{
    "2020-05-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2253439": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-2/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-4/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2253439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2253472": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.204-6/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 07/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, para impressoras, à empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA, para o Lote 1, com o preço total de R$ 167.463,60 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2253472"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2253546": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR PEDRO RICARDO, 1º SUPLENTE DO PSL, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO FALECIMENTO DO SENHOR DEPUTADO GIL VIANNA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 255, inciso I, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSL, Senhor PEDRO RICARDO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2253546"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2253547": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XXIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 08,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nAFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado aos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pela contratação de bens e serviços a aplicação da dispensa de licitação prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro todos aqueles responsáveis pela aquisição de bens e serviços, inclusive a Diretoria Geral, a Secretaria da Mesa Diretora e seus órgãos subordinados.\r\n\r\n§ 2º A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica, ainda, aos artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I.\r\n\r\nArt. 2º As aquisições a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ainda que para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 junto aos seus órgãos e funcionários, seguirão as determinações da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO LOUBACK, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, SÉRGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, JAIR BITTENCOURT, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MACEDO, BAGUEIRA, RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 35/2020.\r\n\r\nId: 2253547"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2253548": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2696/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a concessão do desconto no percentual de 50% (cinqüenta por cento), sobre os valores correspondentes as taxas condominiais pagas pelos lojistas de shoppings centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pan demia do novo coronavírus - Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo postergada ainda em até 02 (dois) meses após o fim da pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a pandemia do novo coronavírus e seus impactos no setor econômico do Rio de Janeiro, entidades empresariais demonstram as dificuldades enfrentadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais, no tocante as prestações locatícias e taxas condominiais.\r\n\r\nDe acordo com dados apurados pela Fecomércio -RJ, 57,1% dos empresários fluminenses vêem algum risco para o seu negócio em razão da disseminação da Covid-19.\r\n\r\nVale ressaltar, que esse setor emprega cerca de 1,5 milhões de pessoas, com cerca de 105 mil lojas em todo o país.\r\n\r\nSabemos que em alguns casos, a paralisação de alguns setores empresariais, em razão das medidas de isolamento social determinadas pelos Chefes do Poder Executivo, afeta diretamente a Receita do empreendimento comercial, o qual acaba não tendo condições de pagar em dia os valores correspondentes aos contratos de locação e das taxas condominiais.\r\n\r\nA taxa condominial é cobrada dos condôminos para suprir as despesas condominiais, como serviços de manutenção, de limpeza e melhorias, nas áreas comuns do condomínio.\r\n\r\nSegundo dados apurados pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), todos os 577 empreendimentos no Brasil foram fechados devido à pandemia da Covid-19, mas 47 já reabriram as portas.\r\n\r\nDessa forma, com o fechamento dos empreendimentos, esses serviços realizados nas áreas comuns do condomínio, também foram reduzidos e até suspensos, tendo em vista a inatividade do setor.\r\n\r\nOs shoppings centers desde o começo da pandemia tiveram uma queda brusca de movimento, causando a perda de receita drástica dos lojistas.\r\n\r\nAssim, flagrantemente temos uma onerosidade excessiva imposta aos lojistas, tendo em vista o fechamento dos shoppings centers durante o enfrentamento da disseminação da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nDe acordo com o Código Civil Brasileiro, no seu artigo 317, quando por motivos imprevisíveis, sobrevier em desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.\r\n\r\nOs impactos da desaceleração da economia fluminense, a dificuldade de fluxo de caixa nas lojas e a necessidade da manutenção dos empregos, serão observadas através da concessão do desconto de 50% sobre as taxas condominiais.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2020\r\n\r\nESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais em funcionamento, no Estado do Rio de Janeiro, adotarão medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública, instituído pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos aqui referidos são os elencados como os que exerçam atividades consideradas essenciais, com autorização para seu funcionamento.\r\n\r\nArt.2º - As medidas a serem implementadas compreendem:\r\n\r\nl- distanciamento entre os clientes e os atendentes;\r\n\r\nll- distanciamento entre os clientes de, no mínimo, 1 metro, nas filas dos caixas e balcões de atendimento;\r\n\r\nlll- uso obrigatório de máscaras para todos os funcionários;\r\n\r\nlV- disponibilizar álcool em gel para higienização das mãos.\r\n\r\nArt.3º - As regras aqui estabelecidas são obrigatórias e serão implementadas em todos os municípios onde houver casos de contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nArt.4º - Os estabelecimentos adotarão procedimentos de sanitização de suas dependências, na periodicidade prevista pelo órgão de saúde competente:\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo poderá regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um dos momentos mais graves de sua história. Uma tragédia social sem precedentes que agravará a crise econômica que atravessamos.\r\n\r\nOs serviços considerados essenciais funcionam, mas precisamos garantir a segurança dos usuários e consumidores. Há que se estabelecer normas e regras para o funcionamento de acordo com as determinações dispostas nos atos oficiais federais, em consonância aos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\nUma das questões que afligem a população é o distanciamento seguro entre as pessoas nas filas, tanto quanto a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias e as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais em funcionamento em nosso estado.\r\n\r\nPor isso, encaminhamos a presente, com o objetivo de colaborar para que evitemos a disseminação do covid-19. Precisamos agir no sentido da prevenção, até porque, o grande número de casos está impedindo que as pessoas portadoras de outras doenças sejam adequadamente atendidas na rede pública.\r\n\r\nSão medidas simples e de fácil implemento, mas que, infelizmente, nem sempre estão sendo cumpridas.\r\n\r\nAs associações de lojistas, de supermercados e hipermercados em geral precisam cumprir rigorosamente o que determinam as autoridades sanitárias.\r\n\r\nO Poder Executivo vai regulamentar e fiscalizar.\r\n\r\nE, com a colaboração de todos, vamos vencer essa batalha e resgatar nossa autonomia, nossa economia, nossos direitos básicos enquanto cidadãos.\r\n\r\nEnquanto parlamentares, estamos atentos e, se cada um de nós fizer a sua parte, todos serão vitoriosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2698/2020\r\n\r\nINSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo proporcionará a pessoas de baixa renda a realização, gratuitamente, de testes rápidos para diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único: Para o disposto nesta Lei, considera-se pessoa de baixa renda:\r\n\r\nI - a pessoa com renda familiar mensal de até três salários mínimos;\r\n\r\nII - a pessoa desempregada há pelo menos um ano;\r\n\r\nIII - a pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo assegurará a realização dos testes rápidos de que trata esta Lei em unidades de saúde da rede estadual ou firmará parceria com prefeituras, unidades privadas de saúde, farmácias, drogarias ou laboratórios de análises clínicas para realizá-los.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade pública requer a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, a população fluminense, em especial aqueles segmentos mais vulnerabilizados. O presente PL propõe, portanto, a realização de teste rápido para pessoas de baixa renda com o fito de diagnosticá-las em relação à covid-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Agricultura de precisão é o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, visando a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 2° - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão:\r\n\r\nI - apoio à inovação agrônoma, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos socioeconômicos, ambientais, visando uma redução e a substituição do uso de agrotóxicos;\r\n\r\nII - o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores para garantir a segurança alimentar do Estado;\r\n\r\nIII - ampliação da rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agrícola com foco na redução dos custos de produção.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo indicará o órgão responsável pelo desenvolvimento da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, podendo realizar convênios com os municípios.\r\n\r\nArt.5º - O poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nA criação de uma Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão tem por objetivo nortear a implementação de ações que possibilitem a ampliação da utilização das tecnologias disponíveis em prol dos produtores rurais, possibilitando a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, diminuindo o desperdício, aumentando a produtividade e consequentemente a lucratividade priorizando os empreendimentos familiares rurais.\r\n\r\nPretende-se adaptar a agricultura às novas realidades da mudança climática e das limitações ambientais com soluções técnicas de baixo custo, colheitas programáveis, variedades de plantas resistentes a seca, índices de produtividade previsíveis e estoques administráveis e seguros. Portanto, é mais do que necessário tomarmos medidas de incentivos as novas tecnologias para que possam estar à disposição dos agricultores.\r\n\r\nAssim, a agricultura de precisão é uma plataforma tecnológica fundamental para garantir a produtividade da agricultura no Estado do Rio de Janeiro, dando maior eficiência ao processo produtivo, viabilizando a permanência do agricultor no meio rural.\r\n\r\nDiante do exposto, acreditando que esta iniciativa irá mudar a realidade das famílias que dependem da agricultura para o seu sustento, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá realizar o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da saúde com vínculo com a Secretaria Estadual da Saúde - SES, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e da Secretaria Ciência e Tecnologia em atividade de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticado com covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - O adicional de insalubridade deverá ser garantido em todo o período de calamidade pública de todos profissionais da saúde, descritos no Art. 1º desta referida Lei, que se encontram em prol do enfrentamento ao COVID 19, durante o combate à pandemia.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, equivalente a adicional de grau máximo de insalubridade de 40% (quarenta por cento).\r\n\r\nArt. 4º - A relação das atividades que envolvem cuidados direto aos pacientes com suspeita e diagnosticado com covid-19:\r\n\r\nI- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas\r\n\r\nII- Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes).\r\n\r\nIII- Laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei, deve estar associada a ações destinadas à saúde do trabalhador, em acordo com Art. 5º da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nos seguintes eixos:\r\n\r\nI- Ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária,\r\n\r\nII- A proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento dos equipamentos de proteção individual conforme legislações da ANVISA e OMS referentes ao enfrentamento ao coronavirus,\r\n\r\nIII- Á recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo,\r\n\r\nIV - Garantir a testagem em todos os profissionais da saúde.\r\n\r\nIII - Garantir a testagem e exames necessários em casos sintomáticos e após o tempo de incubação da infecção.\r\n\r\nArt. 6º - Fica suspensa a aplicação do artigo 9º da Lei Nº 6842 de 30 de junho de 2014 enquanto durar a vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo trágico contexto da pandemia pelo coronavirus (COVID-19), houve a reclassificação do adicional de insalubridade por grau máximo, que prevê aumento de 40% de remuneração, por meio da NORMA REGULAMENTADORA 15. Destaca-se o anexo XIV da referida norma, que assegura ao trabalhador que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, fazem jus ao grau máximo de insalubridade, que atingem esses profissionais por meio das graves circunstâncias de contaminação e adoecimento. Destacamos, também o artigo 7, da Constituição Federal, com a lei 8.112./90, que prevê adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, o exmo. governador através do Decreto nº 46.966 de 11/03/2020, decretou o estado de calamidade pública. Requeremos, diante desse período de calamidade pública, o deferimento da reclassificação do adicional de insalubridade em favor de todos profissionais de saúde que se encontram em prol do enfrentamento ao COVID 19 nas unidades hospitalares. Assim, pleiteia-se reclassificar para o grau máximo o grau de insalubridade desses profissionais durante o combate à pandemia.\r\n\r\nO surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. A COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.\r\n\r\nEsse vírus possui uma alta e sustentada transmissibilidade entre as pessoas. Ainda não existe vacina disponível para prevenir a infecção pelo SARS-CoV-2. A via de transmissão pessoa a pessoa do novo coronavírus (SARS-CoV-2) ocorre por meio de gotículas respiratórias (expelidas durante a fala, tosse ou espirro) e também pelo contato direto com pessoas infectadas ou indireto por meio das mãos, objetos ou superfícies contaminadas, de forma semelhantes com que outros patógenos respiratórios se espalhem. Alguns pacientes com COVID-19 podem espalhar vírus de 24 a 48 horas antes do início dos sintomas e muitas pessoas com COVID-19 experimentam apenas sintomas leves, particularmente nos estágios iniciais da doença. É possível pegar COVID-19 de alguém com tosse leve e que não se sente doente.\r\n\r\nVendo que o vírus possui uma alta e sustentada transmissibilidade entre as pessoas, não havendo vacina disponível para prevenir a infecção pelo SARS-CoV-2, que é transmitido por pessoas assintomáticas e sintomáticas, e pelo fato do protocolo Ministério da Saúde - MS não prever o teste para pessoas assintomáticas, e que estas podem precisar dos cuidados de um profissional de saúde, deve-se notar o elevado risco de expor tais profissionais a uma carga viral altíssima. Em função dessa interação direta e constante com diversas pessoas infectadas pelo coronavírus, os trabalhadores da saúde estão expostos a uma carga viral extremamente elevada, tornando-os mais suscetíveis a desenvolver formas mais graves de covid-19, que podem, inclusive, levar ao óbito.\r\n\r\nDestacam-se os servidores estaduais da saúde da Secretaria Estadual de Saúde - SES, Fundação Estadual de Saúde e IASERJ, que estão expostos a uma alta carga viral caracterizando a extrema insalubridade dos equipamentos de saúde. Causa preocupação, também, o grande número de profissionais de saúde infectados que necessitam de internação, o que tem aumentado ainda mais a superlotação dos leitos hospitalares. Esta Lei está pautada na Norma Regulamentadora - NR15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. É urgente a garantia de insalubridade em grau máximo a esses servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2701/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM PLANO DE DESINFECCÇÃO E CONTROLE (PDC) DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A SER ADOTADO APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Poder Executivo, um Plano de Desinfecção e Controle (PDC) do novo Coronavírus (COVID 19), a fim de possibilitar o retorno das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede pública e privada, após o período plano de plano de contingência determinado pelas organizações de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano de Desinfecção e Controle (PDC) deverá conter ações de proteção e segurança para os alunos dentre elas, o controle dos estudantes com distância mínima para entrada, desinfecção de mãos com álcool gel bem como outras já identificadas junto à OMS para controle da COVID 19.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Plano de Desinfecção e Controle (PDC) nas unidades de ensino poderá ainda, ser elaborado com a contribuição da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no tocante ao seu planejamento e aplicabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de ensino deverão elaborar normas e procedimentos para viabilizarem a desinfecção e controle do novo Coronavírus (COVID 19) no ambiente escolar, visando minimizar a propagação do vírus, sem o repasse destes custos para as mensalidades de seus alunos.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Desinfecção e Controle (PDC) deverá ser apresentado até o prazo máximo de 90 dias após a publicação da referida Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar o retorno em segurança de todos os estudantes da rede de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Em alguns países onde a pandemia já foi praticamente reduzida, os alunos foram orientados, no retorno às aulas, para que não se aproximassem uns dos outros com distância mínima de um a dois metros na entrada, colocação e distanciamento de mesas e cadeiras não muito próximas bem como, o uso de álcool gel nas mãos.\r\n\r\nA necessidade de preocupação antecipada se faz neste momento visto que, algumas atividades retornarão em breve a assim, o controle do vírus é fundamental para que continuemos a vida estudantil normalmente.\r\n\r\nAssim sendo, apresento este projeto de lei para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2702/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES PÚBLICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO PA RA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REQUERIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA O REPASSE DE VERBAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.073, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade das certidões públicas das instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, requeridas pelo Poder Público para o repasse de verbas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade das certidões públicas das instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, requeridas pelo Poder Público, para o repasse de verbas.\r\n\r\nGrande parte das instituições não estão conseguindo requerer o pagamento de convênios pactuados com o Estado, pela impossibilidade de apresentação das certidões requeridas pelo Poder Público, uma vez que não podem ser solicitadas aos órgãos emitentes. O repasse desses valores é de suma importância para a subsistência dessas instituições e principalmente para manutenção de todos os cuidados referentes ao bem estar da criança e adolescente abrigados.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Serviço Voluntário no âmbito da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, voltado à policiais militares e bombeiros militares da reserva e reformados para atuar nas ações de combate à COVID-19, tanto nas fiscalizações, barreiras sanitárias, quanto na divulgação de medidas restritivas e em apoio às Vigilâncias Sanitárias.\r\n\r\nParágrafo Único. O interessado deverá estar no gozo de plena saúde física e mental comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por órgão de saúde pública ou realização de exame médico na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, a critério destes.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação do Serviço Voluntário não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste serviço admitido nas corporações de nosso Estado, certamente muito contribuirá para reforçar o contingente que vem atuando nas ações de combate à COVID-19, além de relevante alcance social, permitindo aos policiais militares e bombeiros militares uma nova oportunidade de trabalho.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2043/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2046/2020\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO FERNANDES, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência e Tecnologia; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A \r\n\r\nPRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2087/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2114/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, ANDERSON ALEXANDRE, MAX LEMOS, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, LÉO VIEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, CAPITÃO NELSON, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2197/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência e Tecnologia; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2202/2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2255/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2306/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2355/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, BRAZÃO, THIAGO PAMPOLHA, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, ALANA PASSOS, CHICO MACHADO, SÉRGIO FERNANDES, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, RENATA SOUZA, CARLO CAIADO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2359/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2369/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO LOUBACK, BEBETO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, BAGUEIRA, ALANA PASSOS, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ANDERSON ALEXANDRE, FILIPPE POUBEL, MARCELO DO SEU DINO, SÉRGIO FERNANDES, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2387/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2450/2020\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2568/2020\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN).\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2570/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2573/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2575/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, BRAZÃO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2578/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2656/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2695/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, §3º, do Regimento Interno, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2644/2020, que “DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSODO JORNALISTA AOS LOCAIS QUE MENCIONA RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n°. 2670/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLíTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVíRUS, COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 2684/2020, de minha autoria, que “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2685/2020 QUE \"ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N° 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2685/2020 de nossa autoria, que \"ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N° 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n°. 2686/2020,de minha autoria, que \"DISPONIBILlZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVlD- 19. EM ESTAÇÕES DE TREM. METRÔ. TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOSNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENQUANTO PERDURARA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. COVID-19.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOCO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro à Vossa Excelência, fulcro no Art. 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2690/2020, que dispõe “SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOCO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 27.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2695/2020, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, de minha autoria e das deputadas DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM PLANO DE DESINFECÇÃO E CONTROLE (PDC) DO NOVO CORONAVÍRUS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A SER ADOTADO APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 27.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA, na votação do Projeto de Lei de minha autoria de nº 2701/2020 o qual DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM PLANO DE DESINFECÇÃO E CONTROLE (PDC) DO NOVO CORONAVÍRUS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A SER ADOTADO APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 130/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2028 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha, Danniel Librelon, André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8812, de 11 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 131/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2091 de 2020 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Vandro Família e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8813, de 11 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 132/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2085 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Gustavo Schimidt, Danniel Librelon, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, André Ceciliano, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Brazão, Max Lemos,Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Sérgio Louback, Zeidan, Franciane Motta, Bebeto, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Enfermeira Rejane, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8814, de 11 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 133/2020\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2054 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina Rocha, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Freitas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8815, de 11 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODIER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 134/2020\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2013 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Alana Passos, Welberth Rezende, Vandro Família, Eliomar Coelho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Brazão, Franciane Motta, Marcos Muller, Zeidan, Max Lemos, Dionisio Lins, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Lucinha, Marina Rocha, Danniel Librelon, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8896, de 11 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEl), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 137/2020\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2042 de 2020 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Bebeto, Alana Passos, l.ucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc, Brazão, Capitão Nelson, Max Lemos, Val Ceasa, Franciane Motta, André Ceciliano, Vandro Família, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Louback, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Léo Vieira, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabeleireiro, Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Flavio Serafini, Rosane Félix, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8818, de 14 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 138/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2159 de 2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon, Chico Machado, André Ceciliano, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Lucinha, Brazão, Alana Passos, Marcelo Cabelereiro, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Gualberto, Zeidan, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Val Ceasa, Dionísio Lins, Renata Souza, Mônica Francisco, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Dani Monteiro, Vandro Família, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8819, de 14 de maio de 2020, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 139/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2098 de 2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Vandro Família o que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8820, de 14 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO DORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 140/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2082 de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Renata Souza, Carlos Minc, Brazão, Giovani Ratinho, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Bebeto, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Franciane Motta, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto e Capitão Nelson que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8821, de 14 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPARAÇÃO FISCAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 141/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2029 de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Renato Cozzolino, Welberth Rezende, Bruno Dauaire, André Ceciliano e Vandro Família que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8822, de 14 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n3462 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Fernando Ferry e ao Secretário de Estado de Fazenda Sr. Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, a possibilidade de estender os benefícios da Lei 8.824/20 aos produtos incluídos na NCM 3401.30.00.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3449 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Fernando Ferry, que o Hospital Adão Pereira Nunes (Saracuruna) possua espaços para o descanso (salas de descompressão) para os Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.\r\n\r\n3450 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Fernando Ferry, que todos os Hospitais de Campanha implantados no Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da pandemia do corona vírus (Covid-19), possuam espaços para o descanso (salas de descompressão) para os Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n3448 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que seja viabilizada a assunção da gestão do Grêmio Recreativo e Esportivo dos Industriários da Penha - GREIP, atualmente exercida pelo município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3432 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto a Secretaria de Educação, para que sejam realizados estudos que viabilizem o acesso gratuito à internet para os alunos regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino do Município d Paty do Alferes durante o período emergencial em razão da pandemia de COVID-19.\r\n\r\n3433 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, que sejam realizados estudos que viabilizem a reabertura do Hospital Iguaçu visando o atendimento emergencial de pessoas em razão da pandemia de COVID-19. \r\n\r\n3434 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Sr. Fabiano Taques Horta, que realize o asfaltamento com colocação de meio-fio e instalação de caixas de passagem, na Rua Ozório José da Mata, Ubatiba - RJ, CEP 24908-665.\r\n\r\n3435 - SOLICITA ao Exmo Secretário da Defesa Civil do Município de Araruama, a poda das árvores situadas entre as Ruas Paraguai, Av. Brasil Haiti e Estados Unidos no bairro Parque Hotel,\r\n\r\n3436 - SOLICITA a Ilma Sra. Ana Marta Horta Veloso, CEO da Light, medidas necessárias para que seja realizada a poda da árvore na Rua Cordilheira, no número 671, CEP 23058-280 do bairro Cosmos, em razão do emaranhado de fios que podem causar acidentes graves aos transeuntes e aos veículos que trafegam na localidade.\r\n\r\n3437 - SOLICITA AO Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, que em conjunto com a CEDAE, sejam tomadas as devidas providências para garantir a manutenção e o pleno funcionamento nos bueiros da Rua Domingos Borges, do bairro Alcântara no referido município, tendo em vista garantir a segurança sanitária da população local.\r\n\r\n3438 - SOLICITA AO Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, providências necessárias para a revitalização da manta asfáltica da Rua Domingos Borges até a interseção com a Rua José Siqueira, no bairro Alcântara do referido muni cípio.\r\n\r\n3439 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima, a desobstrução da rede de água e esgoto, nas Ruas Alfredo e, Marquês, no bairro de Piabetá no município de Magé.\r\n\r\n3440 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que sejam realizados reparos nas grades de proteção da ponte localizada na RJ 125 próxima al KM 35 em razão de deterioramento das atuais e em favor da segurança dos motoristas que passam pelo local.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2253548"
