ],
                        "2253093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Niterói, com a Interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MUNICÍPIO e a SEOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.157.420,80 (quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 22.05.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/2018 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/75/2020.\r\n\r\nId: 2253093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2253113": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao contrato nº 71/2016, que tem por objeto a prestação de serviço médico oncológico ambulatorial e a pacientes internados, em caráter imediato e a longo prazo, encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, portadores de neoplasia malignas e afecções correlatas confirmadas através de exames de patologia clínica e/ou diagnósticos por imagem e/ou através do estudo anatomopatológico para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.355.922,73 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.779.613,63 (seis milhões setecentos e setenta e nove mil seiscentos e treze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270058/000326/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 111/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do objeto de natureza quantitativa do Contrato nº 111/2019 na ordem de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 16.422,09 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e dois reais e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 170.473,64 (cento e setenta mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000073/2020\r\n\r\nId: 2253113"
                        ],
                        "2253124": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 50/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOSEIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do objeto de natureza quantitativa do Contrato nº 50/2019 na ordem de 21,32% (vinte e um vírgula trinta e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 246.553,75 (duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.402.983,14 (um milhão quatrocentos e dois mil novecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000158/2020.\r\n\r\nId: 2253124"
                        ],
                        "2253016": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2020.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS TRACIONÁRIAS E ESTACIONÁRIAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2020, às 09h30min. \r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/06/2020, às 10h. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2253016"
                        ],
                        "2253122": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o inciso IV, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000057/2020, TORNA PÚBLICA a SEGUNDA PRORROGAÇÃO da etapa de solicitação de matrícula, referente ao Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), na forma a seguir:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, ATÉ ÀS 17 HORAS DO DIA 02 DE JUNHO DE 2020 (TERÇA-FEIRA), a etapa de solicitação de matrícula pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) para fase de matrícula do certame, constante no Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2020, e no Anexo Único deste Edital, publicados no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) que, na etapa de solicitação de matrícula, tiverem dificuldades no preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula e no upload dos documentos, no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, ao clicar no link: “SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO DOS CCBM, PARA O ANO DE 2020”, conforme previsto no Edital, publicados no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020, PODERÃO, excepcionalmente, comparecer presencialmente, nos dias 27/05, 28/05, 29/05, 01/06 ou 02/06/2020, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, na Unidade do CCBM pretendida (I CCBM - Volta Redonda ou II CCBM - Miguel Pereira), para dirimir dúvidas sobre a etapa de solicitação de matrícula. \r\n\r\n§ 1º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) deverão obrigatoriamente fazer o upload dos seguintes documentos, EM FORMATO (EXTENSÃO) PDF (Portable Document Format File): \r\n\r\nI - CPF do(a) candidato(a), se possuir;\r\n\r\nII - Caso o(a) candidato(a) seja Pessoa com Deficiência (PcD), laudo médico válido comprobatório da deficiência declarada, informando o tipo de categoria desta deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 13 deste Edital;\r\n\r\nIII - Histórico ou Declaração Escolar da unidade escolar em que o(a) candidato(a) concluiu o 9º ano do ensino fundamental, com aproveitamento e sem dependência em disciplina;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência do(a) candidato(a);\r\n\r\nV - Certidão de Nascimento do(a) candidato(a); e\r\n\r\nVI - CPF do(a) responsável legal do(a) candidato(a).\r\n\r\n§ 2º - Os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) que excepcionalmente comparecerem presencialmente, na Unidade do CCBM pretendida, para dirimir dúvidas sobre a etapa de solicitação de matrícula, deverão estar usando máscara protetora contra contaminação biológica no rosto (cobrindo boca e nariz), desde a entrada da Unidade Escolar, devendo estes(as) responsáveis transitarem no CCBM com a referida máscara, devendo-se tomar as medidas profiláticas de enfrentamento a propagação do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\n§ 3º - O Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) fica situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n§ 4º - O Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira) fica situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado, na forma abaixo, o calendário de atividades do certame, constante no Anexo Único do Edital publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020, e que foi alterado pelo Edital publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 090, de 21 de maio de 2020: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8\r\n\r\nEtapa de solicitação de matrícula dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas com upload de documentos\r\n\r\n(preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula)\r\n\r\nDe 18/05 à 02/06/2020\r\n\r\nDas 9h de 18/05/2020, às 17h de 02/06/2020\r\n\r\nSite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link “Solicitação de Matrícula no 1º Ano do Ensino Médio dos CCBM, para o Ano de 2020”\r\n\r\nResponsável legal pelo(a) candidato(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nHabilitação à matrícula\r\n\r\n03/06 e 04/06/2020\r\n\r\nDas 8h \r\n\r\nàs 17h\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 1\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 1\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n13\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas nos CCBM\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n14\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 2\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 2\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n16\r\n\r\nEfetivação da matrícula dos(as) candidatos(as)\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nDas 8h \r\n\r\nàs 17h\r\n\r\nI CCBM/II CCBM\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\n17\r\n\r\nAula inaugural\r\n\r\n18/06/2020\r\n\r\n9 horas\r\n\r\nPresencialmente na Unidade do CCBM de matrícula ou em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de acordo com as medidas vigentes de combate ao COVID-19 \r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\nId: 2253122"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2253153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). N.E: 2020NE01036. FISCAL: CONSTANTINO GONZALES SALGADO - matrícula nº 35.845-7. