{
    "2020-05-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2250363": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210201-0/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n10105/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n106773-7/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n10171/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nId: 2250363"
                    ],
                    "2250451": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 13/05/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.425-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\nId: 2250451"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2250340": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE \r\n\r\nMACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243669-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243810-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2010 - Interessada: GISELE DORNELLES PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-0/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2250340"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2250478": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.319 - Tendo tem vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera WANIR CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 02/004666/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CEO, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.320 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003109/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Wanir Conceição Guedes de Souza Pereira, matrícula nº 02/004666/0-4.\r\n\r\nId: 2250478"
                    ],
                    "2250479": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.287-0/2014 - Retificados na importância de R$ 65.314,88 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV, os proventos da servidora LUCIA REGINA AMORIM, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria matrícula nº 02/001737/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.304 de 12.02.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 40, II e s 3º da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.205-1/2015 - Retificados na importância de R$ 30.397,88 (trinta mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV, os proventos da servidora SILVIA COACHMAN LEONARDO PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002300/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.892 de 22.05.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 40, II e s 3º da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.300-9/2016 - Retificados na importância de R$ 30.338,63 (trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 03 de abril de 2020, os proventos da servidora ELIANE LARA DE ARAUJO VAZ DE MELO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002375/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.238 de 01.06.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 40, II e s 3º da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2250479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2250481": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.321-7/2020 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da empresa NP \r\n\r\nCAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 65.525,89 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), para a renovação\r\n\r\nda assinatura anual, versão standard, com atualização diária, para acesso web aos \r\n\r\nservidores do sistema “BANCO DE PREÇOS - ferramenta de pesquisa e comparação \r\n\r\nde preços praticados pela Administração Pública”, conforme descrito na Proposta Detalhe nº 022/2020.\r\n\r\nId: 2250481"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2250516": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE MAIO DE 2020, ÀS 18H35.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais e de acordo com o Ato N/MD/Nº 653/2020, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão de votação eletrônica Extraordinária a realizar-se no dia 06 de maio de 2020, às 18H35, com a seguinte:\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA, DANI MONTEIRO , GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, QUE DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2250516"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2250517": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2502/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os asilos, casas de repouso e estabelecimentos congêneres obrigados a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Corona Vírus - Covid 19 estabelecidas nesta lei, de forma a garantir a proteção dos idosos internados.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento deverá providenciar uma sala de desinfecção, pela qual todas as pessoas deverão passar antes de adentrar no estabelecimento, de forma a lavarem adequadamente as mãos, desinfetarem as roupas e sapatos e equiparem-se adequadamente para evitar qualquer contaminação do ambiente interno.\r\n\r\nArt. 3º - Os funcionários deverão trazer ou manter no local peças de roupas limpas para serem trocadas quando chegarem ao estabelecimento e utilizadas exclusivamente no ambiente interno da instituição, devendo manter em todo o tempo a utilização de máscaras, luvas, aventais e outros Equipamentos de Proteção Individual pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - Preferencialmente as roupas para serem utilizadas no ambiente interno devem ser providenciadas pela instituição como uniforme padronizado, devendo ser trocadas a cada dia por peças limpas.\r\n\r\nArt. 4º - Os visitantes deverão seguir os procedimentos de desinfecção das mãos, roupas e sapatos, devendo utilizar em todo o tempo que permanecerem no interior do estabelecimento os equipamentos de proteção necessários, mantendo-se totalmente cobertos com utilização de máscaras, tocas, luvas, aventais que cubram totalmente suas roupas e coberturas para os sapatos.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento poderá providenciar um local externo para que os sapatos dos visitantes sejam guardados, providenciando na sala de desinfecção chinelos devidamente desinfetados para utilização exclusiva no ambiente interno após a desinfecção dos pés, medida que também poderá ser tomada por cada visitante, desde que a desinfecção dos chinelos seja procedida pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma visita será permitida sem que o visitante atenda as condições sanitárias mínimas ora previstas ou faça uso dos equipamentos de proteção exigidos.\r\n\r\n§ 3º - Conforme o agravamento da pandemia, as visitações também poderão ser efetivadas em ambientes ou salas em separado, mantendo-se o contato visual por meio de um vidro transparente que corresponda à, no mínimo, metade da parede divisória dos ambientes, bem como o contato por áudio por meio de telefone, interfone ou outro meio, desde que se mantenha o idoso em ambiente seguro e isolado de contato com as visitas.\r\n\r\nArt. 5º - As visitas aos idosos serão limitadas a uma vez por semana, em período não superior a 02 (duas) horas, devendo o estabelecimento intercalar períodos de visitações entre os internos para evitar aglomerações e sobrecarga na observância das medidas sanitárias necessárias.\r\n\r\n§ 1º - Todas as bolsas, sacolas e o material destinado aos idosos deve ser previamente desinfetado pelo estabelecimento, tanto os que forem levados pelos visitantes quanto os que forem comprados ou recebidos pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum contato físico será permitido entre os idosos e seus visitantes, independente de apresentarem ou não sintomas do Covid-19.\r\n\r\n§ 3º - Em todo o tempo durante o dia, em especial durante as visitas, o ambiente deve permanecer amplamente arejado, mantendo-se sempre o distanciamento entre os idosos internos.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão providenciar ou intensificar o acompanhamento psicológico de seus internos, dando-lhes suporte psicológico e emocional neste período excepcional, além das atividades normais de cuidado com o idoso, de recreação e de atividades física e mental.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento às disposições desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser aplicada pelo PROCON ou órgão equivalente, devendo ser convertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise sanitária que enfrentamos, temos que adotar medidas amargas para poder salvar vidas. Os idosos pertencem ao grupo de risco do Covid-19 e temos observado estarrecidos o resultado da ação deste vírus em asilos na Itália, onde o grau de fatalidade foi catastrófico. Sabemos que o contato da família com o idoso interno dos estabelecimentos abrangidos é primordial, mas esse contato familiar não pode se sobressair ao risco de contágio, o que colocaria em risco não somente a vida do familiar internado, como também de todos os demais idosos.\r\n\r\nNão podemos assistir passivamente a este risco potencial sem tomarmos medidas preventivas que possam evitar a tragédia dos asilos em outros países acometidos por este vírus tão voraz, especialmente nos mais idosos. Em razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2020\r\n\r\nVEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Poder Executivo Estadual e os Poderes Executivos Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como os demais órgãos da Administração Pública ligados direta ou indiretamente aos mesmos, proibidos de classificarem qualquer contrato firmado sem licitação e os respectivos documentos correlatos, operacionalizados excepcionalmente em decorrência do Estado de Emergência e do Plano de Contingência do novo Corona Vírus (Covid-19), como sigilosos ou de qualquer outra classificação com acesso público restrito, ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos de cada instituição já destinados para este fim.\r\n\r\nParágrafo único - Os Poderes Executivos deverão encaminhar aos respectivos Poderes Legislativos e Tribunais de Contas responsáveis, cópias de todos os contratos e documentos correlatos, firmados sem licitação durante o período emergencial ou de calamidade, a ser protocolado na Casa Legislativa e no Tribunal de Contas no prazo de 05 (cinco) dias de sua celebração, para que possam ser acompanhados e fiscalizados pelo Tribunal de Contas responsável e pelas Comissões Orçamentárias de cada Casa Legislativa ou equivalentes.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Tribunal de Contas responsável por analisar as contas de cada ente público abrangido por esta Lei a emissão de um Parecer separado sobre as despesas e contratos que lhe foram submetidos neste período emergencial, o qual deverá ser encaminhado à respectiva Casa Legislativa para fins de aprovação.\r\n\r\nParágrafo único - A rejeição das contas apresentadas relativas aos contratos firmados no período emergencial implicará na imediata remessa das peças e pareceres ao Ministério Público Estadual para fins de apuração das eventuais responsabilidades, devendo a rejeição ser considerada pelo Parlamento na análise das Contas Anuais do Executivo, podendo ensejar ou não a rejeição das contas anuais, conforme decisão plenária e na forma já prevista na Legislação e Regimentos Internos de cada Casa em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência causado pela pandemia do Covid-19 que permita ao Estado efetivar contratações sem licitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentes notícias divulgadas esta semana na mídia, apontam para possíveis irregularidades e superfaturamento nas contratações emergenciais realizadas pelo Estado sem licitação, o que levou o Poder Executivo a classificar algumas dessas contratações feitas pela Secretaria de Estado de Saúde como “Sigilosas”, de forma a retirar suas informações do Portal da Transparência, vedando o seu livre acesso pelos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nOra, a imposição de sigilo em gastos emergências destoa do Princípio da Publicidade imposto à Administração Pública por nossa Carta Magna, ofuscando a transparência pela qual o Poder Executivo deve ser o primeiro a zelar. \r\n\r\nO que poderia justificar a determinação de classificação sigilosa para os gastos emergenciais feitos pelo Estado com a Covid-19? Por acaso a decretação do Estado de Emergência suprime o Princípio da Publicidade prevista na Constituição Federal e que rege a Administração Pública? Por evidente que não, pois a transparência é uma forma de proteger o próprio Executivo ao demonstrar de forma inequívoca a lisura de suas ações.\r\n\r\nEm razão disto, entendi por bem incluir as Administrações Públicas Municipais do nosso Estado, mesmo diante da possibilidade de inconstitucionalidade da matéria, dado o caráter excepcional deste período e por se tratar de uma Lei temporária, com vigência exclusiva para este período de contingenciamento do novo Corona Vírus (Covid-19), período emergencial que dispensa licitações pelos poderes executivo, mas que precisa trazer maior transparência e clareza dos gastos de dinheiro público em meio à esta crise sanitária.\r\n\r\nEm razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2504/2020\r\n\r\nDETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, Prontos Socorro, Ambulatórios, Clinicas, Hospitais e outros estabelecimentos congêneres públicos ou privados obrigados a disponibilizarem álcool em gel e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O material deverá ser distribuído na entrada do estabelecimento de saúde, de forma a permitir a higienização das mãos do paciente e a colocação da máscara antes de adentrar no ambiente interno, onde a paciente deverá permanecer todo o tempo que for possível com a máscara.\r\n\r\n§ 2º - A presente determinação não se aplica aos casos emergenciais graves que demandem a imediata intervenção médica.\r\n\r\nArt. 2º - Os bebedouros destes estabelecimentos deverão ser guarnecidos com copos descartáveis, sendo vedado o consumo direto de água no bebedouro.\r\n\r\nArt. 3º - Os banheiros disponibilizados aos pacientes devem conter sabão e álcool em gel para utilização dos mesmos, devendo ainda ser higienizados periodicamente em período não inferior à 01 (uma) hora.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos suspeitos de Covid-19 deverão aguardar atendimento de forma isolada dos demais pacientes, em ambiente separado para este fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise sanitária que enfrentamos, temos que adotar medidas preventivas para poder salvar vidas e evitar ao máximo o contágio pelo Covid-19. A realidade é que os ambientes ambulatoriais e emergenciais potencializam eventual contágio do Covid -19, pois a pessoa acaba sendo exposta no mesmo ambiente sem maiores proteções enquanto aguarda atendimento, e o que pode ser um problema simples de saúde acaba evoluindo para um contágio dentro do ambiente ambulatorial. Exigimos tais cuidados da equipe médica e até mesmo a utilização de máscaras pela população nas ruas, mas não podemos deixar de prever tal obrigação aos pacientes em ambiente ambulatorial ou hospitalar.\r\n\r\nEm razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2505/2020\r\n\r\nDETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço, instituições financeiras e outros correlatos, que estejam em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, diretamente responsáveis pela organização e distanciamento individual de filas geradas para fins de atendimento em suas respectivas sedes ou filiais, seja em ambiente interno ou externo, em razão da necessidade de contingenciamento ao novo Corona Vírus - Covid 19.\r\n\r\nParágrafo único - O distanciamento a ser observado de uma pessoa para o outra na fila será de, no mínimo, 1,5 m. (um metro e meio).\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento deverá providenciar marcas visíveis em destaque no solo para se manter o distanciamento mínimo nas filas previstas, tanto do Caixa quanto de outros tipos de atendimento que se fizer no interior do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - A marcação interna deverá ser duradoura, de forma que não se apague com facilidade, podendo ser efetivada por meio de adesivos que cumpram esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - A marcação externa deverá ser promovida em ambiente público sempre que houver formação de fila para ingresso ao estabelecimento ou para atendimento com portas fechadas, devendo ser uma marcação móvel para permitir sua colocação excepcional somente enquanto perdurar a fila externa, sem atrapalhar, dentro do possível, a circulação pública.\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento deverá manter no mínimo um funcionário, devidamente equipado com máscara e luvas, para organizar as filas e garantir o distanciamento mínimo entre as pessoas.\r\n\r\n§ 4º - O distanciamento em filas externas poderá ser efetivado mediante a distribuição de senhas, desde que que não haja aglomerações e o distanciamento mínimo seja respeitado enquanto as pessoas aguardam atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento às disposições desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser aplicada pelo PROCON ou órgão equivalente, devendo ser convertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor determinação dos órgãos de saúde e, em especial, da Organização Mundial da Saúde, o nosso Estado vem adotando regras para o isolamento social, permitindo que alguns estabelecimentos considerados essenciais mantenham o seu funcionamento. Desta forma, ainda que em número limitado, as pessoas continuam indo em supermercados, farmácias, padarias, etc., para efetivarem suas compras necessárias à sua subsistência e de sua família. Todavia, mesmo nessas situações, o distanciamento social deve ser observado, cabendo aos estabelecimentos que estejam em funcionamento a responsabilidade de manter esse distanciamento entre as pessoas que forma filas para serem atendidas nesses locais. Temos visto com preocupação aglomerações sendo formadas, em especial junto à Caixa Econômica Federal, para fins de atendimento bancário, o que se mostra inaceitável neste período de pandemia.\r\n\r\nMedidas simples, como adesivos no chão, e o acompanhamento por um funcionário pode evitar o eventual contágio, mantendo uma distância mínima de segurança entre as pessoas. Em razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2506/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, ora denominado “Lockdown”, como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º O Executivo poderá adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - suspensão expressa de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, devendo trazer rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam de fora da referida suspensão;\r\n\r\nII - limitação de reuniões de pessoas em espaços públicos ou espaços privados abertos ao público;\r\n\r\nIII - regulamentação dos serviços públicos e atividades essenciais, notadamente acerca dos horários de funcionamento e lotação máxima disponível;\r\n\r\nIV - vedação de circulação de veículos particulares, exceto para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de atividades essenciais;\r\n\r\nV - vedação de entrada e saída de veículos no território do Estado do Rio de Janeiro, exceto caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde, veículos no desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de atividades essenciais;\r\n\r\nVI - adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, conduta análoga aos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do Código Penal).\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização das medidas adotadas deverá ser efetiva, podendo se valer de uso de força policial, caso seja necessário.\r\n\r\nParágrafo único. O Executivo poderá criar uma Ouvidoria específica, em sua estrutura administrativa, que poderá operar por telefone, aplicativos ou sítios eletrônicos, como forma de incentivar o cidadão a denunciar o descumprimento das medidas impostas.\r\n\r\nArt. 4º O Executivo poderá firmar convênio com os Municípios que também optarem pela adoção das medidas relacionadas ao “Lockdown”.\r\n\r\nParágrafo único. O convênio de que trata o caput poderá ser tanto relacionado ao desenvolvimento de alguma das medidas, quanto sua própria fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, em especial sua amplitude, duração e atividades essenciais.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto durar as medidas de “Lockdown”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Executivo a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, também chamado “Lockdown”. Para tanto, o texto se inspira, com brevíssimas e pontuais alterações, na decisão proferida pelo MM. Juiz Douglas de Melo Martins, no âmbito do processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão).\r\n\r\nNo Maranhão, a rede pública de saúde atingiu o colapso. Não há leitos de UTI para o tratamento de pacientes diagnosticados com Coronavírus (COVID-19). Além disso, as medidas de distanciamento e isolamento parcial se revelaram infrutíferas, impedindo a curva de contágio atingir níveis alarmantes.\r\n\r\nCom o Estado do Rio de Janeiro a situação não é diferente. Como o próprio Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos, afirmou em entrevista do dia 30 de abril, tem havido uma dificuldade muito grande em estabelecer o isolamento social. Esse fato já levou ao colapso da rede pública de saúde estadual, em especial considerando o alto número de subnotificação.\r\n\r\nEsse fato pode ser corroborado com o estudo da Professor Márcia Castro, da Universidade de Harvard, que há duas semanas já chegou à conclusão de que os leitos disponíveis simplesmente não dariam conta.\r\n\r\nPor isso, ante o insucesso das medidas que vêm sendo adotadas até o momento, infelizmente o único caminho é a adoção de medidas de “Lockdown”, enquanto a contaminação estiver fora do nosso controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507/2020\r\n\r\nDISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os meios de comunicação tais como, mas não se limitando a, emissoras de televisão, rádio e provedores de internet baseados no Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar a cada duas horas dados oficiais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, com informações do número de casos, mortes e recuperados, decorrentes da pandemia do Corona vírus- COVID-19, bem como reiterar as recomendações de prevenção dos respectivos órgãos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade.\r\n\r\nArt. 2º - A matéria de divulgação objeto da presente lei será considerada como publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as determinações contidas na lei 3852 de 2002.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da pandemia do Novo Corona vírus (COVID 19) que assola o nosso Estado, a informação ainda é a melhor ferramenta de proteção contra a doença. É fundamental que a população tenha acesso diuturno aos dados da pandemia. Novos casos, óbitos, número de recuperados, são fatores que contribuem para a plena ciência dos fatos. Todos os meios de comunicação devem ser agentes dessas notícias a cada duas horas. Dessa forma, enquanto perdurar o Estado de Calamidade, a atualização de informações em muito esclarecerá o povo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares que aprovem esse Projeto de Lei que tanto auxiliará o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2508/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo aquele que, comprovadamente, por qualquer ferramenta eletrônica, publicar notícias falsas (fake news) na rede mundial de computadores (internet) e for condenado pelo referido ato em segunda instância em que tenha sido analisado o mérito, terá o seu nome completo exposto em uma lista pública chamada “RIO CONTRA AS FAKE NEWS”, além de pagar multa de 100 (cem) UFIR pelo delito.\r\n\r\n§ 1º - A lista mencionada no caput deste artigo será regulada pelo Poder Público, no intuito de fomentar o combate contra a propagação desenfreada das “fake news” no Estado do Rio de Janeiro, expondo a público os autores dessas falsas publicações.\r\n\r\n§ 2º - Ao infrator reincidente, será cobrada multa de 300 (trezentos) UFIR, além de ter o seu nome novamente incluído na lista mencionada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade combater a publicação de notícias falsas também conhecidas como Fake News na rede mundial de computadores (internet), inscrevendo os que já foram condenados em 2ª instância numa lista pública denominada de “RIO CONTRA AS FAKE NEWS.”\r\n\r\nA referida lista, regulada pelo Poder Público, exporá o nome completo do infrator que ainda terá de pagar multa. Dessa forma, com nome exposto à vista de todos, os geradores de notícias falsas que, em diversos casos, prejudicam vidas e a transparência das notícias sentir-se-ão inibidos a reincidir.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares que aprovem esse Projeto de Lei que tanto auxiliará na coibição e combate às Fake News.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2509/2020\r\n\r\nDISPÕE QUE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os novos logradouros e estradas estaduais, prédios públicos, praças e/ou espaços públicos em geral, de competência da Administração Pública Estadual, a serem inaugurados nos próximos 5 (cinco) anos, deverão receber as denominações dos nomes dos profissionais de saúde, de segurança pública e logística, que morreram no estado, no exercício da profissão e no combate ao Corona Vírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos tempos difíceis em que muitos vêm perdendo a vida na batalha contra o Novo Coronavírus (COVID-19). Dentre essas vítimas as que nos toca especialmente são aquelas que vieram a falecer no intuito de curar outrem. É o caso dos profissionais de saúde, segurança, administração e logística do Estado. Esses combatentes que se sacrificaram para salvar vidas, indiscriminadamente, são verdadeiros heróis que merecem um justo reconhecimento. Portanto, no decorrer do ano de 2020, os logradouros, estradas, prédios públicos, praças e demais que estiverem sob a Administração Pública Estadual devem ser inaugurados com os nomes desses mártires.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares que aprovem esse Projeto de Lei que tanto valorizará esses profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2510/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a compra e utilização de medicamentos e de equipamentos experimentais, distintos daqueles determinados pelo Governo Federal, tudo visando atender ao interesse público no combate à pandemia do novo COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - A utilização dos medicamentos e/ou dos equipamentos experimentais necessitará de autorização expressa do paciente, ou de seus descendentes ou ascendentes, sucessivamente, na impossibilidade do primeiro manifestar a sua opinião.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos diante do Novo coronavírus (COVID 19). Segundo o Ministério da Saúde até dia 3 de maio do corrente, no país, já havia 101.147 casos confirmados, 7.025 óbitos, com 6,9% de letalidade. Na mesma data, no Rio de Janeiro há 11.139 casos confirmados com 1.019 óbitos.\r\n\r\nNo Brasil a testagem ainda não alcança satisfatoriamente a população o que dificulta em muito o diagnóstico preciso.\r\n\r\nAlém disso, a doença- causada pelo coronavírus SARS-CoV-2- não possui cura. Medicamentos em fase de testagem ainda não têm unanimidade absoluta por parte da comunidade médica, embora em muitos casos, promovam redução dos sintomas, recuperação e alta do paciente.\r\n\r\nEm diversos momentos da pandemia não há tempo hábil para que esperemos uma vacina ou medicamento reconhecidamente eficaz.\r\n\r\nPensando nessas ocasiões é que a experimentação, desde que acordada com o paciente ou responsável, é que se elaborou esse Projeto de Lei.\r\n\r\nMesmo não reconhecidos pelo Sistema de Saúde o paciente tem o direito de fazer sua escolha e usar de terapia que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nPelo acima exposto, solicito aos nobres pares a devida atenção a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da Covid-19l\" a ser comemorado no dia 15 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da Covid-19\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssolada pela pandemia do Novo Coronavírus(COVID 19),a população do Estado do Rio de Janeiro presencia um dos mais indescritíveis momentos por que já passou. Perda de entes queridos é o pior deles. Temos, até a presente data, o expressivo número de 1.019 óbitos no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente ainda veremos, mesmo que de forma decrescente, vítimas fatais dessa doença. No intuito de homenagear esses vitimados é que propomos a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID 19. A ser oficializada no dia 15 de maio.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares que aprovem esse Projeto de Lei para que os vitimados jamais sejam esquecidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2512/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras dos planos de saúde, responsáveis pelo setor de saúde suplementar, obrigadas a garantir a continuidade dos serviços para a atual base de beneficiários de forma a preservar o Sistema Único de Saúde - SUS, sobretudo evitando a migração significativa de pessoas do sistema privado de saúde para o sistema público, congestionando-o ainda mais.\r\n\r\nArt. 2º - Diante da necessidade de distanciamento social reconhecida pelas autoridades sanitárias, as operadoras dos planos de saúde suplementar devem disponibilizar, a partir de instrumentos técnicos excepcionais e soluções alternativas, a telemedicina (acordo com as condições já admitidas pelos respectivos conselhos profissionais) e o atendimento em domicílio, essencialmente para os beneficiários do chamado “grupo de risco”.\r\n\r\n§1º Os planos de saúde suplementar devem realizar os testes de laboratórios providos em domicílio para aqueles beneficiários do chamado “grupo de risco”.\r\n\r\n§2º Os planos de saúde suplementar devem providenciar o tratamento de beneficiários acometidos pela Covid-19 em domicílio, em regime de homecare, quando houver recomendação médica, indisponibilidade de leitos nas unidades credenciadas ou alto risco de contágio no ambiente hospitalar.\r\n\r\nArt. 3º - As operadoras dos planos de saúde suplementar devem manter compromisso pela disponibilização e credenciamento de leitos em número capaz de atender os prognósticos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, quanto aos índices de propagação do coronavírus, por região.\r\n\r\nArt. 4º - As operadoras dos planos de saúde suplementar devem garantir que os beneficiários acometidos por COVID-19, receberão tratamento integral sem a incidência de custos de co-participação.\r\n\r\nArt. 5º - As operadoras dos planos de saúde suplementar devem disponibilizar, prontamente, em seu site, com vistas ao controle social e governamental, todo o conteúdo referente às medidas adotadas, aos documentos técnicos e as providências implementadas para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - As Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, deverão ofertar serviços de atendimento médico aos segurados, através de hospitais de campanha, para diagnóstico e tratamento nos casos de infecção pelo coronavírus - Covid-19, inclusive com leitos de UTI, de modo a assegurar efetivamente o atendimento de todos os que necessitarem, tendo em vista a eventual saturação da rede hospitalar privada.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado de do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da gravidade da pandemia do COVID-19 que assola o mundo, em nosso Estado, sabemos que possivelmente a saúde entrará em colapso, tendo em vista o número de pessoas que precisarão de atendimento médico nos próximos dias.\r\n\r\nMuitos cidadãos fluminenses estão indo aos hospitais com insuficiência respiratória e outros sintomas típicos da infecção com o coronavírus. Assim, a saturação da rede hospitalar no âmbito do Estado é esperada.\r\n\r\nEm apenas três dias, nos hospitais de campanha que estão hoje em funcionamento no Rio, foram ocupadas 28 das 30 vagas.\r\n\r\nA taxa de ocupação de leitos de UTI, destinados ao Covid-19, já chega a 93%.\r\n\r\nA presente medida surge na tentativa de possibilitar novos estabelecimentos de saúde móveis para o atendimento de mais cidadãos segurados que estejam contaminados com o Covid-19 e precisam do auxílio e tratamento médico.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS ÀS PESSOAS GESTANTES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS)\r\n\r\nAutor: Deputados RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam instituídas medidas de prevenção à transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus às pessoas gestantes.\r\n\r\nArt. 2º As medidas de prevenção têm por objetivo o oferecimento de informação e orientação às pessoas gestantes, de modo a reduzir a contaminação pelo vírus, contribuindo para combater a incidência de patologias, em especial a microcefalia.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos públicos e particulares de assistência à saúde ficam obrigados a:\r\n\r\nI -Incluir nos programas de pré-natais esclarecimentos às gestantes sobre os riscos, profilaxia e demais informações sobre o mosquito transmissor, Aedes aegypti,e as doenças Dengue, Chikungunya e Zika vírus;\r\n\r\nII -Incluir nos programas de atendimento às gestantes e nos pré-natais informações sobre a microcefalia e as suas consequências, de modo abrangente, nos termos do Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia, elaborado pelo Ministério da Saúde, compreendendo, entre as medidas:\r\n\r\na) atualização das vacinas de acordo com o calendário vacinal do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde;\r\n\r\nb) informações sobre métodos de proteção às picadas de insetos durante a gestação.\r\n\r\nParágrafo único. A rede pública de saúde deverá realizar, gratuitamente, o fornecimento e a distribuição de repelentes recomendada pelo Ministério da Saúde e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para a proteção contra picadas de insetos transmissores das doenças, para gestantes.\r\n\r\nArt. 4º A Rede Pública Estadual de atendimento à Saúde deverá realizar Programas de capacitação sobre combate, profilaxia e consequências da Dengue, Chikungunya, Zika e da microcefalia aos servidores públicos e capacitação dos servidores da saúde sobre diagnóstico, vigilância e resposta às ocorrências de microcefalia, nos termos do Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia do Ministério da Saúde;\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir medidas de Prevenção de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, com base no Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia (2018)1, elaborado pelo Ministério da Saúde e direcionadas às gestantes nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobretudo por conta do avanço da microcefalia, ligada ao Zika vírus, que desde 2016 vem sendo considerada como alerta de emergência internacional pela Organização Mundialde Saúde. A microcefalia é uma má-formação congênita na qual o tamanho da cabeça e do cérebro da criança é significativamente menor do que a média.\r\n\r\nTrata-se de alteração rara, porém que teve crescimento de sua incidência de forma acentuada a partir da epidemia do Zica vírus, em 2015, ano em que foi detectado em Pernambuco um aumento sem precedentes nos casos de microcefalia, coincidindo com surto do zica vírus e história clínica de alterações de pele ocorridas no início da gestação.\r\n\r\nDiante desta suspeita, os casos foram investigados, sendo detectado o vírus no líquido amniótico, sugerindo que o mesmo poderia ter causado as lesões cerebrais. Desde então foram feitos vários estudos, que comprovaram a associação entre infecção com zica vírus na gravidez e amicrocefalia.\r\n\r\nEm 2019 o Ministério da Saúde registrou no primeiro semestre 215 casos prováveis de mulheres que contraíram zika durante a gestação. Em 2018,124 bebês nasceram com a síndrome congênita do vírus em todo o País. É,portanto um número que ainda requer atenção das autoridades e planejamento de políticas públicas para a prevenção.\r\n\r\nCom o surgimentoda Pandemia do Covid-19 (Novo Coronavirus), vemos que há um foco concentrado nas ações e politicas sanitárias de combate ao Coronavirus, mas é importante ter em conta que as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti não estão erradicadas, sendo necessária ainda a intensificação de ações preventivas e a mobilização do poder público para combater o mosquito transmissor. O Aedes aegypti,nome científico do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, representa uma ameaça à saúde da população brasileira desde o início do século passado.\r\n\r\nPelo acima exposto, apresentamos esta proposta legislativa outorgando ao Estado a responsabilidade pela prevenção do Zica Virus para as gestantes através da rede estadual de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Esta lei altera os critérios para seleção de pessoas aptas a doar sangue no estado do Rio de Janeiro, objetivando aumentar o número de potenciais doadores e, em consequência, o volume de doações.\r\n\r\nArt. 2º -As restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue devem ser aplicadas igualmente a todos, sem distinção discriminatória de cor, raça, gênero, identidade de gênero, orientação sexual ou de qualquer outra natureza.\r\n\r\nArt. 3º -É proibido, nos termos desta lei, dificultar ou aplicarrequisitos mais rígidos baseados exclusivamente pela orientação sexual dos indivíduos, sendo vetada a diferenciação dos critérios para quem manteve relações sexuais com pessoas do mesmo sexo.\r\n\r\nParágrafo único -Fica reconhecida a igualdade de condições para doadores de sangue, independentementede sua orientação sexual.\r\n\r\nArt. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os inúmeros desafios impostos pela pandemia da COVID-19 à sociedade brasileira e, em especial, ao Poder Público, está a redução drástica dos estoques desangue disponíveis nos bancos de doação. Somente no mês de março -em que apenas duas semanas foram atingidaspela pandemia -maisda metade dos estados brasileiros registraram quedas nas arrecadações feitas por hemocentros. Levantamento realizado pelo Jornal O Globo junto aos bancos de sangue indica que os números de doadores e de bolsas arrecadadas diminuíram em 15 estados e no Distrito Federal.\r\n\r\nNão bastasse as restrições de circulação da população, da pandemia do COVID-19 decorrem novos critérios restritivos para seleção de doadores, a saber:\r\n\r\n· Quem teve a doença fica inapto para doar sangue por 90 dias após a cura;\r\n\r\n· Quem teve a forma grave da doença fica inapto por um ano após a cura;\r\n\r\n· Quem teve contato com casos suspeitos ou confirmados ficam inaptos por 30 dias após o final desse contato;\r\n\r\n· Quem retornou de viagem internacional ficam inaptos por 30 dias a partir da data de chegada ao país;\r\n\r\n· Quem teve contato domiciliar com casos suspeitos ou confirmados ficam inaptos por 30 dias após a cessação do contato.\r\n\r\nDiante deste cenário e objetivando ampliar os bancos de sangue no estado do Rio de Janeiro, apresentamos o presente Projeto de Lei, à luz do entendimento já majoritário do Supremo Tribunal Federal, conformado no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543, para diminuir as restrições para seleção de potenciais doadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2515/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO DIA DE VENCIMENTO DA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONIA\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ao consumidor, pessoa física, dos serviços de fornecimento de água, luz, gás ou telefonia será facultada a escolha do dia de vencimento da fatura, dentre as datas previstas no parágrafo único deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único: O Consumidor, pessoa física, poderá escolher a data de vencimento de sua fatura dentre as seguintes datas:\r\n\r\nI - 1º dia do mês;\r\n\r\nII - 5º dia do mês;\r\n\r\nIII - 10º dia do mês;\r\n\r\nIV - 15º dia do mês;\r\n\r\nV - 20º dia do mês;\r\n\r\nVI - 25º dia do mês;\r\n\r\nVII - 30º dia do mês.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 02 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabido, a sociedade é composta por uma diversidade indivíduos e cada um com uma realidade financeira. Padronizar a data de vencimento das faturas gera a estes indivíduos diversos inconvenientes econômicos, pois não raras as vezes estas faturas são pagas após o vencimento das mesmas, vez que não há coincidência entre o vencimento da fatura e a data de recebimento de seus salários.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o projeto não fere o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, pois, como entendimento do STF no julgamento da ADI 5961/PR em caso análogo, trata-se de disposição sobre Direito do Consumidor, matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES METROPOLITANOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as concessionárias de transportes rodoviário no Estado do Rio de Janeiro obrigadas e autorizadas a promover o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, em local diverso dos pontos de parada regulares, no período das 22h (vinte e duas horas) às 5h (cinco horas) do dia seguinte, quando for solicitado pela(o) passageira(o).\r\n\r\nParágrafo único - A inobservância do previsto no caput deste artigo sujeitará o infrator a multa de 1.000 Ufirs.\r\n\r\nArtigo 2º - Os locais indicados para o desembarque previsto no artigo 1º desta Lei deverão obedecer ao trajeto regular da linha, sendo vedada a parada em logradouros que não estejam previstos no itinerário da linha.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Detro/RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro realizar campanhas para divulgar o teor desta lei, com informativos nos pontos de ônibus, bem como na parte interna dos veículos de transportes intermunicipais.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 02 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa resguardar a saúde e a vida das pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade.\r\n\r\nCom o alto índice de violência que assola o nosso Estado imperioso se faz a criação de mecanismos no sentido de propiciar mais sensação de segurança aos usuários de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2517/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAMENTO QUANDO DA EXISTÊNCIA DO CHIP DE CONSUMO NAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as Concessionárias de Serviços de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro proibidas de cobrarem a taxa de religação de seus consumidores, quando estes possuírem chip de verificação e medição de consumo de energia.\r\n\r\nParágrafo único: A inobservância do caput do artigo 1º sujeitará ao infrator multa de 1.500 Ufirs que será revertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 02 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionárias de energia elétrica há muito vem utilizando-se de chips de medicação de consumo, informatizando todo o processo de verificação, medicação, cobrança, suspensão e corte de energia.\r\n\r\nDesta forma, as concessionárias reduzem seus custos. Todavia, esta economia não é compartilhada com os consumidores.\r\n\r\nÉ razoável que, em não existindo custos extras para o religamento do fornecimento da energia que não seja exigido do consumidor o pagamento de taxa para a religação do serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2518/2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem a prevenção, combate e erradicação do vírus Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar nos locais listados nos incisos deste artigo, cabines higienizadoras por pulverização de desinfetante natural, para a desinfecção dos usuários de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Terminais Rodoviários;\r\n\r\nII - Estações de BRT's;\r\n\r\nIII - Terminais aquaviários (Barcas);\r\n\r\nIV - Estações de Metrô;\r\n\r\nV - Estações Ferroviárias.\r\n\r\nArt. 3 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento geral o vírus Covid-19 é uma pandemia mundial, conforme classificação da Organização Mundial de Saúde - OMS, contando nesta data com mais de 5.700 mortos em posso país e mais de 90 mil infectados.\r\n\r\nAs três esferas de governança estão adotando medidas preventivas visando evitar a propagação do Covid-19, sendo a principal orientação o recolhimento domiciliar das pessoas, vez que reduzindo o trânsito de pessoas, se reduz a propagação do vírus. Todavia, o Governo Estadual publicou uma série de Decretos que restrigem a circulação de pessoas permitindo que os serviços essenciais continuem funcionando. Estes trabalhadores essenciais necessitam se deslocar de suas residências aos seus locais de trabalho e a maioria faz uso dos meios de transporte público.\r\n\r\nOcorre que há previsão da permanência da presença do vírus COVID 19 por muitos meses e o uso da máscara protetora e do álcool em gel não são suficientes para assegurar o não contágio.\r\n\r\nMuitos municípios do Rio de Janeiro já estão adotando a desinfecção de suas ruas, mas o indivíduo ainda permanece vulnerável ao contágio.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei visa promover a instalação de cabines higienizadoras por pulverização de desinfetante natural, para a desinfecção dos usuários de transporte público no Estado do Rio de Janeiro, bem como de todo e qualquer cidadão que deseje utilizá-la, garantido lhes o acesso à saúde, à segurança e à vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2519/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e executar campanhas de educação em saúde para os produtores rurais e publicização de protocolos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 2°. A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.\r\n\r\nArt. 3° - A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com os Municípios, Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDestaca-se a relevância e necessidade do poder público estadual assumir a coordenação de esforços, junto aos 92 municípios fluminenses, no sentido de assegurar que o abastecimento de alimen tos do estado do Rio de Janeiro não seja prejudicado pelas necessárias medidas de isolamento social que visam a minoração dos efeitos da pandemia na rede de saúde do estado.\r\n\r\nNão obstante, é mister também que o executivo estadual, via as Secretarias de Estado de Saúde e de Agricultura, assegure que os produtores de alimentos tenham conhecimento sobre procedimentos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, de forma a prover os meios necessários para que a produção, o transporte e a comercialização de produtos agrícolas não seja vetor de propagação do vírus causador da COVID19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/220\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência da situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2° - As linhas de crédito priorizarão a produção da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, dos empreendedores solidários e empreendedores sociais, de produtores radicados no Estado do Rio de Janeiro, de forma a valorizar a produção de alimentos saudáveis e que sejam produzidos a partir de relações sustentáveis.\r\n\r\nArt. 3° - As linhas de crédito para financiamento sairão do fundo tal.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA estratégia de isolamento social como forma de contenção da curva de contágio do SARS COV2 tem se mostrado uma das mais promissoras ações do poder público no sentido de evitar o colapso da rede pública de saúde. Todavia, é também inegável que tal estratégia tem repercussões na produção e distribuição de alimentos no âmbito do estado. A diminuição da circulação de pessoas já tem causado prejuízos aos agricultores familiares, às redes de produção e consumo de agroecologia, de agricultura urbana e de produção de alimentos orgânicos. Nesse sentido, visando a minimizar os impactos neste setor da economia, assim como assegurar o abastecimento dos 92 municípios do estado, é fundamental que o executivo estadual assuma a condição de financiador da produção de alimentos, sobretudo aqueles de ciclo curto, que são rapidamente produzidos e distribuídos para consumo da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Institui o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais poderá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das instituições da sociedade civil, das universidades públicas e dos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI. Promover a construção de unidades de atenção básica nas regiões rurais, mediante cooperação com os entes públicos municipais, através de seus órgãos competentes;\r\n\r\nII. Desenvolver campanhas de vacinação da população rural contra as formas de gripe e demais doenças infecto-contagiosas, incluindo a vacinação em domicílio através de postos volantes;\r\n\r\nIII. Fortalecer os entes públicos municipais para o monitoramento da propagação do COVID-19, com o objetivo de isolar os casos suspeitos e promover a notificação das autoridades competentes através dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV. Desenvolver unidades básicas ou hospitais de referência para o atendimento aos casos de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de atendimento à população idosa e demais grupos de risco ao desenvolvimento do COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRessalta-se a necessidade de ações visando a prevenção e o enfrentamento da propagação e contágio do COVID-19. Todavia, é patente que os municípios mais afastados no estado do Rio de Janeiro padecem de crônica falta de atenção e de investimentos em saúde. Quanto mais distante da capital, maior o déficit de leitos, ambulâncias, número de profissionais, unidades do Programa Saúde da Família (PSF), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, equipamentos para intervenções ou atendimento de caráter mais complexo. Particularmente, as áreas rurais deste estado e sua população sentem na pele o descaso.\r\n\r\nEm razão disso, em um momento de emergência sanitária como o que atravessamos, é condição sine qua non para a manutenção da saúde desses cidadãos fluminenses, muitos deles e delas responsáveis pela produção rural que abastece de alimentos as casas de todos os habitantes do estado, corrigirmos essa distorção por meio de um Programa de Promoção à Saúde Integral dessas áreas através da co-responsabilidade entre as autores estaduais e municipais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2522/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar recursos prioritariamente para conclusão de obras de reparo ou de construção de unidades públicas de saúde, com o objetivo de destiná-los ao atendimento de pacientes infectados pela COVID-19, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Estadual promoverá o monitoramento das obras em andamento, priorizando aquelas que melhor atendam as demandas por leitos impostas às regiões fluminense.\r\n\r\nArt. 3°. A Secretaria de Estado de Saúde poderá coordenar e fomentar ações semelhantes em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPortanto, em em um momento em que a demanda por serviços públicos de saúde aumenta, em decorrência da pandemia de SARS COVID 2, a gestão racional dos recursos públicos exige que os poderes responsáveis otimizem da melhor forma possível os gastos.\r\n\r\nA situação de municípios em que a relação número de leitos / quantidade de habitantes é particularmente preocupante, havendo a previsão de que o atendimento do sistema de saúde entre em colapso em algumas semanas, talvez dias. Em razão disso, é mister que o poder público identifique unidades de saúde da rede pública que estejam em obras de reparos ou de construção, priorize o término de tais obras e direcione esses espaços para atendimento de pacientes que desenvolvam a COVID-19, otimizando o dispêndio de recursos públicos e aproveitando as obras já em andamento. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As lojas comerciais de serviços de telecomunicações são consideradas atividades essenciais, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, ficando proibida a suspensão de suas atividades, bem como o fechamento desses locais.\r\n\r\nArt. 2º - Para o funcionamento dos estabelecimentos previstos nesta Lei, deverão ser observados os seguintes protocolos de proteção contra a contaminação com o novo coronavírus:\r\n\r\nI - os funcionários que estejam prestando os serviços diretamente ao público deverão ser equipados com máscaras de proteção e com luvas;\r\n\r\nII - o estabelecimento deverá fornecer álcool gel em 70%, o qual poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante;\r\n\r\nIII - a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas que estejam aguardando atendimento nos estabelecimentos em funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento do previsto no artigo 2°, pelo estabelecimento comercial alcançado por esta Lei, o mesmo estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência);\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da segunda reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber, inclusive quanto à destinação das multas.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, em nosso Estado, os respectivos Chefes do Poder Executivo, estabeleceram medidas de isolamento social, no âmbito estadual e municipal. É através do isolamento que as autoridades de saúde podem rastrear a circulação do vírus e tratar os pacientes de forma efetiva, evitando a proliferação do contágio.\r\n\r\nCom isso, teríamos a redução do fluxo de pessoas em trânsito em nosso Estado, diminuindo os riscos de contaminação com o Covid-19.\r\n\r\nContudo, diante da necessidade de diversos cidadãos de nosso Estado junto às empresas que prestam serviços de telecomunicações, e que estão com grandes dificuldades para solucionar problemas com relação a chips e inconsistências em suas linhas telefônicas, por exemplo, é que estamos apresentando essa proposta.\r\n\r\nÉ sabido que a telefonia é um serviço de grande importância para todos nossos cidadãos, e principalmente durante esse período de pandemia, em que todas as pessoas estão se comunicando através de telefones, não podendo ser realizados encontros, e tão somente os virtuais.\r\n\r\nSendo assim, essas inconsistências nesses serviços, como a perda de um telefone, o acesso a um banco por meio de aplicativo, impacta nesse momento de forma grave junto a todos os cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, a medida desde que observadas e cumpridas às exigências referentes ao protocolo de proteção contra a contaminação do Covid-19, permite a abertura desses estabelecimentos, no âmbito de nosso Estado, durante o reconhecimento de emergência na saúde pública, em razão da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2524/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), deverá isentar do pagamento de suas faturas, igrejas evangélicas e católicas, bem como templos religiosos, durante o período em que perdurar a pandemia do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a partir do mês de março de 2020 e os meses subseqüentes em que perdurar o período da pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a emergência na saúde pública, em razão da pandemia do novo coronavírus, o Covid-19.\r\n\r\nAlém disso, em razão da pandemia, medidas de isolamento social foram determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, durante esse período de enfrentamento ao Covid-19.\r\n\r\nA proposta visa conceder a isenção da tarifa cobrada pela CEDAE, a igrejas evangélicas e católicas, bem como templos religiosos, pelo período em que perdurar a pandemia do Covid-19 em nosso Estado.\r\n\r\nÉ sabido que essas Instituições Religiosas recebem contribuições para ajuda no custeio de gastos para seu efetivo funcionamento, e em razão do distanciamento social que estamos vivendo tiveram significativa perda nesses valores.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2525/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM VIA PÚBLICA E TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório a utilização de máscara de proteção individual em via pública e em transporte de passageiros, durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.\r\n\r\n§1º - Para os fins tratados nessa lei, a utilização da máscara também é obrigatória quando o usuário acessar ou permanecer em prédios públicos ou privados, condomínios residenciais, galerias ou afins em que funcionem serviços essenciais determinados por decreto.\r\n\r\n§2º - Para efeitos do disposto no caput do Art. 1°, entende-se como transporte público de passageiros, ônibus, trem, metro e barcas.\r\n\r\nArt.2º - A administração dos prédios elencados no parágrafo único do artigo anterior poderá impedir a entrada de pessoas que se recusarem a usar a máscara de proteção individual.\r\n\r\nArt.3º - As máscaras de proteção individual deverão ser feitas de material aprovado pelas Autoridades Sanitárias, incluindo as caseiras e artezanais.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPercebe-se, mesmo em tempos de isolamento social, que as pessoas que por necessidade extrema precisam sair de suas casas estão, em alguns municípios utlizando as máscaras de proteção individual. Por outro giro, verificamos que ainda impera a residência de adotar medida prática e que diminuí os riscos de contágio de forma brusca, conforme publicação realizada pela ANVISA realizada recentemente dando conta que a utilização de máscaras caseiras podem e devem diminuir, desde que usadas adequadamente, os riscos de contágio me propagação do Corona Vírus, além das máscaras industriais já conhecidas. As medidas já implementadas em alguns municípios devem atingir o estado como um todo, aumentando a segurança da população. Peço a aprovação do presente texto legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2020\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO REGIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a campanha de incentivo ao consumo de produtos de produção regional e cria o selo de produção regional, do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput do Art. 1°, entende-se como produtos regionais, todos aqueles produtos produzidos dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, por pequenos, médios e grandes produtores assim como também os de produção artesanal e agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 2° - Fica criado o selo regional, a ser inserido no rotulo de produtos produzidos no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio, com instituições privadas e associações de produtores, objetivando a realização de campanhas de incentivo ao consumo de produtos produzidos no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva a criação de campanhas de incentivo ao consumo de produtos de produção regional, com criação de selo a ser inserido nos rótulos desses produtos, assim como a publicidade das leis de incentivo aos diversos setores de produção.\r\n\r\nEm virtude do atual cenário nacional, tendo em vista a pandemia mundial de covid 19 e o regime de recuperação fiscal que atravessa o Estado do Rio de Janeiro, o consumo de produtos regionais, dos mais diversos setores, permitirá que seja minimizado os efeitos financeiros, assim permitindo que não ocorra recessão, desemprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões é que encaminho aos meus pares está proposição, que é uma valorização ao produtor regional e permitirá a criação de publicidade de incentivo a continuidade do funcionamento de pequenas, médio, grandes empresas, produtores artesanais e da agricultura familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DESINFECÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica autorizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criação de programa de desinfecção das Unidades Hospitalares públicas e privadas, principalmente no período de pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como Unidades Hospitalares para efeitos dessa lei, todos os Hospitais públicos ou privados, Postos de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), clínica da família e toda e qualquer unidade que faça atendimento de pacientes com suspeita de contaminação com o COVID-19, seja por internação ou atendimento ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2o A desinfecção que trata o presente projeto, deverá ser realizada pelas autoridades sanitárias, que indicarão a periodicidade das ações, limitando-se as áreas de aplicação das medidas, de acordo com a orientação da direção médica de cada Unidade, no intuito de evitar prejuízo aos pacientes.\r\n\r\nArt. 3o Os produtos a serem utilizados no procedimento de desinfecção hospitalar deverão ser previamente autorizados pela ANVISA, levando-se em conta a especialidade dos prédios citados no artigo 1º..\r\n\r\nAr.4o. Caberá ao Poder Executivo a criação da logística específica para a aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt.5º Os recursos para cumprimento da presente Lei serão deduzidos do Fundo de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá se mostra público e notório o crescimento de pessoas infectadas com o COVID- 19, que procuram, diariamente as unidades hospitalares, para o devido tratamento e que por vezes são internadas para um tratamento mais agressivo dos sintomas. O fato é que não podemos nos furtar a elaborar cuidados para aqueles que chegam a unidade para buscar atendimento diverso da contaminação pelo COVID-19, e contrair o citado vírus por falta de adequada higienização e desinfecção das áreas comuns do nosocômio. Não são poucos os casos em que o paciente contrai o corona vírus durante tratamento de outra enfermidade, trazendo não só prejuízos para a sua saúde, bem como sobrecarregando o já colapsado sistema de saúde. Portanto peço aos meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2528/2020\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL, DO TIPO COMERCIAL, NOS CASOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas fornecedoras de água, energia elétrica e gás natural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão aplicar, nas faturas mensais de clientes comerciais, o valor mínimo em caso de aferição de consumo por estimativa.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o faturamento com base na média de consumo dos últimos meses nas cobranças de serviço de água, energia elétrica e gás natural, de clientes comerciais, quando a aferição do consumo ocorrer por estimativa.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR'S a 500.000 (quinhentas mil) UFIR'S, podendo ser multiplicada em até 10 (dez) vezes em casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo corrigir uma distorção que vem ocorrendo com os estabelecimentos comerciais em relação às faturas de água, energia elétrica e gás natural.\r\n\r\nSabemos que em virtude da decretação do estado de calamidade e do isolamento social em razão do coronavírus muitos estabelecimentos comerciais encontram- se fechados e por isso as empresas fornecedoras de água, energia elétrica e gás natural não conseguem ter acesso ao medidor. Consequentemente, seus funcionários não conseguem aferir o consumo real, de modo que as empresas, neste caso, faturem por estimativa, baseando-se então na média de consumo dos últimos meses.\r\n\r\nOcorre que, por estarem fechados, o consumo destes estabelecimentos é muito baixo e certamente muito distante da média dos meses em que se encontrava em funcionamento.\r\n\r\nNesse contexto, não é justo e razoável que os estabelecimentos comerciais que já vem passando por grandes dificuldades tenham que suportar mais esse ônus, qual seja o de receber uma conta com base em um consumo superestimado.\r\n\r\nFoi visando trazer justiça e equilíbrio nessa relação (de consumo, diga- se de passagem), é que apresentamos a presente proposta no sentido de que seja aplicado o valor mínimo nas contas faturadas por estimativa.\r\n\r\nAssim sendo, diante da importância e relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO À INDÚSTRIA QUE MANIFESTAR COMPROMISSO PARA CONVERTER SUAS PLANTAS INDUSTRIAIS VISANDO À PRODUÇÃO DE EPIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O governo do Estado do Rio de Janeiro oferecerá, por meio de suas instituições financeiras, crédito a indústrias que manifestem o compromisso em converter suas plantas industriais à produção de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual e insumos necessários para prevenção e tratamento do Covid-19, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, a medida compreende os seguintes produtos, para efeito dessa lei:\r\n\r\nI - equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;\r\n\r\nII - ventilador pulmonar mecânico e circuitos;\r\n\r\nIII - camas hospitalares;\r\n\r\nIV - monitores multiparâmetro.\r\n\r\nArt. 2º - As linhas de crédito voltadas à reconversão industrial terão condições diferenciadas, com taxas de juros reduzidas para micro e pequenas empresas.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que contraírem o crédito ficam proibidas de demitir, suspender contrato de trabalho, bem como de cortar salários.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo terá 15 dias para regulamentar essa lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (SARS-CoV-2).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo presente momento o Brasil e o mundo, bem como o Estado do Rio de Janeiro vive uma pandemia de coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nO novo coronavírus (COVID-19) recebeu no dia 11 de março de 2020 da Organização Mundial de Saúde a classificação de pandemia, com alto risco de transmissão para sociedade em geral e taxa de mortalidade que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas, sendo também noticiado um elevado número de mortes entre pessoas jovens e crianças.\r\n\r\nEm razão disso, a unidade de saúde vem sofrendo com o desabastecimentos de insumos, EPIs e equipamentos médicos hospitalares, o que prejudica fatalmente o atendimento à população e, coloca os profissionais de saúde em situação de extrema vulnerabilidade de contagio.\r\n\r\nHá uma crise de escassez de produtos necessários à prevenção e tratamento do Covid-19 ocorrendo no mundo hoje. Trabalhadores da saúde no Brasil todo tem relatado que estão trabalhando sem equipamentos de proteção individual necessários para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. De acordo com a Associação Brasileira de Médicos, 95% das instituições públicas e particulares de saúde do Estado estão sem os chamados “EPI”, equipamentos de proteção individual. Mas esse problema não está restrito ao Brasil. No Reino Unido, trabalhadores do sistema nacional de saúde foram vistos improvisando máscaras feitas com sacos de lixo. O problema tem causado, inclusive, tensões diplomáticas. Trump declarou que não gostaria de ver “outros usando máscaras” e foi acusado por autoridades do Brasil e da Alemanha de ter confiscado essas mercadorias que vinham da China e tinham seus países como destino.\r\n\r\nA falta de EPI (como máscaras cirúrgicas, máscaras N95, luvas, jalecos, toucas, etc.) para os trabalhadores dos serviços essenciais que não puderam entrar em quarentena os submete a elevado risco de contágio, colocando em risco suas vidas. Além disso, os trabalhadores desprotegidos que seguem atendendo o público tornam-se potenciais vetores da doença. Dessa forma, um metroviário, por exemplo, que esteja sem máscara N95 não apenas corre o risco de contrair coronavírus como fatalmente irá transmiti-lo às centenas de usuários do transporte com os quais ele tem contato até que os sintomas da doença se manifestem, caso se manifestem.\r\n\r\nFaltam, igualmente equipamentos hospitalares para tratar dos doentes, como ventiladores pulmonares e leitos, principalmente em Unidades de Tratamento Intensivo (UTI). Estudo divulgado pela Folha de São Paulo no dia 3 de abril apontou que mesmo em cenário mais otimista faltará leitos e respiradores no SUS de todo Brasil. Na projeção mais otimista, 44% das regiões do país não terão UTIs suficientes. Na mais pessimista, esse déficit chega a 95% das regiões. Em 51% faltará equipamentos de ventilação pulmonar. O problema deve atingir seu auge ainda no mês de maio. Caso ocorra, o número de mortos em função da doença será evidentemente muito superior ao que ocorreria caso todos os pacientes que precisam de tratamento especializado pudessem recebê-lo.\r\n\r\nPortanto, é necessária rápida e eficaz intervenção do poder público para garantir produção e distribuição suficientes desses equipamentos. Nesse sentido, o Estado deve coordenar a conversão da indústria à produção desses materiais. Isto significa, por exemplo, que a indústria têxtil deve girar suas máquinas para a produção de máscaras, que a indústria automobilística deve produzir ventiladores pulmonares, que a indústria química deve fabricar álcool em gel, e assim por diante.\r\n\r\nNeste projeto, defendemos que o Estado crie linhas de crédito para as empresas que invistam na reconversão industrial. Ao mesmo tempo, garante a compra dos produtos desta reconversão e exige que não haja demissões ou cortes de pagamento.\r\n\r\nDessa forma, trata-se de um projeto que visa atacar as duas faces da crise causada pela epidemia: o problema de saúde pública em si e o problema econômico. Pode-se compreendê-lo como uma política econômica de preservação dos empregos com externalidade positiva para a saúde ou como uma política pública de saúde com impactos positivos para a economia.\r\n\r\nDiante desse cenário, apresento o presente projeto de lei, que tem por objetivo garantir que a sociedade não fique desassistida dos serviços indispensáveis de saúde, os quais são prestados, obviamente, pelos profissionais de saúde, que recebem apoio estrutural dos funcionários que prestam serviços essenciais ao funcionamento dessas unidades de saúde, a saber: profissionais da limpeza, da segurança, da manutenção, da administração, entre outros que são incansáveis na divina arte de promover saúde com o suor de seus rostos.\r\n\r\nPrecisamos demais da atuação constante desses profissionais nesse momento e, caso esta casa não aprove esse projeto estaremos impossibilitando que milhares de profissionais de saúde cheguem até seus locais de trabalho para atender a população, o que seria nossa derrota diante da guerra que estamos enfrentando.\r\n\r\nContando com a união desse parlamento que é incansável no bem servi ao povo, solicito aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2530/2020\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º NO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014 QUE REESTRUTURA O PCCR DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICOADMINISTRATIVOS DA UERJ E ESTABELECE O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor): Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Acrescenta o § 5º no artigo 12 da Lei Estadual nº 6.701, de 11 de março de 2014, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ: “\r\n\r\nArt 12. ............................................ \r\n\r\n§ 5º O adicional de insalubridade de que trata o inciso IV deste art. será calculado sobre o salário-base do servidor nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), equivalentes aos graus mínimo, médio e máximo de tolerância às condições de trabalho em local insalubre, nos termos das Normas Regulamentadoras baixadas pelo Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º. Para os profissionais da área da saúde do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e da Policlínica Piquet Carneiro - PPC o adicional de insalubridade de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei Estadual nº 6.701, de 2014 será calculado sobre o salário-base do servidor no percentual de 40% (quarenta por cento) equivalente ao grau máximo de insalubridade.