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                        "ATA DA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Felipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas. A questão de ordem é sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não. É para reparar um erro histórico. Eu havia feito um comunicado sobre o José Serra e, na verdade, nós acabamos de descobrir que a culpa não é do Serra. Quem prejudicou o Estado do Rio de Janeiro foi um outro Parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas “nós acabamos de descobrir” quem?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pode falar?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem? Quem? Tem que dizer quem é, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Corta o microfone dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Delegado Carlos Augusto. Não. É importante que ele diga. Porque ontem ele fez um aparte quando eu falava do Repetro. E eu disse que ele estava errado.\r\n\r\nPor favor, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vai, playboy, diz o nome.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Assumir o erro é sempre bom. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Qual o nome, playboy?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Calma, Deputada Lucinha, até porque envolve partido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, eu não estou mais no PSDB.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Rio de Janeiro tem um histórico de que pessoas eleitas acabaram levando o Estado para o buraco por meio de corrupção. Só que, na verdade, o maior golpe que o Estado sofreu na sua história foi a PEC 33, que mudou a lógica da arrecadação do ICMS, do combustível e da energia elétrica, trazendo a arrecadação para o Estado que consome, prejudicando de uma forma inimaginável o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraças à pesquisa feita pela Presidência, descobriu-se que essa PEC 33 ficou com texto final graças à emenda 12, no ano de 2001, do Deputado Márcio Fortes. Ele foi Deputado Federal, eleito pelo PSDB, e foi ele o autor da emenda que mudou a lógica do ICMS, prejudicando o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós precisamos reparar um erro histórico, porque eu sempre achei que tivesse sido o José Serra, de São Paulo, e não foi. Foi um Deputado do Estado do Rio de Janeiro que prejudicou o Estado de forma severa. E até hoje nós sofremos com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está certo. Tem que dizer o nome da pessoa que fez isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero só fazer um adendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu, por acaso, também já tinha conhecimento disso. Falei até com a Deputada Lucinha este nome no dia de ontem. Ocorre que uma PEC é aprovada no Congresso Nacional pelas duas câmaras, porque ele é bicameral, a Câmara e o Senado, em dois turnos. São quatro votações. Na primeira, votam 513 e, na segunda, votam 81. \r\n\r\nEntão, deveria nominar, para fazer justiça, além do Deputado Federal à época Márcio Fortes, autor da emenda, todos do Estado do Rio de Janeiro que votaram favoravelmente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Excelente ideia, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A PEC não é monocrática, não se aprova sozinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, ontem, quando falávamos aqui do Repetro, o Deputado Alexandre Freitas falou o nome do José Serra e eu lhe disse que não havia sido o Deputado José Serra, mas um Deputado do Rio de Janeiro. Ele queria que eu falasse o nome, mas eu falei o partido. Depois eu mandei todo o histórico, porque ele também foi pesquisar e não achou. Eu mandei e ele entendeu. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, Sr. Presidente. Eu só não sabia se V.Exa. queria que eu divulgasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora já falou, então, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. E parabéns pelo trabalho de pesquisa. Esclarecer esses pontos é sempre fundamental, ainda mais num debate sobre fake news. Temos sempre que buscar a informação correta. Eu tinha uma ideia equivocada do José Serra, até fazia sentido, já que era de São Paulo, mas me surpreendi e lamento muito que tenha sido um Deputado do Rio de Janeiro que tenha feito essa barbaridade com o Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2343/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou com a câmera desligada porque ela está com problema, mas estou on line. \r\n\r\nO parecer é favorável, acompanhando a CCJ também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 11 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2359/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welbert Resende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com emenda aditiva que acrescenta um parágrafo ao artigo 2º do projeto, da seguinte forma: “A campanha e os incentivos poderão ocorrer em relação às áreas de esporte e cultura desde que de acordo com os dispositivos das Leis 7035/15 e 8266/18.” \r\n\r\nO objetivo dessa emenda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preservar as finalidades legais e objeto destas leis, tão valiosas para o fomento da cultura neste Estado. É preciso garantir que o dinheiro reservado para a cultura não seja utilizado para financiar negócios privados. \r\n\r\nÉ este o nosso parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Talvez o Deputado Ferreirinha possa acompanhar. Eu quero dar o parecer favorável, mas nos termos do parecer da Comissão de Cultura: acolhendo a emenda da Comissão de Cultura. Portanto, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por mim também, Presidente. A emenda que o Deputado Eliomar faz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Macedo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por mim, tranquilo também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Beleza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Comissão de Economia acompanha a Comissão de Cultura. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, quer dar voto divergente? \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Não. É que se trata de um assunto que diz respeito a assuntos municipais e a Comissão afim tem sido preterida em muitos temas afetos a ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou reclamar com a assessoria, porque hoje parte da assessoria está presente. Vou reclamar online e ao vivo. Marquinhos, peço atenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai colher o parecer da Comissão de Assuntos Municipais já, já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz.\r\n\r\nAcompanha a CCJ, Deputado Márcio? O seu som está com problema.\r\n\r\nA Presidência defere os dois pedidos, do Deputado Carlos Macedo e do Deputado Luiz Paulo, já que trata de tributação.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, na CCJ foi discutido - eu até levantei essa questão - que a pretensão do projeto fere dispositivos das leis complementares que criaram e permitiram o funcionamento do regime de recuperação fiscal. Porque lá está dito que publicidade será para questões de definição de problemas, de epidemias, pandemias, problemas da Saúde e da Educação. Somente aí. Por consequência, esse projeto está se expandindo. E aí lá na CCJ foi colocada a questão de que desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal, porque não podemos contrariar o regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nA CCJ emitiu esse parecer. O Deputado Eliomar Coelho foi muito feliz em citar a lei do esporte e da cultura, que é uma lei infraconstitucional. O parecer que me parece ser o coerente para predominar seria acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça, adicionando-se o parecer da Comissão de Cultura, porque eles se complementam, e não se antagonizam. Essa é o parecer pela Tributação: acompanho a CCJ, adicionando o parecer da Comissão de Cultura expresso pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. Muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Presidente, na verdade, não é nem uma discussão. É apenas para parabenizar o autor porque no corpo desse projeto ele traz a necessidade de o Executivo realizar o estudo de impacto tributário e financeiro. Defendemos que isso seja feito inclusive nos projetos de lei desta Casa que geram alguma obrigação, que tenham algum impacto na iniciativa privada, para que não acabemos causando tantos danos como vem ocorrendo com alguns leis que são feitas sem esse devido estudo e que diz respeito, no final das contas, à lei de liberdade econômica, que demanda que esses atos normativos tragam em si o estudo de impacto econômico, financeiro e tributário. Então, parabenizo o autor e torço muito para que isso vire uma prática dentro desta Casa. Obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Deputado Alexandre Freitas, eu concordo cm parte da sua tese. Eu só acho que não tem que virar uma prática desta Casa, não. Tem que virar uma prática do Poder Executivo, que também não manda qualquer estudo de impacto de nada, nem quando faz seus decretos de isenção de impostos ou diminuição de alíquotas. \r\n\r\nTemos uma legislação superveniente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que se faça isso. Então, não é o parlamento que não faz. Não faz o Poder Executivo, que conhece os dados a fundo. A Secretaria de Fazenda tem todas as receitas consolidadas ano a ano, por segmento, por setor etc., o que o Poder Legislativo não tem. Existem equipes técnicas especializadas para fazer essas projeções, mas o Poder Executivo não faz. E não faz seguidamente. E cruza o braço. \r\n\r\nEsta Casa aprovou uma lei, da qual por acaso eu sou um dos autores, exigindo que houvesse metas fiscais definidas previamente, até mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 cita esse dispositivo legal. \r\n\r\nV.Exa. tem razão. Mas esse pecado capital é do Poder Executivo e, subsidiariamente, do parlamento. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, concordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém mais para discutir? \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 13 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 27 de maio de 2020. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIROA PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Em virtude da crise mundial advinda da pandemia do Coronavírus (COVID-19), levando-se em consideração, o Princípio da Imprevisibilidade, da onerosidade excessiva, da hipossuficiência do consumidor previstos no art. 6º do CDC, ficam os bancos e financeiras em atividades no Estado do Rio de Janeiro obrigados, a pedido do consumidor, ou de ofício, a realizarem revisão contratual, com redução de taxa e juros, além de carência mínimo 60 dias para pagamento da primeira parcela, bem como, os demais benefícios favorável ao consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nParágrafo único - A alteração contratual automática prevista na presente lei, deverá ser comunicada com antecedência ao consumidor pelos canais informados no cadastro do cliente, para que seja oportunizado o direito de recusa, ou aceite pelo mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento das determinações previstas na presente Lei, aos bancos incidirão em penalidades definidas na forma do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os bancos autorizados a propor na defesa e no melhor interesse do consumidor, alteração contratual, em boa fé, quando as propostas de renegociação contratual ou pausa de financiamento, em virtude da crise internacional, advinda da pandemia do coronavírus (COVID-19) forem vantajosas para o cliente assim consideradas àquelas que não onerem o custo do dinheiro já tomado, ou seja, posterguem o pagamento com redução de taxa de juros ou outras medidas que mantenham ou reduzam o valor das parcelas e mantenham a quantidade total.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. As instituições financeiras com sede ou filial no Estado do Rio de janeiro poderão realizar alterações contratuais unilaterais, sempre que a mudança se apresentar mais vantajosa ao cliente, devendo sempre ser mantido ou reduzido o valor das parcelas e saldo total a pagar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os bancos autorizados a propor, na defesa e no melhor interesse do consumidor, alteração contratual, em boa fé, quando as propostas de renegociação contratual ou pausa de financiamento, em virtude da crise internacional, advinda da pandemia do coronavírus (COVID-19) forem vantajosas para o cliente assim consideradas àquelas que não onerem o custo do dinheiro já tomado, ou seja, posterguem o pagamento com redução de taxa de juros ou outras medidas que mantenham ou reduzam o valor das parcelas e mantenham a quantidade total.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam os bancos obrigados a, automaticamente, procederem à alteração dos contratos de empréstimo para postergar o pagamento das parcelas dos clientes/consumidores, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a devida redução de taxa de juros, ou outras medidas que mantenham ou reduzam o valor das parcelas, na defesa e no melhor interesse do consumidor, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2359/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputadoS LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica Poder Executivo autorizado a instituir campanhas de promoção dos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão da Pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art.1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o inciso IV do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o inciso III do artigo 2º com a redação abaixo, remunerando-se os demais:\r\n\r\nIII - Fomentar a desburocratização de concessão de licenças, alvarás e afins para a realização de eventos culturais, esportivos e artísticos no Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o termino do estado de calamidade provocado pelo Novo Coronavirus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado um parágrafo ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2359/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha e os incentivos poderão ocorrer em relação ás áreas de esporte e cultura, desde que de acordo com os dispositivos das leis 7.035/15 e 8.266/18\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art 3º introduzido pela emenda modificativa nº 3 da Comissão de Constituição e Justiça, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação e vigorará imediatamente após a revogação do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art 3º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação e vigorará imediatamente após a revogação do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ..........................................................................................\r\n\r\nIII - Fomentar a desburocratização de concessão de licenças, alvarás e afins para a realização de eventos culturais, esportivos e artísticos no Estado, observadas as condições de segurança e contra incêndio, devendo estas estarem contidas nas devidas autorizações dadas pelos órgãos públicos competentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. .............................................................................................\r\n\r\nIV - Conceder incentivos fiscais para os setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, mediante aprovação de leis específicas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 106ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:17h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário, Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, ok. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O meu pedido é pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos deixar para o final da pauta. Pode ser? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser, Sr. Presidente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o projeto de lei 2202/2020, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, tem um grande mérito. Mas, se eu não me engano, já existe um projeto de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que suspende os prazos de validade dos concursos. E, se eu não me engano, já estaria até em vigência. Não sei se acaba sendo prejudicado. Eu quero só ter essa informação, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual é o número do projeto, Deputado Alexandre Knoploch? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele está dizendo que é lei já, não é isso? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, é lei? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se eu não me engano, já é lei. O Deputado Rodrigo Amorim pode até explicar melhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, posso aproveitar essa questão de ordem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Na verdade, é uma lei que foi aprovada em maio do ano passado, que suspendeu a validade de todos os concursos públicos enquanto perdurar o processo de recuperação financeira do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, já há lei nesse sentido, foi aprovada por unanimidade em regime de urgência, em tempo recorde, com a colaboração de todo o parlamento, dos 70 Deputados. \r\n\r\nEntão, já há lei nesse sentido sancionada pelo Governador, muito embora nós estejamos sofrendo com as interpretações da Procuradoria Geral do Estado, que tem a mania de achar que tem competência para determinar a constitucionalidade ou não de algo produzido pela Assembleia Legislativa. Mas a lei está em vigência, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, porque, na minha cabeça, também já havia outras leis, que votamos em 2017 e 2018, também garantindo a mesma coisa. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, desculpe-me. É só um complemento em cima do que V.Exa. acabou de dizer. Na verdade, a lei que nós aprovamos em maio do ano passado é uma redundância, porque já havia na legislação que instituía a calamidade financeira essa previsão. As outras legislações que falavam sobre o processo de desespero financeiro do Estado em algum momento tinham uma alínea ou um artigo que mencionava o concurso público. Já há legislação positivada por parte da Assembleia Legislativa em mais ou menos uns quatro ou cinco textos, ao longo de 2017, 2018 e 2019, sobre o mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se votarmos em 2020, vai valer para 2020. Essa é 2020. Vou remeter à CCJ, vou retirar de pauta. Está bem, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto 2202/2020 sai de pauta e a Presidência o remete à CCJ.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Rodrigo Amorim tem toda a razão. Aprovamos o Regime de Recuperação Fiscal em 2017. No ano de 2018, em função de uma demanda que houve no TJ, este baixou uma normativa, porque não tinha como chamar os concursados, suspendendo o prazo de prescrição do concurso, e o fez até porque um grupo de parlamentares foi lá reivindicar - eu estava junto. Em 2018, na renovação da Lei de Calamidade Financeira, o Deputado Paulo Ramos, subsidiado pela minha presença, apresentou uma emenda para referendar, dentro do regime, a suspensão da contagem dos prazos.\r\n\r\nA Procuradoria do Estado continuou, como sempre, litigando contra os interesses do funcionário público - não litiga contra seus próprios interesses, que estão acima do interesse público. Chegou o ano de 2019. O Deputado Rodrigo Amorim, apoiado por praticamente todos os parlamentares, fez outro projeto de lei que referendou o anterior e deixou, de forma clara e insofismável, que os prazos, enquanto durasse a calamidade financeira, estariam prescritos.\r\n\r\nAgora o projeto do Deputado Rodrigo Amorim não estaria prejudicado porque nossa calamidade financeira vai até setembro. Se vai até setembro, se renovarmos o regime, muito bem; se não conseguirmos renová-lo, não sabemos quando vai parar a pandemia - não há nenhuma previsão de ela acabar. Assim, faz sentido adicionar, em relação às outras, uma emenda que cite as anteriores, em reforço com essa, visando o prazo da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma diferença grande em relação às leis já existentes. Esse trata de editais de chamamento de concurso nesse período. Estou sendo informado pela assessoria que existe só uma palavra aqui que tem que ser suprimida, mas que há diferenças grandes em relação às duas ou três leis anteriores. O projeto vai receber emenda e vai sair de pauta, mas estou sendo chamado atenção para o fato de que o projeto é diferente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só sugerir a emenda e depois citar as legislações anteriores, que serão um bom reforço, e corrigir a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir à Deputada Martha Rocha que dê parecer com emendas, para corrigirmos uma palavra só e fazer as emendas necessárias citando as outras leis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2202/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emenda, nos termos do debate travado anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Inicialmente, a nossa assessoria apontou, como foi dito por alguns Deputados, que o projeto, embora meritório, estaria prejudicado por outras legislações. Mas já que a CCJ, a quem cabe fazer o parecer inicial, teve dúvidas e continuaremos com o debate, seguimos o parecer da Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o Deputado Delegado Carlos Augusto, além de ser delegado, tem a capacidade de vidência. Lendo os jornais no final da semana passada, nos deparamos com a notícia de uma experiência, aqui no Estado do Rio de Janeiro, muito rica: alguns pesquisadores estão inoculando o vírus do Covid-19 em cavalos. Vão aguardar uma quinzena, um mês e depois extrair o sangue e examiná-lo, porque o cavalo desenvolveria antivírus com altíssima qualidade. Aí se tiraria o sangue do cavalo para injetá-lo em humanos em escala. Cada cavalo, por exemplo, poderia doar um volume de plasmas com anticorpos para mil pessoas, enquanto a transfusão de plasma entre seres humanos é só de pessoa para pessoa. Então, os equinos seriam muito eficazes no combate ao vírus em pessoas com injeção de anticorpos. \r\n\r\nComo tratou do tema mais genericamente, Deputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. teve uma premonição em relação a essa questão. Eu não sabia disso, confesso. Fiquei admirado e, ao mesmo tempo, entusiasmado com essa pesquisa. Depois fui verificar que já é muito comum usar o cavalo como meio de desenvolvimento de anticorpos, porque ele tem capacidade depois de distribuir muito o sangue que tem circulando, e daí muito plasma, para todos aqueles que possam ser inoculados. \r\n\r\nParabéns pelo projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. poderá discutir a matéria. V.Exa. entende muito dessa área, de equinos, lógico, então, por favor, agora queremos ouvi-lo. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso que o Deputado Luiz Paulo anunciou já é usado no Brasil em diversos tipos de tratamento, de pragas etc. É algo que, sinceramente, eu também não conhecia, passei a conhecer pelos jornais e me aprofundei no assunto. \r\n\r\nEm relação ao projeto, devo dizer que usar e expedir materiais de alguns equipamentos de uso veterinário em humanos prescinde de uma autorização, logicamente. Isso já está sendo feito nos Estados Unidos e em Portugal em larga escala porque os veterinários querem participar ativamente do processo de contribuição na guerra contra o Covid. Há equipamentos veterinários que são usados do mesmo jeito para pessoas, para humanos. Fui alertado pelos veterinários em relação a isso e tive o prazer de fazer esse projeto. \r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo, pelo elogio. Agora vou ver a mensagem que o Deputado André Ceciliano me mandou privativamente. Peço licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Escuta aí, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, estou presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, estou esperando. V.Exa. falou que chegaria em 15 minutos.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Estou perto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nHá algum outro Deputado que queira discutir a presente matéria, o Projeto 2114? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 2114/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, queria só usar da palavra pela ordem, tinha deixado para fazê-lo no final da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu para usar da palavra naquele momento, mas pode falar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabenizo a Casa e agradeço as emendas ao projeto, destacando o exercício da Assembleia Legislativa e a atenção à recuperação da economia do Rio de Janeiro no pós-crise. Dá para perceber, de forma muito clara e objetiva, o esforço da Casa e da Presidência para discutirmos essas matérias que são relevantes para a retomada do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço e parabenizo V.Exa. pela publicidade da Assembleia Legislativa, que hoje eu tive a oportunidade de ver. Recebi muitas mensagens também e parabenizo V.Exa. e todo o departamento de publicidade e comunicação da Casa porque isso estabelece uma relação com o cidadão e demonstra que, neste momento em que a política é tão atacada, a Assembleia Legislativa, mais uma vez, sai na frente e dá exemplo.\r\n\r\nO Rio de Janeiro foi pioneiro no enfrentamento do Covid. Nossas medidas de enfrentamento da doença, de redução das mazelas e de recuperação financeira do Rio de Janeiro têm sido um esforço concentrado de todos os Deputados, independentemente de partido político. Assim, parabenizo V.Exa. e os Deputados que fizeram emenda ao projeto. Ressalto a forma democrática com que o projeto foi encarado, o que é de sua importância para recuperarmos o Rio de Janeiro, o turismo e os nossos setores produtivos no pós-crise. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nVou fazer a abertura da próxima Sessão e depois vou abrir a coautoria.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 27 de maio, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO EXTRAÁRIA REALIZADA EM 276 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2202/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos públicos estaduais do Estado do rio de Janeiro, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante a Pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 1° do art. 1°, renumerando-se o §2° para parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante a Pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o § 1° do art. 1°, renumerando-se o §2° para parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h32m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Felipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezen de, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele veio em 1ª votação. Como não recebeu emendas, foi aprovado e vai para o Governador. V.Exa. oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, é um prazer. Está aberta a coautoria a quem a quiser, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço aos parlamentares que queiram ser coautores que, por favor, levantem o dedo.\r\n\r\nDeputados Renato Zaca - o Deputado Luiz Paulo não deu parecer; poderá, ok?, porque não teve substitutivo esse - Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Lucinha, Bebeto, Márcio Canella, Carlos Minc, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Brazão, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados João Peixoto, Brazão, Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Enfermeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Anderson Alexandre, Max Lemos, Carlos Macedo, Marcelo do Seu Dino, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane, Léo Vieira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabelereiro, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Zeidan, Capitão Nelson, Fabio Silva, Dr. Serginho e Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, não posso. Sou autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 5 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2573/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem um projeto que é parecido com esse. Salvo engano, o Deputado Brazão retirou o projeto e será coautor desse. É isso, Deputado Brazão?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça - peço a atenção dos meus companheiros da CCJ -, como havia 20 projetos sobre sanitização - um para transportes, outro para saúde, outro para faculdades, outro para colégios etc. -, nós resolvemos juntar todos esses projetos, de tal maneira que não houvesse 20 leis, cada uma para sanitizar alguma coisa.\r\n\r\nPeço ao Deputado Márcio Pacheco que confirme. Acredito que esse projeto deve ser anterior a essa resolução de aglutinação desses projetos, como fizemos também em relação aos incentivos e aos EPIs - havia 50 e aglutinamos. Esse projeto da sanitização está no mesmo caso. São todos projetos bons, mas não tem sentido fazer 30 leis, cada uma para sanitizar um setor diferente.\r\n\r\nÉ essa a minha questão de ordem. Tem que ser aglutinado por decisão da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou respeitar a decisão da CCJ, mas por esses dias votamos projeto de financiamento, por exemplo, da AgeRio, que autoriza financiar táxis, vans etc. Mas vou ouvir o Presidente da CCJ e cumprir a determinação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se não me engano, eu tinha dado parecer nesse projeto do Deputado Gustavo Schmidt com emenda. Quero até ouvir, depois, o Deputado Márcio Pacheco. Acho que tinha dado parecer com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nAutor(es): Gustavo Schmidt\r\n\r\nRelator: Alexandre Knoploch\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2573/2020, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt que “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente Proposta é honrosa e visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos/viaturas oficiais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Para efeitos desta lei, define-se como sanitização o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a proteção das superfícies em sua totalidade, incluindo paredes, assentos, tetos e pisos, para evitar proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nO presente Projeto é meritório uma vez que busca proteger a saúde daqueles que tem de atuar por ter suas funções enquadradas como essenciais, no âmbito da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao Projeto de Lei:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 01\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao art. 5º do PROJETO DE LEI Nº 2573/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A sanitização de que pretende essa Lei deverá ser realizada, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e atendendo às recomendações de riscos específicos decorrentes da utilização de produtos desinfetantes da Norma Técnica Nº 34/2020 da ANVISA, em razão de sua concentração e diluição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2573/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, verifico que anteriormente a esse havia o projeto do Deputado Brazão. Ora, se o projeto antecedente a esse é do Deputado Brazão e, como não ficou claro qual era o primeiro projeto... Concordo com a tese do Deputado Minc; concordo quanto à questão, também, que levantou V.Exa. da AgeRio. Concordo com tudo isso. Mas neste caso especificamente, como havia esse acordo entre os dois autores, Deputados Schmidt e Brazão, e o do Brazão antecedeu e todos dois estavam na pauta - salvo erro de memória - desta semana, o Deputado Brazão ficou de retirar para ser coautor com o Deputado Schmidt. Achamos que esse poderia continuar. Daqui para a frente, a teoria de que qualquer outro anexa com qualquer um. \r\n\r\nLevantei essa questão, porque ontem na pauta foi aprovado outro de sanitização. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São dois projetos. Um fala sobre a sanitização dos veículos e outro, também do Deputado Brazão e do Schmidt, trata de túneis de desinfecção. Apesar de ser o mesmo tema - desinfecção -, são duas matérias técnicas diferentes, entendo eu. Não sou especialista. Mas, de fato, se não há ainda a compreensão de que haja uma unidade nesse processo, daríamos parecer pela constitucionalidade nos mesmos moldes, como disse o Deputado Luiz Paulo, que demos, ontem, na CCJ. Não há problema. Mas o Deputado Knoploch já pontuou que deu parecer pela constitucionalidade com emenda. Não haveria problema em dar pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nQuem levantou a possibilidade de anexação foi o nosso colega Minc, mas são matérias diferentes. Não me oponho, em hipótese alguma, que avance com constitucionalidade com emenda, acompanhando o voto do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tudo bem. Se há essa decisão, não vou ser eu que vou complicar esse assunto. Daqui para a frente vamos juntar os de sanitização para não haver trinta: um para creche, outro para escola, outro para hospital, porque não tem sentido. Mas, tudo bem, se há esse entendimento dos Deputados Luiz Paulo, Knoploch e Márcio Pacheco, eu acompanho os meus companheiros da CCJ.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Márcio Pacheco, parabéns! Esclareceu muito bem os Projetos de Lei 2320 e 2573, do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da CCJ é favorável com a emenda do Alexandre Knoploch. Assessoria, favor anotar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 9 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, perdoe. Quero fazer uma questão de ordem. O Projeto de Lei 2291/20, da Deputada Martha Rocha, o primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, 2291.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero fazer um pedido à Deputada Martha Rocha. Há um tempo, o Deputado Val Ceasa fez um projeto que também tem a ver com essa realidade, e o parecer foi diferente, na CCJ, Deputada Martha Rocha. Conversando, hoje, com o Deputado, vi que ele defende o que V.Exa. também defende. Então, peço a V.Exa. que conceda coautoria ao Deputado Val Ceasa, para que ele possa continuar nessa defesa. \r\n\r\nEsse era o meu pedido formal da CCJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muito prazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Márcio Pacheco, já seria matéria vencida, mas sem problema. Em relação a esse tema, querem discutir? Não. Os pedidos são pela ordem.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo; em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu querio fazer uma solicitação a V.Exa. o Substitutivo do projeto de lei de V.Exa. e coautores das mensalidades foi publicizado ontem, primeiramente, às 21horas e, depois, quase às 23horas, que é, possivelmente, a última versão.\r\n\r\nPara que não tenhamos mais dúvida alguma, eu estou solicitando a V.Exa., uma vez que já tem redação final, já tem tudo, que o publique no Diário de amanhã, porque o que será publicado é a redação final, sem mais qualquer dúvida. Porque tem muito projeto com nuance diferente. E só a publicação no Diário Oficial é que vai dizer que é a versão finalíssima.\r\n\r\nPode ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ordem agora vai ser cumprida. Estava dada, mas agora será cumprida.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Dois assuntos, Sr. Presidente. O primeiro: ontem, quando V.Exa. anunciou a coautoria desse projeto da mensalidade, nesse momento eu não estava na Sessão e eu acabei não sendo incluído.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que, tendo em vista que participei da construção, eu conste como coautor desse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu cedo o meu lugar para o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Imagina, imagina, eu quero estar ao lado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou brincando, Deputado Waldeck Carneiro. Eu não sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que cedo. \r\n\r\nEu não ligo para isso, mas recebi uns dois ou três comunicados, de publicidade de aprovação, como se fosse de Deputado A ou B. Quero só lembrar, como eu faço sempre, que o Deputado Ceciliano também foi coautor, nesse caso específico, desse projeto. Por quê? Foi o projeto por causa do qual eu mais apanhei aqui na Assembleia...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o primeiro autor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é o primeiro autor porque o nome dele é com a letra A, Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, é que eu não tinha acabado a minha questão de ordem. Sobre o Substitutivo, eu até conversei com a Assessora Milena, ontem, porque há uns reparos de redação, mas nada muito importante - não vamos discutir isso agora -, mas eu fiquei ainda com uma dúvida em relação ao Parágrafo 5º do Artigo 2º. Aí, depois, eu quero ver com V. Exa. Parágrafo 5º, Artigo 2º, antes da sua publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Então, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária, do dia 27 de maio de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicionam-se parágrafo ao art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: poderá ainda ser oferecido descontos no valor da inscrição na forma abaixo:\r\n\r\nI - de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nII - de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo: Para beneficiar-se da isenção de que trata o caput deste artigo, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DA SECRETRARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos oficiais ou terceirizados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e das Secretarias de Estado de Saúde e de Assistência Social, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - Entende-se como veículos oficiais, qualquer veículo de propriedade ou que estejam a serviço, da CEDAE e das Secretarias de Estado de Saúde ou de Assistência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A sanitização dos veículos/viaturas será efetivada após cada viagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos/viaturas oficiais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 7º:\r\n\r\nParágrafo Único: As despesas decorrentes da execução desta Lei serão disponibilizadas em sítio eletrônico, Portal da Transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos/viaturas oficiais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Entende-se como veículos/viaturas oficiais, qualquer veículo de propriedade ou alugados da CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde, ou prestadores que estejam a serviço da CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados pela ANVISA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:51h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário, Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2197/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Solicito a V.Exa. que, por favor, a Comissão de Ciência e Tecnologia emita parecer também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório. Como eu disse ontem, ele traz para a nossa discussão uma série de elementos que, no final das contas, concluímos que não fazia sentido permanecerem no PL, cuja iniciativa e autoria foram de V.Exa, que tratou dos descontos nas instituições privadas de ensino. Mas ele trabalha com algumas terminologias que nós achamos necessário aperfeiçoar. Então, o parecer é favorável com emendas. Vou fazer uma leitura rapidamente aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Lendo) \r\n\r\n“Emenda Modificativa 1 - A ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDispõe sobre a autorização das instituições de ensino superior privadas a utilizarem, em caráter excepcional, meios e tecnologias de informação para os cursos presenciais, pelo período que perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAs instituições de ensino superior privadas ficam autorizadas a utilizarem, em caráter excepcional, meios e tecnologias de informação para os cursos presenciais, pelo período que perdurar o estado de emergência de saúde pública.\r\n\r\nEmenda Modificativa 3 - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAs instituições de ensino superior devem informar aos seus alunos a possibilidade de migrar seus cursos acadêmicos presenciais para a modalidade de ensino a distância, cabendo ao aluno a decisão de aceitar o novo modelo ou interromper gratuitamente a sua matrícula pelo tempo que durar o estado de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nEmenda Modificativa 4 - No caso de o aluno optar por seguir seu percurso acadêmico na modalidade de ensino a distância, a instituição deverá adequar a cobrança de mensalidades à decisão do aluno.\r\n\r\nEmenda Modificativa 5 - Caso a instituição de ensino superior não possua autorização para a oferta da modalidade de educação a distância, inviabilizando a migração, deverá oferecer descontos nas mensalidades e/ou permitir o trancamento da matrícula.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável com emendas. Destaco que este projeto também merece um afinamento, um acúmulo, à luz da legislação que foi recentemente aprovada, para que eles tenham um caráter de complementariedade, e não de concorrência; para que ele garanta os reequilíbrios contratuais no ensino superior, as particularidades que o ensino superior tem. Mas, uma vez que já aprovamos uma lei que dá um desconto para o conjunto dos estudantes, incluindo os do ensino superior, devemos estar atentos para que não haja uma concorrência legislativa, que pode acabar gerando eventuais desequilíbrios.\r\n\r\nO projeto é muito bom e colabora com esse debate sobre a situação da educação em tempos de pandemia. Parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão. A Presidência convoca o Deputado Waldeck Carneiro para, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, emitir parecer ao Projeto de Lei 2197/2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane por essa boa proposta que apresenta à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ela dialoga com uma questão que está posta no ensino superior brasileiro contemporâneo no momento da pandemia: a interrupção das aulas presenciais, assim como acontece também na educação básica, e, consequentemente, a adoção, por instituições de ensino superior, mesmo por aquelas que não tinham experiência no chamado ensino remoto, de educação mediada por tecnologia de informação e de comunicação. A Deputada Enfermeira Rejane acerta na proposta e faz uma boa provocação, uma necessária e atual provocação à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, destaco - isso até foi objeto de conversa nossa com a assessoria da Casa e da CCJ - que não é errado se referir à educação a distância ou ensino a distância. A sigla EAD é até muito comumente empregada como uma coisa ou outra, mas a modalidade oficial é educação a distância, assim como a educação rural é uma modalidade, assim como a educação especial é uma modalidade, assim como a educação de jovens e adultos é uma modalidade. \r\n\r\nTerceira ponto que é importante ressaltar: esse projeto, Deputado André Ceciliano, dialoga muito com o de V.Exa. Mas, no nosso processo de discussão e reflexão sobre o projeto de V.Exa., de fato, ficou melhor concentrar no texto do 2052 aspectos diretamente voltados à redução da mensalidade e deixar outros aspectos que estavam lá para dialogar com o projeto da Deputada Enfermeira Rejane. Fizemos várias emendas nesse sentido, aproveitando a discussão que tínhamos feito sobre o projeto de V.Exa. e deslocando propostas para o projeto da Deputada Enfermeira Rejane, que, por exemplo, precisa dialogar com a especificidade do ensino superior. Por exemplo, no ensino superior, o aluno não pode apenas trancar a matrícula; ele pode trancar a inscrição em disciplinas sem trancar a matrícula. São coisas diferentes. Uma coisa é trancar a matrícula, outra coisa é o aluno com a matrícula vigente interromper o seu ensino em uma ou outra disciplina isoladamente. \r\n\r\nCumprimento a Deputada Enfermeira Rejane. Ao fim e ao cabo, é melhor os dois projetos manterem-se em focos específicos, não se confundirem. Nesse sentido, acompanho o parecer da Comissão de Educação, já que ele faz parte de eixos que nós já tínhamos trabalhado nas audiências e que dialogamos em torno do seu projeto, sem prejuízo das emendas que oferecemos, em plenário, ao projeto. Portanto, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Educação e saudando a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Agradeço aos Deputados que falaram sobre o projeto, que, na verdade, foi construído com o movimento de estudantes - eles trouxeram a ideia e nós o apresentamos. Chegamos até, em alguns momentos, a tirá-lo de pauta por conta do projeto do Presidente que estava tramitando. \r\n\r\nA Comissão de Saúde deu parecer antes da Comissão de Educação. Várias propostas de emendas que foram apresentadas pela Comissão de Educação aprimoram o PL. Espero que sejam emendas normais para que possamos seguir avançando com essa questão, que é tão importante para toda a sociedade. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Waldeck e ao Deputado Serafini, que são da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação, as propostas apresentadas e o aprimoramento do PL. Provavelmente ele recebeu as emendas e esperamos que a CCJ as inclua para que possamos avançar. Os debates são muito importantes e parabenizo os Deputados que os estão fazendo com muita propriedade, seguindo aquilo de que a população precisa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Questão de ordem, Sr. Presidente. É relação de consumo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve. Mais uma vez, elogio a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane. Já faz algumas semanas que esse projeto foi protocolado e a autora teve muita sensibilidade com relação a essas particularidades que afetam especificamente o ensino superior.\r\n\r\nChegamos a nos debruçar sobre esses temas enquanto debatíamos o PL dos descontos nas instituições privadas de ensino, mas, no final, optamos por preservar naquele projeto o seu escopo inicial, que era mais voltado para o desconto. Agora temos a oportunidade de nos debruçar sobre essa iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que ela construiu junto com os estudantes para tentar fazer com que a Assembleia Legislativa contribua com essa questão. \r\n\r\nNa verdade, me disponho, a partir da experiência que tivemos com a CCJ, com V.Exa., com a Comissão de Ciência e Tecnologia, a contribuir para que consigamos ajudar a elaborar uma redação que faça com que esse projeto seja ainda mais potente naqueles objetivos que a Deputada Enfermeira Rejane aponta com tanta precisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar quer discutir a matéria? (pausa)\r\n\r\nNão havendo quem mais queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 29 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2286/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEu quero fazer um pequeno esclarecimento em relação a esse projeto de lei. O Estado do Rio de Janeiro tem atraído algumas unidades de geração de energia fotovoltaica, mas tem uma dificuldade grande porque o Estado de Minas Gerais tem uma legislação que está atraindo 99% dessas usinas para lá. Aqui o limite é de um megawatt e lá é de cinco. Acabamos perdendo investimento para lá. Por isso eu colei, na verdade, nada mais do que a lei que existe no Estado de Minas Gerais. Entendeu, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a isenção aqui no Rio de Janeiro tem limite de um megawatt, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De zero a um.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por exemplo, em Seropédica, um empreendedor está fazendo duas de 999, mas em Minas Gerais pode até cinco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Cinco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, se Minas Gerais tem e podemos colar do Sudeste, vamos colar de lá, não atrapalha em nada. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e vai sair de pauta. \r\n\r\nEu queria a reflexão de V.Exas. porque, na próxima semana, como os demais Projetos que recebem Emenda saem de pauta, ele voltará. Está bom? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, e tem convênio Confaz sobre a matéria, não tem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já existe a legislação em Minas Gerais. Tem, claro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar a Sessão Ordinária...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria só fazer uma rápida ponderação, pedindo aí a atenção do Deputado Márcio Pacheco. Eu acho que deve ter acontecido com vários Deputados. Nós fomos surpreendidos hoje com vários e-mails tratando do mesmo assunto. E o assunto é uma Portaria do Corpo de Bombeiros, é importante o Deputado Rosenverg Reis, que é o Presidente da Comissão de Defesa Civil ouvir.\r\n\r\nNessa Portaria do Corpo de Bombeiros, há uma determinação no que se refere a perfis pessoais dos bombeiros militares. E, nessa determinação, há uma proibição de compartilhamento de posicionamentos políticos. Eu quero crer que deva ter havido algum equívoco na manifestação, inclusive dizendo “a produção ou o compartilhamento de algum texto considerado engraçado ou crítico”. \r\n\r\nEntão, como eu tenho muita estima pelo Corpo de Bombeiros e na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o Deputado Rosenverg Reis também participava e acabávamos também conduzindo isso em conjunto, eu queria pedir ao Deputado Márcio Pacheco que verificasse com o Secretário da Defesa Civil. Até para podermos opinar corretamente, sem fazer uma crítica sem conhecer a motivação dessa Portaria. \r\n\r\nMas acho que o tema merece um esclarecimento e o faço em razão de pelo de menos seis a sete e-mails que eu recebi pela manhã tratando deste assunto, fora as mensagens no Zap, que também chegaram ao meu conhecimento. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero falar sobre este tema. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Foi excelente a exposição da Deputada Martha Rocha, que trouxe essa questão aqui. Pegou todo mundo de surpresa, uma coisa fora do padrão, porque fala das pessoas como indivíduos, que não podem postar memes engraçados, enfim. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, já estávamos discutindo dentro do gabinete um instrumento para cassarmos essa Portaria, essa publicação. \r\n\r\nNós vamos trabalhar nesse sentido, vamos aguardar talvez um pouco mais a informação. E, caso não avance, convido V.Exa. para estarmos apresentando em conjunto uma medida para cancelarmos essa Portaria do Corpo de Bombeiros. É isso, Sr. Presidente. Pegou todo mundo de surpresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também, como a Deputada Martha Rocha, recebi de vários bombeiros o que trata deste tema. Eu pedi para se fazer um Projeto de Decreto Legislativo, mas tem uma questão técnica em relação ao Projeto de Decreto Legislativo. \r\n\r\nEstou cobrando aqui agora a cópia do Projeto de Decreto Legislativo, mas a assessoria está dizendo que tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal que impede de fazermos um Projeto de Decreto Legislativo em relação a essa Portaria do Comandante do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO órgão de controle teria que ser uma corte constitucional - Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal - para ir contra essa Portaria. Porque ela fere os princípios, mas é em relação a um ato do Secretário. \r\n\r\nEu acho, ao meu entender - foi rapidamente o que eu falei agora, porque eu cobrei a cópia do Projeto de Decreto Legislativo - que quem pode mais pode menos. Está certo, Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nO meu primeiro momento era o de apresentarmos hoje um Projeto de Decreto Legislativo. Mas vamos ouvir aqui, vamos debater. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está escrito nos Estatutos da polícia, dos bombeiros e dos militares que são proibidos memes ou qualquer crítica ao Governador do Estado, ao seu Secretário ou ao comandante-geral. A todo policial militar, bombeiro, polícia é vedada a crítica. O que acontece na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros? Nenhum de seus integrantes pode reclamar, eles podem ser escorraçados. O Governador pode fazer o que quiser, pode não dar EPIs, pode não dar nada, e eles simplesmente não podem reclamar. Por quê? Porque o militarismo esbarra nessa condição.\r\n\r\nTodo militar, seja policial militar, seja bombeiro militar, é proibido de fazer crítica ou expor o Governador do Estado ou seu Secretário direto, ou seu comandante. Aí temos esse impasse. Uma pessoa a quem se faz essa restrição fica impossibilitada de falar e de exigir os seus direitos. É isso o que está acontecendo.\r\n\r\nEu recebi vários e-mails relatando essa mesma situação. Vários bombeiros e policiais militares já estão respondendo internamente a processo porque postaram alguma coisa ou contra o Governador ou contra seus Secretários ou contra o Governo - às vezes, era até uma crítica construtiva. Não estou dizendo que se pode faltar com o respeito, o que acontece é que não se pode criticar. Quem criticar vai responder por isso, segundo o Estatuto. É o que acontece hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão querendo fazer outra coisa. Não é em relação ao Governador. Ele avança muito aqui.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 14\r\n\r\nInciso I - É vedada a reprodução, o compartilhamento completo ou em parte do boletim reservado da Corporação.\r\n\r\nInciso II - Produção, publicação ou compartilhamento de conteúdos inovadores tidos como engraçados ou críticos que possuem como foco personagem, instituição, por exemplo, vídeos engraçados, dublagem, memes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNa verdade, é uma censura. Uma coisa é a crítica ao Governador, ao chefe da corporação; outra é proibir o sujeito de ter uma posição política. Se ele gosta de A, B, C ou D, ele vai lá compartilhar.\r\n\r\nEu vou dar a palavra para o Deputado Renato Zaca e para quem mais quiser falar.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, o que V.Exa. leu agora é basicamente o militarismo. O militar fica proibido, cerceado. A questão não é ofender o Governador ou o Secretário, é não poder exigir.\r\n\r\nTodo mundo já conhece várias informações com relação ao Governo do Estado, toda vez sai no jornal, está no noticiário. O policial militar e o bombeiro militar são proibidos de falar alguma coisa ou de tomar uma posição. Isso, sim, é um cerceamento, e acontece sempre. O policial militar e o bombeiro não podem exigir, não podem falar, não podem reclamar nem dos seus direitos, são massacrados sempre.\r\n\r\nSei que há o militarismo, que existe um estatuto que tem que ser respeitado, mas, diante de tantas notícias, que não são positivas, publicadas nos jornais sobre o Governo do Estado, o policial não pode reclamar. É isso o que está acontecendo hoje e, que, na verdade, sempre aconteceu. Não se trata de criticar o Governador ou o comando-geral; o bombeiro e o policial militares não podem falar, não podem tomar uma posição, senão, começam a responder por isso internamente ou são transferidos. É assim que funciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, eu até falei alguma coisa, mas queria acrescentar que eu tive, no meu mandato passado, um assessor que era do Corpo de Bombeiros, era da área da Saúde, um técnico de enfermagem, enfermeiro também, que foi preso, porque manifestou sua opinião. Acho um absurdo esse tipo de censura, de cerceamento. Na realidade, isso eu nem sei como ficaria um assessor que quando o Deputado solicitasse a divulgação de uma opinião e o assessor, sendo do Corpo de Bombeiros, profissional do Corpo de Bombeiros, não pudesse publicar essa opinião. Então, qualquer tipo de regimento que proíbe desta forma uma opinião que não é a opinião dele xingando, ou se manifestando contra o Governo, mas, sim, botando realmente o que ele pensa, é totalmente diferente. E ainda mais que esse trabalhador não é o tempo todo profissional, ele tem a vida dele privada, tem a vida dele pessoal. \r\n\r\nAcho um absurdo esse tipo de censura, o estatuto militar é antidemocrático e precisa, sim, que até possamos rever esse tipo posicionamento que, a meu ver, extrapola muita coisa quando censura as pessoas da corporação. \r\n\r\nNós tínhamos sim, estamos pensando num PDL também, estamos pensando em qualquer documento que revogue isso, porque não dá para, neste século, ainda encararmos que instituições possam agir dessa forma. \r\n\r\nAs pessoas, por exemplo, da Saúde, têm um monte de denúncia, inclusive de equipamento de proteção, de capacete que estão sem condições de uso, de ambulâncias que não conseguem rodar, e essas pessoas têm medo de falar o que está acontecendo, porque têm medo de represália. E ainda sair uma publicação dessa forma referendando a censura, a antidemocracia, para mim é o fim da picada. \r\n\r\nConcordo que estudemos muito, o gabinete estude também e se V.Exa. vai apresentar, já queria me colocar como coautora desse PDL, para que possamos revogar essa medida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, realmente na minha caixa de e-mails também chegaram várias mensagens com relação ao tema. Primeiro, quero falar que, por si só, a Portaria ter o número 171 já é terrível. O número da Portaria é 171/2020. \r\n\r\nSeguindo aqui, realmente no Artigo 14, que diz que é vedada a reprodução de compartilhamento completo ou em parte do boletim reservado à Corporação, esse parágrafo aqui seria importante entender bem do que se trata, porque o boletim interno, por mais que seja interno é uma informação pública e eu não vejo, sendo informação pública, por que vedar a transmissão dele. A Polícia Militar tem o BOL dela, a Polícia Civil tem o BI também e são informações públicas. Não vejo o porquê de ter esse sigilo. \r\n\r\nO segundo ponto, temos que lembrar que a Constituição Federal é muito clara no seu Artigo 5º, que diz que é livre a manifestação do pensamento, vedando o anonimato. É óbvio que temos que tomar cuidado com fake news, e aí a propagação de fake news, mas não podemos misturar isso com a livre manifestação do pensamento. Nenhuma doutrina militar está acima da Constituição Federal e nem os seus estatutos. Seria importante nós nos debruçarmos sobre isso, parece, sim, uma questão de censura e não podemos censurar ninguém, quanto mais um servidor público, que muitas vezes manifesta situações graves nas suas instituições. \r\n\r\nÉ importante deixar claro que essa Portaria aqui, por mais que ela cite todo o Corpo de Bombeiros, como chegar ao final das contas, vocês verão que os sempre que serão mais prejudicados serão os Praças. Os Oficiais acabam sempre tendo uma defesa muito mais ampla do que os Praças.\r\n\r\nEntão, a meu ver, é importante, sim, que o Secretário do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, Coronel Robadey, se manifeste com relação a essa Portaria e nos diga qual foi o intuito, porque já começando com o número 171, boa coisa talvez não seja.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Obrigado, boa tarde a todos.\r\n\r\nRealmente, é lamentável, quando se fala tanto em democracia, tanto em cerceamento. Sabemos, como militares, que temos algumas limitações, mas isso eu acho que já é extremo, já é extremo demais.\r\n\r\nSabemos que pode até publicar numa rede social particular uma crítica ao superior, isso aí está no estatuto, o Deputado Renato Zaca já levantou essa questão, são questões até interiores, mas quando ele bota isso aí, torna público uma proibição dessa, é pior, porque acaba que a tropa se revolta mais ainda, aí que vêm as complicações porque tem grupos de WhatsApp à vontade aí que são privados e ninguém tem acesso a eles.\r\n\r\nFoi uma medida infeliz, mais uma medida infeliz do Governo, acho que é desnecessário, inclusive, estar chamando a atenção para uma coisa que vinha acontecendo há bastante tempo, e ele tinha que tomar cuidado com as ações dele, não ficar limitando aqui as atitudes dos militares, que estão segurando o Governo do Estado, são as instituições aí, Polícia Civil, a PM, o Bombeiro, a Seap lá também batalhando, todo mundo, correndo atrás junto. \r\n\r\nTinha que valorizar, sim, os profissionais, e não fazer limitações como está fazendo, porque se for seguir os regulamentos da tropa, ninguém vai para a rua.\r\n\r\nEntão, o pessoal está batalhando sem parar, com todo o sacrifício, com toda a limitação. Tem que dar condição de trabalho, não ficar limitando o pensamento das pessoas e suas ideologias. \r\n\r\nFoi mais uma medida infeliz, mais uma medida errônea do Governo do Estado.\r\n\r\nQuero ouvir agora o Deputado Luiz Paulo e vou ouvir de pé mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aproveitando a presença do Deputado Coronel Salema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...militar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí Deputado Luiz Paulo, é o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde nobres Deputados, eu fico muito triste, como militar que sou, sou soldado da Polícia Militar e é um orgulho dizer isso. Nós conhecemos o RDPM, e quero até falar de um grande Coronel, que é o nosso colega, que é o Coronel Salema.\r\n\r\nTodas as pessoas que já trabalharam com o Coronel Salema - e eu falo que ele é meu amigo - falam muito bem dele.\r\n\r\nComo muito bem foi abordado aqui, sempre é o Praça que sofre, porque existe toda uma proteção para os Oficiais, mas os Praças são sempre os massacrados.\r\n\r\nVem do Século XXI cercear os direitos dos bombeiros. \r\n\r\nMuito bem abordado aqui pelo Deputado Alexandre Knoploch - eu estou aqui junto com ele - o boletim é uma coisa pública. E por que não poder colocar?\r\n\r\nÉ impossível nós admitirmos uma coisa como essa, pode ter certeza de que sou totalmente contra.\r\n\r\nE uma coisa que eu gostaria de perguntar: o militar, o bombeiro, o policial são isentos de impostos? Eles pagam os seus impostos. Então, eles têm direito de se manifestar, sim! Não podem fal tar com o respeito, respeito tem que existir. Mas, infelizmente, dizer que eles não podem se pronunciar? Pelo amor de Deus. É o quê? É proteger o quê, o Governo? Pelo amor de Deus, só Jesus. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu estou inscrito também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Salema, Deputado Renato Zaca, Deputado Marcelo do Seu Dino, todos oriundos da gloriosa Polícia Militar; Deputado Rodrigo Amorim, que não vem de nenhuma gloriosa instituição militar, mas tem a hierarquia como base, o que nós estamos aqui discutindo é uma aparente - aparente - contradição na Constituição Federal.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch falou do Artigo 5º da Constituição Estadual, da liberdade e do livre pensamento, do que, sem dúvida alguma, todos nós somos defensores. Os chefes das unidades militares vão recorrer, Deputado Renato Zaca, ao Artigo 142 da Constituição Federal, que diz que as Forças Armadas estão submetidas à hierarquia e disciplina. Então, baseado no Artigo 142 se atropela o Artigo 5º.\r\n\r\nA Constituição, como já ensinou o Ministro Marco Aurélio de Mello, ela não pode apresentar contradições entre si. A Constituição é una e se é una, todos os artigos são compatíveis entre sim.\r\n\r\nEntão, eu entendo que hierarquia e disciplina se dão, exatamente, naquilo que diz respeito à pessoa ter as suas responsabilidades como militar - a disciplina, quando está em serviço; a indumentária que tem de usar; a continência como sinal de respeito; o famoso “sim, senhor” - mas nada disso, hierarquia e disciplina, corta o livre pensamento, porque o livre pensamento é uma questão do estado democrático de direito, maior que tudo isso.\r\n\r\nEntão, era necessário, e falo como engenheiro e não como constitucionalista, mas temos sempre esses arroubos de ser constitucionalista, que tendo uma Procuradoria Geral do Estado eivada de doutores da lei, que ela disciplinasse essa interpretação constitucional e, se tivesse dúvidas, formulasse uma questão ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNão podemos, a título de hierarquia e disciplina, calar a boca de todos e não permitir o livre pensamento. E todos sabem distinguir, quando são comandantes democratas, o que é livre pensamento e o que é ameaça, o que é injúria, o que é difamação.\r\n\r\nEntão, tem que conciliar esses dois princípios que, para mim, estão claros, não são contraditórios, são únicos, mas que alguns exacerbam: “O senhor é militar, apesar de não ser das Forças Armadas, é hierarquia e disciplina, se é hierarquia e disciplina, se não fizer como eu faço, o senhor será punido”.\r\n\r\nEra isso o que eu queria acrescentar ao debate.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - É verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Zaca, Deputado Zaca...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Vou demorar um minuto. É só para dizer que o Estatuto consegue ser mais antigo do que a Constituição Federal, entendeu? Eu não vou atrapalhar ninguém, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., é porque temos mais dois Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - É mais antigo que a Constituição, a Constituição veio depois, então, o Estatuto é muito arcaico. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu voltar a falar no final, porque uma coisa é o Estatuto, outra coisa é impedir que o sujeito compartilhe alguma coisa na sua rede social. Uma coisa é falar contra a Corporação, o Comandante, agora, outra coisa é impedir de dizer: gosta do PSL; gosta do PSOL; do PT. Uma coisa é a crítica à Corporação.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu também, assim como os demais, recebi essa questão. \r\n\r\nEstávamos analisando a juridicidade desse decreto e estudando que medidas iriamos tomar, só que, obviamente, os últimos acontecimentos acabaram nos trazendo para outro tema. Mas é importante destacar que o artigo 166 do Código Penal Militar é muito claro: “publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial” - isso inclui o BOL - “ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar ou à qualquer resolução do Governo.” Existe, obviamente, dentro da hierarquia militar, certas limitações à opinião pública, mas - corroboro suas palavras, Sr. Presidente - o artigo 14 me parece ser muito amplo e acaba invadindo a liberdade de opinião, que não está adstrita ao artigo 166. \r\n\r\nJá estamos desenhando uma ação para revogar esse decreto e acredito que o Robaney deva usar um pouquinho a consciência e ver que extrapolou um pouco a sua capacidade de regulamentar a postura dos seus comandados. Existe essa questão do militarismo, que tem que ser analisada diante dos códigos normativos, mas, obviamente, não se pode extrapolar e querer dizer o que alguém pode postar ou deixar de postar ou restringir sua opinião política se isso não está vedado pelo Código Penal Militar. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A minha crítica é só aos incisos II e III do artigo 14. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro agora. Em seguida, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, também quero me manifestar sobre essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, há um anúncio que quero fazer e daqui a pouco vamos perder o pessoal que está on line. É importante o anúncio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É sobre a matéria? É sobre a resolução, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é sobre a decisão que acabei de receber do TJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, não, a minha intervenção é sobre o que estamos discutindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, claro. \r\n\r\nVou inscrever o Capitão. Então, vai ser essa a ordem: Waldeck Carneiro, Capitão, Delegado Carlos Augusto, Capitão e Luiz Paulo.\r\n\r\nRecebi, há uns 40 ou 50 minutos, comunicado do TJ em relação à decisão do STF, fazendo cumprir a decisão de dar posse aos Deputados afastados. Aproveito o momento para saudar os Deputados Capitão Nelson, Carlo Caiado, Bagueira, Sérgio e Louback. A decisão vem no sentido de dar posse aos Deputados afastados por conta da decisão do STF. Saúdo V.Exas. e destaco a importância da contribuição que deram nesse período. Tentamos cumprir aqui os Regimentos, a nossa Constituição. V.Exas. vão deixar saudades. \r\n\r\nQueria, antes de passarmos às inscrições do Expediente, ouvir um pouquinho cada Deputado. Carlo Caiado, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, bem objetiva e claramente, decisão cumpre-se, a decisão que foi dada pelo STF na última sexta-feira, do Presidente Toffoli. O advogado na decisão foi Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB. Acabou, como V.Exa. noticiou, sendo notificado hoje pelo TJ, então, logicamente, tem que se cum prir. Retorno ao meu mandato, como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, na qual me elegi em 2016, pela 4ª vez consecutiva, e os meus agradecimentos a todos os Deputados, acho que todos aqui foram maravilhosos. A forma como fui recebido no meio já assim do plenário acontecendo, depois da eleição da V.Exa., todo mundo me recebeu de portas abertas, sendo de qualquer partido, qualquer Deputado, da direita, do centro, da esquerda, foi muito legal, foi bacana a forma como fui acolhido. Então, agradeço a todos. \r\n\r\nLogicamente, um agradecimento especial a alguns aqui, e os outros também não se sintam esquecidos, porque eu vou ligar para cada um depois; e ao senhor, como já foi mencionado por vários Deputados, eu acredito que seja até o 1º Ministro do Rio de Janeiro, aqui, no nosso Estado, pela sua forma de liderar, de forma democrática, pela atenção, ainda mais neste momento, hoje, de crise. V.Exa. está liderando, logicamente, junto com todos os Deputados, esse enfrentamento da pandemia, sendo um momento em que vemos os líderes e estamos vendo como o senhor atua. \r\n\r\nAgradeço, logicamente, em especial, aos meus companheiros de partido, ao líder Fábio Silva, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Felipe Soares, que me acolheram também de forma muito legal.\r\n\r\nEu consegui reviver nesse tempo, uma harmonia de Parlamento muito grande, com alguns que foram Vereadores comigo, assim como foi a Deputada Lucinha. Passamos por vários enfrentamentos, na Câmara Municipal, defendendo a Cidade, a Zona Oeste, enfim, o Estado do Rio de Janeiro como um todo, foi muito legal. Com o Deputado Márcio Pacheco, que é o líder, hoje, do Governo, em defesa da vida. Com o Deputado Eliomar Coelho, eu sou do DEM, ele é do PSOL, e sempre nos respeitamos e elaboramos vários Projetos de Leis juntos na Câmara Municipal, e agora também, no Parlamento, sendo Deputados, sempre convergentes, às vezes, discordávamos, e faz parte. Com o Deputado Dionísio Lins, também, convivi até com a esposa dele aqui, hoje é Vereadora. Com o Val Ceasa. A oportunidade aqui também com o Deputado Carlos Minc. Eu sou o 1º Secretário, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, inclusive fiz uma gestão de economia, lá também, de acordo com a gestão de V.Exa., da Mesa Diretora, mas o Deputado Carlos Minc é o procurador geral nosso lá da Câmara Municipal e hoje eu Deputado com o Deputado Carlos Minc, aqui. Muito legal isso. Com o Deputado Luiz Paulo, também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Valeu camarada, um abraço do Zézé.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, irmão, seu filho é um cara preparado, um cara parceiro. O Deputado Luiz Paulo também, decano na Alerj, até brinco, ele deve até falar com a esposa: a Emenda, discordo, é o cara que vive o Parlamento, é bem legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto em separado, Deputado Carlo Caiado, voto em separado!\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Voto em separado! Com o Deputado Delegado Carlos Augusto, tive a oportunidade de ser Vereador e homenageá-lo. Ele era Delegado da Barra, fez um trabalho, nosso Delegado, artista, maravilhoso. No futebol, tive a honra de marcar o Deputado Bebeto, esse ídolo, sempre fui amigo dele, mas ser Deputado ao lado desse cara! O Deputado Gustavo Tutuca lidera o futebol lá. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Caiadinho, prazer, você está no coração.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, amigo. Registro isso aqui, Presidente, desculpe-me estar sendo extenso, mas espero que seja até breve, mas pode ser o último discurso, aqui hoje, na Alerj. No futebol que o Deputado Gustavo Tutuca lidera, tinha o Deputado Gil Vianna, onde eu tive a oportunidade de conhecê-lo mais ainda, lamentamos mais uma vez o acontecido. Mas quero dizer isso, a todos que eu falei aqui e não se sintam menos importantes os outros Deputados que não pude nominar...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você mora no meu coração, Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Lucinha, guerreira. Eu podia nominar os 69, mas eu acho que assim...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tricolor, hein.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - É.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tricolor que nem eu.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Foi uma honra. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um abraço, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, importantes Comissões que fizemos juntos, uma honra de conviver com V.Exa. no Parlamento Fluminense, foram momentos de aprendizado no trabalho legislativo muito produtivo. Na roda de amigos, acho que quem não tem a oportunidade de acompanhar o parlamentar, eu sempre falo, com a dedicação, o comprometimento de um parlamentar, que realmente quer, e no caso aqui, no vídeo, com 69 Deputados, são comprometidos, nunca vi um Parlamento trabalhar tanto, desde o início que eu entrei no mandato. As Comissões trabalhando ainda mais agora, nessa questão da pandemia, com união. Muito legal essa parte.\r\n\r\nE logicamente a gratidão aos meus eleitores, obrigado de coração aos 32.435 eleitores que me possibilitaram, não a promessa, porque eu nunca fiz promessa em campanha, mas sim, meus compromissos, meus princípios na campanha eleitoral. O Deputado Rodrigo Amorim sempre agradece os cento e poucos mil votos. Eu não tive todos esses votos, mas a honra de ter cento e pouco mil votos é a mesma de qualquer um que é candidato. Ainda mais quem tem a oportunidade, como eu tive, como V.Exas. estão tendo, de exercer o mandato e cumprir aquilo prometeu à população: a defesa em geral da população fluminense e, em especial, a Segurança pública, com o programa Segurança Presente, a Saúde, com as doações que a Alerj fez, a Educação, também, com horário integral, turno único e por aí vai.\r\n\r\nFaço especial agradecimento a todos os funcionários da Alerj. Não deixando de reconhecer os outros, não menos importantes, cito o Marquinhos, que está ao seu lado, Sr. Presidente, que me ensinou no início e me acolheu; a Fabi, o Tiago Portela - temos uma coisa muito em comum e também em comum com V.Exa., Sr. Presidente: gostar muito de cavalo. Fizemos até a cavalgada noturna, muito legal. O Tiago Portela é um irmão também que eu pude ajudar.\r\n\r\nIndependentemente de onde eu esteja, podem ter certeza de que todos os Srs. Deputados podem encontrar comigo. O meu comprometimento e a minha dedicação ao nosso Rio de Janeiro vão continuar como nunca, com mais garra ainda, com, como sempre adotei nos meus mandatos, transparência e lealdade aos meus princípios. \r\n\r\nSigo de cabeça erguida e com muita disposição para continuar com muita atitude, que sempre foi o meu slogan, desde o meu primeiro mandato, pelo Rio de Janeiro. Enfim, fico feliz de ter convivido com todos os Srs. Deputados. \r\n\r\nLogicamente, deixo um abraço especial também aos cinco Deputados suplentes, principalmente o Deputado Sérgio Fernandes - falamos que o Deputado Serginho Fernandes é o líder dos suplentes; sempre ficamos brincando com isso, mas é verdade. É um cara que sempre conversa muito conosco.\r\n\r\nEnfim, meu agradecimento a todos, e, como eu falei, ao Sr. Presidente, pela oportunidade. Não vou falar um 'tchau'; vou falar um 'até logo'. Espero todos os Deputados...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Até breve! V.Exa. vai voltar. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Até breve!\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Carlo Caiado, Caiadinho, parabéns pelos Projetos que V.Exa. defendeu neste tempo tão rápido.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Parabéns! V.Exa. foi vereador com o meu irmão Chiquinho Brazão. V.Exa. é um cara que brigou e briga muito pela Zona Oeste. Briga pela ligação Zona Oeste-Barra. Sempre com o Eduardo Paes, com César Maia e Rodrigo Maia. V.Exa. realmente é um grande Parlamentar, campeão.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Deputado Brazão.\r\n\r\n(OS DEPUTADOS SAÚDAM O SR. CARLO CAIADO)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado! Já falei demais. Deus abençoe V.Exas. Obrigado! Meu Presidente, sou seu fã!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Carlo Caiado. Parabéns!\r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Bagueira, por favor.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Quero aproveitar o momento para agradecer a todos os Srs. Deputados e a todo o nosso Estado. Foi uma experiência na minha vida que me casou muito satisfação e me deixou feliz.\r\n\r\nEu fui muito bem acolhido por todos os Srs. Deputados. Parecia que V.Exas. já me conheciam e estavam cuidando de uma pessoa nova, que estava começando a chegar à sua família. Eu tenho um sentimento e um carinho muito grande por todos!\r\n\r\nEstou voltando para o Parlamento municipal. Estou voltando para a Câmara. Por coincidência, eu estava acompanhando a Sessão, Sr. Presidente. Estava com o presidente da Câmara do munícipio, o vereador Cal. Aproveitei e dei a notícia de que eu estou voltando para a Câmara. Volto para a presidência do Legislativo municipal, para que possamos continuar.\r\n\r\nQuero me colocar à disposição de todos os Srs. Deputados e de V. Exa., Sr. Presidente. Estarei na Câmara dos Vereadores de Niterói. Não tenham dúvida de que, no meu retorno, eu farei uma saudação a todos os Srs. Deputados, e, em especial, ao Sr. Presidente, que cuida do Parlamento com muito carinho, com muito respeito.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os Srs. Deputados. Foi uma experiência inesquecível. Um grande abraço a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo, Bagueira!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abraço, Bagueira, meu querido amigo!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Valeu, Bagueira! Grande amigo!\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Um abraço! Obrigado.\r\n\r\n(OS DEPUTADOS SAÚDAM O SR. CARLO CAIADO)\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Deus abençoe a todos!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um abraço ao prefeito Rodrigo Neves!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sucesso, Deputado Bagueira! Boa sorte!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, nosso líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, líder do meu partido, Deputada Martha Rocha, cada um dos meus amigos Deputados. Cheguei a esta Casa para uma experiência incrível de primeiro mandato e sem qualquer experiência de Legislativo. Fui extremamente bem recebido e procurei muito falar pouco, fazer muito e aprender com os ensinamentos de cada um de vocês.\r\n\r\nAo senhor, Presidente, que sempre nos acolheu, sempre nos deu orientação, uma palavra de carinho e sempre nos liderou e ensinou nesse processo, fica o meu eterno agradecimento e mais do que a relação institucional do Parlamento, a nossa amizade, que conseguimos construir com muito carinho e admiração, da minha parte pelo seu trabalho e pela sua condução.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, que também sempre me acolheu, conversou, orientou, e eu mais escutei do que falei, mas sei que é uma figura extremamente importante para o Parlamento fluminense, neste momento extremamente delicado que nós estamos vivendo, mas que vem tendo também uma postura e uma condução exemplares e em quem muito me espelho. \r\n\r\nAo líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que sempre procurou também me orientar e indicar quais caminhos a seguir, qual a melhor forma de se solucionar as demandas apresentadas dentro da nossa linha de apoiar e dar sustentação ao Governo. \r\n\r\nA todos vocês, Deputados, em especial ao Deputado Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação, e ao Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, que tive oportunidade de, defendendo a Educação do Estado do Rio de Janeiro, aprender muito com vocês, debater, dialogar e avançar muito num pensamento muito positivo de acreditar que a educação pública é sim a ferramenta capaz de mudar a realidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE para finalizar, Sr. Presidente, eu nunca tinha exercido mandato, e tenho muito orgulho de ter exercido este mandato com esses 69 Deputados que sempre buscam o diálogo, o acordo e as soluções que o Estado do Rio de Janeiro tanto precisa. \r\n\r\nEntrei nesta Casa como cidadão fluminense, para exercer o mandato de Deputado Estadual, saio de cabeça erguida, como cidadão fluminense, tendo a certeza de que exerci o meu mandato na sua plenitude. E entrei com um dizer na minha cabeça: que decisão na Justiça se cumpre e que acordo político, igualmente, deve ser cumprido. E saio com esses mesmos ensinamentos e com amizade e carinho de cada um de vocês.\r\n\r\nTalvez eu posso não ter contribuído muito com o mandato de vocês, mas tenham certeza de que o mandato, a postura, a fala de cada um de vocês contribuiu e muito, não só com o meu mandato, mas com a minha formação pessoal, enquanto cidadão fluminense. Agradecendo muito à Vereadora Rosa Fernandes, com quem vamos continuar essa caminhada firmes e fortes junto aos nossos eleitores e ao hoje Secretário de Educação, Deputado Pedro Fernandes, que tive o orgulho de suceder e dar continuidade ao trabalho que ele vinha fazendo. \r\n\r\nSe é um até logo, um até breve ou um adeus, deixo isso na mão de Deus, porque é ele quem conduz a nossa vida e vai ter sabedoria para dizer qual o destino que o Estado do Rio de Janeiro quer para si. \r\n\r\nE tenho certeza de que nas mãos dos 69 Deputados o Estado do Rio de Janeiro está muito bem comandado através de cada um de vocês e do nosso Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nEncerro minha fala no meu mais sincero agradecimento por cada uma das palavras de apoio, por cada uma das orientações, e por cada um dos momentos que pudemos conversar, trocar experiências e construir essa amizade maravilhosa. Muito obrigado a cada um de vocês. \r\n\r\n(OS DEPUTADOS SAÚDAM O DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, enviei pelo grupo da votação, como foi pedido pela nossa amiga, Deputada Martha Rocha, a resposta da Corporação, a nota oficial da Corporação. Só para ciência dos Deputados, está no grupo e, obviamente, pode ser questionada. Mas a pedido dela, fiz o encaminhamento ao Comandante e ele já me enviou a nota de esclarecimento da regulamentação das mídias sociais. Está no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Nelson, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Márcio. Agora, a nota é muito ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os Deputados, eu queria deixar bem claro que no primeiro momento em que cheguei à Alerj fui muito bem recebido, muito bem acolhido por todos os Deputados. E eu digo que foi uma experiência enorme termos participado e tido a oportunidade de representar o povo fluminense. Eu tenho a grata satisfação de ter aprendido. Eu costumo dizer o seguinte, a vida é uma tremenda escola, a cada dia aprendemos uma lição nova. E no período que permaneci como Deputado pude aprender muito. Tenho certeza de que hoje me sinto um cidadão e um parlamentar melhor do que era antes. \r\n\r\nEu pude aprender com o Luiz Paulo, com o Carlos Minc, com a Dra. Martha Rocha, com o Waldeck, com o Serafini, com o Pedro Brazão, com o Val Ceasa, que é um parceiro enorme, o Léo Vieira, o Jair Bittencourt e vários outros nomes, porque eu vou acabar deixando alguém de fora. Então, eu tenho certeza de que fiz novas amizades e tenho certeza de que essas amizades vão permanecer, não como Deputado, mas como cidadão. \r\n\r\nEu tenho certeza de que sempre busquei o melhor para o meu Município de São Gonçalo, temos um compromisso muito grande com essa cidade. Eu trabalho há quase 40 anos em São Gonçalo. Retorno para a Câmara de Vereadores de São Gonçalo, essa cidade que eu amo muito e tenho um apreço muito grande, porque sou morador daqui e quero ver o melhor para essa cidade.