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 076/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2911/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 101/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares S.A. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 35/2019 do HUCFF/UFRJ - UASG 153152. VALOR: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE01375. FISCAL: GABRIEL BIZZO DE MENEZES - matrícula nº 35.607-1. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 074/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/640/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 101/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares S.A. OBJETO: Cessão em comodato de monitores conforme Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/640/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2020.\r\n\r\nId: 2253153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2253086": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154275\r\n\r\nNOME: AMBEV S.A. CNPJ/CPF N° 07.526.557/0046-01. ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, n° 6011- km 31. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO N° E-07/002.100627/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154279\r\n\r\nNOME: Clara de Assis Aragão Ramos. CNPJ/CPF N° 13.766.939/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Brigadeiro Trompowski, s/nº. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO N° E-07/002.106995/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154896\r\n\r\nNOME: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV. CNPJ/CPF N° 02.808.708/0048-62. ENDEREÇO: Antiga Estrada Rio-São Paulo, n°6.01, km 31. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.254,81. PROCESSO N° E-07/500566/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154269\r\n\r\nNOME: Everaldo Povoa da Rocha. CNPJ/CPF N° 013. 875.467-59. ENDEREÇO: Sitio Floresta - Santa Rita. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.501,54. PROCESSO N° E-07/002.30715/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154310\r\n\r\nNOME: Felipe Gomes da Silva. CNPJ/CPF N° 093.040.157-31. ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, Lt 04 Qd 46. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO N° E-07/002.103771/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154578\r\n\r\nNOME: Joaquim Lopes Tostes. CNPJ/CPF N° 755.683.657-68. ENDEREÇO: Avenida Presidente Dutra, n°864 Fundos. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ . 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.103706/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154274\r\n\r\nNOME: Jorge Lactargil. CNPJ/CPF N° 081.932.377-22. ENDEREÇO: Travessa Jose Mauricio, n° 59. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 62.736,60. PROCESSO N° E-07/002.30345/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154273\r\n\r\nNOME: Manoel Antônio Hottz. CNPJ/CPF N° 773.356.197-34 ENDEREÇO: Rua Santa Terezinha, n° 15. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO N° E-07/002.30346/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154568\r\n\r\nNOME: Pontal Helicopter Club Ltda. CNPJ/CPF N° 13.975.509/0001-00. ENDEREÇO: Avenida das Américas, n° 10475. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. PROCESSO N° E-07/002.101998/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154599\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE. CNPJ/CPF N° 32.504.706/0001-87. ENDEREÇO: Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, n° 5235. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.181,32. PROCESSO N° E-07/002.106930/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154600\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo d Agua e Esgoto - SAAE. CNPJ/CPF N° 32.504.706/0001-87. ENDEREÇO: Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, n° 5235. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.181,32. PROCESSO N° E-07/002.106925/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154316\r\n\r\nNOME: Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda. CNPJ/CPF N° 05.759.383/0001-08. ENDEREÇO: Rua Miguel de Cervantes, n° 215 - Vila Actura. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO N° E-07/002.106670/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154277\r\n\r\nNOME: Uitamar Abreu de Moraes. CNPJ/CPF N° 014.880.195-17. ENDEREÇO: Estrada do Saudoso, s/nº. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31,81 e 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.736,68. PROCESSO N° E-07/002.107877/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154553\r\n\r\nNOME: Carlos Felipe Martins Alves Ferreira. CNPJ/CPF N° 029.988.697-26. ENDEREÇO: Rua Juventino de Freitas Barbosa (Proximo ao 250). MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° E-07/002.45/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154204\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande. CNPJ/CPF N° 01.615.882/0001-62. ENDEREÇO: Estrada Municipal - Iguaba Green. MUNICIPIO: Iguaba Grande - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO N° E-07/002.107249/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nN° COGEFISEAI/00153933\r\n\r\nNOME: Riviera Construções Incorporações e serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 01.323.040/0001-37. ENDEREÇO: Rua Loreto, s/nº. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO N° E-07/002.10176/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143352\r\n\r\nNOME: Jurujuba Iate Clube. CNPJ/CPF N° 28.540.805/0001-47. ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, s/nº. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 , da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 141.633,07. PROCESSO Nº E-07/002.3658/2015.\r\n\r\nId: 2253086"
                            ],
                            "2253085": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 09/2020 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e WIRELESS COMM SERVICES LTDA. OBJETO: Supressão quantitativa do objeto, alteração do valor e Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 24 meses, a contar de 24 de maio de 2020, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses relativo à prestação de serviços continuidade operacional de comunicação de dados para a implementação, operação e manutenção de rede corporativa- LAN e WAN. VALOR: R$ 1.060.008,00 (um milhão e sessenta mil e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos. 58, inciso I c/c o 65, inciso I e II, e seu § 2º, inciso II, art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e seu §1º do art. 2º do Decreto nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto nº 47.005, de 27 de março de 2020. PROCESSO SEI Nº E-07/002.9505/2017.\r\n\r\nId: 2253085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {},
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2253060": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de plataforma de segurança de conectividade integrada, na modalidade serviços, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.260.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 22 de maio de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000662/2019.\r\n\r\nId: 2253060"
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