\r\n\r\n§ 1º - Os valores correspondentes ao adicional de insalubridade de que trata este artigo serão retroativos à data do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, e permanecerão durante o tempo que perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º - Aos servidores que já percebam o referido adicional em grau de insalubridade inferior ao estabelecido no caput deste artigo farão jus à diferença.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores a que refere este artigo são todos aqueles que estejam envolvidos direta ou indiretamente ao enfrentamento à pandemia da Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º. Os valores retroativos deverão ser creditados em favor dos servidores em até 5 (cinco) dias da data a publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. O Adicional de que trata a presente Lei deverá ser implementada pelo SRH e não dependerão de: I - solicitação formal ou requisição das chefias ou dos servidores ou II - perícia técnica ou laudo pericial da Comissão Técnica de Insalubridade e Periculosidade.\r\n\r\nArt. 5º. O Departamento de Material do DGA e à SUAPO deverá assegurar o fornecimento adequado dos Equipamentos de Proteção Individual que deverão ser utilizados nas condições indicadas pelo fabricante, respeitando as recomendações da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pagamento de adicional de insalubridade está garantido na Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Da mesma forma a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 192 assegura a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, sendo necessário estabelecer a base de cálculo em Lei. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6.701, de 11/03/2014, no inciso IV do art. 12 prevê que a remuneração dos servidores da UERJ será composta inclusive pelo adicional de insalubridade e periculosidade. Por sua vez, o Ato Executivo nº 049/93, que trata dos adicionais de insalubridade e periculosidade estabelece no parágrafo único do art. 2º que o adicional de insalubridade será concedido de acordo com os graus máximo, médio ou mínimo, sendo 40%, 20% e 10% respectivamente, levando-se em consideração os limites de tolerância descritos pela NR nº 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei visa assegurar duas questões de extrema importância para os servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro: i) o estabelecimento da base de cálculo para aplicação do adicional de insalubridade e ii) para o aos profissionais de saúde o recebimento do grau máximo de exposição aos mais diversos fatores e situações encontradas nos locais insalubres de trabalho enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente do COVID-19. No que se refere ao primeiro objetivo, trata-se da correção uma omissão legislativa quando não foi estabelecido na Lei Estadual nº 6.701, de 11 de março de 2014, qual seria a base de cálculo a ser aplicado nos casos do adicional de insalubridade. Assim é o entendimento que reverbera a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF.\r\n\r\n\"I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. II - A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão.” [RE 987.079 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 31-3-2017, DJE 74 de 11-4-2017.] “A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º; 5º, II; 7º, IV; e 37, caput, da Constituição da República nem contraria a Súmula Vinculante 4 do STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. Embargos de divergência não conhecidos.” [RE 673.644 AgR-EDv, rel. min. Rosa Weber, P, j. 6-10-2016, DJE 226 de 24- 10-2016.]\r\n\r\n“Não obstante o afastamento da incidência da norma em comento, em virtude da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), decidiu-se pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de esse atuar como legislador positivo. Essa orientação foi consolidada na Súmula Vinculante 4. No entanto, conforme ressaltei na decisão agravada, entendo que, no presente caso, não houve ofensa à CF/1988, uma vez que o Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas preencheu a lacuna da lei ao fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, diante da ausência de legislação local que a fixasse, já que a Lei municipal 494/1974, em seu art. 134, VII, previu o direito ao adicional, mas não dispôs qual seria a base de cálculo, o que tornaria o direito da servidora inexequível.” [RE 687.395 AgR, voto do rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 4-2-2014, DJE 46 de 10-3-2014.]\r\n\r\n“Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação ocal que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. [RE 635.669 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 28-8-2012, DJE 182 de 17-9-2012.]\r\n\r\nA segunda grande questão tem relação com o reconhecimento da aplicação do grau máximo de exposição dos profissionais de saúde que atuam direta ou indiretamente no combate ao COVID19. Registra-se que a exposição aumenta exponencialmente em virtude a falta dos Equipamentos de Proteção Individual que não são disponibilizados na forma, condições e número adequado ou suficiente para garantir que a assistência seja realizada sem riscos. Consigna-se que no Anexo XIV da NR-15 estabelece que os profissionais que trabalham cm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas farão jus ao percebimento do adicional calculado com a insalubridade em grau máximo. Essa é a situação que nos encontramos atualmente e alterará, certamente, a forma e condução e cuidados das nossas vidas e nas vidas desses profissionais de saúde que lidam e são expostos diariamente às mais diversas doenças como, por exemplo, a COVID-19. Mais do que nunca os trabalhadores que estão envolvidos no combate a Pandemia, carentes de Equipamentos de Proteção Individual adequados estão expostos aos riscos de contraírem as doenças que dispõem a combater, devendo ser garantido em grau máximo uma contraprestação pelos riscos que estão correndo para salvar vidas. É óbvio que adicional de insalubridade não cobre o dano a que o trabalhador venha suportar em caso de contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano, ou o risco a que o trabalhador se expõe, por isso a proposta em grau máximo. Neste sentido, mais uma vez esta lei se justifica, pois, se estes profissionais estão trabalhando mais e se expondo a mais riscos do que habitualmente, é proporcional e razoável que sejam remunerados em grau máximo, conforme estabelecido em Lei até que cesse o estado de calamidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2531/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público ficam obrigados a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, não poderá ser cobrado nenhum acréscimo de valor ao cidadão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo obrigar as empresas que prestam serviços funerários que prestam serviços funerários ou o Poder Público a oferecerem urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento.\r\n\r\nDevido à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, o Ministério da Saúde orientou que, durante o velório, o caixão deve permanecer fechado para evitar qualquer contato com o corpo do falecido em qualquer momento post-mortem. Essa orientação visa prevenir a contaminação das pessoas pelo COVID-19.\r\n\r\nConsiderando a excepcionalidade do momento atual, onde os especialistas afirmam que a falta de ritos funerários tradicionais terá consequências emocionais, precisamos amenizar o sofrimento das famílias permitindo, pelo menos, que vejam o rosto do falecido de forma a contribuir com o processo de luto vivenciado por aqueles que perderam um ente querido, vítima do COVID-19.\r\n\r\nAlém disso, tem sido noticiado a troca de corpos nos sepultamentos, o que tem causado angústia, dor e aflição aos familiares que após perder o seu ente querido, não tem a certeza de estar sepultando a pessoa certa. Por isso, é importante que as urnas funerárias tenham visor para que as famílias possam ver o rosto do falecido no momento do sepultamento.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2532/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o acondicionamento de pessoas detidas ou presas, condenadas ou não, em contêineres ou quaisquer outras espécies de instalações provisórias.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas presas nas condições mencionadas no caput deverão ser transferidas a unidades prisionais regulares no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir a da publicação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nNeste sentido, em 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendac'aÞo 62, com orientac'oÞes aos Tribunais de Justiça para adotarem medidas preventivas aÌ propagac'aÞo da infecc'aÞo pelo novo coronavírus - COVID-19 nos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, considerando a natureza destes locais como de alto índice de transmissibilidade de doenças, o que poderia agravar significativamente o contágio pelo novo coronavírus.\r\n\r\nA possibilidade de deslocamento de pessoas em privação de liberdade que estejam com sintomas do COVID-19 para espaços tais como contêineres ou celas modulares não permitirá que estes tenham acesso a ventilação adequada, água corrente acessível em tempo integral e a distância mínima que deve ser respeitada.\r\n\r\nEntidades de direitos humanos e ex-ministros da Justiça já se manifestaram contrários a esta medida, eles lembram que no último ciclo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 2017, o Brasil recebeu recomendações de diversos países para que diminuísse a população carcerária, eliminando a tortura e tratamento degradante, através do fomento a melhores condições de encarceramento.\r\n\r\nÉ importante que neste momento de pandemia mundial o legislativo mantenha seu dever de respeito ao Estado Democrático de Direito e ao princípio universal de dignidade da pessoa humana. Nenhuma pandemia pode justificar tratamentos Nada pode justificar o tratamento de indivíduos em condições subumanas e de precariedade em níveis medievais.\r\n\r\nAs existentes e conhecidas carências e deficiências históricas do sistema penitenciário nacional não podem ser aprofundadas sob qualquer pretexto. Se a vulnerabilidade dos presos brasileiros se apresenta ainda mais sensível em decorrência da pandemia, o próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante Recomendação nº 62/2020, já ali estabeleceu as medidas adequadas a serem implementadas no ambiente carcerário, como a identificação dos grupos de risco e a priorização do cumprimento de pena fora das unidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533/2020\r\n\r\nRECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E AUTORIZA SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica reconhecido o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres à população do Estado, durante a pandemia do coronavírus - COVID-19, como política de fortalecimento da segurança alimentar e geração de renda.\r\n\r\nParágrafo único - Não compete aos Municípios proibir o funcionamento das feiras livres, em razão do estado de calamidade na saúde decorrente da pandemia do coronavírus, sob pena de atentar à saúde e alimentação da população do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Os feirantes deverão utilizar máscaras de proteção individual e as barracas deverão manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros, bem como disponibilizar álcool gel 70% para seus clientes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito embora a edição de decreto estadual permitindo o funcionamento das feiras livres no período de pandemia do coronavírus, a inclusão de dispositivo para que municípios ratifiquem ou não tal legislação, tem causado sérios danos à população do Estado, residente em localidades onde a prefeitura vedou seu funcionamento.\r\n\r\nNão faz sentido permitir o funcionamento de supermercados, por exemplo, e restringir o funcionamento de feiras livres, que são locais abertos e de menor potencial de contágio do coronavírus, fornecedoras de gêneros alimentícios de grande relevância ao fortalecimento da imunidade da população, além do fortalecimento à segurança alimentar e geração de renda da população fluminense neste momento crítico.\r\n\r\nDesta forma, a presente Lei visa reconhecer a importância das feiras livres no momento da pandemia, garantindo seu funcionamento em todo o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA, DANI MONTEIRO , GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de cinco milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ, para pesquisa científica voltada ao desenvolvimento e construção de respiradores mecânicos .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA,DANI MONTEIRO , GIL VIANNA,DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo fluminense.\r\n\r\nCom a pandemia do Coronavírus, o Estado do Rio de Janeiro que já sofria com a crise econômica, passou a ter dificuldades para o enfrentamento da epidemia da saúde que demanda a aquisição de aparelhos, investimentos em unidades de saúde, contratação de profissionais e investimento em pesquisas.\r\n\r\nNotícias alertam que o COPPE da UFRJ, instituição federal de ensino superior, avançava na construção de aparelhos respiradores de baixo custo e livre de demanda internacional para auxiliar o Estado, porém a falta de recursos paralisou a pesquisa.\r\n\r\nApós reunião com representantes da instituição e demais parlamentares, foi noticiado a necessidade de recursos no montante de R$ 5 milhões para o desenvolvimento e construção de mil respiradores mecânicos que seriam doados à Secretaria de Estado de Saúde e, após, por esta, aos Municípios em Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nA ALERJ aprovou alteração fundamental à Lei que instituiu o Fundo Especial da Assembleia Legislativa para possibilitar o repasse de recursos a outros entes da federação, incluindo instituições federais de pesquisa científica. Como complementação à medida faz-se necessário a aprovação de Lei Específica para destinar recursos à manutenção de pesquisas técnicas voltadas à área de tecnologia, educação e saúde, como a construção de respiradores mecânicos pela COPPE-UFRJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º O Estado deverá promover a higienização externa e interna dos veículos que prestam serviços essenciais a cada troca de serviço ou plantão, a fim de proteger os servidores que os utilizam, enquanto durar o período da epidemia ocasionado pelo Corona vírus.\r\n\r\nParágrafo Único: Cada órgão ficará responsável pela higienização de seus veículos.\r\n\r\nArt. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de COVID-19 têm aumentado de maneira considerada em nosso Estado, principalmente entre os servidores que prestam serviços essenciais como saúde e segurança. Nesse sentido se faz necessário promover formas de proteger esses servidores que estão na linha de frente e conter a propagação do COVID-19.\r\n\r\nA higienização dos veículos utilizados por todos os servidores, a cada serviço ou plantão, inibirá o perigo de contágio.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto e assim, juntos combater o crescimento desse vírus que vem assolando nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2536/2020\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de Covid-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.\r\n\r\n§1º - Entende-se como estabelecimentos que comercializem e/ou realizem testes diagnóstico de Covid-19 para os fins do caput, os laboratórios públicos e privados e farmácias localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - As unidades de saúde públicas e privadas deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do caput deste artigo, sobre as internações decorrentes de casos suspeitos de Covid-19, devendo a informação de sua confirmação ser fornecida em até 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\n§3º - Na notificação compulsória de que trata o caput deste artigo deverá constar:\r\n\r\nI - Nome completo do examinado;\r\n\r\nII - CPF e Identidade do examinado;\r\n\r\nIII - idade do examinado;\r\n\r\nIV - Endereço completo, constando o bairro e a cidade de residência do examinado;\r\n\r\nV - Telefone para contato;\r\n\r\nVI - e-mail ou qualquer outro meio eletrônico para contato.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo da notificação de que trata o artigo 1º da presente Lei se iniciará na data em que o interessado realizar o exame e será finalizada com o respectivo resultado do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente do Poder Executivo deverá criar mecanismo para viabilizar a notificação, imediata, a ser realizada pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará plataforma online para preenchimento dos dados dispostos no §3º do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - A secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênio com as respectivas secretarias municipais de saúde para repasse dos dados coletados com a notificação de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.\r\n\r\nEm razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.\r\n\r\nMuito se discute sobre as medidas eficazes ao controle e combate à pandemia. Indiscutível entre os especialistas a necessidade da testagem em massa e complementarmente o acesso das autoridades aos resultados dos exames, até como forma de análise sobre o momento de flexibilização das medidas de isolamento social.\r\n\r\nCom esse intuito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a liberação de teste rápido em farmácias e drogarias durante o período de emergência de saúde pública nacional causado pela pandemia do novo coronavírus com o objetivo de ampliar a rede de testagem e reduzir a demanda por serviços públicos durante esse período.\r\n\r\nRessalta-se que é obrigatório o compartilhamento de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas e/ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação e o não cumprimento configura infração à legislação sanitária e crime, conforme o disposto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nO número de infectados pelo novo coronavírus cresce a cada dia e, com isso, a preocupação com as dificuldades enfrentadas pelo Sistema de Saúde.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL (LOCKDOWN) DAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA FACE À EPIDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O governo do estado do Rio de Janeiro poderá decretar Paralisação Total das Atividades, restringindo o funcionamento ao mínimo possível de manutenção das atividades essenciais e da circulação de pessoas e veículos nas ruas e espaços públicos quando as seguintes situações forem verificadas, simultaneamente:\r\n\r\nParágrafo 1º - Quando o contágio da epidemia alcançar as diferentes regiões do estado do Rio não sendo mais possível identificar os focos e controlar a sua proliferação;\r\n\r\nParágrafo 2º - Quando o sistema de saúde pública tiver ocupação superior a 90% de seus leitos de internação ocupados, tornando-se incapaz de suportar aumentos nos casos de contaminação;\r\n\r\nParágrafo 3º - Quando o número de óbitos decorrentes da situação de Pandemia ultrapassar a proporção de 1 óbito para cada dez mil habitantes ou quando o número de óbitos de determinado período apresentar crescimento igual ou superior a 30% do número de óbitos do mesmo período da média dos 3 anos imediatamente anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - A decretação de Paralisação Total das Atividades deverá garantir o acesso a alimentos, medicamentos e outros bens e serviços essenciais às condições de vida da população.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, fixando rol exaustivo das atividades essenciais que ficarão excepcionadas dessa suspensão, com a respectiva justificativa técnica e estudos que o embasaram, além de regulamentar o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, prescrevendo-se lotação máxima excepcional nesses ambientes, na forma estabelecida pelo Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.\r\n\r\nNão obstante as medidas de isolamento social adotadas pelo poder executivo estadual para combater o novo coronavírus, o Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro entrou em colapso na última semana. Já não há mais vagas de UTI na rede pública em todo o estado do Rio de Janeiro, e no dia de hoje mais de 360 pacientes em estado grave aguardam por um leito.\r\n\r\nIsso significa que chegamos ao ponto a partir do qual não será possível atender a demanda de casos graves de internação e terapia intensiva, ao passo que a curva de evolução da epidemia segue em crescimento; há uma enorme dificuldade da implantação das medidas de isolamento em áreas urbanas periféricas com condições precárias de moradia, saneamento, renda e trabalho; e a mais alta autoridade do país continua a desdenhar dos impactos do vírus e da necessidade de medidas de contenção.\r\n\r\nDiversos estados têm mobilizado esforços crescentes para a ampliar a oferta de leitos, por meio da adaptação de espaços assistenciais públicos existentes e da criação de hospitais de campanha. Isso ainda é muito pouco frente aos enormes desafios que se colocam no curto prazo. Os primeiros estudos que estimaram a demanda indicam que em 53% das regiões de saúde será necessário dobrar a capacidade instalada de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), e que para isso seriam necessários 18,6 bilhões de reais [1]. Outra projeção estima um déficit de 24.500 leitos de UTI e o esgotamento destes por volta do início do mês de maio, o que já ocorreu [2].\r\n\r\nPara enfrentar esta dramática situação, com o intuito de evitar que ainda mais vidas sejam perdidas por falta de atendimento, é imprescindível garantir que as pessoas fiquem em casa. Para isso o poder público precisará tomar atitudes muito mais enfáticas e coor denadas para evitar a propagação do vírus, o que no momento só será possível através da paralisação total das atividades não essenciais - lockdown. Para tanto, buscamos estabelecer, nesta proposição, critérios mínimos que autorizem e guiem tal paralisação.\r\n\r\nPela importância do presente projeto de lei na atual situação da pandemia, conto com a colaboração de meus pares para aprovar a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social, até a abertura dos restaurantes populares, tendo em vista o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794/2020, em razão da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição prevista no caput deste artigo, será realizada nas instalações dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto nos incisos, VI e XXVII do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo dias difíceis em razão da gravidade da pandemia do novo coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nHoje, em nosso país temos mais de 100 mil casos de infectados com o Covid-19 e 7.485 mortes.\r\n\r\nCom a preocupação do Poder Executivo com o colapso das unidades de saúde de nosso Estado, foram estabelecidas medidas de isolamento social, no âmbito de nosso Estado e de Municípios. Sabemos que através dessas ações, poderão ser tratados de forma efetiva os pacientes com a covid-19, assim como o impedimento da proliferação do contágio.\r\n\r\nA presente proposta possui o objetivo de nesse momento tão difícil, possibilitar o fornecimento de refeições as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social, próxima as localidades em que estão os restaurantes populares, até a abertura dos mesmos, tendo em vista as medidas de isolamento social.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2020\r\n\r\nSUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspende a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis aos consumidores, durante o período de pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a dificuldade com as assistências e demais procedimentos neste período.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo referente à garantia legal dos bens duráveis, será restabelecido após o término da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber, inclusive quanto à destinação das multas.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA garantia legal dos produtos duráveis está prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nContudo, atualmente em razão da pandemia do novo coronavírus, os consumidores apresentam inúmeras dificuldades, por razões óbvias, em decorrência das medidas de isolamento social determinadas pelos Chefes do Poder Executivo, municipal e estadual, os estabelecimentos que prestam assistência estão fechados.\r\n\r\nEsses estabelecimentos estão recomendando a entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor, para que possa ser viabilizado o pedido de extensão do prazo legal, gerando um número de protocolo.\r\n\r\nAcontece que muitos estão tentando manter o contato, e não estão conseguindo êxito, em razão da indisponibilidade dos serviços.\r\n\r\nDessa forma, o consumidor deverá ter garantida a prorrogação desta garantia, podendo remarcar o serviço para quando a situação voltar à normalidade, não podendo o consumidor ser punido com a perda da referida garantia do produto.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2042/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, BEBETO, ALANA PASSOS, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO LOUBACK, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2081/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, CARLO CAIADO, GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, JOÃO PEIXOTO, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, DANI MONTEIRO, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2086/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, RENATA SOUZA, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, JORGE FELIPPE NETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2169/2020\r\n\r\nINSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, FABIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, BEBETO, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, DR. DEODALTO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS, RENATO ZACA, DANI MONTEIRO, SÉRGIO LOUBACK, RENATO COZZOLINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2173/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, ZEIDAN, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, BRAZÃO, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MINC, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, DIONISIO LINS, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLO CAIADO, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2210/2020\r\n\r\nREFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO CABELEIREIRO, RENATO COZZOLINO, MARCOS MULLER, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, MAX LEMOS, BAGUEIRA, LÉO VIEIRA, MARINA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2228/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2238/2020\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2251/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2265/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2357/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2383/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2428/2020\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2451/2020\r\n\r\nCLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 277/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a escolha do Secretário de Estado de Polícia Civil, por meio da nomeação de Delegado de Polícia de Primeira Classe, indicados por lista tríplice.\r\n\r\nArt.2º. A Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro tem por chefe o Secretário de Estado de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia de Primeira Classe em atividade, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo dispor sobre a escolha do chefe da Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que será o Secretário de Estado de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia de Primeira Classe em atividade, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento..\r\n\r\nImportante mencionar que a suspensão do Decreto Federal de nomeação do Diretor-Geral da Polícia Federal, por suposto desvio de finalidade, exarada pelo Supremo Tribunal Federal, leva-me a propor esta Indicação.\r\n\r\nRegistre-se que, por ser de competência privativa do Governador, encaminho esta proposta sob a forma de Indicação Legislativa, a fim de atender aos mandamentos constitucionais vigentes.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2310/2020\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretoria, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, regime de urgência no Projeto de Lei nº 2310/2020, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTI VO A AMPLIAR, EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, nesse período de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2311/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 2311/2020, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 'PROGRAMA EM FORMA' PARA A ORIENTAÇÃO ONLlNE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE 'CALAMIDADE PÚBLICA\". \r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, nesse período de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2320/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nO 2320/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE A CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, nesse período de calamidade pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2461/2020, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no prevista no Artigo 127 e seguintes, R. I. , que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2461/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, desta Casa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2471/2020, que ESTABELECE A CAMPNHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2472/2020\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, desta Casa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2472/2020, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VOLÊNCIA DOMÉSTICA “ DE MONITORAMENTO DAS MULEHRES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2473/2020\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, desta Casa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2473/2020, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. Autores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2474/2020. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2474/2020 que CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2475/2020, QUE “INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, conforme previsto no Artigo 127 e seguintes, que seja concedido a URGÊNCIA na tramitação, do PROJETO DE LEI Nº 2475/2020, de minha autoria, que “INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2476/2020. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2476/2020 que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2491/2020, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librellon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE INTERNADO POR COVID 19, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO GOVERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2495/2020, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE INTERNADO POR COVID 19, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO GOVERNO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librellon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2496/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIL VIANNA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2496/2020, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: GIL VIANNA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA na tramitação ao Projeto de Lei nº 2498/2020, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librellon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2520/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librellon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2522/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2522/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librellon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2533/2020, QUE RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E AUTORIZA SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2533/2020, QUE RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E AUTORIZA SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2534/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2534/2020, autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN que “DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librellon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2489/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3352 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para reabertura dos clubes de tiro do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as recomendações gerais de precaução, bem como a suspensão de qualquer exigência ou documentação dos registros em vigor dos colecionadores, atiradores e caçadores - CAC-S, durante o período da aplicação de medidas de contenção decorrentes do COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n3360 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Tanguá.\r\n\r\n3361 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Silva Jardim.\r\n\r\n3362 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3363 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3364 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Itaboraí.\r\n\r\n3365 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Rio Bonito.\r\n\r\n3366 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3367 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Cabo Frio.\r\n\r\n3368 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Araruama.\r\n\r\n3369 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas à população do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3359 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que, emergencialmente, solicite junto aos órgãos competentes providências necessárias para que as dependências da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, localizada à Rua Santa Luzia nº 206, Centro, para atender as vítimas do Novo Coronavírus.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3355 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a pavimentação de toda a extensão da Estrada Santa Rita, no bairro de Jardim Marlice, em Nova Iguaçu.\r\n\r\n3356 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Magé, Sr. Rafael Santos de Souza, estudos que viabilizem a higienização nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e de calçadas com grande circulação de pessoas no referido município em razão da Pandemia de COVID-19. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3357 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, para que seja criado um procedimento de desinfecção imediata, através de câmaras de desinfecção, para que os profissionais de saúde que cuidam de pacientes com Corona Vírus, (COVID-19), sejam desinfectados antes de retirarem os seus equipamentos de proteção individual, nos hospitais da rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n3354 - SOLICITA a Exma Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Fernanda Titonel de Souza, medidas de fiscalização do Programa “Cartão Recomeçar”.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n3358 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, para promo ver a implementação da Universidade do Mar, vinculada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Ilha de Paquetá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATA SOUZA\r\n\r\n3353 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro que adote um sistema de cartas virtuais garantindo o direito de contato entre as pessoas em privação de liberdade e seus familiares.\r\n\r\nId: 2250517"
                    ]
                }
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2250518": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 14h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem agora, não. Vamos para a pauta. Se for questão de ordem, veremos, mas pela ordem, não. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2420/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2020), QUE DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Favorável, Deputado Márcio Pacheco; contrário, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendo o PL que o Governo mandou: quer mexer nos fundos, no sentido de eles se constituírem um programa de trabalho específico. \r\n\r\nO meu voto divergente, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com emenda porque não há como mais mexer na LOA de 2020. A emenda que estou propondo é para que ela entre em vigor na data da sua publicação e produza efeitos para a confecção da LOA de 2021. No meio do caminho não dá mais para fazer essa alteração.\r\n\r\nA minha divergência, Deputado Márcio Pacheco, não é ser ou não constitucional, é a vigência da proposta. O voto é pela constitucionalidade com emenda, alterando o art.4º para que possamos ter a vigência desse projeto na apresentação da LOA de 2021. É o voto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n”VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2020 MENSAGEM Nº 15/2020 QUE “DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem, de autoria do Poder Executivo que “determina que os fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a criação de novas fontes de recursos, onde couber, em substituição às Unidades Orçamentárias de cada Fundo, como forma de evidenciação das suas dotações na Lei de Orçamento Anual e sua execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, os fundos objeto dessas mudanças são os instituídos pelas Leis Ordinárias de nº 1060, de 10 de novembro de 1986 (Lei de Criação do Fundo de Controle Ambiental - FECAM) e de nº 4962, de 20 de dezembro de 2006 (Lei de criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS), e pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017 (Lei de Criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED).\r\n\r\nAinda de acordo com a justificativa do projeto, a vantagem da alteração proposta de se evidenciar os Fundos na Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio de uma fonte de recursos (FR), é que as ações orçamentárias estarão evidenciadas nas Unidades efetivamente responsáveis pelo seu planejamento e execução, dando maior transparência e compreensão do verdadeiro montante de recursos de cada unidade, o que vai ao encontro à melhoria no controle e à agilidade de aplicação dos recursos.\r\n\r\nAnalisando o projeto de lei, chamo a atenção, para a redação do artigo 2º, mais precisamente para o seu inciso III e parágrafo primeiro in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do artigo anterior, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de código e títulos de cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo;\r\n\r\nII - Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual.\r\n\r\n§1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das Fontes de Recursos novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades orçamentárias alteradas.\r\n\r\n§2º As normas necessárias para atender ao caput desse artigo, e do anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA LDO 2020, Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 em seu artigo 22 mais precisamente em seu inciso V e seu artigo 50, in verbis, dispõem que Ação Orçamentária é a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa e que o detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nArt. 50. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nO Poder Executivo salienta que a mudança proposta visa colaborar para a revisão estrutural da máquina pública, na tentativa de trazer economia aos cofres públicos e maior transparência, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nComo podemos verificar tais mudanças na legislação só poderão ser realizadas e valer para o orçamento do exercício de 2021 e não para o orçamento de 2020 como proposto no presente projeto de lei.\r\n\r\nO que se pretende é a reprogramação dos investimentos. Tal medida autoexecutiva a ser aplicada pelo Poder Executivo não considera o orçamento aprovado inclusive com emendas parlamentares. Usar os recursos para outros programas e ações visando destinar para a estrutura administrativa do Estado descaracteriza o orçamento aprovado em vigor.\r\n\r\nDiante do exposto, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA projeto de lei nº 2420/2020, mensagem nº 15/2020 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. Ele está no WhatsApp? Estou sendo avisado que ele está no WhatsApp. Estamos votando...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele estava na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele estava aqui até há pouco. Pergunte como ele vota. Ele está on line no WhatsApp? É importante saber isso. Ele está on line no WhatsApp? (Pausa) Ok.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, está 1 a 1. O Deputado Márcio Pacheco votou favoravelmente, pela constitucionalidade, e o Deputado Luiz Paulo votou favoravelmente, pela constitucionalidade com emenda. Ele vai votar, então, vamos dar sequência. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. Daqui a pouco vamos colher o voto do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o voto divergente e acrescento um ponto - não sei se o Deputado Luiz Paulo há de concordar -, porque um desses fundos, o Fecam, foi criado na Constituição Estadual. Até fui o Relator desse capítulo onde está o Fecam. \r\n\r\nNo ano passado, mexemos no Fecam por uma Emenda Constitucional, que permitiu que metade do Fecam pudesse ser usado para outros fins durante a vigência do plano de recuperação fiscal. Não entendo como o Governo quer mexer no Fecam alterando o que já está na Constituição - ficou na emenda que aprovamos - sem mudar a Constituição. \r\n\r\nEntão, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. Excluo o Fecam, porque depende de uma disposição constitucional. Isso não pode ser alterado por Projeto de Lei.\r\n\r\nPergunto para o Deputado Luiz Paulo se acrescentaria esse aspecto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, a questão é só orçamentária. Não tem destinação. É só para evidenciar no Orçamento, porque possivelmente não fizeram a previsão.\r\n\r\nJá colhi o voto do Deputado Bacellar. Está no grupo aí. \r\n\r\nAcompanha o Relator.\r\n\r\nComo vota, Deputado Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 4 a 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Minc votou com o voto divergente. \r\n\r\n4 a 3. Foi vencedor o Relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, divergente.\r\n\r\nFavorável 1 e outro é como, Deputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nNa Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários V.Exa. não está presente ou tem publicação aqui dele? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Até onde eu sei, eu era. Não sei se mudou. Se o Deputado Rodrigo me tirou. Mas até onde sei, eu era.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários... Me dá o quadro aí.\r\n\r\nV.Exa. poderá ser até indicado pelo líder, mas, por enquanto, não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está bem. Então, retira aí. Voto nulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nAcompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar no final. Vai votar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só para consolidar o meu voto no parecer original da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer e voto do Deputado Rodrigo Amorim: favorável com Emenda para o Projeto viger em 2021. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho vota favorável com Emenda. Deixa-me ver se tem voto aí. Deputado Rodrigo Bacellar está dizendo aqui que vota com o Relator. 3 a 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Relator. Que Relator, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, com Deputado Márcio Pacheco, Relator da CCJ. Ele botou a mãozinha lá no grupo lá, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está 4 a 3, Sr. Presidente? V.Exa. não proclamou o resultado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. Ganhou o voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. não proclamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está claro, Deputado Luiz Paulo. Estou contando o voto. O Deputado Eliomar Coelho votou, eu falei 3 a 2. E fui ver se tinha voto lá no Zap, e tinha um voto, 3 a 3. Agora, ele acompanha com Emenda, está superado. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 33 Emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Na verdade, não foi o voto divergente que venceu, foi o voto do Relator Rodrigo Amorim. Quem relatou foi o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanhando o voto divergente da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da CCJ. A presente proposta recebeu 33 Emendas e retornas as Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, pela ordem. Quero solicitar se é possível as Comissões fazerem até uma reunião com todos os Secretários que têm a ver com este Projeto de Lei, de cada Fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas essa questão é só orçamentária, Deputado Caiado. Isso não tem questão de Fundo, não é isso, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está mexendo em valor, não, é só orçamentária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só questão para previsão de Orçamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2488/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2020), QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, Deputado André Ceciliano, seria bom dizer quais foram as Emendas da CCJ que aprovamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já,já. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai votar sem saber quais foram da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é membro da CCJ, não sabe, imagina eu. Mas vou ler aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ler, um instante. Olha só.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu gostaria que os outros Deputados soubessem. Claro que eu sei, ficamos discutindo, ontem, a manhã toda isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muda a ementa. Dispõe sobre a priorização dos serviços das áreas de Saúde e egurança, por ocasião da regulação dos leitos e internação e na realização de testes para detectar a presença do Covid-19, no âmbito o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estendeu aqui, a questão do teste.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2: “Modifique-se o Artigo 2, do Projeto de Lei 2488/2020, que passa a ter a seguinte redação: A presente lei não se aplica nos casos da admissibilidade e elegibilidade do paciente que esteja em estado crítico ou grave mais acentuados que os profissionais elencados no artigo anterior, conforme avaliação da equipe médica responsável.\r\n\r\nEmenda Aditiva 3 - Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2488/2020, com a seguinte redação: 'Fica assegurada aos profissionais que a se refere o Artigo 1º desta Lei prioridade de acesso na realização de testes para detectar a presença do novo coronavírus Covid-19 no organismo em todos os tipos de metodologias aprovadas, independente de comprovação ou suspeita.”\r\n\r\nO.k.? Três Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora, sim!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só para dizer que já tinha sido publicado e enviado no grupo o texto que V.Exa. acabou de ler. Ou seja, todos os Deputados tiveram acesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto decorre do cenário de colapso do sistema de saúde, derivado de uma situação de calamidade pública em razão da pandemia, que foi desacompanhada da adoção efetiva das medidas de isolamento social e do fortalecimento das unidades de saúde, especialmente por parte da União. Devemos fortalecer a estrutura dessa unidade de saúde para que atenda à demanda dos profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nA Resolução 2156/2016 do Conselho Federal de Medicina determina que a priorização de admissão na Unidade de Tratamento Intensivo deve respeitar determinados critérios baseados na gravidade do quadro clínico atual do paciente e na possibilidade de recuperação e limitação do suporte terapêutico. Em seu Artigo 9º, a Resolução determina que a admissão e alta em UTI não pode se basear em discriminação de pacientes em função de questões de idade, religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor da pele, orientação sexual, posição social, opinião pública ou deficiência. No processo de triagem, de acordo com a Declaração da Ética Médica em Desastres, da Associação Mundial de Medicina, revisada em 2017, somente devem ser utilizados critérios médicos e assistenciais: o quadro clínico atual, a presença de comorbidade, comprometimento irreversível de funções cognitivas, escores de fragilidade poderão ser considerados. \r\n\r\nÉ preciso rechaçar a ideia de colocar profissionais na Escolha de Sofia entre a população e aos profissionais, com base em critérios subjetivos e baseados em fatores sociais. Isso posto, o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nTêm a palavra, para discutir a matéria, os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Carlos Minc, Alexandre Freitas e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nJá anuncio que a presente proposta recebeu 34 Emendas.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero fazer uma discussão muito breve.\r\n\r\nParticipei do debate, na Comissão de Constituição e Justiça, da construção das Emendas que foram lidas aqui por V.Exa. e que já estavam disponibilizadas no grupo, como disse o Deputado Márcio Pacheco, e, sem prejuízo da reflexão trazida à nossa consideração pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em seu parecer contrário ao Projeto, quero apenas lembrar um único aspecto: \r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro, de fato, definir alguns profissionais do serviço público estadual para ter prioridade em internação, em testagem, sem prejuízo, naturalmente, dos casos graves, críticos, que a lei menciona, que, nesse caso, não seriam ultrapassados...\r\n\r\nLembro que os servidores da Fundação Santa Cabrini foram recentemente deslocados no âmbito da administração pública estadual, saíram do âmbito da Seap e foram para o âmbito da Setrab, embora muitos continuem atuando em relação direta com as unidades do sistema prisional - isso foi até objeto de uma emenda que eu fiz.\r\n\r\nAcho importante não esquecer, neste caso, para os efeitos especificamente desta lei, a menção à Fundação Santa Cabrini porque, embora tenha sido alterada a sua vinculação administrativa, como eu disse, os seus servidores, em função da natureza do trabalho, permanecem em diálogo e permanecem frequentando unidades do sistema prisional. Por isso, sem querer reclassificá-los como profissionais da segurança, mas, especificamente, para os efeitos desta lei, acho que nós não podemos esquecer, não podemos olvidar a Fundação Santa Cabrini. É esta discussão que eu quero fazer, apenas uma pontuação neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez emenda, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Fiz sim. Fiz emenda neste sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero, de uma forma muito breve, fazer uma análise e, na verdade, utilizar este momento para trazer aqui um ponto. Gostaria que o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Delegado Carlos Augusto, se possível, me dessem uma especial atenção.\r\n\r\nÉ óbvio que é muito bem-vindo, no meu modo de ver, este projeto. Esta iniciativa deve ser aplaudida. Se alguém tinha dúvida da importância dos profissionais da área da saúde e da segurança, parece-me que, diante do Covid-19, isso está muito claro. Acho que faria muito bem o Governo colocar em pauta, por maior que seja a dificuldade, e não deixar esquecida a questão do PCCS porque o profissional da área da saúde tem que ser respeitado e valorizado - da mesma forma, o de segurança.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco e Deputado Delegado Carlos Augusto, eu quero trazer aqui uma grande angústia do sistema penitenciário. Eu tenho sido procurada por servidores da Seap e já sabemos o que implica. Quando começava a se discutir a questão do Covid, o próprio Secretário Edmar apresentava sua preocupação com o sistema penitenciário. Lá atrás, no ano passado, já discutíamos, em razão do sistema penitenciário, a questão da tuberculose, mas, hoje, está posta a seguinte questão: se um profissional do sistema penitenciário apresentar algum sinal que indique que ele está com Covid, para ser afastado do serviço, ele vai depender de uma perícia médica, que entra na caixa-geral da perícia médica do Estado, ao contrário do que acontece, por exemplo, na Polícia Militar, quando o próprio hospital da Polícia Militar faz o reconhecimento e dá ao profissional a oportunidade de afastamento.\r\n\r\nAinda que o sistema penitenciário não tenha, na sua estrutura, um organismo de saúde, um hospital, como tem a Polícia Militar, não podemos deixar à mercê da própria sorte o profissional que está com um indicativo de Covid, que deveria estar em isolamento social e que não está porque precisa aguardar o resultado de uma perícia médica. Então, aproveito este espaço para pedir a intervenção da liderança do Governo e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para que possamos atender a essa demanda trazida pelos agentes do sistema penitenciário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para, caso V.Exa. permita, eu responder à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano e colegas, também quero fazer breves considerações, primeiro, em relação à fala do Deputado Waldeck Carneiro. Concordo com ele sobre os agentes socioeducativos. Concordo com a preocupação da Deputada Martha Rocha, muito bem lembrada a questão da perícia, no caso dos agentes que trabalham no sistema penitenciário. Em relação à nossa companheira Mônica Francisco, ao voto que ela deu na Comissão de Trabalho, tem muita razão a explicação da Deputada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu me inscrevo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Ministro da Saúde, antes de ser empossado, deu declarações meio perversas, em relação a escolher entre um idoso e um jovem. Na verdade, o próprio Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso vedam essa discriminação, mas em bom momento a CCJ corrigiu isso. Ontem, nós discutimos bastante. O Deputado Márcio Pacheco participou da discussão, relatou, incorporou as nossas discussões. Realmente, isso foi publicado. Eu pedi para o André Ceciliano ler porque nem todo mundo viu a publicação, mas é claro que foi publicado, como deve ser.\r\n\r\nAí fica claro que essa questão da testagem não é um critério de desempate para os casos graves. Não é, e isso ficou bastante claro. Eu queria apenas acrescentar, Deputado André Ceciliano - não é o tema agora; mais adiante vou discutir sobre isso, mas quero apenas tocar no assunto -, que, ontem, na CCJ, fiz uma proposta, que todos acataram, dirigida a V.Exa., no sentido de que a Assembleia Legislativa se pronuncie institucionalmente a favor da Constituição Brasileira, das liberdades democráticas, da liberdade de imprensa. Várias instituições têm se pronunciado e acho que à Assembleia cabe também se pronunciar.\r\n\r\nNão vou fazer uma justificativa disso porque estamos discutindo o projeto que dá uma prioridade para agentes da Segurança Pública e profissionais da Saúde. Não vou fazer um contrabando aqui na minha fala, mas, como o tema foi discutido ontem na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, e, por unanimidade, os seus membros acharam por bem que a Assembleia tome uma posição em relação à Constituição Nacional e à democracia, aproveito apenas para transmitir o que discutimos a V.Exa., para que, caso ache pertinente, após sua avaliação, como Presidente, a proposta possa tramitar nesse sentido.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.\r\n\r\nObviamente, como liberal, olho sempre com reticência qualquer Projeto de Lei que crie uma distinção legal entre pessoas ou profissões. No entanto, não podemos ignorar que, de fato, algumas profissões têm um risco muito aumentado. Assim, propusemos uma emenda que diz claramente que terão direito a esse benefício os profissionais que estão na linha de frente. Não faz nenhum sentido o profissional que está no administrativo ou então que não tem contato com o público e, por conta disso, não existe um aumento no risco da sua atividade, ter o mesmo benefício que aqueles que estão no front de batalha, no combate ao Covid, tenham.\r\n\r\nAcredito que nossa emenda, caso seja acatada, vá destinar esse benefício aos profissionais que, de fato, dele carecem, para que não se crie um incentivo errado ou a sensação de que o profissional está indo para a frente de batalha, com um risco muito aumentado, não tem o devido reconhecimento.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de aproveitar para fazer um pedido de questão de ordem, ao final desta Sessão, porque estamos dependendo de duas manifestações da Presidência sobre duas matérias. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Dr. Serginho quer discutir também? Ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Deputados e a todos que estão nos assistindo. Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nConcordo com alguns Deputados que me antecederam porque esse Projeto, o 2488, do Governo - apresentei um PL muito parecido, que deve estar tramitando ainda -, dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de Saúde e Segurança, por ocasião da regulação dos leitos de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um Projeto muito difícil, muito polêmico, porque, dentro de um hospital, todos são iguais perante a lei. Todos precisam de atendimento, todos precisam de teste, todos precisam de atendimento em casa, de afastamento, enfim, é um Projeto muito difícil de votar. No entanto, o meu voto, eu nem quis divergir na Comissão de Trabalho para não criar muito polêmica, é favorável pelo entendimento, Sr. Presidente, um pouco até igual ao Deputado que me antecedeu. Nós não podemos fazer isso de forma indiscriminada, senão cada um vai achar que realmente é necessário garantir o teste, garantir a internação. No entanto, aqueles profissionais que estão realmente na frente desse front, hoje já se tem clareza que tem mais de mil pessoas mortas, mais de cinco mil pessoas contaminadas só desses profissionais da área da Saúde, então, o meu voto é favorável por causa disso, porque se não tiver o funcionário, ele não conseguirá voltar rápido para o front para tratar o restante da população que precisa de atendimento, mais de 300 pessoas na fila, isso quando eu vi a estatística. Então, eu apresentei algumas Emendas para aperfeiçoar, para que nós não tratemos esse PL como valorizando alguma pessoa em detrimento da outra, mas realmente é um Projeto para valorizar o profissional neste período, que é para ele poder se recuperar e voltar para o atendimento, porque já está faltando profissional de Saúde, já está faltando profissional de enfermagem. E o que está acontecendo na prática é que o profissional é afastado, fica em casa esperando o teste, esperando informação, agrava a situação e quando ele volta, nem no hospital em que trabalha, ele consegue tratado, internado e recuperar a saúde. Por isso, eu voltei a favor do Projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Bom, este é um debate importante que tem uma série de dimensões fundamentais, porque estamos falando em último instância de priorizar a garantia da vida das pessoas quando temos prioridade no atendimento. É uma decisão difícil e é uma decisão difícil inclusive de pensarmos a sua implementação, porque em última instância vai ter um médico lá na ponta que vai definir, “Olha, temos esses dois casos aqui, mas esse é profissional da Saúde, esse é profissional da Segurança, então, os critérios clínicos são semelhantes, vou dar o leito para eles.” E é muito difícil se ter critérios clínicos exatamente iguais. Então, isso vai nos gerar uma situação de muita dificuldade na implementação, na forma de lidar com isso.\r\n\r\nNós temos diretrizes do Conselho Federal de Medicina, tem protocolos internacionais que colocam essa questão de que o critério no ambiente hospitalar tem que ser sempre um critério clínico. Este é um elemento fundamental. Mas, por outro lado, nós estamos no meio de uma pandemia, os profissionais de Saúde são mais de 20% dos infectados no mundo inteiro e nós estamos vivendo uma escassez de profissionais da Saúde, inclusive para abrir mais leitos para poder tratar mais pessoas. Então, me parece que tínhamos que tentar um entendimento global de como poderíamos lidar com isso. Eu acho que nós pegarmos o conjunto dos profissionais que estão na ponta, que estão no ambiente hospitalar, que estão lidando diretamente com as pessoas nas unidades de saúde e darmos prioridade, isso faz um sentido para garantirmos o funcionamento dessas unidades de saúde que são importantes para garantir a preservação da vida. Os profissionais da Segurança que estão atuando nessas áreas também. Agora, os profissionais da Segurança que estão atuando em outras áreas, eu acho que corremos o risco de aprovarmos uma lei e ela ser questionada pelo Conselho de Medicina, pelo Sindicato dos Médicos ou não ter uma efetividade na ponta por uma recusa dos profissionais da Saúde. Eu acho que talvez, diante da importância do papel que esses profissionais também têm cumprido nas ruas, nós pudéssemos ter um esforço enquanto Parlamento, enquanto Governo do Estado, enquanto poder público, de garantir um fortalecimento dos hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que eles tivessem uma expansão dos leitos e pudessem, dessa forma, atender aos PMs e quem sabe até, se conseguíssemos fazer uma ampliação mais estruturante, o conjunto dos profissionais do campo da Segurança Pública. Seria uma ampliação dessa rede hospitalar de uma forma mais estruturante.\r\n\r\nAli na ponta, nos hospitais, isso vai criar um conflito. Até pergunto: por que isso veio através de um Projeto de Lei e não através de uma portaria da Secretaria de Saúde? Porque, provavelmente, a Secretaria de Saúde não faria uma portaria buscando priorizar determinados profissionais ou determinado perfil, porque isso contraria determinados protocolos.\r\n\r\nEntão, mais do que me posicionar contrário, eu me posicionaria para tentarmos buscar um entendimento de que medidas podemos tomar para efetivamente garantir o atendimento de profissionais que são fundamentais, que são importantes inclusive para que possamos garantir mais leitos funcionando. Porque eu tenho, sinceramente, dúvidas de que, caso este Projeto de Lei seja aprovado, ele possa ter uma efetividade por conta do profissional que está na ponta e que, em última instância, vai ter que colocar essas decisões.\r\n\r\nEu não acredito que um médico vá chegar lá na ponta e falar: “Olha, tem aqui uma mulher jornalista que está com um quadro e temos aqui um profissional da Segurança que está com esse quadro. Ah, vou colocar o profissional da segurança, porque ele é da Segurança.” Não acredito que isso vá se efetivar na prática por conta da ética médica.\r\n\r\nEntão, colocaria essa questão para pensarmos em outros mecanismos que poderíamos tomar para garantir o atendimento aos profissionais da Segurança e tendo, como eixo central, todos os profissionais que atuam na ponta, no ambiente hospitalar, para garantir o funcionamento dos leitos.\r\n\r\nÉ mais uma reflexão para pensarmos efetivamente, com o espírito das preocupações, como poderemos dar conta e dar resposta para elas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Dou sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. Em seguida, quando terminar o Deputado Dr. Serginho, eu concedo a palavra ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, inscreva-me aí também, Deputado Fabio Silva, por favor, para discutir. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sabemos da importância da aprovação deste Projeto, sobretudo, pela exposição dos profissionais de Saúde, principalmente neste momento de grande crise. \r\n\r\nEu apresentei uma Emenda ao Projeto, porque o Artigo 2ª dele abre uma exceção a essa regra que foi objetivamente estipulada. A regra diz “Furar uma fila para atender aos profissionais de Saúde e agentes de Segurança do Estado”. E essa regra diz o seguinte: o Artigo 2º diz que, em casos graves, pode-se deixar de lado essa prioridade estipulada. \r\n\r\nE aí, imaginando o momento em que temos uma sobrecarga nos hospitais e não haja mais leitos, não podemos deixar que esta exceção à regra fique a critério de um subjetivismo. Então, eu apresentei uma Emenda exatamente para que, qualquer situação que fira a regra de prioridade estabelecida de maneira objetiva tenha que ser motivada por um laudo médico e de uma comissão médica que ficará responsável por isso.\r\n\r\nExatamente para que não vejamos pessoas que eventualmente tenham poder de decidir, utilizarem uma exceção da lei para escolher quem vive e quem morre. Então, é isso o que eu queria discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Fabio Silva e depois Deputado Carlos Minc. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para discutir a matéria) - Boa tarde. Primeiramente, quero saber como está a saúde de V.Exa. Está tudo bem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, graças a Deus. A minha, a do Deputado Dr. Serginho, a do Deputado Marcelo do Seu Dino, a do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado Rosenverg Reis, graças a Deus. Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais breve e sucinto possível. Claro que algumas categorias têm que ter a prioridade no atendimento. \r\n\r\nPor exemplo, nesta semana, estive no Hospital Municipal Lourenço Jorge, visitando a mãe de um amigo que está internada. E a Dra. Vivian, que veio falar conosco do lado de fora, era o primeiro dia dela de plantão pós-coronavírus. Então, os profissionais da Saúde estão sendo arrasados por esse vírus. Mas não somente os profissionais da Saúde, Sr. Presidente. Eu apresentei uma Emenda, a este Projeto de Lei 2488/2020, incluindo também, acrescentando os guardas portuários. Por que, Sr. Presidente? Porque eu entendo que eles também estão, de certa forma, na linha de frente. Claro que não iguais aos médicos. Mas, por exemplo, são eles que atendem aos caminhoneiros vindos de todo o Brasil, aos usuários, tripulantes estrangeiros, trabalhadores nos portos organizados estaduais. Portanto, faz-se necessária a inclusão dos guardas portuários nesse projeto de lei. Foi por isso que apresentei essa emenda. Foi um pedido da categoria, por meio da Deputada Laura Carneiro, tendo o apoio do nosso amigo também, Deputado Carlo Caiado, e do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, já falei antes. Eu só queria fazer um breve aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concedido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado está coberto de razão no que falou, só que as emendas que foram lidas, no início, pelo Presidente André Ceciliano, a meu pedido, garantem que não é critério de desempate nos casos graves, é apenas uma questão de prioridade para casos de testagem e outros pontos que a emenda define.\r\n\r\nV.Exa. tem toda a razão, só que, com as emendas, o projeto não diz respeito a desempate nos casos a que V.Exa. fez referência. Era é preciso este esclarecimento. Haverá análise das emendas e nós vamos discuti-las todas.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que saudade, Chico! \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Tudo bem com V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me encerrar aqui e então volto com V.Exa., com o Deputado Eliomar Coelho e mais um Deputado que me pediu a palavra pela ordem.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 36 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nQue prazer revê-lo, Chico! Assim também é com o nosso Subtenente, o João Peixoto. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Antes de mais nada, Sr. Presidente, agradeço a Deus pelo seu restabelecimento e dos demais companheiros que tiveram Covid-19.\r\n\r\nParabenizo o Governador pelo Projeto de Lei 2488, que saiu de pauta porque recebeu emendas. Realmente, os nossos companheiros das áreas da Saúde e da Segurança Pública são fundamentais em todo o tempo, mas ainda neste momento de pandemia, de tanto sofrimento. Peço à CCJ que volte o mais rapidamente possível com esse projeto, que é de suma importância.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a Deus pelo seu restabelecimento, para nos conduzir nos trabalhos junto à Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Renan Ferreirinha. O Deputado Eliomar Coelho pediu a palavra, pela ordem, no início dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Eu pedi a palavra pela ordem para solicitar à Assembleia Legislativa que preste uma homenagem ao grande Aldir Blanc, que nos deixou, faz agora o caminho para a eternidade. Foi uma grande perda para o nosso País. Intelectual, Aldir Blanc era compositor, cantor, criava. Gostaria que a Assembleia Legislativa fizesse um minuto de silêncio exatamente para homenagear esse grande brasileiro que, infelizmente, nos deixa com muitas saudades.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele era médico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento. Eu ia lembra isso, Deputado Luiz Paulo. Também nos deixaram o ator Flávio Migliaccio, o massagista do Flamengo e um baluarte da escola de samba. Ao final. Vamos ouvir agora o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só queria reforçar aqui, mais uma vez, com todos os Deputados, que, amanhã, faremos, às 10 horas, uma audiência pública, pela Comissão de Economia, mas aberta, obviamente, a todos os Deputados, a respeito do projeto, enviado pelo Poder Executivo, sobre a retomada do programa de desestatização do Rio de Janeiro. Nós temos a confirmação de especialistas, acadêmicos, representantes de instituições. Vai ser um debate bem rico e acredito que tem tudo para qualificar muito a discussão que nós teremos aqui, no Legislativo, nas próximas semanas.\r\n\r\nFica o convite. Nós já enviamos o link do Zoom para todos os e-mails institucionais. Se alguém tiver algum problema, fique à vontade para entrar em contato comigo ou pelo contato, que eu já enviei, do Michel, que está responsável pela parte técnica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando for assim, Deputado Ferreirinha, faça uma questão de ordem no início.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, já está em vigência a Lei 8.794/2020, que trata do estado de calamidade no Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei contou com alguns vetos do Governador, incluindo o que estabelecia a comissão especial da Alerj para acompanhar o estado de emergência.\r\n\r\nJá se vão dezoito dias, desde que a lei está em vigência, e a Casa ainda não analisou os vetos. Acredito que o Plenário deveria analisar esses vetos para concluir se concorda ou não com a decisão do Governador em vetar os artigos.\r\n\r\nOutro ponto é a Resolução 178/2019, que contou com nossa emenda da transparência, que estabelecia o prazo de seis meses para que a Casa fornecesse a lista dos assessores vinculados aos gabinetes dos Deputados.\r\n\r\nO prazo terminou no dia 24 de abril e, até o momento, não há, no site da transparência, a divulgação da lista dos assessores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem registrado.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu pela ordem é para V.Exa.\r\n\r\nO Sr. Deputado Renan Ferreirinha faz amanhã uma audiência pública sobre a Lei do PED, que o Governador está pensando em ressuscitar depois de ela estar enterrada há vinte e cinco anos.\r\n\r\nOntem, o Governador mais uma vez nos atropelou. Ele modificou o decreto que regulamentava a Lei do PED de 1995. Antes de votar aqui, ele modificou o decreto da Lei do PED de 1995.