\r\n\r\nEu lamento essa situação acontecer. Nós não queríamos que fosse dessa forma, mas conforme o companheiro falou ali: cumpra-se. Aí eu só tenho a agradecer a todos pela ajuda, ao nosso Presidente, ao nosso líder de Governo Márcio Pacheco, sempre foi um parceiro, um companheiro. \r\n\r\nE deixo aí muitas saudades. Eu tenho certeza, ao meu grupo de Deputados, aqueles que eram mais chegados, de que vamos poder nos encontrar e tomar aquela cervejinha como em algumas ocasiões tivemos essa oportunidade. \r\n\r\nDeixo um abraço a todos e retorno para a Câmara de São Gonçalo para que consigamos desenvolver e dar término a esse mandato para o qual fomos eleitos em 2016.\r\n\r\nUm abraço a todos e, de coração, aprendi muito neste período em que aí estive. Abraço a todos. Presidente, obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijo, Capitão.\r\n\r\n(OS SRS. DEPUTADOS SAÚDAM O SR. DEPUTADO CAPITÃO NELSON)\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu vou visitar o senhor, gostei muito do senhor foi candidato com meu irmão lá também, meus parabéns pela sua família, conheci seu filho. O senhor é uma pessoa do bem, o senhor, se Deus quiser, vai ter muita coisa pela frente, Deus tem muita coisa boa para o senhor. Deus abençoe o senhor e sua família. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Capitão Nelson, meu amigo, lamentamos profundamente. V.Exa. vai fazer muita falta ao Parlamento. Não só o senhor, também os outros Deputados. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Nelson, éramos dois capitães, agora só vai ficar um, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback. Está no ar? \r\n\r\nBom, esse anúncio eu recebi há uns 40, 50 minutos. Mais uma vez, agradeço a presença dos nossos amigos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência antes de encerrar, convoca para as Sessões Extraorinárias e Ordinária do dia 28 de maio de 2020, já publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:43 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE E MAX LEMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2197/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados ficam autorizados a substituir as aulas presenciais por Ensino a Distância (EaD), exceto àquelas aulas que sejam indispensáveis a presença dos alunos, pelo período que perdurar o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ....\r\n\r\n...\r\n\r\n“§... Caso o estabelecimento não possua cursos na modalidade Ensino a Distância (EaD) deverá estabelecer redução de mensalidade proporcional a diminuição dos seus custos, a ser estabelecido em Mesa de Negociação, com os responsáveis pelos alunos, entidades representativas dos corpos docente e discente, com a Defensoria Pública e o PROCON, tendo como indicador a redução equivalente à 30%(trinta por cento) do que a instituição pratica pelo ensino presencial.\r\n\r\nI- Caso, a instituição de ensino não estabeleça a Mesa de Negociação entre as partes, em até 5(cinco) dias úteis a redução de mensalidade será de 36%( trinta e seis por cento) da mensalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ....\r\n\r\n...\r\n\r\n§... Em qualquer hipótese, o estabelecimento de ensino manterá as bolsas de estudo integral ou parcial, descontos e demais direitos que possuíam os alunos, antes do estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados ficam possibilitados a substituir as aulas presenciais por Ensino a Distância (EaD) pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavirus (Covid-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Fica assegurado a rematrícula dos estudantes das instituições de ensino superior e de pós graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro no 2º semestre 2020, assim como no 1º. semestre do ano de 2021, mesmo com mensalidades em atraso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Fica vedado a cobrança de multas, juros, correção monetária e/ou outros encargos, nas mensalidades em atraso de até 30 (trinta) dias após o vencimento, pelas instituições de ensino superior e de pós graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: O estabelecimento particular de ensino superior não poderá recusar a matrícula ou a inscrição em disciplinas de estudante que tenha ficado inadimplente durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Caso o estudante opte pelo trancamento de matrícula e o estabelecimento particular de ensino superior prossiga suas atividades pedagógicas por meio não presencial, a instituição fica desobrigada de lhe oferecer qualquer tipo de reposição de aulas presenciais, sendo garantida ao estudante vaga nas mesmas disciplinas, no ano ou semestre seguinte.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: O estabelecimento particular de ensino superior, que ofereça o mesmo curso na modalidade Educação à Distância (EaD) e na modalidade presencial, garantirá ao estudante da modalidade presencial, que assim solicitar, a migração para a modalidade à distância, respeitando-se todas as condições de matrícula e os valores de mensalidade praticados nesta modalidade, bem como aproveitando-se como créditos os valores já pagos pelo estudante por serviços não prestados na modalidade presencial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Nos casos em que a organização curricular e a contratação de serviços educacionais estiverem baseadas em disciplinas, o estudante poderá cancelar a sua inscrição em disciplinas específicas, sem o pagamento de taxa ou multa, podendo aproveitar a totalidade dos valores já pagos para cursar as mesmas disciplinas em período posterior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: O estabelecimento particular de ensino superior que optar por oferecer educação remota durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, nos termos da legislação em vigor e das normas editadas pelo órgão regulamentador de seu respectivo Sistema de Ensino, garantirá ao estudante a decisão de aceitar o novo modelo ou de trancar gratuitamente sua matrícula, pelo tempo em que durar o referido estado de calamidade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º: Em todos os casos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, o estudante deverá manter bolsas, descontos e quaisquer outros direitos, benefícios ou vantagens a que já fazia jus antes da decretação do referido estado de calamidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: As Instituições de Ensino Superior privadas que optarem por oferecer educação remota, pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), nos termos legislação em vigor, deverão garantir ao aluno a decisão de aceitar o novo modelo com os descontos especificados na Lei ou interromper gratuitamente sua matrícula, pelo tempo que durar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) ou de forma permanente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) PRIVADAS A OFERTAREM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EDUCAÇÃO REMOTA PARA OS CURSOS PRESENCIAS PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: As instituições de Ensino Superior (IES) privadas ficam autorizadas a ofertar, em caráter excepcional, a educação remota para os cursos presenciais, pelo período em que perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta Art. 3º ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - Ficam as instituições de ensino superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzir suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos percentuais especificados nos §§ 1º e 4º deste artigo, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Serão aplicados os seguintes percentuais mínimos de desconto por faixas:\r\n\r\nFAIXA I - Instituições de ensino superior da rede privada cujo pagamento mensal seja inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ficam isentas de desconto obrigatório caso consiga comprovar não possuir redução de despesas\r\n\r\nFaixa II - Instituições de ensino superior da rede privada cujo pagamento mensal seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais). Desconto mínimo na proporção de 10% da mensalidade do valor que ultrapassar R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFaixa III- Instituições de ensino superior da rede privada cujo pagamento mensal seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais) até R$ 900,00 (novecentos reais). Desconto mínimo na proporção de 10% do valor da mensalidade superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais) e 20% no restante do valor da mensalidade.\r\n\r\nFaixa IV- Instituições de ensino superior da rede privada cujo pagamento mensal seja superior a R$ 900,00 (novecentos reais). Desconto na proporção de 10% no valor da mensalidade superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais), 20% no valor compreendido entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 1000,00 (mil reais) e 30 % no restante do valor da mensalidade.\r\n\r\n§2º O desconto determinado por esta Lei incide sobre o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§3º A obrigatoriedade dos descontos previstos neste artigo se aplica para os contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais mesmo que estejam sendo desenvolvidas atividades alternativas não presenciais.\r\n\r\n§4º Os descontos previstos neste artigo não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em mais de 02 (duas) mensalidades no início da suspensão das aulas.\r\n\r\n§5º Os descontos determinados por esta Lei serão mantidos enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nº 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescenta o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n“Art. - As unidades de ensino deverão manter, durante todo o período de interrupção das aulas, a integralidade de seu quadro docente e demais profissionais de apoio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Nos casos em que houver interrupção temporária do contrato enquanto durar a interrupção das aulas presenciais, o estudante não pagará nenhum tipo de multa ou taxa e os valores já pagos servirão como crédito para o próximo semestre letivo, quando as atividades forem retomadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Caso o estudante opte pela interrupção temporária do contrato e a instituição de ensino desenvolva atividades de ensino não presencial de acordo com a legislação vigente, a instituição fica desobrigada de oferecer qualquer tipo de reposição, sendo garantido ao estudante vaga no mesmo nível de escolaridade ou disciplina, quando for o caso, no semestre seguinte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Nos casos em que houver ruptura permanente dos contratos, o estudante não pagará nenhuma taxa ou multa pelo distrato e a instituição de ensino terá o prazo de 12 meses para a devolução integral dos valores pagos por serviços não prestados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Nos casos em que a contratação de serviços educacionais seja organizada através de disciplinas, o aluno poderá cancelar a contratação de disciplinas específicas sem o pagamento de taxa ou multa e aproveitando a totalidade do valor pago para cursar a mesma disciplina em período posterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : As instituições de ensino superior privadas que ofereçam cursos na modalidade Educação à Distância (EaD) e presencial, garantirão ao estudante da modalidade presencial que assim solicitar, a migração para a modalidade a distância, respeitando-se todas as condições de matrícula e valor praticados por esta modalidade e aproveitando os valores já pagos pelo estudante por serviços não prestados na modalidade presencial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei trata de descontos mínimos obrigatórios visando o reequilíbrio contratual na oferta de serviços educacionais, através da estimativa da redução de despesas com a interrupção das aulas presenciais, sendo obrigatório o repasse de quaisquer medidas adicionais que envolvam diminuição de despesas para o valor das mensalidades.\r\n\r\n§1º - As Instituições de ensino superior privada sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão formar mesas de negociação com a presença de, no mínimo, 3 (três) representantes dos alunos ou responsáveis com o objetivo de analisar permanentemente a planilha de custos da instituição.\r\n\r\n§2º - Todos os alunos ou responsáveis têm acesso garantido às planilhas de custos das instituições privadas de ensino sediadas no estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório às instituições apresentar detalhadamente o impacto de todas as medidas e mudanças nas despesas decorrentes da interrupção das atividades presenciais como gastos com custeio, horas extra.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§2º Caso o estabelecimento não possua cursos na modalidade Ensino a Distância (EaD) deverá estabelecer mensalidade menores, equivalente a diferença entre os seus custos para o ensino presencial e à distância. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As reduções previstas nesta Lei artigo não se aplicam aos contratos em que houver inadimplência registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados poderão substituir as aulas presenciais por ensino a distância (EaD) pelo período que perdurar o estado de calamidade decretado em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ........... \r\n\r\n§2º. Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados, constituídos sob a forma de cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja de até R$ 700,00 (setecentos reais), ficam isentos de conceder desconto nas mensalidades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o §5º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ............ \r\n\r\n§5º. Os estabelecimentos de ensino de nível superior privados, constituídos sob a forma de cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigados a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção, que corresponde ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2286/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo X - As isenções estabelecidas serão praticadas desde que não contrariem as legislações em que se arrima o Regime de Recuperação Fiscal e o próprio regime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá estender a isenção de que trata a Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015 à minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1771/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO e VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Vandro Família, que prevê a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 e posteriores alterações aprovadas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), bem como revoga o Decreto Estadual nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nApós análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que este se encontra em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nO mencionado Projeto de Lei tem como escopo aplicar a isenção do ICMS e a redução da base de cálculo do referido imposto nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes relativas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, atividades estas definidas pela Lei Federal nº 9.478 de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ) - e o REPETRO -INDUSTRIALIZAÇÃO (Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos), disciplinados pela Lei Federal nº 13.586 de 2017, pelo Decreto Federal nº 9.537 de 2018 e nos termos autorizativos do Convênio ICMS 03/18 de 2018.\r\n\r\nDe início, vale destacar que nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, o Estado tem competência concorrente para legislar sobre tributos, a saber:\r\n\r\n“Art. 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nPor simetria dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ainda, que:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nQuanto ao mérito, depreende-se que a proposição é de significativa relevância e impacta positivamente o Estado do Rio de Janeiro, pois estimula os investimentos no setor do petróleo ao adaptar as regras relativas à incidência do ICMS ao novo regime nacional do Repetro-Sped. \r\n\r\nTal regime fora instituído pela Medida Provisória nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586 de 2017, e teve como objetivo aprimorar a legislação tributária aplicada às empresas do setor de petróleo. Entre outros aspectos, houve a previsão de regras claras de tributação do setor, conferindo segurança jurídica às empresas e à Administração Tributária, bem como incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil. \r\n\r\nNesse sentido e após a entrada em vigor da referida lei, fora celebrado o Convênio ICMS nº 03, de 16/01/2018 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, § 2° e inciso XII, alínea g, bem como a Lei Complementar n° 24 de 1975. \r\n\r\nPor este Convênio, foi conferida autorização expressa para os Estados e o Distrito Federal concederem isenção e redução de base de cálculo de ICMS nas operações de importação e aquisições de bens no mercado interno, no âmbito do Repetro-Sped, conforme abaixo exposto: \r\n\r\n“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\n“Cláusula oitava - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586/2017.”\r\n\r\nQuanto à regulamentação específica por cada Estado, o mesmo Convênio dispõe que: \r\n\r\n“Cláusula décima - Os Estados e o Distrito Federal editarão os atos necessários para regulamentar os requisitos para a fruição dos benefícios previstos neste convênio.” \r\n\r\nCom efeito, nada mais importante para o Estado do que conferir segurança jurídica ao setor econômico de petróleo e gás natural, estabelecendo de forma clara o tratamento tributário de despesas ligadas à tais atividades. O aumento de investimentos no setor de petróleo e gás, assim como a geração de novos empregos, especialmente no Rio de Janeiro, depende de um cenário jurídico estável, sobretudo por se tratar de segmento que impacta toda sua população e traduz relevante fonte de receita direta e indireta para o Estado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1771/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2052/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01, 39 a 43)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 19)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix (n.º 20)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.ºs 21 a 24)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 25 e 26, 44)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 27 a 29)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 30 a 32)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 33 e 34)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 35)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 36 a 38)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (n.º 45)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 47)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.º 48)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 49)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino (n.ºs 50 a 53)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 54 a 59)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 60 a 81)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 82 e 83)\r\n\r\n01 Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n06 Emendas da Comissão de Educação\r\n\r\n22 Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO N.º 60 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 11, 13, 22, 23, 28, 29, 30, 35, 40, 45, 57, 62, 64 A 69, 82, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS N.ºS 03, 05 A 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 08, 12, 34, 46, 70 A 75, 78 E EMENDA N.º 19 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 14, 18, 55, 76, EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 17 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO N.º 77 E EMENDA N.º 18 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 59, 79, EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 20 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO Nº 81 E EMENDA N.º 22 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 80,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 112 (cento e doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2052/2020 que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA importância da proposição se mostrou inquestionável diante da ampla repercussão alcançada, levando a diversas manifestações, matérias na imprensa e debates esclarecedores.\r\n\r\nEm verdade não há, em nenhum de nós, a ilusão de que quaisquer que sejam as medidas adotadas ou leis aprovadas por esta Casa, nenhuma esgotaria o sofrimento a que todos estamos sendo submetidos neste momento indescritível e atípico. Nenhuma medida será infalível. Nenhuma lei resolverá todos os revezes e curará todas as dores que a população tem vivenciado.\r\n\r\nMas esta Casa tem mostrado que entende seu papel. Nós, parlamentares, temos trabalhado incansavelmente unindo forças e mãos para tentar diminuir, abrandar ou ao menos não dificultar a travessia da população do nosso Estado por essa indecifrável e cruel pandemia. Porque sabemos que vai passar, mas queremos que passe logo. Queremos que o sofrimento seja o menor possível.\r\n\r\nE entendemos que é isso o que nos cabe. Que essa é nossa obrigação.\r\n\r\nBaseado nessa convicção, depois de ouvir relatos de diferentes representações e por entender que há que se buscar o mínimo de equilíbrio com responsabilidade, esperamos ter chegado a uma redação mais próxima possível do que é justo, com subemendas que aglutinam quase todas as sugestões trazidas pelos nobres Parlamentares.\r\n\r\nAssim, ao estabelecer um mínimo inatingível pelo desconto (R$ 350), o desconto real aplicado será progressivo conforme o valor da mensalidade, de forma que quem pague mais tenha maior redução, conforme exemplo abaixo:\r\n\r\nVALOR DA MENSALIDADE\r\n\r\nPARÂMETRO DE GRATUIDADE\r\n\r\nVALOR DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO\r\n\r\nVALOR DE \r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nDESCONTO REAL\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 105,00\r\n\r\n15%\r\n\r\nR$ 1000,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\n19,5%\r\n\r\nR$ 1400,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 1050,00\r\n\r\nR$ 315,00\r\n\r\n22,5%\r\n\r\nR$ 2000,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 1650,00\r\n\r\nR$ 495,00\r\n\r\n24,75%\r\n\r\nSeguem abaixo as subemendas necessárias:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 60 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 11, 13, 22, 23, 28, 29, 30, 35, 40, 45, 57, 62, 64 A 69, 82, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS N.ºS 03, 05 A 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§1º: Serão observados os seguintes critérios para definição, em Mesa de Negociação, do valor mínimo de redução das mensalidades:\r\n\r\nI - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada.\r\n\r\nII - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam obrigados a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso anterior. \r\n\r\nIII - Cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso I.\r\n\r\n§2º: As reduções determinadas por esta Lei incidem sobre o valor da mensalidade e da anuidade ou semestralidade e, em havendo descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento de ensino, caberá à Mesa de Negociação de que trata o artigo 2º desta Lei a definição de percentual de desconto a cada caso, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos que estavam em vigor na data de suspensão das aulas presenciais ou a cobrança posterior dos valores referentes aos descontos concedidos através da presente Lei.\r\n\r\n§3º: Para as faturas dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular e atividades extracurriculares complementares, de horário integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refeições ou não, a redução a ser aplicada, em relação à cobrança equivalente às atividades complementares, será de, no mínimo, 30% (trinta por cento).\r\n\r\n§4º: A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais.\r\n\r\n§5º: As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades.\r\n\r\n§6º: As reduções determinadas por esta Lei serão mantidas enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pela Lei n.º 8794, de 17 de abril de 2020, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo.\r\n\r\n§7º: As reduções determinadas por esta Lei, quando se tratar de estabelecimento particular de ensino superior, também incidem sobre cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 08, 12, 34, 46, 70 A 75, 78 E EMENDA N.º 19 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, deverão formar Mesa de Negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado, com representação paritária de estudantes ou de seus responsáveis financeiros, profissionais da educação e proprietários do estabelecimento, com o objetivo de analisar as planilhas de receitas e de despesas da instituição e definir, sempre que possível, por consenso, o valor da redução a ser implementada, tendo como referência os critérios dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º: A Mesa de Negociação de que trata o caput deste artigo deverá levar em conta, entre outras, as seguintes variáveis:\r\n\r\nI - situação econômica do estudante ou de sua família, em especial no tocante à perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia;\r\n\r\nII - situação econômica do estabelecimento de ensino, em especial:\r\n\r\na) despesas de custeio, antes e durante a pandemia, excluídos os pagamentos feitos a acionistas a título de dividendos ou participação nos lucros;\r\n\r\nb) comportamento da receita, antes e durante a pandemia;\r\n\r\nc) taxa de inadimplência, antes e durante a pandemia;\r\n\r\nd) número de estudantes regularmente matriculados multiplicado pelo valor médio das mensalidades pagas;\r\n\r\ne) média do lucro líquido anual, apurada com base nos três últimos exercícios financeiros ou, quando se tratar de estabelecimento em funcionamento há menos de três anos, apurada com base no exercício anterior;\r\n\r\nIII - adoção, pelo estabelecimento de ensino, de atividades educacionais por meios remotos, a partir da suspensão das aulas presenciais.\r\n\r\n§2º: O acordo celebrado na Mesa de Negociação não impede que o estabelecimento de ensino particular desenvolva tratativas específicas com cada estudante ou seu responsável financeiro, de modo a conceder descontos adicionais, além da redução implementada com base no disposto nesta Lei.\r\n\r\n§3º: Os estudantes ou seus responsáveis financeiros e os profissionais da educação terão acesso garantido às planilhas de receitas e de despesas dos estabelecimentos particulares de ensino aos quais estão vinculados, ficando tais instituições obrigadas a apresentar detalhadamente o impacto das mudanças em sua situação financeira decorrentes da suspensão das atividades presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros.\r\n\r\n§4º: A Mesa de Negociação será obrigatoriamente instalada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei, podendo permanecer em funcionamento até o final do ano letivo de 2020, a critério das representações que dela participarem.\r\n\r\n§5º: Se a Mesa e Negociação não deliberar sobre a aplicação de desconto específico aos alunos que já gozem de descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento, será aplicado a estas hipóteses o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§6º: As reuniões da Mesa de Negociação serão registradas em ata e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, um representante de cada um dos três segmentos que dela participam.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 14, 18, 55, 76, EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 17 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Os estabelecimentos de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente, bem como os demais profissionais de educação que atuam no apoio pedagógico, administrativo ou operacional, sem redução em suas remunerações.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 77 E EMENDA N.º 18 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 2052/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: Os estabelecimentos particulares de ensino especificados na presente Lei ficam desobrigados de reduzir o valor de suas mensalidades, de acordo com os critérios fixados nesta Lei, após o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei n.º 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único: As reduções fixadas nesta Lei poderão viger por 30 (trinta) dias após a retomada das aulas presenciais regulares, mediante deliberação da Mesa de Negociação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 59, 79, EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 20 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 2052/2020, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. º: Os estabelecimentos particulares de ensino que já tiverem pactuado com seus contratantes percentuais de desconto superiores ao estabelecido nesta Lei deverão manter os valores acordados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 81 E EMENDA N.º 22 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 2052/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 80\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).”\r\n\r\nPara as demais emendas, não vislumbramos a aproximação do equilíbrio, que certamente era o objetivo principal dos autores da matéria, razão pela qual não estão sendo acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2052/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS: EMENDA DE PLENÁRIO N.º 60 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 11, 13, 22, 23, 28, 29, 30, 35, 40, 45, 57, 62, 64 A 69, 82, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS N.ºS 03, 05 A 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 08, 12, 34, 46, 70 A 75, 78 E EMENDA N.º 19 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 14, 18, 55, 76, EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 17 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 77 E EMENDA N.º 18 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 59, 79, EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 20 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; EMENDA DE PLENÁRIO Nº 81 E EMENDA N.º 22 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 80, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§1º: Serão observados os seguintes critérios para definição, em Mesa de Negociação, do valor mínimo de redução das mensalidades:\r\n\r\nI - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada.\r\n\r\nII - estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam obrigados a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso anterior. \r\n\r\nIII - Cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso I.\r\n\r\n§2º: As reduções determinadas por esta Lei incidem sobre o valor da mensalidade e da anuidade ou semestralidade e, em havendo descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento de ensino, caberá à Mesa de Negociação de que trata o artigo 2º desta Lei a definição de percentual de desconto a cada caso, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos que estavam em vigor na data de suspensão das aulas presenciais ou a cobrança posterior dos valores referentes aos descontos concedidos através da presente Lei.\r\n\r\n§3º: Para as faturas dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular e atividades extracurriculares complementares, de horário integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refeições ou não, a redução a ser aplicada, em relação à cobrança equivalente às atividades complementares, será de, no mínimo, 30% (trinta por cento).\r\n\r\n§4º: A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais.\r\n\r\n§5º: As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades.\r\n\r\n§6º: As reduções determinadas por esta Lei serão mantidas enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pela Lei n.º 8794, de 17 de abril de 2020, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo.\r\n\r\n§7º: As reduções determinadas por esta Lei, quando se tratar de estabelecimento particular de ensino superior, também incidem sobre cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.\r\n\r\nArt. 2º: Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, deverão formar Mesa de Negociação para cada modalidade de ensino ou curso ofertado, com representação paritária de estudantes ou de seus responsáveis financeiros, profissionais da educação e proprietários do estabelecimento, com o objetivo de analisar as planilhas de receitas e de despesas da instituição e definir, sempre que possível, por consenso, o valor da redução a ser implementada, tendo como referência os critérios dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º: A Mesa de Negociação de que trata o caput deste artigo deverá levar em conta, entre outras, as seguintes variáveis:\r\n\r\nI - situação econômica do estudante ou de sua família, em especial no tocante à perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia;\r\n\r\nII - situação econômica do estabelecimento de ensino, em especial:\r\n\r\na) despesas de custeio, antes e durante a pandemia, excluídos os pagamentos feitos a acionistas a título de dividendos ou participação nos lucros; \r\n\r\nb) comportamento da receita, antes e durante a pandemia;\r\n\r\nc) taxa de inadimplência, antes e durante a pandemia;\r\n\r\nd) número de estudantes regularmente matriculados multiplicado pelo valor médio das mensalidades pagas;\r\n\r\ne) média do lucro líquido anual, apurada com base nos três últimos exercícios financeiros ou, quando se tratar de estabelecimento em funcionamento há menos de três anos, apurada com base no exercício anterior; \r\n\r\nIII - adoção, pelo estabelecimento de ensino, de atividades educacionais por meios remotos, a partir da suspensão das aulas presenciais.\r\n\r\n§2º: O acordo celebrado na Mesa de Negociação não impede que o estabelecimento de ensino particular desenvolva tratativas específicas com cada estudante ou seu responsável financeiro, de modo a conceder descontos adicionais, além da redução implementada com base no disposto nesta Lei.\r\n\r\n§3º: Os estudantes ou seus responsáveis financeiros e os profissionais da educação terão acesso garantido às planilhas de receitas e de despesas dos estabelecimentos particulares de ensino aos quais estão vinculados, ficando tais instituições obrigadas a apresentar detalhadamente o impacto das mudanças em sua situação financeira decorrentes da suspensão das atividades presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros.\r\n\r\n§4º: A Mesa de Negociação será obrigatoriamente instalada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei, podendo permanecer em funcionamento até o final do ano letivo de 2020, a critério das representações que dela participarem.\r\n\r\n§5º: Se a Mesa de Negociação não deliberar sobre a aplicação de desconto específico aos alunos que já gozem de descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento, será aplicado a estas hipóteses o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§6º: As reuniões da Mesa de Negociação serão registradas em ata e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, um representante de cada um dos três segmentos que dela participam. \r\n\r\nArt.3º: Os estabelecimentos de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de seu quadro docente, bem como os demais profissionais de educação que atuam no apoio pedagógico, administrativo ou operacional, sem redução em suas remunerações.\r\n\r\nArt. 4º: Os estabelecimentos particulares de ensino especificados na presente Lei ficam desobrigados de reduzir o valor de suas mensalidades, de acordo com os critérios fixados nesta Lei, após o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei n.º 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único: As reduções fixadas nesta Lei poderão viger por 30 (trinta) dias após a retomada das aulas presenciais regulares, mediante deliberação da Mesa de Negociação. \r\n\r\nArt. 5º: Os estabelecimentos particulares de ensino que já tiverem pactuado com seus contratantes percentuais de desconto superiores ao estabelecido nesta Lei deverão manter os valores acordados.\r\n\r\nArt. 6º: O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2020 QUE “ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI) RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do covid-19.\r\n\r\nII) PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO Programa estabelecido neste projeto é destinado às sobreviventes mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar que tenham informado os referidos casos nas delegacias especializadas de defesa da mulher ou em quaisquer outros órgãos especializados, devendo ser implementado em todo o Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade, bem como o isolamento social ou quarentena.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art 5º do Projeto de Lei 2450/2020, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.”\r\n\r\nEsta Comissão já se manifestou pela constitucionalidade de projetos que instituem programas. Não encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2643/2020 (MENSAGEM N.º 21/2020) QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Alana Passos (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre (n. 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14, 15 E 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2643/2020 (MENSAGEM N.º 21/2020) QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 14, 15 e 17 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14, 15 E 17\r\n\r\nOs incisos do art. 26-A da Lei no 5.260, de 11 de junho de 2008, passam a vigorar com o acreìscimo do inciso VI:\r\n\r\n“Art. 26A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\n§4º O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2643/2020 (MENSAGEM N.º 21/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 17, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2643/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3° e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucio nais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\n§4º O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nArt. 2º O benefício de que trata esta Lei deverá ser concedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do protocolo do Requerimento de concessão.\r\n\r\nArt. 3º A presente lei irá gerar seus efeitos a partir da data da publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19), independendo da data de entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2253549"