\r\n\r\nEm 2018, eu, o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Luiz Martins entramos com um Projeto de Decreto Legislativo exatamente para acabar com esse decreto de regulamentação da Lei do PED\r\n\r\nComo o Governador está nos atropelando, pedi a V.Exa., por escrito, já que a CCJ já deu parecer há muito tempo pela constitucionalidade do PDL, que trouxesse esse PDL à pauta. V.Exa. precisa dar um basta nisso; senão, daqui a pouco, manda um projeto de lei para cá, regulamenta, tem que ser aprovado etc., e vai passando por cima do Parlamento.\r\n\r\nPode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, ele mexeu no próprio decreto dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o decreto é de 1995.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é decreto dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu tenho o PL de 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem um PDL de 2018, mas é decreto legislativo para sustar um ato que é do governo. \r\n\r\nNós vamos botar para votar, dependendo do que vamos fazer amanhã. Vamos botar na próxima semana o projeto de lei do Governo e consertamos tudo isso. Pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o nosso compromisso no Colégio de Líderes? O de que, uma vez que o Governo interpretar uma lei, nós, por decreto legislativo, podemos mexer. Mas um ato de governo tem que ter muita relevância para que possamos mexer. Amanhã será um dia proveitoso.\r\n\r\nComunico aos Srs. Deputados que estão on line que fizemos um compromisso na semana passada, no debate com o Secretário Edmar, de que uma vez por semana nós, Deputados, pudéssemos ter um on line com eles - o Ministério Público pediu para estar conosco, mais o Conselho de Secretários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem e hoje falei com o Secretário pela manhã. Temos apontado na quinta-feira, às 10horas. Eu propus que às segundas-feiras, às 10horas, tivéssemos essa reunião. Aí, poderemos debater sobre o que foi feito na semana anterior e o que iremos fazer na semana vindoura.\r\n\r\nO Secretário me ligou por duas vezes, ontem e hoje - já falei com a Sra. Deputada Martha Rocha -, sugerindo se poderíamos abrir mão da presença dele na quinta-feira. Ele tem algumas notícias para nos dar na segunda-feira e, aí, ele ganharia esses dois dias, quinta-feira e sexta-feira. Eu falei com a Deputada Martha, ela entendeu. Então, a ideia é que a partir da segunda-feira, todas as segundas-feiras, enquanto perdurarem a crise do Covid e essa pandemia, às 10 horas, tenhamos, no Zoom, na TV Alerj e no Youtube, com os deputados, um debate com o Secretário prestando contas da semana anterior e dizendo o que vai fazer na semana vindoura. Fica o anúncio para todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria pedir ao Deputado Márcio Pacheco que estipulasse outro horário para a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que tal terça-feira, Deputado Márcio, para a CCJ? Terça-feira, 10. Pode ser, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu só segui a recomendação de segunda-feira por conta da equipe técnica da Assembleia e das Comissões. Fazendo na terça-feira de manhã, significa que a operacionalização da TV fica ininterrupta desde muito cedo até o plenário. É só esta a questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não pode ser segunda-feira à tarde?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que nós podemos fazer, se V.Exa. permitir, é fazer a CCJ à tarde na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 14 horas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Às 14 horas, se os Deputados não se opuserem. Estou seguindo a recomendação da TV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser dessa forma, demais membros da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se todos concordarem, CCJ às 14 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputado que o aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 5 de maio...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu tenho uma reunião segunda-feira no Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final eu vou prestar contas. Não dá para interromper. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E a questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu pela ordem, não foi questão de ordem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V. Exa. pediu pela ordem logo na abertura. Para questão de ordem eu dou a palavra imediatamente. Abri pela ordem para os Deputados, V.Exa. fez duas questões. \r\n\r\nEm relação aos vetos, nós não vamos trazê-los neste momento, não só a esse projeto, temos outros projetos. Em relação à questão dos gabinetes, a Presidência já determinou a contratação de sistema de informática para fazer essa adaptação que V.Exa. quer. Está bem? Espero que ainda neste semestre possamos disponibilizar todos os assessores.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 5, antes de encerrar, o Deputado Dionísio quer falar? V.Exa. levantou a mão.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não, Sr. Presidente, está tudo sob controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05.05.2020:\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/201)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 40 do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, somente para a confecção da Lei Orçamentárias Anual- LOA de 2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao presente projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X - Ficam garantidos os recursos previstos para a manutenção do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o fim do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Art. ao presente projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArf. X - Em nenhuma hipótese admitir-se-á o não cumprimento de ações, obras e/ou projetos previamente planejados e aprovados pelos conselhos gestores dos respectivos fundos descritos no Art. 1º desta Lei, garantidos os recursos financeiros para estes fins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Art. ao presente projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArf. X - O Poder Executivo deverá manter em sítio eletrônico relatórios separados com as receitas e a destinação dos recursos de cada um dos fundos citados no Art. 1°, de forma a garantir a transparência na gestão orçamentária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Artigo 2° do Projeto de Lei nº 2420/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - (…)\r\n\r\nII - Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada fonte de recursos, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, para aplicação no combate à Pandemia causada pelo novo coronavírus;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 2° do Projeto de Lei nº 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual, desde que vinculados à Secretaria de Estado de Saúde para estrita aplicação no combate à Pandemia causada pelo novo coronavírus.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2420/2020 fica acrescido de artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...) - A aplicação desta lei estará vinculada à decretação de calamidade pública decorrente da Pandemia causada pelo novo coronavírus. \".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º: (…) \r\n\r\nParágrafo Único: A discriminação da composição das receitas dos respectivos Fundos deverá ser evidenciada na Lei orçamentária em quadro específico para cada um deles respectivamente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRQNCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. : O controle das disponibilidades financeiras desses Fundos por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do planejamento orçamentário até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários, destacando-se que o saldo positivo apurado ao final do exercício deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito dos mesmos Fundos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRQNCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2420/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nII- Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo, resguardadas as fontes de custeio previstas em lei; e\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime-se o inciso III do artido 2º do Projeto de Lei nº 2420/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\nIII- Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo ao Art. 1º do Projeto de Lei n° 2420/2020: com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - Os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, criado pela Lei Ordinária nº 1060, de 10 de novembro de 1986, serão destinados exclusivamente ao que já é disposto na lei, em programas e projetos e ações que se destinam ao combate ao COVID-19, em que se tenham correlação ou ação direta ao meio ambiente e qualidade ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo ao Art. 1º do Projeto de Lei n° 2420/2020: com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - Os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM deverão ser executados exclusivamente em programas, projetos e ações que se destinam ao combate ao COVID-19, em que se tenham correlação ou ação direta ao meio ambiente com saneamento, catadores de materiais recicláveis, qualidade ambiental - água, ar e esgotos, monitoramento ambiental, e questões ligadas aos indicadores ambientais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2420/2020, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - fica estabelecida a forma de Fonte de Recursos para evidenciação orçamentária e financeira, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, dos seguintes fundos na Lei do Orçamento Anual do Estado:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta-se o §3º ao Art. 2º do Projeto de Lei n° 2420/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\n'§3º- Ao Poder Executivo fica vedado a realização de abertura de créditos adicionais de qualquer espécie que importe em supressão de recursos do fundo a que se refere o inc. III, do art. 1º, desta Lei destinados aos programas e aos projetos aprovados e/ou em execução, pelo órgão gestor estadual competente, relativos ao financiamento:\r\n\r\nI- da gestão e do gerenciamento dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;\r\n\r\nII- das atividades das associações e das cooperativas de catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis;\r\n\r\nIII- do mapeamento, do monitoramento e do controle de saneamento básico e de meio ambiente, especialmente para evitar a proliferação do COVID-19;\r\n\r\nIV- dos indicadores de qualidade ambiental. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se §2º do Art. 2º do Projeto de Lei n° 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n§2º - As normas necessárias para atender ao caput deste artigo, e do anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao PL 2420/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Ficam garantidas a execução de programas, ações e obras relacionados aos desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram os municípios das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\n“Modifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Ficam garantidos recursos para manutenção de todos os programas na área de segurança pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Com vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as rceitas e a destinação dos recursos de cada fundo em sítio eletrônico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Ficam assegurados os recursos financeiros aos projetos e obras aprovadas pelos Conselhos Gestores dos referidos Fundos, vedado o desvio de ações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do PL 2420/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do artigo anterior, sem prejuízo das ações em andamento, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares a:”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) Os percentuais não aplicados nos Fundos elencados no Art. 1º desta Lei, no exercício de 2020, serão convertidos em obrigação de aplicação em exercícios posteriores, no âmbito do próprio Fundo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione artigo onde couber, no PL 2420/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Remanejamento disposto no inciso II do Art. 2º, deverá ser prioritariamente realizado para Saúde, Segurança e Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione artigo onde couber, no PL 2420/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica determinado o cumprimento das emendas parlamentares, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione Artigo onde couber, no Projeto de Lei 2420/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art (...) - Esta Lei produzirá efeitos enquanto perdurar o Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHMIDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 2º, do Projeto de Lei 2420/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nII - Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos vinculados a Secretaria Estadual de Saúde para aplicação no combate ao COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art. 2º do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nII - Remanejamento integral dos saldos originais das respectivas Fontes de Recursos comuns para as respectivas Fontes de Recursos de cada fundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, do Projeto de Lei 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do Artigo anterior, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares, desde que se refiram exclusivamente ao combate ao coronavírus a:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, do Projeto de Lei 2420/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação até que seja decretado o fim do estado de emergência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - A presente Lei não se aplica nos casos de juízo médico de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO, FUNÇÃO DA PANDEMIA - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Os profissionais das áreas de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual e Municipais e, também, na rede privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ....\r\n\r\n§ 3º - Aos municípios fica facultada, através da edição de ato próprio, a inclusão de Guardas Municipais ou correlatos no rol dos parágrafos anteriores para as unidades de saúde sob suas respectivas gestões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 2º do artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXX - Membros de empresas de segurança privada, em serviço nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ X - O Poder Executivo buscará estruturar os hospitais e policlínicas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o IASERJ, objetivando priorizar o atendimento desses profissionais e demais funcionários do Estado do Rio de Janeiro no atendimento da pandemia COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ Y - O Poder Executivo poderá, caso necessário, utilizar as áreas livres e as estruturas dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para instalação provisória de hospitais de campanha objetivando o atendimento da população durante a pandemia - COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do Art. 1° do presente Projeto de Lei, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (…)\r\n\r\n§ 2°. Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições: \r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); \r\n\r\nII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); \r\n\r\nIII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ); \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); e\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE); \r\n\r\nVI - Policial Federal, lotado e em efetivo exercício na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - Policial Rodoviário Federal, lotado e em efetivo exercício na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 09\r\n\r\nO Artigo 2° do Projeto de Lei nº 2488/2020 fica acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A presente lei não se aplica nos casos de critérios técnicos de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior. \r\n\r\n\"Parágrafo Único - Não haverá discricionariedade na aplicação do caput deste artigo, cabendo à junta médica deliberar em ato administrativo motivado as razões para ferimento à hipótese de prioridade estabelecida nesta lei, estando os profissionais vinculados à motivação disposta.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10 do Projeto de Lei nº 2488/2020, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Os profissionais das áreas de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde privada e pública municipais, estaduais e federais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19. \r\n\r\n§ 1 ° Para os fins dispostos no caput, o Governo do Estado requisitará leitos privados na ausência de vagas no Sistema Único de Saúde, em conformidade com a Lei 13.979/2020 e a Medida Provisória 929/2020 \r\n\r\n§ 2° Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, todo servidor público ou contratado da área pública de saúde que exerça suas atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3° Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições: \r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); \r\n\r\nII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); \r\n\r\nIII- Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); e\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE). \r\n\r\n§ 4° Aos municípios fica facultada, através da edição de ato próprio, a inclusão de Guardas Municipais ou correlatos no rol do parágrafo anterior para as unidades de saúde sob suas respectivas gestões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2488/2020 (Mensagem nº 17/2020), com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Nos casos de suspeita de COVID-19, serão aplicados os critérios técnicos de admissibilidade e elegibilidade entre os pacientes elencados no artigo 1º desta Lei, que estejam em estado crítico ou grave, sem distinção entre as profissões”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se onde couber no projeto de lei nº 2488/2020 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os profissionais das áreas de saúde e segurança acometidos ou com suspeita de COVID-19 que não necessitem de internação deverão receber, em sua residência, acompanhamento médico e medicamentos essenciais para o tratamento da enfermidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se onde couber no projeto de lei nº 2488/2020 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caso o estabelecimento não possua equipamentos adequados para o tratamento dos profissionais acometidos com a doença, deverá providenciar, por suas próprias expensas, a internação em hospital de referência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se onde couber no projeto de lei nº 2488/2020 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. No que se aplica às unidades próprias ou geridas pela Secretaria de Estado de Saúde, despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, assim como qualquer profissional que trabalhe presencialmente em estabelecimentos de saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Todos os estabelecimentos públicos ou privados de saúde do estado do Rio de Janeiro deverão garantir prioridade na regulação para internação dos profissionais das áreas de saúde e segurança, acometidos ou com suspeita de COVID-19, pelo período em que perdurar o estadop de calamidade pública, declarada pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substituí-lo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime-se o § 2º do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o § 3º do Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os profissionais das áreas de saúde e segurança que exerçam atividades laborais relacionadas diretamente ao enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de contágio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do referente Projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Os profissionais das áreas de saúde e segurança, grávidas e parturientes terão prioridade na regulação internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de contágio COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso no §2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2488/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“...- Agentes do Programa Segurança Presente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Os profissionais das áreas de saúde, segurança pública e assistência social terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de coronavírus (COVID-19)”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta-se inciso VI ao § 2º, do Art. 1º do PL n° 2488/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nVI- Agentes do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do PL nº 2488/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os servidores das áreas de saúde e segurança pública com suspeita de COVID- 19, terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde da rede pública estadual, municipais e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1 ° do PL nº 2488/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os servidores das áreas de saúde e segurança pública com suspeita de COVID-19, terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde da rede pública estadual, municipal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo garantirá aos servidores das áreas de saúde e segurança pública acometidos ou com suspeita de COVID-19 e que não necessitem de internação, acompanhamento médico e medicação necessária para tratamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Os profissionais das áreas de saúde e segurança, em atividade no atendimento presencial ao público, terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o § 2° do Art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§ 2° Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVI - Agentes do Programa Segurança Presentes \r\n\r\nVII - As Guardas Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o § 3° do Art. 10 do referido projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art. 10 do Projeto de Lei n° 2488/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ Consideram-se profissionais de assistência social para fins desta lei, todo servidor público ou contratado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que possua entre suas atribuições a locomoção para acompanhamento de assistidos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o § 1° do Artigo 10 do Projeto de Lei n° 2488/2020, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° - Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, maqueiros, motoristas de ambulância e assistente social, assim como qualquer profissional que trabalhe presencialmente em estabelecimentos de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2488/2020, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Os profissionais das áreas de saúde, assistência social e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se inciso ao § 2º, do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nINCISO - Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os profissionais das áreas de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais, estaduais e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os profissionais das áreas de saúde, segurança e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de contágio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÕNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h50, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2215/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPO RÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu apresentei uma Emenda Modificativa. A minha preocupação é que o Deputado solicita essa gratificação especial - é um projeto autorizativo - e menciona médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares. A minha Emenda acrescenta os técnicos de enfermagem, os farmacêuticos e os nutricionistas. Por quê? Porque o técnico de enfermagem é confundido com os auxiliares. Eu entendo que ele colocou como auxiliares todos os demais profissionais, mas isso confunde com o auxiliar de enfermagem, que é totalmente diferente.\r\n\r\nEntão, eu fiz questão de acrescentar a discriminação desses profissionais em especial e, depois, o restante e os auxiliares também, porque aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, eu tinha entendido no início que V.Exa. apresentou três Emendas, é isso? E só tem uma Emenda publicada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso; essa daqui eu apresentei e não constou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. apresentou no grupo de Emendas, pareceres? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela manhã eu falei com o Deputado Márcio Pacheco e com a Fabiane. Ela disse que houve um problema, que não foi apreciada a Emenda. Por isso, estou fazendo isso agora. Posso passar essa Emenda para o grupo. Não tem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando for assim, fala comigo ou com o Presidente da CCJ. O mais importante: V.Exa. apresentou essas Emendas como? No grupo de Emendas? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No grupo. Tenho aqui o print do protocolo delas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim agora, por favor. Ou, então, remete para o Presidente da CCJ.\r\n\r\nDeputado Márcio, lá consta como auxiliares, mas ela diz que são os nutricionistas, mais técnicos e...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu especifiquei. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, no mérito não há objeção à Emenda da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo. Então, ela vai te passar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só queria estabelecer com V.Exa. o procedimento, porque de fato o que ocorreu? Só para seguir a sua orientação. De fato, a Emenda pode ter sido apresentada no grupo, mas não houve a publicação da Emenda, o que foi um equívoco. Na verdade, não chega a ser um equívoco, porque com esse procedimento nosso, pode acontecer esse tipo de coisa. Todas as assessorias estão trabalhando muito e às vezes pode acontecer isso. A Emenda da Enfermeira Rejane não foi apreciada, porque ela, na verdade, não foi publicada. Mas foi enviada ao grupo.\r\n\r\nEu queria saber: as que não forem publicadas, casos isso ocorra de novo, qual é o procedimento que a CCJ deverá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estando no grupo, se V.Exa. ou algum assessor de V.Exa. captura no grupo, vale a Emenda capturada por V.Exa. e pelos assessores. Está bom?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, está bom. Está acolhida a Emenda proposta pela Deputada Enfermeira Rejane pela CCJ, sem problema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para tranquilizar: o PL aprovado pelo Senado e que hoje ou amanhã vai ser também aprovado pela Câmara congelou todos os salários, reajustes, gratificações etc. por 18 meses e abriu exceção para todos que são da Saúde e da Segurança Pública - sem nominar qualquer categoria. \r\n\r\nPor esse projeto, que está com fundamento legal e não fere mais o Regime de Recuperação Fiscal, com o apoio dessa recente Lei que já foi aprovada no Senado, profissionais da Saúde são todos os profissionais de Saúde como um todo. Está bem definido na Lei Federal. Eu só queria trazer esse adendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é oportuno e deve ser sancionado rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, o Deputado Márcio Pacheco, atento, vai acatar a Emenda da Deputada Enfermeira.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 4, 5 e 6; e contrário às demais. Estou buscando o número da Emenda Modificativa da Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deve ser 11 ou 12, não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é o número da emenda da Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em sequência; acata como 11, Deputado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 4, 5 e 6...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4, 5 e 6? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4, 5 e 6, ok. Acata a emenda da Enfermeira Rejane como a 11ª. Não foi publicada. Está publicado até a 10ª.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, acatando a subemenda da Enfermeira Rejane, fica: 4, 5, 6 e 11 e contrário às demais.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2215/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2215/2020 que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05, 06 e 11 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2215/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06 E 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2215/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os servidores da área de saúde, dentre os quais, enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem, médicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, e demais servidores que atuem, inclusive quando cedidos à Organização Social, em estabelecimentos de saúde mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º- A gratificação instituída através do art. 1° será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde vinculadas ao COVID-19.\r\n\r\nArt.3º - O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, V.Exa. emitiu o parecer da CCJ com emenda; logicamente, V.Exa. incorporou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda 1, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 5 e 10 e às emendas 2, 3, 4, 8 e 9; e contrário às emendas 6 e 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai prevalecer o da CCJ, Deputada. Deputada Enfermeira Rejane, prevalece o da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação favorável às emendas 4, 5, 6 e 11. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem é ao final, Deputado Brazão. Questão de ordem eu concedo; pela ordem, ao final.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos os Deputados. Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pelo apoio ao projeto, com o seu conhecimento, sua vontade de realmente ajudar esses médicos que estão na linha de frente, É muito importante hoje nós, Deputados, podermos ajudar, votando esse projeto. Abro para coautoria de todos os meus colegas. Acredito que é fundamental a valorização de todos os profissionais da Saúde que nesse momento estão na linha de frente no combate ao coronavírus.\r\n\r\nAgradeço a todos os pares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Brazão. Acatei a questão de ordem de V.Exa. como declaração de voto.\r\n\r\nVamos votar a segunda matéria e depois volto à primeira para anotar os coautores.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2048/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres às emendas de plenário, para formular uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, nós fizemos alguns destaques e eu quero defendê-los. Posso fazer agora ou depois que V.Exa. colher os pareceres?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque, só depois que vota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só depois, porque só vamos saber se foram rejeitadas ou não as emendas após a votação dos pareceres, porque ela está destacando as emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço orientação de V.Exa. quanto a como proceder na questão dos destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Destaques ao final dos pareceres. Votamos o Substitutivo, salvo os destaques, depois votamos cada destaque. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na ocasião, então, farei os destaques. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa. tem que dizer qual é o destaque e qual é emenda. Tem que destacar antes. Não vale mais, entendeu, Deputado?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4 e 14; pela prejudicabilidade das Emendas 5, 6, 9, 11, 12 e 13; pela aprovação das Emendas Aglutinativas 1, 2, 3, 4 e 14; contrário à Emenda 8, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2048/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 a 10, 14)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 10 E 14,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06, 09, 11, 12 E 13 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2048/2020 que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 14 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 05, 06, 09, 11, 12 e 13 estão prejudicadas pela aprovação das emendas aglutinativas 01, 02, 03 04 e 14. A emenda n.º 08 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 10 E 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2048/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As regras de visitação, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19, em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão observar, preferencialmente, as seguinte providências:\r\n\r\nI - notificação prévia ao defensor público ou ao advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisaÞo, o caraìter provisoìrio da medida e o prazo estimado para sua durac'aÞo ou reavaliac'aÞo;\r\n\r\nII - previsaÞo de medidas alternativas à restrição de visitas, inclusive por meio da utilizac'aÞo de outros meios de comunicac'aÞo e correspondência, a exemplo das correspondências escritas, assegurados às pessoas privadas de liberdade os insumos necessários à efetivação de tais medidas.\r\n\r\nParaìgrafo uìnico Na hipoìtese de restric'aÞo de visitas prevista no caput, naÞo poderaì ser limitado o fornecimento de alimentação, de medicamentos, de vestuários, de itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2048/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 10 E 14, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06, 09, 11, 12 E 13 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 14, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As regras de visitação, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19, em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão observar, preferencialmente, as seguinte providências:\r\n\r\nI - notificação prévia ao defensor público ou ao advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisaÞo, o caraìter provisoìrio da medida e o prazo estimado para sua durac'aÞo ou reavaliac'aÞo;\r\n\r\nII - previsaÞo de medidas alternativas à restrição de visitas, inclusive por meio da utilizac'aÞo de outros meios de comunicac'aÞo e correspondência, a exemplo das correspondências escritas, assegurados às pessoas privadas de liberdade os insumos necessários à efetivação de tais medidas.\r\n\r\nParaìgrafo uìnico Na hipoìtese de restric'aÞo de visitas prevista no caput, naÞo poderaì ser limitado o fornecimento de alimentação, de medicamentos, de vestuários, de itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens de proteção à alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes deverão ser higienizadas pelos agentes penitenciários, ou outros agentes públicos, antes de ser entregues aos destinatários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4 e 14; pela prejudicabilidade das Emendas 5, 6, 9, 11, 12 e 13; pela aprovação das Emendas Aglutinativas 1, 2, 3, 4 e 14; contrário à Emenda 8, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. Favorável à 7. Ok.\r\n\r\nVoto divergente, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é acatando a Supressiva nº 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas essa está prejudicada pelas Aglutinativas 1, 2, 3, 4 e 14. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ela, na verdade, está prejudicada porque foi aprovada em outro texto. Se V.Exa. puder rever o voto, Deputado Alexandre Knoploch, ela só está prejudicada porque foi acolhida pelas outras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Havia uma emenda anterior que ele acatou com o texto igual. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Qual foi a emenda, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aglutinativas 1, 2, 3, 4 e 14. Essas prejudicam as 5, 6, 9, 11, 12, 13, que ficam prejudicadas pela aprovação das que me referi, que foram aglutinadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Alexandre Knoploch? E, com esse parecer, salvo engano, estão prejudicados também os destaques da bancada do PSOL, 6, 11, 12 e 13. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, retiro o meu voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha e já perguntou ao Deputado Márcio Pacheco se ele acatou a emenda da Comissão de Saúde, o parecer ao substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu quero acompanhar o parecer da CCJ. Não estou aqui com a emenda, mas acredito que o Deputado Márcio Pacheco a tenha acolhido, porque foi acertado isso na Sessão passada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nVamos colhendo enquanto o Deputado Márcio Pacheco checa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltamos ao Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, em relação à Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou olhando a emenda aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ler a emenda para V.Exa. O artigo 2º passa a ter a seguinte redação...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós acolhemos já, mas está assim. Se não houve no texto, está acolhido como V.Exa. sugere.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os pareceres já foram colhidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me falar um pouquinho, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os pareceres já foram colhidos. Nós temos tido alguns problemas. Quando se vota pela Comissão de Constituição e Justiça, depois queremos ajudar aqui, aprova-se uma Emenda e depois há pareceres de outras Comissões e a Comissão de Constituição e Justiça já deu o parecer. Vai prevalecer sempre o parecer de Comissão de Constituição e Justiça. Eu quero chamar a atenção para o fato de que os pareceres já foram colhidos e vou abrir para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só queria me certificar - tive dificuldade de acesso ao link das Emendas, Deputado Márcio Pacheco - sobre qual foi o destino das Emendas 8, 9, 10 e 14, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não fala das Emendas 8 e 10.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente, estou olhando. À Emenda 8 foi contrário; a Emenda foi 14 acatada porque foi aglutinada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Emenda 10 ele fala. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Emenda 10 aglutinada, a Emenda 14 também. À Emenda 8 é contrário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E a Emenda 9? Desculpe, Deputado Márcio Pacheco, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 9 foi prejudicada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Prejudicada porque aglutinamos outras. Eu tenho que ler de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 e 14.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente, sobre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Espere um instante, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSuperado, Deputado Waldeck Carneiro? Respondido?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tudo bem, tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque ele fala contrário às demais? Ele deu favorável à Emenda 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4 e 14; prejudicadas 5, 9, 11, 12 e 13 pelas Emendas Aglutinativas 1, 2, 3, 4 e 14; e contrário às demais. Entendeu?\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça acata uma Emenda do Deputado Rodrigo Bacellar, no entanto, prejudica uma minha. Só que não ficou claro porque a redação passa a ser a seguinte, Deputado Márcio Pacheco: “Previsão de medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização dos meios de comunicação, a exemplo das correspondências escritas.” \r\n\r\nAcata a do Deputado Rodrigo Bacellar e prejudica a minha, mas, na verdade, V.Exa. a rejeitou. Não foi prejudicada porque elas não são exatamente a mesma coisa. O fundamento está equivocado, compreende?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Preciso fazer uma análise agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. suprime o inciso II do artigo 1º, é isso? Só que, na Emenda Modificativa nº 4, o inciso II fica: “Previsão de medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação, a exemplo das correspondências escritas.” Pode ser assim?\r\n\r\nAí, vem o Parágrafo Único. Posso ler o Parágrafo Único? “A hipótese de restrição de visitas prevista no caput não poderá ser limitada ao fornecimento de alimentação, de medicamentos, de vestuário, de itens de higiene e limpeza trazidos.” Salvo engano, ele também modifica o Parágrafo Único. É igual. Não, é igual. “A hipótese de restrição de visitas não poderá ser limitada ao fornecimento de alimentação, de medicamentos...” Ele só amplia o inciso II, entendeu? Ok. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça - salvo os destaques, porque nós vamos dizer daqui a pouco se estão prejudicados ou não. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nBancada do PSOL, está dizendo o Deputado Márcio Pacheco que prejudicou os destaques de V.Exas. - 6, 11, 12 e 13 - por conta da...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por conta da rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, da aprovação de 1, 2, 3, 4 e 14. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela prejudicabilidade da Emenda, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela prejudicou a Emenda porque aproveitou as Emendas, salvo engano, no seu parecer substitutivo. Está ok? Podemos avançar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu gostaria de ouvir como ficou a redação final do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não está no sistema? O Deputado Márcio Pacheco não disponibilizou?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente, no grupo votação. Os pareceres, na verdade, são enviados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas são pequenos. Ah, são dois artigos?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso mandar agora. Eu mando agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para eles.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou mandar de novo, só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos abrir para coautoria. Deixe-me abrir a 3ª Sessão e vou colher a coautoria dos dois projetos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse projeto de lei foi aprovado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovado e foi a Autógrafo. Aprovamos o substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a 3ª Sessão Extraordinária do dia 05 de maio de 2020.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se a 3ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAntes, porém, o Deputado Brazão ofereceu coautoria. E isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Pediram coautoria os Srs. Deputados: Luiz Paulo; Martha Rocha; Samuel Malafaia; Lucinha; Carlos Minc; Sérgio Fernandes; Bebeto; Carlo Caiado; Flávio Serafini; Jorge Felippe Neto; Dionísio Lins; Renata Souza; Marcelo do Seu Dino; Alana Passos; Enfermeira Rejane; Carlos Macedo; Chico Machado; Coronel Salema; Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira e Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, João Peixoto; Thiago Pampolha; Marcelo Cabelereiro; Renato Cozzolino; Val Ceasa; Marcos Muller; Delegado Carlos Augusto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu não o estou vendo; ele falou duas vezes.\r\n\r\nContinuando: Valdecy da Saúde; Filippe Poubel; Danniel Librelon; Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero registrar o voto contrário no projeto relativo ao presídio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado.\r\n\r\nPediram coautoria os Deputados: Luiz Paulo; Martha Rocha; Samuel Malafaia; Lucinha; Carlos Minc; Mônica Francisco; Sérgio Fernandes; Bebeto; Carlo Caiado; Flávio Serafini; Jorge Felippe Neto; Dionísio Lins; Renata Souza; Marcelo do Seu Dino; Alana Passos; Enfermeira Rejane; Gustavo Tutuca; Carlos Macedo; Chico Machado; Coronel Salema; Eliomar Coelho; Waldeck Carneiro; Capitão Paulo Teixeira; Rodrigo Amorim; Thiago Pampolha; Marcelo Cabeleireiro; Max Lemos; Renato Cozzolino; Val Ceasa; Marcos Muller; Dr. Deodalto; Delegado Carlos Augusto; Valdecy da Saúde; Filippe Poubel; Danniel Librelon; Dani Monteiro; Jorge Felippe Neto e João Peixoto. Algum outro parlamentar que não anotei?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Lucinha e Léo Vieira. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2048 voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim, Delegado Carlos Augusto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nRegistrar o voto contrário da bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto contrário ao Projeto. Tanta gente morrendo e o PSOL, mais uma vez, preocupado com preso. Vai acabar agravando o problema e levando essa doença para dentro dos presídios. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já registrei o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nA bancada do PSL, está registrado o voto contrário do líder, só que a Deputada Alana Passos pede, agora, abstenção.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Também peço abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nV.Exa. não é voto contrário é abstenção.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputado Alexandre.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar é abstenção?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado, abstenção.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, também, abstenção. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, abstenção.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, abstenção.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi registrado V.Exa..\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05.05.2020:\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:20h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2081/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGI TAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FABIO SILVA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer sobre as Emendas. \r\n\r\nFavorável às Emenda 1, 2, 3, 4 e 6. Favorável com Subemenda à Emenda 5. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2081/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2081/2020 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 05 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inadimplemento do cliente, por ter sido afetado parcialmente no recebimento de sua renda mensal, fica o estabelecimento comercial obrigado em buscar de forma amigável uma solução, antes de enviar o nome do cliente aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2081/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem a seus cliente, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública oficialmente homologado pelos Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que foram reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, devido a pandemia COVIID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais ficam impedidas de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inadimplemento do cliente, por ter sido afetado parcialmente no recebimento de sua renda mensal, fica o estabelecimento comercial obrigado em buscar de forma amigável uma solução, antes de enviar o nome do cliente aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do parecer da CCJ, na forma do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, a Comissão de Economia também acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência pergunta ao Deputado Capitão Paulo Teixeira, se quer oferecer coautoria. O Deputado Capitão está dizendo o.k. Algum outro parlamentar quer coautoria? Deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só no final, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. Vamos para o final, depois colhemos, Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2086/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 8 e 16; favorável com Subemendas às Emendas 5, 6,12 e 13; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 10 e 19; favorável com Subemenda Aglutinativas às Emendas 2, 7, 11 e 20; pela prejudicabilidade à Emenda 9, pela aprovação da Emenda 8; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA ( NºS 01 A 06)\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR (Nº 07)\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO (NºS 08 E 09)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (NºS 10 E 11, 19 E 20)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI (NºS 12 A 18 E 21)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (Nº 22)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06, 13, 15, 16, 18;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS nº s 01, 10 e 19; 02, 07, 12 e 20; 05 E 17; 08 E 09;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 11, 21 E 22)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Vandro Família que “autoriza o poder executivo a negociar junto aos credores a redução dos juros e o alongamento da dívida na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 22 (vinte e duas) emendas de plenário. As emendas nºs 03, 04, 06, 13, 15, 16 e 18 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição. A emenda nº 14 deve ser acatada com subemenda. As emendas nº s 01, 02, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 17, 19, 20 devem ser acatadas por meio de subemenda aglutinativa nas suas redações originais.\r\n\r\nA emenda nº 11 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda nº 03.\r\n\r\nA emenda nº 21 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda nº 18.\r\n\r\nA emenda nº 22 encontra-se prejudicada pela aprovação das emendas: nºs 02, 07, 12 e 20, com subemenda aglutinativa; nº 14 com subemenda e nº 18.\r\n\r\nPortanto, as emendas nºs 11, 21 e 22 deverão ser rejeitadas\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais, sem autorização legislativa por Lei específica e, previamente submetido e aprovado, pelo Conselho Administrativo do RioPrevidência.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 10 E 19\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORESA REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTODOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 07, 12 E 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar seus contratos junto aos credores, a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos decorrentes da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 17\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1°- ...\r\n\r\nParágrafo XX - Deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ao Tribunal de Constas do Estado - TCE-RJ e ao Ministério Público Estadual- MPE os termos da renegociação do contrato antes da assinatura do mesmo”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - (....)\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\n§ 2º - As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do art. 1º, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao projeto de lei n° 2086/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06, 13, 15, 16, 18;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS nº s 01, 10 e 19; 02, 07, 12 e 20; 05 E 17; 08 E 09; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 11, 21 E 22 concluindo por substitutivo solicitando forma final de redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2086/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1º - Caso a negociação contratual não seja vantajosa para o Estado do Rio de Janeiro não deverá ser descartada a hipótese de moratória, visto que tal dispositivo legal prevê suspensão de pagamentos devidos a credores internacionais na hipótese presente de excepcionalidade, como a pandemia (COVID-19), grave crise econômica e a redução fortíssima dos juros internacionais com uma elevação exponencial da cotação do dólar.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento aos credores, caso haja êxito na negociação contratual, poderá ter continuidade com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas, sem adição de novas fontes de recursos.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ao Tribunal de Constas do Estado - TCE-RJ e ao Ministério Público Estadual- MPE os termos da renegociação do contrato antes da assinatura do mesmo.\r\n\r\n§ 4º - As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do art. 1º, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico.\r\n\r\nArt. 2º - O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais, sem autorização legislativa por Lei específica e, previamente submetido e aprovado, pelo Conselho Administrativo do RioPrevidência.\r\n\r\nArt. 3º - Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD.\r\n\r\nArt. 4º. - Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa previamente a sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo e o Rioprevidência deverão apresentar e publicizar comprovação de economicidade do aditivo (waiver) negociado.\r\n\r\nArt.6º - O Rioprevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio OilFinanceTrust.\r\n\r\nArt 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos durante a vigência da Calamidade Pública derivada da pandemia (COVID-19) reconhecida pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sei se ontem eu vi o parecer os termos errados, queria que o Deputado Márcio Pacheco lesse o parecer, porque estaria diferente do que foi publicado ontem. Estou aqui com o parecer publicado ontem, ele leu outro, aí, eu tomei um susto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, 2086/2020, lê, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto só, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse parecer não é o publicado ontem. Se o V.Exa. quiser, eu leio o que V.Exa. publicou ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-o ler, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou conferindo a publicação de ontem, só um minutinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir depois o Deputado Luiz Paulo, que fez uma questão de ordem, em relação ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo está procurando ali, \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não.\r\n\r\nQuem está procurando é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É o Deputado Márcio Pacheco? Só por essa interrupção aí, Deputado Luiz Paulo, eu não vou poder perguntar o que eu ia perguntar. Não vai dar tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai dar sim.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Estou brincando. Sr. Presidente, os respiradores que a UFRJ vai produzir, vão custar cinco mil reais cada um, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já falamos isso, porque, vamos precisar aprovar o Projeto, agora.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É porque eu estou fazendo umas contas aqui, cinco mil, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A estimativa é de cinco mil. Dizem que com cinco milhões eles vão produzir mil respiradores. No dia de ontem, nós fomos notificados pela Reitora, salvo engano, que remeteu um documento à Deputada Martha Rocha, que ela já disponibilizou no grupo, e a ideia é esta. Na verdade, nós vamos fazer a doação para a Universidade, para produzir os respiradores com a contrapartida de fazerem doações dos mesmos à Secretaria de Estado e aos Municípios. Não vamos comprar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não estou falando em comprar. É doação mesmo. É que o preço é bem atraente e ainda prestigia o nosso pessoal do Brasil, que resolve um problema que nem lá fora estamos conseguindo resolver. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a ideia é de que, quando assinarmos para o repasse, possamos pedir que a empresa que irá produzir o equipamento seja do Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, o que sabemos é que a universidade, em parceria com uma empresa chamada Whirlpool, que produz equipamentos Brastemp, vai produzir em São Paulo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, registro abstenção no Projeto 2081, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos no Projeto de Lei 2086. Registrada a abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, podemos avançar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, vamos esclarecer uma questão. Na verdade, não foi publicado o parecer porque estava pendendo de parecer.\r\n\r\nOntem, o Deputado Luiz Paulo fez contato comigo, e nós acordamos que o voto em separado dele poderia ser aprovado. Ao fazer a leitura, eu emiti o meu voto anterior. Então, nós havíamos produzido um voto e nenhum dos dois havia sido publicado. O Deputado Luiz Paulo manifestou seu voto e, ao fazer a leitura, como estou no celular, nominei as Emendas de um voto anterior. \r\n\r\nNa verdade, não houve publicação, e nem teria como. Foi colocado no grupo pela assessoria depois de uma conversa com o Deputado Luiz Paulo, que manifestara, obviamente com toda competência, voto em separado e eu já havia acordado; mas, na hora da minha leitura, eu me confundi ao ver as duas. Mas não houve erro na publicação, tampouco no parecer.\r\n\r\nVou refazer a leitura do voto que ontem acordei com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para esclarecer. Deputado Márcio Pacheco, eu não quero abrir divergência; só quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está dando razão a V.Exa. Ele leu o primeiro voto e vai ler o voto que combinou com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 03, 04 , 06, 13, 15, 16, e 18; favorável com subemenda à Emenda 14; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 01, 10 e 19, 02, 07, 12 e 20, 05 e 17, 08 e 09; contrário às Emendas 11, 21 e 22; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha questão é só deixar claro o voto, porque fiquei perdido: vi um voto ontem e hoje ouvi outro. \r\n\r\nEsse Projeto está feito para que o Governo feche a negociação em relação a essa excrescência chamada Operação Delaware. O Secretário afirmou hoje, em audiência pública, que está prestes a fechar a negociação, mas que precisa dessa autorização legislativa, e que, em função do gatilho do dólar, ele já teria conseguido negociar a postergação, mas deixaríamos de embolsar este não 2,3bilhões de reais. Além disso, os parcelamentos nos próximos doze meses, postergados, também postergariam o pagamento de 3,4bilhões de reais. Ele falou! \r\n\r\nEstava só querendo saber qual era o parecer, porque a questão é que possamos renegociar esse contrato, que haja redução de juros, haja redução das cláusulas espúrias, como a do gatilho do preço do barril de petróleo, que caiu para 30 - e aí veio o pagamento de uma vez, sem previsão, de 2,3bilhões -, e a possibilidade de também fazer a dilação de prazo de pagamento. \r\n\r\nEssa é a questão do mérito do Projeto. A imensa maioria das emendas produzidas é de altíssima qualidade. Daí também o grau de aproveitamento da maioria delas.\r\n\r\nA minha intervenção foi só no sentido de sabermos o parecer final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer segue o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autor de algumas das emendas, junto com os Deputados Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é Substitutivo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pouco importa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Então, eu acompanho o parecer da CCJ. Este Projeto é muito importante, porque ele se refere a uma das questões, hoje, que mais drenam o orçamento público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um contrato ilegal, desproporcional, extremamente lesivo aos cofres públicos, que tem que ser anulado. Mas qualquer melhoria nas condições deste contrato já vai ser um grande ganho para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, o Deputado Luiz Paulo está de parabéns por trabalhar neste sentido. Temos que tentar melhorar e, de preferência, tentar suspender este contrato, muito lesivo para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Eu quero chamar atenção da bancada do PSOL. V.Exas. apresentaram 4 Destaques às emendas 4, 13, 14 e 18. À 4 está ok, favorável; 13 está ok e 18 está ok...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O 14 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - À 14 foi aproveitado com subemenda. Então, estão prejudicados, pela aprovação, os Destaques de V.Exas.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora, vamos às coautorias.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para questão de ordem) - Eu já tinha lido a proposta de parecer do Deputado Luiz Paulo, que acabou sendo acolhida pelo Deputado Márcio Pacheco, e estamos contemplados. Só que a minha questão de ordem é porque, às vezes, uma subemenda pode alterar tanto o teor de uma emenda, que o Destaque pode permanecer, não prejudicando automaticamente.\r\n\r\nEntão, eu só queria fazer esta questão de ordem para pontuar esta questão. Porque pode ser que em alguma situação isso apareça. E estamos fazendo sempre o Destaque, porque nem sempre nós estamos tendo acesso ao parecer com antecedência, como foi neste caso. E podemos entender que, mesmo com uma subemenda, o conteúdo da emenda não esteja sendo contemplando.\r\n\r\nEntão, a questão de ordem é só neste sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A regra é que, aproveitada parte da emenda, acatada ela foi como subemenda. Mas, logicamente, sem prejuízo de nós discutirmos no caso específico.\r\n\r\nEntão, vamos ao Projeto 2081/2020. O Deputado Capitão Paulo Teixeira já ofereceu coautoria. \r\n\r\nDeputados que querem coautoria no Projeto de Lei 2081, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: Sérgio Fernandes, Bebeto...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estamos na 4ª Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos na 3ª.\r\n\r\nDeputados: Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Valdecy da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Coronel Salema, Zeidan, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Subtenente Bernardo, Alana Passos, João Peixoto, Rosane Felix, Dani Monteiro, Franciane, Marcelo do Seu Dino. Algum parlamentar que não falei o nome?\r\n\r\nVamos agora ouvir os Deputados Luiz Paulo e a Lucinha. Vamos ao segundo Projeto. Quero ouvir os autores: Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de a Deputada Lucinha ser coautora, eu pedi a V.Exa. para assinalar, o nome dela não saiu na publicação. Eu queria só fazer esta correção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na minha planilha está. Vamos agora colher coautoria, com autorização do autor, ao Projeto 2086/2020, começando lá por cima, na primeira linha. Deputado Eliomar Coelho, Deputado André Ceciliano, Deputada Martha Rocha, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Fábio Silva, Deputada Renata, Deputado Carlos Caiado, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Flávio Serafini, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nSegunda fileira. Deputado Samuel, Deputado Brazão, Deputado Carlos Minc, Deputado Sérgio Fernandes, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nTerceira fila: Deputado Bebeto, Deputado Caiado, Deputado Jorge Felipe Neto, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Chico Machado, Deputado Coronel Salema, Deputada Zeidan, Deputado Carlos Macedo, Deputado João Peixoto, Deputado Marcelo Cabeleireiro, Deputado Val do Ceasa, Deputado João Peixoto, Deputado Marcos Muller, Deputado Marcelo do Seu Dino, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Dani Monteiro, Deputada Marina Rocha, Deputado Subtenente, Deputada Alana Passos, Deputado Max Lopes, Deputado Valdeci da Saúde, Deputado Felipe Poubel. Na planilha está o nome da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Martha, V.Exa. vai falar em breve. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:40h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Mar celo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria, ainda que atrasada, pedir que consignasse a minha abstenção ao Projeto de Lei 2048/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Consignado está. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto 2042, de autoria de vários Deputados, já foi a Autógrafo, e trata da questão dos EPIs para os servidores da Saúde. E alguns Deputados tiveram seus Projetos, por conta de uma decisão do colegiado da CCJ, anexados a ele, inclusive por orientação de V.Exa. Um deles é o Projeto 2113, de 2020, de S.Exa., Deputado Delegado Carlos Augusto. E por que me refiro a ele? Porque o Deputado Carlos Augusto apresentou Projeto específico, que tratava sobre EPIs... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer dar coautoria a ele?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Mas, como ele já foi a Autógrafo, V.Exa. precisa autorizar a republicação com a coautoria do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diz o número dele original.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O original é 2113...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2113 não é do Delegado Carlos Augusto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E o original é o 2042.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa: peço republicar o Projeto 2042/2020 com a coautoria do Deputado Delegado Carlos Augusto e remeter ao Executivo para fazer a republicação.\r\n\r\nDeputado Amorim, quer fazer a questão de ordem?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só uma dúvida, Presidente. V. Exa. abriu coautoria para o 2086, o de renegociação da dívida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu não levantei a mão e queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está com a coautoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2169/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E VANDRO FAMÍLIA, QUE INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, RODRIGO AMORIM E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSó para não perder o timming, quero parabenizar a iniciativa de V.Exa. de doação de R$ 5milhões para a UFRJ para a criação do protótipo que depois será doado. Também é muito boa a ideia de V.Exa. de que seja produzido aqui. A Whirlpool, se não me engano, fica em Joinville; é a antiga Multibras. Aqui no Rio a empresa LEAP está participando também desse protótipo, que fica na Baixada Fluminense. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. porque a ideia é de fato brilhante de ser produzido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é do Parlamento. Com autorização de vocês, nós fazemos as coisas.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nChamo atenção: emendas da CCJ e da Comissão de Trabalho e Legislação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 6, 17, 18, 20 e 33; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 30 e 31; pela pre judicabilidade das Emendas 7, 24 e 27 por conta da Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 15 e 22 por conta da Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 16, 21 e 23 por conta da Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 28 por conta da Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 29 por conta da Emenda 6 da CCJ; contrário as demais emendas e contrário às emendas da Comissão de Trabalho, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2169/2020 QUE “INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados Zeidan, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 14)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 18 e 19, 30)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 20)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 21 a 29)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 31 a 34)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 17, 18, 20, 32 E 33,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 30 E 31,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 24 E 27 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15 E 22 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 16, 21 E 23 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 28 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2169/2020 que “INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06, 17, 18, 20, 32 e 33 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.º 30 e 31 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 07, 24 e 27 estão prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ, as emendas n.ºs 15 e 22 estão prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ, as emendas n.ºs 16, 21 e 23 estão prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ, a emenda n.º 28 está prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ e emenda n.º 29 está prejudicada pela emenda n.º 06 da CCJ. As demais emendas 03 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 30 E 31\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art,. 5º - ...\r\n\r\nII - Garantir e fornecer condições adequadas e equipamentos necessários para a comunicação à distância, bem como transporte para deslocamentos seguros das equipes, visando à realização das atividades laborais, de modo que os trabalhadores possam continuar executando os serviços e as atividades essenciais com segurança;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2169/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 17, 18, 20, 32 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 30 E 31, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 24 E 27 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15 E 22 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 16, 21 E 23 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 28 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2169/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados Zeidan, Vandro Família\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em caráter emergencial o Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro e definir as respectivas ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso Estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de1993).\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual Emergencial para funcionamento do SUAS visa oferecer aos municípios do estado, orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social, público prioritário no atendimento ofertado pelo SUAS, visando protegê-los da contaminação, evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir a proteção dos trabalhadores do SUAS no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco os grupos populacionais dos sem renda ou de baixa renda, desempregados, subempregados, pessoas idosas, pessoas com deficiência, enfermos que habitam locais insalubres, com dificuldades de acesso a bens e serviços produzidos em sociedade, que deverão ser o público prioritário no atendimento ofertado pela política de Assistência Social através do SUAS.\r\n\r\nArt. 4º - O plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS visa orientar e apoiar os municípios na oferta de atendimento, em caráter excepcional, através de seus equipamentos de referência Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centros Dia, Centros de Convivência, Centros Pop e Unidades de Acolhimento Institucional (Abrigos e Serviços de Família Acolhedora).\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar à população em situação de vulnerabilidade e risco social o atendimento emergencial que garanta a sua proteção e sobrevivência através do atendimento socioassistencial.\r\n\r\nII - Garantir e fornecer condições adequadas e equipamentos necessários para a comunicação à distância, bem como transporte para deslocamentos seguros das equipes, visando à realização das atividades laborais, de modo que os trabalhadores possam continuar executando os serviços e as atividades essenciais com segurança.\r\n\r\nIII - Garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS.\r\n\r\nIV - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nV - Garantir a proteção dos usuários dos serviços do SUAS, atuando para preservar sua integridade física e mental face à pandemia;\r\n\r\nVI - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde, de educação e de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 6º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a garantia da proteção e sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nI - Manter abertos os CRAS e CREAS para atendimentos pontuais e emergências, inclusive, com equipes de plantão nos finais de semana, considerando a disponibilidade de equipes e realidade observada após análise.\r\n\r\nII - Devem ser criados sistemas de comunicação entre os profissionais do SUAS e os usuários, disponibilizando linhas de telefonia celular, redes sociais, dentre outros, para que estes possam acessar as informações e atendimentos necessários, evitando deslocamentos para diminuir o contato presencial.\r\n\r\nIII - Garantir a ampliação dos recursos financeiros repassados pelo governo do estado para os serviços de alta complexidade, com prioridade para atender aos abrigos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos e implantar abrigos provisórios.\r\n\r\nIV - Adquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição prioritariamente aqueles que ainda não são beneficiários do Programa Bolsa Família e que constam do CADÙNICO.\r\n\r\nV - Reativar Programas estadual ou municipais de transferência de renda, em caráter emergencial, para a transferência de renda para famílias pobres e abaixo da linha de pobreza que não sejam beneficiárias do PBF, BPC, e outros benefícios, que possam ser identificados em situação similar aos públicos já beneficiários, de acordo com a disponibilidade financeira do estado e municípios.\r\n\r\nVI - Adquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição gratuita, em caráter prioritário, para pessoas que ainda não são beneficiárias do Programa Bolsa Família, mas que constam do CADÙNICO, e trabalhadores autônomos sem renda comprovada.\r\n\r\nVII - Garantir a população em situação de rua, a oferta de espaços adequados ao acolhimento, abrigo, alimentação e cuidados de higiene, em pequenos grupos, com prioridade para crianças, adolescentes, idosos e gestantes.\r\n\r\nVIII - Permitir a utilização dos recursos dos fundos de assistência social, em caráter temporário e emergencial, para a compra de sabão, detergente, de luvas, álcool gel, máscaras e demais itens necessários a proteção sanitária dos trabalhadores da assistência social e para distribuição as famílias e indivíduos que apresentarem demanda identificada pela equipe técnica.\r\n\r\nIX - Ampliar recursos financeiros do Governo do Estado para o programa “Aluguel social”.\r\n\r\nX - Garantir a utilização de recursos financeiros repassados pelo governo do estado e governo federal, prioritariamente na manutenção dos abrigos (instituições de longa permanência) e na aquisição de cestas básicas e Kits de higiene pessoal e do ambiente das moradias para distribuição.\r\n\r\nArt. 7º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a gestão do trabalho no SUAS e a proteção de seus trabalhadores:\r\n\r\nI - Promover a imediata ampliação das equipes técnicas do SUAS através de contratação temporária emergencial de assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais habilitados pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOBRH-SUAS).\r\n\r\nII - Garantir a entrada e saída dos trabalhadores do SUAS entre todos os municípios do estado, não interrompendo seus acessos aos trabalhos.\r\n\r\nIII - Suspender e cancelar as férias dos trabalhadores do SUAS, para que fiquem disponíveis aos serviços socioassistenciais durante todo o período da epidemia;\r\n\r\nIV - Manter em regime diferenciado de teletrabalho em atividades de suporte ao serviços socioassistenciais os seguintes servidores: maiores de 60 anos; gestantes; aqueles que possuem doenças cardíacas e respiratórias crônicas; imunodeprimidos, incluindo diabéticos, oncológicos, nefropatas; transplantados, em uso de imunossupressores e os que tiverem filhos menores de 1 (um) ano de idade.\r\n\r\nV - Promover parcerias com instituições de ensino, para que estudantes de serviço social e psicologia (a partir do 4º período) possam apoiar a prestação de serviços socioassistenciais;.\r\n\r\nVI - Suspender atividades coletivas presenciais nas unidades socioassistenciais, tais como, reuniões temáticas, reuniões de grupos, inclusive de convivência e fortalecimento de vínculos.\r\n\r\nVII - Os CREAS devem entrar em contato com o Sistema de Justiça para definirem conjuntamente as estratégias de possíveis para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas em meio aberto em liberdade assistida e em prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nVIII - Utilizar canais oficiais de comunicação do município para orientar a população sobre como acessar benefícios eventuais (cestas básicas, kits de higiene), cadastro único/bolsa família, abrigos e demais serviços socioassistenciais.\r\n\r\nIX - Garantir a proteção sanitária aos servidores lotados nos equipamentos socioassistenciais com luvas, máscaras e álcool Gel, oferecendo ainda, sempre que possível, deslocamento em veículos da prefeitura, evitando o uso de transporte público.\r\n\r\nX - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem atuar com prioridade para mitigar as situações de desproteção social das populações diante da epidemia, favorecendo a sobrevivência e o acesso aos serviços de acolhimento institucional e aos benefícios eventuais (alimentação, higiene pessoal e ambiental e auxílio funeral).\r\n\r\nArt. 8º São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS:\r\n\r\nI - Disponibilizar a Fundação Leão XIII e Fundação para a Infância e adolescência - FIA e seus núcleos descentralizados nos municípios para apoio as ações emergenciais municipais.\r\n\r\nII - As entidades prestadoras de serviços e ações da rede SUAS devem apoiar às ações municipais, inclusive, disponibilizando suas equipes, espaço físico e outros recursos disponíveis, em caso de necessidade e, prioritariamente, para suporte às unidades de acolhimento institucional.\r\n\r\nArt. 9º São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19):\r\n\r\nI - Estabelecer parcerias entre as secretarias de assistência social e as secretarias de educação para a utilização, quando necessário, dos espaços físicos das escolas, favorecendo o acesso dos usuários no recebimento de itens de alimentação e higiene a serem distribuídos pela assistência social.\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com as secretarias de saúde para o desenvolvimento de ações conjuntas de apoio socioassistencial aos cuidados de saúde.\r\n\r\nIII - Os profissionais psicólogos das equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem criar estratégias favorecedoras da acolhida, suporte psicossocial e apoio aos usuários diante das situações de desproteção social e desamparo, especialmente vividas sob as condições de risco, isolamento e confinamento. Para tanto, devem ser priorizadas estratégias de comunicação social (atendimentos telefônicos, grupos de WhatsApp, aplicativos de videoconferência, vídeos em redes sociais, comunicados e orientações em rádios comunitárias, dentre outros).\r\n\r\nIV - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem apoiar os processos de identificação de grupos mais vulneráveis à epidemia do Coronavírus (CPVID-19) para que tenham prioridade nos atendimentos e nos encaminhamentos necessários à preservação da saúde, evitando contágio e propagação do vírus em suas comunidades; bem como, priorizá-los nos acessos aos serviços e benefícios socioassistenciais.\r\n\r\nV - Contratar vagas ociosas na rede hoteleira para hospedagem de idosos e adultos em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente, para àqueles que receberam alta hospitalar após tratamento do Coronavírus (COViD-19), que estiverem impedidos de permanecer em suas moradias.\r\n\r\nVI - Disponibilizar os espaços de centros dia e de convivência para a instalação de atendimento primário de saúde ou outras necessidades identificadas pelas equipes dos CRAS e CREAS, tais como, distribuição de cestas básicas, kits de higiene e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros repassados pelo governo estadual, governo federal e seus gastos em caráter temporário e emergencial, serão disponibilizados em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Saúde...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a atenção do Deputado Márcio Pacheco. As minhas emendas foram acolhidas, mas a 32, na hora de redigir a emenda, eu, em vez de colocar que era uma emenda modificativa ao inciso IV, do artigo 5º, disse que era modificativa ao inciso VI. Eu errei nos algarismos romanos. Eu não sei se foi por isso que o Deputado Márcio rejeitou.\r\n\r\nEssa intersetorialidade, Deputado Márcio Pacheco, tinha que envolver também o Desenvolvimento Econômico, não apenas a Educação e a Saúde. Essa foi a ideia, mas na hora de digitar eu botei inciso VI, quando na verdade é inciso IV. Eu não sei se isso perturbou a análise da CCJ, mas a defesa que eu faço é que essa dimensão intersetorial proposta pelos autores envolva a Educação, a Saúde e o Desenvolvimento Econômico, para emancipar essas pessoas pelo trabalho. Essa foi a ideia. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Márcio, pode ler o Substitutivo, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acabei de enviar para o grupo de votação. Pode dar uma olhada, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, em relação à questão de ordem do Inciso VI, do Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. acata sim ou não? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No fundo, é o Inciso IV. Eu me enganei na hora de redigir a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda é ao Inciso VI ou ao IV? V.Exa. falou VI agora há pouco. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. É que eu redigi “Inciso VI”...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a Emenda, Deputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É a Emenda 32. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 32. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, propõe uma mudança ao Inciso IV do Artigo 5º. Mas, Deputado André Ceciliano, eu acabei digitando “Inciso VI” na hora de protocolar a Emenda. Foi isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode acolher, Sr. Presidente. Não há nenhum problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é favorável... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - À Emenda 32. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também à Emenda 32. O.k. Deputada Mônica Francisco, o.k.? Vai vendo aí enquanto isso. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Renata Souza, que fez uma belíssima audiência ontem. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, exatamente. V.Exa. comentou sobre a reunião pública que tivemos ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final vamos falar sobre a reunião. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Muito obrigada pela lembrança e já peço também a palavra ao final. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas 15, 16 e 17 e favorável às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. Um instante...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Irei fazer a leitura do parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do trabalho... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu sou autora de Emendas, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu não ouvi, Sr. Presidente, Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que emitir o parecer, porque é o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, sim. É porque ficou baixo aqui. Favorável ao Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 03, 04, 06, 17, 18, 20, 32 e 33; com Subemenda às Emendas 30 e 31; e prejudicadas as Emendas 07, 24 e 27 pela aprovação da Emenda 03 da Comissão de Constituição e Justiça; prejudicadas as Emendas 15, e 22 pela aprovação da Emenda 02 da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPrejudicadas as Emendas 16, 21 e 23 pela aprovação da Emenda 01 da Comissão de Constituição e Justiça; prejudicada a Emenda 28 pela aprovação da Emenda 04 da Comissão de Constituição e Justiça; prejudicada a Emenda 29 pela aprovação da Emenda 06 da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nCom forma final de redação, a Presidência põe em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2357/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente, parabenizando o autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nVamos voltar à proposta. O Projeto de Lei 2169/2020, quero ouvir da Deputada Zeidan se ele vai oferecer coautoria. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Está aberto para coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos anotar os coautores, começando pela primeira fileira lá. Deputados Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Dionísio Lins e Max Lemos. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, é que a sua primeira fileira é diferente da nossa aqui. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou voltar lá, espere aí. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira e Fabio Silva. Deputados Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha. \r\n\r\nTerceira fileira, Deputados Bebeto, Renata Souza, Gustavo Tutuca, Valdecy da Saúde, Chico Machado, Coronel Salema, Carlos Macedo, João Peixoto. \r\n\r\nQuarta fileira, Deputados Rosane Felix, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Léo Vieira, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Renato Zaca, Dani Monteiro. Deputado Sérgio Louback, V.Exa. pediu coautoria?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Pedi, pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque tem uma câmera que fica bem na frente da tela.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao Projeto de Lei 2357/2020, ele saiu de pauta.\r\n\r\nAgora, sim, questão de ordem, Deputada Alana Passos quer coautoria, assim como o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação a este Projeto do Deputado Carlo Caiado, eu apresentei também um Projeto similar a ele. \r\n\r\nEu venho notando, Presidente, nessas andanças nesses hospitais, que a pior dificuldade hoje é que paciente do Covid-19, uma das piores dificuldades, além da falta dos respiradores, etc., é a falta de informação que a família fica em relação aos seus parentes, seus entes queridos. Nós não temos um link entre quem está lá embaixo, esperando a pessoa ser medicada, hospitalizada e quem está lá em cima. Não há esse link. As pessoas ficam lá desesperadas esperando informações sobre os pacientes internados em razão do Covid-19.\r\n\r\nEste Projeto recebeu Emendas. Eu peço aos colegas que fizeram as Emendas, este Projeto vai voltar, depois da análise das Emendas, para analisar se, realmente, precisa ter Emendas, porque é uma agonia o que as pessoas estão sofrendo. Passaríamos logo este Projeto, Presidente, para que as pessoas tivessem informações sobre os seus parentes, amigos, entes queridos que estão hospitalizados e ficam sem saber notícias. A pessoa dá um adeus, se morrer, não tem nem como se despedir. Quem fica lá embaixo, não tem nem como se despedir. \r\n\r\nEntão, só para analisarmos isso com mais carinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto vai voltar na próxima semana, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu sei, mas é mais uma semana.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. é coautor, eu sou o autor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nSerá mais uma semana de angústia para essas pessoas que não têm notícias dos seus entes queridos. É só isso que eu queria pedir aos colegas, se essas Emendas são tão importantes assim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um pequeno aparte, de fato, mas agradeço a deferência, Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Delegado Carlos Augusto porque, no Expediente Final, da semana passada, eu já havia falado isso aqui, recebi relatos de uma família que, no hospital da Prefeitura do Rio, Hospital Raul Gazola, pessoas ficaram uma semana sem qualquer informação sobre os pacientes, e as únicas informações que a família recebe é quando vai ter alta ou quando o paciente faleceu, nada além disso, o que é muito grave.\r\n\r\nEntão, parabéns pela sensibilidade, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Este é um Projeto que, inicialmente, foi do Deputado Carlo Caiado, o meu foi posterior, e o Deputado Carlo Caiado, em consideração, me deu coautoria, Deputado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi. Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro, em seguida, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, fazendo coro com o Deputado Delegado Carlos Augusto, há esse PL de autoria do Deputado Carlo Caiado, que hoje fala sobre a criação da central, e há uma outra proposição legislativa, de minha autoria, mas, obviamente está aberta aos Deputados também, que oficializa, que estrutura os mecanismos dessa central de atendimento, inclusive, quero pedir que esteProjeto também venha à pauta, ele já está com urgência e já tem parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero também parabenizar o Deputado Carlo Caiado e o Deputado Delegado Carlos Augusto por esta iniciativa e dizer que, realmente, temos visto e tem sido retratado pela mídia e pela televisão o desespero das famílias que, muitas vezes, só sabem notícias quando há alta ou quando falece. E, quando o paciente falece, fica um desespero e, muitas vezes, as pessoas são transferidas sem a família saber.\r\n\r\nQuero cumprimentar os Deputados autores e dizer que precisamos urgentemente aprovar este Projeto. Cumprimento os Deputados Caiado e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Solicito que seja registrada minha abstenção no Projeto 2048/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, também cumprimento o Deputado Carlo Caiado e os demais Deputados coautores sobre a questão da informação. Eu tentei colocar uma Emenda, mas achei que não devia e, no transcorrer da lei, acompanhamos.\r\n\r\nMinha preocupação é em relação à linha ocupada e “ainda não saiu o boletim médico”. Essas são as duas informações das quais a população reclama. Primeiro, a linha só dá ocupada; depois, quando consegue falar com o hospital para pegar as informações do paciente, é informado que o boletim médico ainda não saiu.\r\n\r\nÉ fundamental que a população possa ter essa linha de contato, essa forma mais humanizada de ter informações sobre seus pacientes. Esta é uma preocupação que vai continuar e precisamos acompanhar a lei e essa central, para que possamos ir aperfeiçoando na medida do possível, e o Executivo mais ainda porque é responsabilidade dele.\r\n\r\nParabéns, Deputado Caiado e aos demais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que ainda temos mais uma Sessão. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprimento os autores desta proposição que diz respeito à informação dos pacientes que têm dado entrada nas unidades hospitalares e logo vão para o isolamento. Infelizmente, isso vinha ocorrendo e ocorreu com um amigo meu.\r\n\r\nNa semana passada, perdi um amigo por Covid. Ele deu entrada num hospital da rede privada e a família obtinha informações, por conta do agravo do paciente, a cada 24 horas. Infelizmente, ele faleceu em quatro dias.\r\n\r\nQuero registrar que ontem, o Prefeito Marcelo Crivella veio a público, mostrar para a população, pedir desculpas e reconhecer que essa é uma preocupação dele também, da agonia que ficam os familiares e considerar que, por ser uma emergência, as coisas acontecem e precisam ser aperfeiçoadas.\r\n\r\nTanto no posicionamento do Prefeito Marcelo Crivella, que reconhece isso, que pediu perdão às famílias, e que já está cuidando atentamente disso, cumprimento mais uma vez os autores, porque é o aperfeiçoamento de uma coisa que ocorre de maneira súbita, que não faz parte da nossa realidade.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Parabenizo os autores do projeto, o Deputado Carlo Caiado especialmente, que não tem “s”, é Carlo, é o nome falado mais errado no Plenário. Tem o nosso apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Queria parabenizar o Deputado Carlo Caiado, o Delegado Carlos Augusto e dizer da importância desse projeto. Record que, na audiência com o Secretário de Saúde, Edmar, questões foram abordadas. Numa delas eu bati muito, foi em relação à informação, porque é muito triste os familiares ficarem no Hospital em Volta Redonda, ou no Ronaldo Gazolla, aguardando informação. Às vezes, ficam dois ou três dias sem informação nenhuma. Então, parabenizo os senhores. \r\n\r\nAcho que esse projeto tem que ser votado o mais rapidamente possível e tanto o Estado quanto o Município têm que, de alguma forma, dar uma solução para esse problema, porque as famílias ficam numa agonia só. Ficam então os parabéns aos dois colegas. Depois vou pedir coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, antes do Deputado Carlo Caiado\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, parabenizo os dois autores, Deputados Carlo Caiado e Delegado Carlos Augusto. Eu tenho acompanhado muito de perto, Sr. Presidente, toda a situação que tem acontecido, principalmente no Hospital Adão Pereira Nunes, hospital da Baixada Fluminense, da cidade onde moro. Tenho lutado muito naquele hospital por uma coisa chamada humanização, porque, infelizmente, a demanda é muito grande, é muito complicada. Quero parabenizar os funcionários que vêm se dedicando de forma fenomenal. \r\n\r\nEu saí hoje do Saracuruna às 5h50 e pude ajudar algumas famílias, mas, quanto a esse projeto de lei, é de suma importância que seja aprovado o quanto antes. Estamos cientes das emendas, mas precisamos, cada vez mais, trazer qualidade de vida para a população, porque ter um ente querido internado e ficar do lado de fora do hospital dói. Só para os senhores terem ideia, só essa noite, essa madrugada, eu acho que consegui ajudar umas oito famílias que estavam desesperadas, sem qualquer informação. Os funcionários estão realmente trabalhando, dando o seu melhor. \r\n\r\nParabenizo, novamente, os dois autores, peço coautoria e digo a todos os deputados que vêm se empenhando da melhor forma possível que estão de parabéns. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, agradeço a todos, em especial ao Deputado Delegado Carlos Augusto e a V.Exa., que colocou o projeto em pauta. O projeto está aberto, logicamente, a todos para serem coautores e, como todos relataram aqui, há o anseio da sociedade de ter informação dos entes queridos. Tivemos vários exemplos aqui, inclusive de pacientes que foram transferidos do hospital e sequer a família sabia. Imaginem a situação, sem informação, sem saber se está ou não bem e o que precisa ser feito. \r\n\r\nTambém registro que, sob seu comando, com ajuda da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha e outros, foi feita uma reunião com o Secretário de Saúde. Ali também indaguei a outros Deputados sobre essa questão do projeto de lei que estava para ser votado e o Secretário se comprometeu conosco com a ideia, na hora dele, de usar o Disque 160, utilizado hoje para dar informações sobre o coronavírus, sobre fake news etc. Ele falou que ia estudar e, na próxima reunião, teria uma resposta para todos nós, para que o 160 fosse uma central de informações para os entes queridos dos pacientes. \r\n\r\nTambém faço um apelo ao Deputado Márcio Pacheco porque a emenda da CCJ tornou o projeto autorizativo. Se Deus quiser, na semana que vem, sendo aprovado, o senhor possa nos ajudar, Deputado Márcio Pacheco, junto ao Secretário, como ele deu a palavra dele de que realmente seja efetivado o quanto antes já essa angústia de que todos querem essa informação muito clara dos seus entes queridos. Vários exemplos que temos aí na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado como um todo da importância de ter informação.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SR. ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu fiz uma Emenda, Deputado Caiado, mas primeiro quero parabenizar, não só V.Exa. mas aos coautores, o Deputado Delegado Carlos Augusto sobre o Projeto importantíssimo. Eu fiz uma Emenda falando sobre o tempo, dando um prazo de 48 horas para que hospital, para que a equipe possa informar a família o estado do paciente. Então, no Projeto não tem esse dado, e, aí, eu não sei, podemos retirar, podemos pensar e ver se a CCJ consegue incorporar. Eu acho que essa é uma informação, uma Emenda importante, incorporar.\r\n\r\nEra a minha solicitação.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Muito boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária do dia 5 de maio de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2357/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, via sítio eletrônico, na sua página inicial, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2357/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º - As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas aos familiares cadastrados no sistema da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 2357/2020, de autoria do Deputado Carlo Caiado, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ..............................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Após o envio de formulário disposto no caput deste artigo, a secretária prestará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as informações a respeito do paciente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica autorizada, em cada unidade hospitalar da rede estadual de saúde, a criação de dispositivo centra de informações sobre pacientes internados, durante a pandemia o novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único - O dispositivo central de informações sobre pacientes internados de que trata o caput funcionará, de acordo com regras fixadas pela direção da unidade, enquanto vigorar a Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: Parágrafo único -As informações sobre o estado de saúde do paciente internado serão repassadas apenas e, no máximo, dois responsáveis pelo paciente informados no momento da internação.\r\n\r\n§1º - Para o fluxo de informações de que trata o caput, deverão ser verificados os números dos documentos dos responsáveis registrados, tais como RG, CPF ou CHN, devidamente informados no momento da internação:\r\n\r\n§ 2º- Somente após a comprovação dos documentos registrados pelos responsáveis, a unidade de saúde deverá informar sobre o estado de saúde do paciente internado, bem como fornecer demais informações referentes a seu quadro clínico, a critério da equipe médica responsável;\r\n\r\n§3º - Os responsáveis poderão disponibilizar número de telefone ou endereço de correio eletrônico para que lhes sejam informados, com a máxima urgência, quaisquer alterações expressivas no quadro clínico do paciente internado, a critério da equipe médica responsável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2357/2020, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual durante a pandemia o novo coronavírus -COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 17:10h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2173/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 19; prejudicabilidade das Emendas 1, 13, 14 pela Emenda 1 da CCJ; prejudicabilidade das Emendas 2, 7, 8, 12, 15 e 21 pela Emenda 2 da CCJ; com a prejudicabilidade da Emenda 10 pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 11 pela Emenda 5 da CCJ; prejudicabilidade da Emenda 20 pela rejeição da Emenda 17; contrário às demais Emendas, e contrário às Emendas da Comissão de Saúde, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2173/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados Delegado Carlos Augusto, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 19)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 20 e 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 19,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 13 E 14 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 12, 15 E 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 E CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2173/2020 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 19 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 13 e 14 estão prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ, as emendas n.ºs 02, 07, 08, 12, 15 e 21 estão prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ, a emenda n.º 10 está prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ, a emenda n.º 11 está prejudicada pela emenda n.º 05 da CCJ e a emenda n.º 20 está prejudicada pela rejeição da emenda n.º 17. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2173/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 19, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 13 E 14 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 12, 15 E 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 17, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 E CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2173/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados Delegado Carlos Augusto, Vandro Família\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro providencie, com urgência a produção de máscaras de proteção individual, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia, durante o plano de contingência do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\n§1º - O trabalho do preso, mencionado no caput deste artigo, será feito na forma do art. 31 e seguintes da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP).\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo envidará esforços para fornecer todas as condições e meios necessários para produção das máscaras.\r\n\r\nArtigo 2º - A Vigilância Sanitária promoverá a orientação para confecção das máscaras bem como avaliará a qualidade das mesmas.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo deverá, com intuito de reduzir o risco de contágio, executar esta lei resguardando-se os presos identificados como grupo de risco, não sendo possibilitado a estes a faculdade do trabalho.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nFavorável à 19; prejudicadas 1, 13, 14 pela 1 da CCJ; a 2, 7, 8, 12, 15 e 21 pela 2 da CCJ; prejudicadas a 10 pela 4 da CCJ, a 11 pela 5 da CCJ e rejeitada a 20 pela 17. O.k., Deputado Márcio?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu só quero fazer uma ponderação com o Deputado Márcio Pacheco, porque ele rejeitou as Emendas da Comissão de Saúde, e a Emenda que fizemos, uma, de alguma forma, o senhor acolheu quando o senhor coloca que no Parágrafo 2º do Artigo 1º, que o Poder Executivo envidará esforços para fornecer todas as condições e meios necessários para a produção das máscaras. Em tese, é a nossa Emenda Modificativa 2.\r\n\r\nAgora, a primeira, eu apenas acrescentei, prevendo, isso foi até dito pelo Deputado Luiz Paulo na Sessão anterior, eu apenas acrescentei luvas e outros equipamentos de proteção individual que possam, em algum momento, também serem úteis, por exemplo, aquele capacete que é produzido numa máquina de reprodução, não vejo grande problema. Mas tudo bem. Não tem problema nenhum. \r\n\r\nAgora, eu acho que nós seremos acolhidos em breve por outros Projetos, no mesmo sentido, acrescentando outros produtos para serem produzidos. Foi só neste sentido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Martha, a redação do Artigo 1º do Substitutivo não contemplaria a Emenda de V.Exa.? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É que V.Exa. acabou de dizer “contrário às Emendas da Comissão de Saúde.”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, mas é porque a Emenda 01, da Saúde, talvez tenha sido contemplada a redação do Artigo 1º do Substitutivo. Por isso. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, esse eu já tinha dito que V.Exa. havia acolhido, que eu entendia que estava acolhido em razão e citei aqui. A divergência aí é que quando V.Exa. fala “contrário às Emendas da Comissão de Saúde”, V.Exa. foi contrário à questão de incorporar luvas e outros equipamentos - eu estou justificando aqui porque que eu acrescentei isso, porque eu acho que existem outras coisas que podem ser produzidas sem grandes dificuldades. E coloquei que: no que se refere às condições, eu entendia - embora eu tivesse falado o contrário - que no seu Substitutivo V.Exa. teria acolhido o teor da Emenda. Só isso. Só justificar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhi o teor da Emenda. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não vou fazer disso uma grande discussão e vou dar o parecer aqui acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho a CCJ, mas as colocações da Dra. Martha Rocha em relação aos outros insumos são muito importantes. De repente, está havendo algum tipo de discordância material, porque eu acho também que o Deputado Márcio concorda com isso, eu não se esses outros insumos colocados pela Dra. Martha Rocha, ele torna o meu Projeto muito melhor, entendeu?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, eu não vejo problema em acolher a proposta. Eu posso, se V.Exa. chamar os trabalhos à ordem, eu faço isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E coloco nos termos acrescentando os produtos que a Presidente da Comissão de Saúde propôs.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há prejuízo no Projeto. Pelo contrário, avança. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Favorável, acompanhando a CCJ com a inclusão essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, não. É a questão e ordem lá do Deputado Knoploch, porque ele é membro da CCJ e está pedindo questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não fui eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o Deputado Waldeck? Mas antes, então, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, eu já me sinto contemplado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque o Deputado Luiz Paulo estava com o dedo levantado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, novamente eu queria só fazer uma indagação - também sem transformar isso num cavalo de batalha - ao Deputado Márcio Pacheco, porque a proposição do Deputado Delegado Carlos Augusto sobre a produção de máscaras de proteção individual por parte dos detentos é uma proposição que, portanto, obviamente, envolve o trabalho dos detentos. Nada demais quanto a isso.\r\n\r\nNa minha Emenda, eu apenas fiz menção, Deputado Márcio Pacheco, para que essa lei observasse no que couber os oito artigos que integram, o Capítulo III da Lei de Execução Penal, que é o capítulo sobre o trabalho dos detentos. Porque, na verdade, a proposição do Deputado Delegado Carlos Augusto redunda, por óbvio, em atividades laborais por parte dos detentos. \r\n\r\nEntão, assim, eu fiz uma Emenda apenas para termos uma remissiva na Lei, ao Capítulo III da LEP, que é capítulo constituído por oito artigos que disciplinam o trabalho dos detentos. Então, no que couber, nos aspectos que couber, apenas essa é a menção. Então, é até uma Emenda bem técnica, que aí eu ouvi o Deputado Márcio Pacheco dizer que não tem cabimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é questão de cabimento, Deputado Waldeck, é porque a Lei já é assim. Se ele trabalha, ele está lá incluído na Lei que V.Exa. quer citar, que é a Lei 7210, de 11 de junho de 84. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O entendimento é de que não é necessário, é isso? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos querer remeter sempre que faz um projeto a todas as vezes anteriores... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está tranquilo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu queria dizer ao Deputado Waldeck uma superfetação, duas vezes falando a mesma coisa, entendeu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está tranquilo. Tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para o Deputado André Ceciliano, para ele se ligar nessa palavra também. Superfetações.\r\n\r\nSuperfetação?\r\n\r\nEntão, V.Exa. já emitiu o parecer, está certo, Delegado Carlos Augusto? Quer repetir, por favor?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Emiti favorável, presidente, acompanhando a CCJ, com a inclusão dos insumos referidos pela Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto de lei mostra que o mundo continua em ordem. Depois de constatar na Sessão de hoje Deputado conservador se abstendo de projeto do PSOL que dava benesse para preso, finalmente, vem um projeto que bota o preso no seu devido lugar, trabalhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está vencida essa questão, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com louvor, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, forma final de redação, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedindo forma final de redação, com as correções propostas pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Saúde.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os destaques.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Flávio Serafini, pois ele faz dois destaques, às Emendas 6 e 3. Deputado Flávio, está contemplada no projeto? Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Desculpa, Sr. Presidente, estou aqui verificando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que eu leia para V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda Aditiva nº 3: “O Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, poderá estabelecer parcerias com pessoas jurídicas de direito privado que pretende utilizar mão de obra carcerária para exercer atividade anterior”. Essa é a 3. Já existe lei assim.\r\n\r\nA 6 é - ele põe um “x” no 10, mas é onde couber, possivelmente: “O Poder Executivo poderá realizar contrato de convênios com entidades privadas com ou sem fins lucrativos para que detentos exerçam serviço de descontaminação e limpeza, serviço de produção de álcool e gel e serviços públicos na cadeia produtiva do sabão e na cadeia produtiva de produção de equipamentos de proteção individual durante o período da contingência.”\r\n\r\nEstá dizendo que o Poder Executivo já pode fazer. Acho que já existe lei assim, temos parceria de entidades privadas. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, que pode fazer pode. A questão é respeitar esse limite também, do que é um trabalho digno, e não um trabalho que seja escravo. Acho que essa é a grande preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há dois destaques. Mantém os destaques?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria de não ser interrompida, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados bolsonaristas conseguissem se calar quando não são convidados a fazer uso da fala, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que são ex-bolsonaristas, mas vamos lá.\r\n\r\nEntão, está prejudicado, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bolsonarismo é uma tendência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem debate.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Por favor, Presidente, é só para confortar a colega no sentido de que a Lei de Execuções Penais já faz menção exatamente a isso que ela falou, respeitar, por exemplo, o perfil de cada condenado. Quanto aos horários, não podem ser menos de seis horas ou mais de oito horas trabalhando, respeitando todos os direitos do preso, tendo o preso o benefício da remissão da pena. A cada três dias trabalhado ele abate um dia da pena e é por isso que se diz que não é uma obrigação ele trabalhar, e sim um direito que o preso tem que trabalhar, face essa remissão da pena. Entendeu? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Deputado Carlos Augusto. Está compreendido sim, concordo e, por isso, Sr. Presidente, abrimos mão. \r\n\r\nSó lembro que o bolsonarismo é uma linha de pensamento e de ação. Não necessariamente a pessoa está ali todos os dias puxando o saco do Bolsonaro, como vemos outros fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi a Autógrafo. Daqui a pouco vamos falar sobre coautoria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É uma pequena questão. Já estou quieto há um tempão, mas fico aflito para participar em igualdade com meus queridos colegas. Pena que não faço parte de Comissão, mas estou ajudando. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado, nosso amigo, Delegado Carlos Augusto, porque este é um Projeto que nem precisaria existir se o nosso País considerasse a recuperação do preso uma coisa importante, visto que nós sabemos pela Bíblia, a palavra de Deus, que tem uma passagem que diz o seguinte: “A mente vazia é oficina do mal.”\r\n\r\nEntão, este Projeto vem trocar o ócio pela ocupação e vem recuperar a mente com pensamentos bons e produtivos.\r\n\r\nEntão, parabéns, muito obrigado pela oportunidade de participar, pelo menos, um pouquinho com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está de parabéns...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu gostaria de oferecer coautoria ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. já acolheu a coautoria daquele Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2204/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, questão de ordem da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para registrar o voto contrário ao último Projeto do PSOL, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do PSOL?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Do PSOL, da bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSOL vota contrário no Projeto 2273/2020. É isso?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Trabalhar é crime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao trabalho.\r\n\r\nVocês estão querendo problema hoje, hein. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2, 3 e 4; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2204/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2204/2020 que “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 03 e 04 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2204/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresariais montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido beneficiadas por incentivos fiscais.\r\n\r\nParágrafo único: A negociação acordada a que se refere este artigo deverá constar do portal de transparência do Governo do Estado com todas as suas especificações.\r\n\r\nArt. 3º. A negociação prevista no Art. 1º poderá ser feita com outras sociedades empresárias de outros ramos negociais, que detenha conhecimento e inovação tecnológica permitam a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ela é autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São as Emendas, nas Emendas pode.\r\n\r\nÉ Substitutivo, tem razão, Sr. Presidente, perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nObrigada e desculpe o atraso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na primeira vez que eu dei o parecer, o senhor falou que eu poderia dar porque viria um Substitutivo, eu planejo pedir coautoria para este Projeto, porque eu sou bastante fã dessa iniciativa. \r\n\r\nEu acho que agora eu não poderia dar o parecer, não é?\r\n\r\nOu poderia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao Substitutivo, eu não vejo problema porque o Projeto original, V.Exa., a Deputada Martha Rocha, que é autora, deu o parecer. \r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Então, se for aqui eu também sou favorável, seguindo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o nobre Presidente Rosenverg Reis.\r\n\r\nParabéns pela inauguração do Hospital.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente, primeiramente, eu estou com saudade do senhor. Eu descobri que não posso ficar longe do senhor, nós temos uma compatibilidade espiritual muito forte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O amor é lindo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - E, Sr. Presidente, saudade de todos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permite-me um aparte, Deputado?\r\n\r\nÉ melhor do que puxar carroça.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Não, melhor é puxar-saco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O amor é lindo, o amor é lindo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer pelo o senhor ter lembrado desta Comissão tão importante, porque ela foi esquecida por muito tempo.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado...\r\n\r\nVamos à coautoria, e, depois, à declaração de voto?\r\n\r\nVamos colher a coautoria e, depois, quero prestar contas sobre o que foi falado, ontem, em duas reuniões de que eu participei. É muito importante que fiquem até o encerramento da Sessão.\r\n\r\nPediram coautoria no projeto 2173 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto os Srs. Deputados: Martha Rocha; Capitão Paulo Teixeira; Samuel Malafaia; Rodrigo Amorim; Lucinha; Carlos Minc; Sérgio Fernandes; Bebeto; Gustavo Tutuca; Valdecy da Saúde; Jorge Felippe Neto; Dionísio Lins; Max Lemos; Subtenente Bernardo; Zeidan; Chico Machado; Carlos Macedo; Renato Cozzolino; Rosenverg Reis; Marcelo Cabelereiro; Dr. Deodalto; João Peixoto; Marcelo do Seu Dino; Carlo Caiado; Coronel Salema; Franciane Motta; Brazão; Léo Vieira; Renato Zaca; Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nVamos agora ao projeto 2204 de 2020. Deputada Martha Rocha, oferece coautoria?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muito prazer e alegria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria dos Srs. Deputados: Samuel Malafaia; Sérgio Fernandes; Carlos Minc; Bebeto; Mônica Francisco; Eliomar Coelho; Rodrigo Amorim; Renata Souza; Gustavo Tutuca; Valdecy da Saúde; Jorge Felippe Neto; Dionísio Lins; Max Lemos; Subtenente Bernardo; Enfermeira Rejane; Renan Ferreirinha; Delegado Carlos Augusto; Chico Machado; Coronel Salema; Zeidan; João Peixoto; Marcelo Cabelereiro; Marcos Muller; Dr. Deodalto; Marcelo do Seu Dino; Alexandre Knoploch; Dani Monteiro; Carlo Caiado; Renato Zaca; Léo Vieira; Renato Cozzolino e Brazão.\r\n\r\nEntão, antes de abrir para declaração de voto, quero comunicar a vocês que, ontem, fizemos duas reuniões. Uma delas foi chamada pelo Ministério Público, que anunciei no grupo. Nela, o Governador, num primeiro momento, disse que não tinha previsão de lockdown. Reclamou um pouco em relação às ações propostas e tem um gabinete de crise onde todos têm assento. Passou a palavra, depois, para o Secretário Edmar, que colocou que a dificuldade é de equipamentos e que ele está propondo, ainda no mês de maio, 1.300 leitos. Foram abordadas as dificuldades do dia a dia e o cancelamento dos contratos. Repitiu o que ele já falou conosco, que vai remeter à Assembleia, ao Ministério Público e ao TCE todos os contratos revisados e cancelados em relação às urgências e emergências. \r\n\r\nDepois, o próprio Secretário Edmar colocou a dificuldade de recursos humanos. Disse que, num primeiro momento, o problema são os equipamentos, mas que já, já, poderá ter problema com recursos humanos e deu exemplos. Falou um pouco da ação que trata dos leitos dos hospitais federais, que têm leito; deu o exemplo do Hospital de Bonsucesso em recursos humanos; falou de equipamentos quebrados de alguns, mas o que pode estar quebrado hoje, amanhã pode estar tranquilo, então, pode variar.\r\n\r\nA Secretária Beatriz, do Município, falou que na madrugada do próximo sábado chegarão vinte respiradores e quarenta tomógrafos. Já na madrugada de domingo vai chegar uma quantidade considerável de respiradores, na ordem de mais de duzentos de um total de oitocentos e seis respiradores que compraram no ano passado. Falou da dificuldade dos recursos humanos, falou que fez um chamamento público em relação aos leitos particulares. Ela fez o primeiro chamamento com valor da tabela SUS, que é da ordem de R$ 1,6 mil por leito. Teve dificuldade, não teve qualquer chamamento. \r\n\r\nDepois participou o Deputado Luizinho, que fez uma proposta de reversão de leitos. Deu exemplo de alguns hospitais do Estado que poderiam ser transformados em Covid com transferência desses pacientes para outros hospitais. Luizinho falou que o Into pode ter, num primeiro momento, a possibilidade de ter mais de duzentos leitos de CTI, mas que precisava ter todo o Corpo de Bombeiros, médicos, auxiliares no trabalho do Into. Falou sobre a dificuldade de contratação de recursos humanos. Mesmo os bombeiros, se não tiverem um incentivo de no mínimo o dobro do salário, ele não teria profissional para trabalhar nos hospitais. \r\n\r\nFalou em relação também ao chamamento que o município fez. Salvo engano, paga seis mil e pouco para um plantão de 24 horas, então, a dificuldade é imensa. Não vai conseguir recursos humanos. Nesse primeiro momento, pelo que entendi, a dificuldade são os equipamentos, mas muito pior será num segundo momento, pois vão chegar os equipamentos e teremos problemas com os recursos humanos.\r\n\r\nEle falou de uma possibilidade, uma das alternativas: acha que consegue quinhentos leitos imediatamente. É um chamamento público com um preço - não sei se o Dr. Deodalto está ouvindo - em torno de R$ 3,5 mil para leito em CTI e um preço diferenciado para os leitos de enfermagem. Ele acha que com esse preço vai haver imediatamente quinhentos leitos. Seria um custo em torno de R$ 180 milhões. Pelo repasse do Governo Federal, esse custo seria da ordem de R$ 80 milhões e faltariam em torno de 70 milhões, 70 e poucos milhões de reais. \r\n\r\nSobre a possibilidade de reversão e ocupação de leitos, tanto reversão no âmbito estadual e federal e no hospital federal, considerando os leitos que hoje não estão sendo ocupados, haveria um potencial de mil leitos em sete dias, mas teria que ter mão de ferro, brigar muito, ir para cima. Depois o Edmar fez um contraponto, deu dois exemplos de hospitais que já estão com reversão dos leitos, mas haveria dificuldades em outras questões, em especial na dos recursos humanos.\r\n\r\nO Ministério Público falou muito dos controles, falou muito que está se debruçando sobre todos os contratos. Pediu algumas informações ao Governador, ao Secretário de Estado. O TCE falou na mesma linha em relação aos contratos: que estão sendo vistos com lupa, ou seja, detalhadamente, todos os contratos e que há determinações. Tem conversado muito também com o próprio MP. \r\n\r\nEsse foi um panorama geral. O Secretário disse também que serão necessários entre quatro e sete mil leitos de UTI. Com todo o esforço do Município e do Estado, tudo funcionando, recursos humanos, equipamentos, seria em torno de 1.800, 1.700 leitos. Então, na pior das hipóteses, seria uma defasagem de 2, 2.300 leitos. Perdão, na melhor das hipóteses. Na pior, como 7 mil para 1.800, seria de 5, 5.200 leitos. \r\n\r\nEu falei, no final, precisamos é de agilidade, precisamos resolver o problema de mais de 1.100 pacientes que estão na fila, falei um pouquinho em relação, também, dessa fila que só vai para a fila o paciente que já testou positivo, então, aquele que não fez o exame, que tem os sintomas, mas não tem o exame determinando, não está na fila, o que é um problema sério essa questão do exame, que também, em relação aos pacientes que hoje precisariam de leito de enfermagem, esses pacientes, que estão na fila e não estão conseguindo leito, já, já vão progredir para o leito de CTI. Então, é uma coisa que vai trazendo mais problemas.\r\n\r\nFalou, também, a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, colocou algumas questões, falou em relação à questão de salário, de condições, falou de equipamentos. A Prefeitura falou que vão chegar, no sábado e no domingo, equipamentos de proteção. É isso aí.\r\n\r\nFoi uma reunião longa, começou às 10 horas e terminou quase às duas horas da tarde.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, um aparte pequeno por favor, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. Deixe-me terminar aqui, Deputado Samuel Malafaia, porque senão vamos perder o pessoal.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É possível nos fornecer essa relação tão sintética e tão importante, para que possamos acompanhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Secretário vai estar às 10 horas da manhã, na segunda-feira, e eu já convido todos para aqui estarem presentes.\r\n\r\nVou encaminhar uma proposta que o Deputado Luiz Paulo fez, e no mais, não escrevemos. Vou saber depois com o Ministério Público, mas perguntamos sobre a possibilidade de transmitir, era uma reunião fechada, não dá. Eu também coloquei que alguns Deputados queriam participar, como a Deputada Lucinha, entre outros, mas não foi possível.\r\n\r\nEntão, isso terminou quase às duas da tarde.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, uma pergunta. Foi abordado que o Governador ia fazer um Decreto, para que o Samu retirasse as vítimas do coronavírus de dentro de casa, para que não ficassem dentro de casa, mortos? O Secretário falou que ia editar um decreto. O Governador ia editar um decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi falado deste tema. Depois, a partir das 14 horas, eu tive uma reunião, que foi proposta pela Deputada Renata, que foi um plano de enfrentamento das comunidades do coronavírus, em especial, as favelas. Esteve presente a Presidente Nísia, da Fundação Oswaldo Cruz; esteve presente o representante da Uerj; esteve presente o Sub-Reitor da PUC; o Deputado Márcio Pacheco participou bem como a Deputada Martha Rocha, o Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Mônica Francisco e a Deputada Dani Monteiro. Estiveram presentes os representantes de algumas comunidades. Esteve presente o Richarles, que é professor universitário, o Alam, a Mágda, o Marcelo, a Dra. Nísia. Esteve presente a Lígia Bahia, que é da Sociedade Brasileira do Progresso da Ciência; Cláudia Gonçalves esteve presente pela Uerj. Tivemos o Ronaldo Moreira, a Valeska. Foi bem participativo. \r\n\r\nDeixe-me dizer o que que encaminhamos em relação ao plano de enfrentamento do coronavírus. Foi colocado, Deputada Lucinha, que tem uma dificuldade, também, de ir a essas comunidades para resgatar os corpos das pessoas que estão morrendo em casa, e ficaram dois, três dias com familiar em casa. \r\n\r\nFoi muito discutido que precisamos fazer um plano de enfrentamento e comunicação, foi dado o exemplo de que cada comunidade deveria ter um painel eletrônico, onde diria o número de pessoas infectadas, o número de mortos, para que pudesse impactar a fim de essa comunidade ter atenção nas questões de prevenção. Foi falado também um plano para os comerciantes dessas comunidades, em especial, os mototaxistas que fazem um trabalho nessas comunidades. \r\n\r\nFoi falado de reversão de postos de saúde para haver polos de triagem na atenção básica, onde, com reforço de pessoal e algum pouco de equipamento, daria para fazer a triagem, já definir muitas coisas e encaminhar.\r\n\r\nFalamos muito, muito, por quase quatro horas. Havia representantes da Maré, do Alemão, da Cidade de Deus, do Dona Marta. A Deputada Renata Souza, que vai falar após as declarações de voto, vai falar mais detalhadamente sobre isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu só queria saber se o Governador editou esse decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputada, ele não falou isso. Na abertura, ele falou...\r\n\r\nNão vamos fazer debates aqui, só estou tentando reportar o que foi falado. Foram quase quatro horas de reunião e o tema era orçamento, lockdown e hospitais de campanha, que o MP priorizou dentre os temas. Ele já abriu dizendo que não está pensando em lockdown, que isso afeta a economia, mas depois, no Jornal Extra, consta uma declaração dele dizendo que está pensando em fazer lockdown em algumas áreas. Isso saiu no jornal, mas também não significa que seja verdade.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, eu não deixei outros Deputados falarem porque estou tentando passar o informe. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, V.Exa. sequer conseguiu concluir os encaminhamentos dados nessa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já o farei.\r\n\r\nA Fiocruz, a Uerj e alguns professores universitários fizeram um plano de enfrentamento nas comunidades, em especial nas favelas. Ao fim da reunião, liguei para o Secretário Edmar, liguei para o Rodrigo Bethlem, que já disponibilizou uma pessoa na Prefeitura, e liguei para o André Moura. Precisa haver uma comissão nos moldes da comissão que o Governo editou, o TJ editou e o próprio MP editou - já, já a Deputada Renata Souza vai falar dessa comissão. \r\n\r\nDeixamos a possibilidade de a Assembleia Legislativa estar à disposição para ajudar financeiramente. A Uerj ficou de botar os custos no papel, e vejo que não é grande coisa, não é um custo alto, mas deixei à disposição que, uma vez levantados os custos, uma vez discutido com Estado e Município - isso está mais afeto à Prefeitura do Rio de Janeiro por ser uma questão muito localizada, na Capital; falei também da Baixada Fluminense, mas falamos muito mais da Capital -, iríamos trazer o assunto ao Plenário para discuti-lo. Não vejo problema algum, precisamos ajudar. \r\n\r\nJá ajudamos os municípios com um milhão de reais e isso não resolve nada para a Capital, nós sabemos. Em especial, essa questão das comunidades precisa de uma atenção mais específica, voltada também à questão, infelizmente, dos corpos.\r\n\r\nEm relação ao que eu disse aqui - depois as Deputadas Martha Rocha e Renata Souza vão falar, assim como os Deputados que participaram da reunião ontem -, devo mencionar o fundo em relação à UFRJ. Apresentei um projeto e vamos colher coautoria amanhã. A ideia é esse projeto vir em uma Sessão Extraordinária porque agora precisamos da autorização do Plenário para que possamos repassar os cinco milhões à UFRJ. \r\n\r\nNo início do ano, tivemos um problema de enchentes na Região Norte-Noroeste e fizemos uma consulta ao Tribunal de Contas em relação à possibilidade de ajuda via fundo. Evitamos botar isso em qualquer lugar, não fizemos propaganda; pedi aos Prefeitos da região que, uma vez que se pudesse liberar os recursos, não tirassem foto com nenhum Deputado. Não queremos agradecimento, e sim ajudar nas questões que aconteceram no início do ano. O tribunal disse que é possível. Nós já tínhamos aprovado, em uma reunião da Mesa, ajuda financeira aos municípios do Norte-Noroeste. Depois, eu levei essa aprovação para a reunião de líderes, no momento específico em que falamos desse apoio - consultamos tanto sobre a questão do museu da UFRJ como também sobre o apoio financeiro aos municípios. São nove municípios, e falamos em torno de três milhões para cada um. \r\n\r\nAproveitando o projeto sobre os cinco milhões da universidade, amanhã, Deputado Márcio Pacheco, quando votarmos, inclua ajuda para esses municípios num parecer da CCJ.\r\n\r\nNós pedimos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho uma questão para encaminhar sobre isso e sobre uma questão que acabou de surgir, Sr. Presidente. Eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acabei de falar com o Deputado Luiz Paulo. Eu preciso falar com V.Exa. sobre uma matéria que votamos agora, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nEntão, ficam estas questões para enfrentarmos amanhã, a questão da universidade. A ideia é de que façamos uma doação para a universidade e de que a universidade doe equipamentos, em especial, os respiradores - nós estamos falando de mil respiradores - para o Estado, que também vai repassar aos municípios. A ideia no primeiro momento é de fazer com que esses respiradores cheguem o mais breve possível. \r\n\r\nHá uma questão na Anvisa e num outro órgão, que daqui a pouco eu vou lembrar, sobre a ética do paciente, que precisa de aprovação - há algumas pessoas já ajudando em Brasília, como o Deputado Luiz Moura -, para que possamos acelerar a aprovação na Anvisa e neste departamento.\r\n\r\nA informação é de que a UFRJ já está testando em pacientes - começaria hoje em cinco pacientes. É necessário testar o equipamento. Foi feito o teste em laboratório, que foi aprovado, mas precisa ser feito agora em paciente. \r\n\r\nEstamos acompanhando a situação desses respiradores. Ouvimos de tudo ouvimos, não, é Deputado Delegado Carlos Augusto? Que custam 80, 100, 150, 200, 250. O problema que acompanhamos também é que a qualquer preço não tem o respirador. Então, mais importante até do que o preço, neste momento, é a questão de ter o próprio aparelho.\r\n\r\nPode ser uma solução instituirmos uma comissão que possa dialogar com a UFRJ. O que eu já pedi ao Procurador e ao nosso controlador é para que, no momento de assinarmos o repasse desses recursos para o UFRJ, possamos priorizar a instalação de uma empresa no Estado do Rio de Janeiro para produzir esse equipamento, não agora...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Parabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não agora, mas pós-pandemia. Porque nós agora precisamos dos equipamentos. E a informação é de que a parceria da Coppe/UFRJ é com uma empresa multinacional que produz equipamentos, como geladeiras, lavadoras, a Whirlpool.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Teria a possibilidade de entrar na comissão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero colocar meu nome à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também, Sr. Presidente. Eu pedi daquela vez, mas não sei se ficou claro. Peço colocar o meu nome também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está também. Deputada Martha Rocha e Deputado Waldeck Carneiro estão na coordenação, entre outros.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eram esses os informes, e a questão do Fundo.\r\n\r\nEu quero saber, Deputado Flávio Serafini e Deputado Waldeck Carneiro, sim ou não, sem entrar em discussão, se já podemos pautar o Projeto do desconto das mensalidades na próxima semana. Porque há uma pressão sem parar. Sim ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos pautar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos pautar na próxima quarta-feira, está bom?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próxima quarta-feira. Atenção, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nOs projetos que receberam emendas hoje e que saíram, a ideia é de que possam voltar na próxima semana. Em relação ao projeto que está na pauta de amanhã da concessão do transporte, nós vamos receber emendas até quinta, às 17horas\r\n\r\nAgora, tem a palavra, para declaração de voto do Projeto de Lei 2204, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto é muito simples e de grande valia. Na verdade, o que ele quer é permitir uma articulação do Governo do Estado com as empresas, para que elas possam vir a produzir outros equipamentos, desde que seja garantido o reconhecimento da capacidade tecnológica da empresa.\r\n\r\nO exemplo mais comum é de uma montadora de veículos que possa, entre outras coisas, produzir também respirador artificial. Então, é muito simples. Eu quero agradecer a todos aqueles que aderiram na coautoria deste Projeto. Porque é importante que ele saia da Casa reconhecido por todos.\r\n\r\nQuero fazer duas prevíssimas considerações. Quero dizer à Deputada Enfermeira Rejane e ao Deputado Rodrigo Amorim que já fazem parte da comissão, que denominei “Comissão UFRJ”. Na data de hoje, eu já informei que o Governo do Estado já havia sancionado o primeiro Projeto de Lei, já está publicado no Diário Oficial de hoje; já fiz um parecer muito simples, que apenas faz referência a como se deu essa articulação entre a UFRJ e a Casa, e fazendo apenas algumas colocações. Eu conversava com o Presidente, que o importante é que a Alerj entregue esse dinheiro à UFRJ e a UFRJ se organize para produzir e retorne, através de respiradores, que fiquem à disposição dos cidadãos cariocas. \r\n\r\nCaberá à Secretaria de Saúde estabelecer algumas condicionantes para que os municípios possam receber, se tiver casos de coronavírus, se houver uma estrutura adequada. Porque não adianta vir só o respirador. Em breve, como bem disse aí o Presidente André Ceciliano, a questão da mão de obra vai ser o grande problema que vamos enfrentar. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Waldeck e o Deputado André Ceciliano, que tiveram a primeira reunião com a reitora da UFRJ e dispensa dizer da importância dessa decisão. \r\n\r\nNum segundo momento, parabenizar também a Deputada Renata, pela reunião que ela fez, convidando-nos na condição de presidente da Comissão de Saúde, e eu não faltaria. Amanhã vou assistir, embora não seja da Comissão de Economia, a audiência do Deputado Renan Ferreirinha, que é de extrema importância, e acho que também deverá a Alerj, guardadas todas as precauções, as cautelas - eu sempre digo, Deputado Delegado Carlos Augusto, nosso companheiro aqui -, que é preciso que todos esses passos sejam documentados para que amanhã, mesmo que o tempo passe, se alguém um dia perquirir alguma coisa, houve um Projeto de Lei, houve um parecer, houve uma Comissão. É sempre esse cuidado que eu sugiro ao Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nMas eu quero encerrar, Deputado, dizendo o seguinte: eu ainda estou muito preocupada, não só com a questão dos leitos da UTI. Eu vi aqui a aflição do Secretário Edmar, esse imbróglio das vagas dos hospitais federais; a questão que a Deputada Lucinha sempre colocou, a respeito do Into. O Presidente André Ceciliano falou inclusive de uma sugestão de levar para o Into os servidores da Defesa Civil, já que hoje a Defesa Civil já não está mais atuando no Samu, entre outras coisas. \r\n\r\nMas eu ainda estou preocupada também com a condição de trabalho dos servidores da área da Saúde. Ontem, nós tivemos aqui a oportunidade de ouvir uma representação dos enfermeiros, na figura da queridíssima Líbia, e ela voltou a dizer que, tanto nos hospitais municipais, quanto nos hospitais estaduais a questão dos equipamentos de proteção individual. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, acho que na nossa próxima reunião devemos ter muita atenção para essa questão, dentre outras coisas, e acho que é pertinente que nos reunamos todas as segundas-feiras, às 10 horas da manhã, com o Secretário Edmar. \r\n\r\nQuero também pedir que tivéssemos uma previsão concreta de quando chega, no entendimento dos operadores da Saúde, o pico. Porque temos até pareceres do Japão, mas acho que a Secretaria de Saúde tem que fazer esse mapa. Vai se dar agora, nos próximos dez dias, ou vai ser a partir do 16º dia de maio? Então, acho que essas questões precisam ser pontuadas de uma forma transparente e efetiva pela Secretaria. \r\n\r\nE quero lembrar aqui, Sr. Presidente, que o Projeto que já foi falado aqui pelo Deputado Alexandre Freitas, que aprovou a calamidade e que nós colocamos aí uma comissão e que foi vetado pelo Governador, o Deputado Waldeck, eu e o Deputado Luiz Paulo apresentamos um Projeto para permitir a criação dessa Comissão. \r\n\r\nEntão, examinemos em tempo oportuno, este tema, que eu acho que é de grande valia para o bom exercício do papel da Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, nós estamos agora no momento de declaração de voto. Depois nós vamos passar para o Expediente Final. Já estão inscritos Deputados Renata, Martha Rocha, Waldeck. Para encerrar, por último...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... no dia 12 de março, nós fizemos uma reunião, parei a Sessão, chamei os parlamentares e os líderes, fizemos uma reunião, depois eu saí e fui ao Palácio, voltei, e nós já no dia 13 publicamos um Decreto afastando do expediente pessoas que trabalham como servidores da Assembleia, cargos comissionados e terceirizados. Tomamos várias medidas. Fomos a primeira Assembleia do Brasil a tomar medidas em relação ao Covid-19. Então, eu quero fazer uma prestação de contas: desde o dia 17, depois daquela terça-feira, foram apresentados 537 Projetos de Lei. Foram aprovados...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Quinhentos e quantos, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 537.\r\n\r\n61 Projetos...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Desde 17 de março, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde 17 de março foram apresentados após essa data.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Diga-se de passagem, foi a data da primeira morte no Brasil do Covid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 537 Projetos. \r\n\r\nNós aprovamos desses 537 Projetos 82 Projetos, contando a pauta que encerramos agora, 82 Projetos foram aprovados e 21 já viraram leis. Vamos tentar atualizar toda semana. Então, foram apresentados só em relação ao Covid 537 Projetos, está bom?\r\n\r\nVamos à declaração de voto ou vamos passar direto para o Expediente Final?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu tenho declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço para me inscrever no Expediente Final, Presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Lucinha.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto os Deputados Alexandre Knoploch e, em seguida, Lucinha.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para poder parabenizar a Deputada Martha Rocha pelo Projeto. Eu hoje protocolei algo bem similar, mas vou retirar porque me sinto contemplado por este Projeto. Aliás, eu nem lembrava dele. É importante fomentarmos essa parceria junto com a iniciativa privada. Infelizmente, temos algumas situações até em que a Anvisa tem dificultado muito o registro de alguns protótipos. Eu não sei nós conseguimos de alguma forma ter acesso aos gestores da Anvisa para podermos passar a situação que realmente está muito complicado, não só de equipamentos respiradores, mas como de EPIs e tudo mais. \r\n\r\nEste Projeto tem um espírito muito similar com outro, 2173, que é do fomento à inovação, fomento ao trabalho. Eu sei que tem muitos Deputados que são contra o trabalho, que gostam do ócio, mas eu não poderia deixar de parabenizar e lembrar, Presidente, que além da Coppe, neste Projeto, está a Whirlpool, como o senhor bem disse, a Petrobras, a Leap, o Inmetro, a Eletrobras, a Faperj, a COPPETEC, o CENPES, o CNPq e a Finep. Então, é bom citar todos que têm essa missão tão nobre.\r\n\r\nNão sigo linha ou cabeça bolsonariana. Eu sigo a linha knoplochiana. Muitas vezes convergem, principalmente na questão que o ócio e vagabundagem hoje não podem ter mais espaço, todos têm que trabalhar, principalmente aqueles que não fazem nada, que são aqueles que estão presos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha, vejo a sua dedicação pela Comissão de Saúde e parabenizo. Faço parte desta Comissão; estamos tentando viabilizar esses respiradores para também tentar ajudar à nossa população que precisa para poder sobreviver. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, Deputada Martha Rocha, falar sobre a questão do Into. Precisamos dar continuidade à luta junto ao Secretário de Saúde do Estado para que o Into abra as portas para a população, porque o povo está sofrendo muito. \r\n\r\nTenho muita preocupação porque, na reunião com o Secretário, o Edmar falou que iria conversar com o Governador. Eu recordo que ele falou sobre editar um decreto. Porque está acontecendo na Zona Oeste: as pessoas estão morrendo em casa, porque não tem mais como atender nem no Hospital Municipal Rocha Faria, nem no Hospital Municipal Pedro II, nem no Hospital Estadual Carlos Chagas. Está todo mundo observando isso em vários locais. Eu sei que na Zona Oeste está um caos. Campo Grande tem a maior população da Zona Oeste. Lá está sendo avassaladora a situação do coronavírus. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, se o Governador não editou esse decreto, peço que o façamos por lei. Mas seria importante que fosse um decreto, para ser mais rápido. Está dando muita confusão. Quem está ganhando dinheiro com isso são os “zangões”, que vocês sabem quem são: o pessoal de funerária. Na verdade, quem teria que assumir esse papel seria o Estado por intermédio do Samu. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, meus parabéns pela apresentação dos vários projetos de sua autoria, em função da enorme necessidade, em face da luta contra o coronavírus. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos Deputado Léo Vieira... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu retiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, eu retiro, Presidente. Não precisa me chamar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirada a inscrição do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, a palavra está com V.Exa. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Amigo, Sr. Presidente, boa tarde. Eu quero reiterar, em cima do que a Deputada Lucinha falou, que é de fundamental importância o Samu estar envolvido nessas questões de óbito do coronavírus. Infelizmente, tem muita gente que está vindo a óbito nas estruturas hospitalares, mas muita gente, infelizmente, está morrendo dentro de casa. \r\n\r\nEu mesmo já vivi e sei de alguns casos na Baixada Fluminense, e é importantíssimo esse decreto do Governador quanto ao Samu, em relação ao coronavírus e aos óbitos em residências. \r\n\r\nTambém quero parabenizar o Deputado Delegado Carlos Augusto e o Deputado Vandro Família pelo Projeto de Lei 2173/2020. Gostaria de participar como coautor, se eu não ainda estiver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número? \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o númro, por favor, Deputado Léo Vieira? \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Projeto de Lei 2173/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2173/2020, coautoria para o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. já está inscrito. É o terceiro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não; é sobre coautoria no projeto de autoria do Deputado Carlo Caiado, que V.Exa. não abriu. Passou direto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O projeto saiu de pauta. Quando voltar, na semana que vem, eu vou abrir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2250518"