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                    "2253550": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/GP/Nº 38/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Funcionário JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 307.886-2, com eficácia até 31 de janeiro de 2021, atribuição de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Casa Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Competirá ao delegado encaminhar os processos de envio obrigatório para exame do Tribunal de Contas, bem como zelar pelo atendimento, na íntegra, das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4707/2020 - STEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nAprovo a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2253550"
                    ]
                }
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                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo para as emendas serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2397/2020(Mensagem nº13/2020), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi prolongado até o dia 29 de maio do corrente, conforme deliberação em sessão remota realizada no dia 14 de maio de 2020. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 18 de maio, até às 18:00 horas do dia 29 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nId: 2253551"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2253465": [
                    "V - Ata",
                    "BELO MONTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.669.068/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0029287-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BELO MONTE PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de 2020, às 12:00 horas, sendo a reunião válida por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Trabalhos presididos por Rodolfo Fernandes da Rocha e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: 1) NESA - Aprovação do Compartilhamento de Garantias - Financiamento BNDES x NESA. DELIBERAÇÕES: Dando-se início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração examinaram o material recebido e manifestaram-se, por unanimidade, favoravelmente a aprovar a outorga de penhor sobre 1.339.600.000 (um bilhão, trezentos e trin ta e nove milhões e seiscentos mil) ações de emissão da Norte Energia S.A. (“NESA”), representativas de 10% (dez por cento) do capital social da NESA de titularidade da Belo Monte Participações (“Ações”), assim como a outorga de penhor sobre todos os direitos futuros e presentes das Ações, sobre toda e qualquer nova ação de emissão da NESA a ser adquirida, direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre as Ações, em favor da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”), na qualidade de representante dos debenturistas da primeira emissão de debêntures da NESA, no valor de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Norte Energia S.A.” a ser celebrado entre a Pentágono e a NESA (“Escritura de Emissão” e, em conjunto com os Contratos de Financiamento BNDES e Contrato de Repasse, “Instrumentos de Financiamento”), em garantia das obrigações assumidas pela NESA no âmbito dos Instrumentos de Financiamento (“Penhor de Ações”), por meio da celebração do 2º aditivo e consolidação ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças”, celebrado originalmente em 18 de dezembro de 2012 (“2º Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações”) em regime de compartilhamento de garantias com (i) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), na qualidade de credor no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0134.1, no valor de R$ 3.685.314.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil reais) e do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1, no valor de R$ 9.814.686.000,00 (nove bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais) (“Contratos de Financiamento BNDES”), e (ii) da Caixa Econômica Federal (“CEF”) e do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), na qualidade de bancos repassadores no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse nº 391.115-37/12, no valor de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) (“Contrato de Repasse”); (b) Autorizar a diretoria da Belo Monte Participações S.A. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à assinatura do 4º aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0134.1; 4º aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1 e 2º aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nº 391.115-37/12, a fim de refletir o compartilhamento de garantias, bem como à outorga dos respectivos Penhores das Ações, incluindo, mas não se limitando, a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, de todos e quaisquer instrumentos, procurações, contratos, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes, observado o disposto nas deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros de Administração Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha, Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro e por mim, Sra. Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020. Confere com o original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária da Mesa e Conselheira. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Belo Monte Participações S.A.. Certifico o arquivamento em 22/05/2020 sob o nº 00003876123. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253465"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.773.138/0001-35 - NIRE Nº 33.3.0028190-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A., REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de 2020, às 11:00 horas, sendo a reunião válida por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Trabalhos presididos por Rodolfo Fernandes da Rocha e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: 1) NESA - Aprovação do Compartilhamento de Garantias - Financiamento BNDES x NESA. DELIBERAÇÕES: Dando-se início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração examinaram o material recebido e manifestaram-se, por unanimidade, favoravelmente a aprovar a outorga de penhor sobre 14.034.711 (quatorze milhões, trinta e quatro mil, setecentas e onze) ações de emissão da Belo Monte Participações S.A., representativas de 1 % (um por cento) do capital social da Belo Monte Participações S.A. de titularidade da Neoenergia Investimentos S.A. e, por conseguinte, sobre 1.339.600.000 (um bilhão, trezentas e trinta e nove milhões e seiscentas mil) ações de emissão da Norte Energia S.A. (“NESA”), representativas de 10% (dez por cento) do capital social da NESA de titularidade da Belo Monte Participações (“Ações”), assim como a outorga de penhor sobre todos os direitos futuros e presentes das Ações, sobre toda e qualquer nova ação de emissão da Belo Monte Participações S.A. e da NESA a ser adquirida, direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre as Ações, em favor da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”), na qualidade de representante dos debenturistas da primeira emissão de debêntures da NESA, no valor de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Norte Energia S.A.” a ser celebrado entre a Pentágono e a NESA (“Escritura de Emissão” e, em conjunto com os Contratos de Financiamento BNDES e Contrato de Repasse, “Instrumentos de Financiamento”), em garantia das obrigações assumidas pela NESA no âmbito dos Instrumentos de Financiamento (“Penhor de Ações”), por meio da celebração do 2º aditivo e consolidação ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças”, celebrado originalmente em 18 de dezembro de 2012 (“2º Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações”) em regime de compartilhamento de garantias com (i) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), na qualidade de credor no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0134.1, no valor de R$ 3.685.314.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil reais) e do Contrato de Financiamento Me diante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1, no valor de R$ 9.814.686.000,00 (nove bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais) (“Contratos de Financiamento BNDES”), e (ii) da Caixa Econômica Federal (“CEF”) e do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), na qualidade de bancos repassadores no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse nº 391.115-37/12, no valor de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) (“Contrato de Repasse”); (b) Autorizar a diretoria da Neoenergia Investimento S.A. a praticar (diretamente ou através da Belo Monte Participações S.A.) todos os atos necessários e/ou convenientes à assinatura do 4º aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0134.1; 4º aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1238.1 e 2º aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nº 391.115-37/12, a fim de refletir o compartilhamento de garantias, bem como à outorga dos respectivos Penhores das Ações, incluindo, mas não se limitando, a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, de todos e quaisquer instrumentos, procurações, contratos, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes, observado o disposto nas deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros de Administração Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha, Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro e por mim, Sra. Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020. Confere com o original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária da Mesa e Conselheira. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia Investimentos S.A.. Certifico o arquivamento em 22/05/2020 sob o nº 00003876112. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253468"
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                    "SPE AZIZ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.629.912/0001-02 - NIRE 33.3.0030276-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/05/2020. Data, hora e local: No dia 27/05/2020 às 10:00 horas, na sede social da CIA, localizada na Avenida Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar - parte, Leblon/RJ, CEP 22440-033. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da CIA, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Secretário: André Pines Ordem do Dia: 1) Aprovação de nova redução do capital social da CIA, com a consequente alteração do artigo 5° do Estatuto Social. 2) Lavratura da ata em forma sumária. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação Nº 1: Foi aprovada a redução do capital da CIA, nos termos do Artigo 173 da lei 6.404/76, por ser julgado excessivo, no valor de R$ 410.000,00, passando o capital social de R$ 3.100.000,00 para R$ 2.690.000,00 mediante o cancelamento de 410.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do acionista Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, com restituição ao acionista do valor a elas correspondentes de R$ 410.000,00, para pagamento na forma do item 1.1 abaixo, sem prejuízo do atendimento aos ritos e exigências legais aplicáveis, em moeda corrente nacional, e com a concordância expressa neste ato do outro acionista detentor de aproximadamente apenas 0,01 % do capital social. 1.1 Foi aprovado que a restituição ao acionista Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia do valor correspondente às referidas ações ordinárias canceladas por conta da redução do capital social ora deliberada ocorrerá até julho de 2020, observadas as condições previstas no item 1.2 abaixo, em dinâmica a ser acordada entre os acionistas. 1.2 Registrar, em face do que dispõe o artigo 174 da Lei 6.404/76 que: (1) A eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. 1.3 Em virtude da deliberação acima o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: “O Capital Social da CIA é de R$ 2.690.000,00, dividido em 2.690.000 ações ordinárias e sem valor nominal”. Deliberação Nº 2: Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da CIA, que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da CIA e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por seu gestor Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, e Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, representada por seu diretor Marcos Duarte Santos. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da CIA. Rio de Janeiro, 27/05/2020.Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente; André Pines - Secretário.\r\n\r\nId: 2253475"
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                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ no. 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE no. 33300158006\r\n\r\nATA DA 44ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. -ELETRONUCLEAR REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária nº 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 32. Verificada a existência de “quorum”, foi eleito entre os presentes, para a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 10§ 1º do Estatuto Social, o acionista Norman Victor Walter Hime, em substituição ao Presidentedo Conselho de Administração, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, bem como a mim, Augusto Parente Martins dos Santos, para secretário. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o presidente declarou instalada a 44ª Assembleia Geral Ordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, nos termos do substabelecimento de 15 de abril de 2020, da Dra. Christine Reis Matos Ciríaco de Castro, OAB/AL 6174, à procuração lavrada no livro SC 307, folhas 085/089, ato 058, no 5º Ofício de Notas, em 14/08/2019, cuja cópia fica como parte integrante da presente ata, o Dr. Norman Victor Walter Hime, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 55608, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob nº 344.225.527-91, do Conselheiro Fiscal, Marcos José Lopes, e do representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes - PWC, Aníbal Manoel Gonçalves de Oliveira. Em prosseguimento, o presidente comunicou que a Assembleia foi regularmente convocada, conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) nos dias 17, 20 e 24 de abril de 2020, respectivamente às folhas números 37, 90 e 76, e nas edições dos dias 17, 23 e 24 de abril de 2020 do Jornal Monitor Mercantil, respectivamente às páginas 05, 07 e 07, anúncios esses do seguinte teor: \"EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 3) Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva; 4) Alteração do jornal de grande circulação onde serão doravante publicados os avisos, demonstrações financeiras e demais relatórios da Companhia, conforme o § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/1976. Rio de Janeiro,13 de abril de 2020. Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, passou-se à deliberação da \"ordem do dia\", tendo o presidente comunicado que o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis completas com as respectivas Notas Explicativas e os pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes, relativos ao exercício de 2019, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) no dia24 de abril de 2020, às páginas 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,72 e 73 e, no Valor Econômico, edição do dia 20 de abril de 2020, às páginas E9, E10, E11, E12, E13, E14, E15, E16, E17, E18, E19, E20, E21, E22, E23, E24, E25, E26, E27, E28, E29, E30, E31 e E32, conforme o § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/1976. Logo após, o presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral os documentos relativos ao primeiro item da ordem do dia, Exame, discussão e votação do Relatório da Administração Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, propondo a dispensa da leitura dos mesmos, pelo fato de serem do conhecimento dos presentes. Aprovada a proposta, a Assembleia Geral decidiu, ainda, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, por dispensar a transcrição em ata dos referidos documentos que, então, foram identificados e autenticados para permanecerem nos arquivos da Empresa. A seguir, o representante da ELETROBRAS, acionista controlador, Norman Victor Walter Hime votou pela aprovação do Relatório da Administração Controles Internos e as demonstrações financeiras acompanhadas dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, nos termos da orientação da Resolução da Diretoria Executiva da Eletrobras - RES 220/2020, de 27/04/2020, que cuja cópia fica anexa como parte integrante da ata. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Considerado aprovado o primeiro item, o presidente passou ao segundo item da ordem do dia, submetendo à consideração da Assembleia Geral a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Com a palavra, o representante da ELETROBRAS, acionista controlador, votou pela aprovação da proposta da Companhia, conforme orientação da Resolução da Diretoria Executiva da Eletrobras - RES 220/2020, de 27/04/2020. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em sequência, o presidente passou ao terceiro item da ordem do dia, relativo à fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; Com a palavra, o representante da ELETROBRAS, acionista controlador, propôs e votou por manter a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e Diretoria Executiva, nos mesmos valores praticados no exercício de 2019, sem reajuste, conforme Ofício Circular SEI nº 229/2020/ME, item 3, e Acordão 830/2019 - TCU, de 10/04/2019, e ainda a orientação da Resolução da Diretoria Executiva da Eletrobras - RES 220/2020, de 27/04/2020. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em sequência, o presidente passou ao quarto item da ordem do dia, relativo a alteração dosjornais de grande circulação, onde serão doravante publicados os avisos, demonstrações financeiras e demais relatórios da Companhia, conforme o § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/1976. Com a palavra, o representante da ELETROBRAS, acionista controlador aprovoua alteração dos jornais de grande circulação, onde doravante serão publicados osavisos, demonstrações financeiras e demais relatórios da Companhia. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Desta forma, consideradaa aprovação, o presidente comunicou aos acionistas que, doravante, os jornais de grande circulação para as próximas publicações da ELETRONUCLEAR, previstas na Lei nº 6.404/76, serão,respectivamente, o Diário Oficial da União - DOU e o Jornal Valor Econômico.Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e por mim Augusto Parente Martins dos Santos, Secretário da Assembleia, encerrando-se os trabalhos na presente data, às 14 horas e 50 minutos. Rio de Janeiro 30 de abril de 2020. aa) Norman Victor Walter Hime - Presidente da Assembleia e representante e representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS; Marcos José Lopes Conselheiro Fiscal; e por min Augusto Parente Martins dos Santos Acionista e Secretário da Assembleia.Declaro na qualidade de Secretário da 44ª Assembleia Geral Ordinária da Eletrobras Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 117 (cento e dezessete) a 118 (cento e dezoito) do livro próprio.\r\n\r\nId: 2253011"
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                        "2253406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nALTERAÇÃO DE DATA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) e nos termos do art. 6º dos Estatutos, considerando a prorrogação da quarentena no Estado do Rio de Janeiro até 31 de maio de 2020, por força do Decreto n.º 47.068, de 11 de maio de 2020, e já tendo sido, formal e individualmente, comunicada a alteração da data a todos os membros, vem, por meio da presente, CONVOCAR os Membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 25 de junho de 2020, às 17 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, na Praia de Botafogo, n.º 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2019 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar da eleição para membros dos Conselhos Curador e Diretor; e\r\n\r\nd) deliberar, referendar e/ou aprovar atos e decisões diversas.\r\n\r\nCaso haja necessidade de nova alteração da data em virtude de eventual manutenção do estado de emergência no Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia de COVID-19, a FGV adotará as providências cabíveis, inclusive quanto à comunicação de tal fato e da nova data a todos os membros, nos termos do Estatuto vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2253406"
                        ],
                        "2253321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TAMOIO ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n19.197.340/0001-82\r\n\r\nTAMOIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051302, com validade até 26 de maio de 2026, para a realizar a atividade de extração de saibro e gnaisse, para uso direto na construção civil na forma de matacões, conforme processos DNPM Nº 890.666/2014 e Nº 890.667/2014, em área de 42,67 hectares, na ESTRADA DO ALECRIM, KM 04 - ALECRIM, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/002.1971/2019)\r\n\r\nId: 2253321"
                        ],
                        "2251661": [
                            "V - Estatuto",
                            "COMUNIDADE PROFÉTICA PROJETO DE DEUS\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Estrada Contorno Rio da Cidade S/N - Petrópolis - Araras. Realizada Assembleia em 11/05/2020 com a finalidade de propagar o Evangelho do Senhor Jesus Cristo e outras.\r\n\r\nPresidente: Leandro da Silva Candido\r\n\r\nId: 2251661"
                        ],
                        "2252404": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INSDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral no dia 19 de junho de 2020 ás 10 horas, na sede da empresa á Rua Carlos Teixeira, nº 125 A, Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Alteração Razão Social; b) Alteração endereço da filial 02; c) Extinção das demais filiais; d) Alteração Acionistas; e) Composição nova Diretoria.\r\n\r\nId: 2252404"
                        ],
                        "2253222": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE nº 33.3.0030839-3\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação Aos Debenturistas da Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos de Distribuição, da Empresa de Energia Sâo Manoel S.A.\r\n\r\nAssembleia Geral De Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os Senhores titulares das Debêntures (“Debenturistas”) da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real e Adicional Fidejussória, Em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia” e “Debêntures”, respectivamente), cuja escritura foi celebrada em 31 de julho de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditada em 28 de agosto de 2018 (“Escritura”), a reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas em primeira convocação no dia 10 de junho de 2020 às 11:00h (onze horas) (“Assembleia Geral de Debenturistas”), de forma exclusivamente remota e eletrônica, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitados nos termos desse Edital Os Debenturistas deverão deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Manutenção da Substituição do saldo da Conta Reserva do BNDES por carta(s) de fiança bancária em valor equivalente ao SALDO INTEGRAL DA CONTA RESERVA DO BNDES, conforme definido no item 25 da Cláusula Segunda do CONTRATO de CESSÃO CONSOLIDADO, com a consequente prorrogação do prazo para o seu preenchimento integral em dinheiro por mais 24 meses a contar do vencimento do prazo atual, que é 13 de dezembro de 2020; (ii) a qualquer tempo, dentro do prazo de dispensa do preenchimento integral em dinheiro da CONTA RESERVA DO BNDES, a substituir a(s) carta(s) de fiança bancária apresentada(s) por saldo em dinheiro na CONTA RESERVA DO BNDES, desde que a soma do valor da(s) carta(s) de fiança bancária com o saldo em dinheiro corresponda ao SALDO INTEGRAL DA CONTA RESERVA DO BNDES. (iii) o preenchimento, total ou parcial, da Conta de Complementação do ICSD referente à apuração de 31 de dezembro de 2019, devido ao não atingimento do índice mínimo de 1,20x, conforme previsto nos itens 4 e 19 da cláusula segunda do CONTRATO DE CESSÃO CONSOLIDADO. (iv) autorizar o Agente Fiduciário, a Emissora e as Fiadoras a tomar todos os atos necessários para refletir as deliberações da presente assembleia nos documentos da operação. Em razão dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e, em conformidade com a Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem um correio eletrônico para estruturacao.financeira@edpbr.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, com os documentos de representação, até o horário da Assembleia. Por documento de representação, consideramos o recebimento de cópia dos documentos de identificação com foto e assinatura dos debenturistas, para os debenturistas pessoa física, ou os documentos que comprovem os regulares poderes de representação concedidos àqueles que participarão em representando determinados debenturistas. Para fins de verificação da regular representação, serão aceitos como documentos de representação: (i) pessoa física - cópia digitalizada do documento de identidade do debenturista, ou caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica; (ii) demais participantes: a) cópia do estatuto ou contrato social ou documento equivalente, acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do debenturista, e copia digitalizada de documento de identidade do respectivo representante legal; b) caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Informações Adicionais - Instrução de Voto à Distância: (i) Os debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para estruturacao.financeira@edpbr.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual que levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia; (ii) Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para estruturacao.financeira@edpbr.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020. Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2253222"
                        ],
                        "2253402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que nos termos da Lei nº 6.404/76 combinada com a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que encontram-se à disposição dos acionistas para consulta as informações e os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Tais informações e documentos podem ser consultados pelos acionistas por meio da página eletrônica da internet: https://1drv.ms/u/s!AgujSCVDbYuXiuxjPINcduoRJJ3RMw?e=pBD5FA. Diante da atual situação nacional decorrente da pandemia do COVID-19 e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas a empresa está trabalhando em regime de home office, por este motivo, os acionistas que desejarem consultar as informações e os documentos nas instalações da sede social, localizada na Rua México nº 111, 12º andar, Centro, podem contatar a administração da companhia por meio do celular nº +55 21 99222-8899 a fim de agendar dia e horário para consulta, em horário comercial. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2253402"
                        ],
                        "2253358": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) nº 332.1030754-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade, ficam os sócios da Sociedade ora convocados para se reunirem, no dia 12 de junho de 2020, às 14 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Almirante Grenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, CEP 25.085-135, Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria. Nos termos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade. Alcimar Ferreira Penna - Diretor.\r\n\r\n(27, 28 e 29/05/2020)\r\n\r\nId: 2253358"
                        ],
                        "2253531": [
                            "V - Convocação",
                            "YABRUD EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ: 40.296.444/0001-30 - NIRE: 33.300030948\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convocados os senhores acionistas da YABRUD EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizadas no dia 10 de junho de 2020, às 15 horas, em sua sede social, na Avenida Rabello, nº 35, Centro, Barra do Piraí - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Discussão e votação da proposta da Diretoria, para alteração do tipo desta sociedade, de anônima para sociedade limitada; b) Proceder a Comunicação a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que se encontra em funcionamento, apesar de não ter arquivado ato na JUCERJA nos últimos 10 (dez) anos. c) Proceder à transferência na Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro do Capital Social que pertencia ao falecido sócio JUDETH ELIAS AIEX, para a Srª ODETE SARQUIS AIEX, que recebe por herança as cotas que pertenciam ao SÓCIO falecido, conforme Formal de Partilha. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Extraordinária ora convocada, assim como a Minuta de transformação do tipo societário, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nId: 2253531"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2253478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quadragésima sétima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3945 Mirna Rose M. de O. Dias, 3946 Michele N. Pereira, 3947 Amanda M. Teixeira, 3948 Sandro P. de Lima, 3949 Jose Augusto M. Leal, 3950 Rodrigo S. de Assis, 3951 Jane Claudia da S. de Souza, 3952 Ricardo R. Prieto, 3953 Helio Jose M. Neves, 3954 Marcelo M. Oliveira, 3955 Fabiane Cristina L. da Silva, 3956 Uilian Robson P. da Cunha, 3957 Gabriel B. de Oliveira, 3958 Carlos Renato S. de Abreu, 3959 Marcos P. Lima, 3960 Jessica S. B. Brum, 3961 William Alves Junior, 3962 Bruno C. Duarte, 3963 Ruann B. Teixeira, 3964 Kamylla Lohayne D. da S. Barreri, 3965 Andre Luiz C. Luciano, 3966 Leticia de S. A. Leite, 3967 Carlos Henrique M. de Sampaio, 3968 Merielen de L. Moreira, 3969 Marilene J. A. Bittencourt, 3970 Sergio do N. Pereira, 3971 Ronan Francisco C. B. do Nascimento, 3972 Flavio R. de Souza, 3973 Fernando A. Fonseca, 3974 Edson Antonio da Silva, 3975 Carlos Henrique M. Sabino, 3976 Rafaela C. de Oliveira, 3977 Rayla O. Lefundes, 3978 Shirley F. da Silva, 3979 Marilene C. da Gama, 3980 Roanito B. Spindola, 3981 Tatiana D. Moreau, 3982 Emanoel dos Santos, 3983 Diego R. dos Santos, 3984 Rodolpho C. M. Dutra, 3985 Raquel T. Muniz, 3986 Ademilde da S. Perrut, 3987 Sergio G. S. França. Republicado por falecimento: 2294 Celia Maria G. da Silva e por cancelamento: 3511 Barbara M. C. Gonçalves.\r\n\r\nId: 2253478"
                        ],
                        "2253492": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PREVENTIVA\r\n\r\nInteressado: Laurendir Ferreira da Cruz (CPF 966.222.107-72); Notificação Preventiva 1000082939/2019; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU; prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n.22 e art. 7° Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2253492"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253435": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nII ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/2019\r\n\r\nPROCESSO 5893/2018\r\n\r\nOnde se lê: do tipo Melhor Técnica e Preço, para contratação de serviços de publicidade e propaganda\r\n\r\nLeia-se: do tipo Melhor Técnica, para contratação de serviços de publicidade e propaganda\r\n\r\nAlterado o item 8.3\r\n\r\nA integra desta II Errata encontra-se disponível no site do Município no Endereço Eletrônico: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nArraial do Cabo, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo \r\n\r\nId: 2253435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201804604-5 PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 37240002/2018, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 11875/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de junho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2253364"
                        ],
                        "2253365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOLDA E FERRAMENTAS, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO,, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 11385/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2020, Registro de Preço, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de junho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2253365"
                        ],
                        "2253366": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 831/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2020 Registro de Preço, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de junho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2253366"
                        ],
                        "2253367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO E BARRA DO PIRAÍ, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 2193/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 031/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de junho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2253367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.041/2020\r\n\r\nO Pregoeiro comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao RECURSO INTERPOSTO pela licitante NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, que decidiu IMPROCEDENCIA. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2253505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, a retificação no referido aviso do Edital de Tomada De Preços N.º 02/2020 SMO, cujo objeto é a Execução de Obra de Implantação de melhorias sanitárias domiciliares em localidades do Município de Casimiro de Abreu - RJ, através do Convênio FUNASA n.º 00655/2017. Onde “se Lê: Tomada de Preços nº 02/2020 no dia 03/06/2020, às 09h30min”. Leia-se: Tomada de Preços nº 03/2020 no dia 15/06/2020, às 09h30min. Permanecem em vigor as demais condições não alteradas nessa errata.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de maio de 2020\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2253501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO DO PÚBLICO N.º 01/2020-FMS\r\n\r\nProcesso: 420/20\r\n\r\nObjeto:“ Chamada Pública Para Prestação De Serviços De Média E Alta Complexidade, De Forma Complementar De Laboratório De Análises Clínicas E Anatomia Patológica E Citologia, De Fisioterapia, De Diagnóstico Por Imagem, De Nefrologia E Oftalmologia\"\r\n\r\nData De Credenciamento: O Credenciamento deverá ser realizado até o dia 16/06/2020.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. Júlio César de Oliveira Ambrósio - Secretário Municipal de Saúde - Mat.37.633\r\n\r\nId: 2253495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253450": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 002/2020\r\n\r\nPROCESSO: 190000100/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução das obras de Urbanização e de\r\n\r\nEdificações do Parque Orla Piratininga, localizado na Região Oceânica de Niterói, no âmbito do\r\n\r\nPrograma Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável), conforme Projetos Executivos aprovados, constantes das especificações técnicas do Termo de Referência, que constitui o\r\n\r\nAnexo I. DATA, HORA E LOCAL: Dia 07/07/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado,258 - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas. VALOR: O valor máximo estimado de R$ 47.054.207,04 (quarenta e sete milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e sete reais e quatro centavos). EDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br e informações adicionais poderão ser solicitadas através do correio eletrônico ugpcaf.niteroi@gmail.com. Niterói, 27 de maio de 2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2253450"
                        ],
                        "2253451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2020\r\n\r\nINDEFIRO os Recursos das licitantes TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃOLTDA. (PA 190000142/2020), SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” (PA 190000141/2020) e CONSÓRCIO MJRE - ECPRIO PARQUE ORLA DE PIRATININGA (PA 190000140/2020) contra a decisão de habilitação proferida pela Comissão Permanente de Licitação na Concorrência Pública SEPLAG/CAF nº 001/2019, realizada em 28/02/2020.\r\n\r\nConsiderando o INDEFERIMENTO dos Recursos, acolho as Contrarrazões apresentadas pelo\r\n\r\nCONSÓRCIO ORLA VERDE (PA 190000161/2020) e da AKON ENGENHARIA LTDA. (PA 190000158/2020), rejeito as Contrarrazões apresentadas pelo CONSÓRCIO MJRE - ECPRIO\r\n\r\nPARQUE ORLA DE PIRATININGA. (PA 190000159/2020) e acolho em parte as Contrarrazões\r\n\r\napresentadas pela TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. (PA 190000162/2020 e PA 190000163/2020), mantendo-se integralmente a decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação na Concorrência Pública SEPLAG/CAF nº 001/2019, realizada em 28/02/2020, que declarou HABILITADOS os licitantes TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., CONSÓRCIO ORLA VERDE e AKON ENGENHARIA LTDA., e INABILITADOS os licitantes SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e CONSÓRCIO MJRE - ECPRIO PARQUE ORLA DE PIRATININGA. Niterói, 26 de maio de 2020 - Axel Schmidt Grael - Secretário de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão.\r\n\r\nId: 2253451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253487": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.293\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA (DESJEJUM, ALMOÇO, LANCHE E JANTA) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial se realizará no dia 09 de JUNHO de 2020 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2253487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 028/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 09 de Junho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (ESCRITÓRIO) para atender ao Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Administração. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 27 de Maio de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA Secretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 025/2020, com objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de informática, para fornecimento/licenciamento de sistemas de gestão pública e serviços de informática para prestação de serviços de uso de software para contabilidade pública, planejamento e orçamento, tesouraria, administração de estoque, gestão das compras e licitação, gestão do patrimônio, administração de frotas, atendimento ao portal da transparência, gestão de recursos humanos, gestão das receitas, secretaria e protocolo, ouvidoria publica, controle interno e gerenciamento de processo administrativo (processo digital), com instalação, implantação, migração/conversão de dados (se necessário), treinamentos, testes, suporte técnico, atualização mensal que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, portal da transparência e as alterações que se fizerem necessárias durante a execução deste contrato, conforme Termo de Referência ANEXO I, parte integrante desde edital. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital.\r\n\r\nParaty, 27 de Maio de 2020 \r\n\r\nSAULO VIEIRA - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2253479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253433": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 002/2019\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 4187/2019\r\n\r\nDIA: 26/11/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para: complementação da construção do Ginásio Poliesportivo na localidade de Volta Redonda em São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 835.828,65 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nLocal: Departamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sra. PREGOEIRA da PMSFI, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD, ou no endereço eletrônico http://138.59.41.122:8079/transparencia/.\r\n\r\n.\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2253433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de termômetro digital.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/06/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2253292"