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(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)”.\r\n\r\nInsta mencionar que a competência de legislar sobre saúde é comum e concorrente, nos termos dos artigos 23, II e 24 XII, da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”;\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”;\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal, ainda, garante a saúde como direito de todos e enfatiza, dizendo que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem à redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNa análise do âmbito Estadual, a garantia do direito à saúde, está expressa em seu Art. 8º, leia-se: \r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2011\"\r\n\r\nAinda na esfera Estadual, o direito à saúde está previsto no Artigo 39 da CERJ, onde está assegurado como um direito social, veja-se:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nA matéria é de competência do Estado quando visa proteger o direito social sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, trata-se, portanto, de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores; no entanto, cabe citar que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de dispositivos suficientes a garantir a requisição de leitos e serviços de saúde.\r\n\r\nO primeiro é trazido pela própria Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, no Inciso XIII do Artigo 15, prevê a possibilidade de a Administração Pública, em caso de necessidade coletiva decorrente de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias requisite bens e serviços, assegurada, em qualquer hipótese, justa indenização.\r\n\r\nNo mesmo sentido, tivemos, neste ano de 2020, a edição de Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que traz as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.\r\n\r\nPois bem, dentre as medidas elencadas pelo legislador, destacamos a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas\", hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (inciso VII do Artigo 3º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020).\r\n\r\nO tema foi objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde, pela Portaria nº 356, de 20 de março de 2020, que também traz, em seu Artigo 7º, a possibilidade de requisição, veja:\r\n\r\n\"Art. 7º A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.\"\r\n\r\nEm 17/03/2020, foi editada a Portaria Interministerial nº 5/2020 pelo Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deixa evidente que a requisição determinada pelos entes públicos deve ser cumprida de forma voluntária, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa.\r\n\r\nNo entanto, é tradição desta Casa e, portanto, desta comissão, reproduzir dispositivos federais. Primeiro, porque não existe divergência entre a norma proposta e a norma em vigor, ambas trilham uma paralela desprovida de conflito, especialmente em âmbito de matéria concorrente, como o direito Administrativo (Requisição de bens privados) e sanitário (prevenção e enfrentamento ao COVID19). Segundo, porque se sabe que é sustentado, por notáveis administrativistas, que essa reprodução é condição para exercício de tais prerrogativas no respectivo âmbito federativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o PL é constitucional e necessário, do ponto de vista conservador, para o regular exercício da requisição pelas autoridades sanitárias estaduais. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 2047/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2047/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica autorizada a internação de paciente infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, sem custo para o paciente, quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública, assegurado o direito à justa indenização, conforme regulamentação do SUS.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2047/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2047/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2020, QUE “DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a concessão da isenção para o pagamento dos serviços públicos, das concessionárias de água / esgoto e energia elétrica, em relação aos microempreendedores individuais e autônomos, durante o período de pandemia de Corona Vírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro tem por finalidade a isenção do pagamento das contas de serviços de água, esgoto e energia elétrica, durante o período em que perdurar a pandemia mundial de COVID-19 ao microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos. \r\n\r\nO presente projeto de lei tem como fulcro o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que suspendeu diversas atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, diante da suspensão de diversas atividades econômicas e as restrições à circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, definidas no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, para a contenção do avanço do COVID-19, torna-se eficaz o abrandamento dos custos aos optantes do MEI (Microempreendedores individuais) e Trabalhadores autônomos.\r\n\r\nA luz da realidade, estes trabalhadores, estão impedidos de dar continuidade às suas operações e, devido ao baixo faturamento, são incapazes de se manter, pois não são, via de regra, capitalizados ao ponto de poderem ficar muitos dias sem trabalhar.\r\n\r\nPortanto, haja vista o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que considerou ato de emergência na saúde pública, o isolamento da população neste momento de grave crise sanitária mundial, tornam-se necessárias ações do Poder Público no auxílio destas pessoas.\r\n\r\nO projeto de lei foi objeto de discussão na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na data de ontem, dia 14 de abril, sendo apresentadas pela presidência da comissão três emendas modificativas, A emendas aperfeiçoam o texto do projeto de lei, bem como buscam afastar possível vício de iniciativa da proposta.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2192/2020.\r\n\r\nEMENDA N°01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2192/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2192/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais poderão, mediante solicitação do consumidor, suspender a cobrança e os pagamentos dos serviços públicos prestados em relação aos Microempreendedores Individuais - MEI e os trabalhadores autônomos que comprovem o limite de movimentação financeira mensal equivalente àquele imposto pela legislação do MEI, pelo período de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar a situação de emergência causada pela pandemia do Covid - 19.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2192/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ...As tarifas que tiveram a sua cobrança suspensa por força do artigo 1º desta Lei serão cobradas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas a partir do primeiro mês subseqüente ao término do período de suspensão.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2192/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “dispõe sobre a suspensão de feriados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, em virtude das medidas adotadas para controle da pandemia do Coronavírus”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende, de acordo com a sua justificativa, minimizar os efeitos negativos que a pandemia do Coronavírus tem causado à economia do Estado, especialmente em relação ao comércio e ao calendário escolar.\r\n\r\nSegundo o Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do município (CDL-Rio), cada dia parado representa perda média de R$ 405 milhões. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO OU CANCELAMENTO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19)”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar ou cancelar os feriados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, em virtude das medidas adotadas para controle da pandemia do Coronavírus (COVID19).\r\n\r\nParágrafo único: Excetuam-se os feriados de 1º de janeiro (Confraternização Universal) e 25 de dezembro (Natal)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2213/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2213/2020\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO OU CANCELAMENTO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19)”. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar ou cancelar os feriados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, em virtude das medidas adotadas para controle da pandemia do Coronavírus (COVID19).\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se os feriados de 1º de janeiro (Confraternização Universal) e 25 de dezembro (Natal).\r\n\r\nArt. 2º - As disposições contidas nesta Lei não se aplicarão em caso de conflito com norma do Poder Executivo editada em virtude de situação de emergência de saúde pública no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2213/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2218/2020 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2218/2020, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente em medidas para conter o avanço do coronavírus nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nLouvável a intenção do autor de propor projeto de lei que vise destinar os valores arrecadados, em virtude da aplicação das multas de trânsito, para o controle e combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). No entanto, o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a reversão dos valores arrecadados em decorrência das multas de trânsito deverá ser empregada, exclusivamente, em ações voltadas ao trânsito, em pontos que buscam aumentar a segurança e cooperar para que uma infraestrutura básica seja oferecida aos condutores. Veja-se:\r\n\r\n\"Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.\"\r\n\r\nApesar do exposto, compreendo o meritório objetivo da propositura e estou certo do grande impacto social que a aprovação dessa medida pode gerar. Portanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2218/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PARTE DO VALOR ARRECADADO COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2218/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito, disposto no Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a ser utilizado em medidas para conter o avanço do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Inclui-se para os fins desta lei, o valor arrecado através das multas decorrentes das infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Art. ao Projeto de Lei 2218/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica suspenso, excepcionalmente durante o período em que perdurar a crise em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o prazo de renovação para as licenças vencidas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2218/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2218/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2224/2020, de autoria das nobres Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro que “dispõe sobre a testagem para COVID-19 aplicada a pessoas em privação de liberdade ou presas em flagrante de maneira a promover o contingenciamento da pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e obriga a Secretaria de Estado de administração Penitenciária a aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos.\r\n\r\nNo mesmo sentido, obriga a Secretaria de Estado de Saúde a fornecer os testes para COVID-19 através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciária e Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.\r\n\r\nNesse momento de crise, o impacto econômico é grande, e o sustento e manutenção de famílias e negócios encontram-se ameaçados. \r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2224/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a Secretária de Estado de Administração Penitenciária aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos.”\r\n\r\nEMENDA Nº02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2224/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a fornecer os testes para COVID-19 através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciária e Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2224/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2224/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2229/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2229/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que \"dispõe sobre o período de intervalo intrajornada (almoço e jantar) para os profissionais de saúde, enquanto perdurar a situação de emergência em razão do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposição visa à adoção de critério de revezamento, a fim de garantir um número mínimo de profissionais atuando no atendimento aos pacientes das unidades de saúde, em horários de refeições e descanso dos funcionários. \r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 6°, que assegura que neste país a saúde é direito e garantia fundamental, a saber: \r\n\r\n\"Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015);\" \r\n\r\nInsta mencionar que a competência de legislar sobre saúde é comum e concorrente, nos termos dos Artigos 23, II e 24 XII, da Constituição Federal, senão vejamos: \r\n\r\n\"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nCabe salientar que a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e enfatiza, dizendo que cabe ao Estado garanti-Io mediante políticas que visem a redução do risco de doença. \"In verbis: \r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\" \r\n\r\nNa análise do âmbito Estadual, a garantia do direito à saúde, está expressa em seu Art. 8°, leia-se: \r\n\r\n\"Art. 8° - Todos têm o direito de viver com dignidade. \r\n\r\nParágrafo Único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo. (Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2011).\" \r\n\r\nAinda na esfera Estadual, o direito à saúde está previsto no Art. 39 da CERJ, onde está assegurado como um direito social, veja-se: \r\n\r\n\"Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\" \r\n\r\nA matéria é de competência do Estado quando visa proteger o direito social sobre a saúde do cidadão, a fim de garantir a saúde pública. Trata-se, portanto, de matéria concorrente, conforme disposto no Art. 74, XII, 'in verbis: \r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...] \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \"\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, com intuito de afastar possíveis vício de iniciativa e de inconstitucionalidade e para aprimorar a técnica legislativa da proposição, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2229/2020, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVíRUS (COVID- 19).\" \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2229/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Todos os estabelecimentos de saúde no Estado do Rio de Janeiro deverão observar, pelo período em que perdurar a situação de emergência em razão do novo coronavírus (COVID-19), critérios de revezamento para almoço e jantar de seus funcionários a fim de manter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em atividade. \r\n\r\nParágrafo Único - O regime de revezamento deve observar período mínimo, para alimentação e descanso, de uma hora para cada profissional, que não poderá ser chamado ao serviço até o fim do intervalo, salvo em caso de aumento excepcional da demanda no atendimento.\". \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2229/2020 é pela CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2229/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “ESCOLA REMOTA” QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2239/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “autoriza o Poder Executivo a criação do aplicativo “Escola Remota” que, disponibiliza aulas diárias com conteúdos didáticos para crianças que foram afetadas pela pandemia COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e autoriza o Poder Executivo a instituir o aplicativo didático “Escola Remota” como plataforma oficial de ensino aos alunos no Estado do Rio de Janeiro que foram afetados pela ausência de aulas durante o período da pandemia COVID-19, que tem por objetivo.\r\n\r\nEm razão das medidas de fechamento de comércios e instituições de ensino, restrição de movimentação e medidas de isolamento social, a presente medida é de grande importância para que se evite ao máximo a perda de conteúdo escolar enquanto perdurar a presente crise.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2239/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo didático “Escola Remota” como plataforma oficial de ensino aos alunos no Estado do Rio de Janeiro que foram afetados pela ausência de aulas durante o período da pandemia COVID-19, que tem por objetivo: (...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2239/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O aplicativo poderá ser disponibilizado pela Secretaria Estadual de Educação de acordo com o ano escolar de cada aluno.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2239/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2239/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2020, QUE “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza as instituições públicas e privadas de atendimento à saúde a adaptarem respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico hospitalar para dois pacientes em casos de situação de calamidade pública ou situação de emergência em saúde decretada pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada consiste em autorizar as instituições públicas e privadas de saúde a adaptarem os respiradores e ventiladores pulmonares individuais para atendimento a dois pacientes simultaneamente.\r\n\r\nA iniciativa visa a maximizar a capacidade de atendimento das unidades de saúde que menciona, nas ocasiões de decretação de emergência ou calamidade pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice regimental para o seu prosseguimento, tendo suporte no seguinte dispositivo da Constituição Federal:\r\n\r\nTítulo VIII; Da Ordem Social. Capítulo II; Da Seguridade Social; Seção II; Da Saúde.\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar a proposta legislativa, proponho uma emenda aditiva, para estabelecer que a implementação da adaptação deve ser precedida e condicionada a parecer técnico específico que ateste a garantia da eficácia dos aparelhos no atendimento a duas pessoas simultaneamente, sem qualquer prejuízo ao atendimento dos pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2245/2020. \r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2245/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: A adaptação dos respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico pelas instituições mencionadas no caput deverá ser precedida e condicionada a parecer técnico, emitido por profissional qualificado, que garanta a eficácia dos equipamentos no atendimento de dois pacientes simultaneamente, sem qualquer prejuízo para estes.”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2245/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2252/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NOS ASILOS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NOS ASILOS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada consiste em determinar o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s e higienização dos asilos públicos e filantrópicos, bem como providenciar o treinamento e orientação dos colaboradores destes estabelecimentos quanto a correta utilização dos equipamentos e procedimentos para o combate ao COVID-19.\r\n\r\nPorém, apesar da louvável iniciativa, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2042/2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2252/2020 ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2252/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva emergencial de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que o Poder Executivo fique autorizado a conceder incentivos, para empresas e/ou instituições instaladas no Estado, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA isenção temporária de ICMS não provoca a guerra fiscal, porque não atrai empresas a se transferirem para o Estado e o benefício não provoca impacto econômico em outros Estados da Federação, uma vez que será reduzida apenas a alíquota interna, sem obrigar os demais a promoverem medida semelhante.\r\n\r\nTendo como base a proteção à saúde pública e à dignidade humana, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais nos termos da Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, com taxas de juros próximas de zero, nulas e carência de, no mínimo, 6 meses; \r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nIV-Intervenção produtiva direta nas empresas.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se os §§ 2º e 3º do art. 3º do projeto, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 2°- O gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro também poderá indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§3°- As listas de empresas contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência conforme disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2277/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2277/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que fique determinado o acesso irrestrito aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do Artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar acesso preferencial a todos os caixas para atendimento aos idosos, por representarem um grupo de risco maior, ao contágio do Covid-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - Os atendimentos presenciais, junto aos gerentes de conta deverão os idosos ter uma senha preferencial diferente das senhas preferências.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os estabelecimentos bancários privados que realizarem pagamento salarial dos idosos deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo a Organização Mundial de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2283/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2283/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2285/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jair Bittencourt tem por finalidade a proteção alimentar das famílias de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro diante da grave crise sanitária trazida pela Pandemia Mundial de COVID-19.\r\n\r\nPorém, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2034/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2285/2020 ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2285/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2288/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a comprar produto fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social de empreendedores sociais, radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º do Projeto de Lei 2288/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2288/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2288/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2294/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e obriga o Poder Executivo, via Secretaria de Estado de Saúde, a ampliar a disponibilização de métodos anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez enquanto durar a pandemia do Covid-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e seus bebês como parte do grupo de risco.\r\n\r\nO presente projeto de lei, em um momento em que é solicitada a população o isolamento social e residencial, além de outras medidas de restrição de movimentação urbana, é deveras importante. \r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2294/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a ampliar a disponibilização de métodos anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez enquanto durar a pandemia do COVID-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e seus bebês como parte do grupo de risco.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02: (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 2294/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Estado autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, visando a ampliação do acesso a métodos contraceptivos, no âmbito do Programa de Planejamento Familiar, caso haja escassez dos medicamentos contraceptivos durante a pandemia do Covid-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2294/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2294/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2020, QUE “PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2302/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “prevê a antecipação de pagamento por serviço ambiental aos empreendimentos de catadores de materiais recicláveis enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e outros que venham a substituí-lo\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e determina ao Poder Executivo a antecipação, por quatro meses consecutivos, das receitas correspondentes a um salário mínimo vigente para cada um dos seus membros efetivos, e da outras providências.\r\n\r\nNesse momento em que há a recomendação tanto federal quanto estadual de isolamento social e interrupção das atividades produtivas em razão do risco de contágio do COVID-19, observamos diversos setores sociais passando por graves necessidades financeiras; razão pela qual há, por parte dessa Casa Legislativa, a obrigação e interesse de resguardar a vida digna desses setores.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o “caput” do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2302/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a receita correspondente a um salário mínimo, por até 04 (quatro) meses consecutivos a partir da data de vigência da presente Lei, a cada um dos membros efetivos das cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos artigos 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o caput do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2302/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2302/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2302/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2305/2020, QUE “DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓS TICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina às clínicas de diagnóstico, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta consiste em instituir a obrigação dos estabelecimentos privados de saúde que menciona a informarem à Secretaria de Estado de Saúde, a cada 48 (quarenta e oito) horas, a atualização do estoque de testes para o COVID-19. Além disto, a iniciativa estabelece que os relatórios gerados a partir destas informações sejam enviados à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como prevê a requisição destes testes pelo Poder Público Estadual, nos termos da legislação federal especial sobre o tema.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para a continuidade da sua tramitação, sendo a saúde um direito de todos, conforme Artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nObjetivando apenas a corrigir um erro de digitação no texto da ementa do projeto de lei, apresento uma emenda modificativa para substituir a palavra “autorizadas” pela palavra \"autoridades\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2305/2020. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2305/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19\".\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2305/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2307/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.773, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2307/2020, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que “ALTERA A LEI Nº 8.773, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e altera a Lei nº 8.773, de 23 de março de 2020, de forma a estabelecer que os produtos comercializados e descritos no Art. 2º devam constar expressamente o custo de aquisição unitário de cada item.\r\n\r\nEnxergamos grande valor na presente proposta, uma vez que, em razão do aumento expressivo do consumo de determinados itens de higiene pessoal (aumento da demanda), os valores vêm aumentando de forma exponencial e por vezes sem justificativa.\r\n\r\nDestaca-se, ademais, que o presente aumento dos valores dos produtos na lei elencados, em razão do aumento súbito da demanda, além de imoral, é abusivo segundo o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90, que tem essa exata previsão em seu Artigo 39, inciso X, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nX - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços\"\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2307/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. .... - Altera-se a Ementa da Lei n° 8773, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A LIMITAÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”'\r\n\r\nEMENDA 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2307/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 8.773, de 23 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de 1 (hum) parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no parágrafo anterior ficam obrigados a divulgar expressamente de maneira clara e visível ao consumidor, o custo de aquisição unitário de cada item, além dos impostos ora incidentes.\"'\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2307/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2307/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS MÚSICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS MÚSICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a realizar transferência de recursos para a composição de uma renda mínima emergencial destinada aos músicos autônomos do Estado do Rio de Janeiro, visando a minimizar os impactos econômicos na vida da categoria, decorrentes do isolamento social durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nA proposta é meritória e relevante, porém, já tramita nesta Casa Legislativa um projeto anterior, tratando do mesmo tema, aglutinando diversas categorias, qual seja o Projeto de Lei nº 2034/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA”, ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2313/2020 ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2313/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2020, QUE “DISPÕE A CRIAÇÃO DE TUNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2320/2020, de autoria do nobre Deputado Brazão, que “dispõe a criação de tuneis de desinfecção de pessoas, nos locais de maior circulação e pontos estratégicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e “dispõe sobre a criação de túneis, para desinfecção de pessoas, nos locais de maior circulação e pontos estratégicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nObserva-se, da experiência internacional, o uso de equipamentos iguais e/ou semelhantes ao proposto, razão pela qual há de autorizar ao Executivo Estadual o seu uso e consequente tentativa de mitigação do contágio em ambientes públicos e de grande circulação.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao Projeto de Lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 2320/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TUNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2320/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e utilizar “túneis”, para desinfecção de pessoas, nos locais de maior circulação e pontos estratégicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2320/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os túneis, a serem criados e/ou utilizados, deverão conter sistema de pulverização de hipoclorito de sódio sobre a parte superficial do corpo dos transeuntes, conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) em razão de sua concentração e diluição.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se §1º ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2320/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por 'túnel' toda estrutura que permita a passagem individual do transeunte e que lhe seja possibilitada a pulverização do hipoclorito de sódio na parte superficial de seu corpo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se §2º ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2320/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - O Hipoclorito de Sódio a ser utilizado deverá ser fabricado, preferencialmente, no detentor da própria estrutura, de forma a evitar ao máximo o contato com o meio externo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2320/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ao Poder Executivo caberá regular e fiscalizar o cumprimento da presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2320/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO PROJETO DE LEI Nº 2320/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2332/2020, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Dani Monteiro pretende criar um canal de comunicação entre os serviços de saúde e os familiares das pessoas internadas por contaminação pelo COVID-19. Além disto, estabelece os critérios, informações importantes e os procedimentos para o funcionamento do serviço.\r\n\r\nA louvável iniciativa é de grande relevância para o acompanhamento do estado de saúde, pelos familiares, daqueles que sejam acometidos pelo COVID-19.\r\n\r\nOcorre que está em vigor a Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que “dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, que regula a matéria.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que a iniciativa legislativa em tela pode aperfeiçoar o texto da norma supramencionada, sugiro duas emendas modificativas, absorvendo as determinações do projeto de lei sob análise na lei em vigor, visando a tornar regra para todas as situações de emergência ou calamidade, assim reconhecidas por lei ou por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2332/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2332/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 3.613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ASSIM RECONHECIDAS POR LEI OU DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2332/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Inclua-se o Artigo 2º-A, na Lei nº 3.613/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º-A - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por ocasião de situações de emergência ou calamidade, assim decretadas por lei ou por decreto do Poder Executivo, nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro médico formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.\r\n\r\n§3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.\r\n\r\n§4º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente.\r\n\r\nI - As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura.\r\n\r\nII - Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviados por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\nIII - Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico.\r\n\r\nIV - Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, os familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro ser informados sobre a situação ocorrida.\r\n\r\nV - Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.\r\n\r\n§5º - Fica vedado o encaminhamento ou disseminação por aplicativo das mensagens enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas.'\"\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2332/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2341/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO/QUARENTENA, ESTABELECIDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DA COVID19\".\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2341/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre medidas temporárias, enquanto durar as medidas de isolamento/quarentena, estabelecidas em função da pandemia da COVID-19.\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e obriga o Poder Executivo, via Secretaria de Estado de Saúde, a ampliar a disponibilização de métodos anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez enquanto durar a pandemia do COVID-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e seus bebês como parte do grupo de risco.\r\n\r\nO presente projeto de lei em um momento em que é solicitada a população o isolamento social e residencial, além de outras medidas de restrição de movimentação urbana, razão pela qual é deveras importante. \r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a EMENTA do Projeto de Lei nº 2341/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE E AS SECRETARIAS DE POLÍCIA CIVIL E MILITAR, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO/QUARENTENA, ESTABELECIDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DA COVID19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2341/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas pela Secretara de Saúde e as Secretarias de Polícia Civil e Militar, enquanto durar o estado de emergência em saúde, em razão da COVID19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 2341/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, a lavagem e higienização do Instituto Médico-Legal deverá ser feita, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) em razão de sua concentração e diluição.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2341/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2341/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2341/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 2343/2020, QUE “AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar os bancos a realizar automaticamente alteração contratual, em boa fé, quando as propostas de renegociação contratual ou pausa de financiamento, em virtude da crise internacional, advinda da pandemia do coronavírus (COVID-19) forem vantajosas para o cliente. \r\n\r\nApresentada em 14 de abril de 2019, fora distribuída em 17 de abril à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado no que tange à tutela do consumidor, nos termos do Artigo 63, da Constituição Estadual, ademais, está inserida na competência legislativa concorrente da União e dos Estados, conforme dispõe o inciso VIII do Art. 74 da Carta Fluminense, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, já se posicionou o STF, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 590.015, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009)\r\n\r\nNo tocante ao previsto no Artigo 1º da proposição, trata-se de inovação quanto a autorização de alteração unilateral automática dos contratos bancários, o que contraria o Artigo 51, X e XIII da Lei nº 8.078/1990, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;\"\r\n\r\nAdemais, a prática de alteração unilateral de contrato sem anuência do cliente, é reconhecida pela jurisprudência como prática abusiva, conforme segue:\r\n\r\n\"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA -SÚMULA 227 STJ - ALTERAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO CONFIGURADO. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade. - Conforme previsão da Sumula 227 do STJ o dano moral estende-se à pessoa jurídica. - A redução unilateral de limite de crédito sem a prévia comunicação ao correntista é prática abusiva e ensejadora de dano moral. - A indenização a título de danos morais implica na repercussão que o ato tenha sobre a vida comercial de uma empresa. (TJ-MG - AC: 10223100150695002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013)\"\r\n\r\nCom intuito de colaborar e aprimorar a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Ficam os bancos autorizados a propor na defesa e no melhor interesse do consumidor, automaticamente alteração contratual, em boa fé, quando as propostas de renegociação contratual ou pausa de financiamento, em virtude da crise internacional, advinda da pandemia do coronavírus (COVID-19) forem vantajosas para o cliente assim consideradas àquelas que não onerem o custo do dinheiro já tomado, ou seja, posterguem o pagamento com redução de taxa de juros ou outras medidas que mantenham ou reduzam o valor das parcelas e mantenham a quantidade total.\"\r\n\r\nEMENDA nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2343/2020.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2.343/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2343/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2369/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e autoriza a prática de Telemedicina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nO projeto, na forma que se encontra, visa administrar a situação de diversas clínicas cujo atendimento não guarde qualquer relação com o COVID-19 e que, por tal ausência, encontra-se fechado em razão do decreto do Poder Executivo. Em assim sendo, se reconhece a demanda da população pela manutenção de seus atendimentos clínicos, muitas vezes de suma importância para àquele indivíduo que atualmente tem seu Direito à saúde cerceado.\r\n\r\nNão obstante, o projeto em comento também visa contornar a recomendação de isolamento social, restrição de movimentação urbana e interestadual, dentre outras constrições da vida civil, razão pela qual é deveras importante.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2369/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° do Projeto de Lei n° 2369/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica autorizada no Estado do Rio de Janeiro a prática da Telemedicina, nos termos da Lei Federal n° 13.989, de 15 de abril de 2020 e de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2369/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RECEITA MÉDICA DIGITAL, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a aceitação nos estabelecimentos que menciona, da receita médica digital, durante a pandemia do Covid-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro visa a autorizar os estabelecimentos comerciais de medicamentos a aceitar receitas médicas em formato digital, para todos os tipos de medicamentos, inclusive os controlados.\r\n\r\nApesar da louvável intenção do legislador em facilitar o cotidiano da população, a iniciativa, conforme o texto original, invade a competência da União para legislar sobre a matéria, que inclusive já tem regulação nas seguintes leis: Lei nº 5991/1973, que “Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”; Lei nº 6360/76, que “Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”; Lei nº 9787/99, que altera a lei nº 6360/76 no tocante aos medicamentos genéricos; Lei nº 13.732/2018 - que “Altera a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.”\r\n\r\nImportante salientar a Lei nº 9782/99, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, que expressamente define, em seu artigo 2º, a competência da União e, em seu artigo 7º, a competência da ANVISA:\r\n\r\n“Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:\r\n\r\nI - definir a política nacional de vigilância sanitária;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:\r\n\r\nI - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;”\r\n\r\nNeste sentido, a matéria foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, dentre outros, nos seguintes diplomas:\r\n\r\nPortaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999, que “Aprova a instrução normativa da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998”, que “Instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”;\r\n\r\nResolução - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que “Estende temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII - relacionada ao novo Coronavírus - SARS-CoV-2.”\r\n\r\nPortanto, considerando todo o exposto, a legislação federal especial sobre o assunto e os regulamentos expedidos pela ANVISA, para adequar a iniciativa legislativa à legislação federal, garantindo a continuidade da tramitação do projeto de lei sob análise, apresento 3 (três) emendas modificativas.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2370/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2370/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA SOBRE O TEMA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2370/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro poderão receber de forma remota as receitas médicas dos clientes, em caráter emergencial, enquanto durar os efeitos do Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO §2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2370/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ....\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\n§2º - O recebimento e aceitação via remota de receitas médicas pelas farmácias e drogarias ficam condicionados à observância e cumprimento dos critérios e condições estabelecidos pela legislação federal e regulamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - sobre o tema.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2370/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2384/2020, QUE “CRIA PROGRAMA ESPECIAL \"CESTA-ALIMENTAÇÃO\" EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “cria programa especial \"Cesta-Alimentação\", em virtude de situação de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo, mantenha-se o benefício \"Cesta-Alimentação\" no valor de R$ 100.00 (cem reais), no intuito de amparar as mulheres assistidas nos equipamentos de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade provocada pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a emenda de redação abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o “caput” do Art. 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica autorizado, a quem não possuir inscrição nos cadastros listados no inciso I do artigo 2º e estiver em situação de vulnerabilidade alimentar, em função da crise provocada pela COVID-19, a realização de cadastro temporário na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para a percepção do benefício disposto nesta Lei, devendo, para tanto, atender às exigências constantes no inciso II do mesmo artigo, e também apresentar:\r\n\r\nI - documentos de identificação dos integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nII - carteira de trabalho e, no caso de trabalho informal, também declaração da(s) parte(s) profissionalmente ativa(s) acerca desta condição;\r\n\r\nIII - Comprovante de renda familiar, se houver.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2384/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2384/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, que \"dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise institui a Política e Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19. Por ela, a Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio, conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde), em razão de sua concentração e diluição.\r\n\r\nConsiderando a situação emergencial decorrente do estado de calamidade decretado, o projeto autoriza o Poder Executivo a adquirir os meios de produção e insumos para produção local (in loco) do Hipoclorito de Sódio, dispensados os meios licitatórios.\r\n\r\nA Política de Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo permitir a higienização em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos, praças e demais, dentro no Estado, iniciando-se, preferencialmente, nos bairros e municípios mais afetados pelo Coronavírus (COVID-19), segundo dados estatísticos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar. Com o propósito de evitar questionamentos, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art 1º do Projeto de Lei 2385/2020, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - A Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e atendendo às recomendações de riscos específicos decorrentes da utilização de produtos desinfetantes da Norma Técnica Nº 34/2020 da ANVISA, em razão de sua concentração e diluição.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art 2º do Projeto de Lei 2385/2020, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 2º - A Política de Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo permitir a higienização, envolvendo a limpeza e a desinfecção, em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos, praças e demais, dentro no Estado, iniciando-se preferencialmente nos bairros e municípios mais afetados pelo Coronavírus (COVID-19), segundo dados estatísticos da Secretaria de Estado de Saúde e conforme discriminado no item 2. Situação e Recomendações da Norma 34/2020 da ANVISA.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2385/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2020, QUE \"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE. ”\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2386/2020, de autoria dos nobres Deputados Léo Vieira e Marcos Muller, que “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE.”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital de Campanha no Município de São João de Meriti, para cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, com a especificidade de ser dotado de, no mínimo, 300 (trezentos) leitos de tratamento intensivo para atendimento de casos de média e alta complexidade.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta é Inconstitucional, em razão da terminação de limitação da quantidade de leitos a serem construídos pelo Poder Executivo, uma vez que extrapola a competência desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAdemais, para o mérito em que busca o presente projeto, o Poder Executivo já detém prerrogativa para tal, podendo ser realizado, por ato próprio, não necessitando, portanto, da edição de um lei específica.\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2386/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2386/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2392/2020, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2392/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que “estabelece procedimentos para autópsia, sepultamento, velórios e funerais e emissão de declaração de óbito durante a situação de pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e estabelece procedimentos para autópsia, sepultamento, velórios, funerais e emissão de declaração de óbito durante a situação de pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, com intuito de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida com a emissão de declaração de óbito com informações corretas sobre a “causa mortis”.\r\n\r\nO Projeto é bastante completo e visa proteger tanto os trabalhadores de necropsia e cemitérios, quanto aos amigos, familiares e demais presentes, nos velórios ocorridos em razão desta trágica doença. \r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 2392/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA NECRÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2392/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos para necrópsia, sepultamento, velórios, funerais e emissão de declaração de óbito durante a situação de pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro com intuito de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida com a emissão de declaração de óbito com informações corretas sobre a causa mortis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2392/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica dispensada a realização de necrópsia em caso de confirmação “ante-mortem” da COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do Art. 7º do Projeto de Lei nº 2392/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. (...)\r\n\r\nParágrafo único - O médico que omitir ou declarar o contido no caput deste artigo poderá responder criminalmente aos termos contidos no Art. 299 c/c Art. 302, ambos do Código Penal.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVIA)\r\n\r\nAdiciona-se o inciso IX ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 2392/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nIX - Após o velório, o local deverá ser desinfetado com hipoclorito de sódio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2392/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2392/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2396/2020, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que “concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) aos herdeiros dos profissionais da área de saúde vitimados em decorrência do combate ao novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que sejam isentos, do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 (ITCMD), os herdeiros necessários dos profissionais da área de saúde, vitimados em decorrência do combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a isentar, do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 (ITCMD), cujo fato gerador seja a transmissão causa mortis, quando feita a herdeiros necessários dos profissionais da área de saúde, vitimados em decorrência do combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2396/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2396/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2400/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS EM COMÉRCIOS DE TODOS OS GENEROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os supermercados, hipermercados, bancos e outros estabelecimentos, que estiverem em atividade, por serem considerados serviços indispensáveis a proibir a entrada em suas lojas de pessoas que não estiverem utilizando máscaras, durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 17 de abril de 2020, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a determinar que os estabelecimentos que desenvolvam atividades essenciais e indispensáveis proíbam a entrada de pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção sanitária. A justificativa do projeto estaria pautada na proteção à saúde da população, bem como na implementação de medidas de contenção da disseminação do coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2383/2020, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha e Renan Ferreirinha, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2400/2020 ao Projeto de Lei nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2400/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às 10.00 horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, para a 2ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que o objetivo da reunião era o de discutir o impacto da Covid-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro, sob a ótica das indústrias localizadas no Estado e, como mitigá-los. Ato contínuo o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Guilherme Mercês, Subsecretário de Indústria e Comércio; Senhor Alexandre Freitas, Professor de Desenvolvimento Econômico da UFRRJ; Senhor João Mattosinho, Presidente do Cluster Automotivo do Sul Fluminense e Diretor de Operações da Jaguar Land Rover; Senhor Alex Buchheim, CEO da empresa Limppano; Senhor Marcelo Kaiuca, Presidente da ASDINQ - Associação das empresas do Distrito Industrial de Queimados; Senhor Gladstone José dos Santos Junior, Presidente do SIMPERJ - Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro e do Senhor Gilsdon Coelho da Abespetro/Repensar Macaé. Ato contínuo o Senhor Presidente fez uma breve contextualização do momento que estamos atravessando realçando como é importante para os integrantes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj ouvir os diversos segmentos sócio-econômicos atingidos pela crise gerada pela Covid-19, visando um maior embasamento nas discussões e votações daquela Casa Legislativa. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Guilherme Mercês que fez uma explanação das ações da Secretaria de Indústria e Comércio com vistas a ampliar a interação entre o governo estadual e os diversos segmentos do universo de sua pasta. Após a explanação do Sub-secretário, informou o Senhor Presidente que cederia a palavra aos demais convidados acima relacionados para que os mesmos pudessem expor a situação de cada segmento por eles representados, solicitando que fossem pontuados problemas relacionados à mão de obra, principalmente quanto ao dilema da demissão de funcionários e suas consequências sociais, a paralização das atividades e os danos advindos dessa paralização à uma retomada dos negócios. Solicitou ainda o Senhor Presidente que fosse realçado, por cada participante, considerações sócio-econômicas adicionais, específicas de suas atividades. Após as explanações dos convidados e intensa troca de informações, o Senhor Presidente passou a palavra a cada membro da Comissão para que estes pudessem expor seus pontos de vistas e esclarecer junto aos convidados diversos aspectos relacionados ao tema e que ainda lhes causavam dúvidas. Ao término da troca de informações entre os participantes da audiência pública, o Senhor Presidente pediu a palavra e registrou aos presentes o quão válida tinha sido a reunião informando que, esta tinha sido a segunda de uma série de audiências públicas já deliberadas na 5a Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 25.03.2020, todas elas voltadas à discussão do tema. Informou ainda o Senhor Presidente que a íntegra da reunião estaria disponível no endereço: https://youtu.be/rUVgKUiqHs. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nCHARLEY FAYAL JR. - Secretário e Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nId: 2250519"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 977/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE PAULA BARCELOS, matrícula nº 425.566-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Rosa Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 978/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4196/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 851/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 979/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4749/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS, matrícula nº 405.474-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 980/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4791/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANGILVALDO NEVES BATISTA, matrícula nº 425.977-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 981/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4785/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMERI MENDES LOPES, matrícula nº 413.532-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4781/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA DA SILVA MAURICIO, matrícula nº 426.581-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Lucimere Mendes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4801/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LAGE VIEIRA OLIVEIRA, matrícula nº 426.726-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Soares Reis de Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4802/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANÚBIA ROBERTA MENDES DOS REIS, matrícula nº 426.727-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Denise Rabelo Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4756/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADSON DIOGO MEDEIROS BARREIROS, matrícula nº 425.006-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 908/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4253/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Alexandre Knoploch, CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS, matrícula nº 405.474-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 942/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4678/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 958/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4704/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LEONARDO PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.570-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 959/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4702/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.570-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Victor Cesar Rosário e Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 960/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4703/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Leonardo Pereira Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 961/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4612/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RODRIGUES DE AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 426.719-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 963/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA PIRES ESTEVES, matrícula nº 425.567-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 964/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA ROSA ROCHA, matrícula nº 424.259-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 965/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MESSIAS NEVES LEITE, matrícula nº 426.225-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 966/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MESSIAS NEVES LEITE, matrícula nº 426.225-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Pires Esteves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 967/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ROSA ROCHA, matrícula nº 424.259-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Messias Neves Leite, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 968/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE REGINA DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 426.493-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 969/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 423.823-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 970/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DOS SANTOS SOBREIRA MARQUES DE SIQUEIRA, matrícula nº 426.723-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Regina dos Santos de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 971/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN SANTOS FIRMINO JUNIOR, matrícula nº 426.722-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Luciano de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 972/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 973/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, matrícula nº 426.721-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Tavares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 974/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA JARDIM, matrícula nº 425.631-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 975/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERREIRA SOARES CAMPOS, matrícula nº 426.720-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina Jardim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.05.2020.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 108/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Rosilene Santos de Souza, matrícula nº 412.134-9, com efeito a partir de 01/05/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2250520"
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                "2250469": [
                    "V - Ata",
                    "Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.816/0001-89-NIRE 333.0011219-7\r\n\r\nAta AGO: Data, hora e local: Assembleias realizadas no dia 20/04/2020 às 14 hs, na Sede Social à Av. Brasil, 7.600, Ramos-RJ. Composição da Mesa: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras; Secretário: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. Convocação: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista por escrito e por meio eletrônico. Acionistas Presentes e Quórum: Os acionistas representam 98,99% do Capital Social, com direito a voto, conforme livro de presença de acionistas. Ordem do dia: AGO: a) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários. Das Deliberações: 1. Aprovação por unanimidade, sem restrições quanto às demonstrações financeiras do Exercício Social, findo em 31/12/2019, publicadas nos DOERJ e no Diário Comércio, em 14/04/2020; 2. O lucro líquido do exercício será incorporado à conta “Lucros Acumulados” (Reserva de Lucros); 3. Decidido pela distribuição de dividendos no valor de R$ 1.488.000,00, que deverão ser creditados e pagos durante o ano de 2020 conforme legislação em vigor e de acordo com a participação societária de cada acionista; 4. A nova Diretoria eleita com mandato de um ano, ou seja, de 01/05/2020 a 30/04/2021, ficará assim constituída: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club, 990, S.João do Meriti, RJ, RG 05.828.819-2, IFP e CPF/MF 778.809.517-68; Vice-Presidente: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club, 990, São João do Meriti, RJ, RG 04.863.307-7, IFP e CPF/MF 520.592.277-04; Vice-Presidente: Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club, 990, São João do Meriti, RJ, RG 08.574.481-1-IFP e CPF/MF 009.287.697-80; Vice-Presidente: Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Miguel Rangel, 493, RJ, RG 1.813.418 M1-SSP/MG e CPF/MF 350.153.816-20; Diretor Comercial, Pós-Venda, Administrativo e Financeiro: João Roberto de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua Arthur Carnaúba, 75, RJ, RG 3.814.022-4-IFP e CPF/MF 468.072.687-34; Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos, declaram sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração da sociedade, nem condenados ou sob efeitos de condenação, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art.1011, §1º da Lei 10.406/2002). Da Disponibilização de Documentação: Os documentos exigidos pelo art. 147 da Lei 6.404/76, encontram-se arquivados na empresa; 5. Conforme proposta submetida à Assembleia, devidamente arquivada na Empresa, foram fixados por unanimidade de votos, para o próximo exercício, os honorários mensais a serem pagos ao Presidente, Vice-Presidentes e Diretor Comercial, Pós-Venda, Administrativo e Financeiro. Forma da Ata e Publicação: Aprovada a lavratura desta ata de forma sumária, facultado pelo parágrafo 1°, do art.130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ATA que, após lida foi aprovada por unanimidade pelos acionistas presentes e diretor não acionista eleito. JAL-Empreendimentos e Participações Ltda; representada neste ato pelo sócio cotista: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, pelos demais acionistas: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras; Armando Roberto dos Reis Lavouras; Cláudio José dos Reis Lavouras e Valmir Fernandes do Amaral; e diretor não acionista: João Roberto de Vasconcellos. RJ, 20/04/2020. Armando Roberto dos Reis Lavouras-Presidente; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras-Secretário. Jucerja Reg 3871034, em 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2250469"
                ],
                "2250465": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/20. 1. Data, hora e local: Aos 30/04/20, às 14h, na sede social da Cia., localizada na Rua Voluntários da Pátria, 45, 8º andar, Botafogo/RJ. 2. Composição da Mesa: Sr. Fabio Bergman, Presidente; Sr. Daniel Bergman, Secretário. 2.1. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia., nos termos do disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos §§1º e 2º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 3. Convocação/Publicação: (1) O Edital de Convocação e a comunicação referente ao Art. 133 da Lei 6.404/76 foram publicados nos jornais “Jornal Monitor Mercantil” nos dias 07, 08 e 9/04/20, e no “DOERJ” nos dias 7, 8 e 13/04/20; (2) Os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76, incluindo o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/19, foram publicados nos jornais “Jornal Monitor Mercantil” (RJ) e “DOERJ”, no dia 31/03/20. 4. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Diretor Presidente da Cia. e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Fabio Bergman. 5. Ordem do Dia: A) Em matéria de Ordem Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) deliberar sobre a destinação do lucro do exercício encerrado em 31/12/19; c) eleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da AGO em 2021; e d) fixar o montante da remuneração dos administradores. B) Assuntos Legais. 6. Deliberações: Após detida análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas deliberaram: A) Em matéria de Ordem Ordinária: a) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, as quais foram auditadas pela Mazars Auditores Independentes; b) Tendo em vista que, do Lucro Líquido apresentado no exercício de 2019, no valor de R$ 4.387.110,27, já se acham deduzidas as provisões para o IR e para a contribuição social, aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a seguinte destinação do lucro apurado no exercício em comento, conforme proposta dos membros do Conselho de Administração e Diretoria: I) R$ 219.355,51 para Reserva Legal; II) R$ 2.000.000,00 para manutenção e reforço de capital de giro da Cia., visando suportar os níveis de inadimplência; III) R$ 2.167.754,76 para distribuição a título de dividendo aos acionistas, que se dará ao longo do exercício de 2020, conforme previsto no Estatuto Social e já aprovado pelos membros do Conselho de Administração. c) Reeleger os membros do Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2021. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ 200155969-0 e no CPF 082.820.237-01, residente e domiciliado na Rua Faro, 255, casa nº 06, Jardim Botânico/RJ, como Presidente do Conselho; Sr. Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de Cias., CREA/RJ 02.61047-7 e no CPF 055.268.477-56, residente e domiciliado na Av. Lavandisca, 31, Ap.141, Moema/SP, como Conselheiro; e Sra. Sheila Bergman, brasileira, casada, assistente social, RG 2924458- IFP/RJ, CPF 349.490.977-68, residente e domiciliada na Rua Aperana, 81, Ap. 201, Leblon/RJ, como Conselheira. Os membros ora eleitos serão empossados mediante assinatura do competente Termo de Posse lavrado em livro próprio. d) Aprovar a fixação do montante global mensal de R$ 110.000,00 para remuneração dos membros dos órgãos de administração da Cia., ficando a critério e a cargo do Conselho de Administração a sua distribuição individualizada; B) Assuntos Legais: Por não haver sido solicitada sua instalação, a Assembleia deixou de instalar o Conselho Fiscal para o exercício de 2020/2021. 7. Recebimento de Votos: O Secretário da Mesa recebeu as declarações de voto dos acionistas, as quais foram numeradas e autenticadas, e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes e assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa, acionistas abaixo identificados. RJ, RJ, 30/04/20. Fabio Bergman - Presidente Acionista; Daniel Bergman - Secretário Acionista. JUCERJA em 04/05/20 sob o nº 3871041. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250465"