                        ],
                        "2252962": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de testes HBA1C, para realização de exame no Laboratório Municipal da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, com cessão gratuita de 01 (um) equipamento analisador totalmente automático.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/06/2020, às 09:30 min. - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nId: 2252962"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2253552": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8844 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá reverter o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da rede pública de educação, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas e universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo fica automaticamente suspenso pelo restabelecimento das aulas presenciais da rede estadual de educação.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda aos professores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Caso haja prejuízo aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação com a interrupção de algum mês sem o recebimento do benefício ou verba indenizatória o valor devido será integralmente ressarcido na vigência seguinte com as devidas correções monetária.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto:\r\n\r\nI - Internet;\r\n\r\nII - Energia elétrica;\r\n\r\nIII - Demais equipamentos e materiais de consumo necessários para a atividade dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas;\r\n\r\nIV - Equipamentos eletrônicos necessários para a transmissão de videoaulas.\r\n\r\nArt. 3º - O valor recebido pelos profissionais deverá ser igual ao último contracheque antes da publicação da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores descontados deverão ser ressarcidos integralmente e sem solução de continuidade entre as vigências dos contracheques.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2554/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Sergio Fernandes, Carlo Caiado, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Sérgio Louback, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Bagueira, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Rosane Félix, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, André Ceciliano, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Gustavo Schmidt. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253552"
                    ],
                    "2253553": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8845 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a forma de Fonte de Recursos para a evidenciação orçamentária e financeira dos seguintes fundos na Lei do Orçamento Anual do Estado:\r\n\r\nI - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS -, criado pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017; e\r\n\r\nIII - Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM -, criado pela Lei Ordinária nº 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do artigo anterior, sem prejuízo das ações em andamento, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de código e títulos de cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo;\r\n\r\nII - Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo; e\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual.\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das Fontes de Recursos novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades orçamentárias alteradas.\r\n\r\n§ 2º - As normas necessárias para atender ao caput desse artigo, e do anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei não altera as normas de composição e alocação dos respectivos Fundos e mantém a independência do processo decisório de seus Conselhos Gestores.\r\n\r\n§ 1º - A discriminação da composição das receitas dos respectivos Fundos deverá ser evidenciada na Lei orçamentária em quadro específico por Fonte de Recurso distinta de cada um deles, respectivamente.\r\n\r\n§ 2º - O disposto nesta Lei não retira nenhum poder ou atribuição dos conselhos dos referidos fundos, tampouco retira qualquer recurso a eles destinados pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem.\r\n\r\nArt. 4º - O controle das disponibilidades financeiras desses Fundos por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do planejamento orçamentário até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários, destacando-se que o saldo positivo apurado ao final do exercício deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito dos mesmos Fundos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá manter em sítio eletrônico relatórios separados com as receitas e a destinação dos recursos de cada um dos fundos citados no Art. 1°, de forma a garantir a transparência na gestão orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º - Com vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos de cada fundo em sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2420/2020 \r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 15/2020 \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253553"
                    ],
                    "2253554": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8846 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1º - Caso a negociação contratual não seja vantajosa para o Estado do Rio de Janeiro não deverá ser descartada a hipótese de moratória, visto que tal dispositivo legal prevê suspensão de pagamentos devidos a credores internacionais na hipótese presente de excepcionalidade, como a pandemia (COVID-19), grave crise econômica e a redução fortíssima dos juros internacionais com uma elevação exponencial da cotação do dólar.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento aos credores, caso haja êxito na negociação contratual, poderá ter continuidade com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas, sem adição de novas fontes de recursos.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ao Tribunal de Constas do Estado - TCE-RJ e ao Ministério Público Estadual- MPE os termos da renegociação do contrato antes da assinatura do mesmo.\r\n\r\n§ 4º - As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do art. 1º, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico. \r\n\r\nArt. 2º - O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais, sem autorização legislativa por Lei específica e, previamente submetido e aprovado, pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 3º - Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD.\r\n\r\nArt. 4º - Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa previamente a sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo e o Rioprevidência deverão apresentar e publicizar comprovação de economicidade do aditivo (waiver) negociado.\r\n\r\nArt. 6º - O Rioprevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio OilFinanceTrust.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos durante a vigência da Calamidade Pública derivada da pandemia (COVID-19) reconhecida pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2086/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Luiz Paulo, Vandro Família, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Renata Souza, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Carlos Macedo, João Peixoto, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Marina, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Brazão, Enfermeira Rejane, Coronel Salema.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253554"
                    ],
                    "2253555": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8847 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem a seus cliente, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública oficialmente homologado pelos Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que foram reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, devido a pandemia COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inadimplemento do cliente, por ter sido afetado parcialmente no recebimento de sua renda mensal, fica o estabelecimento comercial obrigado em buscar de forma amigável uma solução, antes de enviar o nome do cliente aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2081/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, João Peixoto, Rosenverg Reis, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Dani Monteiro, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Zeidan, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253555"
                    ],
                    "2253556": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8848 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em caráter emergencial o Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro e definir as respectivas ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso Estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de1993).\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual Emergencial para funcionamento do SUAS, visa oferecer aos municípios do estado, orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social, público prioritário no atendimento ofertado pelo SUAS, visando protegê-los da contaminação, evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir a proteção dos trabalhadores do SUAS no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco os grupos populacionais dos sem renda ou de baixa renda, desempregados, subempregados, pessoas idosas, pessoas com deficiência, enfermos que habitam locais insalubres, com dificuldades de acesso a bens e serviços produzidos em sociedade, que deverão ser o público prioritário no atendimento ofertado pela política de Assistência Social através do SUAS.\r\n\r\nArt. 4º - O plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS, visa orientar e apoiar os municípios na oferta de atendimento, em caráter excepcional, através de seus equipamentos de referência Centro de Referência da Assistência Social - CRAS - e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS -, Centros Dia, Centros de Convivência, Centros Pop e Unidades de Acolhimento Institucional (Abrigos e Serviços de Família Acolhedora).\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar à população em situação de vulnerabilidade e risco social o atendimento emergencial que garanta a sua proteção e sobrevivência através do atendimento socioassistencial;\r\n\r\nII - Garantir e fornecer condições adequadas e equipamentos necessários para a comunicação à distância, bem como transporte para deslocamentos seguros das equipes, visando à realização das atividades laborais, de modo que os trabalhadores possam continuar executando os serviços e as atividades essenciais com segurança;\r\n\r\nIII - garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS;\r\n\r\nIV - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nV - Garantir a proteção dos usuários dos serviços do SUAS, atuando para preservar sua integridade física e mental face à pandemia;\r\n\r\nVI - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde, de educação e de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 6º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a garantia da proteção e sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nI - Manter abertos os CRAS e CREAS para atendimentos pontuais e emergências, inclusive, com equipes de plantão nos finais de semana, considerando a disponibilidade de equipes e realidade observada após análise;\r\n\r\nII - Devem ser criados sistemas de comunicação entre os profissionais do SUAS e os usuários, disponibilizando linhas de telefonia celular, redes sociais, dentre outros, para que estes possam acessar as informações e atendimentos necessários, evitando deslocamentos para diminuir o contato presencial;\r\n\r\nIII - Garantir a ampliação dos recursos financeiros repassados pelo governo do estado para os serviços de alta complexidade, com prioridade para atender aos abrigos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos e implantar abrigos provisórios;\r\n\r\nIV - Adquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição prioritariamente aqueles que ainda não são beneficiários do Programa Bolsa Família e que constam do CADÙNICO;\r\n\r\nV - Reativar Programas estadual ou municipais de transferência de renda, em caráter emergencial, para a transferência de renda para famílias pobres e abaixo da linha de pobreza que não sejam beneficiárias do PBF, BPC, e outros benefícios, que possam ser identificados em situação similar aos públicos já beneficiários, de acordo com a disponibilidade financeira do estado e municípios;\r\n\r\nVI - Adquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição gratuita, em caráter prioritário, para pessoas que ainda não são beneficiárias do Programa Bolsa Família, mas que constam do CADÙNICO, e trabalhadores autônomos sem renda comprovada;\r\n\r\nVII - Garantir a população em situação de rua, a oferta de espaços adequados ao acolhimento, abrigo, alimentação e cuidados de higiene, em pequenos grupos, com prioridade para crianças, adolescentes, idosos e gestantes;\r\n\r\nVIII - Permitir a utilização dos recursos dos fundos de assistência social, em caráter temporário e emergencial, para a compra de sabão, detergente, de luvas, álcool gel, máscaras e demais itens necessários a proteção sanitária dos trabalhadores da assistência social e para distribuição as famílias e indivíduos que apresentarem demanda identificada pela equipe técnica;\r\n\r\nIX - Ampliar recursos financeiros do Governo do Estado para o programa “Aluguel social”;\r\n\r\nX - Garantir a utilização de recursos financeiros repassados pelo governo do estado e governo federal, prioritariamente na manutenção dos abrigos (instituições de longa permanência) e na aquisição de cestas básicas e Kits de higiene pessoal e do ambiente das moradias para distribuição.\r\n\r\nArt. 7º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a gestão do trabalho no SUAS e a proteção de seus trabalhadores:\r\n\r\nI - Promover a imediata ampliação das equipes técnicas do SUAS através de contratação temporária emergencial de assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais habilitados pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOBRH-SUAS);\r\n\r\nII - Garantir a entrada e saída dos trabalhadores do SUAS entre todos os municípios do Estado, não interrompendo seus acessos aos trabalhos;\r\n\r\nIII - suspender e cancelar as férias dos trabalhadores do SUAS, para que fiquem disponíveis aos serviços socioassistenciais durante todo o período da epidemia;\r\n\r\nIV - Manter em regime diferenciado de teletrabalho em atividades de suporte aos serviços socioassistenciais os seguintes servidores: maiores de 60 anos; gestantes; aqueles que possuem doenças cardíacas e respiratórias crônicas; imunodeprimidos, incluindo diabéticos, oncológicos, nefropatas; transplantados, em uso de imunossupressores e os que tiverem filhos menores de 1 (um) ano de idade;\r\n\r\nV - Promover parcerias com instituições de ensino, para que estudantes de serviço social e psicologia (a partir do 4º período) possam apoiar a prestação de serviços socioassistenciais;\r\n\r\nVI - Suspender atividades coletivas presenciais nas unidades socioassistenciais, tais como, reuniões temáticas, reuniões de grupos, inclusive de convivência e fortalecimento de vínculos;\r\n\r\nVII - os CREAS devem entrar em contato com o Sistema de Justiça para definirem conjuntamente as estratégias de possíveis para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas em meio aberto em liberdade assistida e em prestação de serviços comunitários;\r\n\r\nVIII - Utilizar canais oficiais de comunicação do município para orientar a população sobre como acessar benefícios eventuais (cestas básicas, kits de higiene), cadastro único/bolsa família, abrigos e demais serviços socioassistenciais;\r\n\r\nIX - Garantir a proteção sanitária aos servidores lotados nos equipamentos socioassistenciais com luvas, máscaras e álcool Gel, oferecendo ainda, sempre que possível, deslocamento em veículos da prefeitura, evitando o uso de transporte público;\r\n\r\nX - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem atuar com prioridade para mitigar as situações de desproteção social das populações diante da epidemia, favorecendo a sobrevivência e o acesso aos serviços de acolhimento institucional e aos benefícios eventuais (alimentação, higiene pessoal e ambiental e auxílio funeral).\r\n\r\nArt. 8º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS:\r\n\r\nI - Disponibilizar a Fundação Leão XIII e Fundação para a Infância e adolescência - FIA e seus núcleos descentralizados nos municípios para apoio as ações emergenciais municipais;\r\n\r\nII - As entidades prestadoras de serviços e ações da rede SUAS devem apoiar às ações municipais, inclusive, disponibilizando suas equipes, espaço físico e outros recursos disponíveis, em caso de necessidade e, prioritariamente, para suporte às unidades de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 9º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19):\r\n\r\nI - Estabelecer parcerias entre as secretarias de assistência social e as secretarias de educação para a utilização, quando necessário, dos espaços físicos das escolas, favorecendo o acesso dos usuários no recebimento de itens de alimentação e higiene a serem distribuídos pela assistência social;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com as secretarias de saúde para o desenvolvimento de ações conjuntas de apoio socioassistencial aos cuidados de saúde;\r\n\r\nIII - os profissionais psicólogos das equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem criar estratégias favorecedoras da acolhida, suporte psicossocial e apoio aos usuários diante das situações de desproteção social e desamparo, especialmente vividas sob as condições de risco, isolamento e confinamento. Para tanto, devem ser priorizadas estratégias de comunicação social (atendimentos telefônicos, grupos de WhatsApp, aplicativos de videoconferência, vídeos em redes sociais, comunicados e orientações em rádios comunitárias, dentre outros);\r\n\r\nIV - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem apoiar os processos de identificação de grupos mais vulneráveis à epidemia do Coronavírus (CPVID-19) para que tenham prioridade nos atendimentos e nos encaminhamentos necessários à preservação da saúde, evitando contágio e propagação do vírus em suas comunidades; bem como, priorizá-los nos acessos aos serviços e benefícios socioassistenciais;\r\n\r\nV - Contratar vagas ociosas na rede hoteleira para hospedagem de idosos e adultos em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente, para àqueles que receberam alta hospitalar após tratamento do Coronavírus (COViD-19), que estiverem impedidos de permanecer em suas moradias;\r\n\r\nVI - Disponibilizar os espaços de centros dia e de convivência para a instalação de atendimento primário de saúde ou outras necessidades identificadas pelas equipes dos CRAS e CREAS, tais como, distribuição de cestas básicas, kits de higiene e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros repassados pelo governo estadual, governo federal e seus gastos em caráter temporário e emergencial, serão disponibilizados em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2169/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Zeidan, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Max Lemos, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Fabio Silva, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Renata Souza, Valdecy Da Saúde, João Peixoto, Coronel Salema, Rosane Félix, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Renato Zaca, Dani Monteiro, Sérgio Louback, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Marcos Muller, André Ceciliano, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Carlos Macedo, Léo Vieira, Gustavo Schmidt. \r\n\r\nId: 2253556"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8849 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os servidores da área de saúde, dentre os quais, enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem, médicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, e demais servidores que atuem, inclusive quando cedidos à Organização Social, em estabelecimentos de saúde mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação instituída através do art. 1º será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde vinculadas ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2215/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazao, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, João Peixoto, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro, Renato Cozzolino, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Max Lemos, Bagueira, Léo Vieira, Marina, André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Zeidan. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253557"
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                    "2253558": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8850 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro providencie, com urgência a produção de máscaras de proteção individual, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia, durante o plano de contingência do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\n§ 1º - O trabalho do preso, mencionado no caput deste artigo, será feito na forma do art. 31 e seguintes da Lei nº 7.210 de, 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP).\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo envidará esforços para fornecer todas as condições e meios necessários para produção das máscaras.\r\n\r\nArt. 2º - A Vigilância Sanitária promoverá a orientação para confecção das máscaras bem como avaliará a qualidade das mesmas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá, com intuito de reduzir o risco de contágio, executar esta Lei resguardando-se os presos identificados como grupo de risco, não sendo possibilitado a estes a faculdade do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2173/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, André Ceciliano, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Zeidan, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Carlo Caiado, Coronel Salema, Brazão, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Carlos Macedo, João Peixoto. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253558"
                    ],
                    "2253559": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8851 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As regras de visitação, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19, em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão observar, preferencialmente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - Notificação prévia ao defensor público ou ao advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da medida e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação;\r\n\r\nII - Previsão de medidas alternativas à restrição de visitas, inclusive por meio da utilização de outros meios de comunicação e correspondência, a exemplo das correspondências escritas, assegurados às pessoas privadas de liberdade os insumos necessários à efetivação de tais medidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de restrição de visitas prevista no caput, não poderáì ser limitado o fornecimento de alimentação, de medicamentos, de vestuários, de itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens de proteção à alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes deverão ser higienizadas pelos agentes penitenciários, ou outros agentes públicos, antes de ser entregues aos destinatários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2048/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Monica Francisco, Renata Souza. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253559"
                    ],
                    "2253560": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8852 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresariais montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido beneficiadas por incentivos fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - A negociação acordada a que se refere este artigo deverá constar do portal de transparência do Governo do Estado com todas as suas especificações.\r\n\r\nArt. 3º - A negociação prevista no Art. 1º poderá ser feita com outras sociedades empresárias de outros ramos negociais, que detenha conhecimento e inovação tecnológica permitam a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2204/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Carlos Minc, Bebeto, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Max Lemos, Dionisio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, João Peixoto, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Brazão, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Jorge Felippe Neto, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253560"
                    ],
                    "2253561": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8853 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais privados, os hospitais públicos e os hospitais de campanha criados para o tratamento da COVID-19, todos situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a designar uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio da COVID-19, bem como para a proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores no atendimento a pacientes infectados pelo novo Coronavírus, durante o período de calamidade pública decretada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do COVID -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.\r\n\r\n§ 2º - As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) constituída, ficarão dispensadas da criação da Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores e das demais previstas por esta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave.\r\n\r\n§ 4º - As comissões criadas em função desta Lei deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo para esse fim, conforme regulamento, informar diariamente à Direção do hospital, para esta comunicar à Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos que se fizerem necessária a comunicação, por meio eletrônico de:\r\n\r\nI - Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão à que se refere o art. 1º será composta obrigatoriamente por:\r\n\r\nI - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro (a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\n\r\nII - O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro (a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função;\r\n\r\nIII - um membro da Comissão de Ética Local, se houver;\r\n\r\nIV - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado;\r\n\r\nV - Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, desinfecção do setor administrativo e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação à Direção do hospital das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contactantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos.\r\n\r\n§ 2º - Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta Lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1º, adequadas à fase em que se encontram.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2228/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Mônica Francisco, Brazão, Dionisio Lins, Valdecy Da Saúde, Carlo Caiado, Martha Rocha, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Zeidan, Sérgio Fernandes, Bagueira, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Welberth Rezende, Bebeto, Capitão Nelson, Chico Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marina, João Peixoto, Renato Cozzolino, Max Lemos, André Ceciliano, Renata Souza, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253561"
                    ],
                    "2253562": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8854 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRÚTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento em Supermercados, Hipermercados e Hortifrútis aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, que estiverem sendo utilizados para o exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2238/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Brazão, Martha Rocha, Léo Vieira, Carlo Caiado, Sérgio Louback, Zeidan, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Lucinha, Bagueira, Capitão Nelson, Bebeto, Renato Cozzolino, Carlos Minc, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Chico Machado, André Ceciliano, Marcos Muller, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253562"
                    ],
                    "2253563": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8855 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, observadas as disposições do artigo 83, incisos XXIII, XXIV e XXVI, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2226/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família, Val Ceasa, Luiz Paulo, Renato Cozzolino, Martha Rocha, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Chico Machado, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Zeidan, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Marcos Muller, Coronel Salema, Franciane Motta, Capitão Nelson, Bebeto, Carlos Minc, Alana Passos, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Marina, Renan Ferreirinha, Delegado Carlos Augusto, Welberth Rezende, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Brazão, João Peixoto, André Ceciliano, Gil Vianna, Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\n.Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2253563"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2253566": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO \r\n\r\nDECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n\r\n- Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019, que instituiu junto ao Poder Executivo, a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento despesa, a estrutura básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subsecretário de Representação e Relações Institucionais substituirá o Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Representação do Governo em Brasília, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 3º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.095\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.5 Assessoria de Governança e Integridade\r\n\r\n1.6 Ouvidoria\r\n\r\n2 - SUBSECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBRRI\r\n\r\n2.1 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n3 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SUBAFI\r\n\r\n3.1. Superintendência de Logística - SUPLOG\r\n\r\n3.1.1 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e demais Serviços- COPATS\r\n\r\n3.1.2 Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação -CODETI\r\n\r\n3.2 Diretoria Geral De Administração Financeira- DGAF\r\n\r\n3.2.1 Coordenação de Gestão de Pessoas -COGEPE\r\n\r\n3.2.2 Coordenação de Orçamento, Planejamento e Finanças - COPLAN \r\n\r\n3.2.3 Coordenação de Compras e Contratos- COOCON\r\n\r\n4 - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS -SUBCAP\r\n\r\n4.1 Superintendência de Projetos e Investimentos - SUPPRO\r\n\r\n4.1.1 Coordenação de Apoio a Projetos - COAPRO\r\n\r\n4.1.2 Coordenação de Apoio a Investimentos - COINVE\r\n\r\n4.2 Superintendência de Captação de Recursos - SUPCAP\r\n\r\n4.2.1 Coordenação Estadual de Convênios e Programas - COECOP\r\n\r\n4.2.2 Coordenação Municipal de Convênios e Programas- COMCOP\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº 47.095 DE 27/05/2020\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\na) 02\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nb) 02\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nInspetor Geral\r\n\r\nSA\r\n\r\n07\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nd) 02\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDG\r\n\r\n03\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ne) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nf) 09\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Lei nº 6.366/2012\r\n\r\nb) Decreto nº 46.544, de 01/01/2019\r\n\r\nc) e d) Decreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\ne) Lacy Teixeira Camargos, ID Funcional nº 4316156-1\r\n\r\nf) Decreto nº 46.940, de 14/02/2020 (8)\r\n\r\nClovis Silveira Neto, ID Funcional nº 5102975-8\r\n\r\nId: 2253566"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2253567": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial prolatada no âmbito do Processo nº 0097514-47.2020.8.19.0001, que tramita na 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, SUSPENDER os efeitos do Decreto de 18 de maio de 2020 que nomeou EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 3245255-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário Extraordinário de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, símbolo SE, previsto no Decreto nº 47.080, de 18/05/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2253567"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253339": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5866 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 030/20.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Fica designada a servidora Gilcilene de Carvalho Limao ...\r\n\r\nLeia-se: Fica designada a servidora Gilcilene de Carvalho Lima ...\r\n\r\nId: 2253339"
                        ],
                        "2253471": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 27.05.2020\r\n\r\nPág. 07 - Coluna 01\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nProc. nº SEI-080002/000903/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... DE 26.05.2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DE 22.05.2020 ...\r\n\r\nId: 2253471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2253544": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2020, MONIQUE GOMES VIEIRA, ID Funcional nº5107528-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000167/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de maio de 2020, GERALDO JORGE BARBOSA XABREGA, ID Funcional nº 4275040-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005248/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de maio de 2020, HERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI, ID Funcional nº5027807-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005245/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DUARTE DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Herlandson dos Reis Santos Ricci, ID Funcional nº 5027807-0. Processo nº SEI-120001/005245/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2020, EDUARDO MINEIRO VICENTE, ID Funcional nº 5081149-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005015/2020.\r\n\r\nNOMEAR JHONEY RODRIGUES ROSA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduardo Mineiro Vicente, ID Funcional nº 5081149-5. Processo nº SEI-120001/005015/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2020, FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385136-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000076/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, ID Funcional nº 4277530-2, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Luiz Morais de Souza Bandeira, ID Funcional nº 5106814-1. Processo nº SEI-170026/000912/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Bonfim Pellegrini, ID Funcional nº 51403495-6. Processo nº SEI-080002/001097/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE OLIVEIRA CAMARGOS AIRES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001105/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2020, VANESSA DOS SANTOS MESSIAS, ID Funcional nº 5073031-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003632/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA GENESTRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5094079-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001315/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS LIMA SALES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Roberta Genestra dos Santos, ID Funcional nº 5094079-1. Processo nº SEI-020007/001315/2020. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO CHIMENTI COELHO para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000109/2020.\r\n\r\nId: 2253544"
                    ],
                    "2253565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004535/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 1979472-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Leo Vieira, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2253565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253503": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 67 DE 27 DE MAIO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120079/000260/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, mat. nº 1985, ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, mat. nº 673, ELENICE FERREIRA MARTINS, Agente Administrativa, mat. nº para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 02/2020, firmado com a Empresa EDITORA A NOTÍCIA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2253503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2253469": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 310 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de junho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 136,0000\r\n\r\nUS$ 70,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2253469"
                    ],
                    "2253426": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 03 de junho de 2020, às 12hrs. \r\n\r\nRecurso nº 71.322/RO - Processo nº E-04/045/302/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.774 e 74.775/RV - Processos nºs E-04/211/002530/2018 e E-04/211/002531/2018 - Recorrente: ÉTICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.470/RO - Processo nº E-04/034/003581/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.483/RO - Processo nº E-04/039/000490/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTECHE DEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.489/RO - Processo nº E-04/040/001536/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2253426"
                    ],
                    "2253427": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de junho de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 65.004/RV - Processo nº E-04/045/018/2014 - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva\r\n\r\nRecurso nº 68.367/RV - Processo nº E-04/035/126/2016 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 72.454/RO - Processo nº E-04/024/000158/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW LIFE DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI - ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 75.797/RO - Processo nº E-04/211/018714/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES DE SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2253427"