                ],
                "2250440": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2250440"
                ],
                "2250288": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nPETRÓPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 30.04.20, 09:30h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, controlador e Município de Petrópolis, acionista majoritário, representando mais de 2/3 do capital votante. Deliberações unânimes: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício de 2019: aprovadas. 2) Deliberação quanto ao resultado do exercício: retirado de pauta. 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal: a) Júlio Carlos Alves de Sá; b) Heloisa Cavaco Pereira Rego Osmany Rodrigues de Lima. Todos residentes em Petrópolis, RJ. 4) Assuntos Gerais. Encerramento 10:18h. Petrópolis, 30.04.20. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2250288"
                ],
                "2250439": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 04 de maio de 2020. Data, Hora e Local: No dia 04 de maio de 2020, às 15:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de março de 2020 (ITR), devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao primeiro trimestre de 2020. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 31/03/2020 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos R$ 6.535.323,53 (seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) ao Acionistas com posição acionária em 07/05/2020, com pagamento em 08/05/2020, a título de dividendos, a razão de R$ 79,66904 por ação preferencial e R$ 72,42640 por ação ordinária, bem como R$ 4.488.113,72 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e treze reais e setenta e dois centavos), a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1º Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais classe A, com participação nos lucros, em série única, da Concessionária Rio Teresópolis S.A, referentes ao primeiro trimestre de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 04 de maio de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. \r\n\r\nId: 2250439"
                ],
                "2250376": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraorinária realizada em 18/02/2020. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada aos 18 dias do mês de fevereiro de 2020, às 14 horas, na sede social da Companhia na Rua da Glória, nº 122, 10º e 11º andares, Glória, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20.241-180 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76 conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a constituição de duas subsidiárias da Companhia no Brasil; (ii) Aprovar a realização de aporte de capital para constituição das subsidiárias; e (iii) Outorgar à Diretoria da Companhia os poderes necessários para tomar todas as medidas para a constituição das subsidiárias, incluindo a tomada de decisão sobre o local da sede, denominação social e tipo societário. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar, conforme a Cláusula 10, inciso xiii, do Estatuto Social da Companhia e inciso X do artigo 5.1.1 do Acordo de Acionistas, a constituição de uma subsidiária da Companhia no Brasil; (ii) Aprovar o aporte de capital pela Companhia na subsidiária a ser constituída, no valor de R$ 2.500.000,00; e (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias e suficientes e praticar todos e quaisquer atos (incluindo a tomada de decisão sobre o local da sede, denominação social e tipo societário, a negociação e a assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos) necessários para implementação das deliberações tomadas nos itens acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1o do Artigo 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 18/02/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A., Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Cargo: Diretor Jucerja nº 3870325, em 29/04/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250376"
                ],
                "2250448": [
                    "V - Ata",
                    "PERSADO SERVIÇOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.265.475/0001-17 - NIRE 33.209.744.330\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PERSADO SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: 1. PERSADO UK LIMITED, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede em 15 Sloane Street, 5º andar, Londres SW1W 8ER, Inglaterra, Reino Unido, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.075.276/0001-67, neste ato representada por seu procurador, Sr. MAURÍCIO MACHADO, brasileiro, casado, consultor financeiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1748, 22º andar, sala 2203, Itaim Bibi, CEP 04571-000, portador da Carteira de Identidade RG nº 17.470.928-6 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 634.502.320-53, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3830075, em sessão de 30 de dezembro de 2019; e 2. PERSADO INTELLECTUAL PROPERTY LIMITED, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede em 15 Sloane Street, 5º andar, Londres SW1W 8ER, Inglaterra, Reino Unido, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.075.278/0001-56, neste ato representada por seu procurador, Sr. MAURÍCIO MACHADO, acima qualificado, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3830074, em sessão de 30 de dezembro de 2019, únicas sócias da PERSADO SERVIÇOS DE MARKETING LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.500, bloco 7, sala 213, Condomínio Le Monde Offices, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0974433-0 em sessão de 16 de maio de 2014, e última alteração contratual arquivada perante a mesma Repartição sob o nº 3045732 em sessão de 26 de maio de 2017 (\"Sociedade\"), tendo sido dispensadas as formalidades de convocação e de realização de Reunião das Sócias nos termos do artigo 1.072, parágrafos 2º e 3º do Código Civil, resolvem dissolver, liquidar e extinguir a referida Sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições: I. Tendo em vista que não mais convém às sócias a continuação da Sociedade, fica, neste ato, dissolvida a PERSADO SERVIÇOS DE MARKETING LTDA., com base no Balanço Patrimonial levantado em 6 de março de 2020, onde fica demonstrado que a Sociedade não possui passivos a pagar e possui ativo disponível, no montante de R$ 853.287,00 (oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais). Essa quantia será, após deduzidos os tributos e encargos bancários incidentes, integralmente remetida às sócias, na proporção que cada uma detém no capital social, à título de repatriação. Cópia do referido balanço, devidamente assinado pelo contador responsável, é anexada ao presente como ANEXO I, dele fazendo parte integrante para todos os fins de direito. II. Serão cancelados todos os registros e inscrições da Sociedade junto às repartições públicas competentes. Os livros e demais documentos existentes da Sociedade serão conservados, pelo prazo legal, no arquivo localizado à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1748, 22º andar, sala 2203, Itaim Bibi, CEP 04571-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a responsabilidade do Sr. MAURÍCIO MACHADO, brasileiro, casado, consultor financeiro, sendo ele também a responsável pelo ativo e passivo porventura superveniente. III. As sócias PERSADO UK LIMITED e PERSADO INTELLECTUAL PROPERTY LIMITED obrigam-se a satisfazer integralmente todas as despesas e débitos que porventura vierem a ser exigidos da Sociedade que ora se dissolve e é liquidada. IV. As sócias, satisfeitas as condições acima pactuadas, por si e por seus sucessores, dão-se reciprocamente, plena, geral, ampla e irrevogável quitação, para nada mais reclamar uma da outra ou da Sociedade, com fundamento no Contrato Social. V. Fica formalmente extinta, para todos os efeitos, a PERSADO SERVIÇOS DE MARKETING LTDA., após o arquivamento do presente Distrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. VI. O Sr. Maurício Machado assina o presente instrumento manifestando concordância com o acima deliberado. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as partes assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 9 de março de 2020. p.p. PERSADO UK LIMITED - Maurício Machado; p.p. PERSADO INTELLECTUAL PROPERTY LIMITED - Maurício Machado; De acordo: MAURÍCIO MACHADO; Visto da advogada: BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITAS NEIVA - OAB/RJ 224.293. Jucerja em 25-03-2020 e nº 3867042.\r\n\r\nId: 2250448"
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                "2250346": [
                    "V - Ata",
                    "TV CORCOVADO S/A\r\n\r\nCNPJ 54.313.531/0001-63 - NIRE nº 333.0027549-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData e Local: Em 05 de fevereiro de 2020, na sede social no Rio de Janeiro/RJ, localizada na Rua General Padilha, nº 118, 134 e 144, bairro São Cristóvão, CEP 20.920-390, foi realizada reunião em Assembleia Geral Extraordinária; Quórum: compareceram todos os acionistas: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ, neste ato representado por seu inventariante OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, maior, administrador de empresas, portador do RG sob o nº 4.932.689-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 814.892.189-04, casado sob o regime de separação de bens, com registro perante o Cartório do Taboão na cidade de Curitiba/PR, registrado no Livro B-073, Folha 073, Termo 005443, residente e domiciliado na Rua Carlos Gelenski, nº 111, casa 12, bairro São João, CEP 82030-590, Curitiba/PR e FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ, brasileiro, maior, administrador de empresas, portador do RG sob o nº 4.672.269 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 654.342.428-15, residente e domiciliado na Rua Evaldo Wendler, nº 90, casa 40, bairro São Lourenço, CEP 82.200-180, Curitiba/PR. Instalação: artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76; Mesa: Presidente - Oscar Martinez Neto; Secretário - Toshiro Okada. Deliberações: A Assembleia decidiu, por unanimidade:\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DOS DIRETORES: Foram eleitos os diretores para o período de 03 (três) anos, com mandatos a serem iniciados em 11 de abril de 2020.\r\n\r\nDiretor Presidente: OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 814.892.189-04, portador do RG sob o nº 4.932.689-0 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Carlos Gelenski, nº 111, casa 12, bairro São João, CEP 82030-590, Curitiba/PR;\r\n\r\nDiretor: FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ FILHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 018.734.649-67, portador do RG sob o nº 6.912.789-4 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Manoel Eufrásio, nº 576, Apartamento 601, bairro Ahu, CEP 80540-010, Curitiba/PR; \r\n\r\nDiretora: SANDRA DE MAGALHÃES MARTINEZ, brasileira, solteira, administradora de empresas, inscrita no CPF sob o nº 093.314.477-60 e portadora do RG sob o nº 7.930.071-3 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Gorceix, 28, apartamento 301, Ipanema, CEP 22411-050, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDOS HONORÁRIOS DOS DIRETORES\r\n\r\nForam votados ainda os honorários dos diretores, fixados em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), globais e anuais, a serem distribuídos conforme deliberação em reunião da Diretoria.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO\r\n\r\nOs diretores declaram neste ato, e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, nos termos do artigo 1.011 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nSem mais o que deliberar e como nenhum dos presentes pediu a palavra, determinou o PRESIDENTE o encerramento desta Assembleia Geral Extraordinária, sendo lavrada a presente ata, devidamente lida e assinada por todos os presentes.\r\n\r\nA presente cópia é autêntica da original lavrada no livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nOSCAR MARTINEZ NETO - Presidente da Mesa\r\n\r\nTOSHIRO OKADA - Secretário da Mesa\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ\r\n\r\nRepresentado por Oscar Martinez Neto (inventariante) - Acionista\r\n\r\nFLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ - Acionista\r\n\r\nId: 2250346"
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                    "V - Certidão",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.495.546/0001-84 - NIRE: 33300271406\r\n\r\nCertidão da Ata de RCA realizada em 28/03/2020 às 10h. Certidão: JUCERJA. LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 01/04/2020 e o registro nº 00003867408 e data 02/04/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250435"
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                "2250431": [
                    "V - Certidão",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.495.546/0001-84 - NIRE: 33300271406\r\n\r\nCertidão da Ata de RCA realizada em 20/03/2020 às 10h. Certidão: JUCERJA. LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 27/03/2020 e o registro nº 00003867223 e data 30/03/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2250431"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.868.984/0001-80 - NIRE 33.2.1018258-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 14 de abril de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 14 de abril de 2020, às 16h, na sede social da TJK Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, sobreloja, Botafogo, CEP 22.270-010. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), tendo em vista a presença da totalidade dos Sócios da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Otávio de Garcia Lazcano; Secretário: Henrique Cipriano Policastro. 4. Deliberações tomadas pelos sócios representando a totalidade do capital social: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 3.500.000,00, passando o capital social de R$ 20.572.000,00 para R$ 17.072.000,00, com o cancelamento de 3.500.000,00 quotas, nos termos do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, consequentemente o artigo 5º do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 17.072.000,00 (dezessete milhões, setenta e dois mil reais), dividido em 17.072.000 (dezessete milhões, setenta e duas mil) quotas, com o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas da seguinte forma: Sócios/Quotas/Valor/Percentual: Rede D'Or São Luiz S.A.: 17.071.000/R$ 17.071.000,00/99,99%; PMJ Empreendimentos Imobiliários S.A.: 1/R$ 1,00/0,01%; Total: 17.072.000/ R$ 17.072.000,00 /100%. Parágrafo Primeiro - Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas respectivas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo - As quotas representativas do capital social são indivisíveis e cada quota confere direito a um voto nas deliberações dos sócios.” 4.2. Em contrapartida à redução de capital ora deliberada, cuja efetivação ocorrerá 90 (noventa) dias após a publicação desta ata, na forma da lei, o acervo líquido relativo ao montante da redução de capital, a valor contábil, será entregue à sócia Rede D'Or São Luiz S.A. 4.3. Consignar que, ora transcorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias da data da publicação desta ata, o Contrato Social da Sociedade passará a refletir automaticamente a nova redação da cláusula 5ª conforme descrito acima. 4.4. Autorizar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 6. Assinaturas: Mesa: Otávio de Garcia Lazcano - Presidente; Henrique Cipriano Policastro - Secretário. Sócios: Rede D'Or São Luiz S.A.; e PMJ Empreendimentos Imobiliários S.A., ambos representados por seus Diretores os Srs. Otávio de Garcia Lazcano e Rodrigo Gavina da Cruz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. Henrique Cipriano Policastro - Secretário.\r\n\r\nId: 2250463"
                ],
                "2250462": [
                    "V - Ata",
                    "GNI01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.194.625/0001-25 - NIRE 33.2.1023106-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 14 de abril de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 14 de abril de 2020, às 12h, na sede social da GNI01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, sobreloja, Botafogo, CEP 22.270-010. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), tendo em vista a presença da totalidade dos Sócios da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Otávio de Garcia Lazcano; Secretário: Henrique Cipriano Policastro. 4. Deliberações tomadas pelos sócios representando a totalidade do capital social: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 5.200.000,00, passando o capital social de R$ 27.033.084,00 para R$ 21.833.084,00, com o cancelamento de 5.200.000.000 quotas, nos termos do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, consequentemente o artigo 5º do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 21.833.084,00 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e três mil, oitenta e quatro reais), dividido em 21.833.084 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e três mil, oitenta e quatro) quotas representativas do capital social, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios/Quotas/Valor/Percentual: Rede D'Or São Luiz S.A.: 21.833.083/R$ 21.833.083,00/99,99%; PMJ Empreendimentos Imobiliários S.A.: 1/R$ 1,00/0,01%; Total: 21.833.084/ R$ 21.833.084,00/ 100%. Parágrafo Primeiro - Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas respectivas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo - As quotas representativas do capital social são indivisíveis e cada quota confere direito a um voto nas deliberações dos sócios.” 4.2. Em contrapartida à redução de capital ora deliberada, cuja efetivação ocorrerá 90 (noventa) dias após a publicação desta ata, na forma da lei, o acervo líquido relativo ao montante da redução de capital, a valor contábil, será entregue à sócia Rede D'Or São Luiz S.A. 4.3. Consignar que, ora transcorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias da data da publicação desta ata, o Contrato Social da Sociedade passará a refletir automaticamente a nova redação da cláusula 5ª conforme descrito acima. 4.4. Autorizar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 6. Assinaturas: Mesa: Otávio de Garcia Lazcano - Presidente; Henrique Cipriano Policastro - Secretário. Sócios: Rede D'Or São Luiz S.A.; e PMJ Empreendimentos Imobiliários S.A., ambos representados por seus Diretores os Srs. Otávio de Garcia Lazcano e Rodrigo Gavina da Cruz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. Henrique Cipriano Policastro - Secretário.\r\n\r\nId: 2250462"
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                    "V - Ata",
                    "DBO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.959.158/0001-40 - NIRE 33.300.326.979\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de abril de 2020. Data, Horário e Local: Realizada em 27/04/2020, às 10:00 a.m., na sede social da DBO ENERGIA S.A., localizada no RJ/RJ, na Av. Graça Aranha, n° 226, salas 610 a 612, Centro, CEP 20030-001 (a “Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia desta reunião, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Halvard Idland. Secretário da Mesa: Sr. Alberto Weyland Vieira. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a outorga de garantia real sobre a totalidade das ações e títulos conversíveis em ações atuais e futuros detidos pela Cia. de emissão da SPE 3R Petroleum S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.443.860/0001-59 (“SPE Macau”) em favor da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante da comunhão de debenturistas da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações da espécie com garantia real, em série única da SPE Macau (“Agente Fiduciário”), mediante a celebração do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Cessão Fiduciária de Títulos Conversíveis em Ações em Garantia e Outras Avenças, e a outorga de procuração pela Cia., conforme os termos do citado contrato, bem como a assinatura de quaisquer documentos e aditamentos a ele relacionados; e (ii) a outorga de garantias reais pela SPE Macau em favor do Agente Fiduciário, conforme os termos dos seguintes contratos: (a) Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças; (b) Instrumento Particular de Cessão Condicional de Direitos e Contratos em Garantia e Outras Avenças; (c) Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças; (d) Instrumento Particular de Penhor de Petróleo e Outras Avenças; e (e) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Cessão Fiduciária de Títulos Conversíveis em Ações em Garantia e Outras Avenças, bem como a assinatura pela SPE Macau de quaisquer procurações, documentos e aditamentos a eles relacionados; (iii) caso aprovadas as deliberações (i) e (ii) da ordem do dia acima, a autorização à Diretoria da Cia., diretamente ou por meio de seus procuradores, de adoção de todas e quaisquer medidas, da prática de todos os atos e celebração de todos os documentos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas nesta ata. Deliberações por unanimidade e sem restrições: Após discussão e revisão dos documentos pertinentes, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade e sem restrições: 1) Aprovar, nos termos do item (x) do § 6º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., a outorga de garantia real sobre a totalidade das ações e títulos conversíveis em ações atuais e futuros detidos pela Cia. de emissão da SPE Macau em favor do Agente Fiduciário, a fim de garantir o cumprimento das obrigações contraídas pela SPE Macau no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações da espécie com garantia real, em série única da Cia., no valor total de R$ 708.071.000,00 (setecentos e oito milhões e setenta e um mil reais) na respectiva data de emissão (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), mediante a celebração do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia, Cessão Fiduciária de Títulos Conversíveis em Ações em Garantia e Outras Avenças, e a outorga de procuração pela Cia., conforme os termos do citado contrato, bem como a assinatura de quaisquer documentos e aditamentos a ele relacionados; 2) Aprovar, nos termos do item (xi) do § 6º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., a outorga das garantias reais pela SPE Macau, descritas nos contratos mencionados abaixo (“Contratos de Garantia”), em favor do Agente Fiduciário, a fim de garantir o cumprimento das obrigações da Emissão, bem como a assinatura pela SPE Macau de quaisquer procurações, documentos e aditamentos a eles relacionados: (a) Instrumento Particular de Cessão Condicional de Direitos e Contratos em Garantia e Outras Avenças entre a SPE Macau e o Agente Fiduciário; (b) Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças entre a SPE Macau e o Agente Fiduciário; (c) Instrumento Particular de Penhor de Petróleo e Outras Avenças entre a SPE Macau e o Agente Fiduciário; (d) Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças (recebíveis do Projeto) entre a SPE Macau, o Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de banco depositário, e o Agente Fiduciário; 3) Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar quaisquer atos, tomar quaisquer medidas e assinar quaisquer contratos e documentos, incluindo aditamentos, de forma a efetivar as deliberações aprovadas na presente reunião. Encerramento e leitura da ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada pela unanimidade dos presentes e assinada pela Mesa e pelos membros do Conselho de Administração presentes. Mesa: Presidente da Mesa - Halvard Idland e o Secretário da Mesa - Alberto Weyland Vieira. Membros do Conselho de Administração presentes: Svein Harald Oygard, Kjetil Solbrække, Sebastian Wurster e Robert MacIntyre. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. RJ, 27/04/2020. Halvard Idland - Presidente da Mesa; Alberto Weyland Vieira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3871031 em 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2250441"
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                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 18ª E 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 25/05/2020, às 12 horas, em primeira convocação. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), solicitando carência no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de maio de 2020, de forma retroativa, sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI de forma linearmente proporcional às amortizações subsequentes, sem importar em alteração do prazo vencimento da Emissão. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão durante o prazo de Carência, sendo, ainda, observado aquilo que foi comunicado no fato relevante de 04 de maio de 2020; (ii) deliberar pela suspensão na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Conforme o fato relevante divulgado pela Emissora em 04 de maio de 2020, determinados titulares, representando a maioria dos CRI em circulação, e a Cedente/Devedora - Socicam, realizaram negociações privadas, chegando a bom termo acerca da concessão de garantias adicionais pela Socicam, de forma a serem aprovadas as solicitações da Socicam, com as seguintes condições: (a) qualquer pagamento de créditos imobiliários no período da carência, se ocorrer, será destinado ao pagamento exclusivo de amortizações extraordinárias dos CRI Sênior, reduzindo o saldo devedor e, proporcional e linearmente, as amortizações futuras, estando a Emissora autorizada a realizar tais amortizações por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa; (b) suspensão dos pagamentos ao CRI Subordinado até que as amortizações extraordinárias mencionadas no item anterior permitam que se atinja a curva de amortização original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência, autorizando a Emissora a realizar amortizações extraordinárias do CRI Sênior por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa, até o limite do atingimento da curva de amortização original do CRI Sênior, além desse limite continua válido o prêmio definido na cláusula 3.2 do Contrato de Cessão; (c) a Socicam se obrigou a não fazer nenhuma distribuição de lucros a partir da Holding FMFS (fiadora) ou nenhuma transação com partes relacionadas (acionistas da FMFS) até o catch-up integral da curva original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência; (d) inclusão do sócio da Socicam Sr. José Mário Lima de Freitas (CPF: 048.426.288-20) como garantidor (avalista ou fiador) da Emissão; e (e) inclusão de evento de avaliação na Emissão, considerando o percentual mínimo de razão de garantia mínimo de 115% sobre o valor do próximo pagamento men sal do CRI Sênior. O não atingimento desse percentual, em três meses alternados ou consecutivos, em cada período móvel de 12 (doze) meses, cuja data de início do acompanhamento será julho de 2020, dará causa a evento de avaliação e a subsequente convocação de assembleia de titulares para a deliberação pelo vencimento antecipado ou não do CRI. Considerando que, em virtude das negociações realizadas entre a Socicam e os Titulares, a ordem do dia da assembleia geral de titulares com data de 20 de abril de 2020 precisou ser alterada, sendo assim, a Emissora informa que faz-se necessária a convocação de nova assembleia geral de titulares. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 25/05/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fi duciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 27 de maio de 2020. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI DA 18ª e 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. DE 25 DE MAIO DE 2020. Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ).\r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2250306"
                        ],
                        "2250424": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP - \r\n\r\nEm Liquidação. \r\n\r\nCNPJ/MF 09.376.475/0001-51. NIRE 33.3.0028842-2.\r\n\r\nEdital de Convocação. AGOE. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em AGOE, a se realizar no dia 29/05/20, às 10h, na sede social da Cia, situada na R da Assembleia, 10, Sala 3701, Centro - RJ/RJ, CEP 20011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas apresentadas pelo liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2019 (“Exercício 2019”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2019. 2. Assembleia Geral Extraordinária: (iii) prestação de contas do Liquidante; e (iv) disponibilização do acervo técnico da Companhia ao BNDES. A participação dos acionistas poderá ser via meio eletrônico, com envio dos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 25/05/2020. RJ, 06/05/20. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação.\r\n\r\nId: 2250424"
                        ],
                        "2250002": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Log-In” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 12 de maio de 2020, às 14h30, de forma exclusivamente digital, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Log-In, alterando o artigo 18 para aumentar de 6 (seis) para 8 (oito) o número de membros da Diretoria da Companhia, nos termos da Proposta da Administração. Instruções para participação: Esta Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma “Zoom”. Considerando a necessidade de adoção de medidas de segurança, os acionistas que desejem participar desta Assembleia por meio da plataforma “Zoom” devem enviar solicitação à Companhia pelo e-mail ri@loginlogistica.com.br, com antecedência mínima de 48h em relação ao horário marcado para o início da Assembleia (ou seja, até as 14h30 - horário de Brasília - do dia 10 de maio de 2020), a qual deverá ser devidamente acompanhada de toda a documentação necessária para participação na Assembleia. As demais instruções para participação desta Assembleia por meio da plataforma “Zoom” podem ser encontradas em Aviso aos Acionistas divulgado nesta data, disponível para consulta no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri). Instruções gerais: A fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do artigo 8 do Estatuto Social da Log-In, enviem aos cuidados da área de Relações com Investidores da Companhia com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário da Assembleia, documentos hábeis à sua identificação e, conforme o caso, à comprovação de poderes para a representação, bem como comprovante expedido por instituição depositária até, no máximo, 3 (três) dias antes da data da Assembleia, contendo sua respectiva posição acionária ou, conforme o caso, a posição acionária do acionista sendo representado. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos dos artigos 6º e 9º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta na sede da Companhia, no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. A Companhia esclarece que, na forma do artigo 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes à ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária recebidas pela Companhia por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da referida Assembleia em primeira convocação serão consideradas normalmente por ocasião da realização desta Assembleia em segunda convocação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2250002"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8960/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 043/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a instalação da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/05/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250430"
                        ],
                        "2250432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7807/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 044/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada para Aquisição de Cartucho de Tonner Novo e Original, bem como prestação de serviços de Recarga de Cartucho de Tonner, com substituição do chip contador e cilindro, quando necessário, das Impressoras pertencentes à esta Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/05/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250432"
                        ],
                        "2250429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12873/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 042/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição em caráter emergencial de medicamentos para atender a Atenção Básica e Rede Urgência e Hospitalar, com a medida de combate a emergência em saúde pública ocasionada pelo coronavirus - COVID-19, e, em consonância com o Decreto Municipal de nº. 65 de 21/03/2020, de acordo com a Lei 13.979/2020 e Nota Técnica de nº.001/2020, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002, Decreto Municipal de nº. 65 de 21/03/2020, de acordo com a Lei 13.979/2020 e Nota Técnica de nº.001/2020, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/05/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250429"
                        ],
                        "2250428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12222/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 041/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição em caráter emergencial de Material Hospitalar, visando atender à necessidade de abastecimento das unidades municipais de saúde de urgência e internação, com a medida de combater a emergência em saúde pública ocasionada pelo coronavirus COVID-19, e, em consonância com o Decreto Municipal de nº. 65 de 21/03/2020, de acordo com a Lei 13.979/2020 e Nota Técnica de nº.001/2020, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002, Decreto Municipal de nº. 65 de 21/03/2020, de acordo com a Lei 13.979/2020 e Nota Técnica de nº.001/2020, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/05/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250428"
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                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250442": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1448, 28 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nProrroga o prazo de vencimento das parcelas ou cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências . \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e Decreto n° 47.027, de 13 de abril de 2020, ambos insertos no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos Decretos n° 1423 e 1425, de 13 de março de 2020, no Decreto n° 1428, de 21 de março de 2020, e Decretos n° 1430 e 1432, de 27 de março de 2020, todos editados pelo Município de Cambuci/RJ, visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica prorrogado o prazo final para pagamentos das 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o Decreto n° 1416, de 30 de dezembro de 2019, para os dias:\r\n\r\n1ª. cota ou cota única.................................................................em 1°/06/2020\r\n\r\n2ª. cota ........................................................................................em 1°/07/2020\r\n\r\n3ª. cota .........................................................................................em 1°/08/2020\r\n\r\n4ª. cota .........................................................................................em 1°/09/2020\r\n\r\n5ª. cota...........................................................................................em 1°/10/2020\r\n\r\n6ª. cota...........................................................................................em 1°/11/2020\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº. 1450, DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, com espeque no disposto no artigo 102, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante procedimento amigável ou judicial, na forma da legislação vigente, uma área de terras, localizada à Rua Dr. Virgílio Franklin, Centro, Município de Cambuci, Rio de Janeiro, de propriedade de AILTON SILVEIRA FERNANDES, conforme Certidão lavrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Ofício Único desta Comarca, com área total de 2.458,85 m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitenta e cinco metros quadrados), confrontando-se pela frente com a área remanescente, medindo 69,84 m; confrontando-se pelo lado direito com a área remanescente, medindo 33,67 m; confrontando-se pelos fundos com área remanescente, medindo 65,50 m e, finalmente, pelo lado esquerdo com o Cemitério Público Municipal, medindo 41,11m.\r\n\r\nArt. 2º - A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à necessidade de ampliação do Cemitério Público Municipal, tendo em vista que se encontra com a capacidade máxima totalmente ocupada, bem como por uma possível demanda de falecimentos em razão da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus).\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 27/06/41, modificado pela Lei nº 2.786, de 21/08/1956, fica invocado o caráter de urgência.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças, e a Procuradoria-Geral do Município, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito de Cambuci\r\n\r\nId: 2250442"
                        ],
                        "2250061": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO N° 1.449 de 30 de abril de 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS QUE VISAM A PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E REGULAMENTA O USO DAS MÁSCARAS FACIAIS E SISTEMA DE ATENDIMENTO COMERCIAL COMO MEDIDA COMPLEMENTAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cambuci,\r\n\r\nCONSIDERANDO a situação de calamidade pública no Município de Cambuci, decretada pelo Decreto 1444 de 06 de abril de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a oportunidade e conveniência da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica, consoante o disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o reconhecimento, pelas Autoridades de Saúde Nacionais e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo novo Coronavírus (COVID19);\r\n\r\nCONSIDERANDO as determinações e orientações gerais editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 3 de abril de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria n. 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão co munitária do novo Coronavírus (COVID19);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliar a disponibilidade de máscaras cirúrgicas do tipo N-95 ou equivalente, para os profissionais de saúde e outros que se obriguem ao contato próximo e prolongado com possíveis fontes de contágio; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Recomendo à população do Município de Cambuci que deixem suas residências apenas para atividades inadiáveis ligadas à alimentação, saúde, e trabalho, e, em quaisquer dessas, sempre utilizando máscaras, preferencialmente aquelas em tecido, conhecidas como as de barreira, dentro das normas das autoridades de saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Fica obrigatório o uso de máscaras faciais por tempo indeterminado em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de atendimento ao público, com autorização para funcionamento, sejam elas artesanais ou não, sob pena de notificação prévia e posterior fechamento imediato do estabelecimento que descumprir a obrigação aqui determinada.\r\n\r\nParágrafo único - Não há exigência de que as máscaras sejam industrializadas ou profissionais para fins de cumprimento da exigência contida neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial durante o deslocamento de pessoas nos meios de transporte público ou privado de passageiros e durante o desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores público e privado.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos municipais integrantes da gestão do ordenamento público orientarão as pessoas quanto à importância do uso das máscaras.\r\n\r\n§ 2º - A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator ao pagamento de multa por dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, conforme previsão contida no Ordenamento Jurídico Pátrio.\r\n\r\n§ 3º - O infrator poderá ser responsabilizado por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que trata o art. 268, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Rua em frente a Prefeitura Municipal de Cambuci e as das laterais adjacentes à Praça da Bandeira,120, Centro, Cambuci-RJ reservada para o estacionamento dos veículos municipais que atuam na continuidade dos serviços públicos pertencentes a Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos bancários e o comércio em geral atenderão da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Um cidadão por cada 2m²(dois metros quadrados) nas dependências das agências bancárias, loterias, mercados e farmácias. \r\n\r\n§ 2º - A Defesa Civil delimitará o espaçamento externo com marcação a cada dois metros para a formação das filas para cada correspondente bancário, sejam agências bancárias, lotéricas, farmácias, mercados ou quaisquer outros que lidem com pagamentos e recebimento de boletos e similares.\r\n\r\n§ 3º - Todos os pontos de atendimento ao público deverão fornecer álcool em gel para seus clientes em local entrada e saída dos prédios.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de Cambuci. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 30 de abril de 2020. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello \r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2250061"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2250467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 07/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos em referência, originários de ordens judiciais, a serem distribuídos para usuários do SUS no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 482.727,60 - DATA:19 de maio de 2020 - HORA: 13:00 LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/05/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 04 de maio de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250467"
                        ]
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250407": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 009/2020 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição Materiais de Expediente, para atender a diversas Secretarias, com recurso de Convênio. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 19/05/2020, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de maio de 2020. PUBLI QUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2250407"
                        ]
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
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                        "2250437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 020/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14551/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para o fornecimento de Kit Escolar (Agenda, Estojo, Mochila, Garrafa Plástica 500 ml “Squeeze”, Toalha de Mão), que serão distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Educação pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de maio de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de maio de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2250437"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2020 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2036/2020. Objeto: Eventual contratação de empresa para prestação de serviços funerários, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 19/05/2020, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com, site: www.mendes.rj.gov.br Mendes-RJ, 30 de abril de 2020. Ana Luiza Matias de Oliveira. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2250355"
                        ],
                        "2250433": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços nº. 001/2020\r\n\r\nProcesso nº 7036/2019 Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2020. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à adequação e reforma da Estratégia Saúde da Família Santa Rita, localizado na Praça Nicanor Assis, n° 01 - Bairro Santa Rita - Mendes, RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 22/05/2020, às 11h. Informações adicionais: licitacaosaudemendes@gmail.com /Tel. (24) 2465-4646 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, 2° andar - Centro - Mendes (RJ). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de\r\n\r\nSaúde.\r\n\r\nId: 2250433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO\r\n\r\nDE PREÇOS Nº 046/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3423/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Kits/Reagentes para realização de Exames de Gasometria com cessão de equipamentos (comodato) e manutenção por conta da contratada, destinados ao Laboratório Municipal – Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 433.739,04.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/05/2020 – 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2250438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 009/2020\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2152/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de tablets para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 18/05/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de maio de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2250438"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2250513": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.059 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO, DAS MULTAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PARCELAMENTOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), PARA AS EMPRESAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ, CUJOS VEÍCULOS SE ENCONTRAM IMPEDIDOS DE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), através de restrições no sistema de transporte público de passageiros e de mobilidade urbana; e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), impedindo o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa temporariamente a exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização - TVF, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR, para os veículos que se encontram impedidos de circular, podendo fazer uso dessa prerrogativa todas as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas, desde que não possuam débitos vencidos junto ao órgão concedente, até a data da solicitação de suspensão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos veículos que estão em circulação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa temporariamente a exigibilidade do pagamento dos Autos de Infração, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR, para os veículos que se encontram impedidos de circular, podendo fazer uso dessa prerrogativa todas as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas, desde que não possuam débitos vencidos junto ao órgão concedente, até a data da solicitação de suspensão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos veículos que estão em circulação.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos flagrados circulando que tenham sido contemplados pela suspensão dos pagamentos, estabelecida no caput dos arts. 1º e 2º, serão enquadrados como inadimplentes, e sofrerão imediatamente a interrupção da suspensão dos pagamentos.\r\n\r\nArt.4º Fica suspensa temporariamente a exigibilidade dos pagamentos dos parcelamentos de débitos firmados entre o Estado e as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas no órgão concedente, desde que estejam com os débitos quitados ou parcelamento em dia até a data da solicitação.\r\n\r\nArt. 5º - O recolhimento dos débitos de TVF, de multas de autos de infração e de parcelamentos referente ao prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores dos débitos de TVF, de multas de autos de infração e de parcelamentos referentes aos meses de proibição de circulação poderão ser pagos de forma parcelada, com início no mês subsequente da liberação de circulação, podendo ser antecipado de acordo com o interesse da empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - As parcelas de que trata o parcelamento, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos.\r\n\r\nArt. 7º - Caso as empresas já tenham efetuado o pagamento de alguma das parcelas previstas neste Decreto, até a data de sua publicação, o mesmo será considerado quitado e não estará contemplado nas condições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 8º - O pedido de adesão à medida de suspensão temporária do recolhimento dos débitos aqui previstos, deverá ser enviado por e-mail a ser disponibilizado pelo Órgão concedente em regulamento próprio, devendo a empresa identificar o número da placa e do registro dos veículos que estão operando, sendo de incumbência do Órgão concedente a autuação dos processos e a análise dos documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A formalização e a instrução do processo deverão obedecer às regras aqui estabelecidas, bem como, à regulamentação editada pelo Órgão concedente.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250513"
                    ],
                    "2250514": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.060 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro adotou medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, em decorrência da situação de emergência em saúde, por meio do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proteção para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e\r\n\r\n- a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmico;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por:\r\n\r\nI - usuários, colaboradores e operadores do serviço de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - usuários, colaboradores e operadores dos ônibus e vans integrantes do sistema intermunicipal, nas modalidades regular, fretamento e complementar;\r\n\r\nIII - usuários, colaboradores e operadores dos terminais de transportes rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, metroviário e aquaviário, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Transportes poderá editar atos normativos visando ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de maio de 2020 e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade decorrentes da COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250514"
                    ],
                    "2250515": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.061 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DENOMINADA COMISSÃO CIÊNCIA RJ NO COMBATE À COVID-19 (COMCIÊNCIARJCOVID).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 47. 052, de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e\r\n\r\n- que a COVID-19 traz desafios para a Ciência a curto, médio e longo prazos, e que esses desafios são inúmeros e incluem avaliações, diagnósticos e monitoramento dos impactos na saúde e na economia;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Especial denominada Comissão Ciência RJ no Combate à COVID-19 (ComCiênciaRJCOVID).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de que trata o art. 1º terá como objetivo avaliar a adesão da população ao isolamento social, acesso a testes diagnósticos moleculares e sorológicos, vigilância epidemiológica, avaliação de terapias, saída controlada do isolamento, monitoramento com ferramentas de tecnologia da informação e a participação do Estado no esforço nacional e mundial para produção de equipamentos médicos, como respiradores, insumos farmoquímicos e de EPI (equipamento de proteção individual), e para o teste e produção de vacina, além dos impactos da pandemia na economia e desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º A Comissão Ciência RJ no combate à COVID-19 (ComCiênciaRJCOVID), será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Jerson Lima Silva (FAPERJ, UFRJ, ANM, ABC), que a presidirá; \r\n\r\nII - Leonardo Rodrigues (SECTI);\r\n\r\nIII - Maria Isabel de Castro de Souza (SECTI, UERJ);\r\n\r\nIV - Amilcar Tanuri (UFRJ, ABC);\r\n\r\nV - Daniel Tabak (ANM);\r\n\r\nVI - Paulo Niemeyer (IECPN e ANM);\r\n\r\nVII - Marcos Freire (Fiocruz-Biomanguinhos);\r\n\r\nVIII - Patricia Bozza (Fiocruz);\r\n\r\nIX - Margareth Dalcomo (Fiocruz);\r\n\r\nX - Roberto Medronho (IESC-UFRJ);\r\n\r\nXI - Marcelo Gattass (PUC, Tecgraf-Embrapii - inteligência artificial);\r\n\r\nXII - Edson Watanabe (Coppe, UFRJ);\r\n\r\nXIII - Bruno Leonardo Barth Sobral (Faculdade de Ciências Econômicas, UERJ);\r\n\r\nXIV - Carlos Frederico Leão Rocha (Vice-Reitor UFRJ, Economia);\r\n\r\nXV - Armínio Fraga Neto (Gávea Investimentos);\r\n\r\nXVI - Vitor Ferreira (UFF, ABC, FAPERJ);\r\n\r\nXVII - Eliete Bouskela (UERJ, ABC e DC FAPERJ); e\r\n\r\nXVIII - Mauricio Guedes (DT FAPERJ).\r\n\r\nArt. 4º A ComCiênciaRJCOVID se reunirá ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões se realizarão, preferencialmente, à distância, com utilização de recursos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - Os estudos elaborados pela ComCiênciaRJCOVID serão publicados no portal eletrônico da SECTI e da FAPERJ, a cada 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de que trata este Decreto terá validade 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2250515"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2250521": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002443/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2020, VIVIAN DE ALMEIDA FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5098381-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000090/2020.\r\n\r\nNOMEAR GRACIENE DE SOUZA ROCHA CUNHA, ID FUNCIONAL 5098923-4, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vivian de Almeida Fraga, ID Funcional nº 5098381-4. Processo nº SEI-160004/000090/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2020, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100007-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000508/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos Paulo de Oliveira Tavares, ID Funcional n° 5100007-5. Processo nº SEI-120211/000506/2020. \r\n\r\nId: 2250521"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250394": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5861 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO DETRAN/RJ, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 5809, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/061/6403/2019 e Processo nº SEI-160191/000008/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão para análise, revisão e acompanhamento do plano de cargos, salários e vencimentos do DETRAN/RJ, designada pela Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5809, de 13 de fevereiro de 2020, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - representantes da PRESIDÊNCIA: \r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONÇALVES - ID Funcional 4333867-4 e GIULIANO NASSER DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5026143-6, como suplente;\r\n\r\nII - representantes da AGEM: \r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA - ID Funcional nº 4374424-9, FERNANDA RODRIGUES SICILIANO - ID Funcional nº 4379666-4 e MICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO - ID Funcional nº 00564106-3, como suplente;\r\n\r\nIII - representantes da CGP: \r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA - ID Funcional nº 4400019-7 e ROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO - ID Funcional nº 4423232-2, como suplente;\r\n\r\nIV - representantes da ASPLAN: \r\n\r\nJORGE LUIZ A. DE MELO - ID Funcional nº 4348112-4 e CLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES - ID Funcional nº 4400007-3 como suplente;\r\n\r\nV - representantes do SINDETRAN/RJ: \r\n\r\nGILSON ROZA - ID Funcional nº 2070156-0 \r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA - ID Funcional nº 4403199-8como suplente;\r\n\r\nVI - MAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS - ID Funcional nº 4374966-6, contemplado no Sorteio de Nível Superior e LEANDRO SANTOS DAS CHAGAS - ID Funcional nº 4435847-4, contemplado no Sorteio de Nível Superior como suplente;\r\n\r\nVII - FLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL - ID Funcional nº 4409154-0, contemplado no Sorteio de Nível Médio e LUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO - ID Funcional nº 5028357-0, contemplado no Sorteio de Nível Médio como suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições contidas na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5699, de 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250394"
                        ],
                        "2250393": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160118/000052/2020 - TORNO SEM EFEITO o Aviso que comunica a Empresa VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA MPE a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 06 (seis) meses, publicado no D.O. de 16/04/2020.\r\n\r\nId: 2250393"
                        ],
                        "2250398": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/007808/2019 - Acolho as razões expostas pela Pregoeira da Fundação DER-RJ às fls. 544/550 e, consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 552/559, CONHEÇO dos 03 (três) recursos administrativos interpostos, por serem tempestivos, e no mérito, ACOLHO (I) INTEGRALMENTE o recurso interposto por General Contractor Construtora EIRELI e (II) PARCIALMENTE os recursos por GB Consultoria e Serviços Ltda e MZ Serviços de Manutenção EIRELI, para INABILITAR a Sociedade Empresaria Seletti Serviços e Comércio EIRELI do certame.\r\n\r\nId: 2250398"
                        ],
                        "2250321": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 108 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\n- a prorrogação das medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 11 de maio de 2020 o prazo previsto no art. 2º da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2250321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2250511": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 71\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019, e consoante os termos do SEI 080001/009253/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Crescer Centro de Reabilitação Social, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.067.962/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nI - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2250511"
                    ],
                    "2250287": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160005/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 418104-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n\r\nId: 2250287"
                    ],
                    "2250522": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, MARCELO LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5099613-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000092/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, ROBERTA VIEIRA CURVELO, ID FUNCIONAL Nº 5109782-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000089/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, ELIZABETH TORRES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51005727, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, GABRIELA FERNANDES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 509117-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000086/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2020, PALOMA VIDREIRO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5208694-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, ROSELI MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5092961-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000088/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE LEMOS BRAGA, ID FUNCIONAL 5108153-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Gestão, da Superintendência de Eficiência em Gestão, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Soraya Graça Moreira Francisco, ID Funcional nº 4277212-5. Processo nº SEI-120001/004425/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Eficiência em Gestão, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 20/03/2019. Processo nº SEI-120001/004413/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4406065-3, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Henrique dos Santos, ID Funcional n° 2712715-0. Processo nº SEI-040161/002683/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2020, CAMILLA DOS SANTOS COSTA MOARES, ID FUNCIONAL Nº 5098008-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000506/2020.\r\n\r\nNOMEAR NILO GOMES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Firmino Figueiredo de Almeida Mota, ID Funcional nº 4276923-0. Processo nº SEI-220013/000494/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2020, VICTOR HUGO CALDAS RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4178659-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000507/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, TAISA DA SILVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100221-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia do Pescado, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220016/000043/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2020, ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000356/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAILSON BELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017928-4, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raphael Freire da Silva, ID Funcional nº 5088227-0. Processo nº SEI-030022/004342/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, ID FUNCIONAL Nº 5009781-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luis Fernando Natividade, ID Funcional nº 5035904-5/1. Processo nº SEI-030022/003237/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2020, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088227-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2020, MAILSON BELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017928-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004342/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088227-0, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Henrique Carlos Guerra Christiano da Silva, ID Funcional nº 1984248-1/1. Processo nº SEI-030022/004342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, MARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, ID FUNCIONAL Nº 5009781-4/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003237/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, LUIS FERNANDO NATIVIDADE, ID FUNCIONAL Nº 5035904-5/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003237/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5094123-2, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Gonçalves dos Remédios, ID Funcional nº 5009781-4/1. Processo nº SEI-030022/003237/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, FELIPE DE SOUSA NELSON, ID FUNCIONAL Nº 5090147-8/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004342/2020.\r\n\r\nNOMEAR GERSON DE FARIAS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5094141-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe de Sousa Nelson, ID Funcional nº 5090147-8/1. Processo nº SEI-030022/004342/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de junho de 2019, publicado no D.O. de 11/06/2019, que nomeou LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4364573-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Qualidade, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciana Maria Baptista Ventura, ID Funcional nº 4336419-5. Processo nº SEI-070002/002760/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2020, RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5104461-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000436/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL JOEL LANGAMER para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Lima de Freitas, ID Funcional nº 5104461-7. Processo nº SEI-300001/000436/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nATO DE 20/04/2020 - D.O. DE 24/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260019/001273/2020, fica retificado para CAROLINA GOMES ALMEIDA MEDEIROS CHIMENTI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/04/2020 - D.O DE 15/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/000664/2020, fica retificado para 24 de abril de 2020, a validade da nomeação de ANDRE LUIZ MAGLIARI BARBOSA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2020 - D.O. DE 19/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-070002/002227/2020, fica retificada para 01 de março de 2020, a validade da exoneração de NICOLAS MENEZES PENA, ID Funcional nº 5098395-4 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2020 - D.O. DE 19/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-070002/002227/2020, fica retificada para 01 de março de 2020, a validade da nomeação de ADRIANA BERNARDES PEREIRA, ID Funcional nº 5010809-3 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/04/2020 - D.O. DE 28/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001666/2020, fica retificado para ALEX GOMES DE SOUZA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 31/03/2020 - D.O. DE 01/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/022/009471/2019, fica retificado para 02 de dezembro de 2019 a validade da exoneração do servidor WELLINGTON DE SOUZA MACHADO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2250522"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0430/2017 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para a prorrogação da contratação de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) guilhotinas, patrimônios nºs 10599 e 7409, sem fornecimento de peças, firmada com a EMPRESA GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA - ME, no valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) por mais um período de 12 (doze) meses, com base na manifestação da ASJUP, e aprovação do Sr Diretor Administrativo, fundamentados no inciso I, do artigo 30 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2250369"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS, Assessor Técnico, como Presidente, SYVIA PASSOS SOARES RODRIGUES, Assessora Técnica, e JAYME LEITE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, como Membros Titulares e MANUEL JOSE FERNANDES CORDEIRO, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e LUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS, Assessor Executivo, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “SANITIZAÇÃO NAS VIAS, BECOS, VIELAS, ESCADARIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DAS COMUNIDADES (FAVELAS) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-12/800.309/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.515-00/2020.\r\n\r\nId: 2250244"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, como Membro Titular e LUIZ ANTONIO DETOGNE, Agente Administrativo B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato IVANY SAMEL JUNIOR, Agente de Saneamento I e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC PBA PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA GDRI-8”, de que trata o Processo nº E-12/800.102/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.520-00/2020.\r\n\r\nId: 2250388"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nDESIGNA IVANY SAMEL JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e JEANDER SOUZA DE PAULA, Agente de Saneamento C, como Membro suplente. Gerente do Contrato MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE BOMBAS PARA ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE LAJE DO MURIAÉ”, de que trata o Processo nº E-12/800.149/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.526-00/2020.\r\n\r\nId: 2250246"
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                        "2250387": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, como Membro titular e LUIZ ANTONIO DETOGNE, Agente Administrativo B, como Membro suplente. Gerente do Contrato IVANY SAMEL JUNIOR, Agente de Saneamento I e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE PVC PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA GDRI-8”, de que trata o Processo nº E-12/800.104/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.519-00/2020.\r\n\r\nId: 2250387"
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            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA IRM/DGI Nº 01 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MATHEUS DOS SANTOS COSTA, Assistente Administrativo, Id Funcional nº 5090471-0, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente da Assessoria de Tecnologia da Informação, nesta Diretoria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Gestão Interna\r\n\r\nId: 2250386"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 146 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE, E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO REMOTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000287/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;\r\n\r\n- que o Estado reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.793, de 16 de março de 2020; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office, bem como as demais disposições da Resolução SEFAZ nº 135/2020, até 11 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do adequado cumprimento do que dispõe o artigo 2º, § 1º do Decreto nº 47.052/2020, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - O servidor público, empregado público ou contratado por empresa enquadrado nas hipóteses do caput deverá comunicar ao chefe imediato a ocorrência dos sintomas listados bem como a atualização da evolução do quadro.\r\n\r\n§2º - Caberá ao chefe imediato a comunicação aos superiores hierárquicos a devida formalização junto à Superintendência de Recursos Humanos/SEFAZ bem como a atualização semanal do quadro do servidor.\r\n\r\n§3º - O órgão gestor dos contratos de prestação de serviços da Secretaria de Estado de Fazenda deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§4º - Ao órgão gestor dos contratos de prestação de serviços da Secretaria de Fazenda caberá a centralização dos casos relatados pelas empresas contratadas e a formalização junto à Superintendência de Recursos Humanos/SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins da manutenção e continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Fazenda, caberá aos gestores das unidades do SEI-RJ, sob a supervisão da Subsecretaria a que estiver vinculado, a manutenção contínua e frequente dos processos sob responsabilidade de sua unidade dentro dos prazos legais, resguardado o previsto no inciso VII do art. 4º do Decreto nº 47.052/2020.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá na página oficial disponível na internet a informação do canal de atendimento por e-mail das unidades prestadores de serviço público em decorrência da vigência do regime excepcional de trabalho remoto - home office.\r\n\r\n§1º - Os gestores das unidades (Subsecretários, Superintendentes, Chefes, Coordenadores, Supervisores, etc) são os responsáveis pelo controle e retorno aos contribuintes de todas as mensagens recebidas pelos meios eletrônicos.\r\n\r\n§2º - Os gestores poderão designar outros servidores de sua unidade para responder as mensagens recebidas em nome da unidade.\r\n\r\n§3º - Todas as mensagens recebidas nas caixas de e-mail oficiais devem ser respondidas no prazo de 3 (três) dias úteis, ainda que informando preliminarmente que a solicitação está em análise ou pendente de decisão, e, quando possível, informando a previsão para solução do questionamento ou da prestação do serviço demandado.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a vigência do regime excepcional de trabalho remoto - home office, a Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda elaborará relatório quinzenal com o detalhamento das principais reclamações registradas na Ouvidoria dando conhecimento aos gestores das unidades relacionadas com os assuntos demandados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto houver ato normativo do chefe do poder executivo estadual dispondo sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2250504"
                    ],
                    "2250302": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis...\r\n\r\nId: 2250302"
                    ],
                    "2250303": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 145 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POR VIDEOCONFERÊNCIA.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis...\r\n\r\nId: 2250303"
                    ],
                    "2250392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/042/003655/2019- MARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-04/042/003655/2019\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-04/076/000002/2020\r\n\r\nId: 2250392"
                    ],
                    "2250296": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 79 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805420\r\n\r\nLei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\nLei 8.792/2020, art. 1º, inciso VI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2250296"
                    ],
                    "2250357": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 367ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 5 do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto nº 46.823/2019 c/c Decreto nº 46.970/2020 c/c Resolução SEFAZ nº 135/2020 c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, instaurar Sindicância no Processo nº SEI-040084/000035/2020, para apurar os fatos contidos no Processo nº SEI-040223/000005/2020, bem como fatos conexos, nos termos da manifestação do Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2250357"
                    ],
                    "2250373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 039 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pela Resolução nº 144, de 29 de abril de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização por videoconferência das sessões de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes, autorizada em caráter excepcional pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29 de abril de 2020, seguirá o mesmo rito das sessões presenciais, estabelecido no Título II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001.\r\n\r\nArt. 2º - A sustentação oral facultada ao sujeito passivo ou seu representante legalmente credenciado e a manifestação da Representação da Fazenda, previstas nos artigos 81 e 82 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001, serão realizadas na plataforma tecnológica em que ocorrerão as sessões de julgamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento, o requerente e o número do seu telefone.\r\n\r\nArt. 3º - É facultada às partes e aos Conselheiros integrantes do julgamento o destaque do recurso para julgamento em sessão presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - O destaque deverá ser formalizado pela parte por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento e o requerente.\r\n\r\nArt. 4º - O envio de memoriais será encaminhado por meio de correio eletrônico, na forma do Parágrafo Único do artigo segundo.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Conselho de Contribuintes. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2250373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250074": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nNOMEIA LETÍCIA BENEVIDES LIBERATORI, ID FUNCIONAL 43345956, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL 44094574, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nNOMEIA CAROL BASTOS REIS, ID FUNCIONAL 20541368, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por LETÍCIA BENEVIDES LIBERATORI, ID FUNCIONAL 43345956, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2250074"
                        ],
                        "2250119": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 717 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Corona vírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Corona vírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço; e\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020 e 47.027/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.052/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas, até 11 de maio de 2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16 de março de 2020 e nas Resoluções nºs 707, 708, 710 e 713, desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - O trabalho permanece, preferencialmente, remoto (home Office) para todos os servidores da AGENERSA, até 11 de maio de 2020, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência;\r\n\r\nArt. 3º - As Sessões Regulatórias da AGENERSA dos meses de março e abril ficam suspensas até 11 de maio de 2020, com previsão de realização na segunda quinzena do mês de maio de 2020;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos até 11 de maio de 2020, o acesso aos autos dos processos físicos e o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA, haja vista a data de publicação do Decreto nº 47.052/2020, do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as disposições das Resoluções e Atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de abril de 2020, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2250119"
                        ],
                        "2250263": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 03 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020, ainda, considerando as limitações e suspensões constantes no Decreto Estadual nº 47.027/2020, pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Ordinária do Conselho Diretor, DELIBERA por: I) adiar a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias dos meses de março e abril para o mês de maio de 2020, em data a ser agendada; e, II) determinar que a SECEX dê ciência às Concessionárias e o Poder Concedente. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2250263"
                        ],
                        "2250089": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1755 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 11 de maio de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2250089"
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e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13/04/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) até o dia 11 de maio de 2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n\r\n§ 1º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\n\r\n§2º - Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br;\r\n\r\nArt. 3º - Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n\r\n§2º - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n\r\n§ 3º - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 4º - Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de abril de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 451, de 14 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2250326"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 458 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000019/2020, no qual os Comandos, indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de abril de 2020, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa Petrobrás Distribuidora, os seguintes:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n23384972\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0595130-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORREA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES FARIA\r\n\r\n22352224-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n\r\n4360048-4\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nKARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5007292-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFABRICIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n4183637-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO \r\n\r\n2519764-9\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO\r\n\r\n4415788-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n2449935-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n2408597-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA\r\n\r\n2185348-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n4429413-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nOZIMAR COSTA FLORINDO\r\n\r\n2231604-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2182864-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n2184488-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n40208373-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\n4429382-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n\r\n4429575-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGILMAR TRAMONTINI DA SILVA\r\n\r\n2295098-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNIQUISON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0592733-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n2445457-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n2393945-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR LOPES SILVA\r\n\r\n4342119-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2194077-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWILLIAM CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n2202879-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n2409022-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGIOVANNI DIAS DA MOTTA\r\n\r\n4366762-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FOFANO\r\n\r\n2348537-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRENÃ NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n2203907-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJEFFERSON JOSE PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n5034231-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2241346-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FARIAS JUNIOR\r\n\r\n2378236-6\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nERIC SANTOS DA SILVA \r\n\r\n2160759-1\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n4405833-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDUARDO CONCEIÇÃO NNUNES\r\n\r\n2448458-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nDARCY WLADIMIR MELLO MARIANO\r\n\r\n4249060-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n5034449-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nROBSON ALVES MAIA\r\n\r\n2507377-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO\r\n\r\n2345695-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXIERA\r\n\r\n4268921-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\n2167822-7\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n2358095-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO RODRIGUES MOTA\r\n\r\n4274742-2\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCIO JOSE TOLEDO ROCHA\r\n\r\n2223954-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n2391956-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n2401564-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2419942-7\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nADECYR VANDERLY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nHELINIA COSME RIZZETTO\r\n\r\n4269366-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n0595032-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n2418187-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRAGA \r\n\r\n4265750-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n2431193-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2247006-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n\r\n5014811-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nISAAC COELHO\r\n\r\n2227578-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DE MELO\r\n\r\n2252972-1\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n4208136-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n595665-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWILLIAM CALDEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2299942-6\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nJEAN PETERSON BIERSDORF\r\n\r\n5089340-8\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2277084-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nALEX SANDER SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2268675-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n4265641-9\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n2174567-6\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ MENEZES SANTOS\r\n\r\n2499796-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVERIA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MALHEIROS \r\n\r\n2165893-5\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nRAFAEL BRAGA CORRÊA DIAS\r\n\r\n5034452-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nADAMARES SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2516245-4\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n4405866-7\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\n2251495-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA LIMA FRANCO\r\n\r\n2520064-0\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO\r\n\r\n2310243-8\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA DIAS\r\n\r\n4140531-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA ASSIS COSTA\r\n\r\n5030397-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nJOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO\r\n\r\n2418325-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDEIVISON ANASTACIO SOARES\r\n\r\n5028807-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4211493-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2444155-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEVANDRO MALTA PEREIRA\r\n\r\n4341634-9\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4189325-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSARA ELISA BAHIA DA SILVA\r\n\r\n5080657-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n2486542-7\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nSANDRO DA SILVA CANELLAS \r\n\r\n2249932-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nJESUÉ ROSA WOLF VON ARCOSY\r\n\r\n2257555-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA BRANDÃO \r\n\r\n2241624-2\r\n\r\nDABST\r\n\r\nENOCK DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249140-1\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22884386\r\n\r\nDABST\r\n\r\nHEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA\r\n\r\n2191801-5\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nLUIZ ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4213709-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nMARCELO BERNARDO SANTOS\r\n\r\n4327582-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n4410037-0\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n43768679\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n2323893-3\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nTHIAGO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n4408020-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS\r\n\r\n2268594-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMILENA SILVA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n5025249-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO SUZANA VIANNA\r\n\r\n5026478-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSOLANO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n4410336-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANTONNIO RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5027390-6\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALENCAR CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n4402722-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n\r\n2419671-1\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n233806-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRAFAEL CEZAR ROCHA PEREIRA\r\n\r\n4429457-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOÃO FELIPE VALSECHY\r\n\r\n5017206-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE\r\n\r\n2367356-7\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n4140737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUCIANA PAES DE AZEVEDO \r\n\r\n4183710-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n2344024-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWAGNER CRISTIANO MORETZSOHN\r\n\r\n2415125-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA \r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n5034490-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANÊJO\r\n\r\n2372095-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS \r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DE FARIA FERREIRA\r\n\r\n4140736-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n4196197-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2250341"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 465 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATO, ASSESSORIA DE GESTÃO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Processo nº SEI-350192/000019/2020, que solicita a publicação em DOERJ da Comissão fiscalizadora do contrato de serviço de fornecimento de combustível;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a gestão do contrato, abaixo relacionado, para fins de atendimento ao que prevê o art. 58, III e art. 67, caput, da Lei nº 8666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir de 24 de abril de 2020.\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\n- TEN CEL PM LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR RG 60.924 ID: 2379457-7;\r\n\r\n- MAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS RG 65.085 ID: 2175705-4;\r\n\r\n- MAJ PM JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO RG 43.794 ID: 2432626-7;\r\n\r\n- MAJ PM MARCIO BESSA PUMAR RG 60.891 ID: 2517036-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- CB PM THIAGO ALVES RIBEIRO RG 91.300 ID: 4408020-4.\r\n\r\nCONTRATO Nº 087/2019 - PROCESSO Nº E-35/192/230/2019 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA.\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores de contrato firmado pela SEPM, relativo ao fornecimento de combustível, listados no art. 1º, são responsáveis por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIII- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de combustíveis fornecidos e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para a contratação.\r\n\r\nIV- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Resolução;\r\n\r\nVI- o gerenciamento das quantidades e qualidade do serviço a ser prestado, emitindo, mensalmente, relatório detalhado sobre a consecução do contrato; que deverá ser enviado até o 5º dia útil de cada mês da execução do contrato à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nVII - vistoriar, por amostragem, mensalmente, as condições de operações dos postos de abastecimento de combustível da SEPM, emitindo, relatório detalhado sobre o fato, que deverá ser enviado até o 5º dia útil de cada mês da execução do contrato à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nVIII- solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade.\r\n\r\nIX- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nX- registrar nos autos de gestão de contratos de fornecimento de combustíveis as ocorrências que forem repassadas pelas Comissões fiscalizadoras nas Unidades beneficiadas, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos ou com vistas à comunicação à Diretoria Geral de Apoio Logístico, na hipótese da necessidade de abertura de processo de sanção administrativa face à contratada.\r\n\r\nXI- solicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo do empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - As comissões de fiscalização do contrato, as unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores lotados na Divisão de Controle de Combustível da Diretoria de Abastecimento terão dedicação exclusiva, com fulcro § 3º, art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas devam dirigir-se à Diretoria de Abastecimento com vistas à obtenção de cópia do Termo de Referência e do contrato, bem como para o recebimento de instruções sobre a consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, cumprindo o mandamento esculpido no BOL PM nº 068, de 16 de abril de 2020, quanto à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2250344"
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                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/093/985/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA DOS SANTOS ARMOND, 2º Sargento PM, RG 73.094, do QPMP 0/Q-I, ..... \r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA DOS SANTOS ARMOND, 2º Sargento PM, RG 73.094, do QPMP 6/Q-I,..... \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2250342"
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                    "2250349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001251/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 93.567, WALLISON DAMASO VIANA, da Operação Segurança Presente Niterói para a Operação Segurança Presente, a contar de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2250349"
                    ],
                    "2250362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005728/2019- SUBTEN PM RG 53.929 ILSON DA LAPAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/000217/2020- SUBTEN PM RG 53.374 CLAIR ANASTACIO GOMES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350038/000298/2020- 2ºSGT PM RG 58.534 RENATO ANDRADE DE ASSIS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350130/000339/2020 -2ºSGT PM RG 66.619 CLAUDIO PEIXOTO SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de26/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000064/2020-SUBTEN PM RG 56.291 HERBERT MASSENA NETO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000167/2020- SUBTEN PM RG 53.402 CATIA CILENE SILVA REIFF- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000124/2020- 1ºSGT PM RG 58.472 CLAUDIO ANTONIO MELO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de28/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000201/2020- 1ºSGT PM RG 58.654 SIDNEY VITOR COUTINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/006180/2019- SUBTEN PM RG 56.250 RICARDO ANDRE DA COSTA PINTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000637/2020 -SUBTEN PM RG 53.430 SIMONE DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/003641/2019- 2ºSGT PM RG 60.753 ANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2019.\r\n\r\nId: 2250362"
                    ],
                    "2250350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001239/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho publicado do D.O. de 25 de março de 2020, referente à disposição do CB PM RG 97.706 SUELLEN CRISTINA ROMANO CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 55.252 MARCUS VINÍCIUS GOMES DA SILVA, que retorna à Corporação. \r\n\r\nId: 2250350"
                    ],
                    "2250217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/226/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais, para atender as necessidades do HCPM e HPM-NIT, em decorrência do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 036/2019, em favor da Empresa TECNOMED SERVIÇOS DE EQUPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME CNPJ: 11.922.238/0001-90, no valor de R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2250217"
                    ],
                    "2250360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.378.769/0116-15, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo qualitativo do objeto, conforme consta no 4º Termo Aditivo do Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.378.769/0116-15, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo qualitativo do objeto, conforme consta no 4º Termo Aditivo do Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nId: 2250360"
                    ],
                    "2250367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/151/2015 - AUTORIZO a despesa, referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°027/2016, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos (Pregão Eletrônico n° 09/2016), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2250367"
                    ],
                    "2250313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/64/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/011/79/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/64/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/63/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/63/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/94/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/017/90/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/83/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/109/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/81/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/43/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/52/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/60/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/72/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/71/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/53/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/76/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/76/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/165/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/78/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/78/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/91/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/94/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/82/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/66/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/61/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/59/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/58/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/79/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/21/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/50/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/65/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/34/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/67/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/15/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/44/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/118/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/059/14/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/19/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/14/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/24/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/55/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/12/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/21/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/196/9/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/1/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/17/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/183/2/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/2/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/16/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/64/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/011/79/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/64/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/63/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/63/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/94/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/017/90/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/83/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/109/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/81/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/43/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/52/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/60/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/72/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/71/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/53/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/76/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/76/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/165/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/78/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/78/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/91/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/94/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/82/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/66/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/61/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/59/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/58/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/79/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/21/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/50/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/65/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/34/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/67/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/15/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/44/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/118/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/059/14/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/19/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/6/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/14/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/24/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/55/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/12/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/21/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/196/9/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/1/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/17/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/183/2/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/2/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2250313"
                    ],
                    "2250314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº 350015/000148/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/004/3/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/17/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/006/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/32/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/104/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/105/4/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/0007/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/107/9/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/108/08/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/109/12/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/110/5/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/131/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/53/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/45/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/2/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/170/2/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/124/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/10/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/117/9/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/48/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº 350060/000511/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/11/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/12/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/24/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/153/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/120/31/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/19/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/27/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/76/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/8/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/37/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/189/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/190/99/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/14/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/020/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/2/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/074/004/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/172/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/4/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/CMVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/252/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/19/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/087/167/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/87/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/13/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/13/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/9/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/15/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/054/13/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/7/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº 350015/000148/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/004/3/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/17/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/006/7/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/16/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/32/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/104/6/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/105/4/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/0007/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/107/9/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/108/08/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/109/12/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/110/5/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/131/6/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/53/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/45/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/2/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/170/2/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/16/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/124/16/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/10/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/7/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/117/9/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/48/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº 350060/000511/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/11/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/12/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/24/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/6/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/153/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/120/31/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/19/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/27/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/76/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/8/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/16/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/37/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/189/7/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/190/99/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/7/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/14/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/020/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/2/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/074/004/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/172/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/4/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/CMVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/252/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/19/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/087/167/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/87/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/13/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/13/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/9/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/15/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/054/13/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2250314"
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                    "2250315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/099/50/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/36/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/171/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/211/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/094/128/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000025/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/75/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/15/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/095/20/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/099/50/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/36/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/171/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/211/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/094/128/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000025/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/75/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/15/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/095/20/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2250315"
                    ],
                    "2250310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/41/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário, do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX16 Slice (Inexigibilidade nº 002/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Philips Medical Systems Ltda, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/41/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário, do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX16 Slice (Inexigibilidade nº 002/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Philips Medical Systems Ltda, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2250310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2250209": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 121 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 045, DE 24 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/083/001703/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 045, de 24/06/2019, publicada no D.O. de 30/07/2019, o servidor VICTOR COUTINHO IACCARINO, ID 566.003-3, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 3 classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 3ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2250209"
                    ],
                    "2250337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor ANTÔNIO FÁBIO NEZI FERRAZ, ID Funcional nº 565.122-0, do cargo de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/03/2020, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360113/000012/2020.\r\n\r\nId: 2250337"
                    ],
                    "2250347": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2019\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 29/06/2010 - KAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, ID 1.161.627-0. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para KAREN CHRISTINA MOREIRA GOMES SPRINGER, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360186/000037/2020.\r\n\r\nId: 2250347"
                    ],
                    "2250301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/095/000017/2020 - ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO, ID 4.372.940-1- período base de 21/01/2010 a 18/01/2015; 19/01/2015 a 16/01/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/268/000005/2019 - LEANDRO TERRA PASSOS, ID 4.377.704-0- período base de 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/161/000033/2020 - MARCOS VALÉRIO DE FREITAS BRANDÃO, ID 2.988.663-5- período base de 30/09/2007 a 27/09/2012; 28/09/2012 a 25/09/2017 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2250301"
                    ],
                    "2250325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360007/000291/2020 - CONCEDE ao servidor GABRIEL LOURENÇO CAROLINO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 5096148-9, afastamento, sem remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional, para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 06/03/2020 a 06/09/2020, com base no art.11, inciso X, do Decreto Lei nº 220/75 e no art.79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2250325"
                    ],
                    "2250312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-170002/000221/2019 - Conheço do Pedido de Reconsideração e, no mérito, revogando a decisão anterior, AUTORIZO a cessão da servidora Policial Civil BRENA DESIRÉE PEÇANHA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.259.776-5, à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato e com ônus para a cessionária, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação da cessionária, bem como, a qualquer tempo, ser requisitada em retorno a esta SEPOL.\r\n\r\nId: 2250312"
                    ],
                    "2250339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000004/2020 - FERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA, ID 4.373.174-0. - período base de 12/03/2015 a 29/03/2020, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº S.EI-360109/000012/2020 - JONATAS RUFINO VIEIRA ABRIL, ID 5.022.036-5. - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000144/2020 - MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA, ID 2.993.754-0. - períodos base de 08/08/2009 a 06/08/2014 e 07/08/2014 a 05/08/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000016/2020 - WARLEY LIMA DE AQUINO, ID de4.372.753-0. - períodos base 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2250339"
                    ],
                    "2250338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360070/000018/2020 - DEFERE ao servidor ANDRÉ SERRÃO IZÍDIO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, ID Funcional nº 4.394.519-8, afastamento, sem remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional, para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 06 (seis) meses, a contar de 01 de abril de 2020, com base no art.11, inciso X, do Decreto Lei nº 220/75 e no art.79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2250338"
                    ],
                    "2250292": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nANULA todos os atos praticados a partir do indiciamento da servidora DANIELE DANTAS FIGUEIRA, Inspetora de Polícia, ID 5033115-9, no Processo nº E-36/192/5/2019, da 92ª DP- Rio das Flores, com fundamento na manifestação do Exmo Dr Delegado Assistente, de fls. 54/55. Processo nº E-36/192/5/2019.\r\n\r\nId: 2250292"
                    ],
                    "2250282": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor VAGNER CANTARYM PEDRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872324-9, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/320/2020, que, em tese se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, XXXV c/c art. 10, VII e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/320/2020.\r\n\r\nId: 2250282"
                    ],
                    "2250283": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor CARLOS AMERICO TASMO, Perito Legista, matrícula nº 888.500-6, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/1091/2019, que, em tese se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, XV, XIX, XXXIV todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1091/2019.\r\n\r\nId: 2250283"
                    ],
                    "2250232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/393/2020 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/393/2020 (SAD 386/2018) com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2250232"
                    ],
                    "2250267": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1297/2017 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/1297/2017 (SAD 185/2018), com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250267"
                    ],
                    "2250268": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/210/28/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/210/28/2019, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250268"
                    ],
                    "2250269": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/401/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/401/2020 (SAD 382/2018) com fundamento, por aproximação, no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250269"
                    ],
                    "2250270": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/345/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/345/2020 (SAD 360/2018), com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250270"
                    ],
                    "2250271": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/449/2016 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/449/2016 (SAD 63/2018), com fundamento, por aproximação, no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250271"
                    ],
                    "2250272": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/148/016/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/148/016/2019, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250272"
                    ],
                    "2250273": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/358/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/358/2020 (SAD 05/2017), com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2250273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2250345": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000331/2020 - ALESSANDRA GREGÓRIO DEOLINDO MAFRA, CPF: 090.889.837-12 e VITÓRIA GREGÓRIO DE SOUZA MAFRA, CPF: 137.340.697-69. FAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados\r\n\r\nId: 2250345"
                    ],
                    "2250380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001021/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA PARA O HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA (HCAP), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002 c/c a Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nId: 2250380"
                    ],
                    "2250256": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nREFORMA os militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880/85, alterada pela Lei nº 6329/2012, a contar da data limite para a permanência na Reserva Remunerada, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270037/000527/2020:\r\n\r\nId: 2250256"
                    ],
                    "2250257": [
                        "I - Ato",
                        "NOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nData Limite\r\n\r\nADALTON ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004557\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nADAO NUNES\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009265\r\n\r\n21/02/2020\r\n\r\nAILTON AMARAL DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007010\r\n\r\n03/03/2019\r\n\r\nALCIDEMIO ROCHA CLEMENTINO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007060\r\n\r\n07/06/2019\r\n\r\nALUISIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009165\r\n\r\n29/12/2019\r\n\r\nALVARO LUIZ BATISTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005821\r\n\r\n20/12/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006689\r\n\r\n30/01/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006852\r\n\r\n24/10/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007896\r\n\r\n18/05/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007026\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008758\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nANTONIO VALME GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007233\r\n\r\n22/02/2020\r\n\r\nARISTIDES INACIO BORGES NETO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007210\r\n\r\n11/04/2020\r\n\r\nARMANDO FARIA PEREIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006091\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nAROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006962\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA RAMALHO NETO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006973\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nAURI BARBOSA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005601\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nBALBINO WILSON DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007089\r\n\r\n02/03/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0010059\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004497\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009576\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\nCARLOS ANGELO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006838\r\n\r\n30/07/2019\r\n\r\nCARLOS CESAR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007763\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALEXANDRE\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009443\r\n\r\n15/03/2020\r\n\r\nCELSO LUIZ NOBREGA FERREIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006767\r\n\r\n08/02/2020\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006518\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nDARCI FAUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0004992\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\nDIOGENES DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007504\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\nDOUGLAS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0003654\r\n\r\n20/04/2019\r\n\r\nEDSON BARBOSA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007973\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\nELY CORREA DE LYRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006506\r\n\r\n08/06/2019\r\n\r\nENIO DE ALMEIDA PESSOA DE MELO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004440\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nEXPEDITO BASTOS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007712\r\n\r\n19/04/2019\r\n\r\nFLAVIO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009224\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PINHEIRO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008096\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nGEREMIAS COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007475\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nGIL BARBOSA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006977\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nGILMAR NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0009169\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nGILSON DE ALMEIDA BAHIA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009218\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\nHUMBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007745\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nIVANILDO RAMOS CAMILO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006556\r\n\r\n16/10/2019\r\n\r\nJAIR FRANCISCO DIAS DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005919\r\n\r\n27/01/2020\r\n\r\nJAIR MEIRELLES DA SILVA FILHO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008705\r\n\r\n05/12/2019\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006982\r\n\r\n20/10/2019\r\n\r\nJOEL SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005942\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\nJONAS LOPES\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006677\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nJONAS SILVA DE LIMA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005353\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\nJORGE ADOLFO SOARES PEIXOTO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008084\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006588\r\n\r\n04/11/2018\r\n\r\nJORGE DAMIAO MAIRINK\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006866\r\n\r\n21/09/2019\r\n\r\nJORGE PEREIRA FILHO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0003817\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nJOSE AMERICO ABREU\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006711\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\nJOSE CARLOS BRAGA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006658\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS DE FARIAS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006930\r\n\r\n09/01/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004718\r\n\r\n13/11/2019\r\n\r\nJOSE EUCLIDES DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006088\r\n\r\n10/03/2019\r\n\r\nJOSE FERREIRA SENNA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004382\r\n\r\n25/06/2019\r\n\r\nJOSE RICARDO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006671\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007204\r\n\r\n19/04/2019\r\n\r\nLUCIANO RANGEL CARDOSO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006751\r\n\r\n07/12/2019\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006699\r\n\r\n25/02/2020\r\n\r\nMANOEL CARLOS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008766\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MENEZES COSTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007509\r\n\r\n22/04/2020\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005107\r\n\r\n24/03/2019\r\n\r\nNELSON COSTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0012416\r\n\r\n15/01/2020\r\n\r\nNILSON DO ROSARIO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009166\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\nNILSON FERREIRA LIMA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006856\r\n\r\n11/07/2019\r\n\r\nNILTON MACHADO FILHO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005438\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nORLANDO DUARTE PINTO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006333\r\n\r\n24/10/2019\r\n\r\nORLANDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005989\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007253\r\n\r\n10/10/2019\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES NOBREGA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007861\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008110\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004678\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nPAULO SERGIO GONCALVES\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005783\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\nPEDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006835\r\n\r\n23/02/2020\r\n\r\nRICARDO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0016177\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0005285\r\n\r\n30/11/2018\r\n\r\nROBERIO MARTINS COSTA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005008\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nROBERTO COSME DE SOUZA ALEXANDRINO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007918\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\nROBERTO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0004686\r\n\r\n10/11/2019\r\n\r\nRONALDO TELES DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005440\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\nROTERDAN EBOLI\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007146\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nRUBENS DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005604\r\n\r\n28/12/2019\r\n\r\nRUY HALFELD PLACIDO\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0005386\r\n\r\n20/01/2019\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO GOULART\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009437\r\n\r\n11/01/2020\r\n\r\nSEVERINO RAMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0005434\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\nSILVIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0010062\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nUBIRATAN DOS SANTOS REIS DO CARMO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006087\r\n\r\n26/01/2020\r\n\r\nVALCIR JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009176\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nVANDERLEI BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0009395\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\nWALDECIR VIOL SOARES\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007906\r\n\r\n07/12/2019\r\n\r\nWALTER BATISTA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0006733\r\n\r\n06/01/2018\r\n\r\nWILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0008668\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\nWILTON ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n0007579\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nId: 2250257"
                    ],
                    "2250293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/319/2083/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2007, os proventos de ROBERTO DE CASSIA LYRA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 5.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/099/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de LUIZ ALBERTO ALVES DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0383/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2019, os proventos de GABRIANY BISMARA DA SILVA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 30.624.\r\n\r\nId: 2250293"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor RICARDO PADILLA SANI, Professor Docente I, matrícula nº 914.090-6 e nº 838.742-5, ID Funcional nº 3413135-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/1572/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor LAIR APOLINARIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 893.301-2, ID Funcional nº 4187931-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/162/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 227.038-7, ID Funcional nº 4466955-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/100239/2018\r\n\r\nMICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.581-8 e nº 970.917-1, ID Funcional nº 4411105-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000431/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMADEU DA SILVA GUEDES, Professor Docente I, matrícula nº 829.425-8 e nº 916.545-7, ID Funcional nº 3668473-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1527/2015.\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 915.632-4, ID Funcional nº 4272764-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2856/2018.\r\n\r\nANDREA CHAGAS GIMENES VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 831.120-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.252.135-8, ID Funcional nº 556247-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10402559/10.\r\n\r\nCARMEM LUIZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 826.403-8 e nº 952.671-6, ID Funcional nº 3839976-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/203/2019.\r\n\r\nCASSIA FREITAS KARIM, Professor Docente I, matrícula nº 838.314-3 e nº 825.411-2, ID Funcional nº 4006945-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/721/2020.\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº 831.409-8, ID Funcional nº 3659923-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1024/2017.\r\n\r\nIVANETE LACERDA PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula nº 815.301-7, ID Funcional nº 3871025-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/415/2020.\r\n\r\nLUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT, Professor Faetec I, matrícula nº 223.425-0, ID Funcional nº 578610-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/2272/2015.\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.622-8, ID Funcional nº 3059004-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/2800/2015.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 844.297-2, ID Funcional nº 3800016-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1596/2015.\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA SALES, Merendeira, matrícula nº 5.004.698-6, ID Funcional nº 3514841-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/9310.271/2009.\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES ELIAS, Professor Docente 1, matrícula nº 934.215-5, ID Funcional nº 4257324-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-07/0002/001330/2020.\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 157.008-4 e nº 283.274-9, ID Funcional nº 4025807-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3308/2017.\r\n\r\nREGINALDO HERACLIO MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 837.724-4, ID Funcional nº 4066975-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5394/2015.\r\n\r\nRITA DE CASSIA AGUIAR DOS REIS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 813.274-8, ID Funcional nº 3123044-0, fora do contato direto e permanente com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.959/2006.\r\n\r\nSANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA GOMES DA ROSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 286.701-8, ID Funcional nº 2936268-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/3481/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, MARIA ELIZETE PINTO LINS, Professor Docente I, matrícula nº 911.903-3, ID Funcional nº 3336824-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/2792/2017.\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nIEDA MARIA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.330-0, ID Funcional nº 3126706-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA DE LIMA E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.197-4, ID Funcional nº 3046740-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 810.351-7, ID Funcional nº 1979127-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTA DO NASCIMENTO SALGADO, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 37.124-5, ID Funcional nº 4354645-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROGERIO FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.300-7, ID Funcional nº 2100637-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos os servidores: \r\n\r\nASLENE GORZA DA CUNHA MONNERAT, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.163-8, ID Funcional nº 5033209-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCOSME MARTINS DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.991-1, ID Funcional nº 3018769-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO LOBO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.772-7, ID Funcional nº 2988318-0, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELTON JORGE BRAGANÇA RIBEIRO, Professor Faetec I, matrícula nº 222.139-8, ID Funcional nº 2081862-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.191-4, ID Funcional nº 3019606-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nESTELA MARIA DA NOBREGA BRONZATO RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 832.875-9, ID Funcional nº 3705491-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nISABEL CRISTINA SOARES ESTEVES VITOR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.262-6, ID Funcional nº 3119354-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJULIO STAVALE GALRAO LEITE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.155-2, ID Funcional nº 5022405-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.472-6, ID Funcional nº 4218905-5, fora de plantão da emergência, sem contato permanente com pacientes e público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ ALFREDO FIDALGO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.033.982-4, ID Funcional nº 3650133-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA RAQUEL EMMERICK CORDEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 847.120-3 e matrícula nº 826.659-5, ID Funcional nº 3260607-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA C F COIMBRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.781-2, ID Funcional nº 3095126-7, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CASTRO SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 827.133-0, ID Funcional nº 3864158-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA JOSE NASCIMENTO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.688-9, ID Funcional nº 3097896-3, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos o servidor ALCENY FERREIRA ROSA FRANCISCO, Merendeira, matrícula nº 5.000.390-4, ID Funcional nº 3318444-5, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, o servidor OSVALDO ELIAS DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.660-8, ID Funcional nº 562399-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.160-1, ID Funcional nº 4392887-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA DINIZ CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 958.994-6, ID Funcional nº 4379046-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELAINE COSTA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 950.701-3, ID Funcional nº 4348781-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO CESAR NUNES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.414-8, ID Funcional nº 4336982-0, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVITOR MACEDO LUSTOSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.254-8, ID Funcional nº 566013-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2250320"
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/101858/2018\r\n\r\nFATIMA ANDRADE COELHO\r\n\r\n260145-8\r\n\r\n3185186-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n18/11/2016 ATÉ 18/10/2018\r\n\r\nE-08/008/348//2019\r\n\r\nJORGE SOARES DA MOTA \r\n\r\n198.215-6\r\n\r\n3170175-2\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n24/09/2017\r\n\r\nE-08/015/2201/2019\r\n\r\nLUIZETE DE GÓES CAVALCANTE\r\n\r\n261.651-4\r\n\r\n3177963-8\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\nE- 08/015/2074/2019\r\n\r\nMÁXIMA VALÉRIA DE BARROS\r\n\r\n196.607-6\r\n\r\n3175.265-9\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nE-08/015/118/2019\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n259062-8\r\n\r\n3136195-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nE-08/015/730/2019 \r\n\r\nCESAR MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n230.479-8\r\n\r\n304.1003-7\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nE-08/015/1426/2019\r\n\r\nTELMA MARIA DA SILVA ROCHA \r\n\r\n288.643-0\r\n\r\n3172012-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nE-08/015/1512/2019\r\n\r\nVALÉRIA FERRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n262.304-9\r\n\r\n3183357-8\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n19/07/2017 ATÉ 23/04/2019\r\n\r\nE- 08/015/1436/2019\r\n\r\nVALTER DE ABREU FILHO\r\n\r\n207.352-6\r\n\r\n3037435-9\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n07/02/2018 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/015/1907/2019\r\n\r\nVANILDA APARECIDA SILVA DO AMARAL\r\n\r\n183.414-2\r\n\r\n3141737-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n09/07/2014 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nE-08/015/840/2019\r\n\r\nJOSÉ IBRAIM SAAD\r\n\r\n199.144-7\r\n\r\n30697751\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\nE-08/015/578/2019 \r\n\r\nJUPIRA SANDRA DE PAULA\r\n\r\n259.617-9\r\n\r\n3053204-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2016\r\n\r\nSEI-08/001/022342/2019\r\n\r\nJOSÉ OVILDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n207619-8\r\n\r\n31181635\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n01/05/2015 ATÉ 25/11/2018\r\n\r\nE-08/015/1425/2019\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2365-5\r\n\r\n3216053-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/06/2014 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE- 08/015/385/2019\r\n\r\nJANICE LOBOSCO BIZZO\r\n\r\n265.131-3\r\n\r\n3183811-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n05/04/2018 ATÉ 24/02/2019\r\n\r\nE-08/008/1104/2018\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n189.985-5\r\n\r\n3052912-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/04/2013 ATÉ 25/03/2018\r\n\r\nE-08/008/3002/2016\r\n\r\nJORGECY GUEDES LEAL\r\n\r\n183384-7\r\n\r\n3093185-1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\nE-08/015/1023/2019\r\n\r\nKLEIDE GUSMÃO SCOFIELD\r\n\r\n265.409-3\r\n\r\n3183086-2\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n27/06/2018 ATÉ 03/04//2019\r\n\r\nE-08/015/1262/2019\r\n\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\n\r\n207.277-5\r\n\r\n3211386-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nE-08/015/1360/2019 \r\n\r\nAMAURY LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n182.232-9\r\n\r\n3130525-3\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/10/2017 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nE-08/015/323/2019\r\n\r\nAGUINALDO CARVALHO DO CARMO \r\n\r\n207.152-0\r\n\r\n3038337-4\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n28/04/2018 ATÉ 24/02/2019\r\n\r\nE-08/015/1780/2019\r\n\r\nANDRESA LOPES DA COSTA\r\n\r\n923.564-9\r\n\r\n5798604\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/03/2019\r\n\r\nE- 08/008/374/2019\r\n\r\nAIRES TRINDADE CANELA\r\n\r\n185.101-3\r\n\r\n3094471-6\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n27/08/2016 ATÉ 21/01/2019\r\n\r\nE-08/015/1900/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n195.808-1\r\n\r\n3071593-8\r\n\r\nATÍFICE DE SAÚDE \r\n\r\n16/05/2017 ATÉ 14/04/2019\r\n\r\nE-08/015/1054/2019\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n207603-2\r\n\r\n3041574-8\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/08/2018 ATÉ 23/04/2019\r\n\r\nE-08/015/1630/2019\r\n\r\nCONSUELO GOMES DE ABREU\r\n\r\n295.787-6\r\n\r\n3234844-4\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nE-08/008/1555/2017\r\n\r\nCARMEN MORAIS GIL\r\n\r\n262.658-8\r\n\r\n546842-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/10/2019\r\n\r\nE-08/015/924/2019\r\n\r\nEDNA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n207.611-5\r\n\r\n3063316-8\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/08/2015 ATÉ 07/04/2019\r\n\r\nE-08/015/981/2019\r\n\r\nFELISBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1168.785-2\r\n\r\n3188813-5\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/01/2014 ATÉ 07/04/2019\r\n\r\nSEI- 08/001/040135/2019\r\n\r\nFERNANDO LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n207.828-5\r\n\r\n3166694-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\nE-08/008/101858/2018\r\n\r\nFATIMA ANDRADE COELHO\r\n\r\n260145-8\r\n\r\n3185186-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n18/11/2016 ATÉ 18/10/2018\r\n\r\nE-08/015/1268/2019\r\n\r\nIRENILDA PEREIRA DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n259.900-9\r\n\r\n3169166-8\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n19/11/2016 ATÉ 13/11/2018\r\n\r\nE-08/015/626/2019\r\n\r\nJOSÉ ROZA\r\n\r\n189.382-5\r\n\r\n3062753-2\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/11/2017 ATÉ 25/02/2019\r\n\r\nE-08/015/397/2019\r\n\r\nLOURDES DE FATIMA DOS SANTOS DONATO\r\n\r\n866.617-4\r\n\r\n3152166-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\nE-08/015/1047/2019 \r\n\r\nLIZETE SANTOS COSTA XAVIER DO ROSÁRIO\r\n\r\n813.879-4\r\n\r\n3101075-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/06/2017 ATÉ 03/04/2019\r\n\r\nE-08/015/172/2019\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA TAVARES SURCIN \r\n\r\n288.057-3\r\n\r\n3128657-7\r\n\r\nFARMACÊUTICA\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nE-08/008/101759/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACEDO\r\n\r\n1002957-7\r\n\r\n3062739-7\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nE- 08/015/1739/2019\r\n\r\nMARLENE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n802.959-7\r\n\r\n3141668-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2016 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nE-08/015/518/2019\r\n\r\nMARISA SOARES DE MEIRELLES SARAMAGO\r\n\r\n261.766-0\r\n\r\n8760160\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n08/11/2015 ATÉ 13/02/2019 \r\n\r\nSEI-08/001/036633/2019\r\n\r\nMANOLA VIDAL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n261.185-3\r\n\r\n5466881\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n03/11/2017 ATÉ 17/10/2019\r\n\r\nE-08/015/1242/2019\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA\r\n\r\n185.196-3\r\n\r\n3072057-5\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/05/2014 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nE-08/015/64/2019\r\n\r\nISABEL CRISTINA MOREIRA GOMES\r\n\r\n259.306-9\r\n\r\n3166996-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nId: 2250316"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/0004/90/2020 - LUIZ CARLOS BRUSAMOLIN DE REZENDE, Id Funcional nº 2115165-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 16.08.2019, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/113/2020, E-08/004/115/2020, E-08/004/117/2020, E-08/004/118/2020, E-08/004/121/2020, E-08/004/133/2020 e E-08/004/135/2020 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2250212"