                    ],
                    "2253428": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de junho de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 62.630/RV - Processo nº E-04/022/2399/2014 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.526/RV - Processo nº E-04/040/001463/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.800/RO - Processo nº E-04/079/000175/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAMMERHEAD SPORTSLTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.806/RO - Processo nº E-04/211/002329/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2253428"
                    ],
                    "2253385": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.052/RV - Processo nº E-04/034/001424/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.412/RV - Processo nº E-04/211/003691/2018 - Recorrente: EASY FAST ENGENHARIA E ARTEFATOS LTDA - Recorrida: PCF 04 - LEVY GASPARIAN - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.708/RO - Processo nº E-04/091/000262/2019 - Interessada: ASCAER ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.841/RV - Processo nº E-04/211/004023/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2253385"
                    ],
                    "2253386": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.956/RV - Processo nº E-04/040/001184/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.879/RV - Processo nº E-04/045/000331/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.635/RV - Processo nº E-04/211/013467/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 64.888 e 64.889/RV's - Processos nsº E-04/045/398/2013 e E-04/045/397/2013 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2253386"
                    ],
                    "2253387": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.055/RV - Processo nº E-04/044/000131/2017 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.773/RV - Processo nº E-04/045/100002/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.163/RV - Processo nº E-04/040/001166/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 37.902/RV - Processo nº E-04/053.394/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2253387"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253454": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HELOISA HELENA PAHL SIQUEIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28224884/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/05/2020. Proc. nº PD-04/146.319/2020.\r\n\r\nId: 2253454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2253390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 51 DE 25 MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 46.654 DE 10 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, Lucas Tristão do Carmo, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Decreto nº 46.654, de 10/05/2019, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores, e o que consta no Processo n° SEI-220002/000564/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n1 - LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID. 5.106.342-5;\r\n\r\n2 - MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID. 5.088.529-4;\r\n\r\n3 - RONYS EVANGELHISTA, ID. 5.107.279-3 - integrante da Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório de Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2253390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 629 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI-220007/000734/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 15 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentem análise dos trabalhos e documentos encaminhados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a Consulta Pública do Projeto de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA - Id Funcional nº 44082940 (Presidente)\r\n\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, Id Funcional nº 43265200 (membro titular)\r\n\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620 (membro titular)\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Id Funcional nº 41860349 (membro titular)\r\n\r\nALEX SANDRO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 51034670 (membro titular)\r\n\r\nISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899 (membro titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 25.05.2020. \r\n\r\nId: 2253356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.377/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Contrato nº 002/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...Contrato nº 002/2019...\r\n\r\nId: 2253382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2253434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 86.242 GERSON DOS SANTOS COSTA a contar da data de seu falecimento em 12/10/2019, Registrado no Livro nº C-00198, Folha nº 190, sob nº 74032, do 11º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL RJ. Processo nº SEI-350023/001046/2020.\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 61.648 ALEXANDER MACEDO DE ARAUJO, a contar da data de seu falecimento em 29/04/2020, Registrado no Livro nº C-00451, Folha nº 281, sob nº 76609, no - 7º Registro Civil de Pessoas Naturais -RJ. Processo nº SEI-350041/001045/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2° SGT PM RG 77.445 RAFAEL LACERDA DE ASSIS, a contar da data de seu falecimento em 08/05/2020, Registrado no Livro nº C-00452, Folha nº 095, sob nº 76723, do 7º Registro Civil de Pessoas Naturais-RJ. Processo nº SEI-350089/002059/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2° SGT PM RG 62.932 WAGNER LUIZ PEREIRA DE LIMA, a contar da data de seu falecimento em 11/05/2020, Registrado no Livro nº C-00122, Folha nº 262, sob nº 51518, no Ofício de RCPNIT DO 1º Distrito de Nilópolis -RJ. Processo nº SEI-350089/002099/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 83.557 CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 06/05/2020, Registrado no Livro nº C-00210, Folha nº 070, sob nº 77512, no - 11º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350112/000180/2020.\r\n\r\nId: 2253434"
                    ],
                    "2253436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001466/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2253436"
                    ],
                    "2253423": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0063/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de pescado.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/192/2019 - Pregão Eletrônico nº 021/2020.\r\n\r\nITEM 01: Peixe,Nome: Merluza, Conservação: congelado, Corte: file sem pele e sem Espinha, Fornecimento: a granel. \r\n\r\nCódigo do Item: 8905.008.0063 (ID - 94378)\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,00 (dezenove reais)\r\n\r\nQuantidade: 342.684 (trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro) KG \r\n\r\nValor global: R$ 6.510.312,00 (seis milhões e quinhentos e dez mil e trezentos e doze reais)\r\n\r\nITEM 02: Peixe,Nome: Cação, Conservação: congelado, Corte: posta sem pele e sem espinha, Fornecimento: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8905.008.0055 (ID - 73475)\r\n\r\nValor unitário: R$ 17,00 (dezessete reais)\r\n\r\nQuantidade: 7.910 (sete mil e novecentos e dez) KG \r\n\r\nValor global: R$ 134.470,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2253423"
                    ],
                    "2253370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/42/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do PLS nª 288/2019 da FES, em favor da Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor total registrado de R$ 29.531,04 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2253370"
                    ],
                    "2253411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/75/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo n° E-08/001/462/2016, Pregão nº 315/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 41.175,00 (quarenta e um mil cento e setenta e cinco reais) e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FAMARCÛTICA S/A, CNPJ: 01.571.702/0001-98, no valor de R$ 118.728,00 (cento dezoito mil setecentos e vinte e oito reais). Perfazendo o total geral 159.903,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e três reais).\r\n\r\nId: 2253411"
                    ],
                    "2253412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/55/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo n° E-08/001/450/2016, Pregão 279/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 78.250,02 (setenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2253412"
                    ],
                    "2253378": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/085/020/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/043/306/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/045/039/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/296/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/043/180/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/018/168/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/081/025/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/027/137/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/008/063/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/046/203/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/297/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/295/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/115/055/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2253378"
                    ],
                    "2253429": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 27.04.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, MARCOS GARCIA DA SILVA, CPF nº 235.766.127-68, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DANIELE FERNANDES SILVA, ID. Funcional 5109909-8. Proc. n° E-35/073/164/2020.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 18.05.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2020, PAULO CESAR TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID. Funcional 3222575-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. n° E-35/0088/000219/2020. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 12 de maio de 2020, ALFREDO MARTINS RUIZ, ID. Funcional 2417884-5, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PAULO CESAR TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID. Funcional 3222575-0. Proc. n° E-35/0088/000220/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 20.05.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de maio de 2020, ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO, TEN CEL PM RG 67.813, ID. Funcional 2448615-9, no cargo de Secretário Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral - EMG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, anteriormente ocupado por CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, TEN CEL PM RG 67.794, ID. Funcional 2447706-0. Proc. n° E-350088/000213/2020.\r\n\r\nId: 2253429"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2253375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000015/2020 - RAFAEL GOUDARD LOPES, ID 1.175.607-1 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/000179/2020 - MARCELO GOMES DA SILVA, ID 2.996.473-3 - período-base: 04/05/2015 a 01/05/2020, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/299/000108/2020 - THIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO, ID 4.373.259-3 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000124/2020 - MAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO, ID 4.337.868-4- período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020. 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2253375"
                    ],
                    "2253415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/021/2019 - MARTA MALAFAIA CAETANO DOS SANTOS, ID Funcional n° 570.927-0 - 385 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/017/2020 - BRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.372.981-9 - 1.513 dias à ALERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/021/2019 - MARTA MALAFAIA CAETANO DOS SANTOS, ID Funcional n° 570.927-0 - 2.968 dias como cargo em comissão no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2253415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2253421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e a contar de 01 de abril de 2020, DEBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2083783-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210064/000222/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS LENO ALVES DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082785-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Debora Dias Pires Armada, ID Funcional nº 2083783-6. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210064/000222/2020.\r\n\r\nEXONERA BRUNO CÉSAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50227360, com validade a contar de 04 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000318/2020.\r\n\r\nNOMEIA VALMIR DE ARAÚJO FERNANDES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699169, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno César Santos de Almeida, ID Funcional nº 50227360. Processo nº SEI-210074/000318/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002341, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Moraes Machado, ID Funcional nº 43715664. Processo nº SEI-210077/000260/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS DE ANDRADE FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42683823, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000174/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALAN ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910353, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos de Andrade Filho, ID Funcional nº 42683823, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de janeiro de 2020. Processo nºSEI-210031/000174/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIANE DE MELO SANTOS, ID funcional nº 50369636, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoção, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Uberlene Reizen Schuerz, ID funcional nº 51061724. Processo nº SEI-210070/000542/2020.\r\n\r\nEXONERA BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50003267, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000477/2020.\r\n\r\nEXONERA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013061-7, com validade a contar de 28 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/000208/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43815472, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edgar Ricardo da Silva, ID Funcional nº 50130617, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Segurança e disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2020. Processo nº SEI-210020/000208/2020.\r\n\r\nNOMEIA RENATA NAHON SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009628-1, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa de Inquérito, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Larissa Arantes Simões, ID Funcional nº 5012539-7. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019) Processo nº SEI-210015/000664/2020.\r\n\r\nEXONERA SAINT CLAIR PERES NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252764-3, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000618/2020.\r\n\r\nNOMEIA NATALINO FELIX DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252591-8, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Saint Clair Peres Novaes, ID Funcional nº 4252764-3. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000618/2020.\r\n\r\n*EXONERA RENATO SANT ANA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2036546-2, com validade a contar de 30 de abril de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000194/2020.\r\n\r\n*NOMEIA MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000304-6, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Sant Ana Costa, ID Funcional nº 2036546-2. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000194/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do DOERJ de 22/05/2020.\r\n\r\nId: 2253421"
                    ],
                    "2253448": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1978373-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001213-4, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PALACIOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091239-9, Chefe de Serviço de Administração\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393131-6, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091035-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091191-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091157-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091285-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091304-2, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DOS S. DELFINO CAMPOS, Assistente Social, ID 1968864-4, CRESS nº 11663;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não constar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/0031/000316/2020.\r\n\r\nId: 2253448"
                    ],
                    "2253445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.047/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.071/2020.\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.080/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.022/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.023/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.024/2020.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.028/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.029/2020.\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.033/2020.\r\n\r\nId: 2253445"
                    ],
                    "2253444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000685/2020 (Ref. Proc. nº E-21/006/050//2018) - DECIDE pela REVOGAÇÃO DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A PUNIÇÃO APLICADA ao servidor processado ISAP VANDERSON MOREIRA MARTINS - IDF 4269990-8, publicado em DOERJ de 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000685/2020 (Ref. Proc. nº E-21/006/050//2018) - DECIDE pelo restabelecimento da pena de SUSPENSÃO DE 15 (QUINZE) DIAS ao servidor ISAP VANDERSON MOREIRA MARTINS - IDF 4269990-8.\r\n\r\nId: 2253444"
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                    "2253446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 1978762-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.014/2020.\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MANUEL RAMOS R. JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.017/2020.\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.019/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.020/2020.\r\n\r\nId: 2253446"
                    ],
                    "2253447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.014/2020.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.015/2020.\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.022/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.023/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.024/2020.\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.025/2020.\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.026/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.027/2020.\r\n\r\nId: 2253447"
                    ],
                    "2253449": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta 025ª da Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de maio de 2020, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020.\r\n\r\nATA 025/20. Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata nº 024 da sessão do dia 12.05.2020, sendo aprovada pelo Colegiado por unanimidade. Item 3: Denúncia da advogada do apenado Carlos Alberto da Silva, RG: 0055090831, custodiado no Presídio João Carlos da Silva. A advogada do apenado requereu prontuário médico do mesmo, tendo em vista seu grave estado de saúde. A SEAP negou o pedido de acesso ao prontuário médico do apenado e informou que o requerimento deveria ser realizado através da via judicial. Após intenso debate sobre o tema, sobre a possibilidade ou não do paciente obter seu prontuário médico, obteve-se a informação que o apenado faleceu no dia 17/05/2020, sendo certo que a denúncia foi encaminhada ao Conselho Penitenciário através de e-mail no dia 15/05/2020. A patrona do apenado informou ao CPERJ o processo SEI-210005/000482/2020 aberto, referente ao seu cliente. Em seguida, o presidente chamou o Item 4 da pauta: denúncia referente ao tratamento de visitantes e a custódia na Unidade prisional Benjamin de Moraes. Após longo debate sobre o assunto o Colegiado entendeu que a questão da custódia ainda é um problema para o Sistema, pois embora existam resoluções da SEAP que tratem do assunto, ainda não existe procedimento único adotado em todas as unidades, o que é motivo de recorrentes denúncias e que se agravou por conta da pandemia. Item 5: visita do presidente do Sindicato dos Inspetores de Segurança e Administrativa Penitenciária. O presidente agradeceu ao Senhor Gutembergue pela disponibilidade em estar presente na sessão e indagou sobre a situação dos inspetores hoje, diante da pandemia. O presidente do sindicato informou estar preocupado com todo sistema prisional, com os inspetores e com a massa carcerária. Falou do problema da custódia. Falou ainda da falta de inspetores e informou o número de inspetores mortos com a Covid-19, casos confirmados apenas. Por fim, após longos debates sobre os itens da pauta, os conselheiros deliberaram, por unanimidade, a adoção das seguintes providências: i) Comunicação ao Exmo. Secretário da SEAP sobre a denúncia do item 3 e sobre o falecimento do apenado. ii) Ofício a Dra. Madalena Junqueira do Ministério Público Estadual informando sobre o falecimento do apenado e a denúncia do item 4. iii) Solicitar ao Secretário da SEAP a Publicidade nas mídias sociais da Secretaria das Resoluções que tratam da Custódia dos bens e objetos entregues aos apenados. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2253449"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12 de março de 2020, o Coronel BM RR EDUARDO GRACA ARANHA, RG 11.726, Id Funcional 0026501570, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 028/20, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270037/000155/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 02 de março de 2020, o Coronel BM RR OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ, RG 08.438, Id Funcional 0026014866, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 022/20, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/037/004233/2019.\r\n\r\nId: 2253350"
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                    "2253351": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/004233/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, ao Coronel BM RR OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ, RG 08.438, Id Funcional 0026014866, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 062/20, conforme o Processo nº SEI-27/037/004233/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000155/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, ao Coronel BM RR EDUARDO GRACA ARANHA, RG 11.726, Id Funcional 0026501570, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 079/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000155/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/430/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, ao Subtenente BM Ref MARCELO TRINDADE DOS SANTOS, RG 27.333, Id Funcional 0006136753, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 287/19, conforme o Processo nº E-27/140/430/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000364/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, ao Subtenente BM Ref JOSIAS NATIVIDADE DA SILVA, RG 04.468, Id Funcional 2616407-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 094/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000364/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000169/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de dezembro de 2019, ao Subtenente BM Ref CLARISSO DOMINGOS, RG 07.250, Id Funcional 0026591340, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 083/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000169/2020.\r\n\r\nId: 2253351"
                    ],
                    "2253336": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q02/90 CLEUTON MENEZES PINTO, RG 13.882, Id. Func. 0026507331, de acordo com o artigo 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 027/20, ou seja, 12/03/2020, conforme Processo nº SEI-270037/000008/2020.\r\n\r\nId: 2253336"
                    ],
                    "2253334": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nATO DE 31.05.2016 - D.O. DE 06/06/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270037/000518/2020, fica alterado o enquadramento da Reforma do Subtenente Bombeiro Militar Refo Q10/81 - LUIZ ANTONIO FERNANDES DA COSTA, RG 06.728 CBMERJ - Id Funcional 0026583801, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso IV, além de incluir o art. 109, §§ 1º, 2°, alínea \"a\", todos da Lei Estadual nº 880/85, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0123512-85.2018.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2253334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2253443": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nATO DE 17/11/2014 - SONIA CELIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 852.574-3, ID n° 3077517-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Processo nº E-08/008/3459/2014. Retificando-se o DESPACHO de 17/11/2015, publicado no D.O. de 27/11/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º, do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04), para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória, (Lei nº 6.702/2014), Processo nº TCE/RJ 101.114-3/2020. \r\n\r\nId: 2253443"
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                    "2253379": [
                        "I - Despacho",
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Proc. nº SEI-030041/000081/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIS ALBERTO MIRANDA GOVEIA, ID Funcional 4414801-1, vínculo 2, matrícula 3030450-5, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/01/2020. Proc. nº SEI-030041/000115/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DANIELLE DAIANE PEREIRA FROZI BRISOLA, ID Funcional 4391503-5, vínculo 2, matrícula 973135-7, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/01/2020. Proc. nº SEI-030037/000118/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SONIA BATISTA MACEDO, ID Funcional 4004863-2, vínculo 2, matrícula 840107-7, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/01/2020. Proc. nº SEI-030032/000078/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON QUIRINO GODINHO, ID Funcional 4280470-1, vínculo 1, matrícula 933296-6, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/01/2020. Proc. nº SEI-030037/000119/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO ALEX PASSO DE PAULO, ID Funcional 5034888-4, vínculo 1, matrícula 3072592-3, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/02/2020. Proc. nº SEI-030039/000253/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MANUEL FELIPE FORTUNATO CONDE, ID Funcional 5020215-4, vínculo 1, matrícula 3050619-0, do cargo de INSPETOR DE ALUNOS, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2020. 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Proc. nº SEI-030033/000315/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora APARECIDA DA SILVA, ID Funcional 4383398-5, vínculo 1, matrícula 958960-7, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/02/2020. Proc. nº SEI-030035/000233/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA JOSÉ ALVES LARANJEIRA, ID Funcional 4378319-8, vínculo 1, matrícula 960569-2, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/02/2020. Proc. nº SEI-030039/000369/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALINE MORENO MARQUES, ID Funcional 4322258-7, vínculo 1, matrícula 938796-0, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2020. Proc. nº SEI-030033/000361/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HEBERT SANTOS DE SOUZA PINTO, ID Funcional 5097210-3, vínculo 1, matrícula 3111464-8, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2020. Proc. nº SEI-030031/000120/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora TARCILA DE ATAIDE RODRIGUES, ID Funcional 4387870-9, vínculo 3, matrícula 3048823-3, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/02/2020. Proc. nº SEI-030039/000417/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANA TREVENZOLI DE OLIVIERA, ID Funcional 4260113-4, vínculo 2, matrícula 941713-0, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030037/000234/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEIDE DIANA VALERIO DA ROZA, ID Funcional 4459264-7, vínculo 2, matrícula 3055796-1, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2020. Proc. nº SEI-030042/000200/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ROSA MARIA DE CARVALHO WANDERLEY, ID Funcional 3450337-4, vínculo 1, matrícula 846286-3, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2020. Proc. nº SEI-030038/000133/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERREIRA, matrícula 0000417-6, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/1995. Proc. nº SEI-030035/000298/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CAMILA MARQUES PEREIRA, ID Funcional 4375077-0, vínculo 1, matrícula 958606-6, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2020. Proc. nº SEI-030043/000254/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MONICA SPITZ GARCIA, ID Funcional 3865067-3, vínculo 1, matrícula 827336-9, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2020. Proc. nº SEI-030030/000399/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALINE FRANÇA MACHADO, ID Funcional 4395436-7, vínculo 1, matrícula 968402-8, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/2020. Proc. nº SEI-030030/000417/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO CASSIANO FARIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025622-0, vínculo 1, matrícula 3057721-7, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/2020. 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Proc. nº SEI-030038/000141/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO LIMA DOS SANTOS, ID Funcional 4277057-2, vínculo 2, matrícula 3105425-7, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/03/2020. Proc. nº SEI-030035/000325/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GRASIANI MARIA DA SILVA NEPOMUCENO, ID Funcional 4411736-1, vínculo 1, matrícula 971316-5, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2020. Proc. nº SEI-030039/000596/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VANIA CORREA DE ARAUJO, ID Funcional 4375353-1, vínculo 1, matrícula 957898-0, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/03/2020. Proc. nº SEI-030043/000352/2020.\r\n\r\nId: 2253456"
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II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030040/000360/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CANDIDA MARIA ANTONIA BARBOSA TRACINA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33088926/1, mat. n° 805.119-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030032/000288/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERÔNICA DIAS MANHÃES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37766015/1, mat. n° 292.512-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000027/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE BARCELLOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39297551/1, mat. n° 252.182-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030031/000127/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CECILIA CARDOZO MODESTO, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38052059/1, mat. nº 49.749-5, com validade a contar de 29/09/1997, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/10.100.668/1997.\r\n\r\nAPOSENTA GILSON FERNANDES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36777641/1, mat. nº 830.014-7, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/039/26/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42127327/3, mat. nº 921.926-2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/005/35/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARIA EMIDIO BRASIL DE LIMA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43221769/1, mat. nº 937.501-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/016/3807/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DA CONCEIÇÃO VARELA, Servente I, ID. Funcional nº 39075940/1, mat. nº 202.950-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/039/1445/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGELINA AUGUSTO BARBOSA, Merendeira I, ID Funcional n° 34507523/1, mat. n° 284.159-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/016/4056/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LINDALVA LUIZ DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 39052133/1, mat. n° 272.482-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/039/1388/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BOUÇAS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 36217743/1, mat. n° 827.623-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº E-03/013/3854/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DULCE VAL DOS SANTOS, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 36076937/1, mat. n° 5.015.086-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52. Processo nº E-03/035/849/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE CORDEIRO DA FONSECA, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34688153/1, mat. n° 158.548-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/016/4338/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MEIRE LUCIA DE CARVALHO SILVA, Servente I, ID Funcional n° 34381660/1, mat. n° 5.009.759-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/016/2740/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ADORNA MARIA MARTINS, Servente I, ID Funcional n° 37246208/1, mat. n° 276.442-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/043/6/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CREMILDA DA SILVA LEMOS, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40379221/1, mat. n° 238.037-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/013/2696/2016.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR MOURA DA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 35362545/1, mat. n° 191.422-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/036/551/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA DE ARAUJO SCHUVENCK, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 33216266/1, mat. n° 254.222-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/043/612/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA BENEVIDES DO AMARAL, Servente I, ID Funcional n° 35177853/1, mat. n° 5.004.022-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/041/30/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE LEAL MARTINS ZANNINO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37486748/1, mat. n° 249.734-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/039/545/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40610055/2, mat. n° 251.984-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/039/29/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELAZIR BEZERRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35709669/1, mat. n° 808.560-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/007/6020/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE REGINA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37627015/1, mat. n° 254.645-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/041/50/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EVA MARLENE DUARTE DA COSTA, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34682163/1, mat. n° 5.011.704-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo n.º E-03/013/100500/2018.\r\n\r\nAPOSENTA INES CORREA DE SÁ, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36263648/1, mat. n° 5.003.146-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/008/104295/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA PEREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38168545/1, mat. n° 247.872-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/006/68/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUDMILA FLEMING, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº n° 33108412/1, mat. n° 837.760-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº E-03/032/505/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA DE MATOS CABREIRA, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39680916/1, mat. n° 5.018.562-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/035/372/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35000643/1, mat. n° 250.209-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/033/121/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ARRUDA CUNHA PEREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38570254/1, mat. n° 250.271-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/002/4111/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34521542/1, mat. n° 5.023.140-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/016/100568/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA PAIVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº n° 37528335/1, mat. n° 828.082-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº E-03/031/19/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCIA DA COSTA VIANA DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35235047/1, mat. n° 293.224-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/032/1105/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO ALVES DA SILVA NETO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36936731/1, mat. n° 280.145-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/016/2718/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33484074/1, mat. n° 824.609-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/033/2002/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA NUNES BARROS CANDIDO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 37338420/1, mat. n° 832.342-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº E-03/035/328/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37037854/1, mat. n° 828.466-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/037/19/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VÂNIA CARLA MELLO DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37120840/1, mat. n° 805.199-7, nos termos do nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/031/33/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WALDIR LEAL, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40124754/2, mat. n° 837.419-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/016/1648/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WANILDA SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33576734/1, mat. n° 291.783-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/033/89/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ZULEIKA CARDOSO DEGANI, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39531163/2, mat. n° 833.998-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/039/740/2019.\r\n\r\nId: 2253440"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000454/2020 - ANTONIO JOSÉ PIO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35521449, vínculo 1, a partir de 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004429/2019 - SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36711977, vínculo 2, a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001743/2019 - MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38980274, vínculo 1, a partir de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003072/2019 - MARIA APARECIDA ZANELLI SARAIVA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35534354, vínculo 1, a partir de 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002640/2019 - ABIGAIL GERALDO DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36351032, vínculo 1, a partir de 12/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000280/2020 - JOSE CARLOS RODRIGUES LOUREIRO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39255557, vínculo 1, a partir de 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005397/2019 - SUELI PIEDADE DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37781375, vínculo 1, a partir de 21/06/2013.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “A”, do art. 40 da Constituição Federal, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas acima citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001746/2019 - ANA RITA MOREIRA MARINI, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39935329, vínculo 1, a partir de 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004320/2019 - IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38770164, vínculo 1, a partir de 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/004110/2019 - RITA DE CASSIA LESSA MESQUITA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34595422/1, a partir de 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004433/2019 - JUREMA DE ALMEIDA RANGEL, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39104150, vínculo 1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003429/2019 - ANA PAULA GOMES DE LIMA FONSECA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37530267/1, a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003560/2019 - ELANE DE AZEVEDO CAMPOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34768823/1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000058/2020 - MARIA MATILDE DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36162272/1, a partir de 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000467/2020 - HELOISA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33969345, vínculo 1, a partir de 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000391/2020 - ANA CRISTINA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33449538, vínculo 1, a partir de 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002926/2019 - ERLÂNDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35455268/1, a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003068/2019 - FABIOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40186342/1, a partir de 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002622/2019 - LUCIANA MOTA LIMA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36816159/1, a partir de 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002309/2019 - ELAINE CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33588538, vínculo 1, a partir de 26/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002875/2019 - SILVANA MOREIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33855323/1, a partir de 07/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000225/2020 - MARIA JOSÉ VIDEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39196739, vínculo 1, a partir de 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000759/2020 - MARIA INEZ CRESPO ALVES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34649239/01, a partir de 10/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000874/2020 - MARIA ROSA MARQUES DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37419838/1, a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000072/2020 - EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35509635/1, a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000319/2020 - SILVANA DE OLIVEIRA DEMARQUE, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35524049/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000094/2020 - REGINA MARIA DO CARMO BEZERRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5484219, vínculo 1, a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002906/2019 - TANIA LUCIA SALVADOR ANSELMÉ, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35459042, vínculo 1, a partir de 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000144/2020 - DARCINEY FONSECA LOPES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34019529/1, a partir de 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000350/2020 - JANEY ANDREA DO ESPIRITO SANTOS MOLEDO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35200332, vínculo 1, a partir de 14/04/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “A”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas acima citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004480/2019 - LUCIANE DA SILVA MOREIRA COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39917649/1, a partir de 06/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005247/2019 - ANDREA TRINDADE CARNEIRO DA SILLVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39616428/1, a partir de 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000179/2020 - MARIA DE FATIMA DIAS BRUM, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37229141/1, a partir de 05/06/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas acima citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004428/2019 - MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32565615, vínculo 1, a partir de 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000084/2020 - GILSON DE JESUS FERREIRA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35534460/1, a partir de 24/07/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas acima citadas.\r\n\r\nId: 2253455"
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                    "2253457": [
                        "I - Despacho",
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                    "2253420": [
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                    "2253413": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 835, DE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com arrimo na Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019, e o que consta do Processo n° SEI-030022/005544/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o biênio de 2020 a 2021, nos termos estabelecidos pela Resolução SECCG Nº 53, de 06/08/2019, publicada no DOERJ de 07/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, comporem o Grupo de Trabalho instituído nos termos do Art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nBartolomeu José de Lima Bezerra\r\n\r\n19818220\r\n\r\nFelipe Antunes Gomes\r\n\r\n5009516-1\r\n\r\nRosemberg dos Santos Trianon\r\n\r\n41992270\r\n\r\nWerner Nunes da Rocha Brandão\r\n\r\n5023172-3\r\n\r\nFábio Wilson de Carvalho\r\n\r\n50371789\r\n\r\nPaulo Henrique Menezes da Silva\r\n\r\n4333208-0\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o Art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2253413"
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                    "2253416": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 836, 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 587, de 21/11/2018, publicada no DOERJ, de 27/11/2018, bem como pela Portaria DEGASE Nº 667, de 02/07/2019, publicada no DOERJ, de 28/08/2019. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCoordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CECEL\r\n\r\nAlex de Souza Barreto\r\n\r\n4200068-8\r\n\r\nMarcos Mathias D'Oneill\r\n\r\n1986663-1\r\n\r\nCentro de Capacitação Profissional - CECAP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020.\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2253416"
                    ],
                    "2253414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/442/2017 - MARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA NUNES, ID Funcional: 5094.362.6, Assistente social, CONCEDO a alteração de nome. \r\n\r\nId: 2253414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253331": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FERNANDO REISZEL PEREIRA, da Escola Superior de Desenho Industrial, matr. nº 33.951-5, instituída pela Portaria nº 002/ESDI/2020, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2110/2019.\r\n\r\nId: 2253331"
                        ],
                        "2253430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000510/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de MARCELO OLIVEIRA SOUZA, relativo a Rio Previdência de setembro/2019, no montante de R$ 132,39, a ser pago na folha de maio/2020, em observância a Lei nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020. Na mesma folha serão efetuados descontos contra Luís Humberto Castillo Estrada e outros relativos ao: Adicional de Insalubridade; Triênio e Auxílio Alimentação, março a junho/2019, setembro e dezembro/2019, no montante de R$ 4.197,11.\r\n\r\nId: 2253430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253425": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 52 DE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE PATIMÔNIO E CONTROLE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1°, da Lei Estadual n° 287, de 04 de artigo dezembro de 1979, bem como as normas gerais que disciplinam a matéria:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Patrimônio e Controle, para que, atue como Ordenador de Despesas, relativamente às rubricas destinadas aos assuntos de sua competência legal e estatutária; e\r\n\r\nArt. 2º - Dar conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2253425"
                        ],
                        "2253452": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 53 DE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Pregão, na forma prevista no artigo 3º, da Lei nº 10.520/02, de 17/07/02, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e do Decreto Estadual nº 43.692, de 30/07/12, constituída da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Pregoeiro: CLÁUDIO DOS REIS FONSECA, matrícula nº 2826.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para Equipe de Apoio ANTONIO CARLOS NAJAR, matrícula nº 4716, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MACEDO, matrícula nº 2940 e ADALBERTO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 1436.\r\n\r\nArt. 4º - Designar CAROLINA GOMES PAYSAN, matrícula nº 51015927, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais, destacando-se a excepcionalidade da inclusão do seu perfil no SIGA, como Pregoeiro Substituto, por um período máximo de 06 (seis) meses, conforme artigo 7º do Decreto nº 43.692/2012.\r\n\r\nArt. 5º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2253452"
                        ],
                        "2253431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/496/2017- A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS torna público que RECONHECE E RATIFICA a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, referente à contratação com a Empresa SISPRO S/A - SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, pelo prazo de um ano, a partir de 04 de maio de 2020, pelo valor global de R$ 16.480,92 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), visando à prestação de serviços de manutenção e assistência técnica da cópia do “software” denominado SISTEMA SISPRO PATRIMONIAL. \r\n\r\nId: 2253431"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253459": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/102102/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 03/02/2020, a SUSPENSÃO do prazo de vigência do Contrato Nº 02/2020-INEA firmado entre a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELLI EPP e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMINIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS-RJ”, conforme justificativa constante nos autos do processo n° E-07/002.102102/2019.\r\n\r\n*OMITIDO NO DOERJ DE 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2253459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2253466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 84, DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA/FEC DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000396/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor dos recursos do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015 e o §1º do art. 16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 08 (oito) membros titulares e suplentes por área de atuação, todos servidores da SECEC e designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art. 16 do Decreto n° 46.981, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nI - São membros da Comissão Técnica:\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos e Inovação:\r\n\r\n1°Titular: Thiago Martins de Sales - Presidente\r\n\r\n2° Titular: Tânia Amorim de Barros\r\n\r\nSuplente: Diogo de Oliveira Barroso\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nTitular: Ana Carolina Amaral Guimarães\r\n\r\nSuplente: Ayrton Ramos Torturelli\r\n\r\nSuperintendência de Museus:\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo\r\n\r\nSuplente: Beatriz Barcellos Dias da Silva\r\n\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento:\r\n\r\nTitular: Pedro Gerolimich de Abreu\r\n\r\nSuplente: Marluce de Moraes Braz\r\n\r\nSuperintendência de Artes:\r\n\r\nTitular: Alana Teixeira Ferrigno\r\n\r\nSuplente: Rômulo Ferreira Sales\r\n\r\nSuperintendência de Audiovisual:\r\n\r\nTitular: Felipe Barroso Perpétuo\r\n\r\nSuplente: Vinícius Reis Azevedo\r\n\r\nAssessoria do RJ Criativo:\r\n\r\nTitular: Lucas Venâncio da Silva Fernandes\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina Cunha da Silva\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão Técnica será exercida pelo 1° Titular, representante da Subsecretaria de Projetos e Inovação e, nas faltas e impedimentos desse, será substituído por servidor que será designado pela Secretária de Estado de Cultura em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica:\r\n\r\nI - Subsidiar, na elaboração de editais de chamada pública do FEC e na aprovação dos projetos, de que trata o art. 16 do Decreto n° 46.981, de 19 de março de 2020;\r\n\r\nII - Proceder com a análise do mérito do projeto, cabendo ao Comitê Gestor o seu deferimento e emitir parecer referente à análise da solicitação de recursos à não aprovação e desclassificação de projetos culturais apresentados ao FEC;\r\n\r\nIII - Proceder a avaliação dos projetos culturais apresentados pela sociedade civil, entidades com ou sem fins lucrativos e Prefeituras Municipais, conforme os princípios e objetivos previstos na Lei n° 7.035, de 2015 e no Decreto n° 46.981, de 19 de março de 2020;\r\n\r\nIV - Fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nV - Apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC.\r\n\r\nVI - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - O parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica e respectivos suplentes, referidos no art. 3º ficam impedidos de participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:\r\n\r\nI - tenham interesse direto ou indireto na matéria;\r\n\r\nII - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 80, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2253466"
                    ],
                    "2253467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 85 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERAR A PRESIDÊNCIA DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Presidência do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designada pela Resolução SECEC n° 79, de 23 março de 2020, que passa a ser presidida pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão, Vitor de Abreu Correa.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE - SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nCHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nMEMBRO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nROSEMARY COSTA\r\n\r\nMEMBRO DA EQUIPE CONTÁBIL:\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nMEMBRO COM FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOUTROS MEMBROS:\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2253467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2253397": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nAos seis de maio de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom (URL:https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09,ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de maio do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: \r\n\r\nConselheiros Presentes: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), o vice-presidente Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Rodrigo Ramalho de Almeida (ACTERJ), Júlio Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Lívia Fenizola dos Santos (MMSG), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa) e Thiago Vieira (SEDSOSH). \r\n\r\nAssembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice-Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Extraordinária de 29 de Abril de 2020; 02) Relatos das comissões permanentes sobre as urgências do Art. 2º do plano de aplicação; 03) Aprovação da Deliberação com recomendações aos órgãos governamentais, conselhos de direitos e conselhos tutelares para a garantia de direitos no período pandêmico; 04) Esclarecimentos sobre a Portaria e nota técnica a respeito dos programas da FIA; 05) Fala do Ministério Público do Rio de Janeiro, sobre os Conselhos Tutelares; 06) Informes sobre o sistema socioeducativo; 07) Assuntos Gerais. \r\n\r\nORDEM DO DIA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Extraordinária de 29 de Abril de 2020 para próxima Assembleia Extraordinária (13/05/2020); 02) Item 04 e 05 da pauta não foram apreciados, ficando para a próxima Assembleia Extraordinária (13/05/2020); 03) Oficio ao MPRJ e a Direção do DEGASE manifestando interesse em acompanhar as apurações das responsabilidade sobre a ocorrência da rebelião de 18/04; 04) Oficio ao MPRJ e ao DEGASE solicitando apuração sobre a violência sofrida pelos internos que foram espancados com pedaços de paus pelos agentes, fato divulgado nas mídias; 05) Oficio ao DEGASE manifestando repúdio pelo fato dos agentes de segurança permanecerem sem identificação, dificultando assim a responsabilização dos mesmo e expressando contrariedade sobre as divulgações em mídias de declarações do presidente do sindicato dos agentes, contendo documentos e fotos e divulgando interpretação dele sobre os fatos e autoria, apontando sempre os internos como culpa dos antes mesmo de qualquer investigação; 06) Criação de um grupo no WhatsApp com os presidentes do CMDCA's; 07) Oficio aos CMDCA's com a Deliberação aprovada na Assembleia de 29/04/2020 sobre o funcionamento remoto, juntamente com a Resolução do CONANDA; 08) Aprovada produção de Nota Técnica para ALERJ indicando a questão da utilização dos recursos do FIA (questionamento sobre o orçamento dos recursos voltado para criança/adolescente); Em anexo enviar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação; 09) Circular interna para SEDSOSH (Procurador - assessoria jurídica sobre o trâmite do PL na ALERJ); O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de janeiro - CEDCA/RJ encerrou esta Assembleia Extraordinária elaborando a pauta da próxima Assembleia Extraordinária de 13 de maio de 2020 e agradecendo a presença de todos. \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2253397"
                    ],
                    "2253398": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nAos treze de maio de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom (URL:https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09,ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de maio do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: \r\n\r\nConselheiros Presentes: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSOSH); Rodrigo Ramalho de Almeida (ACTERJ), Adilson Palácio (SEPOL) André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA) e Thiago Vieira (SEDSOSH). \r\n\r\nA mesa dos trabalhos foi constituída pela Presidente Saturnina Pereira e pela conselheira Ana Paula Rodrigues. PAUTA: 1) Aprovação das Atas das Assembleias Extraordinárias de 29/04/2020 e de 06/05/2020; 2) Fala do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre os Conselhos Tutelares; 3) Esclarecimentos sobre a Portaria e Nota Técnica a respeito dos programas da Fundação para A Infância e Adolescência (FIA); 4) Mobilização virtual sobre o dia 18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 5) Operacionalidade e aprovação das propostas trazidas pelas Comissões Permanentes; 6) Assuntos Gerais. \r\n\r\nORDEM DO DIA: 01) Envio de NOTA TÉCNICA QUE FAZ O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2398/2020 e Ofício CEDCA/RJ à ALERJ para solicitar reunião entre o CEDCA/RJ, MPRJ a presidência da casa (ALERJ), a presidência da Comissão da Criança, a Comissão de Constituição e Justiça, Dep. Rosane Félix e o Deputado Sr. Deputado Bebeto - autor do PL nº 2398/2020; 02) Ofício CEDCA/RJ convidando a promotora Dra. Patrícia Hauer para abordar sobre Notas Técnicas da FIA; 03) Circular interna para SEDSOSH (Procurador - assessoria jurídica sobre o trâmite do PL na ALERJ), com vista para a Secretária Fernanda Titonel e para o Sr. Leonardo Ferreira em anexo documento sobre o PL e os Planos de Ação e de Aplicação do CEDCA/RJ (Deliberação nº 67 e nº 69); 04) C.I convite ao Ordenador de Despesas para tratar sobre o FIA; O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de janeiro - CEDCA/RJ encerrou esta Assembleia Extraordinária elaborando a pauta da próxima Assembleia Extraordinária de 20 de maio de 2020 e agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2253398"
                    ],
                    "2253399": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA-CONEPLIR/RJ \r\n\r\nAos dezoito de fevereiro de dois mil e vinte, na Praça Cristiano Otoni, nº 250, sala 736, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, RJ às 10h40 min, em primeira convocação, e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Presidente e elaborada pelas Secretárias, Sra. Rosiana F. Lucena Trigueiro e Salete Gomes da Silva. O Presidente Diácono Nelson Águia deu início aos trabalhos. Foi apresentado um comitê eleitoral que ficará responsável por elaborar o edital para próximas eleições, ficando responsável por todo processo eleitoral os conselheiros para compor o comitê eleitoral são: Og Azevedo Sperle, Daniel Rangel Cabral Junior, Luiz Carlos Alexandre de S. Addullahi S. Aleiso, Márcio Dodds Righetti Mendes, Denise Corecha Rosa Alves, somente depois da conclusão dos novos conselheiros, será eleita a nova mesa de diretoria. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11:45min pelo Presidente Nelson Augusto Águia e as secretárias Rosiana F. de Lucena Trigueiro e Salete Gomes, lavramos a presente ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião data a ser definida na Praça Cristiano Ottoni s/nº - 7º andar Sala 736, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDIÁCONO NELSON AUGUSTO ÁGUIA\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nROSIANA F.DE L.TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2253399"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2253377": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPRORROGA, até 30 de abril de 2020, a validade do ato de 14/04/2020, publicado em 16/04/2020, que designou DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 61 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 28 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI\r\n\r\n140001/006511/2020, a contar de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2253377"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2020. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços em tecnologia da informação (TI) executados no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, compreendendo a gestão, operação, atendimento técnico, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, ocorrida nos meses de janeiro de 2020 e fevereiro de 2020 (01/01/2020 a 29/02/2020) em ausência de cobertura contratual válida, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao Processo Administrativo nº SEI. VALOR TOTAL: R$ R$ 4.258.556,37 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01223. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000020/2020.\r\n\r\nId: 2253327"
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                        "2253338": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 052/2018, firmado com a Empresa FGP Andrade Transportes e Locação Ltda. EPP, pelos períodos de 18/03/20 a 15/05/20 e 16/05/20 a 31/05/20. Processo nº E-12/061/2422/2017.\r\n\r\nId: 2253338"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "Atos": {
                                "2253383": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Virtual do Conselho Diretor no dia 05/06/2020 às 10 horas, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10 horas do dia 04/06/2020, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSEI-220007/000542/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAtualização de Tarifa GLP, vigência a partir de 01/05/2020.\r\n\r\nSEI-220007/000543/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAtualização de Tarifa GLP, vigência a partir de 01/05/2020.\r\n\r\nSEI-220007/000677/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAtualização de Tarifa GLP, vigência a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nSEI-220007/000679/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAtualização de Tarifa GLP, vigência a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2253383"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2020 a 03/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/000440/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2253254"
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                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.784,16 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2020 a 15/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/000441/2020.\r\n\r\nId: 2253167"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo de redução quantitativa do valor do Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e ATSNET Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato n° 005/2019, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.500 (três mil e quinhentos) pontos de função.\r\n\r\nVALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do art. 65 e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000466/2020.\r\n\r\nId: 2253168"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 201/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.175,00 (quarenta e um mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496, Victor Martins e TEN FARM RG 89.699, Camilla Castro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/75/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 200/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. CNPJ: 01.571.702/001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.728,00 (cento e dezoito mil setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496, Victor Martins e TEN FARM RG 89.699, Camilla Castro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/75/2020.\r\n\r\nId: 2253409"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 208/2020- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI. CNPJ: 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.250,02 (setenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496, Victor Martins e CAP FARM RG 89.499, Fernanda Botello.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/55/2020.\r\n\r\nId: 2253410"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 051/2020 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO CÂMARA FRIGORÍFICA DE VACINAS para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 051/20).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 17/06/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 52.383,19 (Cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-35/091/258/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2253462"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 10/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado, sem cobertura contratual, serviços médicos oncológicos ambulatoriais a pacientes internados, em caráter imediato e em longo prazo, encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.056,80 (duzentos e oitenta e sete mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/130/003826/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 11/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado, sem cobertura contratual, serviços médicos de urgência/emergência para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os quais foram regularmente atestados.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.386,78 (cinquenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/130/002997/2019.\r\n\r\nId: 2253432"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N.º 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no serviço de outsourcing de impressão, cópia e digitalização.\r\n\r\nInício da visitação técnica: 29/05/2020 às 09 hrs.\r\n\r\nTérmino da visitação técnica: 09/06/2020 16h30min.\r\n\r\nNova data de abertura: 10/06/2020, às 09h30min.\r\n\r\nNova data etapa de lances: 10/06/2020, às 10 hrs.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27/132/000738/2019.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2253368"
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                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 016/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 97.025,20 (noventa e sete mil, vinte e cinco reais e vinte centavos). FISCAIS: José Wilson Miguel Albuquerque, ID n°2699695, e Joseane Zaja Almada, ID n° 2697703. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2020. PROC IVB N°: E-08/005/738/2017.\r\n\r\nId: 2253417"
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                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 012/2020.\r\n\r\nDia: 09/06/2020 - Horário: 09hrs.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0110/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de matéria prima e excipientes.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2253424"
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                        }
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0111641-97.2014.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJohnny Cavalcante Macedo - 2007\r\n\r\nId: 2253442"
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                                "2248781": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial e armada, assim como a concessão do reajuste contratual. VALOR DO CONTRATO: O presente termo aditivo poderá alcançar o valor máximo de R$ 5.040.636,48 (cinco milhões, quarenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), podendo totalizar o contrato o valor máximo de R$ 13.717.724,42 (treze milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo ao décimo quarto, do contrato. PROCESSOS Nºs E-26/009/1405/2017 E SEI-260009/000085/2020.\r\n\r\nId: 2248781"
                                ],
                                "2252173": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 007/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, alteração quantitativa do objeto contratual por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020, sem renúncia de reajustamento. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 204.748,25 (duzentos e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 477.748,25 (quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, Lei nº 8.666/93; cláusula 2ª, § 1º do contrato e art. 55, inc. III, Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO NºS E-26/009/100.786/2018 E SEI-260009/000090/2020.\r\n\r\nId: 2252173"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2253372": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro (SETRANS-RJ); e Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF);\r\n\r\nINTERVENIENTE: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística do Estado do Rio de Janeiro (CENTRAL). \r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre a SETRANS e a ANTF, com a interveniência da CENTRAL, visando à elaboração de Plano Estratégico Ferroviário para o Estado do Rio de Janeiro (PEF-RJ), consoante as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo nº SEI-100001/000273/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme Processo nº SEI-100001/000273/2020. \r\n\r\nId: 2253372"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2253373": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Naciffs Comércio Distribuidora e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições do Contrato nº 022/2019, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização, asseio e copeiragem, com fundamento no inciso II, alínea “d”, do art. 65, c/c o art. 5, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4643/2019.\r\n\r\nId: 2253373"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2253460": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000055, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Silvio Cesar Brandão de Azevedo. CNPJ/CPF Nº: 984.857.097.-72. ENDEREÇO: Travessa Mansur, Nº: 12, Bairro: Turf Club, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28027-205.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000149, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wanderli Queiroz Brum. CNPJ/CPF Nº: 680.355.607-78. ENDEREÇO: Estrada Pirapetinga x Santa Cruz, s/nº, Complemento: Fazenda Rochedo, Bairro: Distrito Santa Cruz, Município: Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP: 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000160, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cerâmica Olivier Cruz Indústria e Comércio LTDA . CNPJ/CPF Nº: 36.565.117/0001-60. ENDEREÇO: Rua Conselheiro José Fernandes, Nº: 270, Complemento: Apt° 1202, Bairro: Centro, Município: Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28178-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000163, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Indústria e Comercio de Artefatos Cerâmicos São José LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 23.894.284/0001-02. ENDEREÇO: Rua Jarbas Dias Pecly, Nº: 55, Complemento: Apt 104, Bairro: Flamboyant 2, Município: Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28020-254.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000108, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Adelino de Souza. CNPJ/CPF Nº: 082.949.767-68. ENDEREÇO: Santo Cristo, s/ nº, Bairro: Marangatu, Município: Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP: 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000107, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sônia Maria Botelho. CNPJ/CPF Nº: 503.918.017-91. ENDEREÇO: Estrada Velha de Maricá, Nº: 154, Complemento: casa 20, Bairro: Maria Paula, Município: Niterói-RJ, CEP: 24325-330.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000106, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Guriri Participações Ltda. CNPJ/CPF Nº: 15.384.140/0001-88. ENDEREÇO: Rua Oduvaldo Vianna Filho, Nº: 314, Bairro: Itanhangá, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22641-020.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000105, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lauro José Barbosa Pinto. CNPJ/CPF Nº: 194.569.137-91. ENDEREÇO: Rua Antônio Ferreira, Nº: 154, Bairro: Centro, Município: Porciúncula-RJ, CEP: 28390-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2253460"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2253520": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e T&S Locação de mão de obra em geral EIRELI. OBJETO Alteração temporária das condições de pagamento. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decretos nº 46.993/2020 e nº 47.005/2020. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2020. PROCESSO Nº E-18/007/000429/2020.\r\n\r\nId: 2253520"
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                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2253419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9912461717.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CGE e CORREIOS Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por 07 (sete) meses, compreendendo o período de 28/05/2020 até 28/12/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo vigorará por 07 (sete) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAMENTAÇÃO LEGAL: Regido pelo \"caput\" do Art. 25 e art. 57, II, da Lei nº 8.666 de 21.06.1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001108/2020\r\n\r\nId: 2253419"
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                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2253418": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração qualitativa, para a revisão e elaboração parcial do Projeto Executivo; (b) a prorrogação do prazo de execução e vigência; (c) concessão de reajuste de parcelas relativas à Aprovação dos Projetos (1ª Etapa) e da etapa de Supervisão na Fase de Execução do Projeto (2ª Etapa); e (d) retificação de cláusula contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.641,13 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, §1º, incisos I e II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “a”, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de maio de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032896/2016.\r\n\r\nId: 2253418"
                            ],
                            "2253352": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária M&T - MAYERHOFER & TOLEDO ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração qualitativa, para a revisão e elaboração parcial do Projeto Executivo; (b) a prorrogação do prazo de execução e vigência; (c) concessão de reajuste de parcelas relativas à Aprovação dos Projetos (1ª Etapa) e da etapa de Supervisão na Fase de Execução do Projeto (2ª Etapa); e (d) retificação de cláusula contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.809,24 (onze mil oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, incisos I e II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de maio de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032894/2016.\r\n\r\nId: 2253352"
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