                        ],
                        "2250477": [
                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2250356": [
                            "I - Despacho",
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                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2250335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELE CRISTIANE AGUIAR MATSUDA, Prof. Doc. I, ID 4277523-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 11802308577, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Regina da Silva Barreto, ID 3449895-8/1. Processo nº SEI-030037/000091/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELA DE AQUINO, Prof. Doc. I, ID 4258024-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Itaboraí, U.A. 11802305589, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030004/000056/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGELA MARIA DA SILVA MOTA, Prof. Doc. II, ID 4053385-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professora Sônia do Amaral Torres, U.A. 11802312579, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000328/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TÂNIA MARIA PADILHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3854622-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professora Sônia do Amaral Torres, U.A. 11802312579, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000328/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/02/2020, por motivo de aposentadoria, CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4033819-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 11802308566, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/09/2019, publicado no DOERJ de 19/09/2019. Processo nº SEI-030037/000293/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4033819-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão U.A. 11802308566, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030037/000293/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA GIMENEZ GARCIA PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 3348085-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802304552, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2013, publicado no DOERJ de 22/10/2013. Processo nº SEI-030033/000165/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3361591-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802304552, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000165/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LÚCIA GIMENEZ GARCIA PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 3348085-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802304552, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Luiz Gomes do Nascimento, ID 3361591-8/1. Processo nº SEI-030033/000165/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DARCILÉA HORACIO FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3406096-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rotary, U.A. 11802311516, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000174/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FRANÇOISE BERNARDO FRANÇA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4400914-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rotary, U.A. 11802311516, Tipo D, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Darciléa Horacio Fonseca, ID 3406096-0/1. Processo nº SEI-030040/000174/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LUZIA PEREIRA DE PAULA RIBEIRO, Agente Administrativo, ID 3556671-0/1, da função de Secretário do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000313/2020.\r\n\r\nDESIGNA JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3855896-3/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Luzia Pereira de Paula Ribeiro, ID 3556671-0/1. Processo nº SEI-030040/000313/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUZIA PEREIRA DE PAULA RIBEIRO, Agente Administrativo, ID 3556671-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Professora Sonia do Amaral Torres, U.A. 11802312579, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000313/2020.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA DE OLIVEIRA EUFRÁSIO, Prof. Doc. II, ID 3593084-5/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Juliete Maria da Silva Blachessen, ID 3309245-1/1. Processo nº SEI-030032/000232/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE CANDIDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID 4203168-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000395/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4210984-1/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 25/09/2019, publicado no DOERJ de 27/09/2019. Processo nº SEI-030037/000292/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA RIBEIRO MARTINS MARINHO, Prof. Doc. I, ID 3794115-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Nunes Arantes Leão, ID 3449297-6/1. Processo nº SEI-030035/000389/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN MEDEIROS MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4365078-3/2, da função de Diretor da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000022/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4369889-1/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000022/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4369889-1/2, para exercer a função de Diretor da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mirian Medeiros Monteiro, ID 4365078-3/2. Processo nº SEI-030034/000022/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELE GOUVÊA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4389134-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Barros da Silva Pinheiro, ID 4369889-1/2. Processo nº SEI-030034/000022/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO JORGE SARTO NETO, Prof. Doc. I, ID 4332354-5/3, da função de Diretor do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 17/10/2019, publicado no DOERJ de 21/10/2019. Processo nº SEI-030033/000536/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3501737-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000536/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANE DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3501737-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por João Jorge Sarto Neto, ID 4332354-5/3. Processo nº SEI-030033/000536/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELLI AVÍNCULA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4263509-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000407/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3612812-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2019, publicado no DOERJ de 09/05/2019. Processo nº SEI-030042/000169/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANIA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3612812-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Tipo E, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000169/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABEL REGINA DE CARVALHO ANTÔNIO, Prof. A.A.E. II, ID 4008828-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Jair Natalino Espíndola Travassos, U.A. 11802303583, Tipo A, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030004/000098/2020.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA REGINA SILVA DE ABREU, Inspetor de Alunos, ID 5020485-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Oliveira Santos Silva, ID 3726225-4/1. Processo nº SEI-030041/000665/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FABRÍCIO SIQUEIRA ARANTES DO VALLE, Prof. Doc. II, ID 3452803-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Coronel José Rosa da Silva, U.A. 11802311555, Tipo E, Município de Natividade, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000176/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020, que dispensou, a pedido e com validade a contar de 20/02/2020, VINICIUS ROCHA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4282076-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000053/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020, que dispensou, a pedido, LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, Prof. Doc. II, ID 3474227-1/1, da função de Secretário do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000137/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELI PIEDADE DE AZEVEDO MENDES, Prof. Doc. II, ID 3778137-5/1, da função de Secretário do Liceu de Humanidade de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000646/2020.\r\n\r\nDISPENSA RENATA PIRES DE MENDONÇA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4326811-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Fonseca, U.A. 11802301524, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000542/2020.\r\n\r\nDISPENSA HELENA DE CASTILHO SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3661425-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030038/000209/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILSON DE BARROS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3916892-1/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 13/02/2020, publicado no DOERJ de 14/02/2020. Processo nº SEI-030042/000282/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA VITAL SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4273042-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gilson de Barros Cardoso, ID 3916892-1/3. Processo nº SEI-030042/000282/2020.\r\n\r\nDISPENSA FABRICIO CARLOS MARAU DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4396433-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 11802308519, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 26/11/2019, publicado no DOERJ de 28/11/2019. Processo nº SEI-030037/000297/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA MACHADO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 567633-9/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Bittencourt, U.A. 11802313553, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cláudia Corrêa Machado, ID 4332680-3/1. Processo nº SEI-030042/000281/2020.\r\n\r\nId: 2250335"
                    ],
                    "2250336": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nATO DE 09/03/2020 - Fica retificada para 16/02/2020, a validade do ato que dispensou, GABRIEL DOS SANTOS MERAT, ID 5021160-9/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Roberto Pereira dos Santos, U.A. 11802301595, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000330/2020.\r\n\r\nATO 09/03/2020 - Fica retificada para 17/02/2020, o ato que designou, GABRIEL DOS SANTOS MERAT, ID 5021160-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 18-2955, Tipo C, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000330/2020.\r\n\r\nATO DE 10/03/2020 - Fica retificada para 03/02/2020, a validade do ato que designou DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, ID 3871844-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Município de Maricá, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000210/2020.\r\n\r\nId: 2250336"
                    ],
                    "2250323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000259/2020 - MARGARIDA AUGUSTA CLEMENTE, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID: 41305175, Vínculo 3. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 31/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000566/2020 - CESAR AUGUSTO DO LAGO CORDEIRO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 33609543, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupos tos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 19/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002170/2019 - JUPIACIARA DOS SANTOS MATTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 33666741, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 10/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001575/2019 - CLAUDIA REGINA FERREIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID: 40247074/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004008/2019 - MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 34798056, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002867/2019 - CLAUDIA CORREA DA SILVA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 5, ID: 34230033, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000385/2020 - ADILMA GOMES VICENTE BOTELHO, Professor Docente II 40 hs, Nível D, Ref. 8, ID: 37905449/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000724/2020 - ERALDO BELMIRO VIANA DA SILVA, Servente I, ID: 33913153/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000173/2020 - LUIZA HELENA ESTEVES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, ID: 40046656/2, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 11/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000057/2020 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 35232072/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000249/2020 - CELI FERREIRA LANDULPHO, Servente I, ID: 39052966, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000193/2020 - SILVANA DA SILVA XAVIER, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 33604061, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 30/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000784/2020 - NELCELY BURGOS DA MOTTA BRUNIZIO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 34408959, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 16/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002024/2020 - ELIZABETH RIANELLI FERNANDES, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 36023757, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 16/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002652/2019 - MARIA DE CASSIA MENDES SERRANO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 35655437, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000217/2020 - MARCO AURÉLIO MARINS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 40726177, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 02/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000248/2020 - MARIA DO SOCORRO GUEDES SOARES, Servente, Ref. I, ID: 34807152/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000010/2020 - CONCEIÇÃO MARIA CARNEIRO DA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID: 34226729, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000207/2020 - MARCIA MARIA TEIXEIRA DE ABREU, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID: 34229442, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000289/2020 - ELIANE DA SILVA MINEIRO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 34117377, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000087/2020 - SHEILA RAMOS E OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 36858455/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000003/2020 - ANA MARIA NOVAES DOURADO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 40325172, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000002/2020 - KATIA MENDONÇA RODRIGUES, Professor Docente II, Nível C, Ref 8, ID: 40336832, Vín culo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 27/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002569/2019 - MARIANGELA MANFRENATTI DOS ANJOS, Servente I, ID: 37973452, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000001/2020 - CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 34504257, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000173/2020 - MARCIA CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 34521542, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005062/2019 - BEATRIZ GUEDES SOARES, Agente Administrativo, Ref. I, ID: 37839560/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000091/2020 - VANUZA NOGUEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 36393819, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000135/2020 - ROSANGELA MARQUES ALVES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 34551972, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 30/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/005098/2019 - CARMEN COELI AYRES FERREIRA AGUIRRE, Professora Docente II, Nível C, ref. 8, ID: 37589652/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000262/2020 - ANDREA ALVAREZ SCRAMIGNON, Professor Docente II, Nível D Ref. 9, ID: 36948764, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanên cia, a partir de 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004150/2019 - MARIA ODETE GUIMARÃES DO NASCIMENTO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID: 36977977, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 16/01/2018.\r\n\r\nId: 2250323"
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AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/12/1978 a 15/10/1982 e de 11/04/1983 a 25/06/1986, num total de 2.580 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Mensageiro / Contínuo, desprezando-se o período de 01/09/1990 a 31/03/1991, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100638/2018 - ADRIANA BORGES SILVA REZENDE, ID. Funcional nº 36811459/1. ANOTE SE que o cargo correto é Professor, e não como constou no despacho de 26/10/2018, publicado no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000241/2020 - FRANCISCO BATISTA, ID. Funcional nº 39543382/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/06/1978 a 03/04/1981, de 24/08/1981 a 30/09/1981, de 02/02/1982 a 18/05/1984, de 02/08/1984 a 03/08/1984, de 17/09/1984 a 25/09/1984, de 01/08/1985 a 06/12/1985, de 23/03/1987 a 25/02/1988, de 15/03/1988 a 13/07/1988, de 13/03/1990 a 02/01/1991, de 03/01/1991 a 28/02/1991, de 14/05/1991 a 19/07/1991, de 01/09/1991 a 30/11/1991, de 13/03/1992 a 01/12/1992 e de 01/06/1993 a 15/07/1993, num total de 3.322 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 29/10/1990 a 02/01/1991, Por estar concomitante com o Instituto Nacional de Seguro Social / INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.966/2012 - ALMIR CHAVES MANHÃES, ID. Funcional nº 19811667/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/10/1979 a 19/11/1979, de 01/08/1982 a 30/11/1982, de 01/02/1983 a 04/06/1984, de 01/01/1985 a 30/11/1993, de 01/12/1993 a 01/12/1993 e de 01/01/1994 a 31/07/1994, num total de 4.115 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 15/10/1993 a 30/11/1993, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003505/2019 - VALÉRIA DE FREITAS VENÂNCIO, ID. Funcional nº 34402373/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1987 a 06/12/1991, num total de 1.586 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000287/2020 - FÁTIMA FERNANDES FERREIRA, ID. Funcional nº 36899348/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/12/1980 a 29/07/1981 e de 01/02/1984 a 03/10/1987, num total de 1.581 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000072/2020 - MANUELA COUGIL RIOS, ID. Funcional nº 42531071/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1989 a 03/05/1990, de 10/09/1990 a 13/03/1991, de 13/11/1991 a 15/02/2002, de 01/10/2002 a 18/09/2003 e de 01/01/2005 a 31/01/2006, num total de 5.138 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001892/2019 - GERALDA APARECIDA DE ARAÚJO SANTOS, ID. Funcional nº 34961887/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1980 a 19/11/1982, de 21/03/1988 a 14/06/1988, de 06/03/1989 a 19/08/1989, de 02/07/1990 a 30/08/1990 e de 01/02/1993 a 03/06/1993, num total de 1.274 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002830/2019 - SÔNIA MARA RODRIGUES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 36641448/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/05/1986 a 28/04/1989, de 01/06/1990 a 04/02/1993, de 01/05/1993 a 31/10/1993 e de 01/12/1993 a 06/03/1994, num total de 2.328 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 07/03/1994 a 31/03/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2250400"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250286": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 476 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO PREGÃO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais nºs 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/2002 e o AEDA nº 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir na Comissão de Pregão, objeto da Portaria n° 440/REITORIA/2019, os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nI - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA - matr. 36.692-2 por RENATA CARDOSO BARROS - matr. 37.218-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2250286"
                        ],
                        "2250265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/889/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, no valor de R$ 16.945,00, com fulcro no artigo 24, II, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2250265"
                        ],
                        "2250318": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 023/SRH/2020, referente à nomeação de ESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS, matrícula nº 40.118-2, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo Clínico, publicada no DOERJ de 30/04/2020, página 09, 03ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - ANA CAROLINA AOR ZAQUEU\r\n\r\nOnde se lê: ...Técnico Universitário Superior/Biólogo - Micologia...\r\n\r\nLeia-se: ...Técnico Universitário Superior/Biólogo - Micologia Cultura de Células...\r\n\r\nId: 2250318"
                        ],
                        "2250379": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 02 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A ENTREGA DA VERSÃO DEFINITIVA DE DISSERTAÇÕES E TESES PARA AS COORDENAÇÕES DE CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 80 da Resolução CONSUNI nº 02/2011, na forma do art. 12 do Regimento Geral da UENF,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se atender aos preceitos de isolamento social, indicados pelo Decreto nº 46.966 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de 11 de março de 2020 e Decreto nº 46.970 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de março de 2020 e pela Portaria nº 12/2020 da Reitoria da UENF;\r\n\r\n- o disposto no art. 73, do Regimento Geral da Pós-graduação;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000270/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caráter excepcional, prorrogar por 90 (noventa) dias, além do prazo regimentalmente previsto, a entrega da versão definitiva de dissertações e teses para as coordenações de cursos e programas da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista nesse artigo será válida também para aqueles discentes cuja defesa de tese ou de dissertação tenha ocorrido a partir de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação vigorando até o final do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2250379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/0653/2020 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários das ligações P530 Penedo - Resende “SA” e P540 Engenheiro Passos - Resende “SA”, operadas pela Empresa Viação Penedo Ltda. (RJ-213), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nP530 Penedo - Resende “SA”\r\n\r\nPartidas Penedo:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 20h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 23h10, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 00h.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h20 às 22h20, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 23h40.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h20 às 22h20, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 23h40.\r\n\r\nPartidas Resende:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 20h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 22h10;\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nP540 Engenheiro Passos - Resende “SA”\r\n\r\nPartidas de Engenheiro Passos:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Resende:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 04.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003031/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2250361"
                        ],
                        "2250261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/204/2019 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de diária e reboque, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica, às fls. 29, e nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1418, de 30 de agosto de 2018, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2250261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2250374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 55 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual nº 46.654/2019, na Lei Estadual nº 4.320/1964 e no Processo nº SEI E-07/001/4/A/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a despesa.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCÁSSIA EDITH FARIAS DE OLIVEIRA, ID 5105162-1,\r\n\r\nGLAUCO FERNANDES PEREIRA, ID 4178284-4,\r\n\r\nKAYLLA JOVENKA FONSECA GOMES, ID 51055147.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nCLEDSON DOS SANTOS CUNHA, Id. Funcional 4145068-0.\r\n\r\nArt. 3° - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2250374"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250358": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153730\r\n\r\nNOME: Agrocomercial Monte Castelo LTDA - ME CNPJ Nº: 18.403.936/0001-29 ENDEREÇO: Estrada Bom Jesus x Santo Eduardo, Km 05, s/ n°, Zona Rural, Bom Jesus do Itabapoana - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.101598/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154577\r\n\r\nNOME: Frigorífico Jaburu LTDA CNPJ Nº: 19.413.185/0001-94 ENDEREÇO: Estrada Natividade x Purilândia, s/ n°, Zona Rural, Natividade - RJ INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.104509/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154550\r\n\r\nNOME: Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos LTDA - ME CNPJ Nº: 05.983.816/0001-04 ENDEREÇO: Rua Múcio da Paixão, n° 426, Pq. Turfe Clube, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROCESSO Nº E-07/002.11741/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154696\r\n\r\nNOME: Recauchutadora Renove de Campos LTDA CNPJ Nº: 05.451.477/0001-77 ENDEREÇO: Rua São Bartolomeu, n° 30, Parque Caju, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.735,81. PROCESSO Nº E-07/002.7784/2019. \r\n\r\nId: 2250358"
                        ],
                        "2250359": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8027/2019 - DEFIRO a impugnação apresentada por FILIPE MEDEIROS DE LIMA SOARES. REVOGO o auto de infração n° COGEFISEAI/00153660, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 99/102. \r\n\r\nId: 2250359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250391": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.105.205/0001-53 JUCERJA/NIRE 33.3.0006.910-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Ao trigésimo dia do mês de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - Ceasa-RJ, na Av. Brasil nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ; II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 15, do Estatuto Social da Ceasa-RJ, conforme assinaturas lavradas; III - ORDEM DO DIA: Nomeação e Exoneração do Diretor de Administração da Ceasa-RJ. 1) Destituição e nomeação da nova Diretoria da Ceasa-RJ; IV - DELIBERAÇÃO APROVADA POR VOTOS: 1) Com o fundamento nos artigos 16, X e 17 do Estatuto Social da Ceasa-RJ e conforme apresentação a este Conselho da Ata da Comissão Interna, Transitória e não Estatutária, verificou-se que a Comissão conclui de modo favorável à adequação do indicado, não incidindo em nenhuma hipótese de vedação e/ou impedimento para o exercício dos cargos, não obstante, este Conselho resolve eleger o Sr. Walter José Vieitas Saraiva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade profissional n° 203.109, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº 131.705.697-32, residente e domiciliado à Rua Graciliano Ramos, nº 3, apto 1.406 - Santa Rosa - CEP.: 24.230-360 - Niterói - RJ, para exercer o cargo de Diretor de Administração em substituição ao Sr. Kennedy de Assis Martins. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Este Conselho hoje empossa o Diretor acima relatado, com o objetivo de conduzir o mandato da companhia que administrará a empresa a partir desta data. Nada mais havendo a tratar e atendida integralmente à ordem do dia, por unanimidade, os Conselheiros aprovaram a deliberação retromencionada. Portanto, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata na forma de sumário, após ter sido lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração, respondendo como Presidente deste Conselho o Sr. Antônio Carlos Morett da Silva e que constitui a maioria para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MORETT DA SILVA\r\n\r\nMembro representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nMembro do Conselho\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\nMembro representante do Governo\r\n\r\nWALDIR DE LEMOS\r\n\r\nMembro representante dos Atacadistas\r\n\r\nMARGARETE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nMembro representante dos Produtores Rurais\r\n\r\nLAURO FABIANO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nMembro Independente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nMembro representante dos Empregados\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE LUCENA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nRespondendo como Secretário-Executivo\r\n\r\ndo Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2250391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2250280": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 182 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-310003/000973/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Soraya Raposo Cavalcante, ID: 3559624-4, como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2250280"
                    ],
                    "2250281": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 183 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000019/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAna Paula Salomão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n413843-7\r\n\r\nClaudia Cristina Praxedes Farias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n4363800-7\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5102982-0\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTermo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio nº\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-31/003/001217/2019\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU .\r\n\r\nSEI-31/003/001769/2019\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nSEI-31/003/001917/2019\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - LAR BETEL.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações, de que trata o caput, contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2250281"
                    ],
                    "2250402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000755/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da Instituição Financeira Banco do Brasil S.A., contrato n° 005/2020, no valor de R$ 3.481.860,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e sessenta reais), que tem como objeto a concessão de benefício do Programa Recomeçar, nos termos do Decreto n° 46.936, de 12 de fevereiro de 2020, com confecção, emissão e liberação de benefício na forma de débito a ser concedido às famílias desalojadas e desabrigadas vítimas de desastres naturais ocorridos no estado do Rio de Janeiro do qual constarão as informações referentes ao beneficiário, sendo um por família, com base no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2250402"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2250399": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/024242/2019 - DEFIRO o pedido da i. Relatora (Doc. SEI nº 4438076). Retire-se de pauta. Intimem-se os Conselheiros e o interessado.\r\n\r\nId: 2250399"
                    ],
                    "2250395": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000662/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2020. Diante do indeferimento do recurso interposto pela licitante TELEFÔNICA BRASIL S/A, e conforme a instrução contida no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000662/2019, ADJUDICO o objeto licitado à licitante FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.933.257/0001-69, pelo valor total de R$ 5.260.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta mil reais) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 01/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de Plataforma de Segurança de Conectividade Integrada, na modalidade de serviços.\r\n\r\nId: 2250395"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250279": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/0002/001123/2020\r\n\r\nOnde se lê: Numero de Processo E-16/002.001123/2020\r\n\r\nLeia-se: Numero de Processo SEI-16/002/001123/2020\r\n\r\nId: 2250279"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2250482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, designada doadora, e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, designada donatária.\r\n\r\nOBJETO: 12 (doze) notebooks Positivo I3 com 4GB RAM, doravante designado objeto da doação, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 166, Decreto Estadual nº 43.301, de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, com troca de responsabilidade, em caráter permanente.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.992,00 (hum mil e novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2020.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-120218/000329/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, designada transmitente, e o Gabinete de Segurança Institucional, designada transmissário.\r\n\r\nOBJETO: 20 (vinte) notebooks Positivo I3 com 4GB RAM, 02 (dois) drones Mavic Pro e 04 (quatro) drones radiocontrolados Infoscape Smart JD-10, doravante designado objeto da transferência, que vinha sendo administrado pelo transmitente, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287 de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.460,56 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-390001/000072/2020.\r\n\r\nId: 2250482"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250243": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 063/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRULY NOLEN BAIXADA CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Sanitização nas vias, becos, vielas, escadarias e espaços públicos das comunidades (favelas) na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.975.000,00 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), pagando-se R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por cada metro linear executado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E- 12/800.309/2020 - DL nº 008/2020 (DPR).\r\n\r\nId: 2250243"
                                ],
                                "2250245": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 028/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SULZER PUMPS WASTWATER BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas para elevatória de água bruta de Laje do Muriaé.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.695,43 (quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.149/2019 (Dispensa de Licitação - DL nº 01/2020 - GDRI-08).\r\n\r\nId: 2250245"
                                ],
                                "2250378": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2017- ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE-RJ - EM QUATRO LOTES, ABRANGENDO PARTES DO MUNICÍPIO DO RIO E JANEIRO, MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DO INTERIOR.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, as ERRATAS Nº 2, 3, 4 e 5 (EDITAL E ANEXOS CONSOLIDADOS), ainda, que a licitação em epígrafe que se encontrava adiada “sine die”, será realizada no dia 15/06/2020, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2250378"
                                ],
                                "2250235": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 009/2018.\r\n\r\nOBJETO: MELHORIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 08/06/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2250235"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2250309": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2019 - Termo Contratual nº 012/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 015/2019, relativo à prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, do Sistema de Integração para Gestão de Atendimento - SIGAWEB, instalado no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma do Termo de Referência, a partir de 01/04/2020, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000053/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2250309"
                            ],
                            "2250383": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\nSORTEIO DA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o sorteio a que alude o art. 16 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 771, de 24 de julho de 2014, que será realizado no dia 11 de maio de 2020, às 11 horas, por meio de videoconferência autorizada pela Resolução SEFAZ nº 145, de 29 de abril de 2020, e que será realizada no aplicativo Cisco Webex Meetings, acessível para acompanhamento simultâneo por meio do link https://sefaz-rj.webex.com/sefaz-rj-pt/j.php?MTID=mb3699b46ce9bcc6bb4d48a19cbf58b4a, número da reunião: 716133426 e senha: Sorteio2020.\r\n\r\nId: 2250383"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250077": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.811,24 (dez mil, oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/03/202020 a 24/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0, Erick de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6 e Jacqueline da Silva Moreira Dias, ID: 4442669-0. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000149/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2020. \r\n\r\nId: 2250077"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 01ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2020. \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-35/091/1023/2020.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-35/091/100/2020.\r\n\r\nId: 2250389"
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                            "2250364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 372/2019 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA SR MEDICAMENTOS EIRELLI - EPP, CNPJ: 11.005.384/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO: Os materiais deverão ser entregues na Central de Material Médico - Hospitalar do Hospital Central da Polícia Militar - Rua Estácio de Sá nº 20, Estácio, Rio de Janeiro e Hospital da Polícia Militar de Niterói - Rua Martins Torres, nº 245, Santa Rosa, Niterói-RJ, conforme necessidade evidenciada pela Chefia do Setor de Endoscopia Digestiva, mediante agendamento prévio, obedecendo ao horário compreendido entre 9:00 horas às 15:00 horas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura deste instrumento em 26/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/33/2018.\r\n\r\nId: 2250364"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TECNOMED SERVIÇOS DE EQUPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME - CNPJ 11.922.238/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais, para atender as necessidades do HCPM e HPM-NIT.\r\n\r\nPRAZO: 03/05/2020 à 02/05/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/226/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2250218"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 27/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos Odontológicos em diversas Unidades de Saúde da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 18/05/2020 a 17/05/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/151/2015.\r\n\r\nId: 2250368"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 18 de maio de 2020, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nJORGE LUAN DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\nS-518711\r\n\r\n0062488-25.2019.8.19.0000\r\n\r\nCLEBER DA SILVA COSTA\r\n\r\nS-527097\r\n\r\n0011090-05.2020.8.19.0000\r\n\r\nJOSE EDSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nS-611200\r\n\r\n0079752-72.2018.8.19.0038\r\n\r\nDANIEL LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nS-592757\r\n\r\n0255186-55.2019.8.19.0001\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COSTA BORGES\r\n\r\nS-665462\r\n\r\n0039690-04.2018.8.19.0001\r\n\r\nITALO SANTANA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nS-613944\r\n\r\n0008706-69.2020.8.19.0000\r\n\r\nDANIELLE DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nS-621628\r\n\r\n0159948-09.2016.8.19.0000\r\n\r\nId: 2250275"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 046/2020 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/05/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.222,73.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100366/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ.\r\n\r\nId: 2250143"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2020 SEPM - Tipo Menor Preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinsetização, dedetização, descupinização e desratização.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/05/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 205.265,33\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/100338/2018 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2250146"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 11/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de NUTRIÇÃO PARENTERAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.899,84 (noventa e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 Rôsangela Furtado da Rocha, RG: 21.637;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 e Cap BM QOS/Méd/02 Fábio Monteiro Costa, RG: 32.407;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/00 Marcelo Machado Franco, RG: 27.006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/000613/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Líquido Gerador de Espuma (LGE) para atender as necessidades da Diretoria Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 482.760,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/02 Franklin Eduardo Dantas da Silva RG. 31.251.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/05 Ygor Paraíso, RG. 36.597; CAP BM QOC/07 Leonardo de Mello Nunes RG. 40.004.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/04 JOAO MARCELO MONTEIRO SILVA CAP QOC 35722.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/001712/2019.\r\n\r\nId: 2250307"
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                            "2250304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar em aproximadamente 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando especificamente o valor da consulta ambulatorial para R$ 78,91 (setenta e oito reais e noventa e um centavos), diante da Tabela referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17/03/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 12 meses\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 553.751,79 (quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), os valores específicos para as Regiões: Serrana - Lote 1/Nova Friburgo (Unidade Nova Friburgo) no valor de R$ 245.565,59 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e Lote 3/Petrópolis (Unidades Três Rios e Petrópolis) no valor de R$ 308.186,20 (trezentos e oito mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/977/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2250304"
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Rodrigo De Araujo Mucheli, Secretário(a) Municipal de Saúde de Angra Dos Reis - CPF nº 027.961.977-43.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Araruama, CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ231665 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ223620.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Livia Soares Bello Da Silva, Prefeito(a) do Município de Araruama - CPF nº 094.591.857-70 e Sr(ª). Ana Paula Bragança Correa, Secretário(a) Municipal de Saúde de Araruama - CPF nº 020.787.148-71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Armação Dos Búzios, CNPJ sob o nº 01.616.171/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ227720 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ223762.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). André Granado Nogueira Da Gama, Prefeito(a) do Município de Armação Dos Búzios - CPF nº 844.767.107-00 e Sr(ª). Jorge Dos Santos Vicente Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Armação Dos Búzios - CPF nº 015.723.167-48.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Arraial Do Cabo, CNPJ sob o nº 27.792.373/0001-07\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ140695 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232052.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Renato Martins Vianna, Prefeito(a) do Município de Arraial Do Cabo - CPF nº 041.141.997-80 e Sr(ª). Antonio Carlos De Oliveira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Arraial Do Cabo - CPF nº 046.530.847-34.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra Mansa, CNPJ sob o nº 28.695.658/0001-84\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ182669 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ231683.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rodrigo Drable Costa, Prefeito(a) do Município de Barra Mansa - CPF nº 054.760.097-60 e Sr(ª). Sergio Gomes Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Barra Mansa - CPF nº 705.562.707-97.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Belford Roxo, CNPJ sob o nº 39.485.438/0001-42\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ227360 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ231379.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Wagner Dos Santos Carneiro, Prefeito(a) do Município de Belford Roxo - CPF nº 019.330.697-24 e Sr(ª). Christian Vieira Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Belford Roxo - CPF nº 071.319.977-65.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Bom Jardim, CNPJ sob o nº 28.561.041/0001-76\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ239029 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ233606.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Antonio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito(a) do Município de Bom Jardim - CPF nº 422.166.567-04 e Sr(ª). Carlos Alberto Spitz, Secretário(a) Municipal de Saúde de Bom Jardim - CPF nº 457.616.207-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Bom Jesus Do Itabapoana, CNPJ sob o nº 28.812.972/0001-08\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ064382 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232054.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, Prefeito(a) do Município de Bom Jesus Do Itabapoana - CPF nº 096.012.827-18 e Sr(ª). Edison Chaves De Rezende Neto, Secretário(a) Municipal de Saúde de Bom Jesus Do Itabapoana - CPF nº 095.575.357-09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cabo Frio, CNPJ sob o nº 28.549.483/0001-05\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ227359 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ230708.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Adriano Guilherme De Teves Moreno, Prefeito(a) do Município de Cabo Frio - CPF nº 655.941.346-20 e Sr(ª). Iranildo Campos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cabo Frio - CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cantagalo, CNPJ sob o nº 28.645.794/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ064383 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232444.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Joaquim Augusto Carvalho De Paula, Prefeito(a) do Município de Cantagalo - CPF nº 366.687.887-34 e Sr(ª). Márcio Da Silva Barbas, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cantagalo - CPF nº 988.521.167-53.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Casimiro De Abreu, CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ098814 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ235390.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Paulo Cesar Dames Passos, Prefeito(a) do Município de Casimiro De Abreu - CPF nº 176.708.107-34 e Sr(ª). Ibson Carvalho Dames Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Casimiro De Abreu - CPF nº 016.513.377-56.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Conceição De Macabú, CNPJ sob o nº 29.115.466/0001-14\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ227361 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ237840.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito(a) do Município de Conceição De Macabú - CPF nº 402.669.587-53 e Sr(ª). Bruna Araújo Siqueira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Conceição De Macabú - CPF nº 049.090.809-88.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cordeiro, CNPJ sob o nº 28.614.865/0001-67\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ228586 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ283892.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luciano Ramos Pinto, Prefeito(a) do Município de Cordeiro - CPF nº 043.514.727-74 e Sr(ª). Vania Lucia Vieira Huguenin, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cordeiro - CPF nº 702.192.307-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Iguaba Grande, CNPJ sob o nº 01.615.882/0001-62\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXALJ228615 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ233841.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vantoil Medeiros Martins, Prefeito(a) do Município de Iguaba Grande - CPF nº 073.298.277-46 e Sr(ª). Valdeci Pereira Da Silva Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Iguaba Grande - CPF nº 099.035.227-70.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaocara, CNPJ sob o nº 28.615.557/0001-56\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ440582 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ428093.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Manoel Queiroz Faria, Prefeito(a) do Município de Itaocara - CPF nº 481.619.007-44 e Sr(ª). Cátia Andrade Sias, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itaocara - CPF nº 855.929.279-91.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miracema, CNPJ sob o nº 29.114.112/0001-46\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ440579 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232440.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Clovis Tostes De Barros, Prefeito(a) do Município de Miracema - CPF nº 782.167.967-49 e Sr(ª). Gleice Vaz Feijó, Secretário(a) Municipal de Saúde de Miracema - CPF nº 077.049.997-02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Quissamã, CNPJ sob o nº 31.505.027/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ442594 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232840.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Maria De Fátima Pacheco, Prefeito(a) do Município de Quissamã - CPF nº 944.460.437-20 e Sr(ª). Simone Flores Soares De Oliveira Barros, Secretário(a) Municipal de Saúde de Quissamã - CPF nº 074.058.417-08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santo Antonio De Pádua, CNPJ sob o nº 29.114.139/0001-48\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ440581 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ233842.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Josias Quintal De Oliveira, Prefeito(a) do Município de Santo Antonio De Pádua - CPF nº 049.187.897-49 e Sr(ª). Evaléria Caetano Jobim Prado, Secretário(a) Municipal de Saúde de Santo Antonio De Pádua - CPF nº 039.355.777-45.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Fidélis, CNPJ sob o nº 29.111.093/0001-03\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ438823 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ235623.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Amarildo Henrique Alcântara, Prefeito(a) do Município de São Fidélis - CPF nº 000.748.417-85 e Sr(ª). Janine Petrutes Palagar, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Fidélis - CPF nº 089.231.487-76.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Francisco De Itabapoana, CNPJ sob o nº 01.623.783/0001-22\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ444252 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ229178.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Francimara Alfredo Da Silva Barbosa Lemos, Prefeito(a) do Município de São Francisco De Itabapoana - CPF nº 084.349.007-18 e Sr(ª). Sebastião Tavares Campista Filho, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Francisco De Itabapoana - CPF nº 055.117.017-42.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São João Da Barra, CNPJ sob o nº 29.116.902/0001-70\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L1H1R, chassi(s) nº 93YMAFEXAMJ444251 e 01 veículo especial ônibus/micro ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ282662.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Carla Maria Machado Dos Santos, Prefeito(a) do Município de São João Da Barra - CPF nº 809.988.287-34 e Sr(ª). Arleny Valdes Arias, Secretário(a) Municipal de Saúde de São João Da Barra - CPF nº 067.551.091-00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Aperibé, CNPJ sob o nº 36.288.900/0001-23\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ240469.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vandelar Dias Da Silva, Prefeito(a) do Município de Aperibé - CPF nº 250.474.507-91 e Sr(ª). Maria Inês Rosa Cordeiro, Secretário(a) Municipal de Saúde de Aperibé - CPF nº 087.762.807-64.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Areal, CNPJ sob o nº 39.554.605/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ238748.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Flavio Magdalena Bravo, Prefeito(a) do Município de Areal - CPF nº 010.345.007-67 e Sr(ª). Marcia Paraizo Garcia, Secretário(a) Municipal de Saúde de Areal - CPF nº 600.845.617-34.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra Do Piraí, CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430291.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Mario Reis Esteves, Prefeito(a) do Município de Barra Do Piraí - CPF nº 052.436.087-18 e Sr(ª). Juberto Folena De Oliveira Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Barra Do Piraí - CPF nº 075.376.347-85.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cachoeiras De Macacu, CNPJ sob o nº 29.128.766/0001-38\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ431103.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Mauro Cezar De Castro Soares, Prefeito(a) do Município de Cachoeiras De Macacu - CPF nº 721.080.107-34 e Sr(ª). José Vicente Raimundo Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cachoeiras De Macacu - CPF nº 010.221.127-24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Carapebus, CNPJ sob o nº 01.609.497/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ230710.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Christiane Miranda De Andrade Cordeiro, Prefeito(a) do Município de Carapebus - CPF nº 913.411.327-49 e Sr(ª). Leonardo Sarmento Charles, Secretário(a) Municipal de Saúde de Carapebus - CPF nº 117.992.257-39.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cardoso Moreira, CNPJ sob o nº 39.228.739/0001-90\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ283893.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Gilson Nunes Siqueira, Prefeito(a) do Município de Cardoso Moreira - CPF nº 172.429.917-49 e Sr(ª). Humberto Chaves Dias Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cardoso Moreira - CPF nº 944.349.647-04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Carmo, CNPJ sob o nº 29.128.741/0001-34\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ237220.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Paulo Cesar Gonçalves Ladeira, Prefeito(a) do Município de Carmo - CPF nº 010.792.847-70 e Sr(ª). Elida Carmo Da Silva Passos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Carmo - CPF nº 104.804.767-99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Comendador Levy Gasparian, CNPJ sob o nº 39.554.597/0001-51\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232443.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Valter Luis Lavinas Ribeiro, Prefeito(a) do Município de Comendador Levy Gasparian - CPF nº 081.897.817-15 e Sr(ª). Rosiany Bittar Campos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian - CPF nº 021.185.737-82.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Duas Barras, CNPJ sob o nº 28.564.177/0001-30\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430161.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luiz Carlos Botelho Lutterbach, Prefeito(a) do Município de Duas Barras - CPF nº 791.402.977-72 e Sr(ª). Fabrício Luiz Lima Ayres, Secretário(a) Municipal de Saúde de Duas Barras - CPF nº 010.260.567-05.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Engenheiro Paulo De Frontin, CNPJ sob o nº 29.079.480/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430636.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jauldo De Souza Balthazar Ferreira, Prefeito(a) do Município de Engenheiro Paulo De Frontin - CPF nº 077.866.887-81 e Sr(ª). Celi De Souza Balthazar Weber, Secretário(a) Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo De Frontin - CPF nº 970.817.287-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Guapimirim, CNPJ sob o nº 39.547.500/0001-83\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430292.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jocelito Pereira De Oliveira, Prefeito(a) do Município de Guapimirim - CPF nº 928.089.807-87 e Sr(ª). Roberto Petto Gomes, Secretário(a) Municipal de Saúde de Guapimirim - CPF nº 645.058.807-10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Italva, CNPJ sob o nº 30.417.158/0001-22\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430687.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alcirley de Campos Lima, Prefeito(a) do Município de Italva - CPF nº 725.060.597-58 e Sr(ª). Gilberto Willys Farias, Secretário(a) Municipal de Saúde de Italva - CPF nº 608.484.057-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itatiaia, CNPJ sob o nº 31.846.892/0001-70\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430293.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Eduardo Guedes Da Silva, Prefeito(a) do Município de Itatiaia - CPF nº 079.336.807-39 e Sr(ª). Carlos Magno Goulart Fernandes, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itatiaia - CPF nº 007.541.357-48.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Laje Do Muriaé, CNPJ sob o nº 28.919.637/0001-03\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ233808.\r\n\r\n0\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). José Eliezer Tostes Pinto, Prefeito(a) do Município de Laje Do Muriaé - CPF nº 469.790.507-53 e Sr(ª). Antonio Freitas Moreira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Laje Do Muriaé - CPF nº 110.836.257-01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/202\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Macuco, CNPJ sob o nº 01.617.237/0001-89\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232643.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Bruno Alves Boaretto, Prefeito(a) do Município de Macuco - CPF nº 079.967.917-83 e Sr(ª). Adivar Exposto De Souza Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Macuco - CPF nº 899.937.807-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Mangaratiba, CNPJ sob o nº 29.138.310/0001-59\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ227854.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alan Campos Da Costa, Prefeito(a) do Município de Mangaratiba - CPF nº 074.355.137-09 e Sr(ª). Sandra Castelo Branco Gomes, Secretário(a) Municipal de Saúde de Mangaratiba - CPF nº 840.277.707-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Mendes, CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232051.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rogério Riente, Prefeito(a) do Município de Mendes - CPF nº 633.704.927-68 e Sr(ª). Ismael Gomes De Souza, Secretário(a) Municipal de Saúde de Mendes - CPF nº 036.602.347-02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miguel Pereira, CNPJ sob o nº 32.415.283/0001-29\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ238320.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Andre Pinto De Afonseca, Prefeito(a) do Município de Miguel Pereira - CPF nº 007.415.067-77 e Sr(ª). Camila Ramos De Miranda, Secretário(a) Municipal de Saúde de Miguel Pereira - CPF nº 042.354.386-54.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Natividade, CNPJ sob o nº 29.920.304/0001-96\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ232837.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Severiano Antonio Dos Santos Rezende, Prefeito(a) do Município de Natividade - CPF nº 771.174.337-87 e Sr(ª). Marília Machado Serrano Do Nascimento, Secretário(a) Municipal de Saúde de Natividade - CPF nº 797.056.697-91.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paracambi, CNPJ sob o nº 29.138.294/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ235624.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Lucimar Cristina Da Silva Ferreira, Prefeito(a) do Município de Paracambi - CPF nº 073.347.827-12 e Sr(ª). Diego Xavier De Almeida, Secretário(a) Municipal de Saúde de Paracambi - CPF nº 107.878.427-29.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paraiba Do Sul, CNPJ sob o nº 29.138.385/0001-30\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCLJ235209.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito(a) do Município de Paraiba Do Sul - CPF nº 030.874.146-38 e Sr(ª). Izabel Aparecida Mendonça Ferreira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Paraiba Do Sul - CPF nº 082.884.067-93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paty Do Alferes, CNPJ sob o nº 31.844.889/0001-17\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ430686.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Eurico Pinheiro Bernardes Neto, Prefeito(a) do Município de Paty Do Alferes - CPF nº 101.339.427-59 e Sr(ª). Fabiana Cerqueira Da Silva Abreu, Secretário(a) Municipal de Saúde de Paty Do Alferes - CPF nº 100.619.927-63.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Pinheral, CNPJ sob o nº 01.612.981/0001-90\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ431157.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Ednardo Barbosa Oliveira, Prefeito(a) do Município de Pinheral - CPF nº 072.597.977-11 e Sr(ª). Everton Da Silva Alvim, Secretário(a) Municipal de Saúde de Pinheral - CPF nº 092.131.327-60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Piraí, CNPJ sob o nº 29.141.322/0001-32\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMAFEXCMJ427831.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luiz Antonio Da Silva Neves, Prefeito(a) do Município de Piraí - CPF nº 730.606.407-00 e Sr(ª). Maria Da Conceição De Souza Rocha, Secretário(a) Municipal de Saúde de Piraí - CPF nº 946.477.557-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Porciúncula, CNPJ sob o nº 28.920.999/0001-06\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo especial ônibus/micro-ônibus tipo VAN, marca RENAULT, Modelo MASTER FUR L2H2, chassi nº 93YMA FEXCMJ429266.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito(a) do Município de Porciúncula - CPF nº 074.894.177-08 e Sr(ª). Adriano Almeida Monteiro, Secretário(a) Municipal de Saúde de Porciúncula - CPF nº 075.739.077-37.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020\r\n\r\nId: 2250215"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato nº 027/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Organização Social de Saúde - Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS.\r\n\r\nOBJETO: Gestão, operacionalização e execução dos serviços regulados de Saúde destinados ao combate ao novo coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 770.575.579,00 (setecentos e setenta milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Regerá pelas normas que dispõe o artigo 65, II, \"c\", da Lei Federal nº 8.666/1993, o artigo 4º-I da Lei Federal nº 13.979/2020, o artigo 5º do Decreto Estadual nº 46.991/2020, o artigo 11, § lº, da Lei Estadual nº 6.043/2011, o artigo 41 do Decreto Estadual nº 43.261/2011, e, quanto ao aspecto temporal dos efeitos do contrato, o artigo 1°, § 2° e o artigo 8º, parte final, ambos da Lei Federal nº 13.979/2020, e, quanto à convalidação dos efeitos do contrato ora aditado, o artigo o artigo 52, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, e o artigo 22, § 1°, do Decreto-Lei nº 4.657/1942.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007073/2020.\r\n\r\nId: 2250277"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2020, Processo nº SEI-08/017/000690/2019, destinado registro de preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DEXAMETASONA 0,7 MG IMPLANTE INTRAVÍTREO), PARA ATENDER A ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2020, Processo nº E-08/001/101855/2018, destinado ao registro de preços objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de Tickets Refeição ao Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ que possibilite a aquisição de refeições prontas em rede de estabelecimentos credenciados, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2250311"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2020\r\n\r\nOnde se lê :... O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis), e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020... \r\n\r\nLeia-se:... O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º B, da Lei nº 13.979/2020... \r\n\r\nCONTRATO Nº 032/2020\r\n\r\nOnde se lê:... O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis), e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020... \r\n\r\nLeia-se: Contrato nº 032/2020... O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º B, da Lei nº 13.979/2020... \r\n\r\nContrato nº 033/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis), e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020... \r\n\r\nLeia-se: ... O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º B, da Lei nº 13.979/2020... \r\n\r\nId: 2250453"
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                                "2250352": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a CONVOCAÇÃO N° 006/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2250352"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CODERTE Torna público para conhecimento dos interessados que realizará Pregão Eletrônico nº PE 001/2020, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DO EDITAL NO SIGA: 24687\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/05/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/05/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/05/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de crédito alimentação/refeição no formato de cartão magnético, na modalidade eletrônica com chip. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/737/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se no seguinte site: www.compras.rj.gov.br e www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m²., no seguinte endereço: Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5745. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2250334"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2250401": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 179/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e KIPOLPA SUPERCONGELADOS LTDA. OBJETO: Alteração do cadastro do Permissionário no hall societário, ocupante dos boxes 02, 04 e 06 do Pavilhão 34, UNIDADE I CEASA-RJ Irajá, tornando como representantes: CLEUSA APARECIDA BARBOSA DE MARCHI, HELIO WALDEMAR DE MARCHI E MARCELO DE MARCHI. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2020. PROCESSO Nº E- 06/002/868/2013.\r\n\r\nId: 2250401"
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                                "2250366": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 838/20. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e NITEROENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Remanejamento por instrumento de permuta da outorga de área de 6.408,00 m² (seis mil quatrocentos e oito metros quadrados) do Pavilhão 63, Módulo 02, Trecho C, para outorga de área de 6.423 m²(seis mil quatrocentos e vinte três metros quadrados) do Pavilhão 61, da Unidade CEASA Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2020. VALOR: R$ 128.352,24 (cento e vinte oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) a título de tarifa de uso mensal. PROCESSO Nº E-02/004/1225/2019.\r\n\r\nId: 2250366"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03 I - Título do Projeto Gambiarras \r\n\r\nIII - Nome/Razão Social CECIP Centro de Criação de Imagem Po-do proponente pular\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do propo- 29.260.676/0001-04\r\n\r\nnente \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03 I - Título do Projeto Gambiarras Perigosas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social Rio Cinema Digital Produções e Audio- proponente visual Ltda. \r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do propo- 11.647.242/0001-98\r\n\r\nnente \r\n\r\nId: 2250370"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2249270": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária ATAC FIRE EXTINTORES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 27/04/2020 e término previsto para 26/04/2021, e concessão parcial de reajuste relativo aos insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 790.505,95 (setecentos e noventa mil quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, e art. 57, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de abril de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018289/2018.\r\n\r\nId: 2249270"
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